Ações autônomas de impugnação

O que é o habeas corpus

Por que um remédio contra a prisão ilegal aparece no CPP entre os recursos, se nem pressupõe processo? Porque o legislador de 1941 errou de lugar. O habeas corpus é ação autônoma de impugnação, de status constitucional e natureza mandamental, que tutela a liberdade de locomoção contra violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder¹. Ação, e não recurso, ele dispensa decisão anterior, prazo e sucumbência: cabe contra o flagrante forjado pelo policial, contra o inquérito sem base e contra a condenação já transitada. Exemplo: o preso há meses sem denúncia impetra contra o delegado, sem ter recorrido de nada.

A carga da sentença varia com o vício atacado. Capez a vê cautelar nos casos de prisão, rescisória ou declaratória nas nulidades e na extinção da punibilidade, e chama o habeas corpus de ação penal popular com assento constitucional, porque qualquer pessoa o maneja². É gratuito (CF, art. 5º, LXXVII), preferencial e de cognição sumária: não comporta produção de prova, só exame da prova pré-constituída. Exemplo: o habeas corpus que anula o processo sem citação (art. 648, VI) desfaz a coisa julgada, e o que solta o preso por excesso de prazo só faz cessar a coação.

Cabimento: a liberdade de ir e vir

O habeas corpus é preventivo quando a coação é iminente, e então a ordem vem como salvo-conduto (art. 660, § 4º); é liberatório (ou repressivo) quando a coação já se consumou, e então a ordem faz cessá-la. A ameaça pode ser direta (a prisão decretada) ou indireta (o processo que pode terminar em prisão). Exemplo: o investigado intimado a depor sob ameaça de condução coercitiva impetra preventivamente; o réu preso sem fundamentação impetra para ser solto.

O critério que decide a maior parte das questões: sem risco à liberdade de locomoção, não há habeas corpus. A banca o afasta quando a única pena é a multa, que não se converte em prisão desde a Lei 9.268/1996; hoje o art. 51 do CP, na redação da Lei 13.964/2019 (com nota «vide ADI 7.032» na base), manda executá-la perante o juiz da execução penal como dívida de valor³. O mesmo vale para a pena extinta, a perda de cargo e as custas. Exemplo: o condenado a 360 dias-multa não pede habeas corpus contra a condenação injusta; usa a revisão criminal.

• Pena só de multa, ou processo por infração a que a multa é a única pena cominada (STF, Súmula 693). Exemplo: a contravenção punida só com multa.
• Pena privativa de liberdade já extinta (STF, Súmula 695). Exemplo: o habeas corpus contra condenação cumprida, para limpar os antecedentes; a via é a revisão.
• Exclusão de militar, perda de patente ou de função pública (STF, Súmula 694). Exemplo: o servidor que perde o cargo como efeito da condenação.
• Custas (STF, Súmula 395). Exemplo: o recurso em habeas corpus só para discutir quem paga as custas.
• Punição disciplinar militar (CF, art. 142, § 2º; CPP, art. 647). Exemplo: a detenção disciplinar do soldado, salvo para examinar a legalidade formal do ato, como a competência de quem a impôs.

E a pessoa jurídica? Ela pode impetrar em favor de pessoa física, como qualquer pessoa. Ser paciente, não: a Primeira Turma do STF negou-lhe essa posição porque jamais estará em jogo a sua liberdade de ir e virSTF, HC 92.921/BA. Lopes Jr. sustenta o contrário nos crimes ambientais, em que a pessoa jurídica é acusada e o processo a ameaça⁴. A saída que não depende da divergência é o mandado de segurança em favor da empresa. Exemplo: a mineradora denunciada por crime ambiental ataca a denúncia inepta por mandado de segurança; os diretores, também denunciados, por habeas corpus.

