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Estudo de caso · discursiva · TJSC 2023
Dissertar sobre o impedimento e a suspeição do juiz no processo penal, com as bases legais e os fundamentos constitucionais, normativos e internacionais da atuação ética do magistrado.
A magistratura é norteada por diretivas éticas essenciais que orientam a conduta de juízes e juízas em sua missão de arbitrar conflitos e aplicar a lei. Obstar a atuação de juízes suspeitos ou impedidos é, portanto, fundamental para conquista da confiança da Sociedade nas decisões judiciais, dada a extrema relevância da autoridade moral e da integridade do Poder Judiciário para a preservação da Democracia. Com o texto acima em mente, disserte sobre o Impedimento e a Suspeição do Juiz no Processo Penal, indicando suas bases legais e fazendo sua correlação com os fundamentos principiológicos, constitucionais e normativos (nacionais e internacionais) que informam a atuação ética do magistrado no tópico.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Dissertar sobre o impedimento e a suspeição do juiz no processo penal, com as bases legais e os fundamentos constitucionais, normativos e internacionais da atuação ética do magistrado.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Impedimento, suspeição e a ética da imparcialidade
A imparcialidade é pressuposto da própria jurisdição: o juiz é terceiro, sem interesse no resultado e sem vínculo com quem disputa. A Constituição a protege pelo juiz natural, que veda o tribunal de exceção e assegura o julgamento pela autoridade competente (art. 5º, XXXVII e LIII), e pelas garantias e vedações do art. 95, que dão ao magistrado independência para decidir sem pressões. O Código de Processo Penal concretiza essa proteção em três figuras. O impedimento (art. 252) decorre de fato objetivo ligado ao processo, como ter o juiz, ou parente seu, funcionado no feito ou ser diretamente interessado nele; o STF considera o rol taxativo. A suspeição (art. 254) decorre do vínculo com a parte ou com a matéria, como a amizade íntima, a inimizade capital ou a dívida com a parte. A incompatibilidade (art. 112) abrange o que a lei não arrola, como o foro íntimo. O juiz deve declarar-se afastado de ofício (art. 97); se não o fizer, a parte o recusa por exceção, que precede as demais (art. 96). A parte não pode criar de propósito a suspeição (art. 256). Reconhecido o vício, os atos são nulos (arts. 101 e 564, I). No plano ético, a LOMAN impõe ao magistrado independência, serenidade e exatidão (art. 35), e o Código de Ética da Magistratura Nacional exige que busque a verdade dos fatos com objetividade, mantendo distância equivalente das partes. A Convenção Americana (art. 8.1) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 14.1) asseguram o julgamento por tribunal independente e imparcial, e os Princípios de Bangalore acrescentam que a imparcialidade deve também parecer existir aos olhos de um observador razoável. Afastar o juiz impedido ou suspeito, portanto, é condição da confiança social nas decisões judiciais.
Os tópicos de Juiz, Ministério Público, defesa, assistente e auxiliares que esta questão exige: