Estudo de caso · discursiva · TJSC 2025

Juiz: impedimento, suspeição e incompatibilidade · Discursiva do TJSC (FGV, 2025), questão 4

Responder sobre impedimento e suspeição do juiz ameaçado por pichação feita por adolescente irmão de réu, na representação infracional e no processo penal, e indicar o substituto legal pela ordem de substituição do tribunal.

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O caso

Na Vara Única da Comarca de Garopaba, em 2025, durante a tramitação de ação penal em que foram imputados crimes equiparados a hediondos a diversos acusados, o prédio do Fórum foi objeto de vandalização. Na parede do prédio foi pichado que o Juiz da Comarca seria morto. Após investigações, foi constatado que o ato foi praticado por adolescente, irmão de um dos réus da indigitada ação penal, a fim de intimidar a autoridade judiciária, sendo ofertada pelo Ministério Público a competente representação para apuração de ato infracional. Sabe-se que, segundo Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, publicada no final do ano anterior, foi estipulada a seguinte ordem de substituição: “(...) GAROPABA: Imbituba, Imaruí e Laguna (...)”. Ademais, as comarcas de Imbituba e Laguna contam cada uma com 3 (três) unidades judiciais, com as respectivas competências: 1ª Vara Cível (cível, família e infância); 2ª Vara Cível (cível e fazenda) e Vara Criminal; e Imaruí, por sua vez, é Comarca de Vara Única. A respeito da situação acima, considerando a doutrina, jurisprudência e normas legais de regência, responda os itens a seguir, apontando os fundamentos jurídicos e os dispositivos legais aplicáveis à espécie. a) Diferencie impedimento e suspeição, relacionando com as garantias da magistratura e apontando as causas aplicáveis ao processo penal e à representação para apuração de ato infracional. b) Haveria causa de impedimento/suspeição quanto à representação para apuração de ato infracional? c) Haveria causa de impedimento/suspeição no processo penal? A defesa poderia se valer da vandalização para afastar o juiz do processo? d) Caso o juiz da comarca de entrância inicial se declarasse suspeito/impedido para atuar na representação para apuração de ato infracional, quem seria o substituto legal? Haveria diferença caso o juiz substituto da circunscrição estivesse meramente cooperando, ou efetivamente substituindo em Vara de comarca vizinha?

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.

O que a banca pediu

Como se pontua

Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.

Roteiro da resposta

a) Impedimento: fato objetivo do processo (art. 252); suspeição: vínculo com a parte (art. 254); ambos protegem a imparcialidade que as garantias do art. 95 da CF sustentam. Na representação infracional, o CPP se aplica subsidiariamente (ECA, art. 152).
b) Na representação, o juiz é a vítima da ameaça, logo diretamente interessado no feito: impedimento (art. 252, IV).
c) No processo penal do irmão, não há impedimento; a defesa não pode valer-se da ameaça para afastar o juiz, porque a suspeição criada de propósito não se reconhece (art. 256). Resta ao juiz declarar suspeição por foro íntimo, se for o caso.
d) Pela ordem da Portaria, o substituto é o juízo de Imbituba com competência da infância (a 1ª Vara Cível). A diferença entre o juiz que só coopera e o que efetivamente substitui segue a norma local do TJSC, que a base do Togado não traz (a conferir).

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M2 · O juiz ameaçado: representação, processo penal e substituição

a) O impedimento decorre de fato objetivo ligado ao processo e impede o juiz de exercer jurisdição no feito (art. 252 do CPP); a suspeição decorre do vínculo com a parte ou com a matéria (art. 254). Ambos protegem a imparcialidade, que as garantias da magistratura (CF, art. 95) existem para assegurar. Na representação para apuração de ato infracional, aplicam-se subsidiariamente as normas do CPP (ECA, art. 152), inclusive as causas de impedimento e suspeição. b) Sim. Na representação, a ameaça de morte tem o próprio juiz como vítima. Ele é diretamente interessado no feito e está impedido (art. 252, IV). c) No processo penal do irmão do adolescente, não há causa de impedimento: o juiz não é parte nem interessado naquele feito. A defesa não pode valer-se da pichação para afastá-lo, porque não se declara nem se reconhece a suspeição criada de propósito para afastar o juiz (art. 256), e ninguém se beneficia da própria torpeza. Se o juiz, porém, sentir comprometida sua isenção, pode declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo. d) Pela ordem de substituição da Portaria, o primeiro substituto é a comarca de Imbituba, e ali a matéria da infância cabe à 1ª Vara Cível. Se o juiz substituto da circunscrição apenas coopera na comarca vizinha, a substituição segue o titular da unidade; se efetivamente a substitui, responde por ela. O detalhe depende da norma local do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Juiz, Ministério Público, defesa, assistente e auxiliares que esta questão exige:

1. Juiz: impedimento, suspeição e incompatibilidade