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Processual Penal · Curso Togado · capítulo 14
Imparcialidade do juiz e suas causas de afastamento, Ministério Público e promotor natural, acusado e defesa técnica, assistente de acusação, peritos, intérpretes e serventuários
Antes de começar
Quem pode julgar, acusar e defender num processo penal? A pergunta parece de organização, mas decide a validade de tudo o que vem depois: o juiz impedido anula o processo, a falta de defensor também, e o assistente que recorre fora do seu espaço não é conhecido. Nenhuma objetiva do banco se classifica neste capítulo; o tema aparece como cenário de questões de nulidades, de recursos e de provas, e numa discursiva sobre exceção de suspeição, que mora no capítulo do sistema acusatório.
Na oral, o capítulo é dos mais perguntados da matéria: suspeição e impedimento, promotor natural, falha da defesa técnica, poderes do assistente e suspeição do perito. A banca quer a regra da lei, o critério que separa as figuras vizinhas e a orientação dos tribunais superiores, com o cuidado de não tratar julgado de Turma como regra.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 0 | — |
| Discursiva | 2 | TJSC 2023, TJSC 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
Na segunda fase: 2 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 2: TJSC 2023 e TJSC 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Imparcialidade é a condição de terceiro: o juiz não tem interesse no resultado nem vínculo com quem disputa. Sem ela há aparência de jurisdição, e não jurisdição. O CPP a protege por três figuras que a banca troca entre si: o impedimento (art. 252), a suspeição (art. 254) e a incompatibilidade (art. 112). As três afastam o juiz; o que as separa é onde mora a causa. Exemplo: o juiz cujo irmão presidiu o inquérito como delegado está impedido; o juiz que é amigo íntimo do réu é suspeito.
Pacelli localiza a causa do impedimento:
«As hipóteses de impedimentos, conforme já adiantamos, estão relacionadas com fatos e circunstâncias, objetivos e subjetivos, encontrados, em regra, dentro do processo no qual o juiz estará impedido de exercer jurisdição.»
Antes das causas de afastamento, a lei diz o que cabe ao juiz. Ele dirige o processo e mantém a ordem dos atos, podendo requisitar a força pública. Capez separa os poderes de polícia, exercidos por ocasião do processo (manter a ordem da audiência), dos poderes jurisdicionais, que se dividem em poderes-meios, os ordinatórios e instrutórios que conduzem o processo até a sentença, e poderes-fins, os decisórios e executórios. Exemplo: designar audiência é ato ordinatório; decretar a preventiva ou absolver é ato decisório.
Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.
CPP, art. 252, I a IV texto oficial ↗
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
Impedimento é a proibição absoluta de exercer jurisdição num processo determinado, por fato objetivo ligado a ele. Há quatro hipóteses: o cônjuge ou parente até o terceiro grau que já funcionou no feito como defensor, promotor, delegado, auxiliar ou perito (I); o próprio juiz que desempenhou alguma dessas funções ou depôs como testemunha (II); o juiz que se pronunciou sobre a questão em outra instância (III); e o interesse direto do juiz ou de parente no resultado (IV). Exemplo do inciso II: o magistrado que, antes da posse, depôs no inquérito não julga a ação dele nascida.
O inciso III exige pronunciamento anterior, de fato ou de direito, sobre a questão: o desembargador que, como juiz de primeiro grau, condenou o réu não participa do julgamento da apelação. Pacelli adverte que o simples recebimento da denúncia não basta, porque não enfrenta a questão; a rejeição anterior, de conteúdo decisório manifesto, impede1. Nos juízos coletivos, o art. 253 acrescenta uma regra própria: parentes entre si não compõem o mesmo julgamento. Exemplo: dois desembargadores irmãos não votam juntos na mesma apelação.
Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
O rol do art. 252 é taxativo ou exemplificativo? Para as duas Turmas do STF, taxativo: a Segunda TurmaSTF, HC 94.089/SP e a Primeira TurmaSTF, HC 97.293/SP o afirmaram com as mesmas palavras; a Primeira Turma, pelo título do julgado na base do Togado, não viu impedimento no juiz que antes julgara processo administrativo disciplinar contra o réuSTF, HC 120.017/SP○. São julgados de Turma; a regra segura é a letra do artigo. A consequência prática é que a situação fora do rol só afasta o juiz se configurar suspeição ou incompatibilidade, demonstrada a quebra concreta da imparcialidade.
STF, HC 94.089/SP julgado de Turma: não é regra
A Segunda Turma responde à pergunta sobre a natureza do rol:
As hipóteses de impedimento previstas no art. 252 do CPP constituem rol taxativo.
STF, Segunda Turma, HC 94.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, j. 14/2/2012, Informativo 655. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A Lei 13.964/2019 tentou criar uma causa nova, fora do art. 252: o juiz que praticasse ato da fase de investigação ficaria impedido de funcionar no processo (art. 3º-D). A base do Planalto ainda traz o artigo, com a nota «vide ADI 6.298». No julgamento conjunto das ADIs do juiz das garantias, o Plenário do STF declarou constitucional a instituição do juiz das garantias e declarou inconstitucional o art. 3º-D. Exemplo: onde o juiz das garantias não foi implantado, o juiz que deferiu a busca no inquérito instrui e sentencia.
CPP, art. 3º-D (declarado inconstitucional pelo STF, ADI 6.298) texto oficial ↗
Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo.
Parágrafo único. Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo.
STF, ADI 6.298 precedente qualificado
A tese registrada no catálogo trata da instituição do juiz das garantias; a inconstitucionalidade do art. 3º-D está no dispositivo do mesmo julgamento:
É constitucional o art. 3º da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), especificamente quanto à instituição e à implementação do juiz das garantias no processo penal brasileiro, porquanto trata de questões atinentes ao processo penal, matéria da competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, I), que tem natureza cogente sobre todos os entes federativos e os Poderes da República.
STF, Plenário, ADI 6.298 (com as ADIs 6.299, 6.300 e 6.305), Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/8/2023.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (3) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (4) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (5) ↗
Aprofundamento O que restou do juiz das garantias depois da ADI 6.298, e a discursiva que pede a análise da exceção de suspeição contra o juiz que atuou no inquérito, estão no capítulo 1, seção 2. ir →
CPP, art. 254, I a VI texto oficial ↗
Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
Suspeição é o vínculo do juiz com uma das partes, ou com a matéria em disputa, que torna razoável duvidar da sua isenção. A causa é externa ao processo: está na vida do juiz. O art. 254 a desdobra em seis hipóteses. Exemplos: o juiz que deve dinheiro ao réu (V); o juiz cuja esposa responde a processo por fato análogo, de caráter criminoso controvertido (II); o juiz que, antes da denúncia, aconselhou a vítima sobre como registrar a ocorrência (IV).
Onde se enquadram a amizade íntima e a inimizade capital? Na suspeição (art. 254, I), e não no impedimento, porque são sentimentos pessoais em relação à parte, e não fatos do processo. A lei não se contenta com simpatia ou antipatia: exige amizade íntima e inimizade capital. Exemplo: o juiz que é padrinho de casamento do réu é suspeito; o juiz que apenas o conhece da vizinhança, não.
CPP, arts. 255 e 256 texto oficial ↗
Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.
Art. 256. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
Dois limites fecham o regime. O parentesco por afinidade deixa de afastar o juiz quando o casamento que o criou se dissolve sem descendentes, mas o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro e o enteado de quem é parte continuam afastados (art. 255). E a parte não pode fabricar a suspeição, injuriando o juiz ou criando de propósito o motivo (art. 256). A Quinta Turma do STJ exige, para aplicar o art. 256, elevado ônus argumentativo e prova inequívoca de que o excipiente provocou dolosamente a suspeiçãoSTJ, AREsp 2.026.528/MG. Exemplo: o réu que ofende o juiz em audiência não ganha com isso um novo juiz.
Lopes Jr. assume a posição:
«Nossa posição é no sentido de que o rol é exemplificativo e que a mais grave das suspeições é exatamente aquela que decorre da parcialidade do julgador, seja ela na dimensão subjetiva, objetiva ou da estética.»
Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.
