Citações e intimações

O que é a citação e por que sem ela não há processo

Citação é o ato pelo qual o juiz dá ao acusado ciência da acusação e o chama a se defender. Tem, portanto, duas funções: informar o teor da denúncia ou da queixa e convocar para a resposta. Capez a define por esses dois elementos e lembra que a falta de qualquer deles vicia o ato¹. Exemplo: o mandado que convoca o réu para uma audiência, sem lhe dar a cópia da denúncia, chama, mas não informa, e não serve como citação.

Por que a lei dá tanto peso a esse ato? Porque é ele que completa a formação do processo (CPP, art. 363): antes da citação, há denúncia recebida, mas ainda não há relação processual com o réu. A falta de citação é nulidade (art. 564, III, «e»). A mesma lei, porém, prestigia a finalidade: se o réu comparece antes de o ato se consumar, ainda que só para alegar o vício, a falta se sana (art. 570). Exemplo: o acusado nunca citado que aparece na audiência com advogado e pede prazo para a defesa tem o vício sanado, desde que o juiz lhe dê o tempo da resposta.

A doutrina divide as formas em dois grupos. Citação real (ou pessoal) é a que chega à pessoa do acusado: por mandado, por carta precatória, por carta de ordem, por requisição e por carta rogatória. Citação ficta (ou presumida) é a que a lei dá por feita sem a certeza de que o réu soube: por edital e com hora certa. A distinção importa porque cada grupo tem consequência própria quando o réu não aparece, como se verá adiante.

A citação por mandado e por precatória

A regra é o mandado, cumprido pelo oficial de justiça quando o réu está no território do juízo. O art. 352 diz o que o mandado contém (juiz, réu, finalidade, juízo, lugar, dia e hora); o art. 357 diz como se cumpre. Esses são os requisitos intrínsecos e extrínsecos da citação: os do papel e os do ato. Exemplo: o oficial que deixa o mandado com o porteiro do prédio, sem ler o documento ao réu e sem entregar a contrafé, não citou.

Contrafé é a cópia do mandado entregue ao citando. Lopes Jr. acrescenta que a leitura não basta para informar: o contraditório exige que o réu receba cópia da denúncia ou da queixa, para conhecer a imputação antes de responder². Na prática dos juízos, o mandado segue com a cópia da peça acusatória, e a certidão do oficial registra a entrega e a aceitação ou a recusa.

Fora do território do juízo, a citação é por carta precatória: o juiz que processa (deprecante) pede ao juiz da comarca onde o réu está (deprecado) que mande citá-lo. Se o deprecado descobre que o réu mudou para uma terceira comarca, remete a carta diretamente ao juiz de lá, sem devolvê-la: é a precatória itinerante (art. 355, § 1º). Exemplo: expedida a carta de Goiânia para Anápolis, o oficial certifica que o réu mora em Formosa; a carta segue para Formosa.

E se o oficial do juízo deprecado certifica que o réu se oculta? O § 2º do art. 355 manda devolver a carta «para o fim previsto no art. 362», que, em 1941, era o edital. Desde 2008 o art. 362 trata da hora certa. Pacelli resolve o descompasso: a precatória é citação pessoal, o paradeiro do réu é conhecido, e por isso a citação deve ser com hora certa, no próprio juízo deprecado, e não por edital³.

Militar, funcionário público e preso

• Militar (art. 358): cita-se por intermédio do chefe do serviço, que recebe a requisição e apresenta o subordinado. Exemplo: o sargento denunciado por lesão corporal comum é citado por ofício ao comandante do batalhão.
• Funcionário público (art. 359): o dia em que deve comparecer é comunicado a ele e ao chefe da repartição, para que o serviço se reorganize. A citação continua pessoal. Exemplo: o servidor da prefeitura é citado por mandado, e o secretário recebe a notificação do dia da audiência.
• Réu preso (art. 360): sempre citação pessoal, por mandado, ou por precatória se estiver preso em outra comarca. Exemplo: o réu recolhido em presídio de outro Estado é citado por precatória no presídio, nunca por edital.

A regra do preso, com a redação de 2003, esvaziou a Súmula 351 do STF, que só declarava nula a citação por edital do preso na mesma unidade da Federação em que o juiz atua. Para Capez, a súmula perdeu o sentido: preso em qualquer lugar é citado pessoalmente⁴. O verbete não foi cancelado, mas a resposta segura é a do art. 360: edital de réu preso é nulo, esteja ele onde estiver.

A Lei 15.358/2026 acrescentou ao art. 310 do CPP o § 7º: antes da audiência de custódia, a serventia confere os processos a que o preso responde e, havendo citação pendente em algum deles, o juiz da custódia certifica a ocorrência, faz a citação pessoal do acusado e comunica de imediato o juízo competente. A regra aproveita o único momento em que o réu procurado está certamente diante de um juiz. Exemplo: o foragido de um processo por roubo, preso em flagrante por outro crime, sai da custódia citado no processo antigo.

Aprofundamento O rito da audiência de custódia, o prazo de 24 horas e a videoconferência da Lei 15.358/2026 estão no capítulo 15. ir →

Citação eletrônica e por aplicativo

Cabe citação eletrônica no processo penal? A Lei 11.419/2006, que permite citar pelo portal eletrônico, exclui expressamente as citações do processo criminal e infracional (art. 6º). A intimação eletrônica do advogado cadastrado é outra coisa e vale (art. 5º). A citação do acusado, portanto, não se faz por publicação ou por portal: precisa chegar à pessoa.

A tecnologia entrou por outra porta: a do oficial de justiça que cita por aplicativo de mensagens. A Quinta Turma do STJ admitiu a citação por WhatsApp desde que se adotem medidas suficientes para atestar a autenticidade do número e a identidade do destinatárioSTJ, HC 641.877/DF. Exemplo: o oficial liga por vídeo, confere o rosto com a foto da identificação civil, pede a foto do documento, envia a denúncia e certifica a confirmação de leitura e a resposta do citando. Sem essas cautelas, o ato é nulo.

A citação com hora certa

Ocultação é o comportamento do réu que, sabendo-se procurado, se esconde para frustrar a citação. Desde a Lei 11.719/2008, o oficial que a verifica certifica o fato e cita com hora certa, na forma do processo civil. O art. 362 ainda remete aos arts. 227 a 229 do CPC de 1973; as remissões ao Código revogado passam aos dispositivos correspondentes do CPC de 2015 (art. 1.046, § 4º), hoje os arts. 252 a 254.

O rito tem três tempos. Primeiro, o oficial procura o réu duas vezes em seu domicílio sem encontrá-lo e, havendo suspeita de ocultação, intima um familiar ou vizinho de que voltará no dia útil seguinte, em hora marcada. Segundo, volta na hora designada e, ausente o réu, dá a citação por feita, deixando a contrafé com o familiar ou vizinho; a citação vale ainda que eles estejam ausentes ou recusem o mandado (CPC, art. 253, § 2º). Terceiro, o escrivão envia ao réu carta, telegrama ou mensagem eletrônica dando-lhe ciência. Lopes Jr. exige diligências em horários diferentes e certidão minuciosa, para que o juiz possa controlar o ato⁵.

O Plenário do STF fixou, em repercussão geral, a constitucionalidade da hora certa no processo penalSTF, Tema 613 (RE 635.145/RS)^○. O argumento central é que o réu que se oculta conhece a acusação e escolhe fugir dela; a lei não pode premiar a fuga com a paralisação do processo. Pacelli aceita a forma, mas adverte que ela não substitui a citação pessoal: a simples ausência do réu no endereço não basta⁶.

Completada a hora certa, se o réu não comparece, o juiz lhe nomeia defensor dativo e o processo segue (art. 362, parágrafo único). Não há suspensão do art. 366, que é próprio do edital. E de quando corre o prazo da resposta? Pacelli responde: da data do ato citatório, e não do envio da carta do art. 254 do CPC, porque no processo penal os prazos contam da intimação, e não da juntada (Súmula 710 do STF)⁶.

A carta rogatória e a suspensão da prescrição

Carta rogatória é o pedido de cooperação que o juiz brasileiro dirige à autoridade judiciária estrangeira para que pratique um ato no território dela. O acusado que está no estrangeiro em lugar sabido é citado por rogatória, e, enquanto ela não se cumpre, a prescrição fica suspensa. Só a prescrição: o processo não para e corre quanto aos demais réus. Exemplo: o réu que mora em endereço certo em Lisboa recebe a rogatória; o prazo prescricional para enquanto a carta tramita.

E se o réu está no estrangeiro em lugar incerto? Não cabe rogatória, que pressupõe endereço conhecido. Pacelli e Lopes Jr. convergem: cita-se por edital, e, não havendo comparecimento nem advogado, aplica-se o regime do art. 366, com a suspensão do processo e da prescrição⁷. Exemplo: sabe-se apenas que o acusado foi para a Espanha; a citação é editalícia.

Duas regras completam o regime. A rogatória só se expede se a parte demonstrar previamente a sua imprescindibilidade e arcar com o custo do envio (art. 222-A); a regra está no capítulo da prova testemunhal, e Capez a lembra também para a rogatória citatória⁸. E a citação em legação estrangeira (embaixada ou consulado em território nacional) também se faz por rogatória (art. 369), por causa da inviolabilidade da missão diplomática.

No sentido inverso, quando a autoridade estrangeira pede que se cite alguém no Brasil, a rogatória passiva depende do exequatur do STJ (CF, art. 105, I, «i»). A Segunda Turma do STF admitiu o exequatur concedido por decisão monocrática do relator e confirmado pela Corte EspecialSTF, RE 634.595/SP. A cooperação jurídica internacional, com o auxílio direto, é estudada no capítulo seguinte do Curso.

Até quando dura a suspensão da prescrição do art. 368? A lei diz «até o seu cumprimento», e a leitura se divide. Capez fixa o termo final na juntada da carta cumprida aos autos⁸; Lopes Jr., na sua devolução cumprida². A Quinta Turma do STJ ficou com a letra: a prescrição volta a correr com o cumprimento da carta, antes mesmo da juntada aos autosSTJ, REsp 1.882.330/SP^○. A FGV, em 2025, deu como correta a data da efetiva comunicação processual no estrangeiro, isto é, o dia em que o réu é citado lá fora.

A citação no juizado especial

No juizado especial criminal, a citação é pessoal, no próprio juizado ou por mandado (Lei 9.099/1995, art. 66). Não há edital no juizado: não encontrado o acusado, o juiz encaminha as peças ao juízo comum, que segue o procedimento sumário (CPP, art. 538) e, ali, pode citar por edital, com os efeitos do art. 366. Exemplo: a ameaça cujo autor mudou sem deixar endereço sai do juizado e vai à vara criminal.

Quando cabe o edital

Citação por edital é a citação ficta feita por publicação na imprensa e afixação à porta do fórum, quando o réu não é encontrado. É o último recurso: só cabe depois de esgotados os meios de localizá-lo, porque a lei presume que o réu soube de algo que, quase sempre, ele não soube. Exemplo: o réu não está no endereço da denúncia, nem nos endereços dos cadastros consultados; só então se publica o edital, com prazo de quinze dias.

O edital indica o juiz, o réu, a finalidade, o juízo, o dia e o prazo, contado da publicação ou da afixação (art. 365). Não precisa transcrever a denúncia: basta indicar o dispositivo da lei penal, segundo a Súmula 366 do STF. Comparecendo o réu a qualquer tempo, o processo retoma o rito comum (art. 363, § 4º), e o prazo da resposta corre do comparecimento pessoal ou do defensor constituído (art. 396, parágrafo único).

O art. 366: o que a lei impõe e o que o juiz pode fazer

O art. 366 separa duas coisas que a banca adora misturar. Os efeitos legais do edital frustrado (o réu não comparece e não constitui advogado) são dois: o processo fica suspenso, e a prescrição também. As faculdades do juiz são outras duas: determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a preventiva. Exemplo: suspenso o processo por roubo, o juiz pode ouvir antecipadamente a vítima idosa e gravemente doente.

A FGV cobra o caso inverso: o réu citado por edital não comparece, mas constitui advogado, que apresenta a resposta. Aí não há suspensão do processo nem da prescrição, porque a defesa técnica escolhida mostra ciência da acusação. A preventiva continua possível pelos arts. 312 e 313, nunca como efeito automático do edital. E, se um corréu está em lugar sabido no exterior, a rogatória suspende só a prescrição dele (art. 368). Armadilha: falar em interrupção da prescrição.

Por que suspender a prescrição? Porque, sem ela, a suspensão do processo só beneficiaria o réu: bastaria sumir para que o tempo trabalhasse a seu favor. A suspensão congela o prazo, que volta a correr de onde parou; a interrupção (CP, art. 117) zera o prazo e o recomeça. Exemplo: transcorridos dois anos desde o recebimento da denúncia e suspenso o processo, a prescrição retoma a contagem a partir desses dois anos quando o réu aparece.

A suspensão também não é automática. A Quinta Turma do STJ exige decisão judicial tanto para suspender o processo e o prazo quanto para retomá-losSTJ, AgRg no HC 957.112/PR. A consequência prática é a data: o prazo prescricional só para no dia da decisão que reconhece o edital frustrado, e não no dia em que o edital venceu.

Até quando a prescrição fica suspensa

O art. 366 não diz por quanto tempo a prescrição fica parada. Lida sem limite, a regra criaria crimes imprescritíveis fora do rol constitucional (CF, art. 5º, XLII e XLIV), alcançando até a menor das infrações. Lopes Jr. aponta esse excesso⁹. A solução veio da jurisprudência: a suspensão dura o tempo da prescrição calculada pela pena máxima em abstrato; depois disso, a prescrição volta a correr, embora o processo continue suspenso.

A conta se faz em dois tempos. Primeiro, a tabela do art. 109 do CP, pela pena máxima do crime, dá o período máximo de suspensão. Depois, esgotado esse período, a prescrição retoma o curso e pode correr por inteiro mais uma vez. Exemplo: na apropriação indébita (pena máxima de quatro anos), a prescrição fica suspensa por oito anos; vencidos os oito, volta a correr o prazo restante. Capez adota esse cálculo¹⁰.

• Crimes imprescritíveis (racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional, CF, art. 5º, XLII e XLIV): a ressalva do Tema 438 mantém a suspensão sem limite, porque não há prescrição a correr. Exemplo: o réu de racismo citado por edital tem o processo e o prazo suspensos indefinidamente.
• Fatos anteriores à Lei 9.271/1996: o art. 366 não se aplica, porque a regra é mista e indivisível; a suspensão do processo beneficia, a da prescrição prejudica, e uma não se separa da outra (STF, Primeira Turma, HC 75.284). Exemplo: o crime de 1995, com réu citado por edital em 1997, seguia o regime antigo.

Aprofundamento Por que a norma mista segue a regra da lei penal e não retroage em prejuízo do réu está no capítulo 2. ir →

A produção antecipada de provas

Suspenso o processo, as provas podem se perder. O art. 366 permite antecipar as provas consideradas urgentes, e a Súmula 455 do STJ exige decisão concretamente fundamentada, que não se apoie só no decurso do tempo. A Segunda Turma do STF recusou a antecipação fundada na mera possibilidade de esquecimento, exigindo o risco de perecimento do art. 225STF, HC 130.038/DF. Exemplo: a testemunha de oitenta e nove anos com doença grave justifica a antecipação; a testemunha jovem e saudável, não.

Há um caso discutido: o do policial. O STJ entendeu justificável antecipar o depoimento de policiais, porque a frequência e a semelhança das ocorrências apagam da memória as peculiaridades de cada umaSTJ, RHC 64.086/DF. A leitura não dispensa a fundamentação concreta da Súmula 455, e o juiz ainda precisa apontar por que a prova daquele policial corre risco. Contra a decisão que indefere a antecipação, a Terceira Seção do STJ admitiu o recurso em sentido estritoSTJ, EREsp 1.630.121/RN.

A preventiva do art. 366

O «se for o caso» do art. 366 remete aos requisitos do art. 312: a revelia não cria preventiva presumida. Para Lopes Jr., a inatividade processual ficta não autoriza, por si, a prisão, que exige fundamentação concreta como em qualquer outro caso¹¹. Exemplo: o réu que não foi encontrado não é, só por isso, um foragido; prender exige indício concreto de fuga para frustrar a aplicação da lei penal.

Aprofundamento Os requisitos da preventiva e a revelia que, sozinha, não prende estão no capítulo 16. ir →

Os outros réus: advogado constituído, rogatória, hora certa e citação pessoal

A FGV monta o quadro com três réus e pergunta o que se suspende para cada um. A chave está na pergunta que o art. 366 faz: o réu foi citado por edital e ficou sem advogado? Se constituiu advogado, o processo segue com a defesa técnica que ele escolheu, e nada se suspende. Se está no exterior em lugar sabido, a citação é por rogatória, e só a prescrição se suspende. Se foi citado pessoalmente e não respondeu, o juiz lhe nomeia defensor.

A hora certa não leva ao art. 366 porque o réu que se oculta sabe do processo. Capez marca a diferença: na hora certa não há suspensão, e o processo segue com defensor dativo se o acusado não comparecer¹². O citado pessoalmente que não responde no prazo de dez dias também não ganha suspensão: o juiz nomeia defensor para a resposta, com vista dos autos por dez dias (art. 396-A, § 2º).

Revelia, no processo penal, é a situação do réu citado ou intimado pessoalmente que deixa de comparecer sem motivo justificado, ou que muda de endereço sem comunicá-lo (art. 367). O efeito é só um: o processo segue sem a presença dele. Não há presunção de veracidade da acusação, e a defesa técnica continua obrigatória (art. 261). Exemplo: o réu que muda de cidade sem avisar o juízo não será procurado para cada audiência; a defesa o representa.

A revelia, porém, pressupõe que o juízo tentou a intimação pessoal. A Quinta Turma do STJ considerou indevida a revelia decretada quando o juiz intimou apenas o advogado constituído para a audiência de instrução, sem tentar localizar o acusadoSTJ, AgRg no AREsp 2.507.134/DF. E a revelia não alcança a sentença: a intimação dela segue as regras do art. 392, adiante.

A exceção da Lei de Lavagem

No processo por lavagem de dinheiro, o art. 366 não se aplica: o acusado citado por edital que não comparece nem constitui advogado tem o processo prosseguindo até o julgamento, com defensor dativo (Lei 9.613/1998, art. 2º, § 2º, na redação da Lei 12.683/2012). Nem o processo nem a prescrição se suspendem. A razão do legislador é impedir que a fuga do agente, comum nesse crime, paralise a persecução e a recuperação dos bens.

Intimação e notificação

Intimação é a ciência dada a alguém de um ato já praticado no processo; notificação é a comunicação de um ato futuro, para que a pessoa compareça ou o pratique. Capez registra a distinção e lembra que o próprio CPP usa os termos sem rigor¹³. Exemplo: dar ciência ao réu da sentença proferida é intimação; avisar a testemunha da audiência marcada é notificação, embora a lei também a chame de intimação.

O que importa, em qualquer caso, é a ciência. Pacelli define a intimação pelo resultado: o meio que noticia o ato e permite à parte exercer faculdades e ônus, e à testemunha cumprir o dever de comparecer; daí admitir a via eletrônica ou outra, desde que provado o conhecimento¹⁴. A falta de intimação também se sana, como a de citação, pelo comparecimento do interessado antes de o ato se consumar (art. 570).

Quem é intimado e como: o art. 370

O caput manda aplicar às intimações as regras das citações, no que couber: o réu é intimado por mandado, por precatória, pessoalmente se preso. O § 1º cria a forma própria dos advogados: o defensor constituído, o advogado do querelante e o do assistente são intimados pela imprensa oficial, com o nome do acusado, sob pena de nulidade. Exemplo: a publicação que traz só o número do processo e o nome do advogado, sem o do réu, não intima.

Sem órgão de publicação na comarca, o escrivão intima diretamente, por mandado, por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio idôneo (§ 2º). Na comarca sem oficial de justiça, a solução está aí: a lei já dá ao escrivão o meio de intimar, e a designação de servidor do cartório como oficial ad hoc, compromissado, é prática dos juízos para os atos que exigem mandado. Capez sistematiza as formas por destinatário¹⁵.

O § 4º manda intimar pessoalmente o Ministério Público e o defensor nomeado. A Defensoria Pública tem a mesma prerrogativa, com vista dos autos e prazo em dobro (LC 80/1994, arts. 44, I, 89, I, e 128, I). A Primeira Turma do STF anulou o julgamento sem intimação pessoal do defensor público da pauta, sem exigir prova de prejuízoSTF, RHC 85.443/SP. A presença na audiência em que se lê a sentença não basta para intimar o defensor público, segundo Pacelli, que invoca o HC 125.270 do STF¹⁶.

Para o Ministério Público, a Terceira Seção do STJ fixou, em recurso repetitivo, que o prazo para impugnar a decisão começa da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, ainda que a intimação pessoal tenha ocorrido em audiência, em cartório ou por mandadoSTJ, Tema 959 (REsp 1.349.935/SE). Exemplo: o promotor presente à audiência em que se profere a sentença só tem o prazo correndo quando os autos chegam à promotoria.

Duas formas simplificadas completam o quadro. A intimação pode se fazer por despacho na própria petição em que foi requerida, observados os requisitos do mandado (art. 371). E, adiada a instrução, o juiz marca desde logo a nova data na presença das partes e testemunhas, que ficam intimadas ali, por termo nos autos (art. 372). Exemplo: suspensa a audiência por falta de luz, o juiz designa a continuação e todos os presentes saem intimados.

O ofendido também é comunicado. O art. 201, §§ 2º e 3º, manda informá-lo do ingresso e da saída do acusado da prisão, das audiências, da sentença e dos acórdãos, no endereço que indicar ou, se preferir, por meio eletrônico. Exemplo: a vítima de violência que pede para ser avisada por mensagem sabe, no mesmo dia, que o agressor foi solto.

A intimação da sentença

O art. 392 regula a intimação da sentença conforme a situação do réu. Preso, é intimado pessoalmente (inciso I). Solto, a intimação pode ser feita a ele ou ao defensor constituído (inciso II). Não encontrados, intima-se por edital, com prazo de noventa dias se a pena privativa de liberdade for igual ou superior a um ano, e de sessenta nos demais casos; o prazo da apelação corre depois do fim do edital (§§ 1º e 2º).

A doutrina e a jurisprudência foram além da letra. Capez exige a intimação pessoal do réu, solto ou preso, e a do defensor, contando-se o prazo do recurso da última intimação¹⁷. A Quinta Turma do STJ afirmou a mesma dupla intimaçãoSTJ, RHC 8.419/SP. Exemplo: intimado o defensor no dia 3 e o réu preso no dia 10, o prazo de cinco dias da apelação (art. 593) corre do dia 10.