As hipóteses do art. 648

O inciso I é o mais usado e o mais delicado: é a base do trancamento do inquérito ou da ação penal. Justa causa é o lastro mínimo de prova da materialidade e de indícios de autoria que torna a acusação séria. O trancamento por habeas corpus é medida excepcional, cabível quando a atipicidade, a extinção da punibilidade ou a falta de lastro aparecem de plano, sem exame aprofundado de prova. No Tema 154, o Plenário do STF fixou que essa extinção de procedimentos penais em habeas corpus não ofende o monopólio da ação pública, o juiz natural nem a soberania do júriSTF, Tema 154 (RE 593.443/SP)^○.

Proferida a sentença, o pedido de trancamento por falta de justa causa perde o objeto: a Súmula 648 do STJ diz que a superveniência da condenação o prejudica, porque já não se discute a viabilidade da acusação, e sim o acerto do julgamento. Exemplo: a defesa que impetrou contra o recebimento da denúncia vê o habeas corpus julgado prejudicado se a sentença condenatória sobrevém antes; o ataque passa à apelaçãoSTJ, Súmula 648.

Cognição sumária significa que não há dilação probatória no habeas corpus: o impetrante traz a prova pronta. Lopes Jr. adverte que isso não autoriza o tribunal a recusar o exame de prova pré-constituída só porque é volumosa, como a das interceptações telefônicas cuja ilegalidade está documentada¹. Exemplo: a decisão que autorizou a interceptação sem fundamentação está nos autos e basta lê-la; não é preciso ouvir ninguém.

Legitimidade: impetrante, paciente e coator

Três figuras se distinguem. Impetrante é quem pede; paciente é quem sofre a coação; autoridade coatora é quem a exerce. A legitimidade ativa é universal: qualquer pessoa impetra, em favor próprio ou de outrem, sem advogado e sem procuração; o analfabeto o faz por assinatura a rogo (art. 654, § 1º, «c»)⁵. Sem capacidade postulatória exigida, o habeas corpus também dispensa advogado no tribunal. Exemplo: a mãe do preso escreve à mão a petição e a protocola diretamente no Tribunal de Justiça.

O Ministério Público também impetra (art. 654, caput), e a Lei Orgânica Nacional confere ao promotor o poder de fazê-lo inclusive perante os tribunais locais; não importa se o crime é de ação pública ou privada. O juiz não impetra, por força da inércia da jurisdição, mas concede a ordem de ofício (art. 654, § 2º). Exemplo: o promotor que vê o réu preso por mandado já revogado impetra em favor dele no Tribunal de Justiça.

Se qualquer pessoa impetra, pode o desafeto impetrar contra a vontade do paciente? A impetração existe, mas não deve ser conhecida: o habeas corpus serve à liberdade do paciente, e não ao interesse de quem o maneja. O Regimento Interno do STF (art. 192, § 3º, texto a conferir no regimento) manda não conhecer do pedido desautorizado pelo paciente, e a FGV aplicou a regra ao TRF no TRF5 de 2025 (q. 30, gabarito definitivo C); no TJMS de 2023 (q. 55), sem gabarito no banco, a aula a estende ao juiz pela mesma razão.

Exemplo: o inimigo que impetra de propósito mal instruído, para ver a ordem denegada e fechar a porta a novos pedidos, tem a impetração não conhecida se o paciente a recusa; o Ministério Público ainda pode impetrar.

A autoridade coatora costuma ser o delegado, o juiz ou o tribunal, mas a letra do art. 647 não exige que o coator seja agente público: basta a coação ilegal. Exemplo: o hospital que retém o paciente até que a conta seja paga, ou a clínica que mantém internado quem já teve alta, praticam coação que o habeas corpus faz cessar.

O assistente e o querelante no habeas corpus

O habeas corpus é ação da defesa. O Ministério Público nele atua como fiscal da lei, e não como acusador; por isso o assistente de acusação, cujas faculdades o art. 271 enumera sem incluir o habeas corpus, não intervém nem sustenta oralmente. É a orientação reiterada de Turmas do STF e do STJ: a Primeira TurmaSTF, HC 72.710/MG e a Segunda Turma do STFSTF, HC 74.203 AgR/DF negaram a intervenção, e a Sexta Turma do STJ, a sustentação oralSTJ, HC 22.740/MS. Pacelli aprova a Súmula 208 do STF pela mesma razão: admitir o assistente seria analogia contra o réu⁶.