Incompatibilidade é a situação, não arrolada nos arts. 252 e 254, que torna o juiz inapto a julgar com isenção: Pacelli dá o exemplo do foro íntimo, que só o exame do caso revela2. O art. 112 manda o juiz, o promotor, o serventuário e o perito se absterem quando houver incompatibilidade ou impedimento, e permite à parte argui-los pela forma da exceção de suspeição. Exemplo: o juiz que tem relação de afeto com a irmã da vítima, sem parentesco com as partes, declara-se afastado por incompatibilidade.
CPP, arts. 96 a 98 texto oficial ↗
Art. 96. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
Art. 97. O juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes.
Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.
Quando o juiz deve declarar-se suspeito? Sempre que presente uma causa legal, independentemente de provocação, por escrito e com o motivo declarado, remetendo os autos ao substituto (art. 97). Se não o fizer, a parte o recusa por exceção, que precede qualquer outra (art. 96), em petição assinada por ela ou por procurador com poderes especiais, com prova e rol de testemunhas (art. 98)3. A Sexta Turma do STJ exigiu a procuração com poderes especiais mesmo para o réu assistido pela Defensoria PúblicaSTJ, REsp 1.431.043/MG. Exemplo: o defensor dativo sem procuração colhe a assinatura do réu na petição.
Aprofundamento O rito da exceção (autuação em apartado, resposta do juiz em três dias e julgamento pelo tribunal) está no capítulo 9, seção 2. ir →
Art. 101. Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis.
CPP, art. 564, caput e I texto oficial ↗
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;
Julgada procedente a suspeição, ficam nulos os atos do processo principal, e o juiz paga as custas se o erro foi inescusável (art. 101). Capez acrescenta o corte temporal: se a causa existia desde o início, anula-se tudo; se é superveniente, anula-se a partir dela4.
O art. 564, I, só fala em suspeição e suborno. Pacelli sustenta que impedimento e incompatibilidade, por atingirem a mesma liberdade de convencimento, também geram nulidade absoluta. Na mesma linha, a Segunda Turma do STF anulou, como nulidade absoluta, o julgamento de que participou magistrado cujo pai já havia atuado no caso (art. 252, I)STF, HC 136.015/MG. Exemplo: o juiz que se torna inimigo do réu no meio da instrução contamina os atos dali em diante, e não os anteriores.
Pacelli recusa a graduação:
«não há razão lógica nem possibilidade real de se determinar uma graduação da gravidade da violação da imparcialidade para se apontar apenas a suspeição e o suborno do juiz como causas de nulidade absoluta do processo.»
Atos decisórios produzem sucumbência? No processo penal, a palavra tem dois usos. No custo, a sentença, o acórdão ou a decisão de incidente condenam nas custas o vencido (art. 804); o réu condenado as paga, ressalvada a gratuidade. No recurso, a sucumbência é o prejuízo que dá interesse para recorrer: só recorre quem perdeu algo com a decisão (art. 577, parágrafo único). Os atos ordinatórios e instrutórios, que só conduzem o processo, não geram sucumbência. Exemplo: o despacho que designa audiência não é recorrível; a sentença que condena gera interesse recursal e custas.
Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.
Caso prático · A ex-sogra no banco dos réus
O juiz Ricardo se divorciou há dois anos, sem filhos. Recebe para julgar uma ação penal por estelionato em que a ré é a mãe da ex-esposa. A defesa nada argui, e a instrução termina com a condenação. Na apelação, a ré alega que o juiz não podia ter atuado.
A pergunta: O juiz podia julgar? Qual a consequência?
Conclusão: O juiz não podia julgar; a apelação deve anular o processo desde o recebimento da denúncia, com remessa ao substituto.
Treino para a oral
CF, art. 127, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, encarregada da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis. No processo penal, a Constituição lhe dá a titularidade privativa da ação penal pública (art. 129, I), e o CPP repete: cabe-lhe promovê-la e fiscalizar a execução da lei (art. 257). Exemplo: no crime de roubo, só o promotor oferece a denúncia; a vítima pode, no máximo, habilitar-se como assistente ou, diante da inércia, oferecer a queixa subsidiária.
Art. 257. Ao Ministério Público cabe:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e.
II - fiscalizar a execução da lei.
É parte? Capez responde que sim: estruturalmente o Ministério Público se equipara à magistratura, mas no processo age como parte, porque postula, produz prova e recorre para fazer valer a pretensão estatal. A parte é, porém, peculiar: move-se pelo interesse público, e não por interesse próprio. Por isso pode pedir a absolvição, recorrer em favor do réu e impetrar habeas corpus (art. 654). Exemplo: encerrada a instrução sem prova da autoria, o promotor pede a absolvição nas alegações finais.
Capez fixa a natureza:
«Impossível é negar ao Ministério Público a natureza de parte no processo penal, eis que exerce atividade postulatória, probatória e qualquer outra destinada a fazer valer a pretensão estatal em juízo.»
Pacelli resume a posição:
«o Ministério Público não é órgão de acusação, mas órgão legitimado para a acusação, nas ações penais públicas.»
O art. 127, § 1º, da Constituição enumera três princípios. Unidade: os membros de um mesmo Ministério Público formam um só órgão, sob uma chefia. Indivisibilidade: um membro pode substituir outro no mesmo processo sem que a instituição se fragmente. Independência funcional: cada membro atua segundo a própria convicção, sem ordem hierárquica sobre o mérito da atuação. Exemplo: o promotor que substitui o colega em férias pode pedir a absolvição que o titular não pediria, porque não está vinculado ao entendimento dele6.
CF, art. 129, caput, I, VII, VIII e § 2º texto oficial ↗
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
A chefia é administrativa, e não funcional. O procurador-geral distribui serviços, designa nos casos legais e responde pela instituição, mas não manda o promotor denunciar nem pedir condenação. Quando a lei prevê a designação, ela não é ordem sobre o mérito: no controle do arquivamento, a instância de revisão do Ministério Público pode designar outro membro para oferecer a denúncia (CPP, art. 28), e o designado age por delegação, sem ofensa à independência do primeiro. Exemplo: o promotor que arquivou não é obrigado a denunciar; outro o faz.
Promotor natural é a garantia de ser acusado pelo membro previamente fixado por regras abstratas de distribuição, e não por um escolhido para o caso. Funda-se na independência funcional, na inamovibilidade e no direito de ser processado pela autoridade competente (CF, art. 5º, LIII). O que ele proíbe é o acusador de exceção: a designação casuística, feita depois do fato, para acusar um réu determinado. Exemplo: o procurador-geral que, insatisfeito com o promotor da comarca, designa um colega de confiança só para aquele processo ofende a garantia.
CF, art. 5º, caput e LIII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
Pacelli dá o critério:
«a escolha do promotor para a atuação em determinado caso penal há de ser feita sempre segundo as regras previamente estabelecidas para a distribuição dos serviços naquele órgão.»
O STF oscilou. Segundo Pacelli, o Supremo o acolheu no HC 67.759 e o rejeitou em outros julgamentos, como o HC 83.463 e o HC 90.277; deste último, a base do Togado registra só o título, sobre a designação pelo procurador-chefeSTF, HC 90.277/DF○. O STJ, em julgado de Turma, não viu ofensa na designação de promotores de outras comarcas para auxiliar no processo, sem interferir na condução da persecuçãoSTJ, HC 38.365/GO. Exemplo: o GAECO que atua a pedido ou com anuência do promotor natural não o substitui; soma-se a ele.
Réu preso e promotor ausente: o juiz pode nomear um promotor ad hoc para a instrução? Não. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira (CF, art. 129, § 2º), e a nomeação pelo juiz violaria também o sistema acusatório e o promotor natural. O juiz comunica a falta à chefia da instituição, que designa substituto, e redesigna o ato. Se a demora se prolonga sem culpa da defesa, o excesso de prazo pode levar ao relaxamento da prisão. Exemplo: audiência adiada por falta de promotor, com ofício imediato à Procuradoria-Geral de Justiça.
Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.
O art. 258 estende ao Ministério Público as causas de impedimento e suspeição do juiz, no que couber, e acrescenta uma própria: o promotor não funciona se o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge ou parente até o terceiro grau. Exemplo: a promotora casada com o juiz da vara não oficia nos processos dele. A exceção contra o promotor é decidida pelo juiz, depois de ouvi-lo, sem recurso (art. 104); para Pacelli, a matéria pode voltar na apelação ou em habeas corpus, mas, transitada em julgado a condenação, a parcialidade do Ministério Público não a desfaz7.
Art. 104. Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.
E o promotor que participou da investigação? Não fica impedido nem suspeito para denunciar. É o que diz a Súmula 234 do STJ, e é o oposto do que a Lei 13.964/2019 tentou para o juiz no art. 3º-D, declarado inconstitucional. A razão está na natureza de cada sujeito: o juiz que investiga se contamina e perde a isenção de julgar; o promotor que investiga prepara a acusação que lhe cabe formular. Exemplo: a promotora que acompanhou a oitiva das testemunhas no inquérito oferece, ela mesma, a denúncia.
STJ, Súmula 234○ súmula do STJ · precedente qualificado
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
STJ, Súmula 234.
O Ministério Público pode investigar por conta própria? Pode. O STF o afirmou em repercussão geral (Tema 184)STF, Tema 184 (RE 593.727/MG)○ e, em 2024, no controle concentrado, reiterou a atribuição concorrente com a polícia, com balizas: respeito aos direitos do investigado, reserva de jurisdição, prerrogativas da advocacia, atos documentados sob controle judicial, comunicação ao juiz e os mesmos prazos do inquérito. Exemplo: o procedimento investigatório criminal sobre morte causada por policial, comunicado ao juiz competente desde a instauração.
STF, ADI 2.943/DF precedente qualificado
[...] 1. O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. [...] trecho da tese oficial
“1. O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Devem ser observadas sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais da advocacia, sem prejuízo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição (Tema 184 RG); 2. A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência: (i) comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição; (ii) observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais; (iii) necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas; iv) distribuição por dependência ao Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações; v) aplicação do artigo 18 do Código de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigatório Criminal) instaurado pelo Ministério Público; 3. Deve ser assegurado o cumprimento da determinação contida nos itens 18 e 189 da Sentença no Caso Honorato e Outros versus Brasil, de 27 de novembro de 2023, da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, no sentido de reconhecer que o Estado deve garantir ao Ministério Público, para o fim de exercer a função de controle externo da polícia, recursos econômicos e humanos necessários para investigar as mortes de civis cometidas por policiais civis ou militares; 4. A instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada; 5. Nas investigações de natureza penal, o Ministério Público pode requisitar a realização de perícias técnicas, cujos peritos deverão gozar de plena autonomia funcional, técnica e científica na realização dos laudos”.
STF, Plenário, ADI 2.943/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 2/5/2024, Informativo 1135, item 1 da tese, que retoma o Tema 184 da repercussão geral (RE 593.727).
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 785 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1135 do STF ↗
Nos tribunais superiores, o Ministério Público estadual não depende do Ministério Público Federal para defender a sua posição. A Corte Especial do STJ reconheceu ao MP estadual legitimidade para atuar diretamente como parte nos recursos que lá tramitamSTJ, EREsp 1.327.573/RJ. Exemplo: o promotor de São Paulo, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, interpõe agravo regimental contra a decisão do relator que concedeu habeas corpus no STJ.
Caso prático · A promotora do procedimento investigatório
A promotora Laura, titular da vara criminal, instaura procedimento investigatório criminal sobre fraude em licitação municipal, comunica o juiz e, com o apoio do GAECO, que ela mesma solicitou, reúne a prova. Ao final, oferece a denúncia. A defesa alega que a promotora está impedida por ter investigado e que a atuação do GAECO violou o promotor natural.
A pergunta: As alegações da defesa procedem?
Conclusão: As alegações não procedem: a promotora pode denunciar, e a atuação do GAECO, a pedido da titular, preserva o promotor natural.
Treino para a oral
Quem integra a relação processual penal? Os sujeitos essenciais, sem os quais o processo não existe: o juiz, o acusador (o Ministério Público na ação pública, o querelante na privada) e o acusado. Ao redor deles há sujeitos acidentais, que podem ou não intervir, como o assistente de acusação, e os auxiliares da justiça, que não são partes. Exemplo: um processo por furto sem assistente é perfeitamente válido; sem defensor, não.
Acusado é o sujeito passivo da pretensão punitiva, contra quem se deduz a acusação. Tecnicamente, só há acusado depois da denúncia ou da queixa; antes dela, há investigado ou indiciado, que é o investigado formalmente apontado pela autoridade policial como provável autor no inquérito8. Na ação penal privada, o acusado se chama querelado, e o autor, querelante. Exemplo: o suspeito de calúnia é indiciado no inquérito e, recebida a queixa, passa a querelado.
Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
A identidade física basta para processar: se o acusado usa nome falso, mas é certo que se trata daquela pessoa, a ação não se retarda, e a qualificação se corrige a qualquer tempo, até na execução, sem invalidar os atos anteriores (art. 259). Exemplo: preso em flagrante com documento de outro, o réu é processado pela identidade física, e o nome verdadeiro se retifica por termo nos autos.
CPP, art. 260 (condução para interrogatório não recepcionada, ADPFs 395 e 444) texto oficial ↗
Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.
O art. 260 autoriza conduzir o acusado que não atende à intimação para ato que sem ele não se realize. A base do Planalto traz a nota «vide ADPF 395 e 444»: o Plenário do STF declarou não recepcionada a condução coercitiva para o interrogatório, porque o acusado tem o direito de não comparecer para não se autoincriminarSTF, ADPF 395/DF○. A condução para outros atos, como o reconhecimento, segue em debate no capítulo de provas. Exemplo: o investigado que falta ao interrogatório policial não pode ser levado à força para ser ouvido.
CF, art. 5º, caput, LV, LXIII e LXXIV texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
A ampla defesa tem duas faces. A defesa técnica é a exercida por advogado ou defensor público, com conhecimento jurídico; é indisponível, porque protege também o interesse público na paridade de armas. A autodefesa é a exercida pelo próprio acusado, quando fala no interrogatório, acompanha os atos ou se cala; é renunciável. Exemplo: o réu pode decidir não comparecer à audiência de testemunhas, mas o processo não pode prosseguir sem defensor.
Lopes Jr. organiza o binômio:
«Se a defesa técnica deve ser indisponível, a autodefesa é renunciável. A autodefesa pode ser renunciada pelo sujeito passivo, mas é indispensável para o juiz»
Capez divide a autodefesa em dois direitos. O direito de audiência é o de ser ouvido pelo juiz e influir no convencimento dele, o que se realiza no interrogatório. O direito de presença é o de acompanhar os atos da instrução e tomar posição diante das provas, ao lado do defensor. Por isso o interrogatório é, antes de tudo, meio de defesa. Exemplo: o réu preso tem de ser requisitado para a audiência de testemunhas; se não for apresentado e houver objeção da defesa, discute-se nulidade.
Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.
Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.
Pode-se retirar o réu da sala? Pode, como exceção: se a presença dele causar humilhação, temor ou sério constrangimento à vítima ou à testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento, o juiz ouve o depoente por videoconferência e, só na impossibilidade, retira o réu, com o defensor presente e os motivos no termo (art. 217). Compatibiliza-se assim o direito de presença, que cede, com a defesa técnica, que permanece. No júri, o juiz presidente retira o acusado que dificulta o julgamento (art. 497, VI). A Quinta Turma admitiu a medida também na audiência por videoconferência, pelo título do julgado na baseSTJ, AREsp 1.961.441/MS○.
Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
O que é a defesa no processo penal, e há justiça sem defesa? A Constituição faz do advogado figura indispensável à administração da justiça (art. 133), e o CPP proíbe processar ou julgar qualquer acusado, ainda que ausente ou foragido, sem defensor (art. 261). A razão é estrutural: sem contraditório técnico, a decisão não é jurisdicional, é unilateral. Exemplo: o réu revel citado pessoalmente continua com defensor; se não constituiu, o juiz nomeia (arts. 263 e 396-A, § 2º).
Capez mostra até onde vai a indisponibilidade:
«Tão importante e indisponível é a defesa técnica que pode ser exercida ainda que contra a vontade do representado, ou mesmo na sua ausência.»
O parágrafo único do art. 261 exige que a defesa do defensor público ou dativo seja fundamentada: a peça genérica, que só nega os fatos, não cumpre a lei. Pacelli gradua a consequência: na resposta à acusação, a falha é nulidade relativa, dependente de prejuízo; nas alegações finais, equivale à ausência de defesa e gera nulidade absoluta, seja o defensor dativo, público ou constituído9. Exemplo: alegações finais de três linhas, sem enfrentar a prova, anulam a sentença.
STF, Súmula 523○ precedente qualificado
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
STF, Súmula 523.
A Súmula 523 do STF separa as duas situações que a banca troca. A falta de defesa é nulidade absoluta, que dispensa demonstração de prejuízo. A deficiência de defesa só anula com prova de prejuízo para o réu. Exemplo: julgar o réu sem nenhum defensor nomeado é falta; o defensor que deixou de arrolar uma testemunha irrelevante é, no máximo, deficiência sem prejuízo. A Súmula 707 aplica a lógica à rejeição da denúncia: o denunciado tem de ser intimado para contrarrazões ao recurso da acusação, e a nomeação de dativo não supre a falta.
STF, Súmula 707○ precedente qualificado
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
STF, Súmula 707.
Se o juiz percebe falha na defesa técnica, o que faz depende de quem é o defensor. Diante do dativo que ele nomeou, destitui e nomeia outro. Diante do constituído, não pode destituí-lo, porque não o nomeou: intima o réu para constituir outro, se quiser, e, na inércia, nomeia defensor; no ato, nomeia defensor ad hoc. No júri, declara o réu indefeso, dissolve o conselho e marca nova sessão (art. 497, V). Exemplo: o advogado constituído que não apresenta alegações finais leva à intimação do réu para substituí-lo.
Pacelli explica a diferença:
«Quando, ao revés, tratar-se de defensor constituído, o juiz não poderá adotar a mesma providência, uma vez que este (advogado constituído), ao contrário daquele (advogado dativo), não foi por ele nomeado.»
CPP, art. 497, caput, V e VI texto oficial ↗
Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código:
V – nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor;
VI – mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença;
A Sexta Turma do STJ confirmou esse poder: diante da omissão de alegações finais pelo advogado, o juiz oportuniza ao réu a substituição e, na inércia, aciona a Defensoria PúblicaSTJ, RMS 47.680/RR. A mesma Turma reconheceu cerceamento de defesa quando o defensor dativo não teve contato prévio com o réu antes da audiência de testemunhasSTJ, REsp 1.794.907/RS. São julgados de Turma; a regra segura é o art. 261 com a Súmula 523. Exemplo: dativo nomeado minutos antes da audiência, sem conversar com o réu, deve pedir o adiamento.
E quando réu e defensor discordam? Para a Sexta Turma, cabe à defesa técnica decidir sobre a conveniência do recurso, se houver conflito de vontadesSTJ, HC 839.602/MG. A Súmula 705 do STF vai no mesmo sentido: a renúncia do réu ao direito de apelar, feita sem assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação que este interpuser. E a Súmula 708 protege o réu cujo único defensor renuncia: a apelação não se julga sem que ele seja intimado a constituir outro. Exemplo: o réu que assina a renúncia ao recurso na cadeia não impede a apelação do advogado.
STF, Súmula 705○ precedente qualificado
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
STF, Súmula 705.
STF, Súmula 708○ precedente qualificado
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
STF, Súmula 708.
Quem defende o acusado
| Espécie | Como surge | Regra | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Constituído | Procuração, ou indicação no interrogatório (art. 266) | O juiz não o destitui; intima o réu a substituí-lo | O advogado contratado pela família |
| Dativo | Nomeação pelo juiz quando o réu não tem defensor (art. 263) | Honorários pagos pelo réu que não for pobre | O advogado da lista da OAB nomeado na comarca sem Defensoria |
| Defensor público | Atribuição institucional (CF, art. 134) | Intimação pessoal e prazo em dobro (LC 80/1994, art. 128, I) | O defensor da vara criminal |
| Ad hoc | Nomeação para um ato, na ausência do defensor (art. 265, § 2º) | Só para aquele ato | O advogado presente na sala que acompanha a oitiva |
| O próprio réu | Habilitação técnica (art. 263) | Autodefesa técnica, se for advogado | O advogado acusado de apropriação indébita que se defende |
Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
CPP, arts. 266 e 267 texto oficial ↗
Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
Art. 267. Nos termos do art. 252, não funcionarão como defensores os parentes do juiz.
Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.
§ 1º A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.
§ 2º Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.
§ 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.
O defensor não pode abandonar o processo sem justo motivo comunicado previamente ao juiz. Desde a Lei 14.752/2023, a sanção é responder por infração disciplinar perante o órgão correicional, e não mais a multa de dez a cem salários mínimos; abandonado o processo, o réu é intimado a constituir outro e, não localizado, recebe defensor público ou dativo (art. 265, § 3º). A Quinta Turma do STJ decidiu que a lei nova não retroage para apagar multas impostas antes delaSTJ, AgRg no RMS 72.002/GO. Exemplo: o advogado que some às vésperas do júri responde perante a OAB.
CF, art. 134, caput texto oficial ↗
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
LC 80/1994, art. 128, caput e I texto oficial ↗
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;
A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, com prerrogativas próprias: intimação pessoal e prazo em dobro. Ela pode peticionar na execução em favor do condenado que já tem advogado? A Quinta Turma do STJ admitiu a atuação da Defensoria como custos vulnerabilis na execução, mesmo com advogado constituídoSTJ, REsp 2.211.681/MA. Já a garantia do defensor natural opera na distribuição interna da instituição; a Segunda Turma do STF não viu ofensa na designação de dativo para a audiência a que o defensor público não podia comparecer, pelo título do julgadoSTF, HC 123.494/ES○. Exemplo: a Defensoria pede progressão coletiva para presos de uma unidade.
A defesa técnica é indisponível, mas a lei dá ao acusado capacidade postulatória autônoma em alguns atos, porque a urgência da liberdade não espera advogado. São os momentos que a oral pede:
CPP, art. 654, caput texto oficial ↗
Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
CPP, arts. 577 e 623 texto oficial ↗
Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.
Art. 262. Ao acusado menor dar-se-á curador.
Existe hipótese de curador especial no processo penal? Existe, mas não onde a letra mais antiga sugere. O curador do réu menor (art. 262), que era o de 18 a 21 anos, não subsiste: Pacelli o tem por revogado implicitamente desde que a Lei 10.792/2003 extinguiu o curador no interrogatório, e Capez chega à mesma conclusão pelo Código Civil de 2002, que tornou plenamente capaz o maior de 18 anos10. Exemplo: o réu de 19 anos é interrogado só com o defensor.
CPP, art. 149, § 2º texto oficial ↗
§ 2º O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.
STF, Súmula Vinculante 14○
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Redação a conferir no tribunal ○.
A Súmula Vinculante 14 garante ao defensor, no interesse do representado, acesso amplo aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório que digam respeito ao direito de defesa. O princípio que a embasa é a ampla defesa, com o contraditório que ela prepara. Qualquer advogado pode acessar? Nos autos sem sigilo, sim, mesmo sem procuração (Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV); nos sigilosos, só com procuração do investigado (§ 10). Exemplo: o advogado do investigado vê os depoimentos já tomados, mas não a interceptação ainda em curso.
Lei 8.906/1994, art. 7º, caput, XIV e § 11 texto oficial ↗
Art. 7º São direitos do advogado:
XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;
§ 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
Caso prático · As alegações finais de três linhas
Paulo responde por roubo majorado com defensor dativo. Encerrada a instrução, com reconhecimento pessoal controvertido, o dativo apresenta alegações finais de três linhas pedindo «a absolvição por falta de provas», sem enfrentar a prova. O juiz condena.
A pergunta: A sentença é válida? O que o juiz deveria ter feito?
Conclusão: A sentença é nula: o juiz devia ter substituído o dativo e reaberto o prazo das alegações finais.
Treino para a oral
Assistente de acusação é o ofendido, ou quem o represente, que intervém na ação penal pública ao lado do Ministério Público. É parte secundária, acidental ou contingente: o processo existe e se desenvolve sem ele. Qual a diferença entre sujeito acidental e essencial? O essencial (juiz, acusador, acusado) é condição de existência do processo; o acidental pode intervir ou não, e sua ausência não invalida nada. Exemplo: o roubo julgado sem a vítima habilitada é válido.
Lopes Jr. define:
«O assistente da acusação é uma parte secundária, acessória, contingencial, pois o processo independe dele para existir e se desenvolver.»
Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.
Podem habilitar-se o ofendido, seu representante legal e, na falta, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 31). Fora deles, só quem a lei autoriza: a CVM e o Banco Central nos crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986, art. 26), os órgãos e associações de defesa do consumidor (CDC, art. 80) e os presidentes dos conselhos e subseções da OAB nos processos em que advogado é acusado ou ofendido (Lei 8.906/1994, art. 49). Exemplo: a filha da vítima de homicídio habilita-se como assistente.
Lei 7.492/1986, art. 26 texto oficial ↗
Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.
CDC (Lei 8.078/1990), art. 80 texto oficial ↗
Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
Lei 8.906/1994, art. 49 texto oficial ↗
Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei.
Parágrafo único. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB.
A lista é fechada. A Sexta Turma do STJ negou à seguradora direito líquido e certo de ser assistente na ação por homicídio do segurado, imputado ao beneficiárioSTJ, RMS 47.575/SP. E não existe assistente da defesa: a Quinta Turma negou à OAB legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado réuSTJ, RMS 63.393/MG, porque o art. 49 do Estatuto fala em assistência na posição do ofendido, e o CPP não conhece a figura. Exemplo: o sindicato não se habilita para reforçar a defesa do associado acusado.
É possível intervenção de terceiros na ação penal? Não nos moldes do processo civil: não há denunciação da lide, chamamento ao processo ou oposição, porque a pretensão punitiva pertence ao Estado e não se transfere. A assistência é a única intervenção prevista, e é adesiva à acusação. O amicus curiae, terceiro que contribui com a corte em questão de relevância, não tem previsão no CPP; sua admissão na ação penal esbarra na estrutura de partes do processo acusatório. Exemplo: uma ONG ambiental não ingressa na ação penal por poluição para apoiar a acusação.
CPP, arts. 269 e 270 texto oficial ↗
Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
O assistente é admitido depois do recebimento da denúncia e enquanto não transitar em julgado a sentença, e recebe a causa no estado em que se acha (art. 269). Não há assistência no inquérito: ali a vítima só requer diligências (art. 14)11. No júri, a habilitação para o plenário deve ser requerida até cinco dias antes da sessão (art. 430). Exemplo: habilitada depois da audiência de instrução, a vítima não reabre a colheita das testemunhas já ouvidas.
A doutrina dominante só admite a habilitação depois do recebimento da denúncia, e por isso negava ao ofendido o recurso contra a rejeição; a Quinta Turma do STJ, porém, admitiu o recurso em sentido estrito do assistente contra a decisão que rejeita a denúncia, pelo título do julgado na baseSTJ, REsp 2.232.968/SP○, e foi essa a resposta da FGV no TRF2 de 2026, somada à Súmula 707.
Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.
O corréu no mesmo processo não pode ser assistente (art. 270). A razão é a incompatibilidade de posições: quem se defende da acusação não pode, ao mesmo tempo, reforçá-la contra o comparsa. Exemplo: na briga entre dois vizinhos com lesões recíprocas, denunciados ambos no mesmo processo, nenhum se habilita como assistente contra o outro; se forem processados em autos separados, cada um pode assistir a acusação no processo em que é só vítima.
CPP, arts. 272 e 273 texto oficial ↗
Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.
O Ministério Público é ouvido antes da admissão (art. 272), mas sua opinião não vincula o juiz. Da decisão que admite ou não o assistente não cabe recurso (art. 273); por isso se admite mandado de segurança contra ela, quando houver direito líquido e certo, como mostra o próprio RMS da seguradora. Exemplo: a mãe da vítima, indeferida sem fundamento, impetra mandado de segurança no tribunal.
Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
§ 1º O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
§ 2º O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.
Os poderes estão no art. 271: propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral e arrazoar os recursos do Ministério Público ou os seus. O aditamento do libelo ficou sem objeto com a reforma do júri de 2008, que extinguiu o libelo. Pode arrolar testemunhas? Não na instrução comum, porque recebe a causa no estado em que está e o rol é do Ministério Público; pode propor a oitiva, que o juiz decide ouvido o MP (§ 1º). No plenário do júri, arrola. Exemplo: o assistente pede a juntada de laudo particular e a acareação de duas testemunhas.
Capez marca o limite da imputação:
«não tem o assistente legitimidade para aditar a denúncia oferecida pelo Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública»
A imputação continua do Ministério Público. A Quinta Turma do STJ negou ao assistente legitimidade para recorrer pedindo condenação por crime diverso do denunciadoSTJ, AgRg no REsp 2.194.523/CE, e a Sexta Turma decidiu que o pedido de indenização mínima feito pelo assistente não supre a falta do pedido na denúnciaSTJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.797.301/SP. Também não intervém em habeas corpus impetrado em favor do réuSTF, HC 72.710/MG. Em compensação, a Quinta Turma garantiu ao assistente a réplica no júri, mesmo quando o promotor aderiu à tese de legítima defesaSTJ, REsp 1.343.402/SP. Exemplo: o promotor concorda com a absolvição, e o assistente usa a réplica para sustentar a condenação.
O assistente pode pedir a absolvição do réu? Não faz sentido que peça: ele intervém para reforçar a acusação, e o seu interesse, penal ou reparatório, está na condenação. Se se convencer da inocência, o caminho é desistir da assistência ou silenciar, e não sustentar a tese contrária à da posição que ocupa. Quem pode pedir a absolvição é o Ministério Público, sem que isso vincule o juiz. Exemplo: a vítima que perdoa o agressor deixa de atuar no processo, que segue com o promotor.
Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
CPP, art. 584, § 1º texto oficial ↗
§ 1º Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.
O assistente recorre de forma supletiva: só quando o Ministério Público não recorreu, ou recorreu de parte. Cabe apelação da sentença (art. 598) e recurso em sentido estrito da impronúncia e da decisão que extingue a punibilidade (art. 584, § 1º), inclusive recurso extraordinário nesses casos (Súmula 210 do STF), mas não recurso extraordinário contra a concessão de habeas corpus (Súmula 208). Exemplo: absolvido o réu e silente o promotor, a vítima apela. Se o Ministério Público apelou de todo o conteúdo da sentença, não há espaço para o recurso supletivo.
A Segunda Turma do STF, porém, admitiu o recurso do assistente contra a decisão que defere habeas corpus quando ele é o servidor ofendido propter officium, na ação pública condicionadaSTF, ED no HC 85.629.
STF, Súmula 210○ precedente qualificado
O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
STF, Súmula 210.
STF, Súmula 208○ precedente qualificado
O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
STF, Súmula 208.
O prazo depende da habilitação. O ofendido não habilitado tem quinze dias (art. 598, parágrafo único), porque não é intimado dos atos. O habilitado tem o prazo comum de cinco dias, segundo a Primeira Turma do STF e a Quinta Turma do STJSTF, HC 74.242/PASTJ, HC 237.574/SP. Em qualquer caso, o prazo começa quando termina o do Ministério Público (Súmula 448 do STF)12. Exemplo: o promotor tem cinco dias e não apela; o habilitado tem os cinco seguintes.
STF, Súmula 448○ precedente qualificado
O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
STF, Súmula 448.
Aprofundamento A legitimidade recursal do ofendido e a apelação supletiva, com o interesse recursal em cada hipótese, estão no capítulo 29, seção 3. ir →
Lopes Jr. fica com a corrente reparatória:
«Entendemos que o assistente não pode recorrer para pleitear o aumento de pena, pois lhe falta interesse recursal.»
