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Processual Penal · Curso Togado · capítulo 15
Pressupostos e regras gerais das cautelares pessoais; prisão em flagrante e audiência de custódia
Antes de começar
Quem prende sem ordem judicial, e por quanto tempo essa prisão se sustenta sozinha? Muito pouco: o auto de prisão em flagrante chega ao juiz em até 24 horas, e a audiência de custódia decide se a prisão era ilegal, se a pessoa continua presa por outro título ou se responde em liberdade. Antes do flagrante vêm as regras comuns a toda cautelar pessoal: necessidade, adequação, provocação das partes, contraditório prévio e revisão a qualquer tempo.
O tema muda depressa. A Lei 13.964/2019 vedou a cautelar de ofício; as Leis 15.272/2025 e 15.280/2025 trouxeram ao CPP as circunstâncias que recomendam a conversão, a coleta de perfil genético e medidas protetivas para os crimes contra a dignidade sexual; a Lei 15.358/2026 fez da videoconferência a forma ordinária da audiência de custódia. A banca cobra a letra (o art. 301 do CTB, o § 5º do art. 282), a classificação dos flagrantes, o uso de algemas e o que a decisão da custódia não vincula.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 7 | TJBA 2026, TJDFT 2023, TJMG 2026, TJPR 2023, TJSP 190º 2023, TJSP 192º 2025, TRF3 21º 2025 |
| Discursiva | 1 | TJSC 2023 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 6 questões em 6 de 26 provas do banco (23,1%), 4 bancas (FGV 2, Vunesp 2, Cebraspe 1 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (banca própria 1), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 4 questões pela letra da lei, 2 questões mistas (lei e jurisprudência) e 1 questão pela doutrina.
Tópicos com mais questões: Prisão em flagrante e audiência de custódia (4) e Pressupostos e regras gerais das cautelares pessoais (3).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJSC 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Medida cautelar pessoal é a restrição à liberdade do investigado ou do acusado imposta antes da sentença definitiva, para proteger o processo ou a sociedade de um perigo concreto. Não é pena: não pressupõe culpa provada e, por isso, nunca pode funcionar como castigo antecipado. São cautelares pessoais a prisão preventiva, a temporária, a domiciliar substitutiva e as medidas diversas do art. 319, do comparecimento periódico à monitoração eletrônica e à fiança. Exemplo: o juiz que proíbe o investigado por ameaça de se aproximar da vítima impõe cautelar pessoal; o que bloqueia as contas dele impõe cautelar real, que recai sobre bens.
Se a Constituição presume a inocência, por que o processo precisa de cautelares? Porque o tempo do processo cria riscos: fuga, ameaça a testemunhas, destruição de provas, novos crimes. A cautelar só se justifica quando reúne dois elementos. O fumus commissi delicti é a prova da existência do crime com indícios de autoria. O periculum libertatis é o perigo concreto que nasce da liberdade daquela pessoa. Faltando um deles, a medida é ilegal. Exemplo: o réu primário, com emprego e residência fixa, acusado de furto sem violência, não oferece perigo que justifique sequer o comparecimento mensal em juízo, se nada indica fuga ou reiteração.
Lopes Jr. resume o limite que a presunção de inocência impõe:
«Jamais uma medida cautelar poderá se converter em uma pena antecipada, sob pena de flagrante violação à presunção de inocência.»
Toda restrição à liberdade depende de previsão legal: o juiz escolhe dentro do rol, não cria medidas. É a tipicidade das cautelares, que Lopes Jr. opõe ao poder geral de cautela do processo civil1. Exemplo: condicionar a liberdade a que o investigado preste serviços à comunidade não é cautelar prevista; é pena sem processo. Quando o legislador quer medida nova, ele a cria. Foi o que fez a Lei 15.280/2025, ao inserir no CPP medidas protetivas para os crimes contra a dignidade sexual (art. 350-A), com monitoração eletrônica obrigatória, e a proibição de atividades com pessoas vulneráveis (art. 350-B).
CPP, art. 350-A, caput e §§ 5º e 6º texto oficial ↗
Art. 350-A. Constatada a existência de indícios da prática de crime contra a dignidade sexual, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao autor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);
II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, se aplicável;
III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre esses e o autor;
b) contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima;
IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios;
VI – comparecimento do autor a programas de recuperação e reeducação;
VII – acompanhamento psicossocial do autor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
§ 5º Nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência será cumulada com a sujeição do autor a monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação.