Na ação privada, o quadro muda, porque o querelante é parte e não auxiliar: a Segunda Turma do STF admitiu, em questão de ordem, a intervenção da querelante no habeas corpus do quereladoSTF, HC 75.697 QO/DF, e Pacelli registra que o STJ, em raciocínio similar, permitiu ao querelante intervir em habeas corpus oriundo de ação privada⁷. Exemplo: no habeas corpus para trancar a queixa por injúria, o querelante pode defender o prosseguimento da sua ação.

Aprofundamento As faculdades do assistente e o momento da habilitação estão no capítulo 14. ir →

Competência: quem julga é definido pelo coator

A competência segue a autoridade coatora: julga o habeas corpus o órgão imediatamente superior a ela. A do juiz cessa quando a coação vem de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição (art. 650, § 1º). Assim, contra o delegado, julga o juiz de primeiro grau; contra o juiz estadual, o Tribunal de Justiça; contra o juiz federal, o TRF; contra o TJ ou o TRF, o STJ; contra tribunal superior, o STF. Exemplo: a preventiva decretada por juiz da comarca se ataca no Tribunal de Justiça; mantida por acórdão do TJ, o novo habeas corpus vai ao STJ.

Na fase de investigação, o habeas corpus contra ato do delegado vai à vara criminal competente para o futuro processo. Com a Lei 13.964/2019, cabe ao juiz das garantias julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia (art. 3º-B, XII). O caput do artigo traz na base a nota das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, em que o STF reviu a disciplina do juiz das garantias; o inciso XII não tem nota própria. Exemplo: o indiciado que contesta o indiciamento sem lastro impetra na vara criminal, perante o juiz das garantias, onde ele já funcionar.

E se o ato do delegado for administrativo, como fechar um estabelecimento comercial com base no Código de Defesa do Consumidor? Não há coação à liberdade de ir e vir, e por isso não cabe habeas corpus: o remédio é o mandado de segurança, distribuído à vara da Fazenda Pública, porque se ataca ato administrativo. Exemplo: o dono do bar interditado impetra mandado de segurança contra a interdição; se o mesmo delegado ameaça prendê-lo por desobediência, aí sim cabe habeas corpus na vara criminal.

Os Juizados têm regra própria. A Súmula 690 do STF mandava ao próprio STF o habeas corpus contra turma recursal criminal, mas o Plenário mudou de orientação no HC 86.834, que a base registra só pelo títuloSTF, HC 86.834/SP^○, conteúdo que a Primeira Turma descreveu ao aplicá-loSTF, HC 86.009 QO/DF^○, e a Primeira Turma passou a remeter esses casos ao Tribunal de JustiçaSTF, HC 86.026 QO/SP. A turma recursal não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ (CF, art. 105, I, «c»).

Exemplo: a turma recursal criminal estadual que nega habeas corpus tem a decisão atacada no TJ; a do Juizado Especial Federal, no TRF, por simetria (leitura da casa).

Processamento, decisão, custas e recursos

No primeiro grau, o rito é sumaríssimo: recebida a petição, o juiz pode mandar apresentar o paciente preso (art. 656), faz as diligências e decide em 24 horas (art. 660), prazo muito menor do que os dez dias que o art. 800, I, dá à decisão definitiva. Se a prova documental já evidencia a ilegalidade, manda cessar o constrangimento de imediato (§ 2º). A liminar não está no CPP; nasceu da prática dos tribunais, e o relator a concede quando a ilegalidade é visível e a demora a agravaria. Exemplo: o preso por mandado já cumprido é solto liminarmente pelo relator, antes das informações.

As informações da autoridade coatora (art. 662) não são contestação: ela não é parte e não defende tese, apenas esclarece ao tribunal o que fez e por quê. Por isso têm caráter informativo, e o juiz que as presta responde aos fatos, sem advogado e sem prazo de defesa. No colegiado, o empate favorece o paciente quando o presidente já votou (art. 664, parágrafo único).

A Lei 14.836/2024 deu nova redação ao art. 615, § 1º: em todo julgamento colegiado em matéria penal ou processual penal, havendo empate, prevalece a decisão mais favorável ao imputado, proclamada de imediato, ainda que falte integrante do colegiado. Na leitura da casa, a regra geral e posterior alcança o habeas corpus e afasta o voto de desempate do presidente do art. 664, parágrafo único, que a lei não revogou expressamente. Exemplo: o juiz informa que a instrução atrasou porque a defesa pediu três adiamentos, dado que o tribunal pesa no exame do excesso de prazo.

O excesso de prazo (art. 648, II) é exame de razoabilidade, e não soma de prazos: pesa a complexidade da causa, o número de réus e quem deu causa à demora. A Súmula 52 do STJ diz que, encerrada a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo, e a Súmula 64 do STJ, que o excesso provocado pela defesa não é constrangimento ilegalSTJ, Súmula 52STJ, Súmula 64. A demora injustificada viola a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e obriga o juiz, ao ser alertado, a relaxar a prisão ou a imprimir prioridade ao feito.

O habeas corpus é gratuito, mas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, determinou a coação é condenada nas custas, e o juiz remete cópias ao Ministério Público para apurar sua responsabilidade (art. 653). O que a banca do TJGO cobrou foi exatamente isso: não há custas para o impetrante, e há para a autoridade de má-fé. Exemplo: o delegado que prende para forçar a confissão e tem o ato desfeito por habeas corpus paga as custas e responde a procedimento.

Da decisão de primeiro grau que concede a ordem há recurso de ofício (art. 574, I) e recurso em sentido estrito (art. 581, X), este também contra a decisão que nega. Do acórdão que denega habeas corpus em única ou última instância cabe recurso ordinário constitucional ao STJ (CF, art. 105, II, «a») ou, se a denegação veio de tribunal superior, ao STF (art. 102, II, «a»). Exemplo: denegado o habeas corpus pelo TJ, a defesa interpõe recurso ordinário ao STJ, ou impetra novo habeas corpus, com as reservas vistas adiante.

Aprofundamento O recurso em sentido estrito da decisão que concede ou nega habeas corpus, com prazo e efeitos, está no capítulo 30. ir →

Aprofundamento A legitimidade recursal do ofendido e do assistente, que a Súmula 208 limita no habeas corpus, está no capítulo 29. ir →

De ofício, substitutivo de recurso e coletivo

O juiz não impetra, mas concede de ofício: o art. 654, § 2º, já o permitia no curso do processo, e a Lei 14.836/2024 incluiu o art. 647-A para dizer mais. Qualquer autoridade judicial, no âmbito da sua competência, pode expedir de ofício ordem individual ou coletiva, e o parágrafo único admite a concessão ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veio o pedido. Exemplo: o tribunal que não conhece da apelação intempestiva, mas vê o réu preso por pena já prescrita, concede a ordem de ofício.

Essa regra conversa com a orientação de Turmas sobre o habeas corpus substitutivo: a Primeira Turma do STF passou a não admitir habeas corpus quando cabível recurso ordinárioSTF, HC 109.956/PR ou extraordinárioSTF, HC 110.055/MG, e a Quinta Turma do STJ a seguiu (HC 239.550; o texto do catálogo diz que a mudança inviabiliza a ordem de ofício para os writs anteriores, redação a conferir no Info 504 do STJ)STJ, HC 239.550/RJ^○.

A ressalva, que a jurisprudência posterior manteve, é a concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade, que o art. 647-A, parágrafo único, agora põe na lei. Pacelli critica o uso do habeas corpus como panaceia, mas lembra que, sendo ação, ele pode correr ao lado do recurso cabível⁸.

A Súmula 691 do STF impede o habeas corpus contra a decisão do relator que, em habeas corpus no tribunal superior, indefere a liminar: a regra evita a supressão de instância. O próprio STF a supera diante de flagrante ilegalidade, como no HC 86.864, decidido pelo Plenário e registrado na base só pelo título, a que a coleção oficial remete na súmulaSTF, HC 86.864 MC/SP^○. Exemplo: negada pelo relator do STJ a liminar ao preso por fato atípico, o novo habeas corpus no STF, em regra, não é conhecido; se a atipicidade salta aos olhos, a ordem sai de ofício.

