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Processual Penal · Curso Togado · capítulo 25
A sessão e as ausências, a instrução em plenário, os debates e as vedações dos arts. 478 e 479, o questionário do art. 483 com o quesito genérico e as teses subsidiárias, a sentença do juiz presidente, a execução imediata (Tema 1.068) e a apelação contra o veredicto (Tema 1.087)
Antes de começar
Pronunciado o réu, o processo chega ao momento que dá nome ao júri: sete jurados leigos, sem fundamentar, decidem se ele é culpado. Tudo o que vem antes serve para que esse voto seja livre e informado, e tudo o que vem depois serve para traduzi-lo em sentença. Por isso o CPP regula o plenário em minúcia: quem pergunta primeiro, quanto tempo fala cada parte, o que não se pode dizer aos jurados (art. 478), o que não se pode mostrar sem aviso (art. 479), como se redigem e se ordenam os quesitos (arts. 482 e 483) e o que o juiz presidente pode e não pode fazer ao sentenciar (art. 492). As objetivas do TJBA e do TJPA de 2026 cobraram exatamente esses detalhes.
A primeira parte expõe a sessão, as ausências que adiam ou não o julgamento, a instrução em plenário, os debates e suas vedações, com a dignidade da vítima (art. 474-A) e a ADPF 779. A segunda trata do questionário: o quesito genérico obrigatório, as teses subsidiárias, a correlação com a pronúncia, a contradição nas respostas, a sentença do juiz presidente com a execução imediata do Tema 1.068 e a apelação contra o veredicto do Tema 1.087.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 10 | TJBA 2026, TJGO 2023, TJMG 2026, TJMT 2024, TJPA 2026 (2), TJPR 2023, TJSC 2025, TJSP 191º 2024, TJSP 192º 2025 |
| Discursiva | 2 | TJSC 2023, TJSC 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 10 questões em 9 de 26 provas do banco (34,6%), 3 bancas (FGV 7, Vunesp 2 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 4 questões pela letra da lei, 3 questões pela jurisprudência e 3 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Instrução em plenário e debates (5) e Quesitação e sentença do juiz presidente (5).
Na segunda fase: 2 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 2: TJSC 2023 e TJSC 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Plenário é a sessão de instrução e julgamento da segunda fase do júri: nele se produz a prova diante dos jurados, as partes debatem e o Conselho de Sentença vota. A Constituição assegura ao júri a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII). Plenitude é mais que ampla defesa: a defesa pode usar argumentos extrajurídicos, sociais ou emocionais, porque fala a juízes leigos. Exemplo: o defensor que, além da legítima defesa, pede clemência pela história de vida do réu exerce a plenitude de defesa.
CF, art. 5º, XXXVIII, «a» a «c» ○
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
[...]
Nem todo homicídio chega ao plenário. A Lei 15.358/2026 abriu uma exceção à força atrativa do júri: no concurso com outro órgão da jurisdição comum, prevalece o júri, salvo os homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, que vão às Varas Criminais Colegiadas da Lei 12.694/2012 quando conexos aos crimes de domínio social estruturado (Lei 15.358/2026, art. 2º, § 8º). Exemplo: o homicídio cometido por integrante de milícia, conexo ao crime de domínio social estruturado que ela pratica no bairro, vai à Vara Criminal Colegiada.
A base do Togado ainda não registra julgado sobre a compatibilidade da exceção com a competência constitucional do júri (CF, art. 5º, XXXVIII, «d»).
CPP, art. 78, caput e I (Lei 15.358/2026) ○
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, salvo os casos de homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, na forma do art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil;
[...]
Aprofundamento A conexão, a força atrativa do júri e a exceção da Lei 15.358/2026 estão no capítulo 8. ir →
Aberta a sessão, o juiz presidente decide primeiro se ela pode seguir. A lei distingue as ausências pela pessoa: sem o Ministério Público não há acusação e o julgamento se adia; sem o advogado do réu, também, porque ninguém é julgado sem defesa técnica (art. 261); já a falta do réu solto, do assistente ou do advogado do querelante, regularmente intimados, não impede o júri. Por que o réu solto pode faltar? Porque comparecer é direito, e não dever: desde 2008 o julgamento corre sem ele.
CPP, arts. 455 a 457 texto oficial ↗
Art. 455. Se o Ministério Público não comparecer, o juiz presidente adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, cientificadas as partes e as testemunhas.
Parágrafo único. Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente comunicado ao Procurador-Geral de Justiça com a data designada para a nova sessão.
Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão.
§ 1º Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias.
Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado.
§ 1º Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri.
§ 2º Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor.
E na ação penal privada subsidiária da pública? O querelante fala antes do Ministério Público nos debates (art. 476, § 2º), mas a ausência do seu advogado não adia o júri (art. 457). Como o Ministério Público pode retomar a ação como parte principal diante da negligência do querelante (art. 29), a acusação não fica sem titular. A defesa não pode usar a ausência como tática.
O defensor que abandona o processo sem justo motivo responde hoje por infração disciplinar perante o órgão correicional competente (art. 265, na redação da Lei 14.752/2023), e o acusado é intimado a constituir outro defensor; não localizado, recebe defensor público ou dativo (art. 265, § 3º). Antes da lei, a sanção era a multa, que a Quinta Turma do STJ aplicou ao advogado que abandonou o plenário como tática de defesaSTJ, AgRg no RMS 63.152/SC; a mesma Turma decidiu que a lei nova não retroage para apagar a multa imposta antes delaSTJ, AgRg no RMS 72.002/GO.
STJ, AgRg no RMS 63.152/SC orientação superada
É julgado de Turma, sobre a redação do art. 265 anterior à Lei 14.752/2023, que trocou a multa pela responsabilidade disciplinar; a regra segura é a do art. 456, com um só adiamento e a Defensoria intimada para o novo julgamento, e a do art. 265 vigente:
A postura de abandonar o plenário do Júri, como tática de defesa, configura flagrante desrespeito ao múnus público conferido ao advogado, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP.
STJ, Quinta Turma, AgRg no RMS 63.152/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 6/3/2023, Informativo 769. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Superado: A Lei 14.752/2023 substituiu a multa do art. 265 pela responsabilidade disciplinar perante o órgão correicional.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AgRg no RMS 72.002/GO julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma:
A Lei n. 14.752/2023, que revogou a multa por abandono de processo do art. 265 do CPP, não retroage para isentar penalidades impostas sob a legislação anterior.
STJ, Quinta Turma, AgRg no RMS 72.002/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 11/3/2025, Informativo 849. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Antes da instrução, forma-se o Conselho de Sentença, com sete jurados escolhidos entre os presentes, e cada um presta o compromisso do art. 472 e recebe cópia da pronúncia e do relatório do processo. Essa entrega é legal e não viola o art. 478: o jurado precisa saber o que vai julgar, e o que se proíbe é usar a pronúncia como argumento de autoridade nos debates.
CPP, art. 472, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 472. Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça. Os jurados, nominalmente chamados pelo presidente, responderão: Assim o prometo.
Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo.
Aprofundamento O alistamento, os impedimentos, as recusas e a escolha dos jurados estão no capítulo 24. ir →
CPP, art. 473, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação.
§ 1º Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e os critérios estabelecidos neste artigo.
§ 2º Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente.
§ 3º As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.
A instrução plenária repete diante dos jurados a prova que interessa: declarações do ofendido, testemunhas de acusação e de defesa, acareações, reconhecimentos e esclarecimentos de peritos. O sistema é misto: o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor perguntam diretamente, nessa ordem; os jurados perguntam por intermédio do juiz (art. 473, § 2º), para que o jurado não revele sua inclinação. Capez lembra que, na testemunha arrolada pela defesa, a ordem se inverte e o defensor pergunta antes do Ministério Público e do assistente1.
Capez sobre a inversão na testemunha da defesa:
«Entretanto, para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, será o defensor do acusado quem formulará as perguntas antes do Ministério Público e do Assistente de Acusação.»
Ler peças em plenário é exceção. As partes e os jurados só podem pedir a leitura de peças que se refiram às provas colhidas por precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis (art. 473, § 3º). Lopes Jr. celebra a restrição e lamenta a prática: a regra seria a prova produzida diante dos jurados, mas o que se vê é a prova da primeira fase lida em plenário2. Exemplo: o laudo de necropsia é prova não repetível e pode ser lido; o depoimento da testemunha na primeira fase, não, se ela pode ser ouvida.
Lopes Jr. sobre a patologia da leitura:
«Infelizmente a instrução em plenário é uma exceção. A regra é a patologia: prova produzida na primeira fase, diante do juiz presidente, e mera leitura de peças em plenário e interrogatório.»
CPP, art. 474, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção.
§ 1º O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao acusado.
§ 2º Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz presidente.
§ 3º Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.
Segue-se o interrogatório, se o acusado estiver presente. Diferentemente do rito comum, em que as partes perguntam por intermédio do juiz depois dele (art. 188), no plenário o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor perguntam diretamente, nessa ordem; os jurados, mais uma vez, por intermédio do juiz (art. 474, §§ 1º e 2º). O acusado pode calar, no todo ou em parte, e o silêncio não pode ser explorado contra ele. Exemplo: o réu que só responde às perguntas da defesa exerce o direito ao silêncio quanto às demais.
Aprofundamento O interrogatório como meio de defesa e o direito ao silêncio estão no capítulo 11. ir →
O § 3º do art. 474 proíbe as algemas no plenário, salvo se absolutamente necessárias à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à integridade dos presentes. Por quê? Porque o jurado leigo associa o réu algemado ao réu perigoso. A Súmula Vinculante 11 exige que a excepcionalidade se justifique por escrito, sob pena de nulidade do ato. Exemplo: a Primeira Turma do STF manteve as algemas de réu integrante de milícia, transferido a presídio federal pela alta periculosidadeSTF, Rcl 32.970 AgR/RJ○.
STF, Súmula Vinculante 11○
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Redação a conferir no tribunal ○.
STF, Rcl 32.970 AgR/RJ○ julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a fundamentação concreta e escrita exigida pela Súmula Vinculante 11:
Não viola a SV 11 a decisão que mantém as algemas durante julgamento no júri de réu que integra milícia, possui extensa folha de antecedentes criminais e foi transferido para presídio federal de segurança máxima em virtude da sua alta periculosidade (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Primeira Turma, Rcl 32.970 AgR/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/12/2019, Informativo 964. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A mesma lógica protege a imagem do réu. A Quinta Turma do STJ anulou a decisão que, genericamente, negou ao réu apresentar-se em plenário com roupas civisSTJ, HC 778.503/MG, e admitiu anular o júri em que o réu ficou sentado de costas para os juradosSTJ, AgRg no HC 768.422/SP. Os dois julgados são de Turma, mas aplicam a ideia que o art. 474, § 3º, já contém: nada que estigmatize o acusado diante de quem vai julgá-lo, sem razão concreta.
STJ, HC 778.503/MG julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a decisão motivada sobre a apresentação do réu:
É nula a decisão que, genericamente, indefere o pedido de apresentação do réu em plenário do júri com roupas civis.
STJ, Quinta Turma, HC 778.503/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 12/3/2024, Informativo 804. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AgRg no HC 768.422/SP julgado de Turma: não é regra
Também de Turma, no mesmo sentido:
É possível a anulação de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando o réu ficar sentado de costas para os jurados durante a sessão.
STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 768.422/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 10/9/2024, Informativo 827. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, art. 474-A (Lei 14.245/2021) texto oficial ↗
Art. 474-A. Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:
I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;
II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
A Lei 14.245/2021 acrescentou o art. 474-A: na instrução em plenário, todos devem respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, e o juiz presidente o garante. Ficam vedadas a manifestação sobre circunstâncias alheias aos fatos apurados e a linguagem, a informação ou o material que ofenda a vítima ou as testemunhas. Lopes Jr. vê o artigo com reserva, porque sua abertura pode limitar indevidamente a prova e o que o Conselho conhece2. Exemplo: a referência à vida amorosa da vítima de tentativa de homicídio, sem relação com o fato, se corta.
STF, ADPF 779/DF precedente qualificado
É inconstitucional — por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção à vida (CF/1988, art. 5º, “caput”) e da igualdade de gênero (CF/1988, art. 5º, I) — o uso da tese da “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, seja no curso do processo penal (fase pré-processual ou processual), seja no âmbito de julgamento no Tribunal do Júri.
STF, Plenário, ADPF 779/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 1º/8/2023, Informativo 1105.
O STF foi além na ADPF 779: declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra nos crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, no inquérito, no processo e no plenário do júriSTF, ADPF 779/DF. A base do Planalto marca com «vide ADPF 779» o quesito genérico do art. 483, III e § 2º, e o art. 65 do CPP. Na prática, o juiz presidente impede a sustentação da tese, direta ou disfarçada, e a absolvição que nela se apoie não se protege pela soberania dos veredictos (adiante, Tema 1.087).
CP, art. 121-A, caput e § 1º (Lei 14.994/2024) texto oficial ↗
Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino: Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.
§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:
I – violência doméstica e familiar;
II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
A Lei 14.994/2024 transformou o feminicídio em crime autônomo (CP, art. 121-A), com reclusão de vinte a quarenta anos, e revogou a qualificadora do art. 121, § 2º, VI. O crime continua no júri, por ser doloso contra a vida. Em plenário, a defesa que sustenta homicídio, e não feminicídio, sustenta divergência de tipificação entre crimes da competência do júri, que o art. 483, § 5º, manda quesitar logo depois do segundo quesito. Exemplo: a defesa nega as razões da condição do sexo feminino e pede o homicídio simples.
CPP, art. 476, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.
§ 1º O assistente falará depois do Ministério Público.
§ 2º Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do art. 29 deste Código.
§ 3º Finda a acusação, terá a palavra a defesa.
§ 4º A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário.
Encerrada a instrução, começam os debates. O Ministério Público acusa nos limites da pronúncia e pode sustentar circunstância agravante; o assistente fala depois dele; na ação privada, o querelante fala primeiro. Em seguida fala a defesa. A acusação pode replicar, e só então a defesa pode treplicar, admitida a reinquirição de testemunha já ouvida (art. 476, § 4º). Capez lembra que a réplica não é obrigatória, mas qualquer comentário ao recusá-la equivale a exercê-la e abre a tréplica3. Exemplo: o promotor que diz «não vou replicar, porque a defesa nada provou» replicou.
CPP, art. 477, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.
§ 1º Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo.
§ 2º Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1º deste artigo.
O tempo dos debates (art. 477)
| Um acusado | Mais de um acusado | |
|---|---|---|
| Acusação | Uma hora e meia | Duas horas e meia |
| Defesa | Uma hora e meia | Duas horas e meia |
| Réplica (acusação) | Uma hora | Duas horas |
| Tréplica (defesa) | Uma hora | Duas horas |
| Vários acusadores ou defensores | Combinam a divisão; sem acordo, o juiz divide (§ 1º) | Idem, sem exceder o total (§ 1º) |
Os tempos podem ser ajustados? A Sexta Turma do STJ admitiu que as partes, de comum acordo, dividam o tempo dos debates de modo diverso, para atender às peculiaridades do casoSTJ, HC 703.912/RS. Sem acordo, vale a tabela do art. 477. O juiz presidente dirige os debates, intervém no abuso ou no excesso de linguagem e regula os apartes, concedendo até três minutos a cada um, que se somam ao tempo de quem estava com a palavra (art. 497, III e XII).
STJ, HC 703.912/RS julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a do art. 477, com a divisão por acordo entre as partes:
No tribunal do júri é possível, mediante acordo entre as partes, estabelecer uma divisão de tempo para debates de acusação e defesa que melhor se ajuste às peculiaridades do caso.
STJ, Sexta Turma, HC 703.912/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23/11/2021, Informativo 719. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, art. 497, caput, III, V, VI, XI e XII texto oficial ↗
Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código:
III – dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes;
V – nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor;
VI – mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença;
XI – determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade;
XII – regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última.
Pode a defesa trazer tese nova na tréplica? Se o fizer, o Ministério Público não terá como responder, porque não há quarta fala. Capez sustenta que a inovação anula o julgamento, por ofensa ao contraditório; registra a posição de quem a admite se a defesa avisar antes da réplica3. Do outro lado pesa a plenitude de defesa, que dá à defesa a última palavra.
Capez sobre a tese nova na tréplica:
«Inovações de tese na tréplica causam nulidade, por ofensa ao princípio do contraditório. Há quem sustente que pode haver inovação de tese se o defensor avisar o promotor antes de este iniciar sua réplica»
CPP, art. 478, I e II texto oficial ↗
Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:
I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
O art. 478 proíbe, sob pena de nulidade, duas espécies de referência. A primeira: à pronúncia, às decisões posteriores que admitiram a acusação e à determinação das algemas, quando usadas como argumento de autoridade em benefício ou prejuízo do acusado. A segunda: ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. Argumento de autoridade é o que pede ao jurado que decida como o juiz decidiu, em vez de julgar a prova. Exemplo: «se o juiz o pronunciou, é porque é culpado» anula; ler a pronúncia para mostrar a qualificadora admitida, não.
STJ, HC 248.617/MT julgado de Turma: não é regra
A Quinta Turma fixou o critério do argumento de autoridade. É julgado de Turma; a regra segura é a letra do art. 478, I:
A simples leitura da pronúncia ou das demais decisões que julgaram admissível a acusação não conduz, por si só, à nulidade do julgamento, o que só ocorre quando a menção a tais peças processuais é feita como argumento de autoridade, de modo a prejudicar o acusado.
STJ, Quinta Turma, HC 248.617/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 5/9/2013, Informativo 531. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AgRg no REsp 1.235.899/MG julgado de Turma: não é regra
A Sexta Turma decidiu no mesmo sentido:
As referências ou a leitura da decisão de pronúncia durante os debates em plenário do tribunal do júri não acarretam, necessariamente, a nulidade do julgamento, que somente ocorre se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado.
STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 1.235.899/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 5/11/2013. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Pacelli admite a menção à pronúncia para tratar de questão de direito, como a inexistência de qualificadora4. Mas discorda do STF quando a Primeira Turma, no RHC 118.006, admitiu a leitura em plenário da condenação de corréu sem prova de uso como argumento de autoridade: diante de leigos, para ele, o prejuízo seria inevitável5.
Pacelli resume o que é vedado:
«Constitui matéria vedada aos debates orais: (a) a referência aos termos da pronúncia, salvo quando relativo à questão de direito (inexistência de causa de aumento ou qualificadora, por exemplo); (b) o silêncio ou a ausência do acusado em plenário»
Pacelli critica a leitura da condenação do corréu:
«Ora, diante dos julgadores leigos que compõem o Conselho de Sentença, parece-nos inevitável a influência que uma condenação proferida por um magistrado a respeito de um corréu incutirá no desfecho do julgamento.»
STF, RHC 118.006/SP○ julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma, registrado na base só pelo título; a leitura que Pacelli lhe atribui está acima:
Referência ou leitura de sentença prolatada em desfavor do corréu (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Primeira Turma, RHC 118.006/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 10/2/2015, Informativo 774. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E os antecedentes? O rol do art. 478 é taxativo: não alcança a folha de antecedentes do réu nem documentos sobre sua vida pregressa, desde que juntados no prazo do art. 479, como decidiu a Sexta Turma do STJSTJ, AREsp 2.944.944/GO. O mesmo raciocínio vale para os antecedentes da vítima quando pertinentes à tese: na legítima defesa, a defesa pode exibir a ficha que mostra a vítima como agressora habitual, juntada com três dias úteis. O limite, então, vem do art. 474-A e da ADPF 779, e não do art. 478.
STJ, AREsp 2.944.944/GO julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a letra do art. 478, que não lista os antecedentes:
A utilização de documentos relacionados com a vida pregressa do acusado no plenário do júri, desde que observados os prazos legais, não viola o art. 478 do CPP, cujo rol é taxativo.
STJ, Sexta Turma, AREsp 2.944.944/GO, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), j. 12/8/2025, Informativo 858. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, art. 479, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.
Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.
O art. 479 proíbe a surpresa: durante o julgamento não se lê documento nem se exibe objeto que não tenha sido juntado aos autos com três dias úteis de antecedência, com ciência à outra parte. O parágrafo único estende a vedação a jornais, vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros e croquis sobre a matéria de fato. Lopes Jr. recomenda contar o prazo da ciência efetiva da parte contrária, e não só da juntada6; o STJ, no REsp 1.637.288, exigiu os três dias também para a ciênciaSTJ, REsp 1.637.288/SP. Exemplo: o vídeo juntado na sexta para o júri de segunda-feira não pode ser exibido.
Lopes Jr. sobre a contagem do prazo:
«Ainda que o CPP não esclareça, recomenda-se que o prazo de 3 dias úteis seja contado da efetiva ciência da parte contrária.»
STJ, REsp 1.637.288/SP órgão julgador a conferir
O prazo de 3 dias úteis a que se refere o art. 479 do Código de Processo Penal deve ser respeitado não apenas para a juntada de documento ou objeto, mas também para a ciência da parte contrária a respeito de sua utilização no Tribunal do Júri.
STJ, REsp 1.637.288/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 8/8/2017, Informativo 610; órgão julgador não indicado no catálogo.
Qual a natureza da nulidade? Capez a trata como relativa: exige arguição imediata, logo depois de ocorrer o fato, e prova do prejuízo7. Daí a importância do protesto em ata (art. 571, VIII). A Quinta Turma do STJ anulou a condenação em que a acusação exibiu documento estranho aos autos, sobre suposta ameaça do réu a uma testemunha, porque a defesa se insurgiu e fez constar o fato na ataSTJ, HC 225.478/AP.
Capez sobre a arguição oportuna:
«a violação dessa regra constitui nulidade relativa, exigindo-se arguição oportuna, isto é, formulada logo em seguida, e efetiva comprovação de prejuízo.»
STJ, HC 225.478/AP julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é o art. 479 com o protesto imediato em ata:
É nulo o julgamento no Tribunal do Júri que tenha ensejado condenação quando a acusação tiver apresentado, durante os debates na sessão plenária, documento estranho aos autos que indicaria que uma testemunha havia sido ameaçada pelo réu, e a defesa tiver se insurgido contra essa atitude fazendo consignar o fato em ata.
STJ, Quinta Turma, HC 225.478/AP, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/ acórdão Min. Jorge Mussi, j. 20/2/2014, Informativo 537. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, art. 571, caput, V e VIII texto oficial ↗
Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);
VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.
CPP, arts. 480 e 481 texto oficial ↗
Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado.
§ 1º Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos.
§ 2º Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos.
§ 3º Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente.
Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias.
Parágrafo único. Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.
Durante os debates, a acusação, a defesa e os jurados podem pedir, por intermédio do juiz, que o orador indique a folha dos autos da peça lida (art. 480). Concluídos os debates, o juiz pergunta aos jurados se estão habilitados a julgar; havendo dúvida de fato, esclarece à vista dos autos, e os jurados podem consultar os autos e os instrumentos do crime. Se um fato essencial não puder ser verificado na hora, o juiz dissolve o Conselho e ordena a diligência (art. 481). Exemplo: os jurados pedem o confronto balístico que não foi feito; a perícia exige dias, e o júri se dissolve.
E reinquirir testemunha depois dos debates? A lei prevê a reinquirição na réplica e na tréplica (art. 476, § 4º). Encerrados os debates, a dúvida dos jurados se resolve pelos esclarecimentos do art. 480 e, se a prova for essencial, pela diligência que o juiz determina de ofício ou a pedido de jurado (art. 497, XI), com a dissolução do art. 481 quando não puder ser feita de imediato. O Conselho que julga deve estar habilitado; o que não pode é julgar no escuro.
Também é atribuição do juiz presidente nomear defensor ao acusado que considerar indefeso, dissolvendo o Conselho e marcando novo julgamento (art. 497, V). Exemplo: o defensor fala dez minutos, não enfrenta a principal tese absolutória e pede «justiça»; o juiz pode declarar o réu indefeso. Pacelli defende ainda unificar a inquirição em plenário pelo modelo acusatório do art. 2125.
Caso prático · O vídeo da véspera e o silêncio explorado
Davi, pronunciado por homicídio qualificado, é julgado numa segunda-feira. Na sexta anterior, a acusação juntou aos autos um vídeo de câmera de segurança, e a defesa foi intimada no mesmo dia. Em plenário, Davi fica em silêncio. Nos debates, o promotor exibe o vídeo e diz aos jurados: «quem é inocente fala; se ele calou, é porque não tem o que dizer». O defensor protesta, e o protesto consta da ata. Davi é condenado.
A pergunta: Houve nulidade? Qual o fundamento e o que a defesa deve alegar na apelação?
Conclusão: Houve duas nulidades no plenário, ambas arguidas a tempo e registradas em ata: o vídeo sem os três dias úteis (art. 479) e a exploração do silêncio (art. 478, II). A defesa apela pelo art. 593, III, «a», para que Davi seja submetido a novo julgamento.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPP, art. 482, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.
Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.
O questionário é a série de perguntas que o juiz presidente submete ao Conselho. Desde a Lei 11.689/2008, os jurados respondem sobre matéria de fato e sobre se o acusado deve ser absolvido (art. 482); o direito fica com o juiz. Cada quesito é uma proposição afirmativa, simples e distinta, para que o jurado leigo responda sim ou não com clareza. Exemplo: «No dia 3 de maio, na Rua X, a vítima sofreu os ferimentos descritos no laudo, que causaram sua morte?» é o quesito de materialidade; juntar nele a autoria seria quesito complexo.
Quesito complexo, mal redigido ou deficiente anula o júri, porque o jurado não sabe a que responde: a Quinta Turma do STJ o disse com base no art. 482, parágrafo únicoSTJ, AREsp 1.883.043/DF. A redação também se amarra às fontes que a lei aponta: a pronúncia ou as decisões posteriores que admitiram a acusação, o interrogatório e as alegações das partes. A tese que o réu deu ao se defender também se quesita, ainda que o defensor não a repita.
STJ, AREsp 1.883.043/DF julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é o art. 482, parágrafo único:
Quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP.
STJ, Quinta Turma, AREsp 1.883.043/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 15/3/2022, Informativo 730. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, art. 483, caput e §§ 1º a 6º (vide ADPF 779 no inciso III e no § 2º) texto oficial ↗
Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:
I – a materialidade do fato;
II – a autoria ou participação;
III – se o acusado deve ser absolvido;
IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
§ 1º A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado.
§ 2º Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: O jurado absolve o acusado? § 3º Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre:
I – causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
II – circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
§ 4º Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso.
§ 5º Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.
§ 6º Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.
O art. 483 fixa a ordem. Primeiro, a materialidade; depois, a autoria ou participação. Se mais de três jurados disserem «não» a qualquer dos dois, a votação acaba e o réu é absolvido (§ 1º). Se mais de três disserem «sim» a ambos, vem o quesito genérico, com redação fixa: «O jurado absolve o acusado?» (§ 2º). Condenado o réu, seguem a causa de diminuição alegada pela defesa e as qualificadoras e causas de aumento reconhecidas na pronúncia (§ 3º). Exemplo: no homicídio por motivo fútil com tese de violenta emoção, o privilégio se quesita antes da qualificadora.
Por que «mais de três»? Porque são sete jurados, e quatro votos iguais já formam maioria (art. 489): o placar completo não precisa ser revelado, o que reforça o sigilo das votações. A votação se faz na sala especial, com cédulas «sim» e «não» recolhidas em urnas separadas, na presença do juiz, das partes, do escrivão e do oficial de justiça (arts. 485 a 487). Pela letra, o réu advogado que atua em causa própria entra na sala como defensor; o acusado, como tal, não está no rol do art. 485.
CPP, arts. 485 a 487 texto oficial ↗
Art. 485. Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação.
§ 1º Na falta de sala especial, o juiz presidente determinará que o público se retire, permanecendo somente as pessoas mencionadas no caput deste artigo.
§ 2º O juiz presidente advertirá as partes de que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do Conselho e fará retirar da sala quem se portar inconvenientemente.
Art. 486. Antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz presidente mandará distribuir aos jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis, contendo 7 (sete) delas a palavra sim, 7 (sete) a palavra não.
Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas.
O quesito genérico concentra numa só pergunta todas as teses absolutórias: legítima defesa, inexigibilidade, clemência. É obrigatório: a lei manda formulá-lo sempre que materialidade e autoria forem afirmadas, ainda que a defesa só tenha negado a autoria. A Súmula 156 do STF diz que a falta de quesito obrigatório gera nulidade absoluta, e a Quinta Turma do STJ acrescentou que essa nulidade não preclui, mesmo sem protesto em ataSTJ, AgRg no AREsp 1.668.151/PR. Exemplo: o juiz que, negada a tese de autoria, pula o quesito genérico e passa às qualificadoras anula o júri.
STF, Súmula 156○
É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
Redação a conferir no tribunal ○.
STJ, AgRg no AREsp 1.668.151/PR julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a Súmula 156 do STF:
A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento.
STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 1.668.151/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 12/11/2024, Informativo 834. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A base do Planalto marca o inciso III e o § 2º do art. 483 com «vide ADPF 779»: o quesito genérico continua obrigatório, mas não abriga a legítima defesa da honra, que o STF declarou inconstitucional. Se a defesa a sustentar, direta ou disfarçada, o juiz presidente a impede e o protesto vai à ata; a absolvição que nela se apoie é incompatível com a Constituição e fica sujeita à apelação do art. 593, III, «d», como mostra o item 2 do Tema 1.087.
Pacelli critica a técnica: se a intenção foi reunir no quesito genérico todas as excludentes, o caminho não foi o melhor, porque o jurado pode reconhecer a ação justificada e ainda assim condenar, e a lei não diz onde se delibera o excesso8. A resposta da prática está no § 4º e na jurisprudência sobre as teses subsidiárias, a seguir.
Com a reforma, as agravantes saíram do questionário, e a Súmula 162 do STF (não cancelada, segundo a coleção oficial: «É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes») ficou sem quesito a que se aplicar, porque as agravantes não se quesitam mais.
Pacelli sobre o quesito genérico:
«se foi intenção do legislador incluir neste quesito da absolvição todas as questões relativas às excludentes de ilicitude e de culpabilidade, sobretudo as de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade etc.), pensamos que o caminho escolhido não foi o melhor.»
CPP, art. 483, §§ 4º a 6º (vide ADPF 779 no inciso III e no § 2º) texto oficial ↗
§ 4º Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso.
§ 5º Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.
§ 6º Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.
A desclassificação para crime de competência do juiz singular tem quesito próprio, respondido depois do segundo ou do terceiro quesito, conforme o caso (§ 4º). A tese principal de desclassificação, como a falta de intenção de matar, vem logo depois da autoria; a desclassificação subsidiária a uma tese absolutória vem depois do genérico. A tentativa e a divergência de tipificação entre crimes do júri vêm depois do segundo (§ 5º). Havendo mais de um crime ou de um acusado, formam-se séries distintas (§ 6º). Exemplo: dois réus e dois homicídios exigem quatro séries.
Capez sobre o lugar do quesito desclassificatório:
«Se for sustentada a desclassificação do crime, de modo que se torne crime de competência de juiz singular, deverá ser formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2º (segundo) ou 3º (terceiro) quesito, conforme o caso.»
Quando a legítima defesa é a tese principal e a desclassificação por falta de dolo de matar é subsidiária, a Sexta Turma do STJ manda quesitar primeiro a absolviçãoSTJ, REsp 1.509.504/SP. Pacelli lê o § 4º como regra de prejudicialidade: o quesito vem depois do absolutório, salvo se a votação já terminou na materialidade ou na autoria9.
STJ, REsp 1.509.504/SP julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a do § 4º: depois do segundo ou do terceiro quesito, conforme a tese:
A tese absolutória de legitima defesa, quando constituir a tese principal defensiva, deve ser quesitada ao Conselho de Sentença antes da tese subsidiária de desclassificação em razão da ausência de animus necandi .
STJ, Sexta Turma, REsp 1.509.504/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 27/10/2015, Informativo 573. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Pacelli sobre a prejudicialidade:
«será formulado um quesito sobre a questão, logo após o de número três (III, o de absolvição), salvo, evidentemente, se já estiver encerrada a votação com a resposta negativa aos dois primeiros quesitos»
O excesso culposo na legítima defesa (CP, art. 23, parágrafo único) é a tese de quem começou se defendendo e, por imprudência, foi além do necessário. Se os jurados o reconhecem, o crime deixa de ser doloso contra a vida: é desclassificação. Mas onde quesitá-lo, se a legítima defesa já foi rejeitada no genérico? Lopes Jr. propõe um quarto quesito sobre o excesso por imprudência, negligência ou imperícia: a resposta afirmativa é desclassificação imprópria, porque os jurados já indicaram o crime culposo10.
Lopes Jr. sobre o quesito do excesso:
«Contudo, como os jurados não são competentes para julgar um crime culposo, haverá uma desclassificação imprópria, pois eles já indicaram qual é o tipo praticado.»
A Terceira Seção do STJ, no REsp 2.043.554, firmou a mesma direção, segundo o título do julgado na base do Togado: é obrigatório o quesito próprio sobre o excesso culposo, ainda que rejeitado o genérico, porque a rejeição da legítima defesa não prejudica a tese subsidiáriaSTJ, REsp 2.043.554/AL○. Não se confunde com a hipótese inversa: se a legítima defesa é a única tese e os jurados absolvem no genérico, o juiz encerra a votação e não pode quesitar o excesso doloso alegado pela acusaçãoSTJ, HC 190.264/PB.
STJ, REsp 2.043.554/AL○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Julgado da Terceira Seção, sem tese vinculante, registrado na base só pelo título:
É obrigatória a formulação de quesito próprio sobre o excesso culposo na legítima defesa, ainda que os jurados tenham rejeitado o quesito absolutório genérico; a rejeição da tese de legítima defesa não prejudica a quesitação de tese subsidiária sobre o excesso culposo (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STJ, Terceira Seção, REsp 2.043.554/AL, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 6/11/2025.
STJ, HC 190.264/PB julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a do art. 490, parágrafo único: a resposta que absolve prejudica os quesitos seguintes:
Suscitada a legítima defesa como única tese defensiva perante o Conselho de Sentença, caso mais de três jurados respondam afirmativamente ao terceiro quesito - "O jurado absolve o acusado?" -, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri deve encerrar o julgamento e concluir pela absolvição do réu, não podendo submeter à votação quesito sobre eventual excesso doloso alegado pela acusação.
STJ, Quinta Turma, HC 190.264/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26/8/2014, Informativo 545. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Onde cada tese entra no questionário
| Tese | Lugar | Fundamento |
|---|---|---|
| Negativa de materialidade ou de autoria | 1º e 2º quesitos | Art. 483, I e II, e § 1º |
| Desclassificação como tese principal (sem dolo de matar) | Depois do 2º | Art. 483, § 4º |
| Tentativa; divergência de tipificação no júri | Depois do 2º | Art. 483, § 5º |
| Teses absolutórias (legítima defesa, clemência) | 3º, quesito genérico | Art. 483, III e § 2º |
| Desclassificação ou excesso culposo subsidiários | Depois do 3º | Art. 483, § 4º; REsp 2.043.554 |
| Causa de diminuição alegada pela defesa | Depois da condenação | Art. 483, IV e § 3º, I |
| Qualificadoras e majorantes da pronúncia | Por último | Art. 483, V e § 3º, II |
| Agravantes e atenuantes | Não se quesitam | Art. 492, I, «b» |
O questionário não pode ir além da pronúncia. O Ministério Público acusa nos limites dela (art. 476), e o juiz redige os quesitos levando-a em conta (art. 482, parágrafo único); as qualificadoras e causas de aumento só se quesitam se reconhecidas na pronúncia (art. 483, V). Por isso o quesito que pergunta se o réu «teve a intenção ou assumiu o risco» de matar é nulo quando a denúncia e a pronúncia só trataram do dolo direto: o dolo eventual é imputação que o réu não teve como enfrentar. A Sexta Turma do STJ trata o quesito com imputação não admitida na pronúncia como nulidade absoluta, que não precluiSTJ, REsp 2.062.459/RS.
STJ, REsp 2.062.459/RS julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a correlação dos arts. 476, 482, parágrafo único, e 483, V:
A má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão.
STJ, Sexta Turma, REsp 2.062.459/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 5/9/2023, Informativo 786. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A situação muda quando é a defesa que traz a matéria. Se ela sustenta a desclassificação para lesão corporal seguida de morte, nega o dolo, e o juiz pode quesitar o dolo eventual para que os jurados decidam entre as duas versões: a Quinta Turma do STJ não viu nulidade nesse quesito, ainda que o tema não tenha sido debatido em plenárioSTJ, AREsp 1.883.314/DF. Exemplo: a defesa diz que o réu só quis ferir; o quesito pergunta se ele assumiu o risco de matar.
STJ, AREsp 1.883.314/DF julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é que o dolo eventual só se quesita se admitido na pronúncia ou trazido pela tese defensiva:
No âmbito do Tribunal do Júri, não há nulidade na formulação de quesito a respeito do dolo eventual, quando a defesa apresenta tese no sentido de desclassificar o crime para lesão corporal seguida de morte, ainda que a questão não tenha sido discutida em plenário.
STJ, Quinta Turma, AREsp 1.883.314/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 25/10/2022, Informativo 757. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento A pronúncia e o que ela tem de especificar (art. 413, § 1º) estão no capítulo 24. ir →
CPP, art. 484, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 484. A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata.
Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito.
Formulados os quesitos, o juiz os lê em plenário e pergunta às partes se têm requerimento ou reclamação, e tudo, inclusive a decisão, consta da ata (art. 484). É o momento de impugnar a redação: a nulidade relativa do quesito mal formulado preclui se não for arguida ali. Depois, ainda em plenário, o juiz explica aos jurados o significado de cada quesito. Exemplo: a defesa pede que a tese de violenta emoção vire quesito de diminuição; o juiz indefere, e o indeferimento vai à ata.
CPP, arts. 489 e 490 texto oficial ↗
Art. 489. As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos.
Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas.
Parágrafo único. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação.
Se uma resposta contradiz outra, o juiz explica a contradição e submete à nova votação todos os quesitos antagônicos, e não só o último, como decidiu a Quinta Turma do STJSTJ, REsp 1.320.713/SP. Se uma resposta torna inúteis as seguintes, o juiz declara os quesitos prejudicados e encerra a votação (art. 490, parágrafo único). Exemplo: reconhecida a desclassificação para lesão culposa, não se vota qualificadora de homicídio.
STJ, REsp 1.320.713/SP julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é o art. 490, caput:
Cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ao reconhecer a existência de contradição entre as respostas aos quesitos formulados, submeter à nova votação todos os quesitos que se mostrem antagônicos, e não somente aquele que apresentou resultado incongruente.
STJ, Quinta Turma, REsp 1.320.713/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27/5/2014, Informativo 542. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, art. 492, caput (alínea «e» na redação da Lei 13.964/2019 e §§ 3º a 6º por ela incluídos; vide Tema 1.068 do STF) texto oficial ↗
Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que:
I – no caso de condenação:
a) fixará a pena-base;
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates;
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri;
d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código;
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;
II – no caso de absolvição:
a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso;
b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas;
c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível.
Votados os quesitos, o juiz presidente sentencia segundo o veredicto. Se condenar, fixa a pena-base, considera as agravantes e atenuantes alegadas nos debates, aplica as causas de aumento e de diminuição admitidas pelos jurados, observa o art. 387 e decide sobre a prisão (art. 492, I). Se absolver, solta o réu, revoga as cautelares e, se for o caso, impõe medida de segurança (art. 492, II). A sentença é lida em plenário antes de encerrada a sessão (art. 493). Exemplo: os jurados reconhecem a qualificadora e negam o privilégio; o juiz não pode aplicar o privilégio na dosimetria.
Por que as agravantes dependem dos debates? Porque deixaram de ser quesitadas, e a lei garante que a defesa as conheça e as enfrente diante dos jurados. Lopes Jr. resume: agravantes e atenuantes não são quesitadas, mas sustentadas pelas partes nos debates11; Pacelli registra que a reforma as levou para a sentença, condicionadas à alegação12. A regra vale para a reincidência: não alegada em plenário, não agrava a pena, ainda que esteja na folha de antecedentes.
Lopes Jr. sobre as circunstâncias legais:
«Recordemos que as atenuantes e agravantes não são quesitadas, mas sustentadas pelas partes nos debates.»
Pacelli sobre a sentença:
«as circunstâncias agravantes e atenuantes não constarão de quesitos, devendo ser reconhecidas por ocasião da sentença (art. 492, I, b, CPP).»
CPP, art. 492, §§ 1º e 2º (alínea «e» na redação da Lei 13.964/2019 e §§ 3º a 6º por ela incluídos; vide Tema 1.068 do STF) texto oficial ↗
§ 1º Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 2º Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo.
Desclassificado o crime para outro da competência do juiz singular, o próprio juiz presidente sentencia em seguida, com os institutos da Lei 9.099/1995 se a nova infração for de menor potencial ofensivo (art. 492, § 1º), e julga também o crime conexo que não seja doloso contra a vida (§ 2º). Capez distingue: na desclassificação própria, os jurados só negam a competência do júri, e o juiz julga com ampla liberdade, podendo absolver; na imprópria, os jurados apontam o crime, e o juiz fica vinculado a ele13.
Capez distingue as duas desclassificações:
«No caso da desclassificação própria, o juiz pode julgar com ampla liberdade, podendo absolver ou condenar por qualquer crime não doloso contra a vida; no caso da desclassificação imprópria, o juiz está vinculado à definição legal dada pelo Júri.»
Lopes Jr. tira daí uma consequência para o crime conexo: na desclassificação própria, ele segue com o juiz presidente (art. 492, § 2º); na imprópria, os jurados firmaram a competência e continuam a julgá-lo10.
Exemplo da própria: os jurados respondem «sim» ao quesito «o réu não quis matar nem assumiu o risco?», e o juiz decide se houve lesão corporal e qual, ou se absolve. Exemplo da imprópria: os jurados reconhecem o excesso culposo, e o juiz fica preso ao homicídio culposo, ressalvadas as causas que extinguem a punibilidade, como o perdão judicial do art. 121, § 5º, do CP. Só a desclassificação própria deixa o juiz livre para absolver; nenhuma o obriga a condenar por crime diverso do que ele ou os jurados reconheceram.
CPP, art. 492, §§ 3º a 6º (alínea «e» na redação da Lei 13.964/2019 e §§ 3º a 6º por ela incluídos; vide Tema 1.068 do STF) texto oficial ↗
§ 3º O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do inciso I do caput deste artigo, se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar à revisão da condenação.
§ 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.
§ 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso:
I - não tem propósito meramente protelatório; e
II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.
§ 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia.
A Lei 13.964/2019 mandou executar desde logo a condenação a pena igual ou superior a quinze anos (art. 492, I, «e», e § 4º), com exceções nos §§ 3º, 5º e 6º. O STF foi além: no Tema 1.068, fixou que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação imposta pelos jurados, independentemente do total da penaSTF, Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC).
A letra que a base do Planalto reproduz ainda fala em quinze anos; o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492, I, «e», e §§ 4º e 5º, II, para afastar esse piso, e a banca usa a letra como armadilha. Exemplo: condenado a doze anos por homicídio qualificado, o réu inicia a execução sem esperar a apelação.
STF, Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC) precedente qualificado
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
STF, Plenário, RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/9/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.068), Informativo 1150.
STJ, AgRg no HC 788.126/SC julgado de Turma: não é regra
O STJ passou a aplicar a tese. É julgado de Turma; a regra segura é o Tema 1.068:
Não configura flagrante constrangimento ilegal a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do RE n. 1.235.340/SC ( Tema 1.068 ), em sede de Repercussão Geral.
STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 788.126/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Rel. p/ acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17/9/2024, Informativo 826. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento A execução provisória e a guia de recolhimento estão no capítulo 32. ir →
CPP, art. 493, caput; art. 494, caput; art. 495, caput e XIV a XVI texto oficial ↗
Art. 493. A sentença será lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de instrução e julgamento.
Art. 494. De cada sessão de julgamento o escrivão lavrará ata, assinada pelo presidente e pelas partes.
Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente:
XIV – os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos;
XV – os incidentes;
XVI – o julgamento da causa;
A ata é a memória do plenário: descreve as ocorrências, os debates com as teses e seus fundamentos, os incidentes e o julgamento (art. 495). Sem a tese registrada em ata, a defesa não demonstra o que sustentou; sem o protesto, a nulidade relativa preclui. A apelação do júri é vinculada: só cabe pelos fundamentos do art. 593, III, e o tribunal fica adstrito a eles (Súmula 713 do STF).
CPP, art. 593, caput, III e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
§ 1º Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.
§ 2º Interposta a apelação com fundamento no nº III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.
§ 3º Se a apelação se fundar no nº III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
STF, Súmula 713○
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Redação a conferir no tribunal ○.
A soberania é relativa. Se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal manda o réu a novo júri, uma vez só (art. 593, III, «d», e § 3º); erro do juiz presidente na pena se corrige no próprio tribunal (§§ 1º e 2º). E a absolvição pelo quesito genérico, que pode se apoiar em clemência? A Primeira Turma do STF chegou a dizer que ela independe de provaSTF, HC 178.777/MG. O Plenário, no Tema 1.087, fixou o contrário quanto ao recurso: cabe apelação do Ministério Público contra a absolvição pelo genéricoSTF, Tema 1.087 (ARE 1.225.185/MG)○.
STF, Tema 1.087 (ARE 1.225.185/MG)○ precedente qualificado
1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.
STF, Plenário, ARE 1.225.185/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 2/10/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.087), Informativo 1153.
STF, HC 178.777/MG orientação superada
A absolvição do réu, ante resposta a quesito genérico de absolvição previsto no art. 483, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP) , independe de elementos probatórios ou de teses veiculadas pela defesa, considerada a livre convicção dos jurados.
STF, Primeira Turma, HC 178.777/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/9/2020, Informativo 993. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Superado: O Plenário, no Tema 1.087 (2024), admitiu a apelação da acusação contra a absolvição pelo quesito genérico manifestamente contrária à prova; a clemência só se preserva se registrada em ata e compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes e os fatos.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O item 2 da tese protege a clemência, mas com três condições: tese conducente à clemência apresentada e registrada em ata, acolhida pelos jurados e compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do STF e as circunstâncias fáticas. A clemência fundada na legítima defesa da honra não passa pelo filtro, por causa da ADPF 779. A Sexta Turma do STJ não admitiu novo júri quando a absolvição acolheu tese de negativa de autoria coerente com a provaSTJ, AgRg no AREsp 2.733.963/PE; a Quinta anulou a absolvição sem tese em ata e com respostas contraditóriasSTJ, EDcl no AREsp 2.802.065/PR.
STJ, AgRg no AREsp 2.733.963/PE julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é o item 2 do Tema 1.087:
O Tribunal a quo , em julgamento da apelação, não poderá determinar a realização de novo Júri quando for acolhida pelo Conselho de Sentença a tese de ausência de autoria, conducente à clemência do réu, de forma coerente com os fatos e provas debatidos em sessão plenária.
STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 2.733.963/PE, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), j. 17/6/2025, Informativo 869. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, EDcl no AREsp 2.802.065/PR julgado de Turma: não é regra
Também de Turma, no sentido inverso:
A ausência de tese defensiva registrada em ata que justifique a absolvição por clemência ou outra causa correlata, aliada à contradição entre as respostas dos jurados, autoriza a anulação do julgamento e a realização de novo júri.
STJ, Quinta Turma, EDcl no AREsp 2.802.065/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11/11/2025, Informativo 873. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento O prazo, o processamento e os efeitos da apelação estão no capítulo 30. ir →
Caso prático · A faca, o excesso e a reincidência
Marcos é pronunciado por homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa (CP, art. 121, § 2º, IV), com dolo direto. Em plenário, a defesa sustenta legítima defesa e, subsidiariamente, excesso culposo; o promotor pede a condenação, sem falar em antecedentes. Os jurados afirmam materialidade e autoria e respondem «não» ao quesito genérico. O juiz declara prejudicado o quesito do excesso, vota a qualificadora (reconhecida) e, na sentença, agrava a pena pela reincidência que consta da folha. A defesa protesta em ata.
A pergunta: Que erros houve? Qual a consequência de cada um?
Conclusão: O julgamento é nulo pela falta do quesito do excesso culposo, e Marcos vai a novo júri; se a nulidade não fosse reconhecida, a pena teria de ser refeita sem a reincidência, que não foi alegada nos debates.
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 2 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CF, art. 5º, XXXVIII, «a» a «c» ○
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
[...]
Alíneas transcritas do texto compilado do Planalto (base do Togado, baixado em 20/10/2026); recorte da casa, com «[...]» no que se omitiu.
CPP, art. 78, caput e I (Lei 15.358/2026) ○
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, salvo os casos de homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, na forma do art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil;
[...]
Caput e inciso I transcritos do texto compilado do Planalto (base do Togado, baixado em 20/10/2026); recorte da casa, com «[...]» no que se omitiu.
CPP, arts. 455 a 457 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos regem as ausências que adiam ou não a sessão: a do Ministério Público (art. 455), a do advogado do acusado (art. 456) e a do acusado, do assistente e do advogado do querelante (art. 457).
Art. 455. Se o Ministério Público não comparecer, o juiz presidente adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, cientificadas as partes e as testemunhas.
Parágrafo único. Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente comunicado ao Procurador-Geral de Justiça com a data designada para a nova sessão.
Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão.
§ 1º Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias.
Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado.
§ 1º Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri.
§ 2º Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 472, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 472. Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça. Os jurados, nominalmente chamados pelo presidente, responderão: Assim o prometo.
Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 473, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação.
§ 1º Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e os critérios estabelecidos neste artigo.
§ 2º Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente.
§ 3º As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 474, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção.
§ 1º O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao acusado.
§ 2º Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz presidente.
§ 3º Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula Vinculante 11○
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
CPP, art. 474-A (Lei 14.245/2021) texto oficial ↗
Art. 474-A. Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:
I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;
II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 476, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.
§ 1º O assistente falará depois do Ministério Público.
§ 2º Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do art. 29 deste Código.
§ 3º Finda a acusação, terá a palavra a defesa.
§ 4º A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 477, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.
§ 1º Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo.
§ 2º Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1º deste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 478, I e II texto oficial ↗
Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:
I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 479, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.
Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 480 e 481 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos fecham os debates: os esclarecimentos e o acesso dos jurados aos autos (art. 480) e a dissolução do Conselho quando a diligência essencial não pode ser feita na hora (art. 481).
Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado.
§ 1º Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos.
§ 2º Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos.
§ 3º Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente.
Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias.
Parágrafo único. Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 497, III, V, VI, XI e XII texto oficial ↗
Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código:
III – dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes;
V – nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor;
VI – mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença;
XI – determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade;
XII – regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 571, V e VIII texto oficial ↗
Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);
VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 482, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.
Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 483, caput e §§ 1º a 6º (vide ADPF 779 no inciso III e no § 2º) texto oficial ↗
Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:
I – a materialidade do fato;
II – a autoria ou participação;
III – se o acusado deve ser absolvido;
IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
§ 1º A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado.
§ 2º Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: O jurado absolve o acusado? § 3º Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre:
I – causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
II – circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
§ 4º Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso.
§ 5º Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.
§ 6º Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 156○
É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
CPP, art. 484, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 484. A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata.
Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 485 a 487 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos descrevem a votação: quem entra na sala especial (art. 485), as cédulas (art. 486) e as urnas que guardam o sigilo (art. 487).
Art. 485. Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação.
§ 1º Na falta de sala especial, o juiz presidente determinará que o público se retire, permanecendo somente as pessoas mencionadas no caput deste artigo.
§ 2º O juiz presidente advertirá as partes de que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do Conselho e fará retirar da sala quem se portar inconvenientemente.
Art. 486. Antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz presidente mandará distribuir aos jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis, contendo 7 (sete) delas a palavra sim, 7 (sete) a palavra não.
Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 489 e 490 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dizem como o Conselho decide: por maioria (art. 489), com nova votação na contradição e declaração de prejuízo dos quesitos seguintes (art. 490).
Art. 489. As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos.
Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas.
Parágrafo único. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 492 (alínea «e» na redação da Lei 13.964/2019 e §§ 3º a 6º por ela incluídos; vide Tema 1.068 do STF) texto oficial ↗
Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que:
I – no caso de condenação:
a) fixará a pena-base;
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates;
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri;
d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código;
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;
II – no caso de absolvição:
a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso;
b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas;
c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível.
§ 1º Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 2º Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do inciso I do caput deste artigo, se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar à revisão da condenação.
§ 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.
§ 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso:
I - não tem propósito meramente protelatório; e
II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.
§ 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC)
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
CPP, arts. 493 a 495, XIV a XVI texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos encerram a sessão: a leitura da sentença em plenário (art. 493), a ata (art. 494) e o que ela tem de registrar, inclusive os debates, as teses e os incidentes (art. 495).
Art. 493. A sentença será lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de instrução e julgamento.
Art. 494. De cada sessão de julgamento o escrivão lavrará ata, assinada pelo presidente e pelas partes.
Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente:
XIV – os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos;
XV – os incidentes;
XVI – o julgamento da causa;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 593, caput, III e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
§ 1º Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.
§ 2º Interposta a apelação com fundamento no nº III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.
§ 3º Se a apelação se fundar no nº III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 713○
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
STF, Tema 1.087 (ARE 1.225.185/MG)○
1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.
CP, art. 121-A, caput e § 1º (Lei 14.994/2024) texto oficial ↗
Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino: Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.
§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:
I – violência doméstica e familiar;
II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Súmula Vinculante 11○ | Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. | STF, Súmula Vinculante 11. |
| STF, ADPF 779/DF | É inconstitucional — por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção à vida (CF/1988, art. 5º, “caput”) e da igualdade de gênero (CF/1988, art. 5º, I) — o uso da tese da “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, seja no curso do processo penal (fase pré-processual ou processual), seja no âmbito de julgamento no Tribunal do Júri. | STF, Plenário, ADPF 779/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 1º/8/2023, Informativo 1105. |
| STF, Súmula 156○ | É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. | STF, Súmula 156. |
| STF, Súmula 206○ | É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. | STF, Súmula 206. |
| STF, Súmula 713○ | O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. | STF, Súmula 713. |
| STF, Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC) | A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. | STF, Plenário, RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/9/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.068), Informativo 1150. |
| STF, Tema 1.087 (ARE 1.225.185/MG)○ | 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos. | STF, Plenário, ARE 1.225.185/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 2/10/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.087), Informativo 1153. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, HC 248.617/MT | A simples leitura da pronúncia ou das demais decisões que julgaram admissível a acusação não conduz, por si só, à nulidade do julgamento, o que só ocorre quando a menção a tais peças processuais é feita como argumento de autoridade, de modo a prejudicar o acusado. | STJ, Quinta Turma, HC 248.617/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 5/9/2013, Informativo 531. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no REsp 1.235.899/MG | As referências ou a leitura da decisão de pronúncia durante os debates em plenário do tribunal do júri não acarretam, necessariamente, a nulidade do julgamento, que somente ocorre se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado. | STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 1.235.899/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 5/11/2013. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, RHC 118.006/SP○ | Referência ou leitura de sentença prolatada em desfavor do corréu (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Primeira Turma, RHC 118.006/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 10/2/2015, Informativo 774. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AREsp 2.944.944/GO | A utilização de documentos relacionados com a vida pregressa do acusado no plenário do júri, desde que observados os prazos legais, não viola o art. 478 do CPP, cujo rol é taxativo. | STJ, Sexta Turma, AREsp 2.944.944/GO, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), j. 12/8/2025, Informativo 858. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 225.478/AP | É nulo o julgamento no Tribunal do Júri que tenha ensejado condenação quando a acusação tiver apresentado, durante os debates na sessão plenária, documento estranho aos autos que indicaria que uma testemunha havia sido ameaçada pelo réu, e a defesa tiver se insurgido contra essa atitude fazendo consignar o fato em ata. | STJ, Quinta Turma, HC 225.478/AP, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/ acórdão Min. Jorge Mussi, j. 20/2/2014, Informativo 537. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 703.912/RS | No tribunal do júri é possível, mediante acordo entre as partes, estabelecer uma divisão de tempo para debates de acusação e defesa que melhor se ajuste às peculiaridades do caso. | STJ, Sexta Turma, HC 703.912/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23/11/2021, Informativo 719. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, Rcl 32.970 AgR/RJ○ | Não viola a SV 11 a decisão que mantém as algemas durante julgamento no júri de réu que integra milícia, possui extensa folha de antecedentes criminais e foi transferido para presídio federal de segurança máxima em virtude da sua alta periculosidade (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Primeira Turma, Rcl 32.970 AgR/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/12/2019, Informativo 964. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 778.503/MG | É nula a decisão que, genericamente, indefere o pedido de apresentação do réu em plenário do júri com roupas civis. | STJ, Quinta Turma, HC 778.503/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 12/3/2024, Informativo 804. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 768.422/SP | É possível a anulação de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando o réu ficar sentado de costas para os jurados durante a sessão. | STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 768.422/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 10/9/2024, Informativo 827. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no RMS 63.152/SC orientação superada | A postura de abandonar o plenário do Júri, como tática de defesa, configura flagrante desrespeito ao múnus público conferido ao advogado, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP. | STJ, Quinta Turma, AgRg no RMS 63.152/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 6/3/2023, Informativo 769. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no AREsp 1.668.151/PR | A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento. | STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 1.668.151/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 12/11/2024, Informativo 834. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AREsp 1.883.043/DF | Quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP. | STJ, Quinta Turma, AREsp 1.883.043/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 15/3/2022, Informativo 730. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 190.264/PB | Suscitada a legítima defesa como única tese defensiva perante o Conselho de Sentença, caso mais de três jurados respondam afirmativamente ao terceiro quesito - "O jurado absolve o acusado?" -, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri deve encerrar o julgamento e concluir pela absolvição do réu, não podendo submeter à votação quesito sobre eventual excesso doloso alegado pela acusação. | STJ, Quinta Turma, HC 190.264/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26/8/2014, Informativo 545. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.509.504/SP | A tese absolutória de legitima defesa, quando constituir a tese principal defensiva, deve ser quesitada ao Conselho de Sentença antes da tese subsidiária de desclassificação em razão da ausência de animus necandi . | STJ, Sexta Turma, REsp 1.509.504/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 27/10/2015, Informativo 573. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.062.459/RS | A má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão. | STJ, Sexta Turma, REsp 2.062.459/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 5/9/2023, Informativo 786. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AREsp 1.883.314/DF | No âmbito do Tribunal do Júri, não há nulidade na formulação de quesito a respeito do dolo eventual, quando a defesa apresenta tese no sentido de desclassificar o crime para lesão corporal seguida de morte, ainda que a questão não tenha sido discutida em plenário. | STJ, Quinta Turma, AREsp 1.883.314/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 25/10/2022, Informativo 757. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.320.713/SP | Cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ao reconhecer a existência de contradição entre as respostas aos quesitos formulados, submeter à nova votação todos os quesitos que se mostrem antagônicos, e não somente aquele que apresentou resultado incongruente. | STJ, Quinta Turma, REsp 1.320.713/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27/5/2014, Informativo 542. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no RMS 72.002/GO | A Lei n. 14.752/2023, que revogou a multa por abandono de processo do art. 265 do CPP, não retroage para isentar penalidades impostas sob a legislação anterior. | STJ, Quinta Turma, AgRg no RMS 72.002/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 11/3/2025, Informativo 849. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 788.126/SC | Não configura flagrante constrangimento ilegal a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do RE n. 1.235.340/SC ( Tema 1.068 ), em sede de Repercussão Geral. | STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 788.126/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Rel. p/ acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17/9/2024, Informativo 826. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 178.777/MG orientação superada | A absolvição do réu, ante resposta a quesito genérico de absolvição previsto no art. 483, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP) , independe de elementos probatórios ou de teses veiculadas pela defesa, considerada a livre convicção dos jurados. | STF, Primeira Turma, HC 178.777/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/9/2020, Informativo 993. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no AREsp 2.733.963/PE | O Tribunal a quo , em julgamento da apelação, não poderá determinar a realização de novo Júri quando for acolhida pelo Conselho de Sentença a tese de ausência de autoria, conducente à clemência do réu, de forma coerente com os fatos e provas debatidos em sessão plenária. | STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 2.733.963/PE, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), j. 17/6/2025, Informativo 869. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, EDcl no AREsp 2.802.065/PR | A ausência de tese defensiva registrada em ata que justifique a absolvição por clemência ou outra causa correlata, aliada à contradição entre as respostas dos jurados, autoriza a anulação do julgamento e a realização de novo júri. | STJ, Quinta Turma, EDcl no AREsp 2.802.065/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11/11/2025, Informativo 873. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.637.288/SP | O prazo de 3 dias úteis a que se refere o art. 479 do Código de Processo Penal deve ser respeitado não apenas para a juntada de documento ou objeto, mas também para a ciência da parte contrária a respeito de sua utilização no Tribunal do Júri. | STJ, REsp 1.637.288/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 8/8/2017, Informativo 610; órgão julgador não indicado no catálogo. |
| STJ, REsp 2.043.554/AL○ | É obrigatória a formulação de quesito próprio sobre o excesso culposo na legítima defesa, ainda que os jurados tenham rejeitado o quesito absolutório genérico; a rejeição da tese de legítima defesa não prejudica a quesitação de tese subsidiária sobre o excesso culposo (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STJ, Terceira Seção, REsp 2.043.554/AL, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 6/11/2025. |
| STF, ADPF 395/DF○ | Condução coercitiva para interrogatório e recepção pela Constituição Federal de 1988 (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Plenário, ADPF 395/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/6/2018 (Info 905 e 906). |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Réplica | Tréplica | A réplica é da acusação e é facultativa; a tréplica é da defesa e só existe se houver réplica (art. 476, § 4º). | O promotor dispensa a réplica sem comentar a defesa: não há tréplica, e os debates se encerram. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 55 |
| Testemunha de acusação em plenário | Testemunha de defesa em plenário | Na de acusação perguntam o juiz, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor; na de defesa, o defensor pergunta antes do Ministério Público e do assistente (art. 473, § 1º). | O vizinho arrolado pela defesa responde primeiro ao defensor e só depois ao promotor. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 55 |
| Leitura da pronúncia | Pronúncia como argumento de autoridade | Ler ou mencionar a pronúncia não anula por si; anula usá-la para que o jurado decida como o juiz decidiu (art. 478, I). | Mostrar que a pronúncia afastou uma qualificadora é lícito; dizer «o juiz já disse que ele é culpado» anula. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 55 |
| Silêncio do acusado | Antecedentes do acusado | O silêncio e a falta de interrogatório não podem ser usados em prejuízo do réu (art. 478, II); os antecedentes não estão no rol taxativo do art. 478. | O promotor pode exibir a folha de antecedentes juntada no prazo; não pode dizer que o réu calou porque é culpado. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 55 caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 44 |
| Desclassificação própria | Desclassificação imprópria | Na própria, os jurados só negam a competência do júri, e o juiz julga com liberdade, podendo absolver; na imprópria, os jurados apontam o crime, e o juiz fica vinculado a ele. | Negada a intenção de matar, o juiz decide entre lesão corporal e absolvição; reconhecido o excesso culposo, fica vinculado ao homicídio culposo, salvo causa extintiva da punibilidade, como o perdão judicial. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 46 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 54 |
| Agravantes e atenuantes | Qualificadoras e causas de aumento | Agravantes e atenuantes não se quesitam: o juiz as considera se alegadas nos debates (art. 492, I, «b»); qualificadoras e majorantes são quesitadas e dependem da pronúncia e dos jurados (art. 483, V). | A reincidência não alegada não agrava a pena; a qualificadora do motivo fútil não reconhecida pelos jurados não se aplica. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 45 |
| Excesso culposo depois do genérico negado | Legítima defesa como única tese, acolhida | Negado o genérico, o excesso culposo subsidiário ainda se quesita (REsp 2.043.554); acolhida a legítima defesa única, a votação acaba e o excesso doloso da acusação não se quesita (HC 190.264). | Jurados respondem «não» ao genérico: vota-se o excesso culposo; respondem «sim»: o réu está absolvido, e encerra-se a votação. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 54 |
| Dolo eventual não pronunciado | Dolo eventual trazido pela tese defensiva | Sem constar da pronúncia, o quesito do dolo eventual é nulo (art. 476 e art. 482, parágrafo único); se a defesa sustenta desclassificação negando o dolo, o quesito do dolo eventual é admitido (AREsp 1.883.314). | Pronúncia por dolo direto e promotor que pede dolo eventual nos debates: nulidade; defesa que pede lesão seguida de morte: o juiz pode perguntar se o réu assumiu o risco. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 46 |
| Clemência registrada em ata e compatível | Absolvição sem tese em ata ou contrária à Constituição | A primeira não autoriza novo júri (Tema 1.087, item 2); a segunda pode ser cassada pela apelação do art. 593, III, «d». | Clemência pela idade avançada do réu, registrada em ata, se mantém; absolvição apoiada na legítima defesa da honra se anula. | — |
As 10 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 55
Relativamente às regras e ao procedimento para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida no Tribunal do Júri, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A incomunicabilidade impede os jurados de conversar entre si e com terceiros sobre o processo, não de perguntar: o art. 473, § 2º, e o art. 474, § 2º, autorizam perguntas ao ofendido, às testemunhas e ao acusado, por intermédio do juiz presidente.
instituto vizinho Troca os papéis: quem replica é a acusação e quem treplica é a defesa (art. 476, § 4º); a reinquirição de testemunha já ouvida é admitida, mas a ordem das falas está invertida.
inversão de regra e exceção O art. 478, II, proíbe, sob pena de nulidade, a referência ao silêncio do acusado em seu prejuízo; a alternativa afirma exatamente o que a lei veda.
Correta: é a letra do art. 479 do CPP: documento ou objeto só pode ser lido ou exibido se juntado aos autos com antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte.
inversão de regra e exceção Na testemunha arrolada pela defesa, o defensor pergunta antes do Ministério Público e do assistente (art. 473, § 1º), e não depois.
Gabarito definitivo: D. CPP, art. 479, art. 473, §§ 1º e 2º, art. 476, § 4º e art. 478, II.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 55
Ricardo, pronunciado pelo crime de homicídio triplamente qualificado, é reincidente e será julgado pelo Tribunal do Júri. Durante os debates em plenário, o Ministério Público:
inversão de regra e exceção A determinação do uso de algemas está no art. 478, I: usada como argumento de autoridade, gera nulidade.
Correta: o art. 478, II, veda, sob pena de nulidade, a referência ao silêncio do acusado em seu prejuízo.
inversão de regra e exceção A ausência de interrogatório por falta de requerimento também está no art. 478, II; explorá-la em prejuízo do réu anula o julgamento.
generalização indevida Os antecedentes não estão no rol do art. 478, que é taxativo (STJ, Sexta Turma, AREsp 2.944.944): a reincidência de Ricardo pode ser mencionada, e até alegada como agravante (art. 476, caput).
inversão de regra e exceção A decisão de pronúncia está no art. 478, I: usá-la como argumento de autoridade gera nulidade.
Gabarito definitivo: B. CPP, art. 478; STJ, AREsp 2.944.944/GO.
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 44
Quanto ao interrogatório do acusado, é correto afirmar que
vigência O art. 260 do CPP, que previa a condução para o interrogatório, traz na base «vide ADPF 395 e 444»: o Plenário do STF julgou não recepcionada a condução coercitiva para interrogatórioSTF, ADPF 395/DF○ (ADPF 444, julgada em conjunto, fora do catálogo), porque o acusado tem direito de não comparecer e de calar.
inversão de regra e exceção A presença do réu solto não é obrigatória: o julgamento não se adia pelo não comparecimento do acusado solto regularmente intimado (art. 457, caput).
instituto vizinho Na emendatio libelli o juiz só dá nova definição jurídica ao fato descrito, sem alterar a imputação fática (art. 383), e não precisa reinterrogar o acusado; o novo interrogatório é próprio da mutatio (art. 384, § 2º).
Correta: é a letra do art. 478, II: durante os debates, as partes não podem, sob pena de nulidade, referir-se ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
Gabarito definitivo: D. CPP, art. 478, II e art. 457.
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 48
Rômulo foi processado pelo Ministério Público pelo crime de homicídio doloso qualificado praticado contra Remo, sendo aquele submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Durante seu interrogatório em juízo, Rômulo permaneceu em silêncio e não respondeu às perguntas que lhe foram formuladas. Já a viúva de Remo, por intermédio de seu advogado, foi admitida como assistente de acusação, tendo participado dos debates. Diante desse cenário, é correto afirmar que, durante os debates:
inversão de regra e exceção A referência ao silêncio do acusado em seu prejuízo é vedada, sob pena de nulidade (CPP, art. 478, II).
generalização indevida A pronúncia não pode ser usada como argumento de autoridade por nenhuma das partes, inclusive o assistente (art. 478, I).
Correta: a referência à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade em prejuízo do acusado anula o julgamento (art. 478, I).
transplante de prazo O objeto só se exibe se juntado com antecedência mínima de três dias úteis, com ciência à outra parte (art. 479); vinte e quatro horas não bastam.
generalização indevida O rol do art. 478 é taxativo: os depoimentos dos autos podem ser referidos e debatidos.
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 57
João Carlos foi processado por crime de homicídio contra Felipe. Nos debates durante a sessão plenária, seu defensor leu documento e exibiu vídeo que não se encontravam juntados aos autos e que versavam sobre a matéria de fato a ser submetida à apreciação dos jurados. O Ministério Público, por sua vez, fez alusão aos antecedentes do acusado, em seu prejuízo, como argumento de autoridade. Em relação a esse cenário, é correto afirmar que, durante os debates em plenário, é:
inversão de regra e exceção A proibição do art. 479 alcança também a exibição de vídeo (parágrafo único) sobre a matéria de fato.
generalização indevida O rol do art. 478 é taxativo e não inclui os antecedentes do réu, juntados no prazo do art. 479 (Sexta Turma do STJ).
inversão de regra e exceção A vedação do art. 479 vale para as duas partes: a defesa também não lê documento não juntado com três dias úteis de antecedência.
inversão de regra e exceção A defesa também não exibe vídeo não juntado com a antecedência legal (art. 479, parágrafo único).
Correta: a pronúncia não pode ser usada como argumento de autoridade (art. 478, I), mas os antecedentes podem ser referidos, porque o rol é taxativo.
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 54
Marcos foi denunciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia pela prática de homicídio qualificado (Art. 121, §2º, IV, do Código Penal), em razão da morte de Ricardo, ocorrida após uma discussão em um bar no Município de Feira de Santana/BA. Segundo a denúncia, Marcos desferiu golpes de faca contra Ricardo, que veio a óbito no local. Pronunciado nos termos da denúncia, Marcos foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Em Plenário, a defesa técnica sustentou, como tese principal, a legítima defesa própria, alegando que Ricardo havia avançado contra Marcos com uma garrafa de vidro quebrada, e, subsidiariamente, o excesso culposo na legítima defesa, sob o argumento de que, tendo agido inicialmente em defesa própria, Marcos teria ultrapassado os limites da excludente por imprudência ao desferir golpes além do necessário para repelir a agressão. Na votação, os jurados reconheceram a materialidade e a autoria delitivas (1º e 2º quesitos). Ao responderem ao terceiro quesito – “Ojurado absolve o acusado?” –, a maioria votou NÃO, rejeitando, assim, a tese de legítima defesa. Diante dessa resposta, o juiz-presidente da sessão de julgamento considerou prejudicado o quesito seguinte, que versava sobre o excesso culposo na legítima defesa, e prosseguiu para a votação das qualificadoras. Ao final, Marcos foi condenado por homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa interpôs apelação, sustentando a existência de nulidade no julgamento. Com base na legislação processual penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
generalização indevida O quesito genérico não absorve a tese subsidiária: rejeitada a legítima defesa, o excesso culposo ainda exige quesito próprio (REsp 2.043.554, Terceira Seção; art. 483, § 4º).
instituto vizinho O quesito desclassificatório subsidiário vem depois do terceiro, e não antes do genérico: o § 4º do art. 483 manda responder após o segundo ou o terceiro, conforme o caso, e a tese principal era a absolutória.
Correta: o excesso culposo é tese desclassificatória e exige quesito autônomo (art. 483, § 4º); a rejeição da legítima defesa no genérico não prejudica a tese subsidiária, como fixou a Terceira Seção do STJ no REsp 2.043.554, e a supressão do quesito anula o julgamento.
inversão de regra e exceção A defesa pode cumular teses principal e subsidiária, pela plenitude de defesa (CF, art. 5º, XXXVIII, «a»); legítima defesa e excesso culposo não se excluem: o excesso pressupõe a situação de defesa.
instituto vizinho Reconhecido o excesso culposo, o crime passa a ser culposo, e a sentença cabe ao juiz presidente (art. 492, § 1º): os jurados não prosseguem nas qualificadoras de homicídio doloso, que ficam prejudicadas (art. 490, parágrafo único).
Gabarito definitivo: C. CPP, art. 483, § 4º, art. 492, § 1º e art. 490, parágrafo único; STJ, REsp 2.043.554/AL○.
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 45
Em processo de competência do Tribunal do Júri, encerrada a instrução em Plenário, foram iniciados os debates, sendo concedida a palavra ao Ministério Público, que requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. Após a sustentação pela defesa técnica, encerrados os debates, a matéria foi submetida ao Conselho de Sentença, que, por maioria de votos, decidiu pela condenação do acusado nos termos requeridos pelo Ministério Público. O juiz presidente proferiu sentença condenatória e, no processo dosimétrico, embora a folha de antecedentes criminais do acusado indicasse anotação configuradora de reincidência, deixou de agravar a pena do acusado, sob o fundamento de que tal agravante não fora alegada nos debates. O Ministério Público interpôs apelação contra a sentença condenatória, buscando o reconhecimento da agravante da reincidência, o qual deverá ser:
generalização indevida No júri, a lei condiciona expressamente as agravantes à alegação nos debates (art. 492, I, «b»), e a reincidência não tem exceção; chamá-la de ordem pública não supera a letra.
Correta: o juiz presidente considera só as agravantes e atenuantes alegadas nos debates (art. 492, I, «b»); a reincidência não alegada não agrava a pena, e a sentença está certa.
instituto vizinho A dosimetria é do juiz presidente, mas a lei limita as agravantes às alegadas nos debates (art. 492, I, «b»); a alternativa transplanta para o júri a regra do juiz singular (art. 385).
instituto vizinho As agravantes não são quesitadas desde a Lei 11.689/2008 (art. 483); a razão do desprovimento é a falta de alegação nos debates, e não a falta de quesito.
generalização indevida Dispensar dilação probatória não supre a exigência legal de alegação nos debates (art. 492, I, «b»).
Gabarito definitivo: B. CPP, art. 492, I, «b» e art. 476, caput.
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 46
Em processo de competência do Tribunal do Júri, a denúncia imputou a prática de crime de homicídio com dolo direto, descrevendo que o acusado agiu com ânimo de causar a morte da vítima. O juiz, convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, pronunciou o acusado nos termos da denúncia. Após a instrução em Plenário, iniciados os debates, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou o crime com dolo direto ou, caso assim não entendessem os jurados, com dolo eventual. A defesa técnica se insurgiu sob o fundamento de que o dolo eventual não constou da denúncia ou da decisão de pronúncia, fazendo constar a sua insurgência na ata de julgamento. Não obstante a insurgência da defesa, o juiz presidente, em observância ao sustentado pelo Ministério Público durante os debates em Plenário, formulou o quesito de modo a abranger tanto o dolo direto como o dolo eventual, nos seguintes termos: “Ao efetuar disparos na direção da vítima, o acusado teve a intenção ou assumiu o risco de causar a sua morte?”. O quesito foi respondido positivamente pelo Conselho de Sentença e, ao final, o acusado restou condenado. A defesa técnica interpôs recurso de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, com base no Art. 593, III, “a”, do CPP. Nesse caso, o juiz presidente agiu:
generalização indevida A lei penal distingue dolo direto e eventual (CP, art. 18, I), e o questionário segue a pronúncia (art. 482, parágrafo único), não o que se alegou depois.
instituto vizinho O réu se defende dos fatos, e o dolo eventual é fato diverso (assumir o risco), não mera capitulação: sem constar da denúncia e da pronúncia, sustentá-lo nos debates excede os limites do art. 476.
Correta: a acusação em plenário fica nos limites da pronúncia (art. 476), e o quesito também (art. 482, parágrafo único); submeter o dolo eventual não pronunciado viola a correlação e gera nulidade, que a Sexta Turma do STJ trata como absoluta (REsp 2.062.459).
instituto vizinho O desmembramento não salva o quesito: o problema não é a forma, mas submeter aos jurados imputação que a pronúncia não admitiu.
instituto vizinho Também erra ao admitir o quesito do dolo eventual; a ordem dos quesitos é irrelevante se a imputação não consta da pronúncia.
Gabarito definitivo: C. CPP, art. 476, art. 482, parágrafo único e art. 593, III, «a»; STJ, REsp 2.062.459/RS; STJ, AREsp 1.883.314/DF.
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 46
Segundo as normas que regem o julgamento pelo tribu-nal do júri, assinale a alternativa correta.
instituto vizinho O desaforamento pressupõe processo pronto para o plenário: é pedido depois da pronúncia, e o art. 427, § 4º, ainda o veda na pendência de recurso contra ela; na fase investigatória não há júri a desaforar.
inversão de regra e exceção A Súmula 206 do STF diz o oposto: é nulo o julgamento ulterior com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
generalização indevida Desclassificado o crime, o juiz presidente sentencia (art. 492, § 1º), mas com liberdade na desclassificação própria, podendo absolver; nem a imprópria o obriga a condenar se houver causa de extinção da punibilidade.
Correta (resposta da aula): é o verbete da Súmula 156 do STF: a falta de quesito obrigatório gera nulidade absoluta do julgamento pelo júri.
Gabarito definitivo: D. STF, Súmula 156○; STF, Súmula 206○; CPP, art. 492, § 1º.
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 45
Condenado pelo Tribunal do Júri à pena de seis anos de reclusão pela prática de homicídio simples, o réu interpôs apelação criminal sustentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP), plei-teando a submissão a novo julgamento e requerendo a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que a pena foi fixada em patamar inferior a quinze anos de reclusão. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, o juiz presidente, ao decidir sobre a execução da pena, deve considerar que:
vigência Reproduz a letra do art. 492, I, «e», que o STF afastou no Tema 1.068: a execução imediata independe do total da pena.
Correta pelo gabarito preliminar: a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação pelo júri, independentemente do total da pena (Tema 1.068 do STF), salvo questão substancial que justifique afastá-la.
inversão de regra e exceção A apelação contra a condenação do júri não tem efeito suspensivo automático; a execução é imediata (Tema 1.068).
instituto vizinho A alegação de decisão manifestamente contrária à prova não suspende a execução: o tribunal só manda a novo júri (art. 593, § 3º).
Gabarito preliminar: B. Execução imediata independente da pena (Tema 1.068; art. 492). Gabarito preliminar.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.