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Processual Penal · Curso Togado · capítulo 32
A guia de recolhimento como título da execução e a execução provisória a favor do preso cautelar; as faltas disciplinares, o procedimento de apuração e o regime disciplinar diferenciado depois das Leis 13.964/2019, 15.407/2026 e 15.410/2026; o regime inicial, a progressão pelas frações do art. 112 da LEP por data do fato (Leis 13.964/2019, 15.358/2026 e 15.402/2026), o exame criminológico da Lei 14.843/2024, a regressão e a falta de vagas
Antes de começar
Condenado, o réu não some do processo: começa outra fase, a execução, em que o juiz decide quanto tempo ele fica em cada regime, como responde por uma falta e quando sai. Por onde ela começa? Pela guia de recolhimento, o título que leva a sentença ao estabelecimento prisional; e, se o réu já está preso cautelarmente, por uma guia provisória que lhe permite progredir antes do trânsito em julgado. A única objetiva ligada ao capítulo, do TRF4, cobrou exatamente essa possibilidade; a oral volta ao tema com frequência, pedindo as consequências da falta grave, as hipóteses do RDD, a regressão e a falta de vagas.
O capítulo tem três partes. A primeira trata da guia, da execução provisória a favor do preso cautelar e da distância entre ela e a execução antecipada da pena. A segunda cuida das faltas disciplinares, do procedimento de apuração e do regime disciplinar diferenciado, que as Leis 15.407/2026 e 15.410/2026 alteraram. A terceira percorre o regime inicial, a progressão pelas frações do art. 112 da LEP, que mudaram em 2019, em outubro de 2024 (feminicídio), em março e em maio de 2026, o exame criminológico, a regressão e a falta de vagas.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 1 | TRF4 18º 2022 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (Comissão do tribunal 1), em 2022.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 1 questão pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Execução provisória e guia de recolhimento (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Como a sentença chega à prisão? Por um documento: a guia de recolhimento, que o juiz manda expedir quando a sentença que aplica pena privativa de liberdade transita em julgado e o réu está ou vier a ser preso (LEP, art. 105).
Nucci a descreve com uma imagem de processo: ela é o título da execução, como se fosse a petição inicial, e ao mesmo tempo a comunicação formal à autoridade administrativa que vai custodiar o condenado1. Exemplo: transitada a condenação de Paulo a seis anos, o juiz da condenação expede a guia, que vai ao juízo da execução e ao presídio.
Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.
Nucci sobre a natureza da guia:
«a guia de recolhimento constitui não somente o título judicial (como se fosse uma petição inicial) da execução penal, como a comunicação formal e detalhada à autoridade administrativa»
LEP, art. 106, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:
I - o nome do condenado;
II - a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação;
III - o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado;
IV - a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução;
V - a data da terminação da pena;
VI - outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.
§ 1º Ao Ministério Público se dará ciência da guia de recolhimento.
§ 2º A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena.
O que a guia contém? Os dados que permitem individualizar a execução: nome e qualificação, o inteiro teor da denúncia e da sentença com a certidão do trânsito, antecedentes e grau de instrução, a data do término da pena e outras peças úteis ao tratamento penitenciário (art. 106).
O Ministério Público toma ciência dela (§ 1º), e ela se retifica sempre que mudar o início da execução ou a duração da pena (§ 2º). Exemplo: o tribunal reduz a pena em revisão criminal; a guia é retificada, e com ela o cálculo das datas de progressão. O CPP tinha regra parecida para a «carta de guia» (arts. 674 a 677), hoje absorvida pela disciplina especial da LEP.
LEP, art. 107, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 107. Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.
§ 1° A autoridade administrativa incumbida da execução passará recibo da guia de recolhimento para juntá-la aos autos do processo, e dará ciência dos seus termos ao condenado.
§ 2º As guias de recolhimento serão registradas em livro especial, segundo a ordem cronológica do recebimento, e anexadas ao prontuário do condenado, aditando-se, no curso da execução, o cálculo das remições e de outras retificações posteriores.
A regra mais dura do capítulo é uma garantia: ninguém é recolhido para cumprir pena sem a guia expedida pela autoridade judiciária (art. 107). A administração passa recibo, junta-o aos autos e dá ciência ao condenado (§ 1º), e as guias se registram em ordem cronológica, com o cálculo das remições anotado (§ 2º).
A outra ponta da execução também é judicial: cumprida ou extinta a pena, o condenado sai por alvará do juiz, se não estiver preso por outro motivo (art. 109). Exemplo: o diretor que mantém preso o condenado cuja pena terminou, à espera de ofício, pratica constrangimento ilegal.
Art. 109. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso.
LEP, art. 2º, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 2º - A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta lei e do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
E se o réu está preso preventivamente, já condenado, mas com recurso pendente? Ele não espera o trânsito em julgado para progredir. A LEP aplica-se igualmente ao preso provisório (art. 2º, parágrafo único), e a Súmula 716 do STF admite a progressão ou a aplicação imediata do regime menos severo da sentença antes do trânsito.
Para isso expede-se a guia de recolhimento provisória: preso o réu, o juiz da condenação a expede ainda que haja recurso das partes, e o juízo da execução passa a decidir progressão e demais benefícios, prática que Nucci descreve como consolidada pelos tribunais e pelo CNJ2.
STF, Súmula 716○
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Redação a conferir no tribunal ○.
Qual a razão? A demora do processo não pode pesar contra quem está preso. Nucci responde a quem via nisso ofensa à presunção de inocência: os direitos fundamentais são escudos do indivíduo contra o Estado e não podem ser usados contra ele3. A Súmula 717 do STF completa a ideia: a prisão especial do réu não impede a progressão fixada em sentença não transitada. Exemplo: o advogado preso em sala especial, condenado a regime semiaberto com recurso pendente, pode progredir ao aberto.
A Quinta Turma do STJ frisou que a execução, mesmo provisória, depende da expedição da guia, documento que instrumentaliza o processo executório (julgado de Turma)STJ, HC 97.757/SP.
STF, Súmula 717○
Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
Redação a conferir no tribunal ○.
STJ, HC 97.757/SP julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a do art. 107 da LEP, que exige a guia para todo recolhimento:
A execução, mesmo a provisória, não prescinde da expedição da correspondente guia de recolhimento, documento hábil para instrumentalizar o processo executório penal.
STJ, Quinta Turma, HC 97.757/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 5/6/2008, Informativo 358. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E se só o Ministério Público recorre, pedindo pena maior? Nucci reviu posição antiga, que exigia trânsito em julgado para a acusação, e hoje admite a progressão provisória mesmo com recurso ministerial pendente: se a pena subir, cabe a regressão4. Segundo ele, a matéria está disciplinada nos arts. 8º a 11 da Resolução 113/2010 do CNJ, cuja letra não está na base do curso (a conferir). Exemplo: condenado a seis anos, preso desde o flagrante, o réu progride provisoriamente; o tribunal eleva a pena a oito anos, e o juízo da execução recalcula, podendo fazê-lo voltar ao regime anterior.
Nucci sobre o recurso da acusação:
«cremos ser viável a concessão da progressão de regime, fazendo-se a execução provisória, mesmo quando o órgão acusatório oferecer recurso pretendendo a elevação da pena.»
A guia provisória pressupõe que a prisão cautelar continue legítima. Na sentença, o juiz decide fundamentadamente sobre manter ou impor a preventiva, sem prejuízo da apelação (CPP, art. 387, § 1º), e o conhecimento do recurso não depende da prisão (Súmula 347 do STJ)STJ, Súmula 347○. O órgão que decretou a preventiva revisa a necessidade dela a cada noventa dias (art. 316, parágrafo único).
A base do Planalto anota, ao lado do dispositivo, as ADIs 6.581 e 6.582: o Plenário do STF fixou que o decurso do prazo não revoga automaticamente a prisãoSTF, ADI 6.581/DF. A Sexta Turma do STJ disse que o dever cabe só ao juiz ou tribunal que decretou a prisão (julgado de Turma)STJ, HC 589.544/SC.
CPP, art. 387, § 1º texto oficial ↗
§ 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
CPP, art. 316, parágrafo único (a base anota as ADIs 6.581 e 6.582: o decurso do prazo não solta automaticamente) texto oficial ↗
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
Aprofundamento A preventiva, a revisão periódica e a ADI 6.581 estão no capítulo 16. ir →
A sentença fixa o semiaberto e mantém a preventiva. A guia provisória leva o réu ao regime da sentença, mas há quem veja contradição em prender cautelarmente quem a própria sentença manda para regime intermediário.
CPP, art. 283, caput (redação da Lei 13.964/2019) texto oficial ↗
Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
A execução provisória do preso cautelar beneficia o réu. Outra coisa é executar a pena antes do trânsito contra o réu solto, só porque o tribunal confirmou a condenação. O art. 283 do CPP, na redação da Lei 13.964/2019, só admite prisão em flagrante, cautelar ou por condenação transitada em julgado, e o Plenário do STF, nas ADCs 43, 44 e 54, declarou-o constitucional (julgamento registrado na base só pelo título; acórdão a conferir)STF, ADC 43/DF○.
Nucci separa com nitidez as duas figuras: aceita a execução favorável ao preso cautelar e rejeita a antecipação depois do segundo grau, porque a Constituição só considera culpado o réu depois do trânsito5.
Nucci sobre a execução antecipada:
«o art. 5.º, LVII, da CF é claríssimo ao considerar o réu culpado somente após o trânsito em julgado da decisão condenatória.»
A exceção atual é o júri: no Tema 1.068, o STF fixou que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação imposta pelos jurados, qualquer que seja a penaSTF, Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC). Pacelli, antes do julgamento, criticava a regra do art. 492, I, «e», por permitir execução logo depois da sentença de primeiro grau6. Exemplo: condenado pelo júri a quatorze anos, o réu solto é preso para cumprir a pena, ainda que apele; a guia é expedida pelo juízo da condenação.
Aprofundamento A sentença do juiz presidente e o Tema 1.068 estão no capítulo 25. ir →
Aprofundamento As ADCs 43, 44 e 54 e os efeitos da condenação estão no capítulo 27. ir →
O que nunca se executa provisoriamente? A pena de multa, que só se executa depois do trânsito em julgado, como decidiu o Plenário do STFSTF, AgR na Pet 1.079/DF; e a medida de segurança, sanção penal que a Quinta Turma do STJ também negou executar antes do trânsito (julgado de Turma)STJ, HC 226.014/SP, na linha do art. 171 da LEP, que exige o trânsito para a guia de internação.
A razão é a mesma: nelas não há preso cautelar a beneficiar, só a antecipação de um gravame. Exemplo: condenado a pena de multa e absolvido impropriamente de outro fato, o réu não paga a multa nem é internado enquanto pende a apelação.
STJ, HC 226.014/SP julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a do art. 171 da LEP:
[...] A medida de segurança é uma espécie de sanção penal, ao lado da pena, logo não é cabível, no ordenamento jurídico, sua execução provisória, à semelhança do que ocorre com a pena aplicada aos imputáveis. trecho da tese oficial
Em retificação à nota do HC 226.014-SP (Informativo n. 495, divulgado em 25/4/2012), leia-se: A medida de segurança é uma espécie de sanção penal, ao lado da pena, logo não é cabível, no ordenamento jurídico, sua execução provisória, à semelhança do que ocorre com a pena aplicada aos imputáveis.
STJ, Quinta Turma, HC 226.014/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/4/2012 (Info 495, retificado no Info 496). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Execução provisória e execução antecipada
| Situação | Cabe antes do trânsito? | Fundamento |
|---|---|---|
| Réu preso cautelarmente, condenado, com recurso pendente | Sim: guia provisória e progressão | LEP, art. 2º, parágrafo único; Súmulas 716 e 717 do STF |
| Réu solto, condenado em segundo grau, com recurso especial ou extraordinário | Não: só prisão cautelar fundamentada | CPP, art. 283; ADCs 43, 44 e 54 |
| Condenação pelo júri | Sim: execução imediata | Tema 1.068 do STF |
| Pena de multa | Não | STF, Plenário, AgR na Pet 1.079 |
| Medida de segurança | Não | LEP, art. 171; STJ, Quinta Turma, HC 226.014 |
A guia é expedida pelo juízo da condenação e remetida ao juízo da execução, que passa a decidir os incidentes. Duas variações aparecem em prova. Na ação penal originária, a Sexta Turma do STJ disse que a guia provisória cabe ao próprio tribunal que processa e julga a causa (julgado de Turma)STJ, EDcl no REsp 1.484.415/DF. No júri desaforado, o STJ atribuiu a execução provisória ao juízo originário da causa, e não ao que presidiu a sessão (HC 374.713, órgão julgador a conferir na base)STJ, HC 374.713/RS. Exemplo: o prefeito condenado pelo tribunal de justiça tem a guia expedida pelo próprio tribunal.
STJ, EDcl no REsp 1.484.415/DF julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a de que a guia sai do órgão que condenou:
Em execução provisória de pena fixada em ação penal originária, a expedição de guia de recolhimento de réu cabe ao tribunal competente para processá-la e julgá-la.
STJ, Sexta Turma, EDcl no REsp 1.484.415/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 3/3/2016, Informativo 581. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E o preso de outra Justiça? O condenado pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral recolhido em estabelecimento estadual tem a pena executada pelo juízo das execuções do Estado (Súmula 192 do STJ)STJ, Súmula 192○, o que conversa com o art. 2º, parágrafo único, da LEP.
No sentido inverso, o preso estadual pode ir a presídio federal de segurança máxima, em inclusão excepcional e por prazo determinado, renovável a pedido motivado do juízo de origem (Lei 11.671/2008, art. 10). A Terceira Seção do STJ, em conflito de competência, decidiu que o juiz federal não reexamina a fundamentação do pedido estadual, apenas a legalidade da medidaSTJ, CC 190.601/PA.
Lei 11.671/2008, art. 10, caput e § 1º (§ 1º na redação da Lei 13.964/2019) texto oficial ↗
Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado.
§ 1º O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram.
Caso prático · O preso preventivo condenado em outubro
Breno é preso em flagrante por roubo simples em 1º de junho de 2026, e a prisão é convertida em preventiva. Em 1º de outubro de 2026, primário, é condenado a seis anos de reclusão (CP, art. 157: seis a dez anos), em regime inicial semiaberto, com a preventiva mantida. Só o Ministério Público apela, pedindo pena maior.
A pergunta: Breno pode progredir antes do trânsito em julgado, e quando alcança o requisito objetivo para o aberto?
Conclusão: Breno pode progredir antes do trânsito, por guia provisória (LEP, art. 2º, parágrafo único; Súmula 716 do STF), e alcança o requisito objetivo do aberto em 1º de dezembro de 2027 (25% de seis anos, LEP, art. 112, I), dependendo ainda da boa conduta e do exame criminológico; se o recurso do Ministério Público elevar a pena, o cálculo se refaz.
Como caiu em prova
Treino para a oral
O que é falta disciplinar? É o descumprimento, pelo preso, de um dever da execução, punido por sanção administrativa dentro do estabelecimento, e não por pena criminal. A LEP divide as faltas em leves, médias e graves (art. 49): as graves estão na própria lei federal (arts. 50 a 52), e as leves e médias ficam para a legislação local, com as respectivas sanções.
A tentativa pune-se como a falta consumada (art. 49, parágrafo único). Nucci defende que «legislação local» signifique lei estadual em sentido estrito, pela legalidade que rege a execução, embora o Judiciário aceite atos do Executivo7. Exemplo: atrasar o retorno à cela pode ser falta média do regimento estadual; fugir é falta grave da LEP.
LEP, art. 49, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 49 - As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
LEP, art. 50 (inciso VII da Lei 11.466/2007; VIII da Lei 13.964/2019; IX da Lei 15.410/2026, em vigor desde 21/05/2026) texto oficial ↗
Art. 50 - Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
II - fugir;
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
IV - provocar acidente de trabalho;
V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do artigo 39 desta Lei.
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
IX – se aproximar da residência ou do local de trabalho da vítima ou de seus familiares durante o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto, ou ainda no gozo de qualquer benefício que lhe autorize a saída do estabelecimento penal, uma vez estabelecidas as medidas protetivas previstas nos incisos II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), nos casos de condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.
O rol de faltas graves do condenado à pena privativa de liberdade é taxativo, e o preso provisório responde por ele no que couber (art. 50, parágrafo único).
São faltas graves: incitar ou participar de movimento para subverter a ordem, fugir, possuir instrumento capaz de ofender a integridade física, provocar acidente de trabalho, descumprir as condições do aberto, desobedecer ao servidor ou recusar o trabalho (deveres do art. 39, II e V), ter, usar ou fornecer celular ou rádio, recusar a identificação do perfil genético e, desde a Lei 15.410/2026, em vigor em 21/05/2026, aproximar-se da vítima de violência doméstica com medidas protetivas fixadas, no aberto, no semiaberto ou em saída autorizada (art. 50, IX).
O condenado à pena restritiva de direitos tem rol próprio: descumprir injustificadamente a restrição, retardar a obrigação ou violar os mesmos deveres (art. 51). E o crime doloso praticado durante a execução é falta grave por si (art. 52, caput). Por ser norma de execução mais gravosa, a falta nova só alcança o fato posterior à lei que a criou: a falta do inciso IX não se aplica à aproximação ocorrida antes de 21/05/2026. Exemplo: o condenado em regime aberto que, em junho de 2026, ronda a casa da vítima protegida por medida de afastamento comete falta grave.
Art. 51 - Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:
I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;
II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;
III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do artigo 39 desta lei.
O celular é a falta grave mais frequente na oral. A Súmula 660 do STJ diz que a posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave, e a Súmula 661 dispensa a perícia do aparelho apreendido. Antes da Lei 11.466/2007, que incluiu o inciso VII no art. 50, a conduta não estava no rol da lei federal, e a falta grave não podia vir só de ato estadual. Exemplo: o agente encontra um chip e uma bateria na cela; é falta grave, sem necessidade de periciar se funcionam.
STJ, Súmula 660○
A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.
Redação a conferir no tribunal ○.
STJ, Súmula 661○
A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.
Redação a conferir no tribunal ○.
LEP, art. 31, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 31 - O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
LEP, art. 39, caput, II e V (deveres a que remete o art. 50, VI) texto oficial ↗
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
E a recusa ao trabalho, ofende a vedação constitucional de trabalhos forçados (CF, art. 5º, XLVII, «c»)? Não. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões (LEP, art. 31), a execução do trabalho é dever (art. 39, V), e a recusa é falta grave (art. 50, VI).
O trabalho do preso é remunerado (art. 29) e conta para a remição; a Constituição proíbe a pena de trabalhos forçados, isto é, o trabalho imposto por coação física e sem contrapartida, e não o dever cujo descumprimento gera só sanção disciplinar. O preso provisório não tem o dever (art. 31, parágrafo único). Exemplo: o condenado que se recusa a trabalhar na cozinha não é levado à força; responde a procedimento disciplinar.
Art. 53. Constituem sanções disciplinares:
I - advertência verbal;
II - repreensão;
III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);
IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.
V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.
LEP, art. 54, caput e §§ 1º a 3º (§§ 2º e 3º na redação da Lei 15.407/2026) texto oficial ↗
Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
§ 1º A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa.
§ 2º O juiz decidirá liminarmente sobre o pedido de inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado e prolatará decisão final no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após manifestação do Ministério Público e da defesa.
§ 3º A ausência de manifestação do Ministério Público ou da defesa não configura impedimento para a decisão do juiz competente, respeitado o prazo estabelecido no § 2º deste artigo.
As sanções são cinco (art. 53): advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos, isolamento na própria cela ou em local adequado e inclusão no RDD. As quatro primeiras aplica o diretor, por ato motivado; a quinta, só o juiz, por despacho prévio e fundamentado (art. 54).
Nas faltas graves, cabem as dos incisos III a V (art. 57, parágrafo único), dosadas pela natureza, motivos, circunstâncias e consequências do fato e pela pessoa do faltoso (caput). O isolamento e a suspensão de direitos não passam de trinta dias, salvo o RDD, e o isolamento sempre se comunica ao juiz (art. 58). Exemplo: pela posse de celular, o diretor aplica isolamento de vinte dias e comunica o juízo.
LEP, art. 57, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.
Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei.
LEP, art. 58, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
Parágrafo único. O isolamento será sempre comunicado ao Juiz da execução.
LEP, art. 60, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.
Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
E antes de apurar? A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do faltoso por até dez dias; a inclusão preventiva no RDD, no interesse da disciplina e da apuração, depende de despacho do juiz (art. 60). O tempo de isolamento ou de inclusão preventiva desconta-se da sanção final (parágrafo único). É a resposta à pergunta sobre a «consequência imediata» do celular encontrado na cela: isolamento preventivo pelo diretor e instauração do procedimento, com comunicação ao juiz. Exemplo: isolado preventivamente por oito dias, o preso que recebe isolamento de vinte cumpre mais doze.
LEP, art. 59, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.
Parágrafo único. A decisão será motivada.
Praticada a falta, instaura-se o procedimento para apurá-la, assegurado o direito de defesa, e a decisão é motivada (art. 59). A Súmula 533 do STJ, nascida do Tema 652, exige para reconhecer a falta o procedimento administrativo instaurado pelo diretor, com defesa por advogado constituído ou defensor público nomeado.
Nucci vai na mesma linha: nada se anota no prontuário sem ampla defesa e contraditório, com defesa técnica e autodefesa, inclusive o silêncio, e com controle do juízo da execução8. Exemplo: o diretor que registra a falta só com o relato do agente, sem ouvir o preso assistido por defensor, não tem falta que possa reconhecer.
STJ, Súmula 533○
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Nucci sobre a defesa no procedimento:
«é indispensável assegurar ao sentenciado a ampla defesa e o contraditório, antes de se fazer qualquer registro em seu prontuário (art. 59, LEP).»
O STF temperou a exigência no Tema 941: a oitiva do condenado pelo juízo da execução, em audiência de justificação com defensor e Ministério Público, afasta a necessidade do prévio PAD e supre a ausência ou insuficiência de defesa técnica neleSTF, Tema 941 (RE 972.598/RS). A tensão com a Súmula 533 se resolve pela hierarquia do precedente: a tese de repercussão geral do STF prevalece, e a súmula continua a valer quando não há audiência judicial que supra o procedimento. Exemplo: o PAD correu sem advogado, mas o juiz ouviu o preso em audiência, com defensor e promotor; a falta pode ser reconhecida.
STF, Tema 941 (RE 972.598/RS) precedente qualificado
A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.
STF, Plenário, RE 972.598/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 30/4/2020 (Repercussão Geral, Tema 941), Informativo 985.
STJ, Súmula 526○
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A falta por crime doloso precisa de condenação definitiva? Não. A Súmula 526 do STJ dispensa o trânsito em julgado da sentença do processo que apura o fato, e o STF, no Tema 758, fixou o mesmo, desde que a apuração disciplinar observe o devido processo, o contraditório e a ampla defesa, podendo a instrução executiva ser suprida por sentença condenatória sobre materialidade, autoria e circunstânciasSTF, Tema 758 (RE 776.823/RS). Nucci lembra que a falta do crime doloso dispensa julgamento definitivo da conduta9. Exemplo: o preso em saída temporária é flagrado furtando; a falta se reconhece no procedimento disciplinar, sem esperar a ação penal.
STF, Tema 758 (RE 776.823/RS) precedente qualificado
O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.
STF, Plenário, RE 776.823/RS, Rel. Min. Edson Fachin, j. 4/12/2020 (Repercussão Geral, Tema 758), Informativo 1001.
E se a apuração demora? A LEP não fixa prazo de prescrição da falta. Nucci propõe analogia com a Lei 8.112/1990, mas registra que os tribunais preferem a prescrição penal e que o STJ adota três anos, o menor prazo do art. 109, VI, do CP10.
A Sexta Turma do STJ, em 2011, já regulava a prescrição da falta pelo menor prazo do art. 109 (julgado de Turma)STJ, HC 111.650/RS. O Estado-membro, porém, não pode criar prescrição própria: o Plenário do STF, na ADI 4.979, declarou inconstitucional decreto estadual que extinguia a punibilidade da falta não apurada no prazo, por invadir a competência da União (CF, art. 22, I)STF, ADI 4.979/RS.
STJ, HC 111.650/RS julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a de que o Estado não legisla sobre o prazo (ADI 4.979):
É consabido que a prescrição da falta grave deve ser regulada pelo menor prazo previsto no art. 109 do CP.
STJ, Sexta Turma, HC 111.650/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 28/6/2011, Informativo 479. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, ADI 4.979/RS precedente qualificado
É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito processual penal (CF/1988, art. 22, I) — norma de decreto estadual que determina a extinção da punibilidade pela prescrição quando não ocorrer, dentro do prazo nela estabelecido, a instauração ou a conclusão do procedimento destinado a apurar falta disciplinar no curso da execução da pena.
STF, Plenário, ADI 4.979/RS, Rel. Min. Nunes Marques, j. 16/8/2024, Informativo 1146.
§ 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
§ 7º O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.
STJ, Súmula 534○
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Reconhecida a falta grave, os efeitos se espalham pela execução. Ela permite a regressão de regime (art. 118, I), a perda de até um terço dos dias remidos (art. 127) e as sanções disciplinares. Ela interrompe o prazo da progressão, que recomeça da data da falta (Súmula 534 do STJ; Tema 709): desde a Lei 13.964/2019, a nova contagem tem por base a pena remanescente (art. 112, § 6º). Exemplo: com oito anos a cumprir no dia da falta, o preso refaz a fração sobre esses oito anos.
E o bom comportamento se readquire após um ano da falta, ou antes, ao cumprir-se o requisito temporal (§ 7º).
STJ, Tema 709 (REsp 1.364.192/RS) precedente qualificado
A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo.
Em resumo: 1. […] [...] 3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.364.192/RS (com o REsp 1.104.164/SP), Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 12/2/2014 (recurso repetitivo, Tema 709, itens 1 e 3 da tese), Informativo 546.
O que a falta grave não interrompe? O prazo do livramento condicional (Súmula 441 do STJ) nem o do indulto e da comutação (Súmula 535), cuja concessão segue os requisitos de cada decreto presidencial (Tema 709, item 3).
Houve divergência antiga sobre a progressão: a Sexta Turma do STJ chegou a negar a interrupção (julgado de Turma)STJ, HC 123.451○, enquanto a Segunda Turma do STF a afirmava (julgado de Turma)STF, HC 85.049/SP; a Súmula 534, o Tema 709 e o § 6º do art. 112 encerraram a questão. Exemplo: o preso que comete falta grave no regime fechado não regride, porque já está no mais severo, mas vê zerada a contagem para o semiaberto.
STJ, Súmula 441○
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Súmula 535○
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
Redação a conferir no tribunal ○.
STJ, HC 123.451○ orientação superada
A Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus ao entendimento de que o cometimento de falta grave, em tese, não interrompe o prazo para obtenção de futuros benefícios do apenado, pois isso foge totalmente ao espírito da execução penal.
STJ, Sexta Turma, HC 123.451, Rel. Min. Nilson Naves, j. 17/2/2009, Informativo 384. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Superado: A Súmula 534 do STJ, o Tema 709 e o art. 112, § 6º, da LEP (Lei 13.964/2019) fixaram que a falta grave interrompe o prazo da progressão.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento A perda dos dias remidos (art. 127) e os efeitos da falta no livramento e no indulto estão no capítulo 33. ir →
LEP, art. 52, caput, I a VII, § 1º, I a IV, § 3º, § 4º, I e II e §§ 6º a 8º e 10 (redação da Lei 13.964/2019; § 1º, III e IV, vetados na Lei 15.407/2026; § 6º da Lei 15.358/2026; § 8º da Lei 15.410/2026; § 10 da Lei 15.407/2026) texto oficial ↗
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:
I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;
II - recolhimento em cela individual;
III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;
IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;
V - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;
VI - fiscalização do conteúdo da correspondência;
VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.
§ 1º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros:
I - que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;
II - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave.
III - (VETADO);
IV - (VETADO).
§ 3º Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.
§ 4º Na hipótese dos parágrafos anteriores, o regime disciplinar diferenciado poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de 1 (um) ano, existindo indícios de que o preso:
I - continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade;
II - mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário.
§ 6º A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo, com autorização judicial, e acompanhada por policial penal.
§ 7º Após os primeiros 6 (seis) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.
§ 8º Também estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do caput deste artigo, o preso que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares.
§ 10. Desde a data de recolhimento do preso provisório ou condenado e, presentes os pressupostos legais, o diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa ou o órgão do Ministério Público poderá solicitar ao juiz sua inclusão no regime disciplinar diferenciado.
O regime disciplinar diferenciado (RDD) é a sanção disciplinar mais severa: um modo de cumprimento com isolamento qualificado.
Cabe em quatro situações: o crime doloso que ocasione subversão da ordem ou disciplina internas (caput), como o do preso que lidera motim com reféns; o preso, provisório ou condenado, que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento ou da sociedade (§ 1º, I); aquele sobre quem recaiam fundadas suspeitas de envolvimento em organização criminosa, associação criminosa ou milícia, independentemente de falta grave (§ 1º, II); e, desde a Lei 15.410/2026, o preso condenado por violência doméstica contra a mulher que ameace ou agrida a vítima ou seus familiares (§ 8º).
A Lei 15.410/2026 manda ainda transferir o preso do § 8º para estabelecimento de outra unidade federativa, inclusive da União (LEP, art. 86, § 4º), o que afasta o agressor da vítima e da família dela.
Quem pede e quem decide? O RDD depende sempre de decisão judicial prévia e fundamentada (art. 54, caput). O § 1º do art. 54 fala em requerimento circunstanciado do diretor ou de outra autoridade administrativa; a Lei 15.407/2026, em vigor desde 12/05/2026, incluiu o § 10 no art. 52 e deu legitimidade também ao Ministério Público, desde o recolhimento do preso.
O juiz decide liminarmente e profere decisão final em até quinze dias, depois da manifestação do Ministério Público e da defesa (art. 54, § 2º), e a falta dessas manifestações não o impede de decidir no prazo (§ 3º). Exemplo: o promotor requer o RDD de líder de facção; o juiz inclui liminarmente e, ouvida a defesa, decide em quinze dias.
Nucci sobre o crime doloso como hipótese do RDD:
«Quanto ao fato descrito como crime doloso, não é preciso que essa conduta seja, efetivamente, julgada em definitivo.»
As hipóteses são de lei e se interpretam estritamente. A Sexta Turma do STJ exigiu que ocorra ao menos uma das hipóteses do art. 52 (julgado de Turma)STJ, HC 89.935/BA, e a Quinta Turma validou a inclusão em que havia requerimento circunstanciado do diretor, manifestação do Ministério Público e da defesa e despacho do juiz, na redação de 2003 (julgado de Turma)STJ, HC 117.199/SP. Exemplo: o juiz que inclui no RDD o preso só pela gravidade do crime da condenação, sem alto risco, suspeita fundada de vínculo ou crime doloso que subverta a ordem, decide fora da lei.
STJ, HC 117.199/SP julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a letra dos arts. 52 e 54:
Não há qualquer ilegalidade na submissão do paciente ao regime disciplinar diferenciado (art. 52, I, §§ 1º e 2º, da Lei n. 7.210/1984, na redação dada pela Lei n. 10.792/2003), pois todos os requisitos legais necessários à sua imposição estão presentes no caso: há requerimento circunstanciado do diretor do estabelecimento penal, prévia manifestação do MP e da defesa, além do despacho do juiz competente.
STJ, Quinta Turma, HC 117.199/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15/9/2009, Informativo 407; redação anterior à Lei 13.964/2019. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A oral pergunta o «posicionamento sobre o RDD». Há duas discussões: a da constitucionalidade do regime e a da aplicação no tempo das regras mais severas de 2019.
Nucci sobre a natureza do RDD:
«o regime disciplinar diferenciado tornou-se um mal necessário, mas está longe de representar uma pena cruel. Severa, sim; desumana, não.»
Caso prático · O celular na cela do semiaberto
Ícaro cumpre pena por estelionato no regime semiaberto. Em 10 de julho de 2026, numa revista, os agentes encontram na sua cela um aparelho celular desmontado, com bateria e chip. O diretor o isola e instaura procedimento disciplinar, em que Ícaro é ouvido sem advogado. O Ministério Público pede ao juiz a regressão e a inclusão no RDD.
A pergunta: Como o juiz deve decidir?
Conclusão: O juiz designa audiência de justificação para suprir o defeito do procedimento (Tema 941), pode regredir Ícaro cautelarmente ao fechado (Tema 1.347) e, ouvido, reconhece a falta grave e a regressão definitiva (LEP, arts. 50, VII, e 118, I e § 2º), com nova data-base sobre a pena remanescente; indefere o RDD, porque nenhuma hipótese do art. 52 está presente.
Treino para a oral
CP, art. 33, §§ 2º a 4º (§ 4º incluído pela Lei 10.763/2003) texto oficial ↗
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
§ 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Os regimes são três: fechado (estabelecimento de segurança máxima ou média), semiaberto (colônia agrícola, industrial ou similar) e aberto (casa de albergado ou estabelecimento adequado), segundo o art. 33, § 1º, do CP. Quem escolhe o regime inicial é o juiz da sentença (LEP, art. 110), pela quantidade de pena, pela reincidência e pelas circunstâncias do art. 59 (CP, art. 33, §§ 2º e 3º).
Nucci situa essa escolha na individualização judicial da pena; ao juízo da execução só cabe readequar o regime quando a soma ou a unificação das penas o exigir (art. 111)13. Exemplo: primário condenado a seis anos começa, em regra, no semiaberto; reincidente com a mesma pena, no fechado.
Art. 110. O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal.
LEP, art. 111, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (redação da Lei 11.464/2007; a obrigatoriedade do regime inicial fechado foi declarada inconstitucional pelo STF, Tema 972) texto oficial ↗
§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.
E o crime hediondo? A Lei 8.072/1990 manda cumprir a pena inicialmente em regime fechado (art. 2º, § 1º), mas o STF declarou inconstitucional a fixação legal e obrigatória desse regime, mandando o juiz seguir o art. 33 do CP (Tema 972)STF, Tema 972○.
A história é de idas e vindas: o regime era «integralmente fechado» até o HC 82.959, que, segundo Capez, o derrubou por seis votos a cinco, por ofensa à individualização da pena; Capez registra posição contrária, fundada no mandado de tratamento mais severo do art. 5º, XLIII, da CF14. Exemplo: condenado por tráfico a cinco anos, primário, pode começar no semiaberto, se as circunstâncias o permitirem.
STF, Tema 972○ precedente qualificado
É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.
STF, Plenário, Tema 972 da repercussão geral, Rel. Min. Edson Fachin, j. 2/11/2017.
Aprofundamento A fixação do regime na sentença e a detração do art. 387, § 2º, estão no capítulo 27. ir →
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão, observadas as seguintes exceções:
I – se o apenado for primário e for condenado pela prática de crime mediante o exercício de violência ou grave ameaça, salvo em relação aos crimes previstos no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), deverão ser cumpridos ao menos 25% (vinte e cinco por cento) da pena;
II – se o apenado for reincidente e for condenado pela prática de crime mediante o exercício de violência ou grave ameaça, salvo em relação aos crimes previstos no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), deverão ser cumpridos ao menos 30% (trinta por cento) da pena;
III – se o apenado for reincidente em crime diverso dos crimes referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser cumpridos ao menos 20% (vinte por cento) da pena;
IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
V - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
VI - 75% (setenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for:
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;
b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa ultraviolenta estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, vedado o livramento condicional;
c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;
d) condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional;
VII - 80% (oitenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
VIII - 85% (oitenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
A pena se executa de forma progressiva: o condenado passa a regime menos rigoroso quando cumpre a fração da lei no regime anterior (requisito objetivo) e o seu mérito a indica (requisito subjetivo). Nucci resume o sistema na individualização executória, que soma o tempo ao merecimento15.
A fração depende de três variáveis: a primariedade, a violência ou grave ameaça e a hediondez do crime; e de uma quarta, a data do fato, porque cada lei que endurece a fração só alcança fatos posteriores (CF, art. 5º, XL), enquanto a mais benéfica retroage. O STF já o fixou para a Lei 11.464/2007, que não alcança hediondos anteriores (Tema 59)STF, Tema 59 (RE 579.167/AC).
Nucci sobre os requisitos:
«O sistema de cumprimento da pena é baseado na sua individualização executória, devendo ser apurado o critério objetivo do tempo no regime anterior, associado ao merecimento do sentenciado»
Frações de progressão nos crimes comuns, por data do fato
| Situação | Fatos de 23/01/2020 a 07/05/2026 (Lei 13.964/2019) | Fatos desde 08/05/2026 (Lei 15.402/2026) |
|---|---|---|
| Primário, crime sem violência ou grave ameaça | 16% | 1/6 (caput) |
| Reincidente, crime sem violência ou grave ameaça | 20% | 20% (III) |
| Primário, crime com violência ou grave ameaça | 25% | 25% (I), salvo crimes do Título XII do CP |
| Reincidente, crime com violência ou grave ameaça | 30% | 30% (II, salvo Título XII; e IV) |
Coluna da Lei 15.402/2026: efeitos suspensos pelo relator no STF nas execuções do 8 de janeiro, até o julgamento das ADIs 7.966 e 7.967 (decisão não lida; a conferir).
A Lei 15.402/2026, em vigor desde 08/05/2026, reescreveu o caput e os incisos I a III. Para o primário em crime sem violência, a fração passou de 16% a 1/6 (16,67%): norma mais grave, que só alcança fatos posteriores.
Ao mesmo tempo, tirou os crimes do Título XII do CP (contra o Estado Democrático de Direito) dos incisos I e II. Para o primário, a fração cai de 25% para 1/6: é norma mais benéfica e retroage. Para o reincidente, a solução é incerta: o inciso IV, intacto, dá 30% ao reincidente em crime violento, e o novo inciso III dá 20% ao reincidente em crime «diverso» dos dos incisos I e II.
A leitura da casa é que, sem decisão do STF nas ADIs 7.966 e 7.967 (a conferir), o conflito se resolve a favor do condenado.
O inciso IV, de 30% ao reincidente em crime violento, ficou na redação de 2019, porque os incisos IV a X do projeto foram vetados. Segundo a curadoria das leis da casa, o relator no STF suspendeu os efeitos da lei nas execuções do 8 de janeiro até o julgamento das ADIs 7.966 e 7.967 (decisão não lida; a conferir).
Frações de progressão nos crimes hediondos e equiparados, por data do fato
| Situação | Fatos de 23/01/2020 a 24/03/2026 (Lei 13.964/2019) | Fatos desde 25/03/2026 (Lei 15.358/2026) |
|---|---|---|
| Primário, hediondo ou equiparado (V) | 40% | 70% |
| Primário, hediondo com resultado morte; comando de organização criminosa; milícia (VI); feminicídio do primário (VI, «d») | 50% (VI, «a» a «c»); feminicídio do primário: 50% até 09/10/2024 e 55% de 10/10/2024 a 24/03/2026 (VI-A, Lei 14.994/2024) | 75% |
| Reincidente na prática de hediondo (VII) | 60% | 80% |
| Reincidente em hediondo com resultado morte (VIII) | 70% | 85% |
Nos hediondos e equiparados, a Lei 15.358/2026, em vigor desde 25/03/2026, elevou as frações a 70%, 75%, 80% e 85% e incluiu o feminicídio do primário nos 75%, com vedação do livramento (art. 112, VI, «d»).
Antes, os percentuais de 2019 iam de 40% a 70%, com o feminicídio do primário em 55% desde a Lei 14.994/2024 (art. 112, VI-A, em vigor em 10/10/2024), inciso que a Lei 15.358/2026 revogou ao levar a hipótese aos 75% da alínea «d»; e antes deles a Lei 11.464/2007 previa 2/5 e 3/5, como reconstrói Capez16; para hediondos anteriores a 2007, valia o 1/6 do caput original (Súmula 471 do STJ).
O tráfico privilegiado não é hediondo para progredir (§ 5º). Exemplo: tráfico comum de 10/04/2026, primário, pena de seis anos: 70%, quatro anos, dois meses e doze dias; o mesmo crime de 10/03/2026: 40%, dois anos, quatro meses e vinte e quatro dias.
STJ, Súmula 471○
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
E o reincidente não específico (condenado antes por crime comum, agora por hediondo)? A Lei 13.964/2019 deixou lacuna: ele não é primário nem reincidente em hediondo. Nucci formula a pergunta17, e o STF respondeu no Tema 1.169: pela legalidade, não se aplicam os 60% do inciso VII, e, por analogia em favor do réu, aplica-se o inciso V (40%), inclusive retroativamenteSTF, Tema 1.169 (ARE 1.327.963/SP)○.
A tese foi fixada sobre a redação de 2019; a Lei 15.358/2026 manteve a mesma estrutura dos incisos V e VII, e a leitura da casa é que as lacunas e a analogia persistem para os fatos novos: 70% do inciso V, e não 80%; 75% do VI, «a», e não 85%. Exemplo: condenado antes por estelionato e agora por tráfico de 2026, progride com 70%, e não 80%.
STF, Tema 1.169 (ARE 1.327.963/SP)○ precedente qualificado
Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico.
STF, Plenário, ARE 1.327.963/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/9/2021 (Repercussão Geral, Tema 1.169), Informativo 1032.
O STJ chegou ao mesmo lugar no Tema 1.084STJ, Tema 1.084 (REsp 1.910.240/MG) e, para o hediondo com resultado morte, aplicou ao reincidente genérico, retroativamente, os 50% do inciso VI, «a» (Tema 1.196)STJ, Tema 1.196 (REsp 2.012.101/MG); Nucci aponta as duas lacunas.
Numa mesma execução podem conviver condenações de épocas diferentes. A Terceira Seção do STJ fixou, em recurso repetitivo, que é possível aplicar percentuais distintos a cada condenação, com retroatividade da Lei 13.964/2019 e ultratividade da redação anterior do art. 112, segundo a norma mais favorável (Tema 1.354)STJ, Tema 1.354 (REsp 2.037.377/SC). Exemplo: o reincidente condenado por furto cometido em 2018 conserva, para essa pena, o 1/6 da redação antiga, mais favorável que os 20% da Lei 13.964/2019; pela condenação por roubo de 2021, cumpre os 30% da lei nova.
STJ, Tema 1.354 (REsp 2.037.377/SC) precedente qualificado
É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favorável ao executado.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.037.377/SC (com o REsp 2.037.447/SC), Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 18/6/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.354), Informativo 894.
§ 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.
§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
O mérito se prova pela boa conduta carcerária, atestada pelo diretor, e, desde a Lei 14.843/2024, em vigor desde 11/04/2024, também pelos resultados do exame criminológico, em todos os casos (art. 112, § 1º). Antes, o exame era faculdade do juiz, admitida pelas peculiaridades do caso e em decisão motivada (Súmula 439 do STJ).
Por ser exigência mais grave, ela não retroage: a Sexta Turma do STJ manteve a regra da Súmula 439 para condutas anteriores (julgado de Turma)STJ, RHC 200.670/GO, e a Quinta Turma negou a aplicação retroativa (julgado de Turma, conhecido pelo título)STJ, AgRg no HC 954.277/SP○. A decisão é sempre motivada, ouvidos o Ministério Público e o defensor (§ 2º).
STJ, Súmula 439○
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, RHC 200.670/GO julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a irretroatividade da norma de execução mais grave (CF, art. 5º, XL):
A realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei n. 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula n. 439/STJ.
STJ, Sexta Turma, RHC 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20/8/2024, Informativo 824. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:
I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;
III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;
IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;
V - não ter integrado organização criminosa.
§ 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.
§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Art. 113. O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.
LEP, art. 114 (inciso II na redação da Lei 14.843/2024) texto oficial ↗
Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;
II - apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime.
Parágrafo único. Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.
LEP, art. 119-A (incluído pela Lei 15.280/2025) texto oficial ↗
Art. 119-A. O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza.
Crime contra a dignidade sexual: desde a Lei 15.280/2025, em vigor em 08/12/2025, o condenado só ingressa em regime mais benéfico, ou recebe benefício que autorize a saída, se o exame criminológico afirmar indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza (LEP, art. 119-A). É exigência mais grave e só alcança fatos posteriores (CF, art. 5º, XL). Exemplo: condenado por estupro cometido em 2026, com o tempo cumprido e boa conduta, não progride se o exame não fizer esse prognóstico.
De quando se conta a próxima progressão? A Terceira Seção do STJ, no Tema 1.165, fixou que a decisão que defere a progressão é declaratória, e que a data-base é o dia em que se preencheu o último requisito pendente, objetivo ou subjetivo, e não o da decisãoSTJ, Tema 1.165 (REsp 1.972.187/SP). Nucci chega ao mesmo lugar: conta-se a data em que o percentual foi atingido, não a da concessão18. Exemplo: o tempo se completa em março, o atestado e o exame favoráveis saem em maio e a decisão em agosto; a nova contagem começa em maio.
Nucci sobre a data-base:
«ele completa o tempo necessário computando-se a data na qual ele atingiu o percentual fixado pelo art. 112 (conforme cada caso concreto) e não quando o juiz da execução penal concede a progressão»
STJ, Tema 1.165 (REsp 1.972.187/SP) precedente qualificado
A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.972.187/SP e outros, Rel. Min. Og Fernandes, j. 14/8/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.165), Informativo 821.
A unificação das penas, por nova condenação no curso da execução (art. 111, parágrafo único), não altera a data-base dos benefícios (STJ, Tema 1.006)STJ, Tema 1.006 (REsp 1.753.512/PR)○. E a pena unificada no limite do art. 75 do CP, de 40 anos para os crimes posteriores à Lei 13.964/2019 e de 30 para os anteriores, não é a base dos benefícios, que se calculam sobre a pena total (Súmula 715 do STF, que ainda fala em trinta anos)STF, Súmula 715○.
STJ, Súmula 491○
É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A progressão é gradual: do fechado ao semiaberto, e só depois ao aberto. A Súmula 491 do STJ veda a progressão per saltum. Nucci admite uma situação-limite: o condenado que, por falta de vaga no semiaberto, aguardou no aberto e completou ali novo lapso pode permanecer, porque o salto decorreu de culpa exclusiva do Estado19. Exemplo: progredido ao semiaberto sem vaga, o condenado é posto no aberto e lá cumpre o tempo para nova progressão; não volta ao semiaberto só para cumprir a etapa.
Nucci sobre o salto causado pelo Estado:
«Sem dúvida, houve progressão por salto, mas por culpa exclusiva do Estado, que não lhe arranjou vaga no semiaberto assim que o juízo deferiu o benefício.»
STF, Súmula Vinculante 56○
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
Redação a conferir no tribunal ○.
E se não há vaga no regime devido? A Súmula Vinculante 56 proíbe manter o condenado em regime mais gravoso por falta de estabelecimento adequado e manda seguir os parâmetros do RE 641.320. No Tema 423, o STF fixou que, havendo déficit de vagas, determinam-se a saída antecipada de outro sentenciado, a liberdade eletronicamente monitorada e, para quem progride ao aberto, penas restritivas ou estudo; até estruturar essas medidas, pode-se deferir a prisão domiciliarSTF, Tema 423 (RE 641.320/RS)○.
O STJ, no Tema 993, frisou que a domiciliar não é a primeira providênciaSTJ, Tema 993 (REsp 1.710.674/MG). Exemplo: sem vaga no semiaberto, o juiz antecipa a saída de quem está mais perto do aberto e abre a vaga.
STF, Tema 423 (RE 641.320/RS)○ precedente qualificado
III - Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.
STF, Plenário, RE 641.320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11/5/2016 (Repercussão Geral, Tema 423, item III da tese), Informativo 825.
STJ, Tema 993 (REsp 1.710.674/MG) precedente qualificado
A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.710.674/MG (com o REsp 1.710.893/MG), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22/8/2018 (recurso repetitivo, Tema 993), Informativo 632.
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.
A prisão domiciliar do regime aberto tem rol próprio na LEP: condenado maior de setenta anos, com doença grave, condenada com filho menor ou deficiente e condenada gestante (art. 117). Fora dele, a domiciliar por falta de vagas vem da Súmula Vinculante 56, como última etapa. A súmula vale para o condenado: a Quinta Turma do STJ a declarou inaplicável ao preso provisório (julgado de Turma)STJ, RHC 99.006/PA. Exemplo: o réu preso preventivamente em cadeia pública superlotada não invoca a súmula para ir para casa; discute a própria preventiva.
STJ, RHC 99.006/PA julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a letra da súmula, que fala em condenado:
A Súmula Vinculante n. 56/STF é inaplicável ao preso provisório.
STJ, Quinta Turma, RHC 99.006/PA, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 7/2/2019, Informativo 642. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
LEP, art. 118, caput, incisos e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).
§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.
A regressão é a transferência para regime mais rigoroso, e pode ir a qualquer deles: ao contrário da progressão, admite salto (art. 118, caput). Ocorre quando o condenado pratica crime doloso ou falta grave (I) ou sofre condenação por crime anterior cuja pena, somada ao restante, torne incabível o regime (II, com o art. 111).
Do aberto, também regride quem frustra os fins da execução ou, podendo, não paga a multa cumulativa (§ 1º; CP, art. 36, § 2º). Nas hipóteses do inciso I e do § 1º, ouve-se previamente o condenado (§ 2º). O Plenário do STF afirmou que o crime doloso no curso da execução acarreta a regressão (sem tese vinculante)STF, EP 8 ProgReg-AgR/DF. Exemplo: no aberto, o condenado comete roubo; pode regredir direto ao fechado.
E sem ouvir antes? A oitiva do § 2º é para a regressão definitiva. A Terceira Seção do STJ fixou, em recurso repetitivo, que a regressão cautelar é medida provisória, autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, aplicável com fundamentação idônea até a apuração definitiva da falta (Tema 1.347)STJ, Tema 1.347 (REsp 2.166.900/SP). Exemplo: o condenado do aberto é preso em flagrante por tráfico; o juiz o regride cautelarmente ao fechado e designa a audiência para a decisão definitiva.
STJ, Tema 1.347 (REsp 2.166.900/SP) precedente qualificado
A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.166.900/SP (com os REsps 2.153.215/RJ e 2.167.128/RJ), Rel. Min. Og Fernandes, j. 12/11/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.347), Informativo 872.
LEP, art. 41, caput, X e §§ 1º e 2º (§§ incluídos pela Lei 14.994/2024) texto oficial ↗
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
§ 1º Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal.
§ 2º O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), não poderá usufruir do direito previsto no inciso X em relação à visita íntima ou conjugal.
A visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos é direito do preso (LEP, art. 41, X). A visita íntima não está nomeada na lei; é regulamentada administrativamente, e a Lei 14.994/2024 a negou ao condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (§ 2º).
O direito de visita pode ser suspenso ou restringido por ato motivado do juiz da execução (§ 1º). A Primeira Turma do STF disse que o habeas corpus não é meio para tutelar visita íntima, por não envolver a liberdade de ir e vir (julgado de Turma)STF, HC 138.286/SP. Exemplo: o condenado por feminicídio não tem visita íntima, mas pode receber a visita social dos filhos.
Desde a Lei 15.358/2026, os encontros no parlatório ou virtuais de presos vinculados a organizações criminosas ultraviolentas, milícias ou grupos paramilitares podem ser monitorados por captação audiovisual (LEP, art. 41-A); o conteúdo da conversa com o advogado, quando monitorada por suspeita fundada de conluio, só é analisado por juízo de controle distinto do da instrução (art. 41-B). E o visitante em regime aberto ou em livramento condicional não perde, só por isso, o direito de visitar (STJ, Tema 1.274)STJ, Tema 1.274 (REsp 2.119.556/DF).
O preso estrangeiro sem vínculos no país pode progredir? A Quinta Turma do STJ admitiu a progressão do estrangeiro em situação irregular, porque o semiaberto pressupõe trabalho interno e independe de visto (julgados de Turma)STJ, HC 129.994/SPSTJ, HC 123.329/RN. A razão é a isonomia (CF, art. 5º, caput) e a individualização da pena: a falta de parentes ou de documentos não é requisito negativo da progressão, que só depende da fração e do mérito. Exemplo: o estrangeiro condenado por tráfico, primário e com bom comportamento, vai ao semiaberto como qualquer outro.
STJ, HC 129.994/SP julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a do art. 112, que não distingue nacionalidade:
Admite-se a progressão ao regime semiaberto de estrangeiro em situação irregular no país, pois se cuida de regime intermediário em que a regra é o trabalho interno (colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar), independente de visto de permanência ou qualquer outro requisito de regularidade administrativa.
STJ, Quinta Turma, HC 129.994/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15/9/2009, Informativo 407. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · Tráfico de abril de 2026 e a vaga que não existe
Caio, condenado antes por estelionato (reincidente não específico), comete tráfico de drogas comum em 10 de abril de 2026 (Lei 11.343/2006, art. 33: cinco a quinze anos) e é condenado a seis anos, em regime inicial fechado. Preso desde a data do fato, tem bom comportamento. Na comarca, não há vaga no semiaberto.
A pergunta: Quando Caio alcança o requisito objetivo para o semiaberto, o que mais precisa demonstrar e o que o juiz faz diante da falta de vaga?
Conclusão: Caio alcança o requisito objetivo em 22 de junho de 2030 (70% da pena, LEP, art. 112, V, pela analogia do Tema 1.169 estendida à Lei 15.358/2026, leitura da casa), precisa de boa conduta e de exame criminológico favorável (art. 112, § 1º) e, sem vaga no semiaberto, não fica no fechado: o juiz aplica os parâmetros da Súmula Vinculante 56 e do Tema 423, deixando a domiciliar como última providência.
Treino para a oral
LEP, art. 2º, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 2º - A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta lei e do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 716○
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
LEP, art. 105 texto oficial ↗
Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 106, caput, incisos e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:
I - o nome do condenado;
II - a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação;
III - o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado;
IV - a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução;
V - a data da terminação da pena;
VI - outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.
§ 1º Ao Ministério Público se dará ciência da guia de recolhimento.
§ 2º A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 107, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 107. Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.
§ 1° A autoridade administrativa incumbida da execução passará recibo da guia de recolhimento para juntá-la aos autos do processo, e dará ciência dos seus termos ao condenado.
§ 2º As guias de recolhimento serão registradas em livro especial, segundo a ordem cronológica do recebimento, e anexadas ao prontuário do condenado, aditando-se, no curso da execução, o cálculo das remições e de outras retificações posteriores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 109 texto oficial ↗
Art. 109. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 283, caput (redação da Lei 13.964/2019) texto oficial ↗
Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 387, § 1º texto oficial ↗
§ 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 316, parágrafo único (a base anota as ADIs 6.581 e 6.582: o decurso do prazo não solta automaticamente) texto oficial ↗
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.671/2008, art. 10, caput e § 1º (§ 1º na redação da Lei 13.964/2019) texto oficial ↗
Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado.
§ 1º O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram.
Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026.
LEP, art. 31, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 31 - O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 39, II e V (deveres a que remete o art. 50, VI) texto oficial ↗
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 49, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 49 - As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 50 (inciso VII da Lei 11.466/2007; VIII da Lei 13.964/2019; IX da Lei 15.410/2026, em vigor desde 21/05/2026) texto oficial ↗
Art. 50 - Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
II - fugir;
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
IV - provocar acidente de trabalho;
V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do artigo 39 desta Lei.
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
IX – se aproximar da residência ou do local de trabalho da vítima ou de seus familiares durante o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto, ou ainda no gozo de qualquer benefício que lhe autorize a saída do estabelecimento penal, uma vez estabelecidas as medidas protetivas previstas nos incisos II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), nos casos de condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 660○
A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.
STJ, Súmula 661○
A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.
LEP, art. 51 texto oficial ↗
Art. 51 - Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:
I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;
II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;
III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do artigo 39 desta lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 52 (redação da Lei 13.964/2019; § 1º, III e IV, vetados na Lei 15.407/2026; § 6º da Lei 15.358/2026; § 8º da Lei 15.410/2026; § 10 da Lei 15.407/2026) texto oficial ↗
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:
I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;
II - recolhimento em cela individual;
III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;
IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;
V - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;
VI - fiscalização do conteúdo da correspondência;
VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.
§ 1º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros:
I - que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;
II - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave.
III - (VETADO);
IV - (VETADO).
§ 3º Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.
§ 4º Na hipótese dos parágrafos anteriores, o regime disciplinar diferenciado poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de 1 (um) ano, existindo indícios de que o preso:
I - continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade;
II - mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário.
§ 6º A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo, com autorização judicial, e acompanhada por policial penal.
§ 7º Após os primeiros 6 (seis) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.
§ 8º Também estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do caput deste artigo, o preso que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares.
§ 10. Desde a data de recolhimento do preso provisório ou condenado e, presentes os pressupostos legais, o diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa ou o órgão do Ministério Público poderá solicitar ao juiz sua inclusão no regime disciplinar diferenciado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 53 texto oficial ↗
Art. 53. Constituem sanções disciplinares:
I - advertência verbal;
II - repreensão;
III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);
IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.
V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 54, caput e §§ 1º a 3º (§§ 2º e 3º na redação da Lei 15.407/2026) texto oficial ↗
Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
§ 1º A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa.
§ 2º O juiz decidirá liminarmente sobre o pedido de inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado e prolatará decisão final no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após manifestação do Ministério Público e da defesa.
§ 3º A ausência de manifestação do Ministério Público ou da defesa não configura impedimento para a decisão do juiz competente, respeitado o prazo estabelecido no § 2º deste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 57, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.
Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 58, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
Parágrafo único. O isolamento será sempre comunicado ao Juiz da execução.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 59, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.
Parágrafo único. A decisão será motivada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 533○
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
LEP, art. 60, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.
Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 33, §§ 2º a 4º (§ 4º incluído pela Lei 10.763/2003) texto oficial ↗
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
§ 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (redação da Lei 11.464/2007; a obrigatoriedade do regime inicial fechado foi declarada inconstitucional pelo STF, Tema 972) texto oficial ↗
§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 110 texto oficial ↗
Art. 110. O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 111, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 112 texto oficial ↗
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão, observadas as seguintes exceções:
I – se o apenado for primário e for condenado pela prática de crime mediante o exercício de violência ou grave ameaça, salvo em relação aos crimes previstos no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), deverão ser cumpridos ao menos 25% (vinte e cinco por cento) da pena;
II – se o apenado for reincidente e for condenado pela prática de crime mediante o exercício de violência ou grave ameaça, salvo em relação aos crimes previstos no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), deverão ser cumpridos ao menos 30% (trinta por cento) da pena;
III – se o apenado for reincidente em crime diverso dos crimes referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser cumpridos ao menos 20% (vinte por cento) da pena;
IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
V - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
VI - 75% (setenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for:
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;
b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa ultraviolenta estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, vedado o livramento condicional;
c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;
d) condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional;
VII - 80% (oitenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
VIII - 85% (oitenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
§ 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.
§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:
I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;
III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;
IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;
V - não ter integrado organização criminosa.
§ 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.
§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
§ 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
§ 7º O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 534○
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
STJ, Súmula 491○
É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
STJ, Súmula 439○
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
LEP, art. 113 texto oficial ↗
Art. 113. O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 114 (inciso II na redação da Lei 14.843/2024) texto oficial ↗
Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;
II - apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime.
Parágrafo único. Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 119-A (incluído pela Lei 15.280/2025) texto oficial ↗
Art. 119-A. O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 117 texto oficial ↗
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 118, caput, incisos e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).
§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 41, X, e §§ 1º e 2º (§§ incluídos pela Lei 14.994/2024) texto oficial ↗
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
§ 1º Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal.
§ 2º O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), não poderá usufruir do direito previsto no inciso X em relação à visita íntima ou conjugal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Súmula 716○ | Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. | STF, Súmula 716. |
| STF, Súmula 717○ | Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. | STF, Súmula 717. |
| STJ, Súmula 347○ | O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. | STJ, Súmula 347 (Terceira Seção, DJe 29/4/2008). |
| STJ, Súmula 192○ | Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. | STJ, Súmula 192 (Terceira Seção, DJ 1º/8/1997). |
| STF, ADC 43/DF○ | O cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Plenário, ADC 43/DF (com as ADCs 44 e 54), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 7/11/2019, Informativo 958. Dizer o Direito, Info 958 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1150 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 826 do STJ ↗ |
| STF, Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC) | A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. | STF, Plenário, RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/9/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.068), Informativo 1150. |
| STF, ADI 6.581/DF | O transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória. | STF, Plenário, ADI 6.581/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 8/3/2022 (julgada com a ADI 6.582), Informativo 1046. |
| STJ, Súmula 533○ | Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. | STJ, Súmula 533 (Terceira Seção, DJe 15/6/2015; originada do Tema 652). |
| STF, Tema 941 (RE 972.598/RS) | A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. | STF, Plenário, RE 972.598/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 30/4/2020 (Repercussão Geral, Tema 941), Informativo 985. |
| STJ, Súmula 526○ | O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. | STJ, Súmula 526 (Terceira Seção, DJe 18/5/2015; originada do Tema 655). |
| STF, Tema 758 (RE 776.823/RS) | O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave. | STF, Plenário, RE 776.823/RS, Rel. Min. Edson Fachin, j. 4/12/2020 (Repercussão Geral, Tema 758), Informativo 1001. |
| STJ, Súmula 534○ | A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. | STJ, Súmula 534 (Terceira Seção, DJe 15/6/2015). |
| STJ, Súmula 441○ | A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. | STJ, Súmula 441 (Terceira Seção, DJe 13/5/2010). |
| STJ, Súmula 535○ | A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. | STJ, Súmula 535 (Terceira Seção, DJe 15/6/2015). |
| STJ, Tema 709 (REsp 1.364.192/RS) | A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. Em resumo: 1. […] [...] 3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.364.192/RS (com o REsp 1.104.164/SP), Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 12/2/2014 (recurso repetitivo, Tema 709, itens 1 e 3 da tese), Informativo 546. |
| STJ, Súmula 660○ | A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. | STJ, Súmula 660 (Terceira Seção, DJe 18/9/2023). |
| STJ, Súmula 661○ | A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. | STJ, Súmula 661 (Terceira Seção, DJe 18/9/2023). |
| STF, ADI 4.979/RS | É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito processual penal (CF/1988, art. 22, I) — norma de decreto estadual que determina a extinção da punibilidade pela prescrição quando não ocorrer, dentro do prazo nela estabelecido, a instauração ou a conclusão do procedimento destinado a apurar falta disciplinar no curso da execução da pena. | STF, Plenário, ADI 4.979/RS, Rel. Min. Nunes Marques, j. 16/8/2024, Informativo 1146. |
| STJ, Tema 1.347 (REsp 2.166.900/SP) | A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.166.900/SP (com os REsps 2.153.215/RJ e 2.167.128/RJ), Rel. Min. Og Fernandes, j. 12/11/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.347), Informativo 872. |
| STF, Súmula Vinculante 56○ | A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. | STF, Súmula Vinculante 56. |
| STF, Tema 423 (RE 641.320/RS)○ | III - Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. | STF, Plenário, RE 641.320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11/5/2016 (Repercussão Geral, Tema 423, item III da tese), Informativo 825. |
| STJ, Tema 993 (REsp 1.710.674/MG) | A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.710.674/MG (com o REsp 1.710.893/MG), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22/8/2018 (recurso repetitivo, Tema 993), Informativo 632. |
| STJ, Súmula 491○ | É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. | STJ, Súmula 491 (Terceira Seção, DJe 13/8/2012). |
| STJ, Súmula 439○ | Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. | STJ, Súmula 439 (Terceira Seção, DJe 13/5/2010). |
| STJ, Súmula 471○ | Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. | STJ, Súmula 471 (Terceira Seção, DJe 28/2/2011). |
| STF, Tema 972○ | É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. | STF, Plenário, Tema 972 da repercussão geral, Rel. Min. Edson Fachin, j. 2/11/2017. |
| STF, Tema 1.169 (ARE 1.327.963/SP)○ | Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico. | STF, Plenário, ARE 1.327.963/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/9/2021 (Repercussão Geral, Tema 1.169), Informativo 1032. |
| STF, Tema 59 (RE 579.167/AC) | A Lei nº 11.464/07, que majorou o tempo necessário para progressão no cumprimento da pena, não se aplica a situações jurídicas que retratem crime hediondo ou equiparado cometido em momento anterior à respectiva vigência. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialA Lei nº 11.464/07, que majorou o tempo necessário para progressão no cumprimento da pena, não se aplica a situações jurídicas que retratem crime hediondo ou equiparado cometido em momento anterior à respectiva vigência. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. | STF, Plenário, RE 579.167/AC, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 16/5/2013 (Repercussão Geral, Tema 59), Informativo 706. |
| STJ, Tema 1.354 (REsp 2.037.377/SC) | É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favorável ao executado. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.037.377/SC (com o REsp 2.037.447/SC), Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 18/6/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.354), Informativo 894. |
| STJ, Tema 1.084 (REsp 1.910.240/MG) | É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.910.240/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/5/2021 (recurso repetitivo, Tema 1.084). |
| STJ, Tema 1.196 (REsp 2.012.101/MG) | É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no art. 83, inc. V, do Código Penal, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.012.101/MG, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22/5/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.196; o catálogo registra outro relator, a conferir). |
| STJ, Tema 1.006 (REsp 1.753.512/PR)○ | A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.753.512/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 18/12/2018 (recurso repetitivo, Tema 1.006). |
| STJ, Tema 1.274 (REsp 2.119.556/DF) | O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.119.556/DF, Rel. Des. convocado Otávio de Almeida Toledo, j. 12/2/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.274). |
| STF, Súmula 715○ | A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. | STF, Súmula 715. |
| STJ, Tema 1.165 (REsp 1.972.187/SP) | A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.972.187/SP e outros, Rel. Min. Og Fernandes, j. 14/8/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.165), Informativo 821. |
| STJ, Tema 1.374 (REsp 2.204.349/MG)○ | Em atenção aos princípios da legalidade, da taxatividade e do favor rei, a interpretação do art. 112, § 3°, V, da LEP deve se dar de modo restritivo. Portanto, organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei 12.850/2013, não abrangendo apenada que tenha participado de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006). | STJ, Terceira Seção, REsp 2.204.349/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 12/8/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.374), Informativo 897. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, HC 97.757/SP | A execução, mesmo a provisória, não prescinde da expedição da correspondente guia de recolhimento, documento hábil para instrumentalizar o processo executório penal. | STJ, Quinta Turma, HC 97.757/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 5/6/2008, Informativo 358. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, EDcl no REsp 1.484.415/DF | Em execução provisória de pena fixada em ação penal originária, a expedição de guia de recolhimento de réu cabe ao tribunal competente para processá-la e julgá-la. | STJ, Sexta Turma, EDcl no REsp 1.484.415/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 3/3/2016, Informativo 581. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 226.014/SP | [...] A medida de segurança é uma espécie de sanção penal, ao lado da pena, logo não é cabível, no ordenamento jurídico, sua execução provisória, à semelhança do que ocorre com a pena aplicada aos imputáveis. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialEm retificação à nota do HC 226.014-SP (Informativo n. 495, divulgado em 25/4/2012), leia-se: A medida de segurança é uma espécie de sanção penal, ao lado da pena, logo não é cabível, no ordenamento jurídico, sua execução provisória, à semelhança do que ocorre com a pena aplicada aos imputáveis. | STJ, Quinta Turma, HC 226.014/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/4/2012 (Info 495, retificado no Info 496). Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, AgR no HC 214.070/MG | Viola o princípio da proporcionalidade a tentativa de compatibilizar a prisão preventiva com a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto. | STF, Segunda Turma, AgR no HC 214.070/MG, Rel. Min. Nunes Marques, j. 20/6/2023, Informativo 1100. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RHC 53.828/ES | A prisão preventiva pode ser mantida por ocasião da sentença condenatória recorrível que aplicou o regime semiaberto para o cumprimento da pena, desde que persistam os motivos que inicialmente a justificaram e que seu cumprimento se adeque ao modo de execução intermediário aplicado. | STJ, Quinta Turma, RHC 53.828/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 14/4/2015, Informativo 560. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 589.544/SC | A obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal) é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. | STJ, Sexta Turma, HC 589.544/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 8/9/2020, Informativo 680. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 111.650/RS | É consabido que a prescrição da falta grave deve ser regulada pelo menor prazo previsto no art. 109 do CP. | STJ, Sexta Turma, HC 111.650/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 28/6/2011, Informativo 479. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 89.935/BA | Para que haja a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado (RDD), é necessário ocorrer ao menos uma das hipóteses previstas no art. 52 da LEP. | STJ, Sexta Turma, HC 89.935/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6/5/2008, Informativo 354. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 117.199/SP | Não há qualquer ilegalidade na submissão do paciente ao regime disciplinar diferenciado (art. 52, I, §§ 1º e 2º, da Lei n. 7.210/1984, na redação dada pela Lei n. 10.792/2003), pois todos os requisitos legais necessários à sua imposição estão presentes no caso: há requerimento circunstanciado do diretor do estabelecimento penal, prévia manifestação do MP e da defesa, além do despacho do juiz competente. | STJ, Quinta Turma, HC 117.199/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15/9/2009, Informativo 407; redação anterior à Lei 13.964/2019. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 85.049/SP | A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. | STF, Segunda Turma, HC 85.049/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 1º/3/2005, Informativo 378. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 123.451○ orientação superada | A Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus ao entendimento de que o cometimento de falta grave, em tese, não interrompe o prazo para obtenção de futuros benefícios do apenado, pois isso foge totalmente ao espírito da execução penal. | STJ, Sexta Turma, HC 123.451, Rel. Min. Nilson Naves, j. 17/2/2009, Informativo 384. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RHC 99.006/PA | A Súmula Vinculante n. 56/STF é inaplicável ao preso provisório. | STJ, Quinta Turma, RHC 99.006/PA, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 7/2/2019, Informativo 642. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 954.277/SP○ | A alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente para atingir fatos praticados sob a égide da legislação anterior (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 954.277/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 4/12/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RHC 200.670/GO | A realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei n. 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula n. 439/STJ. | STJ, Sexta Turma, RHC 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20/8/2024, Informativo 824. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 129.994/SP | Admite-se a progressão ao regime semiaberto de estrangeiro em situação irregular no país, pois se cuida de regime intermediário em que a regra é o trabalho interno (colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar), independente de visto de permanência ou qualquer outro requisito de regularidade administrativa. | STJ, Quinta Turma, HC 129.994/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15/9/2009, Informativo 407. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 123.329/RN | O estrangeiro em situação irregular no país que não possui decreto de expulsão contra si tem direito à progressão para o regime semiaberto, desde que cumpridos os pressupostos para sua concessão. | STJ, Quinta Turma, HC 123.329/RN, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 3/3/2009, Informativo 385. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 138.286/SP | O “habeas corpus” não é o meio adequado para tutelar visita íntima, por não estar envolvido o direito de ir e vir. | STF, Primeira Turma, HC 138.286/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 5/12/2017, Informativo 887. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, HC 374.713/RS | A execução provisória da decisão proferida pelo Tribunal do Júri - oriunda de julgamento desaforado nos termos do art. 427 do CPP - compete ao Juízo originário da causa e não ao sentenciante. | STJ, HC 374.713/RS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 6/6/2017, Informativo 605; órgão julgador não registrado na base (a conferir). |
| STF, AgR na Pet 1.079/DF | A pena de multa só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória (CP, art. 50; LEP, art. 164), não se admitindo sua execução provisória. | STF, Plenário, AgR na Pet 1.079/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 6/3/1996, Informativo 22; Plenário, sem tese vinculante. |
| STJ, CC 190.601/PA | Se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção de preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. | STJ, Terceira Seção, CC 190.601/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28/9/2022; conflito de competência, sem tese vinculante. |
| STF, EP 22 ProgReg-AgR/DF | É constitucional o § 4º do art. 33 do CP, que condiciona a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, facultado o parcelamento da dívida. | STF, Plenário, EP 22 ProgReg-AgR/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 17/12/2014, Informativo 772; Plenário, sem tese vinculante. |
| STF, EP 8 ProgReg-AgR/DF | A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal acarreta a regressão de regime. | STF, Plenário, EP 8 ProgReg-AgR/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 1º/7/2016, Informativo 832; Plenário, sem tese vinculante. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Execução provisória (a favor do preso cautelar) | Execução antecipada da pena | A primeira dá ao preso cautelar condenado, com recurso pendente, a progressão e o regime menos severo antes do trânsito (Súmula 716 do STF); a segunda prenderia o réu solto só porque a condenação foi confirmada, o que o art. 283 do CPP veda (ADCs 43, 44 e 54), salvo no júri (Tema 1.068). | Preso preventivo condenado a seis anos progride ao aberto por guia provisória. Réu solto condenado em segundo grau não é preso para cumprir pena enquanto pende o recurso especial. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 30 |
| Guia de recolhimento definitiva | Guia de recolhimento provisória | A definitiva nasce do trânsito em julgado da condenação a pena privativa de liberdade (LEP, art. 105); a provisória, da condenação recorrível do réu preso (art. 2º, parágrafo único). | Transitada a condenação de Paulo, expede-se a guia definitiva. Breno, preso preventivamente e condenado com apelação do Ministério Público, recebe a guia provisória. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 30 |
| Falta grave | Falta leve ou média | A grave está em rol taxativo de lei federal (LEP, arts. 50 a 52) e gera regressão e interrupção da progressão; a leve e a média são definidas pela legislação local, com as respectivas sanções (art. 49). | A posse de celular é falta grave (art. 50, VII). O atraso na formação para a contagem dos presos pode ser falta média do regimento estadual. | — |
| Sanções do diretor (art. 53, I a IV) | Regime disciplinar diferenciado (art. 53, V) | Advertência, repreensão, suspensão de direitos e isolamento aplicam-se por ato motivado do diretor, com isolamento e suspensão de até trinta dias; o RDD só por despacho prévio e fundamentado do juiz, por até dois anos (arts. 52 e 54). | Pela posse de celular, o diretor aplica vinte dias de isolamento. Pelo motim com reféns, o juiz inclui o preso no RDD. | — |
| Procedimento administrativo disciplinar (Súmula 533 do STJ) | Audiência de justificação (Tema 941 do STF) | O PAD é instaurado pelo diretor, com defesa técnica; a audiência judicial com defensor e Ministério Público afasta a necessidade do PAD e supre a falta de defesa nele. | O PAD correu sem advogado e o juiz não ouviu o preso: a falta não se reconhece. O juiz ouviu o preso em audiência, com defensor: a falta se reconhece. | — |
| Progressão | Regressão | A progressão é gradual e não admite salto (Súmula 491 do STJ); a regressão pode ir a qualquer regime mais rigoroso (LEP, art. 118, caput). | Do fechado não se vai direto ao aberto. Do aberto, quem comete roubo pode ir direto ao fechado. | — |
| Interrupção da progressão pela falta grave | Não interrupção do livramento, do indulto e da comutação | A falta grave zera a contagem da progressão sobre a pena remanescente (Súmula 534; art. 112, § 6º); não interrompe o prazo do livramento (Súmula 441) nem o do indulto e da comutação (Súmula 535). | Com a falta de julho, a nova contagem para o semiaberto começa em julho; o prazo do livramento continua correndo da data-base anterior. | — |
A questão do banco ligada aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 30
Assinale a alternativa INCORRETA.
instituto vizinho A afirmação é verdadeira e por isso não é a resposta: no auxílio direto, o pedido estrangeiro gera uma decisão brasileira, proferida nas mesmas condições de um procedimento nacional; na carta rogatória, há decisão estrangeira e exequatur do STJ, por juízo de delibação (CF, art. 105, I, «i»). A banca aposta na confusão entre os dois institutos.
deslocamento de competência A afirmação é verdadeira: nas transferências de execução da pena e de pessoa condenada, a execução é da Justiça Federal (Lei 13.445/2017, arts. 102, parágrafo único, e 105, § 1º); recolhido o condenado em estabelecimento estadual, a execução passa ao juízo das execuções do Estado (Súmula 192 do STJ). Parece deslocamento indevido de competência, mas é a regra.
Correta (é a INCORRETA pedida): cabe guia de execução provisória ao preso preventivo condenado com recurso pendente. A LEP aplica-se ao preso provisório (art. 2º, parágrafo único), a Súmula 716 do STF admite progressão antes do trânsito, e a guia provisória é a forma de iniciar essa execução, que Nucci registra como prática consolidada pelos tribunais e pelo CNJ (Resolução 113/2010, citada por Nucci; letra a conferir).
deslocamento de competência A afirmação é verdadeira: a inclusão e a renovação em presídio federal dependem de pedido motivado do juízo de origem (Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º), e a Terceira Seção do STJ (CC 190.601) decidiu que o juiz federal não reexamina a fundamentação do juízo estadual, apenas a legalidade da medida. A banca tenta fazer crer que o juiz federal revê o mérito.
inversão de regra e exceção A afirmação é verdadeira: a competência do juizado federal criminal cede às regras de conexão e continência (Lei 10.259/2001, art. 2º), e, reunidos os processos no juízo comum, observam-se a transação penal e a composição civil (parágrafo único); a suspensão condicional do processo da Lei 9.099/1995 vale em qualquer juízo. Parece inversão da regra, mas é a letra da lei.
Gabarito definitivo: C. LEP, art. 2º, parágrafo único, e art. 107; STF, Súmula 716○; STJ, Súmula 192○; Lei 11.671/2008, art. 10; STJ, CC 190.601/PA.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.