No topo da escada, a Súmula 606 do STF fecha a última porta: não cabe habeas corpus originário ao Plenário contra decisão de Turma, ou do próprio Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recursoSTF, Súmula 606^○. Exemplo: denegada a ordem pela Primeira Turma do STF, a defesa não impetra novo habeas corpus no Plenário contra esse acórdão.

O habeas corpus coletivo tutela grupo determinável de pacientes na mesma situação de coação. A Segunda Turma do STF o admitiu em favor de gestantes e mães presas preventivamente, no HC 143.641, que a base registra só pelo títuloSTF, HC 143.641/SP^○; a doutrina já o aceitava, como Lopes Jr.⁴. Desde 2024, o art. 647-A fala expressamente em ordem individual ou coletiva. Exemplo: todos os presos de uma cadeia mantidos além do prazo da temporária podem ser alcançados por uma só ordem.

Natureza e pressupostos

A revisão criminal é a ação que rescinde a sentença condenatória transitada em julgado, quando ela é injusta ou viciada. Está entre os recursos no CPP, mas é ação autônoma de natureza rescisória, diz Capez⁹. Dois pressupostos a delimitam: o trânsito em julgado e a condenação (ou a absolvição imprópria, que impõe medida de segurança). E só existe a favor do réu: não há revisão pro societate, porque a coisa julgada absolutória é intocável. Exemplo: o condenado por homicídio cuja vítima reaparece viva ajuíza revisão; o absolvido que depois confessa o crime não pode ser processado de novo.

Sem sentença condenatória não há o que rescindir. Lopes Jr. lembra que a extinção da punibilidade antes da sentença impede a revisão, porque a decisão é só declaratória¹⁰. Exemplo: o réu cuja punibilidade se extinguiu pela prescrição antes da sentença nada tem a revisar. E o caminho inverso, contra o réu, também está fechado: se a prescrição foi declarada com base em documento falso de idade, não há revisão pro societate. A Sexta Turma do STJ, porém, admitiu revogar a extinção da punibilidade fundada em certidão de óbito falsa, por não gerar coisa julgada em sentido estritoSTJ, HC 143.474/SP^○.

As hipóteses do art. 621

O rol é taxativo e a fundamentação, vinculada. «Contrária à evidência dos autos» não é a sentença que valorou mal a prova, e sim a que se divorciou dela por completo: a revisão não é segunda apelação. A Terceira Seção do STJ, sem efeito vinculante, recusou a revisão usada para reexame de fatos e provasSTJ, AgRg na RvCr 5.735/DF. Prova nova é toda prova não apreciada antes, e não só a surgida depois, segundo Pacelli¹¹. Exemplo: a testemunha que ninguém ouviu e que viu o condenado em outra cidade na hora do crime é prova nova, ainda que existisse desde o início.

E a mudança de jurisprudência favorável, autoriza a revisão por sentença «contrária ao texto expresso da lei»? A Terceira Seção do STJ disse que não, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevanteSTJ, RvCr 5.620/SP. Pacelli admite a revisão quando a nova interpretação vem do STF, como numa súmula vinculante favorável, para evitar tratamento desigual entre condenados pelo mesmo fato¹². A lei nova mais benéfica não depende de revisão: aplica-a o juiz da execução (Súmula 611 do STF; LEP, art. 66, I)STF, Súmula 611^○.

Prazo, legitimidade e competência

A revisão não tem prazo: cabe a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou depois dela, até depois da morte do condenado (art. 622). Pacelli vê nisso o reconhecimento de que a condenação fere o patrimônio moral do condenado e da família mesmo depois de cumprida¹¹. A reiteração só se admite com novas provas (parágrafo único). E o condenado não precisa recolher-se à prisão para pedi-la (Súmula 393 do STF). Exemplo: seis anos depois do trânsito, o condenado por calúnia ainda ajuíza revisão; a decadência da queixa e a natureza privada da ação não a impedem.

Pedem a revisão o próprio réu, o procurador habilitado e, morto o réu, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 623); se o condenado morre no curso da revisão, o presidente do tribunal nomeia curador (art. 631). O réu subscreve sozinho: a Primeira Turma do STF disse que o Estatuto da Advocacia não revogou o art. 623STF, HC 72.981/SP. O Ministério Público não está no rol, e a Segunda Turma do STF lhe negou legitimidade no RHC 80.796, que a base registra só pelo títuloSTF, RHC 80.796/SP^○. Exemplo: a filha do condenado já falecido pede a revisão para limpar o nome do pai.

A revisão é sempre julgada por tribunal, e nunca pelo juiz que condenou: o STF revê as próprias condenações; os demais tribunais, as suas e as dos juízes a eles vinculados (art. 624). Nos Juizados Especiais, a revisão de condenação por infração de menor potencial ofensivo vai à Turma Recursal, como decidiu a Terceira Seção do STJ, sem efeito vinculanteSTJ, CC 47.718/RS. Funciona como relator quem não decidiu no processo (art. 625). Exemplo: condenado pelo juizado por ameaça, o réu propõe a revisão perante a turma recursal criminal.

A revisão não tem efeito suspensivo: a condenação continua a ser executada enquanto ela tramita, e o CPP não prevê liminar. A liberdade, nesse intervalo, vem pelo habeas corpus: a Primeira Turma do STF, ante as peculiaridades do caso, deixou o condenado aguardar em liberdade o julgamento da revisão, suspensa a prescriçãoSTF, HC 99.918/RS. Exemplo: o condenado que traz exame de DNA que o exclui da autoria pede, por habeas corpus, que aguarde solto o julgamento da revisão.

O julgamento e seus limites

Procedente a revisão, o tribunal pode alterar a classificação, absolver, modificar a pena ou anular o processo (art. 626). Em nenhum caso pode agravar a pena (parágrafo único), nem pela via indireta: anulado o processo pela revisão, a nova sentença não pode superar a anterior. A absolvição restabelece todos os direitos perdidos com a condenação (art. 627). Exemplo: reconhecida a falsidade do laudo de lesão grave, o tribunal desclassifica para lesão leve e reduz a pena; não pode, a pretexto de reclassificar, reconhecer qualificadora que a sentença afastou.

Aprofundamento A proibição da reformatio in pejus direta e indireta, que a revisão também respeita, está no capítulo 29. ir →

A indenização por erro judiciário

A Constituição manda o Estado indenizar o condenado por erro judiciário e quem ficar preso além do tempo fixado na sentença (art. 5º, LXXV). O CPP organiza o pedido: o interessado o formula na própria revisão, o tribunal reconhece o direito e a liquidação se faz no juízo cível, contra a União ou o Estado, conforme a justiça que condenou (art. 630, caput e § 1º). Exemplo: absolvido em revisão depois de três anos preso, o condenado pede a indenização no mesmo processo e liquida o valor na vara da Fazenda Pública.

O § 2º exclui a indenização em dois casos: a) quando o erro decorre de ato ou falta imputável ao próprio condenado, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder; b) quando a acusação foi meramente privada. A letra é o que as bancas cobram: a FGV, no TJMT (2024, q. 57), negou a indenização ao condenado por calúnia em ação privada, e, no TJGO (2023, q. 57), deu como errada a indenização ao condenado cujo erro procede de ato próprio.

A Quinta Turma do STJ reconheceu a indenização ao condenado cuja pena caiu na revisão por reincidência mal reconhecidaSTJ, REsp 1.243.516/SP.

A doutrina lida contesta o § 2º. Capez afirma que o art. 5º, LXXV, tornou incondicional o dever do Estado e derrubou as limitações do art. 630, registrando que Mirabete mantém a da alínea «a»¹³. Lopes Jr. funda a indenização na responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º) e nega a recepção do § 2º¹⁴. Pacelli lembra que, na ação privada, a condenação parte do Estado-juiz¹⁵. Exemplo: para eles, o condenado por injúria em queixa-crime, absolvido em revisão, é indenizado.

Conceito e natureza

O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou de quem exerça atribuição do Poder Público. Direito líquido e certo é o que se prova de plano, por documento, sem dilação probatória. O cabimento é por exclusão: onde houver ameaça à locomoção, cabe habeas corpus, e o mandado de segurança fica de fora. Exemplo: negado ao advogado o acesso aos autos do inquérito já documentados, não há prisão em jogo, mas há direito líquido e certo à vista.

Qual a natureza do mandado de segurança impetrado em matéria criminal? Predomina que é ação civil, ainda que distribuída à vara criminal e voltada contra ato do processo penal: segue o rito e o sistema recursal do processo civil, da Lei 12.016/2009, e admite liminar e forma preventiva¹⁶. Ao contrário do habeas corpus, exige capacidade postulatória: o impetrante precisa de advogado, salvo o Ministério Público, que impetra por seus membros¹⁷. A base do Planalto anota no art. 1º a ADI 4.296, em que o STF julgou dispositivos da lei; o núcleo do cabimento continua o do caput.

Cabimento contra ato judicial

Contra decisão judicial, a lei impõe dois filtros: não cabe mandado de segurança de decisão da qual caiba recurso com efeito suspensivo nem de decisão transitada em julgado (art. 5º, II e III). As Súmulas 267 e 268 do STF dizem o mesmo. A razão é que o mandado de segurança não é sucedâneo de recurso nem de ação rescisória. Exemplo: da sentença que absolve não cabe mandado de segurança, porque há apelação; transitada a absolvição, também não, porque seria revisão pro societate por outro nome.

A Súmula 267 foi mitigada. Pacelli registra que se admite o writ contra ato jurisdicional que cause prejuízo irreparável e não seja impugnável por recurso com efeito suspensivo¹⁸, e a Corte Especial do STJ, sem efeito vinculante, admitiu-o contra ato judicial teratológico ou abusivo e quando o recurso não tenha ou não possa ter efeito suspensivoSTJ, AgRg no MS 17.857/DF. E o terceiro prejudicado por ato judicial impetra sem precisar recorrer (Súmula 202 do STJ)STJ, Súmula 202. Exemplo: o banco cujo veículo, alienado fiduciariamente, foi apreendido no processo de outro impetra contra a recusa de restituição.

Na prática criminal, os usos típicos do mandado de segurança são os que não envolvem a liberdade de locomoção¹⁹:

• Indeferimento da habilitação do assistente, decisão irrecorrível (CPP, art. 273). Exemplo: a viúva impedida de habilitar-se no processo do homicídio do marido.
• Negativa de vista dos autos sem razão de sigilo. Exemplo: o advogado impedido de copiar a denúncia e os documentos que a instruem.
• Bens apreendidos, quando não há mais interesse ao processo. Exemplo: o terceiro de boa-fé que não consegue reaver o carro apreendido.
• Infração punida só com multa, em que o habeas corpus não cabe (STF, Súmula 693). Exemplo: o processo por contravenção punida só com multa, com nulidade evidente.

O mandado de segurança do Ministério Público

O Ministério Público tem legitimidade para impetrar (Lei 8.625/1993, art. 32, I), mas não para dar efeito suspensivo a recurso que a lei não dotou desse efeito: é a Súmula 604 do STJ. A razão é de devido processo: a acusação não pode, por via oblíqua, restringir a liberdade além do que a lei permite. A orientação já vinha de Turmas do STJ, para o agravo em execuçãoSTJ, HC 27.975/SP e para o recurso em sentido estrito contra a liberdade provisóriaSTJ, HC 20.939/SP e contra a rejeição da denúnciaSTJ, HC 296.848/SP. Exemplo: concedida a progressão, o MP agrava; não obtém por mandado de segurança a suspensão da progressão.

Qual o remédio do Ministério Público contra o relaxamento da prisão? O recurso em sentido estrito (art. 581, V), que não suspende a soltura.