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se, ainda, aos crimes cuja vítima esteja em situação de vulnerabilidade, como crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou incapazes, qualquer que seja o crime investigado.
CPP, art. 350-B texto oficial ↗
Art. 350-B. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a pedido da autoridade policial, do Ministério Público ou da vítima, o juiz poderá determinar a proibição do autor de exercer atividades que envolvam contato direto com pessoa em situação de vulnerabilidade, quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
§ 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
O art. 282 exige dois juízos. A necessidade (inciso I) pergunta se há risco concreto para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução, ou, quando a lei prevê, de novas infrações. A adequação (inciso II) pergunta se a medida escolhida corresponde à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado. Exemplo: há necessidade no caso do acusado de lesão que ronda a casa da vítima; a medida adequada é a proibição de aproximação, e não a prisão. As medidas podem ser isoladas ou cumuladas (§ 1º).
Capez lê o binômio como exigência de perigo real, e não de gravidade da acusação:
«Qualquer providência de natureza cautelar precisa estar sempre fundada no periculum libertatis. Não pode ser imposta exclusivamente com base na gravidade da acusação.»
CPP, art. 283, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
§ 1º As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
O § 1º do art. 283 traça um limite de proporcionalidade: se a infração não prevê pena privativa de liberdade, nenhuma cautelar cabe, porque a medida não pode ser mais grave do que o resultado provável do processo. Exemplo: a posse de droga para consumo pessoal do art. 28 da Lei 11.343/2006 só tem penas de advertência, prestação de serviços e medida educativa; não admite cautelar alguma. Pacelli estende o raciocínio e considera as cautelares, em regra, inadequadas às infrações de menor potencial ofensivo, aos casos de suspensão condicional do processo e aos crimes culposos, ressalvados casos excepcionais2.
O perigo tem de ser atual. Desde a Lei 13.964/2019, a decisão que decreta qualquer cautelar indica fatos novos ou contemporâneos que a justifiquem (art. 315, § 1º); para a preventiva, o art. 312, § 2º, repete a regra, e a Lei 15.272/2025 acrescentou que a gravidade abstrata do delito não basta (§ 4º) e listou os critérios de periculosidade (§ 3º). Para Lopes Jr., a contemporaneidade é condição da própria natureza cautelar3. Exemplo: o roubo praticado em 2020, sem notícia de fato posterior, não autoriza em 2026 a prisão do investigado que vive no mesmo endereço desde então.
CPP, art. 315, § 1º texto oficial ↗
§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
CPP, art. 312, §§ 2º a 4º texto oficial ↗
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
§ 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública:
I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa;
II – a participação em organização criminosa;
III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou
IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.
§ 4º É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.
Aprofundamento Os requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313), os critérios de periculosidade da Lei 15.272/2025 e as hipóteses dos incisos V e VI do art. 313 estão no capítulo 16. ir →
§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.
Até 2019, o juiz podia decretar cautelares e a preventiva de ofício durante o processo. A Lei 13.964/2019 retirou a expressão: hoje as medidas são decretadas a requerimento das partes ou, na investigação, por representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público (art. 282, § 2º; art. 311). A razão é o sistema acusatório: o juiz que toma a iniciativa de prender perde a distância de quem vai julgar. Exemplo: denunciado o réu por estelionato, o juiz que lê no processo uma ameaça a testemunha não decreta a preventiva sozinho; dá vista ao Ministério Público, que pode requerê-la.
CPP, arts. 311 e 316 (parágrafo único com a ADI 6.581) texto oficial ↗
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
Na base do Planalto, o parágrafo único do art. 316 traz a nota «vide ADI 6.581 e ADI 6.582»: nelas o Plenário do STF fixou que o transcurso dos 90 dias não revoga automaticamente a preventivaSTF, ADI 6.581/DF: a falta de revisão obriga o juiz a reavaliá-la, mas não solta o preso por si só. O regime da revisão se aprofunda com a prisão preventiva.
A vedação alcança a conversão do flagrante em preventiva. A Terceira Seção do STJ afirmou que ela não é possível de ofício nem quando a audiência de custódia não se realiza, e a orientação virou a Súmula 676. Exemplo: recebido o auto de prisão por roubo num domingo, sem manifestação do Ministério Público, o juiz plantonista não converte; ou concede a liberdade provisória, ou colhe antes o requerimento.
STJ, RHC 131.263/GO Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Após o advento da Lei n. 13.964/2019, não é possível a conversão ex offício da prisão em flagrante em preventiva, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia.