Caso prático · A apelação da mãe da vítima
Roberto é condenado por homicídio culposo na direção de veículo a pena mínima. O Ministério Público não apela. A mãe da vítima, habilitada como assistente desde a instrução, apela no oitavo dia depois do fim do prazo do promotor, pedindo o aumento da pena e a condenação por homicídio doloso, que a denúncia não imputou.
A pergunta: A apelação deve ser conhecida?
Conclusão: A apelação não deve ser conhecida, por intempestiva; e o pedido de mudança da imputação seria inadmissível em qualquer prazo.
Treino para a oral
Auxiliares da justiça são as pessoas que, sem serem partes nem juízes, colaboram com a atividade jurisdicional. Há os permanentes, servidores do juízo como o escrivão (chefe de secretaria) e o oficial de justiça, e os eventuais, chamados para uma tarefa técnica, como o perito e o intérprete. Exemplo: o oficial de justiça cita o réu; o perito examina a arma; o intérprete traduz o interrogatório do estrangeiro.
Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.
Os serventuários se sujeitam, no que couber, às regras de suspeição do juiz (art. 274), e a parte pode argui-la, com decisão de plano e sem recurso (art. 105). No que couber: Pacelli observa que, de todos os servidores do juízo, só o escrivão, pela proximidade com o juiz e o manejo dos autos, oferece risco real à imparcialidade, e o afastamento dos demais depende do caso concreto13. Exemplo: o escrivão que é irmão do réu não funciona no processo.
Art. 105. As partes poderão também argüir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.
Perito é o auxiliar que leva ao processo conhecimento técnico que o juiz não tem. O exame é feito por perito oficial, com diploma superior; na falta dele, por duas pessoas idôneas com diploma superior, de preferência na área, que prestam compromisso (art. 159, caput e §§ 1º e 2º). O oficial está compromissado pela investidura no cargo; o não oficial, chamado louvado, presta compromisso a cada nomeação. Exemplo: na comarca sem instituto de criminalística, dois engenheiros examinam o obstáculo rompido no furto.
Capez reúne os elementos do conceito:
«É um auxiliar da justiça, devidamente compromissado, estranho às partes, portador de um conhecimento técnico altamente especializado e sem impedimentos ou incompatibilidades para atuar no processo.»
CPP, art. 159, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
§ 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
§ 2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
§ 3º Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
§ 4º O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.
STF, Súmula 361○ orientação superada
No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.
STF, Súmula 361.
Superado: Desde a Lei 11.690/2008, um só perito oficial basta (art. 159, caput); a exigência de dois peritos, e a nulidade do exame por um só, valem para os peritos não oficiais (§ 1º). Permanece a segunda parte: está impedido o perito que funcionou na diligência de apreensão.
A Súmula 361 do STF foi redigida quando a lei exigia dois peritos em todo exame. A Lei 11.690/2008 mudou o art. 159, e hoje um único perito oficial basta; os dois peritos ficaram para o exame feito por não oficiais. A súmula se lê, portanto, com essa ressalva, e a sua segunda parte continua útil: impedido o perito que antes participou da apreensão. Exemplo: o policial que apreendeu a droga não assina o laudo toxicológico.
CPP, arts. 275 a 278 texto oficial ↗
Art. 275. O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.
Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.
Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.
Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:
a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;
b) não comparecer no dia e local designados para o exame;
c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.
Art. 278. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.
O estatuto do perito tem quatro regras. Ele se sujeita à disciplina judiciária, mesmo não oficial (art. 275). As partes não intervêm na nomeação, que é ato do juiz ou da autoridade policial (art. 276). O nomeado é obrigado a aceitar, salvo escusa atendível, sob pena de multa (art. 277). E o que falta sem justa causa pode ser conduzido (art. 278). Exemplo: o médico nomeado louvado que ignora a intimação é levado ao exame pela autoridade.
Art. 279. Não poderão ser peritos:
I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;
II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;
III - os analfabetos e os menores de 21 anos.
Não podem ser peritos: os sujeitos à interdição de direito do art. 69 do Código Penal na redação original (I); os que depuseram no processo ou opinaram antes sobre o objeto da perícia (II); e os analfabetos e menores de 21 anos (III). Capez agrupa as hipóteses em indignidade, incompatibilidade e incapacidade, e entende que o limite de 21 anos, requisito de função pública, não foi alterado pelo Código Civil14. Exemplo: o médico que deu entrevista afirmando a causa da morte não faz a necropsia.
CPP, arts. 280 e 281 texto oficial ↗
Art. 280. É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.
Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.
Quais as hipóteses de suspeição do perito? As do juiz, no que couberem (art. 280): amizade íntima ou inimizade capital com as partes, parentesco, aconselhamento, credor ou devedor, interesse na sociedade envolvida. Pacelli estende ao perito também os impedimentos e incompatibilidades do juiz, porque o laudo forma o convencimento judicial. A arguição se faz pela parte e o juiz decide de plano, sem recurso (art. 105). O intérprete segue o mesmo regime (art. 281). Exemplo: o perito contábil que é sócio da empresa vítima da fraude é suspeito.
Pacelli amplia o art. 280:
«não só as disposições pertinentes à suspeição dos juízes, mas também aquelas referentes aos impedimentos e incompatibilidades do magistrado, poderão ser aplicadas aos peritos (e intérpretes)»
As partes não nomeiam o perito, mas podem formular quesitos e indicar assistente técnico, que atua depois de admitido pelo juiz e após a conclusão do laudo oficial (art. 159, §§ 3º e 4º). A Sexta Turma do STJ foi além e reconheceu ao investigado o direito de ter assistente técnico já no inquérito, com quesitos ao perito do Estado, salvo risco concreto de embaraço à investigaçãoSTJ, RHC 200.979/SP. Exemplo: o investigado por homicídio indica um médico legista particular para acompanhar a exumação.
CP, art. 342, caput texto oficial ↗
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
O perito que faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade comete falsa perícia (CP, art. 342), o mesmo tipo do falso testemunho, que alcança também o contador, o tradutor e o intérprete. Já a falha formal do laudo não o invalida necessariamente: a Terceira Seção do STJ tratou como mera irregularidade a falta de assinatura do perito no laudo toxicológico definitivo, quando outros elementos comprovam a autenticidade e o perito está identificadoSTJ, REsp 2.048.422/MG. Exemplo: o laudo sem assinatura, mas com o nome e a matrícula do perito no sistema, vale.
Caso prático · O perito que já tinha opinado
Na ação por homicídio, o juiz nomeia como perito louvado o médico Marcos, que, dias antes, dissera em entrevista à rádio local que a vítima morrera de envenenamento. A defesa argui a suspeição do perito; o juiz a rejeita de plano. O laudo confirma o envenenamento.
A pergunta: O perito podia atuar? A decisão do juiz é recorrível?
Conclusão: O perito estava impedido; a rejeição não comporta recurso próprio, mas o vício volta na apelação, e o laudo deve ser refeito.
Treino para a oral
CPP, art. 251 texto oficial ↗
Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 252, I a IV texto oficial ↗
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 253 texto oficial ↗
Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 254, I a VI texto oficial ↗
Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 255 e 256 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos fecham o regime da suspeição: o art. 255 diz quando o parentesco por afinidade deixa de afastar o juiz, e o art. 256 impede que a parte fabrique a causa de afastamento.
Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.
Art. 256. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 3º-D (declarado inconstitucional pelo STF, ADI 6.298) texto oficial ↗
Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo.
Parágrafo único. Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 112 texto oficial ↗
Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 96 a 98 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos abrem o rito da suspeição: a precedência da arguição (art. 96), a declaração espontânea do juiz (art. 97) e a recusa pela parte (art. 98).
Art. 96. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
Art. 97. O juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes.
Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 101 texto oficial ↗
Art. 101. Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 564, I texto oficial ↗
Por que juntos: Um só artigo: a remissão ao art. 167, na alínea «b» do inciso III, é que repete a palavra; o capítulo comenta só o inciso I.
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 804 texto oficial ↗
Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 127, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 129, I, VII e VIII, e § 2º texto oficial ↗
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 257 texto oficial ↗
Art. 257. Ao Ministério Público cabe:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e.