Na leitura da casa, se o recurso tem, por lei, efeito suspensivo e o juiz o recebe sem ele, a situação é outra: o MP não pede efeito novo, pede o legal, e há direito líquido e certo. A Corte Especial do STJ, sem efeito vinculante e em tese geral, admite o writ quando o recurso não obteve efeito suspensivo (AgRg no MS 17.857). Exemplo: relaxado o flagrante, o MP interpõe recurso em sentido estrito, e o preso sai; a acusação não consegue mantê-lo preso por mandado de segurança.

Aprofundamento O recurso em sentido estrito contra o relaxamento e a liberdade provisória, com seus efeitos, está no capítulo 30. ir →

Partes, autoridade coatora e informações

Autoridade coatora é quem praticou o ato impugnado ou de quem emanou a ordem (art. 6º, § 3º): contra ato judicial na ação penal, é o juiz que o proferiu, e a competência é do tribunal a que ele se vincula. A petição indica também a pessoa jurídica que a autoridade integra (art. 6º, caput), que é a parte passiva propriamente dita e recebe ciência do feito (art. 7º, II). Exemplo: contra a decisão do juiz da vara criminal que negou vista, o advogado impetra no Tribunal de Justiça, apontando o juiz como coator e o Estado como pessoa jurídica.

As informações do coator (art. 7º, I) têm caráter informativo, e não de defesa: o juiz não é parte, não defende a decisão como interesse próprio e se limita a expor os fatos e os fundamentos do ato. Quem defende o ato, se quiser, é o órgão de representação da pessoa jurídica. Exemplo: o juiz informa que negou a habilitação porque o requerente não é ofendido nem sucessor dele, e junta a decisão; não contesta nem pede a denegação.

Quando o Ministério Público impetra contra decisão favorável ao réu, o réu é o maior interessado na manutenção do ato. Por isso a Súmula 701 do STF torna obrigatória a sua citação como litisconsorte passivo: sem ela, a decisão do mandado de segurança é nula, por ofensa ao contraditório. As partes, então, são o MP impetrante, o juiz como autoridade coatora, a pessoa jurídica a que ele se vincula e o réu como litisconsorte. Exemplo: o MP impetra contra a decisão que indeferiu a quebra de sigilo bancário; se o réu não é citado, a ordem concedida é nula.

Liminar, recursos e Juizados

O juiz pode suspender liminarmente o ato impugnado quando há fundamento relevante e risco de ineficácia da medida (art. 7º, III, que traz na base a nota «vide ADI 4.296», ação em que o STF julgou dispositivos da lei). Nos tribunais, a instrução cabe ao relator, que decide a liminar, e dessa decisão cabe agravo ao órgão colegiado (art. 16). Da sentença do mandado de segurança de primeiro grau cabe apelação (art. 14). Exemplo: impetrado no TJ contra o juiz que negou a habilitação, o relator defere liminarmente a participação da vítima na audiência marcada para a semana seguinte.

Nos Juizados Especiais, o mandado de segurança contra ato do juizado é julgado pela Turma Recursal (Súmula 376 do STJ), e no Tema 159 o Plenário do STF fixou o mesmo para o writ usado como substitutivo recursal contra o juiz do Juizado Especial FederalSTF, Tema 159 (RE 586.789/PR). No Tema 77, o Plenário do STF fixou que não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias no rito da Lei 9.099/1995; o caso veio de juizado cível, e a tese, pela letra, alcança também o juizado criminalSTF, Tema 77 (RE 576.847/BA).

Exemplo: o réu de juizado que quer atacar a decisão que indeferiu prova não impetra no TJ; discute a questão no recurso contra a sentença.

O mandado de segurança coletivo

Cabe mandado de segurança coletivo no processo penal? A Constituição e a Lei 12.016 não limitam a matéria: partido político, sindicato, entidade de classe ou associação legalmente constituída impetram em defesa de direitos líquidos e certos dos seus membros (CF, art. 5º, LXX; Lei 12.016, art. 21). No campo criminal, cabe quando o direito coletivo não é a liberdade de locomoção, que se tutela por habeas corpus coletivo (art. 647-A). Exemplo: a entidade de classe dos advogados impetra contra portaria de vara criminal que restringe, para todos, o acesso aos autos digitais.