E é preciso perguntar ao preso se quer apelar? Não. A intimação é pessoal, mas nenhuma lei exige que o oficial indague o desejo de recorrer, nem que o mandado leve termo de apelação. A Quinta Turma do STJ o disse expressamenteSTJ, HC 77.964/SP, e a FGV, em 2026, deu como correta a alternativa que dispensa as duas exigências. O réu pode, de todo modo, manifestar a vontade de apelar ao oficial, que a certifica.

A falta de intimação pessoal do réu, por sua vez, só anula se houver prejuízo (art. 563). A Primeira Turma do STF não viu nulidade quando o defensor, intimado, recorreu da sentençaSTF, HC 76.701/PR. Para o acórdão, a Sexta Turma do STJ dispensou a intimação pessoal do réu, ainda que a condenação tenha vindo só em segundo grauSTJ, HC 111.393/RS.

A intimação da pronúncia

A pronúncia se intima pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; o defensor constituído, o querelante e o assistente, pela imprensa (art. 420). Desde a Lei 11.689/2008, o acusado solto não encontrado é intimado por edital, e o júri pode ocorrer sem ele. A Quinta Turma do STJ não viu nulidade na intimação pessoal da pronúncia sem termo de recurso ou de renúnciaSTJ, RHC 61.365/SP.

Há um limite. A Sexta Turma do STJ não admitiu a intimação da pronúncia por edital quando o processo correu desde o início à revelia do réu também citado por editalSTJ, HC 226.285/MT. A razão é a mesma do art. 366: quem nunca soube da acusação não pode ser levado a júri por duas ficções seguidas. Exemplo: o réu citado por edital antes de 1996, cujo processo seguiu à revelia, tem de ser intimado pessoalmente da pronúncia.

A intimação para atos em outra comarca

Quando a testemunha mora em outra comarca, ouve-se por carta precatória, intimadas as partes da expedição; a carta não suspende a instrução e, findo o prazo marcado, o julgamento pode ocorrer (art. 222). A Súmula 273 do STJ dispensa a intimação da data da audiência no juízo deprecado, bastando a da expedição. Pacelli registra essa orientação e a critica como restritiva da ampla defesa, atenuada pela nomeação de defensor ad hoc no juízo deprecado¹⁶.

A falta de intimação da própria expedição gera nulidade relativa, segundo a Súmula 155 do STF: alega-se no momento oportuno e exige prejuízo. Na prática, o despacho do juízo deprecante que aguarda a carta é simples: aguarda-se o cumprimento pelo prazo fixado, prossegue-se a instrução enquanto isso, e, vencido o prazo, oficia-se ao deprecado pedindo informações. Quem recebe a carta é o juiz deprecado; quem a expede, o deprecante.

A contagem dos prazos

Os prazos penais são contínuos e peremptórios: correm em dias corridos, sem pausa nos fins de semana e feriados, e não se prorrogam por vontade das partes. Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento; o prazo que termina em domingo ou feriado vai ao dia útil seguinte (art. 798, §§ 1º e 3º). Exemplo: intimado o réu numa quarta-feira, o prazo de cinco dias da apelação começa na quinta e vence na segunda-feira.

E quando o prazo começa? Da intimação, e não da juntada do mandado aos autos (Súmula 710 do STF). Lopes Jr. sublinha a diferença com o processo civil, onde o prazo corre da juntada¹⁸. Intimada a parte numa sexta-feira, o prazo começa na segunda (Súmula 310 do STF). Na publicação eletrônica, a data da publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no diário, e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º).

A Lei 14.365/2022 incluiu no CPP o art. 798-A: os prazos se suspendem entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, e nesse período não há audiências nem sessões. A suspensão não vale nos processos de réus presos, nos procedimentos da Lei Maria da Penha e nas medidas urgentes, por despacho fundamentado. Exemplo: a sentença do réu solto intimada em 18 de dezembro tem o prazo de apelação retomado em 21 de janeiro; a do réu preso corre normalmente.