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Estudo de caso · discursiva · TJSC 2025
Responder, como juiz da sessão do júri, sobre os debates, os quesitos, a sentença e a organização judiciária, num caso de tentativa de homicídio com silêncio do réu e tese nova na tréplica.
FRITZ (69 anos), natural e morador do Salto Weissbach, interior de Blumenau na direção de Indaial, era desafeto de seu vizinho ALOIS (50 anos) – igualmente local, que morava sozinho com o filho ROMEU (25 anos) – em razão de antiga disputa de terras entre as respectivas famílias, proprietárias de sítios lindeiros com vista para o Rio Itajaí. Uma família frequentava a comunidade católica; outra, a luterana. A malquerença, advinda de demanda possessória há muito julgada, era, como depois apurado no inquérito policial, pública e notória: conforme as testemunhas, trocavam resmungos quando se cruzavam e ostensivamente se evitavam, mesmo nas festas religiosas, chegando FRITZ a afirmar em frente ao mercado do bairro que, se um dia pegasse um dos dois rondando sua casa, seria obrigado a reagir. Um dia, voltando para casa com a esposa, de carro, FRITZ percebeu – mesmo a distância – que ROMEU estava em frente à sua casa, conversando com sua filha mais nova, JULIETA (19 anos). ROMEU, percebendo a aproximação, correu. Transtornado, FRITZ sacou revólver que trazia consigo e disparou, atingindo-o na perna. Ato contínuo, avistou o padre e o pastor vindo a pé conversando pela mesma via, depois de promoverem conjuntamente o Kerwa (festa beneficente de igreja, naquele ano ecumênico), razão pela qual fugiu. Acudido prontamente pelos dois religiosos, ROMEU foi encaminhado sem demora ao hospital Santa Catarina, onde foi atendido e sobreviveu. FRITZ apresentou-se dias depois ao Delegado Regional de Polícia, no centro de Blumenau, acompanhado de advogado, confessando o disparo e que agiu em legítima defesa da honra. Passou a responder denúncia criminal que o Ministério Público formulou e redundou, a tempo e modo, primeiro em pronúncia e depois em sessão do Tribunal do Júri, na qual nada respondeu, fazendo uso do direito constitucional de permanecer em silêncio. A Acusação, durante sua fala, mencionou aos jurados que o réu permanecia em silêncio, mas reforçou que ele havia confessado na fase extrajudicial, no interrogatório que prestou ao Delegado Regional de Polícia, enquanto a Defesa sustentou exclusivamente a tese da desclassificação, comprovando aos jurados, conforme documentos juntados a tempo e modo, que o velho FRITZ, na juventude, fora coroado rei na Schützenverein-Schützengesellshaft (sociedade de atiradores) do Passo Manso e que, por isso, teria matado se essa tivesse sido sua intenção; porém, já na tréplica, a Defesa deduziu também a tese de legítima defesa – sob protestos da Acusação, no sentido de que qualquer inovação na tréplica “viola o contraditório e a paridade de armas”, mas em acalorada sequência passou a apartear seguidamente a Defesa, revivendo os fatos durante toda a tréplica. Imagine-se Juiz Substituto no comando dessa sessão (realizada dois anos após o disparo), por conta de afastamento do Juiz de Direito da vara competente por problema repentino de saúde. Conforme os fatos aqui narrados e observada em qualquer caso a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, responda e justifique objetivamente (recomenda-se até duas linhas, e não mais do que três, para cada resposta): 1) Sobre os debates: 1.1) Pode a Acusação mencionar o silêncio do acusado diante dos jurados ou referir-se a provas, como a confissão, produzidas durante o inquérito e não repetidas em Juízo? 1.2) Pode a Defesa, no caso, suscitar a tese da legítima defesa? 2) Sobre os quesitos: 2.1) Qual a ordem dos quesitos a ser formulada diante das teses levantadas pelas partes? 2.2) É possível que a vingança qualifique o crime pelo motivo torpe? 2.3) É possível que o motivo insignificante ou a ausência de motivo qualifiquem o crime pelo motivo fútil? 3) Sobre a sentença: 3.1) Caberá ao Juiz reconhecer alguma agravante ou atenuante? 3.2) Condenado o réu a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado, poderá ser imediatamente recolhido? 4) Sobre a organização judiciária do Estado: 4.1) A qual órgão judiciário compete decidir conflito de competência hipotético entre a vara do Tribunal do Júri e o Juizado Especial Criminal? 4.2) O Conselho Nacional de Justiça, dentre várias medidas de priorização dos julgamentos pelos Tribunais do Júri, lançou recentemente Mapa Nacional do Júri, que aponta que nos últimos anos a Justiça de Santa Catarina se tornou uma das com menor número de julgamentos pendentes, tanto em números absolutos, quanto em números relativos. Ao mesmo tempo, em 2025 o Atlas da Violência, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), aponta que Santa Catarina é, proporcionalmente, o estado brasileiro com o menor número de homicídios. Para processar e julgar crimes de competência do Tribunal do Júri, a legislação estadual catarinense ampara que o Tribunal de Justiça discipline, para diferentes entrâncias, competência privativa e, em duas comarcas de última entrância, competência exclusiva. Classificam-se em quantas e quais entrâncias as comarcas de Santa Catarina?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Responder, como juiz da sessão do júri, sobre os debates, os quesitos, a sentença e a organização judiciária, num caso de tentativa de homicídio com silêncio do réu e tese nova na tréplica.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Respostas do juiz da sessão
1.1) A acusação não pode referir-se ao silêncio do réu em seu prejuízo, sob pena de nulidade (art. 478, II, do CPP). Pode, porém, debater a confissão prestada no inquérito, que integra os autos e não está no rol taxativo do art. 478; os jurados a valoram livremente. 1.2) A inovação na tréplica é controvertida: há quem veja ofensa ao contraditório, por não haver quarta fala, e quem a admita pela plenitude de defesa. De todo modo, os apartes seguidos da acusação, revivendo os fatos durante toda a tréplica, excedem o art. 497, XII, e cabia ao juiz contê-los. 2.1) Materialidade, autoria, desclassificação por falta de intenção de matar (tese principal, depois do segundo quesito, art. 483, § 4º), quesito genérico, em que se acolhe a legítima defesa, e, se condenado o réu, as qualificadoras da pronúncia. 2.2) A vingança, por si, não é torpe: depende da causa que a motivou. 2.3) O motivo insignificante é o próprio motivo fútil; a ausência de motivo divide a jurisprudência, e a analogia contra o réu desaconselha equipará-la. 3.1) Sim: o juiz aplica as circunstâncias alegadas nos debates (art. 492, I, «b»), como a confissão extrajudicial invocada pela acusação, e a idade superior a setenta anos na data da sentença (CP, art. 65, I), dado objetivo dos autos. 3.2) Sim. O STF, no Tema 1.068, admitiu a execução imediata da condenação pelo júri, independentemente do total da pena. 4.1) O Tribunal de Justiça, ao qual se vinculam a vara do júri e o Juizado Especial Criminal do mesmo Estado. 4.2) A classificação das comarcas vem da lei estadual de organização judiciária, a conferir no texto oficial.
Os tópicos de Tribunal do Júri: plenário, quesitação e sentença do juiz presidente que esta questão exige: