Tribunal do Júri — Ponto 13

◉◉◉ Órgão especial do Judiciário, de 1ª instância, colegiado e heterogêneo (1 juiz togado — presidente — e 25 jurados sorteados, dos quais 7 formam o Conselho de Sentença em cada sessão), temporário (constituído para reuniões periódicas) e soberano quanto ao mérito. Os jurados julgam por íntima convicção (voto sigiloso, sem fundamentação); o juiz presidente, por persuasão racional (motiva a pena). Pertence tanto à Justiça Comum Estadual quanto à Federal (CPP, arts. 447, 463).

◉◉◉ A soberania não é absoluta: cabe apelação quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d). O controle é objetivo — cotejo do veredicto com o acervo, sem devassar a mente dos jurados; se houver qualquer lastro probatório, o veredicto se preserva. Provido o recurso, a consequência é a sujeição a novo júri (juízo rescisório vedado ao tribunal togado quanto ao mérito). Só se admite uma apelação por esse fundamento (art. 593, § 3º).

◉◉ Anulado o 1º veredicto por ser contrário à prova, no 2º júri os jurados podem reconhecer qualificadora nova, por força da soberania — mas a pena fixada pelo presidente não pode superar a do 1º julgamento (concilia soberania e non reformatio in pejus — STF, HC 89.544; STJ). Ademais, é vedada inovação probatória no 2º júri: proíbe-se incluir novas testemunhas, ainda que surgidas depois, sob pena de ferir a paridade de armas (STJ, REsp 2.225.331-RJ, Info 870).

◉◉◉ Compete ao Júri julgar os crimes dolosos contra a vida — homicídio, induzimento/instigação/auxílio a suicídio, infanticídio e aborto (CP, arts. 121–126; CPP, art. 74, § 1º), consumados ou tentados. Por força atrativa (art. 78, I), atrai também os crimes conexos e continentes, salvo os militares e eleitorais (separação obrigatória de processos). O legislador ordinário pode ampliar a competência do Júri; a Constituição fixa apenas o piso.

◉◉ Foro só na Constituição Estadual (ex.: Secretário de Estado) não afasta o Júri: prevalece a CF (Súmula 721 STF / Súmula Vinculante 45). O foro por prerrogativa restringe-se a crimes cometidos durante e em razão do cargo (STF, AP 937 QO/RJ), o que esvazia a hipótese de um DCV ir a tribunal por prerrogativa. Já o Júri Federal julga o DCV quando há interesse federal específico ou conexão com crime federal: a conexão atrai a Justiça Federal para todos os delitos, sem exceção para o DCV (Súmula 122 STJ; STJ, CC 194.981-SP, Info 778 — overruling da orientação anterior).

◉ A lei de organização judiciária pode prever que a 1ª fase do Júri, em DCV no contexto de violência doméstica, corra na Vara especializada — não há usurpação, porque só o julgamento em si é reservado ao plenário do Júri (STF, HC 102.150).

◉◉ Recebida a denúncia/queixa, cita-se o acusado para responder por escrito em 10 dias (art. 406); a acusação arrola até 8 testemunhas na inicial e a defesa até 8 na resposta. Apresentada a defesa, ouve-se o MP sobre preliminares e documentos em 5 dias (réplica — art. 409); determina-se a instrução em até 10 dias (art. 410). Na AIJ concentrada (art. 411): ofendido → testemunhas → peritos/acareações/reconhecimentos → interrogatório → debates orais (20 min, prorrogáveis por 10). A 1ª fase deve concluir-se em 90 dias (art. 412).

◉◉◉ Mesmo em juízo de probabilidade, o dolo não pode ser presumido: a embriaguez do condutor, por si só, não gera dolo eventual (STJ, REsp 1.689.173-SC, Info 623; AgRg no HC 891.584-MA, Info 835). As qualificadoras só podem ser afastadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes ou inadmissíveis, sob pena de usurpar a competência do Júri (STF, HC 108.374). É vedado excluir causa de diminuição, salvo a tentativa; havendo indícios de coautoria não denunciada, remetem-se os autos ao MP por 15 dias (art. 417).

◉◉ Interrompem a prescrição (CP, art. 117, III): a pronúncia e a decisão que a confirma. Mas, formada a culpa nas instâncias ordinárias, a decisão do STJ que apenas mantém a pronúncia já confirmada não interrompe. Só o pronunciamento superior que restabelece a pronúncia (réu despronunciado embaixo, pronunciado em grau recursal) atua como marco interruptivo (STJ, HC 826.977-SP, Info 798).

◉◉◉ Impronuncia-se quando o juiz não se convence da materialidade ou dos indícios suficientes de autoria/participação (art. 414). É decisão interlocutória mista terminativa (encerra o processo). Como não há análise de mérito, faz apenas coisa julgada formal: enquanto não sobrevier a extinção da punibilidade, admite-se nova denúncia/queixa se houver prova nova (art. 414, parágrafo único). Vigora a cláusula rebus sic stantibus — mudado o panorama probatório, reabre-se a persecução perante o mesmo juiz, prevento.

◉◉ Despronúncia é a pronúncia convertida em impronúncia via juízo de retratação do RESE (pelo próprio juiz ou pelo tribunal — art. 589). Impronunciado o DCV, o juiz abstém-se de analisar a infração conexa, remetendo os autos ao juízo competente (art. 81, parágrafo único). O recurso cabível é a apelação (art. 416), legitimados MP, querelante e assistente.

◉◉ Diferentemente do rito comum (onde vem antes da instrução, art. 397), no Júri a absolvição sumária só ocorre após a instrução. Cabível quando: provada a inexistência do fato; provada a negativa de autoria/participação; o fato não constitui infração penal; ou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. É decisão de mérito: faz coisa julgada formal e material — surgindo prova nova, o acusado não pode ser reprocessado. Recurso: apelação (art. 416); sem reexame necessário (Lei 11.689/08).

◉ A decisão que deixa de absolver sumariamente é interlocutória simples, irrecorrível, atacável por habeas corpus. A absolvição sumária, quanto ao DCV, não repercute nas infrações conexas, que seguem ao juízo competente (art. 81, parágrafo único).

◉◉ Convencido o juiz, em discordância com a acusação, de que o fato não é crime doloso contra a vida e não sendo ele competente, remete os autos ao juízo competente (art. 419). Ao desclassificar, o juiz deve abster-se de fixar a nova capitulação (para não antecipar mérito) — salvo quando a classificação for indispensável para identificar o juízo destinatário (ex.: tentativa de homicídio → lesão leve → JECrim). Recurso: RESE (art. 581, II), pois conclui pela incompetência.

◉ O art. 428, § 2º, prevê figura distinta: não havendo excesso de serviço, o acusado pode requerer ao Tribunal a imediata realização do julgamento. É aceleração, não desaforamento — não há deslocamento de comarca.

◉◉ Preclusa a pronúncia, inicia-se a 2ª fase: o juiz ordena diligências para sanar nulidades, faz relatório sucinto e inclui o feito em pauta (art. 423). As partes arrolam até 5 testemunhas para o plenário (art. 422). A ordem dos julgamentos privilegia os presos, depois os há mais tempo presos e os precedentemente pronunciados (art. 429). O sorteio dos 25 jurados ocorre entre o 15º e o 10º dia útil anteriores à reunião (art. 433).

◉ Serviço obrigatório; alistam-se cidadãos maiores de 18 anos, de notória idoneidade (art. 436) — exige-se ainda alfabetização e residência na comarca. A recusa injustificada gera multa de 1 a 10 salários mínimos (não há crime de desobediência). O exercício efetivo (ter integrado o Conselho) gera presunção relativa de idoneidade e preferência em licitações/concursos (arts. 439–440). O assistente deve requerer habilitação até 5 dias antes da sessão (art. 430).

◉◉◉ Para instalar os trabalhos exige-se a presença de, ao menos, 15 jurados dos 25 (art. 463). Os excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade contam para o número legal (art. 451). Faltando o mínimo, sorteiam-se suplentes e adia-se (arts. 464/434). Dos presentes, o presidente sorteia 7 para o Conselho de Sentença (art. 447).

◉◉◉ Recusa motivada: baseada em suspeição, impedimento ou incompatibilidade; deve ser comprovada e é ilimitada (decidida de plano — art. 106). Recusa imotivada (peremptória): até 3 por parte, sem motivar (art. 468); a defesa recusa primeiro, depois o MP. O assistente não recusa jurados; na privada subsidiária, quem recusa é só o querelante. As recusas imotivadas são garantia do próprio réu.

◉◉ Havendo vários réus com recusas separadas, pode faltar jurado ("estouro de urna"): admite-se o sorteio antecipado de suplentes para evitá-lo, sem nulidade, ausente prejuízo (STJ, REsp 1.843.481/PE). O empréstimo de jurados de outro plenário para completar o mínimo não gera nulidade (ou, quando muito, nulidade relativa, a ser arguida na abertura — art. 571, VIII). É nulo, porém, o julgamento com jurado que já funcionou em julgamento anterior do mesmo processo (art. 449, I; Súmula 206 STF) — daí a necessidade de novo Conselho a cada dissolução.

◉◉◉ Ao contrário do rito comum (art. 212), no plenário o juiz presidente pergunta primeiro; depois as partes inquirem diretamente o ofendido e as testemunhas (art. 473). Os jurados perguntam por intermédio do presidente (art. 473, § 2º). Só se admite a leitura de peças relativas a provas colhidas por precatória, cautelares, antecipadas ou não repetíveis (art. 473, § 3º). Segue o interrogatório (separado, se vários réus — art. 191).

◉◉ A réplica é faculdade da acusação; não havendo réplica, não há tréplica, sem violação ao contraditório. O aparte (intervenção na fala do ex adverso) é regulado pelo presidente, que pode conceder até 3 minutos, acrescidos ao tempo do orador (art. 497, XII). O tempo dos debates é de 1h30 para cada parte (2h30 se mais de um réu), com 1h de réplica/tréplica.

◉◉ Configura defesa deficiente (nulidade) usar apenas fração do tempo e não sustentar a principal tese absolutória presente nos autos (STJ, HC 947.076-MG). O uso prolongado de celular pela defesa nos debates compromete a plenitude de defesa (AgRg no AREsp 2.704.728-MG, Info 853). O réu tem direito de comparecer em roupas civis, salvo motivação concreta (HC 778.503-MG, Info 804). A carta psicografada é epistemicamente inidônea e irrelevante como prova, mas não é ilícita (STJ, RHC 167.478-MS, Info 870).

◉◉◉ Após a reforma de 2008, o sistema é misto: combina quesitos analíticos (francês) com o quesito genérico absolutório (anglo-americano). Os quesitos são proposições afirmativas, simples e distintas (art. 482, parágrafo único), na ordem: (I) materialidade → (II) autoria/participação → (III) "O jurado absolve o acusado?" → (IV) causa de diminuição alegada pela defesa → (V) qualificadora/causa de aumento reconhecidas na pronúncia. Decisões por maioria (mais de 3 jurados). Resposta negativa a I ou II encerra a votação e absolve (art. 483, § 1º).

◉◉ Sustentada a desclassificação para crime de competência do juiz singular, formula-se quesito próprio, a ser respondido após o 2º ou 3º quesito, conforme o caso (art. 483, § 4º e § 5º). Quando a tese principal é absolutória (legítima defesa) e a subsidiária é desclassificatória, a principal precede a subsidiária (STJ, REsp 1.509.504). O excesso culposo na legítima defesa (art. 23, parágrafo único, CP) tem natureza desclassificatória e exige quesito próprio e autônomo, ainda que rejeitado o quesito absolutório — sua omissão é nulidade absoluta (STJ, 3ª Seção, REsp 2.043.554-AL, Info 30/2025 — Ed. Extraordinária; Súmula 156 STF).

◉◉ Súmula 156 STF: nulidade absoluta por falta de quesito obrigatório. Súmula 162 STF (relida após 2008, pois agravantes/atenuantes saíram da quesitação): os quesitos da defesa — causas de diminuição — precedem os das qualificadoras e causas de aumento. Defeitos comuns de quesitação são, em regra, nulidade relativa (arguição imediata — art. 571, VIII), salvo perplexidade dos jurados ou vício grave, que afastam a preclusão (STJ, REsp 2.062.459-RS, Info 786).

◉◉ Não havendo dúvida, dirigem-se à sala especial (ou retira-se o público) para votar (art. 485). Cédulas sim/não em urnas separadas garantem o sigilo (arts. 486–487); recolhem-se as usadas e as não usadas. Basta a resposta de mais de 3 jurados a um quesito (maioria — art. 489). Havendo contradição entre respostas, o presidente reexplica e submete novamente todos os quesitos conflitantes (art. 490; STJ, REsp 1.320.713). O sigilo impede colher os 7 votos: apurada a maioria, encerra-se a contagem daquele quesito.

◉◉◉ A sentença é de formação complexa: o Conselho decide o fato (materialidade, autoria, absolvição, qualificadoras, causas de aumento/diminuição) por íntima convicção, sem fundamentar; o presidente aplica a pena por persuasão racional, fundamentando. Condenando (art. 492, I): fixa a pena-base; considera agravantes/atenuantes alegadas nos debates; aplica aumentos/diminuições admitidos pelo júri; observa o art. 387; decide sobre prisão/execução; fixa efeitos. Absolvendo (art. 492, II): solta o réu, revoga cautelares e, se for o caso, impõe medida de segurança (Súmula 422 STF).

◉◉ O presidente pode reconhecer a confissão espontânea (atenuante) ainda que não debatida em plenário, por sua natureza objetiva e em prol da amplitude de defesa (STF/STJ, HC 106.376). Em sentido complementar, cobra-se que agravante não alegada nos debates não seja aplicada — o art. 492, I, b, condiciona o reconhecimento à alegação em plenário, para preservar o contraditório (leitura da fonte a corrigir: a competência do presidente para agravantes não é inquisitorial).

◉◉ Se os jurados concluem que o fato não é DCV, desclassificam, cabendo ao presidente sentenciar (art. 492, § 1º). Própria: os jurados desclassificam sem apontar o novo delito → o presidente tem plena capacidade decisória, podendo até absolver. Imprópria: os jurados apontam o delito → o presidente fica vinculado e condena pelo crime indicado. Regra: própria não vincula; imprópria vincula.

◉◉◉ A apelação contra a condenação do Júri não tem efeito suspensivo (art. 492, § 4º, com a leitura do Tema 1068 — a regra vale para qualquer pena). Excepcionalmente, o tribunal pode atribuir efeito suspensivo quando o recurso não seja protelatório e levante questão substancial apta a levar à absolvição, anulação, novo júri ou redução (art. 492, §§ 5º e 6º). O presidente também pode, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução se houver questão substancial que plausivelmente leve à revisão da condenação (art. 492, § 3º).

◉◉ Fora do Júri, o STF fixou (ADCs 43, 44 e 54, 2019) que a execução da pena exige trânsito em julgado. No Júri, porém, a soberania dos veredictos impede que o próprio tribunal rediscuta os fatos — daí a execução imediata do Tema 1068. É a distinção que a banca cobra: regra geral (trânsito em julgado) × exceção do Júri (execução imediata, independentemente da pena).

◉◉ Distinga: veredicto contra a prova (alínea d) → novo júri; vício de quesitação (má formulação, afastamento indevido de qualificadora) → o tribunal corrige sem submeter a novo Conselho (STJ, REsp 1.973.397-MG, Info 748). A revisão criminal (art. 621, I) é outra via de desconstituição do veredicto condenatório, com juízo rescindente e rescisório pró-réu.

◉◉ A tese de legítima defesa da honra é inconstitucional e não pode ser sustentada em plenário nem fundar absolvição por quesito genérico (STF, ADPF 779/DF). A absolvição por clemência (Tema 1.087) também não alcança casos insuscetíveis de graça ou anistia — a íntima convicção não perdoa o que nem o Congresso poderia perdoar.

◉◉ No julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, o STF confirmou a figura do juiz das garantias, mas excluiu sua incidência de certos processos, entre eles os de competência do Tribunal do Júri (além dos de competência originária dos tribunais e dos de violência doméstica). Ponto de prova direto: o juiz das garantias não atua no rito do Júri.

◉ A Lei 14.245/2021 inseriu, para o rito do Júri, o art. 474-A do CPP, impondo o respeito à dignidade da vítima na instrução em plenário e vedando manifestações e linguagem que a ofendam — norma de garantia contra a vitimização secundária, ainda sujeita ao teste da plenitude de defesa nos tribunais.

• Súmula 156 STF — nulidade absoluta por falta de quesito obrigatório.
• Súmula 162 STF (relida) — quesitos da defesa (diminuição) precedem os das qualificadoras/aumento.
• Súmula 206 STF — nulo o júri com jurado que já funcionou no mesmo processo.
• Súmula 712 STF — nula a decisão de desaforamento sem audiência da defesa.
• Súmula 603 STF — latrocínio é do juiz singular.
• Súmula Vinculante 45 (ex-721 STF) — foro só na CE não afasta o Júri.
• Súmula 422 STF — a absolvição não prejudica a medida de segurança cabível.
• Súmula 191 STJ — a pronúncia interrompe a prescrição, mesmo com desclassificação.
• Súmula 122 STJ — conexão com crime federal atrai a Justiça Federal.