Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Processual Penal · Curso Togado · capítulo 29
Os pressupostos de admissibilidade, os prazos e o duplo juízo de conhecimento, os efeitos devolutivo, suspensivo, extensivo e regressivo, a proibição da reformatio in pejus direta e indireta, a reformatio in mellius no recurso da acusação e a legitimidade recursal do ofendido, com a apelação supletiva do art. 598
Antes de começar
Quem perdeu pode pedir de novo? O recurso é o meio de pedir, dentro do mesmo processo, que outro órgão (ou o mesmo) reveja a decisão. Antes de discutir se o recorrente tem razão, o tribunal pergunta se o recurso merece ser conhecido: cabe, foi interposto no prazo, por quem tem legitimidade e interesse? Depois de conhecê-lo, o tribunal fica preso ao que foi devolvido e não pode piorar a situação do réu que recorreu sozinho. As 21 objetivas válidas ligadas ao capítulo (22 com uma anulada), quase todas da FGV, repetem três engrenagens: o efeito extensivo do art. 580, a proibição da reformatio in pejus do art. 617 e o prazo de quinze dias do ofendido não habilitado no art. 598.
A primeira parte trata dos pressupostos recursais, dos prazos e do duplo juízo de admissibilidade. A segunda percorre os efeitos (devolutivo, suspensivo, extensivo e regressivo) e a proibição da reforma para pior, direta e indireta, inclusive no júri. A terceira cuida do recurso do ofendido: o assistente habilitado, o ofendido que nunca interveio e o recurso supletivo diante da inércia total ou parcial do Ministério Público. As espécies de recurso e as ações autônomas de impugnação estão nos dois capítulos seguintes.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 21 | TJES 2023 (2), TJGO 2023, TJGO 2026 (2), TJMS 2023, TJMT 2024, TJPE 2024, TJPE 2026, TJPR 2023, TJRJ 51º 2026, TJSC 2023, TJSC 2024, TJSC 2025, TJSE 2025 (2), TRF1 2023, TRF1 2025, TRF2 17º 2018, TRF2 19º 2026, TRF5 2025 |
| Discursiva | 1 | TJES 2023 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 16 questões em 13 de 26 provas do banco (50,0%), 2 bancas (FGV 15 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 5 questões em 5 de 9 provas do banco (55,6%), 2 bancas (FGV 4 e banca própria 1), entre 2018 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 10 questões pela letra da lei, 6 questões mistas (lei e jurisprudência) e 5 questões pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Legitimidade recursal do ofendido e apelação supletiva (11), Efeitos dos recursos e proibição da reformatio in pejus (9) e Pressupostos recursais, prazos e juízo de admissibilidade (1).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJES 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O que é recurso? É o meio voluntário de impugnação de uma decisão, dentro do mesmo processo, antes da preclusão ou do trânsito em julgado. Essa última nota o separa das ações autônomas de impugnação (habeas corpus, revisão criminal, mandado de segurança), que inauguram uma relação processual nova. Lopes Jr. tira daí uma consequência de método: o recurso é fase do processo, e não nova ação, e por isso não convém transportar para ele as condições da ação; ele prefere falar em requisitos objetivos e subjetivos e admite o interesse recursal como gravame, isto é, o prejuízo que a decisão causa a quem recorre1.
Lopes Jr. sobre a natureza do recurso:
«Da mesma forma que existem medidas cautelares, e não um processo cautelar, os recursos não constituem um novo processo, senão uma fase dentro do processo»
Os princípios que a banca pede na oral se explicam por exemplo. O duplo grau de jurisdição garante o reexame por outro órgão. A taxatividade exige previsão legal do recurso (o recurso em sentido estrito só cabe nas hipóteses do art. 581). A unirrecorribilidade diz que, em regra, cabe um só recurso contra cada decisão (art. 593, § 4º). A fungibilidade aproveita o recurso errado (art. 579). A voluntariedade faz do recurso um ônus da parte (art. 574). A dialeticidade exige razões que ataquem os fundamentos da decisão. E a proibição da reformatio in pejus impede piorar a situação de quem recorreu sozinho (art. 617).
CPP, art. 574 (o inciso II remete ao antigo art. 411, hoje art. 415) texto oficial ↗
Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
I - da sentença que conceder habeas corpus;
II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.
E o recurso de ofício? O art. 574 o prevê contra a concessão de habeas corpus (I) e a absolvição sumária do júri (II); o art. 746, contra a reabilitação; e o art. 7º da Lei 1.521/1951, contra a absolvição e o arquivamento do inquérito nos crimes contra a economia popular e a saúde pública.
A doutrina o critica porque o juiz não tem interesse em reformar a própria decisão, e a iniciativa recursal do julgador conflita com a estrutura acusatória (art. 3º-A, na interpretação conforme da ADI 6.298). Por isso se fala, com mais rigor, em reexame necessário: uma condição para a decisão transitar em julgado.
O inciso II perdeu a referência na reforma do júri de 2008, que levou a absolvição sumária ao art. 415 e o recurso dela à apelação (art. 416): Capez, Pacelli e Lopes Jr. o dão por tacitamente revogado.
Onde a lei exige o recurso de ofício, a sentença não transita em julgado sem ele, porque o recurso se considera interposto por força de lei (Súmula 423 do STF)STF, Súmula 423○, e o julgamento que o dispensa é nulo (art. 564, III, «n»).
A Quinta Turma do STJ decidiu que, depois da Lei 11.689/2008, o reexame necessário da absolvição sumária do júri ainda pendente não deve ser examinado pelo tribunal, mesmo que a remessa tenha ocorrido antes da lei (julgado de Turma)STJ, HC 278.124/PI. Exemplo: o juiz absolve sumariamente, em 2026, por legítima defesa provada; não há remessa de ofício, e cabe ao Ministério Público apelar se discordar. A falta do recurso de ofício onde a lei o exige ainda é nulidade (art. 564, III, «n»), e é por isso que a sentença concessiva de habeas corpus continua a subir sem pedido das partes.
STJ, HC 278.124/PI julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a letra do art. 574 e a apelação da absolvição sumária (art. 416):
Após a entrada em vigor da Lei n. 11.689/2008, em 8 de agosto de 2008, o reexame necessário de decisão absolutória sumária proferida em procedimento do Tribunal do Júri que estiver pendente de apreciação não deve ser examinado pelo Tribunal ad quem , mesmo que o encaminhamento da decisão absolutória à instância superior tenha ocorrido antes da entrada em vigor da referida Lei.
STJ, Quinta Turma, HC 278.124/PI, Rel. Des. convocado Leopoldo de Arruda Raposo, j. 9/6/2015, Informativo 574. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento A apelação, inclusive contra a absolvição sumária do júri, está no capítulo 30. ir →
Para o recurso ser conhecido, ele precisa preencher pressupostos que o tribunal examina antes do mérito. Capez arruma os objetivos em cinco: cabimento (previsão legal), adequação (o recurso certo para aquela decisão), tempestividade (no prazo), regularidade (a forma exigida) e inexistência de fato impeditivo ou extintivo2. Exemplo: contra a sentença que absolve, cabe apelação (cabimento e adequação); interposta no sexto dia, é intempestiva; interposta por petição sem assinatura, é irregular.
Capez enumera:
«São eles: cabimento, adequação, tempestividade, regularidade e inexistência de fato impeditivo ou de fato extintivo.»
CPP, art. 578, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
§ 1º Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas.
§ 2º A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará no termo da juntada a data da entrega.
§ 3º Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por dez a trinta dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o dia seguinte ao último do prazo.
A regularidade no processo penal é simples. O recurso se interpõe por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante (art. 578); o réu que não sabe ou não pode assinar tem o termo assinado a seu rogo, diante de duas testemunhas (§ 1º). Interposição e razões são atos distintos na apelação e no recurso em sentido estrito: primeiro se recorre, depois se arrazoa (arts. 588 e 600). Por isso o próprio réu pode recorrer de punho próprio, e o defensor apresenta as razões.
A entrega no prazo basta. A Súmula 428 do STF não prejudica a apelação entregue em cartório a tempo, ainda que despachada tarde, e o art. 575 protege o recurso contra o erro, a falta ou a omissão do servidor. Exemplo: o defensor protocola a apelação no quinto dia, e o cartório só a leva ao juiz uma semana depois; a apelação é tempestiva.
STF, Súmula 428○
Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
Redação a conferir no tribunal ○.
Art. 575. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.
CPP, art. 579, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
Fungibilidade é a possibilidade de conhecer um recurso por outro. O art. 579 só exclui a má-fé, mas a prova da intenção é quase impossível, e a jurisprudência a trocou por critérios objetivos. Capez exige ausência de má-fé e de erro grosseiro, com interposição no prazo do recurso correto3; Pacelli registra o critério da tempestividade e defende uma abertura excepcional para o erro de boa-fé em matéria complexa4. A Terceira Seção do STJ fixou a tese em recurso repetitivo (Tema 1.219)STJ, Tema 1.219 (REsp 2.082.481/MG).
Exemplo: contra a decisão que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito (art. 581, I); a apelação interposta em cinco dias é conhecida como recurso em sentido estrito (art. 579, parágrafo único).
STJ, Tema 1.219 (REsp 2.082.481/MG) precedente qualificado
É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observada a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.082.481/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11/9/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.219), Informativo 825.
Pacelli sobre o critério objetivo:
«Aceita-se, sim, um recurso pelo outro, desde que observado o prazo do recurso legalmente cabível.»
§ 4º Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
A unirrecorribilidade completa o quadro: quando cabe apelação, não se usa o recurso em sentido estrito, ainda que se recorra só de parte da decisão (art. 593, § 4º). A apelação absorve o capítulo acessório da sentença. Exemplo: a sentença condena e nega o sursis; o art. 581, XI, prevê recurso em sentido estrito contra a decisão que nega a suspensão condicional da pena, mas, como ela está na sentença, o réu impugna tudo pela apelação. Os embargos de declaração e os recursos especial e extraordinário interpostos ao mesmo tempo contra o acórdão não quebram o princípio, porque atacam vícios diferentes.
CPP, art. 577, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
Legitimidade é a qualidade de quem pode recorrer: o Ministério Público, o querelante, o réu, seu procurador ou seu defensor (art. 577), e, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598, o ofendido, estudado na terceira parte. Interesse é a necessidade do recurso para obter situação mais vantajosa (parágrafo único). Interesse não se confunde com vitória: o réu absolvido pode recorrer para trocar o fundamento da absolvição por outro que impeça a ação civil (de falta de provas para inexistência do fato), porque o fundamento muda o efeito no cível (CPP, arts. 66 e 386).
O réu tem interesse em recorrer da sentença que declara extinta a punibilidade? Em regra, não. A Quinta Turma do STJ decidiu que a prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, principais e secundários, e afasta o interesse do réu em apelar para ser absolvido (julgado de Turma)STJ, AgRg no REsp 2.118.145/RJ. Exemplo: condenado a dois anos, o réu vê reconhecida a prescrição retroativa; não há reincidência, antecedente nem título civil a desfazer. A prescrição da pretensão executória é diferente: ela só impede a execução da pena e mantém os efeitos secundários da condenação, e aí o interesse em buscar a absolvição subsiste.
STJ, AgRg no REsp 2.118.145/RJ julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a do parágrafo único do art. 577, que exige gravame:
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, tanto principais quanto secundários, afastando o interesse recursal do réu em apelar para obter absolvição.
STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.118.145/RJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 25/2/2026, Informativo 881. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, Súmula 705○
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
Redação a conferir no tribunal ○.
E se o réu diz que não quer recorrer, mas o defensor recorre? A Súmula 705 do STF dá a resposta: a renúncia manifestada pelo réu sem assistência do defensor não impede o conhecimento da apelação técnica. A razão é a ampla defesa: quem tem conhecimento técnico para avaliar o gravame é o defensor, e a renúncia leiga pode ser fruto de desinformação ou pressão. Capez registra a súmula ao separar o fato impeditivo do extintivo5. Exemplo: intimado da condenação, o réu assina «não desejo recorrer» na presença do oficial; o defensor apela no prazo, e a apelação é conhecida.
A defesa técnica também não pode faltar no julgamento do recurso: se o único defensor renuncia, o réu tem de ser intimado para constituir outro antes do julgamento da apelação, sob pena de nulidade (Súmula 708 do STF)STF, Súmula 708○.
CPP, arts. 576 e 42 texto oficial ↗
Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
O fato impeditivo é anterior ao recurso e impede que ele nasça: a renúncia e a aceitação da decisão (preclusão lógica). O fato extintivo é posterior e faz morrer o recurso já interposto: a desistência e a deserção. Capez resume a ordem com uma frase de bom senso: só se renuncia ao que ainda não se fez5. O Ministério Público pode deixar de recorrer, porque o recurso é voluntário, mas, interposto, não desiste (art. 576), assim como não desiste da ação (art. 42). Exemplo: o promotor apela e depois se convence do acerto da absolvição; não retira o recurso, mas pode opinar pelo desprovimento.
Capez sobre a renúncia:
«A renúncia ao direito de recorrer é sempre anterior ao recurso, pois só se renuncia a fazer o que ainda não foi feito.»
CPP, art. 806, § 2º texto oficial ↗
§ 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.
A deserção sobrevive em uma única hipótese: a falta de pagamento das custas nas ações intentadas mediante queixa, que importa deserção do recurso (art. 806, § 2º), salvo o réu pobre. A fuga do réu deixou de gerar deserção. O antigo art. 595 dizia que, fugindo o réu depois de apelar, a apelação seria declarada deserta, e a Quinta Turma do STJ ainda o aplicava em 2006; a Lei 12.403/2011 revogou o artigo, e a Súmula 347 do STJ fixou que o conhecimento da apelação do réu independe de sua prisão. Exemplo: o réu condenado foge depois de apelar; a apelação é julgada normalmente.
STJ, Súmula 347○
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
Redação a conferir no tribunal ○.
STJ, HC 43.053○ orientação superada
A Turma decidiu que, nos termos do art. 595 do CPP, a fuga do réu, após interposto o recurso de apelação, impõe sua deserção.
STJ, Quinta Turma, HC 43.053/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 6/4/2006, Informativo 280. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Superado: O art. 595 do CPP foi revogado pela Lei 12.403/2011: a fuga não gera deserção, e o conhecimento da apelação independe da prisão (Súmula 347 do STJ).
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, art. 798, caput e §§ 1º a 5º texto oficial ↗
Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
§ 2º A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.
§ 3º O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
§ 4º Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
§ 5º Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
a) da intimação;
b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.
Os prazos recursais são contínuos e peremptórios: não se interrompem por férias, domingo ou feriado, e a parte que os perde perde o recurso (art. 798). Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (§ 1º); o termo final caído em domingo ou feriado prorroga-se para o dia útil imediato (§ 3º); o prazo não corre se houver impedimento do juiz, força maior ou obstáculo criado pela parte contrária (§ 4º). Capez acrescenta que a dúvida sobre a tempestividade se resolve a favor do recorrente6. Exemplo: apelação de cinco dias com intimação na segunda-feira vence no sábado e se prorroga para a segunda seguinte (art. 798, § 3º, por extensão).
Capez sobre a natureza dos prazos:
«os prazos recursais são fatais, contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado, salvo se houver impedimento do juiz, força maior ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária»
STF, Súmula 710○
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
Redação a conferir no tribunal ○.
De quando se conta? Da intimação, e não da juntada do mandado aos autos (art. 798, § 5º, «a»; Súmula 710 do STF). O processo civil conta da juntada, e a banca explora a troca. Se a intimação ocorre na sexta-feira, o prazo começa na segunda-feira, ou no primeiro dia útil seguinte (Súmula 310 do STF). Intimados o réu e o defensor em datas diferentes, conta-se da última intimação.
A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado é pessoal (art. 370, § 4º); para o Ministério Público, o prazo corre da entrega dos autos na repartição do órgão, ainda que a intimação tenha sido feita em audiência (Tema 959 do STJ)STJ, Tema 959 (REsp 1.349.935/SE). O prazo da Defensoria Pública é contado em dobro, com intimação pessoal (LC 80/1994).
STF, Súmula 310○
Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação fôr feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.
Redação a conferir no tribunal ○.
O Ministério Público tem prazo em dobro? Não. A Primeira Turma do STF negou ao órgão acusador o prazo dobrado no processo penal, à falta de regra que o conceda (julgado de Turma, conhecido só pelo título na base do Togado)STF, HC 120.275/PR○. A diferença tem razão de ser: a dobra da Defensoria compensa o volume de assistidos e a dificuldade de contato com eles, e não há regra equivalente no CPP para a acusação. Exemplo: a apelação do Ministério Público contra a absolvição tem os mesmos cinco dias do art. 593, contados da entrega dos autos ao órgão (Tema 959 do STJ).
STF, HC 120.275/PR○ julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma, só com o título na base:
MP não tem direito a prazo em dobro no processo penal (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Primeira Turma, HC 120.275/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/5/2018, Informativo 902. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, art. 798-A (Lei 14.365/2022) texto oficial ↗
Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:
I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.
Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo.
Desde a Lei 14.365/2022, o curso do prazo processual penal suspende-se de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (art. 798-A). A suspensão não vale para os processos com réu preso vinculados à prisão, para os procedimentos da Lei Maria da Penha e para as medidas urgentes declaradas em despacho fundamentado. Suspensão não é interrupção: o prazo retoma de onde parou. Exemplo: em processo de réu solto por estelionato, um dia de prazo corre antes de 20 de dezembro, e os quatro restantes correm a partir de 21 de janeiro.
Quem decide se o recurso é conhecido? Duas vezes, dois órgãos. O juízo a quo, que proferiu a decisão, faz o primeiro exame ao receber a apelação ou o recurso em sentido estrito; o juízo ad quem, que vai julgar, refaz o exame de ofício, sem ficar preso ao primeiro. Pacelli chama esse filtro de juízo de prelibação e frisa que ele não vincula o tribunal7. Exemplo: o juiz recebe apelação intempestiva por engano; o tribunal não a conhece. O inverso também se corrige: contra a decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito (art. 581, XV).
Pacelli sobre o juízo de prelibação:
«esse juízo de prelibação, que funciona mais como um filtro quanto à pertinência e ao cabimento do recurso, não vincula nem poderia vincular o órgão jurisdicional competente para o seu exame»
O juízo de admissibilidade tem efeito próprio. Lopes Jr. explica que o recurso não conhecido deixa a decisão recorrida intacta, enquanto o conhecido, mesmo desprovido, faz o acórdão substituir a decisão de origem8. A distinção define, por exemplo, a autoridade coatora do habeas corpus posterior: se o tribunal conheceu da apelação e a desproveu, o ato coator passa a ser o acórdão. Pacelli acrescenta outro efeito: o recurso inadmissível não interrompe o prazo de outros recursos, o que torna arriscado opor embargos manifestamente incabíveis antes do recurso especial7.
Lopes Jr. sobre a substituição:
«Quando o recurso não é conhecido, a decisão impugnada (proferida pelo juízo a quo) segue com plena eficácia; já quando o recurso é conhecido, essa nova decisão irá substituir a anterior.»
E as contrarrazões fora do prazo? O recurso é conhecido assim mesmo, porque a tempestividade é pressuposto do recurso, e não da resposta do recorrido. A Quinta Turma do STJ foi além e afirmou que nem as razões do Ministério Público apresentadas fora do prazo tornam a apelação intempestiva, desde que a interposição tenha sido tempestiva (julgado de Turma)STJ, REsp 252.157. Para a defesa, a resposta é mais forte no recurso contra a rejeição da denúncia: a falta de intimação do denunciado para contrarrazões é nulidade, e a nomeação de dativo não a supre (Súmula 707 do STF, estudada na terceira parte).
STJ, REsp 252.157 julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é que a tempestividade se mede pela interposição:
Se o MP apresenta as razões de apelação criminal fora do prazo, não há que se falar em intempestividade.
STJ, Quinta Turma, REsp 252.157/PR, Rel. Min. Felix Fischer, j. 5/10/2000, Informativo 73. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Pressupostos recursais
| Pressuposto | O que se pergunta | Exemplo de falta |
|---|---|---|
| Cabimento | A lei prevê recurso contra essa decisão? | Recurso em sentido estrito contra o recebimento da denúncia, que o art. 581 não prevê |
| Adequação | É o recurso certo? | Recurso em sentido estrito contra a sentença condenatória (art. 593, § 4º), salvo fungibilidade |
| Tempestividade | Foi interposto no prazo? | Apelação no sexto dia depois da intimação |
| Regularidade | Tem a forma exigida? | Petição sem assinatura de quem pode recorrer |
| Inexistência de fato impeditivo ou extintivo | Houve renúncia, desistência ou deserção? | Deserção por falta de custas na ação privada (art. 806, § 2º) |
| Legitimidade | Quem recorre pode recorrer? | Ofendido não habilitado que apela quando o Ministério Público apelou de tudo |
| Interesse | Há gravame a remover? | Réu que apela da prescrição da pretensão punitiva para ser absolvido |
Caso prático · A intimação na véspera do recesso
Rafael, solto, é condenado por estelionato (CP, art. 171, reclusão de um a cinco anos). Seu advogado constituído é intimado da sentença por publicação na quinta-feira, 18 de dezembro de 2025. O réu, intimado pessoalmente no mesmo dia, diz ao oficial que não quer recorrer. O advogado protocola a apelação na segunda-feira, 26 de janeiro de 2026.
A pergunta: A apelação é tempestiva e deve ser conhecida?
Conclusão: A apelação é tempestiva, porque o prazo ficou suspenso no recesso e venceu no primeiro dia útil, e deve ser conhecida apesar da recusa do réu, pela Súmula 705 do STF.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Todo recurso tem efeito devolutivo: transfere ao órgão julgador o conhecimento da matéria impugnada. O limite é o brocardo tantum devolutum quantum appellatum (devolve-se tanto quanto se apelou): o tribunal julga o que o recorrente levou, e não o que ele deixou fora. A apelação pode ser total ou parcial (art. 599), e a petição de interposição ou o termo é que delimitam o objeto. Exemplo: o Ministério Público apela só para agravar o regime; o tribunal não pode, nesse recurso, aumentar a pena, porque o aumento não foi devolvido.
A delimitação pela petição tem nuance. A FGV cobrou, em 2024, que o pedido de aumento da pena feito só nas razões não amplia o recurso limitado ao regime na interposição. A Sexta Turma do STJ, porém, já decidiu que a matéria não especificada na petição de interposição do Ministério Público deve ser apreciada quando delimitada e debatida nas razões, porque a defesa pôde contrariá-la (julgado de Turma)STJ, HC 263.087. A cautela de quem recorre é delimitar o recurso já na interposição; a de quem julga, verificar se a defesa teve oportunidade de responder ao que veio nas razões.
STJ, HC 263.087 julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é o limite do que foi devolvido (art. 599):
A matéria suscitada em apelação criminal interposta pelo Ministério Público deve ser apreciada quando, embora não tenha sido especificada na petição de interposição, fora explicitamente delimitada e debatida nas razões recursais.
STJ, Sexta Turma, HC 263.087/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17/3/2016, Informativo 580. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, Súmula 160○
É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
Redação a conferir no tribunal ○.
A devolução é assimétrica. Em favor do réu, o tribunal vai além do pedido: concede habeas corpus de ofício (CPP, arts. 654, § 2º, e 647-A) e reconhece nulidade favorável à defesa ainda que ninguém a alegue. Contra o réu, fica preso ao recurso da acusação: a Súmula 160 do STF declara nula a decisão que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvado o recurso de ofício. Capez liga a súmula à proibição da reformatio in pejus9; Pacelli a explica pela paridade de armas: o tribunal não corrige a má atuação do órgão acusatório nem decide nulidade que a defesa não pôde debater10.
Pacelli sobre a Súmula 160:
«Tratando-se de recursos contra sentença absolutória, mesmo as nulidades absolutas não poderão ser reconhecidas ex officio em prejuízo da defesa, se não alegada no recurso da acusação»
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
STF, Súmula 713○
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Redação a conferir no tribunal ○.
No júri, a devolução é ainda mais estreita. A apelação contra as decisões do júri é de fundamentação vinculada: só cabe nas quatro hipóteses do art. 593, III, e a Súmula 713 do STF prende o efeito devolutivo aos fundamentos da interposição. A Sexta Turma do STJ chamou essa apelação de restrita, sem o amplo efeito devolutivo da apelação contra a sentença do juiz singular (julgado de Turma)STJ, REsp 770.411/RS. Exemplo: o Ministério Público apela da absolvição dizendo que ela é manifestamente contrária à prova (alínea «d»); o tribunal não examina nulidade posterior à pronúncia (alínea «a») que o recurso não invocou.
STJ, REsp 770.411/RS julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a Súmula 713 do STF:
A apelação interposta contra as decisões do Tribunal do Júri tem natureza restrita quanto aos limites da irresignação, não possuindo o amplo efeito devolutivo próprio da apelação interposta contra decisão proferida pelo juiz singular (art. 593, I, do CP).
Em resumo: [CPP]).
STJ, Sexta Turma, REsp 770.411/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 6/6/2006, Informativo 287. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O recurso exclusivo da acusação permite ao tribunal melhorar a situação do réu que não recorreu? A lei proíbe só a reforma para pior (art. 617), e a resposta dominante é sim: é a reformatio in mellius. Lopes Jr. descreve as saídas do tribunal diante do recurso do Ministério Público: acolhê-lo, negá-lo ou, de ofício, negar-lhe provimento e melhorar a situação do réu11. Capez pessoalmente a rejeita, pelo tantum devolutum, mas reconhece que a jurisprudência a admite com tranquilidade12. Exemplo: o Ministério Público apela para agravar o regime; o tribunal percebe que a pena-base foi exasperada sem fundamento e a reduz.
Capez registra a orientação dominante:
«Assim, hoje é pacífico que, como a lei só proibiu a reformatio in pejus, não há qualquer óbice em que o Tribunal julgue extra petita, desde que em favor do réu.»
CPP, art. 654, § 2º texto oficial ↗
§ 2º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
CPP, art. 647-A, caput e parágrafo único (Lei 14.836/2024) texto oficial ↗
Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.
O fundamento legal dessa melhora é o habeas corpus de ofício. O art. 654, § 2º, autoriza juízes e tribunais a expedi-lo quando verificam, no curso do processo, coação ilegal; a Lei 14.836/2024 incluiu o art. 647-A, que permite conceder a ordem de ofício ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veio o pedido. Exemplo: o tribunal não conhece da apelação intempestiva da defesa, mas, vendo a pena acima do máximo legal, concede habeas corpus de ofício para corrigi-la.
A mesma lei deu nova redação ao § 1º do art. 615: em todo julgamento colegiado em matéria penal ou processual penal, o empate faz prevalecer a decisão mais favorável ao imputado, proclamada de imediato.
Aprofundamento O habeas corpus, inclusive a ordem de ofício, está no capítulo 31. ir →
Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.
Reformatio in pejus é a piora da situação do réu no julgamento de recurso exclusivo da defesa. O art. 617 a proíbe: o tribunal aplica os arts. 383, 386 e 387, mas não agrava a pena quando só o réu apelou. Capez a define como a possibilidade de o tribunal prejudicar o réu em virtude do recurso da defesa9. A proibição vale para qualquer piora, não só da pena de prisão. A Segunda Turma do STF viu ilegalidade na majoração da multa em recurso da defesa (julgado de Turma)STF, AgR no RHC 194.925/SP, e a Primeira Turma, no aumento da pena a pretexto de corrigir erro material (julgado de Turma)STF, HC 83.545/SP.
Capez define:
«É a possibilidade de o tribunal prejudicar a situação processual do réu, em virtude de recurso da defesa.»
STF, AgR no RHC 194.925/SP julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a letra do art. 617:
Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa.
STF, Segunda Turma, AgR no RHC 194.925/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13/4/2021, Informativo 1013. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, HC 83.545/SP julgado de Turma: não é regra
Também de Turma, no STF:
Há violação ao princípio da reformatio in pejus quando o tribunal estadual, ao julgar apelação interposta exclusivamente pela defesa, aumenta pena estabelecida na sentença, sob fundamento de tratar-se de erro material, corrigível de ofício.
STF, Primeira Turma, HC 83.545/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 29/11/2005, Informativo 411. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, art. 626, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
A mesma lógica está na revisão criminal: julgada procedente, o tribunal não pode agravar a pena imposta pela decisão revista (art. 626, parágrafo único). E está na medida de segurança: a Súmula 525 do STF proíbe aplicá-la em segunda instância quando só o réu recorreu. O fio comum é a confiança de quem recorre: o réu que pede a revisão de sua condenação não pode sair dela em situação pior do que a que tinha ao recorrer, sob pena de o recurso virar risco e a defesa, ato de coragem.
STF, Súmula 525○
A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.
Redação a conferir no tribunal ○.
O que o tribunal pode fazer no recurso da defesa? Pode reavaliar as circunstâncias judiciais e trocar fundamentos, desde que a pena não suba: a Primeira Turma do STF admitiu a reavaliação no âmbito do efeito devolutivo, sem aumento de pena (julgado de Turma)STF, HC 126.457/PA. A Terceira Seção do STJ fixou, em recurso repetitivo (Tema 1.214), que, afastada circunstância judicial negativa no recurso da defesa, a redução proporcional da pena-base é obrigatória, e que não há reforma para pior na mera reclassificação do fato já valorado nem no reforço de fundamentaçãoSTJ, Tema 1.214 (REsp 2.058.971/MG). Exemplo: o tribunal afasta a culpabilidade negativa; a pena-base tem de cair.
STJ, Tema 1.214 (REsp 2.058.971/MG) precedente qualificado
É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.058.971/MG (com os REsps 2.058.970/MG e 2.058.976/MG), Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28/8/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.214), Informativo 827.
STF, HC 126.457/PA julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a do Tema 1.214 do STJ:
Não viola o princípio da proibição da reformatio in pejus a reavaliação das circunstâncias judiciais em recurso de apelação penal, no âmbito do efeito devolutivo, desde que essa não incorra em aumento de pena.
STF, Primeira Turma, HC 126.457/PA, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 6/11/2018, Informativo 922. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E se o tribunal, no recurso da defesa, anula a sentença? A nova sentença não pode impor pena maior que a anulada: é a reformatio in pejus indireta. Capez explica que o ato nulo produz aí um efeito excepcional, o de limitar a pena da nova decisão13. A Segunda Turma do STF a reconheceu quando o réu, depois da anulação pedida só pela defesa, recebeu pena superior à anterior, e a afastou quando a sentença anulada também tinha sido impugnada pela acusação (julgado de Turma)STF, HC 72.489/SP. Exemplo: condenado a cinco anos, o réu obtém a anulação por cerceamento de defesa; a nova sentença não passa de cinco anos.
Capez sobre a forma indireta:
«Anulada sentença condenatória em recurso exclusivo da defesa, não pode ser prolatada nova decisão mais gravosa do que a anulada.»
STF, HC 72.489/SP julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é o art. 617, lido com a anulação:
Há reformatio in pejus indireta quando a sentença condenatória é anulada em recurso da defesa e o réu, submetido a novo julgamento, vem a ser condenado a pena superior àquela anteriormente fixada (HC 58.048-PR, DJ de 29.08.80) ; não, porém, se a sentença cuja nulidade foi reconhecida também havia sido objeto de recurso interposto pela acusação.
STF, Segunda Turma, HC 72.489/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 31/10/1995, Informativo 12. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A Terceira Seção do STJ levou a vedação ao recurso especial: ofende a proibição da reforma indireta o aumento da pena, em recurso especial do Ministério Público, contra o rejulgamento de apelação que manteve a pena do acórdão anterior, já transitado para a acusação e anulado só por iniciativa da defesa (revisão criminal, sem tese vinculante)STJ, RvCr 4.853/SC.
Na leitura da casa, o limite é a situação anterior do réu: quando o acórdão posterior reduz a pena e abre ao Ministério Público um gravame novo, o recurso especial que restabelece a sentença não piora nada além do que a sentença já tinha fixado. É a resposta da FGV no TJGO de 2026 (q. 52, gabarito definitivo E).
STJ, RvCr 4.853/SC Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Ofende o enunciado do non reformatio in pejus indireta o aumento da pena através de decisão em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra rejulgamento de apelação que não alterou reprimenda do acórdão anterior, que havia transitado em julgado para a acusação e que veio a ser anulado por iniciativa exclusiva da defesa.
STJ, Terceira Seção, RvCr 4.853/SC, Rel. Des. convocado Leopoldo de Arruda Raposo, j. 27/11/2019, Informativo 663; revisão criminal, sem tese vinculante.
No júri, a reforma indireta divide doutrina e julgados. A soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, «c») deixaria os novos jurados livres para reconhecer qualificadora afastada no primeiro julgamento? Capez, a Primeira Turma do STF (HC 73.367) e a Sexta Turma do STJ (HC 37.101) disseram que sim, em julgados de TurmaSTF, HC 73.367/MGSTJ, HC 37.101/PR. A Segunda Turma do STF, no HC 89.544 e no HC 165.376, estendeu a vedação ao novo júri, e Lopes Jr. adere a essa leitura (julgados de Turma)STF, HC 89.544/RN○STF, HC 165.376/SP○11. Capez ressalva que, se os jurados repetirem a votação, o juiz presidente fica preso à pena anterior13.
STF, HC 165.376/SP○ julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma, conhecido só pelo título na base:
A soberania relativa do veredito do conselho de sentença não permite o agravamento da pena com base em novo julgamento pelo júri em consequência de recurso exclusivo da defesa (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Segunda Turma, HC 165.376/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11/12/2018, Informativo 927. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lopes Jr. sobre a revisão do entendimento:
«Mas esse entendimento deve ser revisado, principalmente após a decisão proferida pela 2ª Turma do STF no HC 89.544»
Há ainda a incompetência absoluta. Capez registra que a jurisprudência afasta a limitação da pena quando a sentença anulada foi proferida por juízo absolutamente incompetente13. Em tema vizinho, Pacelli aplica com rigor o tantum devolutum aos recursos da acusação mesmo diante da incompetência absoluta não arguida, que o tribunal não reconhece contra o réu10. A questão segue disputada; o caminho seguro na prova é expor a regra (limitação) e a ressalva, atribuindo cada leitura ao seu autor.
Aprofundamento A coisa julgada e a dupla condenação pelo mesmo fato em juízos diferentes estão no capítulo 27. ir →
CPP, art. 580 (a remissão ao art. 25 do CP é ao concurso de pessoas, hoje art. 29) texto oficial ↗
Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Efeito extensivo é o aproveitamento, pelo corréu que não recorreu ou recorreu por outro fundamento, da decisão favorável obtida no recurso de outro, quando fundada em motivo que não seja exclusivamente pessoal (art. 580). A remissão do artigo ao «art. 25» do CP é ao concurso de pessoas, que hoje está no art. 29. O critério é a natureza do fundamento. É objetivo o que diz respeito ao fato ou ao processo: atipicidade, ilicitude da prova, incompetência, inépcia da denúncia, nulidade do processo. É pessoal o que diz respeito à pessoa do recorrente: menoridade relativa, reincidência, primariedade, idade que reduz a prescrição.
CP, art. 115 (Lei 15.160/2025) texto oficial ↗
Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
A Lei 15.160/2025 acrescentou ao art. 115 do CP uma ressalva: a redução da prescrição pela idade não vale quando o crime envolve violência sexual contra a mulher. O efeito extensivo nada muda nisso, porque a idade continua pessoal; muda o próprio benefício de quem o invocaria. Pacelli nega autonomia ao efeito extensivo: seria só a devolução alcançando terceiros que não recorreram, sempre que a solução da questão tiver de ser uniforme14. Exemplo: reconhecida a atipicidade do fato atribuído aos dois réus, não faz sentido absolver um e manter a condenação do outro.
Pacelli sobre a natureza do efeito:
«não se pode distinguir o efeito extensivo do efeito devolutivo. De fato, o que ocorre, na extensão do julgado, é mera aplicação da devolução do recurso, para abranger terceiros não interessados»
O efeito extensivo é exclusivo dos recursos? Não. O art. 580 fala em recurso, mas a mesma lógica se aplica ao habeas corpus. A Segunda Turma do STF estendeu ao corréu a ordem concedida a outro, quando fundada em motivo não exclusivamente pessoal (julgado de Turma)STF, HC 74.824/RJ. E o corréu processado em autos apartados, depois do desmembramento, também se beneficia, porque o critério é o concurso de agentes no mesmo fato, e não a unidade física do processo. O pedido de extensão se faz ao órgão que proferiu a decisão favorável.
STF, HC 74.824/RJ julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a letra do art. 580:
No concurso de agentes, o deferimento de habeas corpus impetrado por um dos co-réus deve ser estendido aos outros "se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal " (CPP, art. 580).
STF, Segunda Turma, HC 74.824/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 11/3/1997, Informativo 63. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, art. 597 (o art. 393, a que remete, foi revogado pela Lei 12.403/2011) texto oficial ↗
Art. 597. A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena.
Efeito suspensivo é o que impede a decisão de produzir efeitos enquanto o recurso não é julgado. A apelação da condenação tem efeito suspensivo (art. 597); a da absolvição não impede que o réu seja posto imediatamente em liberdade (art. 596). Antes do trânsito em julgado, a prisão só se dá em flagrante ou por ordem fundamentada, em decorrência de prisão cautelar (art. 283), e não pela simples pendência de recurso. Exemplo: o réu solto, condenado a seis anos, apela; ele continua solto, salvo se o juiz decretar a preventiva com fundamento próprio (art. 387, § 1º).
CPP, art. 596, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
Parágrafo único. A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.
CPP, art. 492, §§ 4º e 5º (Lei 13.964/2019; no Tema 1.068 o STF afastou o patamar de 15 anos para a execução imediata da condenação pelo júri) texto oficial ↗
§ 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.
§ 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso:
I - não tem propósito meramente protelatório; e
II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.
O júri tem regra própria. A Lei 13.964/2019 tirou o efeito suspensivo da apelação contra a condenação a pena igual ou superior a 15 anos e permitiu ao tribunal atribuí-lo, excepcionalmente, se o recurso não for protelatório e levantar questão substancial (art. 492, §§ 4º e 5º). O Plenário do STF foi além e fixou, em repercussão geral (Tema 1.068), que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação pelos jurados, independentemente do total da penaSTF, Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC). Exemplo: condenado a doze anos pelo júri, o réu começa a cumprir a pena apesar da apelação.
Com a tese do Tema 1.068, o patamar de quinze anos do art. 492, I, e, e § 4º, deixou de limitar a execução imediata; o alcance da decisão sobre o texto do artigo está a conferir no acórdão. O § 5º segue permitindo ao tribunal suspender a execução em caso excepcional. Armadilha: tratar o limite de quinze anos como regra vigente.
STF, Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC) precedente qualificado
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
STF, Plenário, RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/9/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.068), Informativo 1150.
Aprofundamento A sentença do juiz presidente e a execução imediata da condenação pelo júri estão no capítulo 25. ir →
CPP, art. 584, caput e § 4º (§ 4º incluído pela Lei 15.358/2026; a impronúncia do § 1º hoje se impugna por apelação, art. 416) texto oficial ↗
Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.
§ 4º No caso previsto no inciso V do caput do art. 581, sem prejuízo do disposto no art. 589 deste Código, a qualquer tempo, até o julgamento, o recorrente poderá pedir ao Tribunal ad quem concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso interposto, demonstrando a relevância dos motivos, a plausibilidade do direito alegado e a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, durante a tramitação.
E o recurso da acusação? O recurso em sentido estrito do Ministério Público contra a soltura não tem efeito suspensivo, e a Súmula 604 do STJ fechou o atalho usado durante anos: o mandado de segurança não se presta a atribuir efeito suspensivo a recurso criminal do Ministério Público. A Lei 15.358/2026 incluiu o § 4º do art. 584: no recurso em sentido estrito das decisões do art. 581, V (fiança, indeferimento ou revogação da preventiva, liberdade provisória, relaxamento do flagrante), o recorrente pode pedir ao tribunal, a qualquer tempo, efeito suspensivo ou ativo, demonstrando relevância, plausibilidade do direito e risco de dano.
STJ, Súmula 604○
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
CPP, art. 589, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.
Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.
O efeito regressivo (ou iterativo) devolve a matéria ao próprio juiz que decidiu, para que ele se retrate. No recurso em sentido estrito, o juiz, em dois dias, reforma ou sustenta a decisão (art. 589); se reformar, a parte contrária pode recorrer da nova decisão, por simples petição, se couber recurso. Pacelli vê aí, também, só uma face da devolução, dirigida ao mesmo órgão14. Exemplo: o juiz rejeita a denúncia, o Ministério Público interpõe recurso em sentido estrito, e o juiz, convencido pelas razões, recebe a denúncia; a defesa pode então recorrer, se houver recurso cabível, ou impetrar habeas corpus.
Aprofundamento O recurso em sentido estrito, com o rol do art. 581 e o juízo de retratação, está no capítulo 30. ir →
Os efeitos dos recursos
| Efeito | O que faz | Base | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Devolutivo | Leva a matéria impugnada ao tribunal, nos limites do recurso | Arts. 599 e 617; Súmulas 160 e 713 do STF | Apelação só do regime não permite aumentar a pena |
| Suspensivo | Impede a eficácia da decisão até o julgamento | Arts. 596, 597 e 584; art. 492, §§ 4º e 5º | Condenado solto continua solto enquanto apela |
| Extensivo | Leva ao corréu o benefício de fundamento não pessoal | Art. 580 | Prova ilícita reconhecida a um aproveita ao outro |
| Regressivo | Devolve a matéria ao próprio juiz, para retratação | Art. 589 | Juiz reforma a rejeição da denúncia |
Caso prático · Os dois réus do roubo e a sentença anulada
Caio e Davi são condenados por roubo com emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º-A, I) a doze anos de reclusão cada um. O Ministério Público não recorre. Caio apela pedindo só a atenuante da confissão. Davi apela alegando que a busca no carro, de onde saiu a arma, foi ilícita. O tribunal reconhece a ilicitude, anula a sentença e determina novo julgamento sem a prova. O juiz, ao sentenciar de novo, condena os dois a quatorze anos.
A pergunta: O que o tribunal deve fazer com Caio, e a nova pena de quatorze anos se sustenta?
Conclusão: O tribunal estende a Caio a anulação obtida por Davi, porque fundada em motivo objetivo, e a nova sentença fica limitada aos doze anos da anterior para os dois réus.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.
O ofendido pode recorrer? Pode, e por dois caminhos. Se interveio como assistente de acusação (art. 268), é parte secundária no processo e recorre nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 (art. 271). Se nunca interveio, o art. 598 lhe dá a apelação diretamente, ainda que não se tenha habilitado. Nos dois casos, o recurso é supletivo: pressupõe que o Ministério Público não tenha recorrido. Lopes Jr. define a atividade recursal do assistente exatamente assim: ele só recorre se o Ministério Público não o fizer; se este recorrer, o assistente apenas arrazoa15.
Lopes Jr. define:
«o assistente somente pode recorrer se o Ministério Público não o fizer, ou seja, sua atividade recursal é supletiva. Quando o Ministério Público recorre, o assistente poderá apenas arrazoar junto, conforme o tipo de recurso utilizado.»
CPP, art. 271, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
§ 1º O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
§ 2º O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.
STF, Súmula 210○
O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
Redação a conferir no tribunal ○.
Quais recursos o ofendido interpõe? A apelação da sentença (art. 598), inclusive da impronúncia e da absolvição sumária do júri, que desde a Lei 11.689/2008 se impugnam por apelação (art. 416), e o recurso em sentido estrito contra a decisão que declara extinta a punibilidade (art. 581, VIII, com o art. 584, § 1º, que manda aplicar o art. 598). A «sentença de impronúncia» do § 1º é anterior à reforma do júri: hoje o recurso dela é a apelação.
A Súmula 210 do STF acrescenta que o assistente recorre, inclusive extraordinariamente, nesses casos, e a Súmula 208 fecha o recurso extraordinário contra a decisão concessiva de habeas corpus. Lopes Jr. lista também os embargos de declaração e o recurso especial15. Exemplo: o juiz declara extinta a punibilidade pela prescrição, e o Ministério Público se conforma; o ofendido interpõe recurso em sentido estrito.
STF, Súmula 208○
O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
Redação a conferir no tribunal ○.
CPP, art. 584, caput e § 1º (a impronúncia, a que o § 1º se refere, hoje se impugna por apelação: art. 416, Lei 11.689/2008) texto oficial ↗
Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.
§ 1º Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.
CPP, art. 416 (redação da Lei 11.689/2008) texto oficial ↗
Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
Aprofundamento A admissão do assistente, quem pode sê-lo e suas faculdades estão no capítulo 14. ir →
CPP, art. 598, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
O art. 598 é o artigo mais cobrado do capítulo. Nos crimes do júri ou do juiz singular, se o Ministério Público não apelar no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas do art. 31 (cônjuge, ascendente, descendente, irmão), ainda que não habilitado, pode apelar. A apelação não tem efeito suspensivo. O prazo é de quinze dias e corre do dia em que terminar o do Ministério Público (parágrafo único). Exemplo: Humberto é absolvido de roubo, o Ministério Público não recorre; a vítima, que nunca se habilitou, apela dez dias depois de esgotado o prazo ministerial, e o recurso é tempestivo.
Por que quinze dias, e não cinco? Lopes Jr. explica que o ofendido não habilitado não é parte, não está no processo e não é intimado da sentença; precisa de prazo maior para conhecer a decisão e constituir advogado15. Capez registra como pacífico que o prazo dilatado só vale para quem não se habilitou: o assistente já habilitado recorre no prazo das partes, de cinco dias, pela isonomia16.
Os dois prazos começam no mesmo momento, depois do fim do prazo do Ministério Público, como diz a Súmula 448 do STF. Lopes Jr. ressalva que o assistente habilitado intimado depois de esgotado o prazo ministerial tem o seu prazo contado a partir da intimação15. As razões seguem os prazos comuns dos arts. 588 e 600.
Lopes Jr. sobre o prazo maior:
«Exatamente porque ele não é parte, não está no processo e não é intimado, o prazo para interposição do recurso (apelação ou recurso em sentido estrito) será maior.»
STF, Súmula 448○
O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
Redação a conferir no tribunal ○.
A regra dos cinco dias para o habilitado vem da doutrina e de julgados de Turma. A Primeira Turma do STF decidiu que o prazo do assistente habilitado é de cinco dias, e não de quinze (julgado de Turma)STF, HC 74.242/PA; a Quinta Turma do STJ repetiu a regra, com o termo inicial no fim do prazo do Ministério Público (julgado de Turma)STJ, HC 237.574/SP. Exemplo: Filippo, habilitado como assistente no júri, apela dez dias depois de esgotado o prazo ministerial; tem legitimidade, mas o recurso é intempestivo, porque seu prazo era de cinco dias. A FGV cobrou essa armadilha em 2026.
STF, HC 74.242/PA julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a da Súmula 448 do STF quanto ao termo inicial, com o prazo das partes para o habilitado:
O prazo para o assistente habilitado recorrer supletivamente é de cinco dias, e não de quinze como prevê, para o assistente não habilitado, o art. 598 e par. único do CPP.
STF, Primeira Turma, HC 74.242/PA, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 5/11/1996, Informativo 52. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, HC 237.574/SP julgado de Turma: não é regra
Também de Turma, no STJ:
Após intimado da sentença, o prazo para o assistente da acusação já habilitado nos autos apelar é de 5 dias, contado a partir do término do prazo conferido ao Ministério Público para recorrer.
STJ, Quinta Turma, HC 237.574/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13/11/2012, Informativo 509. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Capez sobre o alcance do prazo de quinze dias:
«o prazo de quinze dias do mencionado parágrafo único somente se justifica para o ofendido, ou para quaisquer das pessoas do art. 31 do Código de Processo Penal que não se tenham habilitado como assistente.»
CPP, art. 600, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
§ 1º Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.
O recurso do ofendido
| Assistente habilitado | Ofendido não habilitado | |
|---|---|---|
| Posição no processo | Parte secundária, intimado dos atos | Fora do processo, não é intimado |
| Prazo para apelar | 5 dias (doutrina; julgados de Turma) | 15 dias (art. 598, parágrafo único) |
| Termo inicial | Fim do prazo do Ministério Público (Súmula 448 do STF) | Fim do prazo do Ministério Público (art. 598, parágrafo único) |
| Se o Ministério Público recorre de tudo | Só arrazoa, em três dias (art. 600, § 1º) | Não recorre |
| Se o Ministério Público recorre de parte | Recorre do capítulo não impugnado | Recorre do capítulo não impugnado |
O recurso parcial do Ministério Público fecha a porta do ofendido? Não. Pacelli fixa os dois requisitos do recurso do assistente, a inércia do Ministério Público e a matéria do art. 271, e esclarece que, havendo recurso ministerial só sobre um capítulo da sentença, o assistente pode recorrer da parte irrecorrida17. A inércia, portanto, se mede capítulo a capítulo. Exemplo: o Ministério Público apela só para restabelecer a prisão do condenado; a vítima pode apelar para aumentar a pena, que o Ministério Público não impugnou. Se o Ministério Público tivesse apelado de toda a sentença, a vítima só arrazoaria.
Pacelli sobre o recurso parcial:
«havendo recurso parcial do Ministério Público, isto é, apenas sobre determinado capítulo da sentença, o assistente poderá recorrer da parte irrecorrida»
O recurso supletivo tempestivo impede o trânsito em julgado mesmo que o Ministério Público tenha perdido o prazo. A Segunda Turma do STF decidiu que, combatido o acórdão absolutório pelo assistente a tempo, não se formou coisa julgada em favor do réu (julgado de Turma, conhecido só pelo título na base)STF, AgR no HC 154.076/PA○. O limite do recurso supletivo é o objeto da acusação: a Quinta Turma do STJ negou ao assistente legitimidade para recorrer buscando a condenação por delito diverso do imputado na denúncia (julgado de Turma)STJ, AgRg no REsp 2.194.523/CE. Exemplo: denunciado por lesão leve, o réu não pode ser condenado por tentativa de homicídio no recurso do assistente.
STF, AgR no HC 154.076/PA○ julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma, só com o título na base:
Se o acórdão absolutório foi combatido tempestivamente pelo assistente de acusação, não houve formação de coisa julgada em favor do réu, ainda que o MP tenha perdido o prazo (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Segunda Turma, AgR no HC 154.076/PA, Rel. Min. Edson Fachin, j. 29/10/2019, Informativo 958. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AgRg no REsp 2.194.523/CE julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a correlação com a denúncia:
O assistente de acusação não tem legitimidade para interpor recurso visando à condenação do réu por delito diverso daquele imputado pelo Ministério Público na denúncia.
STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.194.523/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 6/5/2025, Informativo 852. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O ofendido tem interesse em recorrer só para aumentar a pena? A questão é antiga. Capez expõe a divergência: Mirabete admite o recurso supletivo contra todas as decisões desfavoráveis à acusação, inclusive para agravar a pena; Tourinho Filho o limita à absolvição, por entender que o interesse do ofendido é a reparação civil18. Pacelli nega o recurso destinado só a aumentar a pena, porque dois acusadores contra o réu romperiam a igualdade, mas reconhece que a sua tese é minoritária19.
Capez registra quem sustente que, com o valor mínimo de reparação do art. 387, IV, o ofendido também recorre para majorá-lo, e Lopes Jr., que nega o recurso só para aumentar a pena, o admite expressamente para esse valor20.
Pacelli sobre o recurso para aumentar a pena:
«fica fácil entender os motivos pelos quais ele, assistente, não poderá recorrer – quando cabível o seu recurso! – com o objetivo apenas de aumentar a pena.»
STF, Súmula 707○
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Redação a conferir no tribunal ○.
Quando a denúncia é rejeitada, cabe recurso em sentido estrito (art. 581, I). O art. 271 não inclui essa hipótese entre as do assistente, e por isso houve quem lhe negasse a legitimidade. A Quinta Turma do STJ, em 2026, reconheceu ao assistente legitimidade para o recurso em sentido estrito contra a rejeição da denúncia (julgado de Turma, conhecido só pelo título na base)STJ, REsp 2.232.968/SP○, e a FGV, no TRF2 de 2026, deu como correta a legitimidade da vítima habilitada. Seja quem for o recorrente, a Súmula 707 do STF exige a intimação do denunciado para contrarrazões, sob pena de nulidade, sem que a nomeação de dativo a supra.
STJ, REsp 2.232.968/SP○ julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma, só com o título na base; a letra dos arts. 271 e 584, § 1º, não prevê a hipótese, e a Súmula 707 do STF rege as contrarrazões:
O assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita a denúncia (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STJ, Quinta Turma, REsp 2.232.968/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 17/3/2026, Informativo 883. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, Súmula 714○
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Redação a conferir no tribunal ○.
O crime contra a honra de servidor público em razão das funções tem legitimidade concorrente: o ofendido pode oferecer queixa, e o Ministério Público, denúncia condicionada à representação (Súmula 714 do STF). Escolhida a via pública, o servidor pode habilitar-se como assistente. Se a denúncia é rejeitada e o Ministério Público se conforma, a legitimidade do assistente para recorrer não está no art. 271: foi admitida pela Quinta Turma do STJ (julgado de Turma) e dada como correta pela FGV no TRF2 de 2026. Pacelli só admite a assistência depois do recebimento da denúncia.
Exemplo: o promotor denuncia a ofensa à servidora, o juiz rejeita a denúncia por falta de justa causa, e o Ministério Público se conforma; a vítima se habilita e recorre. Na leitura da Quinta Turma e da FGV, o recurso é conhecido, e o acusado é intimado para responder (Súmula 707 do STF).
O Ministério Público pode apelar da absolvição na ação penal privada? Na ação privada exclusiva, quem dispõe da pretensão é o querelante: se ele não apela, o Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, não tem interesse em pedir a condenação por ele (art. 577, parágrafo único). Pode recorrer em favor do réu ou para corrigir ilegalidade. Na ação privada subsidiária da pública, a resposta é outra: a ação continua pública, e o Ministério Público pode interpor recurso e retomar a ação no caso de negligência do querelante (art. 29). Exemplo: absolvido o réu de calúnia em queixa, o querelante silencia; o Ministério Público não apela.
Aprofundamento A ação penal privada subsidiária da pública e os poderes do Ministério Público nela estão no capítulo 6. ir →
Caso prático · O assistente e o recurso parcial
Nélson é condenado por lesão corporal gravíssima (CP, art. 129, § 2º, reclusão de dois a oito anos) contra Otávio a três anos de reclusão, em regime aberto. O prazo do Ministério Público termina na quarta-feira, 11 de março de 2026, e o promotor apela no dia 10, só para mudar o regime para o semiaberto. Otávio, habilitado como assistente desde a instrução, apela na segunda-feira, 16 de março, pedindo o aumento da pena.
A pergunta: O recurso de Otávio deve ser conhecido? E se ele nunca se tivesse habilitado e apelasse no dia 20? O tribunal pode reduzir a pena de Nélson?
Conclusão: O recurso de Otávio deve ser conhecido, porque tempestivo e voltado ao capítulo que o Ministério Público não impugnou; sem habilitação, o prazo seria de quinze dias e o recurso do dia 20 também caberia; e o tribunal pode até reduzir a pena de Nélson, já que a proibição da reformatio in pejus só protege o réu que recorreu sozinho.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPP, art. 574 (o inciso II remete ao antigo art. 411, hoje art. 415) texto oficial ↗
Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
I - da sentença que conceder habeas corpus;
II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 575 texto oficial ↗
Art. 575. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 576 e 42 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dizem a mesma coisa em dois momentos: o Ministério Público não desiste da ação penal pública (art. 42) e, pela mesma indisponibilidade, não desiste do recurso que interpôs (art. 576).
Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 577, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 705○
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
CPP, art. 578, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
§ 1º Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas.
§ 2º A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará no termo da juntada a data da entrega.
§ 3º Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por dez a trinta dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o dia seguinte ao último do prazo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 579, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 593 texto oficial ↗
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
§ 4º Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 713○
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
CPP, art. 798, caput e §§ 1º a 5º texto oficial ↗
Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
§ 2º A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.
§ 3º O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
§ 4º Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
§ 5º Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
a) da intimação;
b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 710○
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
STF, Súmula 310○
Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação fôr feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.
CPP, art. 798-A (Lei 14.365/2022) texto oficial ↗
Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:
I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.
Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 806, § 2º texto oficial ↗
§ 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 617 texto oficial ↗
Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 160○
É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
CPP, art. 626, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 580 (a remissão ao art. 25 do CP é ao concurso de pessoas, hoje art. 29) texto oficial ↗
Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 597 (o art. 393, a que remete, foi revogado pela Lei 12.403/2011) texto oficial ↗
Art. 597. A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 596, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
Parágrafo único. A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 492, §§ 4º e 5º (Lei 13.964/2019; no Tema 1.068 o STF afastou o patamar de 15 anos para a execução imediata da condenação pelo júri) texto oficial ↗
§ 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.
§ 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso:
I - não tem propósito meramente protelatório; e
II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 584 (§ 4º incluído pela Lei 15.358/2026; a impronúncia do § 1º hoje se impugna por apelação, art. 416) texto oficial ↗
Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.
§ 4º No caso previsto no inciso V do caput do art. 581, sem prejuízo do disposto no art. 589 deste Código, a qualquer tempo, até o julgamento, o recorrente poderá pedir ao Tribunal ad quem concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso interposto, demonstrando a relevância dos motivos, a plausibilidade do direito alegado e a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, durante a tramitação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 584 (a impronúncia, a que o § 1º se refere, hoje se impugna por apelação: art. 416, Lei 11.689/2008) texto oficial ↗
Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.
§ 1º Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 416 (redação da Lei 11.689/2008) texto oficial ↗
Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 589, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.
Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 581, II e XXV (XXV incluído pela Lei 13.964/2019) texto oficial ↗
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
II - que concluir pela incompetência do juízo;
XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 654, § 2º texto oficial ↗
§ 2º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 647-A, caput e parágrafo único (Lei 14.836/2024) texto oficial ↗
Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 115 (Lei 15.160/2025) texto oficial ↗
Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 598, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 448○
O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
STF, Súmula 210○
O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
CPP, art. 268 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 268 remete ao art. 31, que diz quem sucede o ofendido como assistente.
Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 271, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
§ 1º O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
§ 2º O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 600, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
§ 1º Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 1.219 (REsp 2.082.481/MG) | É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observada a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.082.481/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11/9/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.219), Informativo 825. |
| STF, Súmula 710○ | No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. | STF, Súmula 710. |
| STF, Súmula 310○ | Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação fôr feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir. | STF, Súmula 310. |
| STF, Súmula 428○ | Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente. | STF, Súmula 428. |
| STF, Súmula 705○ | A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. | STF, Súmula 705. |
| STF, Súmula 708○ | É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. | STF, Súmula 708. |
| STJ, Súmula 347○ | O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. | STJ, Súmula 347 (Terceira Seção, DJe 29/4/2008). |
| STJ, Tema 959 (REsp 1.349.935/SE) | O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.349.935/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23/8/2017 (recurso repetitivo, Tema 959), Informativo 611. |
| STF, Súmula 423○ | Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. | STF, Súmula 423. |
| STF, Súmula 160○ | É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. | STF, Súmula 160. |
| STF, Súmula 713○ | O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. | STF, Súmula 713. |
| STF, Súmula 525○ | A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido. | STF, Súmula 525. |
| STJ, Súmula 604○ | O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. | STJ, Súmula 604 (Terceira Seção, DJe 5/3/2018). |
| STJ, Tema 1.214 (REsp 2.058.971/MG) | É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.058.971/MG (com os REsps 2.058.970/MG e 2.058.976/MG), Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28/8/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.214), Informativo 827. |
| STF, Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC) | A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. | STF, Plenário, RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/9/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.068), Informativo 1150. |
| STF, Súmula 448○ | O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. | STF, Súmula 448. |
| STF, Súmula 210○ | O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal. | STF, Súmula 210. |
| STF, Súmula 208○ | O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus. | STF, Súmula 208. |
| STF, Súmula 707○ | Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. | STF, Súmula 707. |
| STF, Súmula 714○ | É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. | STF, Súmula 714. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, HC 43.053○ orientação superada | A Turma decidiu que, nos termos do art. 595 do CPP, a fuga do réu, após interposto o recurso de apelação, impõe sua deserção. | STJ, Quinta Turma, HC 43.053/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 6/4/2006, Informativo 280. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no REsp 2.118.145/RJ | A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, tanto principais quanto secundários, afastando o interesse recursal do réu em apelar para obter absolvição. | STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.118.145/RJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 25/2/2026, Informativo 881. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 278.124/PI | Após a entrada em vigor da Lei n. 11.689/2008, em 8 de agosto de 2008, o reexame necessário de decisão absolutória sumária proferida em procedimento do Tribunal do Júri que estiver pendente de apreciação não deve ser examinado pelo Tribunal ad quem , mesmo que o encaminhamento da decisão absolutória à instância superior tenha ocorrido antes da entrada em vigor da referida Lei. | STJ, Quinta Turma, HC 278.124/PI, Rel. Des. convocado Leopoldo de Arruda Raposo, j. 9/6/2015, Informativo 574. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 252.157 | Se o MP apresenta as razões de apelação criminal fora do prazo, não há que se falar em intempestividade. | STJ, Quinta Turma, REsp 252.157/PR, Rel. Min. Felix Fischer, j. 5/10/2000, Informativo 73. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 120.275/PR○ | MP não tem direito a prazo em dobro no processo penal (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Primeira Turma, HC 120.275/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/5/2018, Informativo 902. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 83.545/SP | Há violação ao princípio da reformatio in pejus quando o tribunal estadual, ao julgar apelação interposta exclusivamente pela defesa, aumenta pena estabelecida na sentença, sob fundamento de tratar-se de erro material, corrigível de ofício. | STF, Primeira Turma, HC 83.545/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 29/11/2005, Informativo 411. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, AgR no RHC 194.925/SP | Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa. | STF, Segunda Turma, AgR no RHC 194.925/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13/4/2021, Informativo 1013. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 126.457/PA | Não viola o princípio da proibição da reformatio in pejus a reavaliação das circunstâncias judiciais em recurso de apelação penal, no âmbito do efeito devolutivo, desde que essa não incorra em aumento de pena. | STF, Primeira Turma, HC 126.457/PA, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 6/11/2018, Informativo 922. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 72.489/SP | Há reformatio in pejus indireta quando a sentença condenatória é anulada em recurso da defesa e o réu, submetido a novo julgamento, vem a ser condenado a pena superior àquela anteriormente fixada (HC 58.048-PR, DJ de 29.08.80) ; não, porém, se a sentença cuja nulidade foi reconhecida também havia sido objeto de recurso interposto pela acusação. | STF, Segunda Turma, HC 72.489/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 31/10/1995, Informativo 12. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 73.367/MG | Tratando-se de preceito decorrente da lei ordinária (CPP, art. 617), a vedação da reformatio in pejus indireta não se aplica às decisões do Tribunal do Júri, cuja soberania assenta na própria Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII). | STF, Primeira Turma, HC 73.367/MG, Rel. Min. Celso de Mello, j. 12/3/1996, Informativo 23. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 37.101/PR | O princípio da ne reformatio in pejus indireta - isto é, a imposição de pena mais grave após a decretação de nulidade da sentença, em apelo exclusivo da defesa - não tem aplicação nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, visto que, em face da soberania dos veredictos, pode o Conselho de Sentença proferir decisão que agrave a situação do réu. | STJ, Sexta Turma, HC 37.101/PR, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 19/5/2005, Informativo 247. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 89.544/RN○ | Tribunal do Júri e Princípio da “Ne Reformatio in Pejus” Indireta (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Segunda Turma, HC 89.544/RN, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 14/4/2009, Informativo 542. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 165.376/SP○ | A soberania relativa do veredito do conselho de sentença não permite o agravamento da pena com base em novo julgamento pelo júri em consequência de recurso exclusivo da defesa (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Segunda Turma, HC 165.376/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11/12/2018, Informativo 927. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 263.087 | A matéria suscitada em apelação criminal interposta pelo Ministério Público deve ser apreciada quando, embora não tenha sido especificada na petição de interposição, fora explicitamente delimitada e debatida nas razões recursais. | STJ, Sexta Turma, HC 263.087/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17/3/2016, Informativo 580. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 770.411/RS | A apelação interposta contra as decisões do Tribunal do Júri tem natureza restrita quanto aos limites da irresignação, não possuindo o amplo efeito devolutivo próprio da apelação interposta contra decisão proferida pelo juiz singular (art. 593, I, do CP). Em resumo: [CPP]). | STJ, Sexta Turma, REsp 770.411/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 6/6/2006, Informativo 287. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 74.824/RJ | No concurso de agentes, o deferimento de habeas corpus impetrado por um dos co-réus deve ser estendido aos outros "se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal " (CPP, art. 580). | STF, Segunda Turma, HC 74.824/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 11/3/1997, Informativo 63. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 74.242/PA | O prazo para o assistente habilitado recorrer supletivamente é de cinco dias, e não de quinze como prevê, para o assistente não habilitado, o art. 598 e par. único do CPP. | STF, Primeira Turma, HC 74.242/PA, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 5/11/1996, Informativo 52. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 237.574/SP | Após intimado da sentença, o prazo para o assistente da acusação já habilitado nos autos apelar é de 5 dias, contado a partir do término do prazo conferido ao Ministério Público para recorrer. | STJ, Quinta Turma, HC 237.574/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13/11/2012, Informativo 509. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, AgR no HC 154.076/PA○ | Se o acórdão absolutório foi combatido tempestivamente pelo assistente de acusação, não houve formação de coisa julgada em favor do réu, ainda que o MP tenha perdido o prazo (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Segunda Turma, AgR no HC 154.076/PA, Rel. Min. Edson Fachin, j. 29/10/2019, Informativo 958. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.232.968/SP○ | O assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita a denúncia (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STJ, Quinta Turma, REsp 2.232.968/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 17/3/2026, Informativo 883. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no REsp 2.194.523/CE | O assistente de acusação não tem legitimidade para interpor recurso visando à condenação do réu por delito diverso daquele imputado pelo Ministério Público na denúncia. | STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.194.523/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 6/5/2025, Informativo 852. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, CC 116.122/DF○ | A Seção conheceu do conflito de competência interno e declarou, nos termos do art. 71, caput , do RISTJ, que a distribuição do habeas corpus referente a uma determinada ação penal torna preventa a competência do Min. Relator para todos os ulteriores recursos relacionados à execução da pena imposta na aludida ação. | STJ, Terceira Seção, CC 116.122/DF, Rel. Des. convocado Haroldo Rodrigues, j. 27/4/2011, Informativo 470. |
| STJ, RvCr 4.853/SC | Ofende o enunciado do non reformatio in pejus indireta o aumento da pena através de decisão em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra rejulgamento de apelação que não alterou reprimenda do acórdão anterior, que havia transitado em julgado para a acusação e que veio a ser anulado por iniciativa exclusiva da defesa. | STJ, Terceira Seção, RvCr 4.853/SC, Rel. Des. convocado Leopoldo de Arruda Raposo, j. 27/11/2019, Informativo 663; revisão criminal, sem tese vinculante. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Fato impeditivo (renúncia) | Fato extintivo (desistência e deserção) | O impeditivo é anterior ao recurso e impede que ele nasça; o extintivo é posterior e faz morrer o recurso interposto. | O réu assistido pelo defensor renuncia ao prazo antes de recorrer: não há recurso. A defesa apela e depois desiste, ou o querelado não paga as custas na ação privada: o recurso se extingue. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 58 |
| Fungibilidade (art. 579) | Unirrecorribilidade (art. 593, § 4º) | A fungibilidade aproveita o recurso errado interposto de boa-fé no prazo do certo (Tema 1.219 do STJ); a unirrecorribilidade proíbe usar o recurso em sentido estrito quando cabe apelação, ainda que contra parte da decisão. | Apelação contra a rejeição da denúncia em cinco dias: conhecida como recurso em sentido estrito. Recurso em sentido estrito só contra a negativa do sursis dada na sentença: o recurso cabível é a apelação. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 58 |
| Reformatio in pejus direta | Reformatio in pejus indireta | A direta é a piora no próprio julgamento do recurso exclusivo da defesa; a indireta é a pena maior imposta na nova decisão, depois da anulação pedida só pela defesa. | O tribunal aumenta a multa ao julgar a apelação do réu: direta. Anulada a sentença de cinco anos a pedido da defesa, o juiz impõe seis: indireta. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 42 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 52 |
| Reformatio in pejus | Reformatio in mellius | A primeira, proibida, piora a situação do réu que recorreu sozinho (art. 617); a segunda, admitida, melhora a situação do réu no recurso da acusação, inclusive de ofício. | No recurso só da defesa, o tribunal não agrava o regime. No recurso só do Ministério Público sobre o regime, o tribunal reduz a pena-base exasperada sem fundamento. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 56 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 56 |
| Motivo objetivo (estende-se) | Motivo pessoal (não se estende) | O objetivo diz respeito ao fato ou ao processo (prova ilícita, incompetência, inépcia, atipicidade, suspeição do juiz); o pessoal diz respeito ao recorrente (menoridade, reincidência, primariedade, idade do art. 115 do CP). | A anulação por prova ilícita obtida por José aproveita a João. A prescrição pela idade de Bell, de setenta anos, não aproveita a Anna, de cinquenta. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 55 caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 30 caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 29 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 54 anulada |
| Devolução no recurso da acusação (Súmula 160) | Devolução no recurso da defesa | No recurso da acusação, o tribunal não acolhe contra o réu nulidade não arguida; no recurso da defesa, reconhece de ofício a nulidade favorável e concede habeas corpus de ofício. | O Ministério Público apela da absolvição do júri só pela prova: a quebra da incomunicabilidade não se reconhece. A defesa apela só da pena: o tribunal anula o processo, de ofício, por cerceamento de defesa. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 27 |
| Assistente habilitado | Ofendido não habilitado | O habilitado é parte secundária, intimado dos atos, e apela em cinco dias (doutrina e julgados de Turma); o não habilitado não é intimado e apela em quinze dias (art. 598, parágrafo único); para os dois, o prazo corre do fim do prazo do Ministério Público. | Filippo, habilitado, apela dez dias depois do prazo ministerial: intempestivo. Cosme, não habilitado, apela no mesmo dia: tempestivo. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 54 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 56 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 57 |
| Recurso total do Ministério Público | Recurso parcial do Ministério Público | No total, o ofendido só arrazoa (art. 600, § 1º, para o assistente); no parcial, o ofendido recorre do capítulo que ficou sem impugnação. | O Ministério Público apela de toda a condenação: a vítima não apela. O Ministério Público apela só do regime: a vítima apela da pena. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 56 caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 30 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 54 anulada |
As 22 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
Respondidas: 0 de 22 · acertos: 0
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 58
Ricardo foi condenado à pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado, em razão da prática do crime de latrocínio. Ricardo e sua defesa técnica não interpuseram recurso de apelação em face do julgado. Já o Ministério Público interpôs tempestivamente recurso de apelação, por intermédio de petição, em face de todo o conteúdo impugnável da sentença, visando inclusive ao aumento da pena. Contudo, quando da apresentação das razões, o Ministério Público desistiu do recurso que havia interposto. Diante desse cenário, é correto afirmar que o Tribunal:
inversão de regra e exceção O Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto (art. 576): a desistência é ineficaz, e o tribunal conhece da apelação.
generalização indevida Conhecido o recurso da acusação, o tribunal pode melhorar a situação do réu que não recorreu: a lei proíbe só a reforma para pior em recurso exclusivo da defesa (art. 617), e a reformatio in mellius é admitida.
inversão de regra e exceção A desistência do Ministério Público não vale (art. 576), logo o recurso é conhecido.
Correta: a desistência é vedada (art. 576), o tribunal conhece do recurso, e o efeito devolutivo do recurso total da acusação permite diminuir a pena (reformatio in mellius).
inversão de regra e exceção Inverte as duas coisas: o recurso é conhecido, apesar da desistência, e o aumento depende do provimento do pedido do Ministério Público.
Gabarito definitivo: D. Indisponibilidade do recurso do Ministério Público art. 576; reforma para pior só no recurso da defesa CPP, art. 617.
Tópico: 1. Pressupostos recursais, prazos e juízo de admissibilidade
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 58
No que diz respeito à teoria geral e às regras que regem os recursos no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Troca a decisão recorrível: o recurso em sentido estrito cabe da decisão que conclui pela incompetência do juízo (art. 581, II); a que afirma a competência não está no rol taxativo e se impugna na apelação ou por habeas corpus.
instituto vizinho Troca o recurso: contra a recusa de homologação do acordo de não persecução penal cabe recurso em sentido estrito (art. 581, XXV, incluído pela Lei 13.964/2019), e não apelação.
inversão de regra e exceção Inverte a unirrecorribilidade: quando cabível a apelação, não se usa o recurso em sentido estrito, ainda que se recorra só de parte da decisão (art. 593, § 4º); a fungibilidade aproveita o erro de boa-fé no prazo do recurso certo, não autoriza escolher o recurso.
generalização indevida O Ministério Público pode deixar de recorrer, porque o recurso é voluntário, mas não pode desistir do recurso que interpôs (art. 576), pela mesma indisponibilidade que o impede de desistir da ação (art. 42).
Correta: é a letra do art. 580: no concurso de agentes, a decisão do recurso de um réu aproveita aos outros quando fundada em motivo que não seja de caráter exclusivamente pessoal.
Gabarito definitivo: E. CPP, art. 580, art. 581, II e XXV, art. 593, § 4º e art. 576.
Tópico: 2. Efeitos dos recursos e proibição da reformatio in pejus
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 52
Em processo de competência do Tribunal do Júri, o réu foi condenado pela prática de homicídio qualificado tentado, tendo o juiz presidente valorado negativamente duas circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena, a culpabilidade do agente e as circunstâncias do crime, fixando a pena definitiva em 14 anos de reclusão. Em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal ad quem olvidou-se de considerar a culpabilidade desfavorável e se reportou, tão somente, às circunstâncias do crime, readequando a reprimenda para 13 anos de reclusão. O Ministério Público interpôs recurso especial buscando o restabelecimento da pena imposta na sentença, ao que se opôs a defesa técnica em contrarrazões. No presente caso, com base na legislação processual penal e na interpretação que lhe é conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto concluir que:
generalização indevida Aplica a vedação onde ela não está: a reforma indireta protege contra pena maior que a da decisão anulada ou recorrida pela defesa; restabelecer a pena da própria sentença, em recurso do Ministério Público contra o acórdão que a reduziu, não agrava nada além do que a sentença já tinha fixado.
instituto vizinho Confunde os momentos: a ausência de recurso contra a sentença não impede o Ministério Público de impugnar o acórdão que lhe causou gravame novo ao reduzir a pena; o art. 110 do CPP trata das exceções, e não dessa preclusão.
deslocamento de competência Desloca a dosimetria para os jurados: as circunstâncias judiciais são valoradas pelo juiz presidente na pena-base (art. 492, I, «a»), sem quesito; a soberania dos veredictos alcança o fato e a responsabilidade, não a pena.
generalização indevida Mistura duas regras: as circunstâncias judiciais o juiz presidente valora livremente, mas as agravantes e atenuantes só as alegadas nos debates (art. 492, I, «b»); a alternativa dispensa a alegação também para as agravantes.
Correta: a redução da pena no recurso da defesa gera gravame à acusação, que pode interpor recurso especial; seu provimento restabelece a pena da sentença, sem ultrapassá-la, e não ofende o art. 617. O Tema 1.214 do STJ manda reduzir a pena-base quando o tribunal afasta, por fundamento, a circunstância negativa; aqui o tribunal não a afastou, apenas deixou de considerá-la, e o recurso especial corrige a omissão.
Gabarito definitivo: E. CPP, art. 617 e art. 492; STJ, Tema 1.214 (REsp 2.058.971/MG); STJ, RvCr 4.853/SC.
Tópico: 2. Efeitos dos recursos e proibição da reformatio in pejus
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 56
Robson foi condenado a uma pena de cinco anos em regime aberto pelo crime de roubo impróprio. O Ministério Público, na petição de interposição do recurso, limitou sua impugnação recursal ao regime de cumprimento de pena. Contudo, nas razões recursais, postulou também o aumento da pena. Robson e sua defesa técnica não recorreram da sentença condenatória. Diante desse cenário, conhecido o recurso ministerial, é correto afirmar que o tribunal, no julgamento do recurso:
inversão de regra e exceção Inverte a proibição: o art. 617 impede piorar a situação do réu que recorreu sozinho, não melhorar a do réu que não recorreu; no recurso da acusação o tribunal pode reduzir a pena (reformatio in mellius), inclusive por habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º).
generalização indevida O aumento da pena não foi devolvido: a interposição limitou o recurso ao regime, e é a petição ou o termo que fixam o objeto (art. 599). É a leitura da banca; a Sexta Turma do STJ já admitiu apreciar matéria delimitada e debatida só nas razões (HC 263.087, julgado de Turma), o que torna a alternativa discutível, mas não a correta.
inversão de regra e exceção O regime é exatamente a matéria devolvida pelo recurso do Ministério Público: o tribunal pode modificá-lo, para mais ou, de ofício, para menos.
Correta: a lei só proíbe a reforma para pior em recurso exclusivo da defesa (art. 617); no recurso da acusação, o tribunal pode melhorar a situação do réu que não recorreu (reformatio in mellius), como admite a orientação dominante registrada por Capez e Lopes Jr.
generalização indevida Junta ao regime, que foi devolvido e poderia ser agravado, o aumento da pena, que não foi: a interposição limitou o recurso ao regime (art. 599), e o pedido só nas razões não amplia a devolução na leitura da banca.
Gabarito definitivo: D. CPP, art. 617 e art. 654, § 2º; STJ, HC 263.087. Pela Lei 15.397/2026, o roubo tem pena de seis a dez anos; a questão, anterior, responde-se pela lei da época.
Tópico: 2. Efeitos dos recursos e proibição da reformatio in pejus
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 42
No curso de ação penal instaurada para apurar a suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4 o , inciso IV, do Código Penal), após regular instrução processual, o magistrado de primeiro grau proferiu sentença conde-natória, fixando a pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime, sem, contudo, detalhar de forma individualizada os ele-mentos concretos que justificariam tal exasperação. Na fundamentação, o juiz consignou que adotava, por remissão, os argumentos apresentados pelo Ministério Público em suas alegações finais, valendo-se de referên-cia concreta às peças processuais que decidiu encampar, inclusive com a transcrição expressa dos trechos que reputou relevantes, afirmando que tais fundamentos de-monstrariam, de forma suficiente, a autoria, a materialida-de e a necessidade de resposta penal adequada. Ainda assim, deixou de enfrentar expressamente tese defensiva relativa à atipicidade da conduta por ausência de dolo. Interposta apelação exclusivamente pela defesa, susten-tou-se, em síntese: a nulidade da sentença por ausência de fundamentação idônea; a invalidade da fundamentação per relationem adotada de forma genérica; a negativa de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento de tese defensiva relevante; a ilegalidade da dosimetria da pena; e a impossibilidade de agravamento da situação do réu em sede recursal. Ao julgar o recurso, o tribunal reconheceu que a sentença não explicitou adequadamente os fundamentos da exas-peração da pena-base, mas entendeu que a condenação deveria ser mantida, procedendo, de ofício, à readequa-ção da dosimetria, com aumento da pena em patamar superior ao fixado na sentença. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
generalização indevida Contraria o art. 617: em recurso exclusivo da defesa, o tribunal não agrava a pena, e o contraditório não afasta a proibição; o tribunal pode suprir a fundamentação para manter a pena (Tema 1.214 do STJ: reforço de fundamentação), nunca para aumentá-la.
inversão de regra e exceção O tribunal não está obrigado a anular: pode refazer a dosimetria em favor do réu no próprio julgamento, e a redução da pena-base é obrigatória quando afastada a circunstância negativa (Tema 1.214 do STJ).
Correta: a fundamentação per relationem é válida quando as razões incorporadas são identificáveis e suficientes e o julgador enfrenta as questões novas (Tema 1.306 do STJ, estudado no capítulo da sentença), e o tribunal não pode agravar a pena em recurso exclusivo da defesa a pretexto de corrigir a dosimetria (art. 617).
inversão de regra e exceção A motivação por remissão não é vedada em matéria penal: a Corte Especial do STJ a admitiu em recurso repetitivo (Tema 1.306), desde que o julgador enfrente as questões novas; a alternativa a proíbe mesmo com a reprodução integral e o raciocínio exposto.
generalização indevida Erra duas vezes: a tese relevante capaz de alterar o resultado, como a atipicidade por falta de dolo, tem de ser enfrentada (art. 381, III), e a deficiência da dosimetria não pode ser suprida para agravar a pena em recurso exclusivo da defesa, com ou sem proporcionalidade.
Gabarito definitivo: C. CPP, art. 617; STJ, Tema 1.214 (REsp 2.058.971/MG).
Tópico: 2. Efeitos dos recursos e proibição da reformatio in pejus
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 55
João e José foram condenados a 12 anos de reclusão cada um, em razão da prática do crime de roubo agravado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. João interpôs recurso de apelação requerendo que fosse diminuída a sua pena em razão do reconhecimento da circunstância atenuante da sua menoridade relativa, por possuir 20 anos à data do crime, bem como do não reconhecimento de sua reincidência, por ser primário e portador de bons antecedentes. José, por sua vez, recorreu visando à anulação da sentença em razão de se basear em provas ilícitas. Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso de apelação interposto por:
instituto vizinho A menoridade relativa é atenuante da pessoa (CP, art. 65, I): motivo de caráter exclusivamente pessoal, que o art. 580 exclui da extensão.
Correta: a ilicitude da prova é motivo objetivo, que vicia a condenação dos dois; a anulação obtida por José aproveita a João, que não a alegou (art. 580).
generalização indevida Nega o efeito extensivo também ao fundamento objetivo: o recurso de José, fundado na ilicitude da prova, aproveita a João.
instituto vizinho A reincidência, ou a sua ausência, é condição pessoal do réu: não se estende ao corréu (art. 580).
inversão de regra e exceção Inverte os sinais: é o recurso de José, de fundamento objetivo, que aproveita a João; o de João, de fundamentos pessoais, não aproveita a José.
Gabarito definitivo: B. CPP, art. 580; CP, art. 65, I.
Tópico: 2. Efeitos dos recursos e proibição da reformatio in pejus
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 27
Adriano foi absolvido em julgamento no Tribunal do Júri. No plenário, de modo inequívoco, existiu a quebra da incomunicabilidade dos jurados. O Ministério Público recorreu, sustentando, exclusivamente, que a decisão era manifestamente contrária à prova dos autos. No julgamento da apelação, o Tribunal:
Correta: no recurso da acusação contra a absolvição, o tribunal não reconhece contra o réu nulidade que ela não arguiu (Súmula 160 do STF), e a apelação do júri fica adstrita aos fundamentos da interposição (Súmula 713 do STF).
generalização indevida Ignora a Súmula 160 do STF: nem a nulidade absoluta se reconhece de ofício contra o réu no recurso da acusação; a ressalva é só o recurso de ofício.
generalização indevida O efeito translativo não supera a Súmula 160 do STF nem a Súmula 713: a matéria constitucional não autoriza o tribunal a acolher, contra o réu, nulidade não arguida pela acusação.
deslocamento de competência Soma ao erro da C outro maior: o tribunal não julga o réu no lugar do júri, cuja competência é constitucional (CF, art. 5º, XXXVIII); provida a apelação, haveria novo júri (art. 593, § 3º).
instituto vizinho Troca o obstáculo: o que impede o tribunal é o limite da devolução (Súmulas 160 e 713 do STF), não a falta de registro em ata; se o Ministério Público tivesse arguido a nulidade na apelação (art. 593, III, «a»), o tribunal poderia examiná-la.
Gabarito definitivo: A. CPP, art. 593, III; STF, Súmula 160○; STF, Súmula 713○.
Tópico: 2. Efeitos dos recursos e proibição da reformatio in pejus
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 63
Quanto à teoria geral dos recursos e aos recursos em espécie no processo penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que se admite:
generalização indevida A fungibilidade só vale sem má-fé (art. 579), e trocar apelação por recurso especial é erro grosseiro: são recursos de natureza, prazo e tribunal diferentes.
instituto vizinho A carta testemunhável cabe contra a decisão que denega o recurso ou lhe obsta o seguimento (art. 639); não serve para dar efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito.
inversão de regra e exceção No recurso exclusivo do réu, a reforma para pior é vedada (art. 617), ainda que o recurso seja total.
generalização indevida O Ministério Público não desiste do recurso interposto, qualquer que seja a ação penal pública (art. 576); a representação é condição de procedibilidade, não torna a ação disponível.
Correta: no concurso de agentes, a decisão do recurso de um aproveita aos outros, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal (art. 580).
Gabarito definitivo: E. Efeito extensivo CPP, art. 580 (a remissão ao art. 25 do CP é ao concurso de pessoas, hoje art. 29); fungibilidade CPP, art. 579, caput e parágrafo único.
Tópico: 2. Efeitos dos recursos e proibição da reformatio in pejus
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 57
O juízo criminal de primeiro grau condenou Alejandro e Timon pelo delito de latrocínio praticado em concurso de agentes à pena de vinte anos de reclusão. Timon interpôs tempestivamente recurso de apelação em face da sentença condenatória, alegando nulidade do processo por inépcia da denúncia na descrição das condutas praticadas em concurso e, alternativamente, o reconhecimento da circunstância atenuante da sua menoridade relativa. Alejandro, por sua vez, não recorreu. Nesse contexto, a decisão do recurso interposto por Timon:
inversão de regra e exceção A nulidade do processo por inépcia na descrição das condutas em concurso não é motivo pessoal: alcança o corréu que não recorreu (art. 580).
generalização indevida A menoridade relativa é circunstância pessoal de Timon: o efeito extensivo não a leva a Alejandro (art. 580).
inversão de regra e exceção O efeito extensivo existe justamente para quem não recorreu, desde que o fundamento não seja exclusivamente pessoal (art. 580).
instituto vizinho O CPP não prevê recurso adesivo, e o efeito extensivo independe de recurso do corréu.
Correta: reconhecida a nulidade do processo, que não é motivo exclusivamente pessoal, a decisão aproveita a Alejandro (art. 580).
Gabarito definitivo: E. Efeito extensivo CPP, art. 580 (a remissão ao art. 25 do CP é ao concurso de pessoas, hoje art. 29).
Tópico: 2. Efeitos dos recursos e proibição da reformatio in pejus
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 29
Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta: I – Em recurso ministerial, exclusivamente interposto para o agravamento da pena, não poderá o tribunal diminuí-la por erro na sua dosimetria. II - Tratando-se de denúncia recebida por juiz absolutamente incompetente, o reconhecimento da nulidade da decisão impedirá a interrupção do prazo prescricional. III - salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
generalização indevida A III está certa (STF, Súmula 709), mas a II também: o recebimento da denúncia por juiz absolutamente incompetente é nulo e não interrompe a prescrição (CP, art. 117, I).
generalização indevida A II e a III estão certas.
Correta: a I erra, porque o recurso exclusivo da acusação devolve a matéria e permite ao tribunal corrigir a dosimetria em favor do réu (reformatio in mellius; o art. 617 só veda a reforma para pior no recurso da defesa); a II e a III estão certas, a III pela letra da Súmula 709 do STF.
inversão de regra e exceção A I está errada: o tribunal pode diminuir a pena no recurso exclusivo da acusação (reformatio in mellius).
generalização indevida A I está errada.
Gabarito definitivo: C. Reforma para pior CPP, art. 617; prescrição: CP, art. 117, I; acórdão que recebe a denúncia: STF, Súmula 709.
Tópico: 2. Efeitos dos recursos e proibição da reformatio in pejus
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 54
Luigi foi condenado pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime de homicídio tentado contra Filippo, a uma pena de 10 anos de reclusão, tendo o juízo na sentença revogado a prisão preventiva de Luigi. O Ministério Público interpôs recurso parcial em face da sentença condenatória, apenas para que fosse restabelecida a prisão de Luigi. Filippo, por sua vez, que tinha se habilitado como assistente de acusação durante o processo, interpôs recurso de apelação 10 dias após decorrido o prazo do Ministério Público, com vistas a agravar a pena estabelecida na sentença. Diante desse contexto, é correto afirmar que o recurso interposto por Filippo:
transplante de prazo A legitimidade existe, mas a tempestividade não: o assistente habilitado tem cinco dias, contados do fim do prazo do Ministério Público, e não quinze; dez dias depois, o recurso é intempestivo.
transplante de prazo O interesse existe sobre a pena, que o Ministério Público não impugnou, mas o recurso é intempestivo pelo prazo de cinco dias do assistente habilitado.
inversão de regra e exceção O recurso parcial do Ministério Público não fecha o recurso supletivo sobre a parte não impugnada (Pacelli); o que falta a Filippo é tempestividade.
Correta: o recurso parcial do Ministério Público (só a prisão) deixa ao assistente o capítulo da pena, e há legitimidade (arts. 271 e 598); mas o assistente habilitado recorre em cinco dias contados do fim do prazo ministerial (Súmula 448 do STF quanto ao termo; STF, Primeira Turma, HC 74.242, e STJ, Quinta Turma, HC 237.574, julgados de Turma, quanto ao prazo), e dez dias depois o recurso é intempestivo.
transplante de prazo Aplica ao habilitado o prazo de quinze dias do não habilitado (art. 598, parágrafo único): para Filippo, o recurso é intempestivo.
Gabarito definitivo: D. CPP, art. 598 e art. 271; STF, Súmula 448○; STF, HC 74.242/PA; STJ, HC 237.574/SP.
Tópico: 3. Legitimidade recursal do ofendido e apelação supletiva
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 57
Gianluigi, vítima do delito de roubo praticado por Manuel, não se habilitou em juízo como assistente no processo em que o acusado acabou sendo absolvido por falta de provas, em razão de Gianluigi não ter sido ouvido em juízo. Inconformado, porém, com a absolvição de Manuel, Gianluigi ingressou em juízo, por intermédio de advogado, e manifestou a vontade de recorrer em face da absolvição. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
transplante de prazo Erra o prazo e a condição: o prazo é de quinze dias, e o recurso do ofendido pressupõe que o Ministério Público não tenha recorrido (art. 598), e não que ele recorra de tudo.
inversão de regra e exceção A habilitação não é requisito: o art. 598 dá a apelação ao ofendido ainda que não se tenha habilitado como assistente.
transplante de prazo Erra o prazo (quinze dias, não trinta) e as razões: o recurso do ofendido não é arrazoado pelo Ministério Público.
generalização indevida A oitiva da vítima em juízo não é pressuposto do recurso supletivo; a legitimidade vem do art. 598.
Resposta da aula: é a letra do art. 598, caput e parágrafo único: se o Ministério Público não apelar, o ofendido, ainda que não habilitado, apela em quinze dias, contados do fim do prazo ministerial.
Gabarito definitivo: E. CPP, art. 598; STF, Súmula 448○.
Tópico: 3. Legitimidade recursal do ofendido e apelação supletiva
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 56
Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado no processo como assistente, interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença e à consequente condenação de Humberto. Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:
transplante de prazo Aplica ao não habilitado o prazo das partes: Cosme tem quinze dias contados do fim do prazo do Ministério Público (art. 598, parágrafo único), e dez dias depois o recurso é tempestivo.
Correta: o Ministério Público não recorreu, e a vítima, ainda que não habilitada, apela em quinze dias contados do fim do prazo ministerial (art. 598 e parágrafo único); dez dias depois, há legitimidade e tempestividade.
inversão de regra e exceção A habilitação como assistente não é requisito: o art. 598 dá a apelação ao ofendido ainda que não habilitado.
generalização indevida O recurso supletivo não depende da concordância do Ministério Público: a legitimidade vem da lei (art. 598), e a admissão do assistente não está em jogo.
generalização indevida A legitimidade vem do art. 598, e o interesse é a reforma da absolvição, que a vítima busca.
Gabarito definitivo: B. CPP, art. 598.
Tópico: 3. Legitimidade recursal do ofendido e apelação supletiva
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 56
Frederico foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão em regime semiaberto em razão da prática do crime de roubo. O Ministério Público recorreu apenas para modificar o regime de pena para fechado. Já a vítima do crime, Emiliano, mesmo não habilitada como assistente, interpôs recurso de apelação dez dias após escoado o prazo do Ministério Público, visando ao aumento da pena do condenado. Por sua vez, Frederico não interpôs recurso em face da sentença que o condenou. Diante desse cenário, o Tribunal:
transplante de prazo Aplica ao não habilitado o prazo de cinco dias: Emiliano tem quinze dias contados do fim do prazo do Ministério Público, e dez dias depois o recurso é tempestivo.
generalização indevida O recurso do Ministério Público devolveu só o regime: o aumento da pena não está nele (tantum devolutum quantum appellatum).
Correta: o recurso da vítima, tempestivo e supletivo quanto à pena, que o Ministério Público não impugnou (art. 598), é recurso da acusação; nele o tribunal pode, de ofício, reduzir a pena de Frederico, porque o art. 617 só proíbe piorar a situação de quem recorreu sozinho (reformatio in mellius).
inversão de regra e exceção Sem conhecer de recurso algum, o tribunal não tem o que reformar contra o réu: o regime fechado exigiria conhecer e prover o recurso do Ministério Público.
generalização indevida O Ministério Público tem interesse em agravar o regime, que a sentença fixou de modo favorável ao réu (art. 577, parágrafo único).
Gabarito definitivo: C. CPP, art. 598, art. 617 e art. 654, § 2º. Pela Lei 15.397/2026, o roubo tem pena de seis a dez anos; a questão, anterior, responde-se pela lei da época.
Tópico: 3. Legitimidade recursal do ofendido e apelação supletiva
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 54
Arnaldo e Armindo foram condenados a nove anos de reclusão pela prática do crime de estupro contra Arlete, tendo o Ministério Público interposto recurso total em face da condenação. Arnaldo, por sua vez, interpôs recurso de apelação visando a anular o feito, alegando suspeição do juiz e falta de imparcialidade deste. Já Armindo deixou transcorrer o prazo recursal, não interpondo o recurso competente. Arlete, mesmo não habilitada como assistente, interpôs recurso de apelação, visando ao aumento da pena dos condenados, 15 dias após transcorrido o prazo do Ministério Público. Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso de:
transplante de prazo O décimo quinto dia ainda está no prazo: interposto quinze dias depois do fim do prazo ministerial, o recurso de Arlete cabe no prazo do art. 598, parágrafo único; o obstáculo é outro, o recurso total do Ministério Público.
instituto vizinho A suspeição do juiz é motivo objetivo, que vicia o processo para todos: o provimento aproveitaria a Armindo (art. 580); a reformatio in pejus nada tem com isso.
inversão de regra e exceção A habilitação não é requisito da apelação do ofendido (art. 598); o recurso de Arlete esbarra no recurso total do Ministério Público, que lhe deixa só a possibilidade de arrazoar.
generalização indevida Ignora a natureza supletiva do recurso: tendo o Ministério Público recorrido de toda a condenação, a vítima não apela (art. 598). Na leitura da casa, é por isso que nenhuma alternativa se sustenta; o banco não registra o motivo da anulação.
inversão de regra e exceção O corréu que não recorreu é justamente quem o art. 580 beneficia, quando o fundamento não é pessoal, como a suspeição do juiz.
Questão anulada. CPP, art. 598 e art. 580. Questão anulada (motivo não registrado no banco). Na leitura da casa, o recurso de Arlete não deve ser conhecido porque o Ministério Público recorreu de tudo, e o de Arnaldo, se provido, aproveita a Armindo; nenhuma alternativa diz isso.
Tópico: 3. Legitimidade recursal do ofendido e apelação supletiva
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 30
Bell e Anna foram condenados, pela prática do crime de estelionato praticado contra o idoso Osmar, à pena de quatro anos de reclusão, tendo o juiz fixado na sentença o valor mínimo de reparação dos danos causados à vítima. Anna, de 50 anos de idade, recorreu alegando nulidade por incompetência do juízo, e Bell pleiteou em seu recurso a prescrição de seu delito, pois era maior de 70 anos na data da sentença, o que não foi considerado. O Ministério Público, por sua vez, recorreu apenas para aumentar o valor mínimo da reparação dos danos causados à vítima, e Osmar, por sua vez, não se habilitou como assistente de acusação, mas interpôs recurso de apelação 10 dias após o prazo do Ministério Público, visando ao aumento da pena de Bell e Anna. Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso interposto por:
instituto vizinho Erra os dois lados: a idade de Bell é motivo pessoal (CP, art. 115), que não se estende a Anna, e o recurso de Osmar, dez dias depois do prazo ministerial, é tempestivo (art. 598, parágrafo único).
inversão de regra e exceção A habilitação não é requisito (art. 598), e o recurso do Ministério Público só sobre a reparação deixou sem recurso a pena, sobre a qual Osmar pode apelar.
instituto vizinho A primeira parte erra: a redução da prescrição pela idade (CP, art. 115) é motivo pessoal de Bell e não aproveita a Anna.
instituto vizinho Erra a extensão do recurso de Bell: a idade é pessoal (CP, art. 115); só o recurso de Anna, fundado na incompetência, aproveita ao corréu.
Correta: a incompetência do juízo é motivo objetivo, e o provimento do recurso de Anna aproveita a Bell (art. 580); Osmar, ainda que não habilitado, apela da pena, que o Ministério Público não impugnou, em quinze dias contados do fim do prazo ministerial (art. 598).
Gabarito definitivo: E. CPP, art. 580 e art. 598; CP, art. 115.
Tópico: 3. Legitimidade recursal do ofendido e apelação supletiva
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 26
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Michel pela prática de crime contra a honra de servidor público, em razão de suas funções. O juiz, contudo, rejeitou a peça acusatória sob o fundamento de falta de justa causa. O Ministério Público não interpôs recurso em sentido estrito para impugnar a decisão. Diante disso, a vítima – Vanessa – requereu sua pronta habilitação como assistente de acusação, o que foi deferido pelo magistrado. Em seguida, ela interpôs o respectivo recurso. Diante do cenário descrito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida Erra as duas partes: a nomeação de dativo não supre a intimação do denunciado para contrarrazões (Súmula 707 do STF), e a assistente tem legitimidade na hipótese pela leitura que a banca adotou.
inversão de regra e exceção A primeira parte está certa (Súmula 707 do STF), mas a segunda nega a legitimidade da vítima habilitada, que a banca deu como existente diante da inércia do Ministério Público.
inversão de regra e exceção A habilitação depois da decisão não impede o recurso: o assistente é admitido enquanto não passar em julgado a decisão e recebe a causa no estado em que se acha (art. 269).
Correta: inerte o Ministério Público, a vítima habilitada recorre da rejeição da denúncia (a Quinta Turma do STJ, no REsp 2.232.968, julgado de Turma conhecido só pelo título, admitiu o recurso em sentido estrito do assistente nessa hipótese), e o denunciado tem de ser intimado para contrarrazões, sem que o dativo supra a falta (Súmula 707 do STF). A banca invocou a jurisprudência do STF; o precedente do STF nessa hipótese está a conferir.
inversão de regra e exceção A segunda parte contraria a Súmula 707 do STF: a falta de intimação do denunciado para contrarrazões é nulidade, e a nomeação de dativo não a supre.
Gabarito definitivo: D. CPP, art. 271; STF, Súmula 707○; STF, Súmula 714○; STJ, REsp 2.232.968/SP○.
Tópico: 3. Legitimidade recursal do ofendido e apelação supletiva
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 29
Régis e Renato foram condenados a uma pena de quatro e seis anos de reclusão e multa, bem como à reparação dos danos mínimos causados em razão da prática do crime de peculato em detrimento de bens da União. Renato tomou ciência da sentença e recorreu para anular o feito, em razão da inépcia da denúncia. Régis, por sua vez, recorreu para diminuir a pena a ele aplicada, alegando não ter sido considerada a circunstância de sua primariedade. O Ministério Público deixou transcorrer o prazo recursal sem a interposição de recurso. Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Correta: a União é a ofendida pelo peculato contra seus bens e, inerte o Ministério Público, apela, ainda que não habilitada, em quinze dias contados do fim do prazo ministerial, para agravar a pena e majorar a reparação mínima (art. 598, parágrafo único; art. 387, IV).
instituto vizinho Erra o fato e a regra: Renato recorreu, e a primariedade de Régis é condição pessoal, que não se estende ao corréu (art. 580).
inversão de regra e exceção Inverte o pressuposto: é justamente a inércia do Ministério Público que abre o recurso supletivo do ofendido (art. 598).
generalização indevida A inépcia da denúncia é motivo objetivo, que aproveita ao corréu (art. 580); a diversidade de fundamentos dos recursos não impede a extensão.
inversão de regra e exceção A habilitação não é requisito: o art. 598 dá a apelação ao ofendido ainda que não se tenha habilitado como assistente.
Gabarito definitivo: A. CPP, art. 598 e art. 580. Pacelli nega à pessoa jurídica de direito público assistente o recurso só para aumentar a pena; a banca seguiu a orientação que o admite.
Tópico: 3. Legitimidade recursal do ofendido e apelação supletiva
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 61
Ivan foi condenado à pena de doze anos de reclusão em razão da prática do crime de extorsão mediante sequestro. O Ministério Público, no prazo legal, recorreu de todo o conteúdo impugnável da sentença, inclusive visando ao agravamento da pena. Quanto a Fábio, vítima do crime e não habilitado como assistente, este:
Correta: a apelação do ofendido não habilitado é supletiva e só cabe se o Ministério Público não apelar no prazo (art. 598); com o recurso total da acusação, não há o que suprir.
generalização indevida Habilitar-se não reabre a via: o recurso do assistente também é supletivo (arts. 271 e 598), e o recurso total do Ministério Público o exclui.
instituto vizinho Contra a sentença condenatória cabe apelação, não recurso em sentido estrito; e a via supletiva está fechada pelo recurso total do Ministério Público.
transplante de prazo Os quinze dias do art. 598, parágrafo único, só correm se o Ministério Público não apelar; aqui ele recorreu de tudo.
instituto vizinho O recurso da defesa não abre via ao ofendido, e o recurso em sentido estrito não cabe contra a condenação.
Gabarito definitivo: A. Apelação supletiva CPP, art. 598, caput e parágrafo único.
Tópico: 3. Legitimidade recursal do ofendido e apelação supletiva
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 62
André foi condenado por sentença à pena de 10 anos de reclusão pela prática do crime de roubo. O Ministério Público, devidamente intimado, interpôs tempestivamente recurso total em face da condenação, visando inclusive a agravar a pena imposta. Romeu, vítima do crime e devidamente habilitado como assistente, interpôs recurso de apelação 15 dias após o término do prazo do Ministério Público, tendo sido intimado da sentença exatamente no dia em que se esgotou o prazo do órgão ministerial. A defesa técnica do condenado perdeu o prazo para recorrer, mas Pedro, desafeto de André, impetrou habeas corpus em seu favor. André, contudo, se opôs à impetração, desautorizando-a expressamente. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
generalização indevida Nem um nem outro: o recurso do assistente é supletivo e intempestivo, e o habeas corpus desautorizado pelo paciente não se conhece.
generalização indevida Qualquer pessoa impetra habeas corpus (CPP, art. 654, caput), mas o pedido desautorizado pelo paciente não se conhece: a ordem é garantia dele, não do impetrante (RISTF, art. 192, § 3º, a conferir).
transplante de prazo O recurso do assistente não se conhece: o Ministério Público recorreu de tudo, e o assistente habilitado tem cinco dias (julgados de Turma do STF e do STJ), contados do fim do prazo do Ministério Público (Súmula 448 do STF) ou da sua intimação, se posterior; quinze dias depois, é intempestivo.
generalização indevida O habeas corpus também não se conhece, porque o paciente o desautorizou.
Correta: o recurso do assistente não se conhece, porque o recurso total do Ministério Público fecha a via supletiva (art. 598) e porque o prazo do assistente habilitado é de cinco dias, não de quinze; e o habeas corpus desautorizado pelo paciente não se conhece.
Gabarito definitivo: E. Apelação supletiva CPP, art. 598, caput e parágrafo único; prazo de cinco dias do assistente habilitado: STF, HC 74.242, e STJ, HC 237.574 (julgados de Turma); termo inicial: Súmula 448 do STF; impetração por qualquer pessoa: CPP, art. 654, caput; pedido desautorizado pelo paciente: RISTF, art. 192, § 3º (a conferir).
Tópico: 3. Legitimidade recursal do ofendido e apelação supletiva
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 50
Parmênides foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 10 anos de reclusão em razão da prática do crime de homicídio tentado praticado contra Diógenes. O Ministério Público, no prazo legal, recorreu de todo o conteúdo impugnável da sentença, inclusive visando à majoração da pena imposta. Quanto a Diógenes, vítima do crime e que não se habilitou como assistente, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção O Ministério Público não pode desistir do recurso (art. 576): a hipótese de desistência não abre a via supletiva.
Correta: a apelação do ofendido é supletiva (art. 598); com o recurso total do Ministério Público, não cabe.
quantitativo A desistência do Ministério Público é vedada (art. 576), e o prazo do não habilitado seria de quinze dias.
instituto vizinho Contra a sentença do júri cabe apelação (art. 593, III), não recurso em sentido estrito; e a via supletiva está fechada.
transplante de prazo Os quinze dias do parágrafo único do art. 598 pressupõem que o Ministério Público não tenha apelado.
Gabarito definitivo: B. Apelação supletiva CPP, art. 598, caput e parágrafo único; indisponibilidade art. 576.
Tópico: 3. Legitimidade recursal do ofendido e apelação supletiva
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 57
Após regular instrução criminal, Jobson foi condenado pelo Tribunal do Júri a uma pena de oito anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de homicídio qualificado tentado contra Hildemar, não tendo este se habilitado como assistente nos autos. O Ministério Público interpôs recurso de apelação em face de todo o conteúdo impugnável da sentença. Diante desse cenário, é correto afirmar que Hildemar:
inversão de regra e exceção A habilitação não é condição: o art. 598 dá a apelação ao ofendido «ainda que não se tenha habilitado como assistente».
instituto vizinho A soberania dos veredictos não impede a apelação da sentença do júri (art. 593, III), nem a do ofendido, nas mesmas hipóteses.
Correta: a apelação do ofendido é supletiva; com o recurso total do Ministério Público, não cabe (art. 598).
inversão de regra e exceção A apelação supletiva não fica de reserva para o caso de o recurso do Ministério Público não ser conhecido: com o recurso total interposto no prazo, a via se fecha.
inversão de regra e exceção O Ministério Público não pode desistir do recurso interposto (art. 576).
Gabarito definitivo: C. Apelação supletiva CPP, art. 598, caput e parágrafo único.
Tópico: 3. Legitimidade recursal do ofendido e apelação supletiva
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.