II - fiscalizar a execução da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 258 texto oficial ↗
Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 104 texto oficial ↗
Art. 104. Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, LIII, LV, LXIII e LXXIV texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 259 texto oficial ↗
Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 260 (condução para interrogatório não recepcionada, ADPFs 395 e 444) texto oficial ↗
Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 261 texto oficial ↗
Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 262 texto oficial ↗
Art. 262. Ao acusado menor dar-se-á curador.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 263 texto oficial ↗
Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 265 texto oficial ↗
Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.
§ 1º A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.
§ 2º Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.
§ 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 266 e 267 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos completam a constituição do defensor: o art. 266 dispensa a procuração quando o acusado o indica no interrogatório, e o art. 267 estende ao defensor o impedimento por parentesco com o juiz.
Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
Art. 267. Nos termos do art. 252, não funcionarão como defensores os parentes do juiz.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 217 texto oficial ↗
Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.
Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 497, caput, V e VI texto oficial ↗
Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código:
V – nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor;
VI – mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 133 texto oficial ↗
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 134, caput texto oficial ↗
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 80/1994, art. 128, I texto oficial ↗
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;
Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026.
Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV e § 11 texto oficial ↗
Art. 7º São direitos do advogado:
XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;
§ 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 654, caput texto oficial ↗
Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 577 e 623 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dão ao réu legitimidade pessoal, sem advogado: o art. 577 para interpor recurso, e o art. 623 para pedir a revisão criminal.
Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 195 texto oficial ↗
Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 33 texto oficial ↗
Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 149, § 2º texto oficial ↗
§ 2º O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 268 texto oficial ↗
Por que juntos: Um só artigo: a segunda ocorrência é a remissão ao art. 31, que indica os sucessores do ofendido.
Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 269 e 270 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos delimitam a entrada do assistente: até quando cabe (art. 269) e quem não pode assumi-la, o corréu (art. 270).
Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 271 texto oficial ↗
Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
§ 1º O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
§ 2º O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 272 e 273 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos regem a decisão sobre a admissão: o Ministério Público é ouvido antes (art. 272), e a decisão é irrecorrível (art. 273).
Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 598 texto oficial ↗
Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 584, § 1º texto oficial ↗
§ 1º Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 430 texto oficial ↗
Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.492/1986, art. 26 texto oficial ↗
Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.906/1994, art. 49 texto oficial ↗
Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei.
Parágrafo único. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC (Lei 8.078/1990), art. 80 texto oficial ↗
Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 274 texto oficial ↗
Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 275 a 278 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos formam o estatuto do perito: disciplina (art. 275), nomeação pelo juiz (art. 276), dever de aceitar (art. 277) e condução coercitiva (art. 278).
Art. 275. O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.
Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.
Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.
Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:
a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;
b) não comparecer no dia e local designados para o exame;
c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.
Art. 278. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 279 texto oficial ↗
Art. 279. Não poderão ser peritos:
I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;
II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;
III - os analfabetos e os menores de 21 anos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 280 e 281 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos estendem o regime: a suspeição do juiz vale para o perito (art. 280), e o perito é o modelo do intérprete (art. 281).
Art. 280. É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.
Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 105 texto oficial ↗
Art. 105. As partes poderão também argüir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 159, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
§ 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
§ 2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
§ 3º Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
§ 4º O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 342, caput texto oficial ↗
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 6.298 | É constitucional o art. 3º da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), especificamente quanto à instituição e à implementação do juiz das garantias no processo penal brasileiro, porquanto trata de questões atinentes ao processo penal, matéria da competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, I), que tem natureza cogente sobre todos os entes federativos e os Poderes da República. | STF, Plenário, ADI 6.298 (com as ADIs 6.299, 6.300 e 6.305), Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/8/2023. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (3) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (4) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (5) ↗ |
| STJ, Súmula 234○ | A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. | STJ, Súmula 234. |
| STF, Tema 184 (RE 593.727/MG)○ | O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais dos advogados, sem prejuízo do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14). | STF, Plenário, RE 593.727/MG, Red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 14/5/2015 (Repercussão Geral, Tema 184). |
| STF, ADI 2.943/DF | [...] 1. O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. [...] trecho da tese oficialÍntegra da tese oficial“1. O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Devem ser observadas sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais da advocacia, sem prejuízo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição (Tema 184 RG); 2. A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência: (i) comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição; (ii) observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais; (iii) necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas; iv) distribuição por dependência ao Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações; v) aplicação do artigo 18 do Código de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigatório Criminal) instaurado pelo Ministério Público; 3. Deve ser assegurado o cumprimento da determinação contida nos itens 18 e 189 da Sentença no Caso Honorato e Outros versus Brasil, de 27 de novembro de 2023, da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, no sentido de reconhecer que o Estado deve garantir ao Ministério Público, para o fim de exercer a função de controle externo da polícia, recursos econômicos e humanos necessários para investigar as mortes de civis cometidas por policiais civis ou militares; 4. A instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada; 5. Nas investigações de natureza penal, o Ministério Público pode requisitar a realização de perícias técnicas, cujos peritos deverão gozar de plena autonomia funcional, técnica e científica na realização dos laudos”. | STF, Plenário, ADI 2.943/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 2/5/2024, Informativo 1135, item 1 da tese, que retoma o Tema 184 da repercussão geral (RE 593.727). Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 785 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1135 do STF ↗ |
| STF, Súmula 523○ | No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. | STF, Súmula 523. |
| STF, Súmula 707○ | Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. | STF, Súmula 707. |
| STF, Súmula 705○ | A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. | STF, Súmula 705. |
| STF, Súmula 708○ | É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. | STF, Súmula 708. |
| STF, Súmula Vinculante 14○ | É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. | STF, Súmula Vinculante 14. |
| STF, ADPF 395/DF○ | Condução coercitiva para interrogatório e recepção pela Constituição Federal de 1988 - 2 (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Plenário, ADPF 395/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/6/2018 (julgada com a ADPF 444). |
| STF, Súmula 210○ | O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal. | STF, Súmula 210. |
| STF, Súmula 208○ | O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus. | STF, Súmula 208. |
| STF, Súmula 448○ | O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. | STF, Súmula 448. |
| STF, Súmula 361○ orientação superada | No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão. | STF, Súmula 361. |
| STJ, REsp 2.048.422/MG | A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.048.422/MG (com os REsps 2.048.645/MG e 2.048.440/MG), Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22/11/2023 (Recurso Repetitivo, Tema 1.206). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, HC 94.089/SP | As hipóteses de impedimento previstas no art. 252 do CPP constituem rol taxativo. | STF, Segunda Turma, HC 94.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, j. 14/2/2012, Informativo 655. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 120.017/SP○ | Magistrado que julgou PAD contra o réu não está impedido de decidir o processo criminal (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Primeira Turma, HC 120.017/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/5/2014, Informativo 748. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AREsp 2.026.528/MG | A hipótese excepcional do art. 256 do CPP somente pode ser reconhecida se o magistrado ou o Tribunal, atendendo a elevado ônus argumentativo, demonstrar de maneira inequívoca que o excipiente provocou dolosamente a suspeição. | STJ, Quinta Turma, AREsp 2.026.528/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 7/6/2022, Informativo 740. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.431.043/MG | É exigível procuração com poderes especiais para que seja oposta exceção de suspeição por réu representado pela Defensoria Pública, mesmo que o acusado esteja ausente do distrito da culpa. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.431.043/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16/4/2015, Informativo 560. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.232.968/SP○ | O assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita a denúncia (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STJ, Quinta Turma, REsp 2.232.968/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 17/3/2026. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese na redação do Dizer o Direito, a conferir na fonte oficial. |
| STF, HC 97.293/SP | As hipóteses de impedimento previstas no art. 252 do CPP constituem rol taxativo. | STF, Primeira Turma, HC 97.293/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 16/6/2009. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 136.015/MG | A participação de magistrado em julgamento de caso em que seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta, prevista no art. 252, I, do Código de Processo Penal (CPP). | STF, Segunda Turma, HC 136.015/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 14/5/2019. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, ED no HC 85.629 | O servidor público ofendido propter officium e regularmente admitido como assistente da acusação em ação penal pública condicionada tem legitimidade para recorrer da decisão que defere habeas corpus. | STF, Segunda Turma, ED no HC 85.629, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 14/2/2006. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no RHC 147.951○ | Não configura violação ao princípio do promotor natural a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) quando precedida de solicitação do Promotor de Justiça a quem a investigação foi atribuída (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 147.951, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27/9/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese na redação do Dizer o Direito, a conferir na fonte oficial. Dizer o Direito, Info 751 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 751 do STJ (2) ↗ |
| STF, HC 90.277/DF○ | Princípio do Promotor Natural e Designação por Procurador-Chefe (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Segunda Turma, HC 90.277/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 17/6/2008, Informativo 511. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 38.365/GO | A designação de promotores de outras comarcas para auxiliar em determinado processo sem a interferência na condução da persecução penal não revela violação do princípio do promotor natural. | STJ, Sexta Turma, HC 38.365/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21/8/2007, Informativo 328. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 123.494/ES○ | Designação de defensor dativo para audiência em que Defensor Público não pode participar e inexistência de violação ao princípio do Defensor Público natural (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Segunda Turma, HC 123.494/ES, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 16/2/2016, Informativo 814. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.211.681/MA | A Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis na execução penal, mesmo na presença de advogado constituído, para garantir a defesa dos direitos dos apenados. | STJ, Quinta Turma, REsp 2.211.681/MA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 5/8/2025, Informativo 857. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 839.602/MG | Cabe à Defesa Técnica a análise de conveniência e oportunidade a respeito de eventual recurso, no caso de conflito de vontades entre o acusado e o defensor. | STJ, Sexta Turma, HC 839.602/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 3/10/2023, Informativo 791. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RMS 47.680/RR | O juiz tem poderes diante da omissão de alegações finais pelo advogado para oportunizar à parte a substituição dele no causídico ou, na inércia, para requerer que a Defensoria Pública ofereça as alegações finais. | STJ, Sexta Turma, RMS 47.680/RR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 5/10/2021, Informativo 715. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no RMS 72.002/GO | A Lei n. 14.752/2023, que revogou a multa por abandono de processo do art. 265 do CPP, não retroage para isentar penalidades impostas sob a legislação anterior. | STJ, Quinta Turma, AgRg no RMS 72.002/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 11/3/2025, Informativo 849. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.794.907/RS | No âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o réu e seu defensor dativo configura cerceamento de defesa. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.794.907/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13/9/2022, Informativo 749. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AREsp 1.961.441/MS○ | Mesmo que a audiência seja realizada por videoconferência, não de forma presencial, ainda assim o réu pode ser impedido de assistir às oitivas da vítima e testemunha se a sua presença estiver causando temor ou constrangimento às pessoas que serão ouvidas (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STJ, Quinta Turma, AREsp 1.961.441/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 2/8/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no REsp 2.194.523/CE | O assistente de acusação não tem legitimidade para interpor recurso visando à condenação do réu por delito diverso daquele imputado pelo Ministério Público na denúncia. | STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.194.523/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 6/5/2025, Informativo 852. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 74.242/PA | O prazo para o assistente habilitado recorrer supletivamente é de cinco dias, e não de quinze como prevê, para o assistente não habilitado, o art. 598 e par. único do CPP. | STF, Primeira Turma, HC 74.242/PA, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 5/11/1996, Informativo 52. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 237.574/SP | Após intimado da sentença, o prazo para o assistente da acusação já habilitado nos autos apelar é de 5 dias, contado a partir do término do prazo conferido ao Ministério Público para recorrer. | STJ, Quinta Turma, HC 237.574/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13/11/2012, Informativo 509. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.797.301/SP | O pedido de fixação do valor mínimo indenizatório, na forma do art. art. 387, V, do CPP, formulado pelo assistente de acusação não supre a necessidade de que a pretensão conste da denúncia. | STJ, Sexta Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 1.797.301/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 12/3/2024, Informativo 805. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 72.710/MG | Não se admite a participação do assistente de acusação em habeas corpus impetrado em favor do réu, tendo em vista, entre outras considerações, o caráter autônomo dessa espécie de ação - em que se exercita o direito penal da liberdade - e a circunstância de que o próprio Ministério Público nela não intervém na condição de órgão acusador, e sim na de custos legis. | STF, Primeira Turma, HC 72.710/MG, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 19/9/1995, Informativo 6. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RMS 63.393/MG | A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado réu em ação penal. | STJ, Quinta Turma, RMS 63.393/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/6/2020, Informativo 675. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RMS 47.575/SP | A seguradora não tem direito líquido e certo de figurar como assistente do Ministério Público em ação penal na qual o beneficiário do seguro de vida é acusado de ter praticado o homicídio do segurado. | STJ, Sexta Turma, RMS 47.575/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 14/4/2015, Informativo 560. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.343.402/SP | O assistente da acusação tem direito à réplica, ainda que o MP tenha anuído à tese de legítima defesa do réu e declinado do direito de replicar. | STJ, Quinta Turma, REsp 1.343.402/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/8/2014, Informativo 546. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 546 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 546 do STJ (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 546 do STJ (3) ↗ |
| STJ, RHC 200.979/SP | Salvo demonstração concreta de risco de embaraço às investigações, é direito do investigado, caso queira, ter assistente técnico habilitado nos autos do inquérito, com a prerrogativa de elaborar quesitos ao perito do Estado. | STJ, Sexta Turma, RHC 200.979/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 9/12/2025, Informativo 881. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, EREsp 1.327.573/RJ | O Ministério Público Estadual tem legitimidade para atuar diretamente como parte em recurso submetido a julgamento perante o STJ. | STJ, Corte Especial, EREsp 1.327.573/RJ, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 17/12/2014, Informativo 556. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Impedimento (art. 252) | Suspeição (art. 254) | O impedimento nasce de fato objetivo interno ao processo; a suspeição, de vínculo do juiz com as partes, externo a ele. | O juiz cuja filha atuou como promotora no caso está impedido; o juiz credor do réu é suspeito. | — |
| Suspeição (art. 254) | Incompatibilidade (art. 112) | A suspeição tem causas arroladas; a incompatibilidade cobre situação não arrolada que tira a isenção, como o foro íntimo. | O juiz inimigo capital do réu é suspeito; o juiz que namora a irmã da vítima, sem parentesco com as partes, afasta-se por incompatibilidade. | — |
| Falta de defesa | Deficiência de defesa | A falta é nulidade absoluta; a deficiência só anula com prova de prejuízo (Súmula 523 do STF). | Julgar o réu sem defensor é falta; o defensor que não arrolou uma testemunha irrelevante é deficiência sem prejuízo. | — |
| Defensor dativo | Defensor constituído | O dativo, nomeado pelo juiz, pode ser por ele substituído; o constituído não: o juiz intima o réu para trocar e, no ato, nomeia defensor ad hoc. | O dativo que entrega alegações genéricas é destituído; o advogado contratado omisso leva à intimação do réu para constituir outro. | — |
| Assistente habilitado | Ofendido não habilitado | O habilitado recorre em cinco dias; o não habilitado, em quinze (art. 598, parágrafo único); ambos depois do fim do prazo do Ministério Público. | A mãe habilitada desde a instrução tem cinco dias para apelar; o irmão que nunca interveio tem quinze. | — |
| Promotor que investigou (Súmula 234) | Juiz que atuou no inquérito (art. 3º-D) | O promotor que investigou pode denunciar; o impedimento que a lei criou para o juiz foi declarado inconstitucional pelo STF. | A promotora do procedimento investigatório oferece a denúncia; o juiz que deferiu a busca, onde não há juiz das garantias, instrui e sentencia. | — |
| Perito oficial | Perito louvado | O oficial basta sozinho e está compromissado pelo cargo; os louvados são dois, com diploma superior, e prestam compromisso a cada nomeação. | O perito do instituto de criminalística assina só o laudo; na comarca sem instituto, dois engenheiros compromissados examinam o obstáculo. | — |
O banco ainda não tem questão objetiva vinculada aos tópicos deste capítulo.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.