STJ, Terceira Seção, RHC 131.263/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 24/2/2021, Informativo 686.
STJ, Súmula 676○
Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
O § 3º do art. 282 criou o contraditório prévio: recebido o pedido de cautelar, o juiz intima a parte contrária para se manifestar em cinco dias. A regra cede diante de urgência ou de perigo de ineficácia, que o juiz justifica com elementos do caso concreto. Exemplo: o pedido de suspensão do exercício de função pública contra o servidor investigado por desvio pode ser precedido da defesa; o pedido de preventiva do investigado que comprou passagem para o exterior, não.
STJ, AgRg no HC 754.506/MG julgado de Turma: não é regra
Se o requerimento do Ministério Público limita-se à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa - prisão preventiva -, por configurar uma atuação de ofício.
STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 754.506/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/8/2022, Informativo 746. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, RHC 145.225/RO julgado de Turma: não é regra
A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio .
STJ, Sexta Turma, RHC 145.225/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 15/2/2022, Informativo 725. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.
§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.
O descumprimento de uma medida abre ao juiz uma escala, sempre a requerimento do Ministério Público, do assistente ou do querelante (§ 4º): substituir a medida, cumular outra e, em último caso, decretar a preventiva. A prisão é sempre a última opção, e o § 6º exige que a decisão diga, com elementos do caso, por que nenhuma medida do art. 319 basta. Exemplo: o investigado que deixou de comparecer duas vezes ao juízo pode receber monitoração eletrônica antes de qualquer cogitação de prisão.
Revogar e substituir, ao contrário, o juiz pode de ofício (§ 5º): se o motivo desaparece, a medida cai, e se surgem razões novas, ela volta. Isso contraria a vedação do § 2º? Pacelli responde que não, porque a nova decretação pressupõe medida antes provocada e porque a revisão em favor da liberdade é dever do juiz4. Exemplo: revogada a proibição de contato porque a vítima mudou de cidade, o juiz pode restabelecê-la se a vítima voltar e for procurada. O art. 316 diz o mesmo da preventiva e manda revisá-la a cada 90 dias.
Pacelli marca a exceção que a lei manteve:
«também é permitido que o juiz – de ofício (!) – em desaparecendo os motivos da decretação, revogue a preventiva (ou as medidas cautelares impostas)»
CPP, arts. 75 e 83 texto oficial ↗
Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c).
O juiz que decide uma cautelar antes da denúncia fica prevento para a ação penal: a distribuição para a fiança ou para a preventiva previne a da ação (art. 75, parágrafo único), e o art. 83 estende a regra a qualquer medida relativa ao processo. Exemplo: decretada a busca e a prisão temporária pela 2ª Vara Criminal, a denúncia lhe será distribuída. A inobservância da prevenção gera nulidade relativa, que exige alegação oportuna e prejuízo (Súmula 706 do STF).
STF, Súmula 706○
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Redação a conferir no tribunal ○.
CPP, art. 3º-C, § 2º (marco do recebimento lido como oferecimento na ADI 6.298) texto oficial ↗
§ 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
O juiz das garantias quebra essa lógica onde funciona: as cautelares da investigação são dele, e o juiz da instrução, ao receber o processo, reexamina em até dez dias as medidas em curso, sem vinculação ao que se decidiu antes (art. 3º-C, § 2º). Na ADI 6.298, o STF fixou que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia (capítulo 1); a nota «vide ADI 6.298» da base alcança o § 2º, e a sua redação final se confere no capítulo 1.
Aprofundamento O juiz das garantias, suas competências e o que o STF decidiu nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 estão no capítulo 1. ir →
Questões de cautelares costumam misturar regras de institutos diferentes numa mesma alternativa. A prisão temporária só cabe na investigação e exige, cumulativamente, imprescindibilidade para o inquérito, fundadas razões de autoria ou participação, fatos novos ou contemporâneos, adequação ao caso e insuficiência das medidas diversas, como fixou o Plenário do STFSTF, ADI 3.360/DF. Dura cinco dias prorrogáveis por igual período (trinta e trinta nos hediondos e equiparados), e o preso sai ao fim do prazo sem nova ordem judicial.
A liberdade provisória não depende da fiança: o crime inafiançável veda a fiança, não a liberdade: foi por isso que o STF declarou inconstitucional a expressão «e liberdade provisória» do art. 44 da Lei de Drogas (Tema 959). Exemplo: o acusado de tráfico pode responder solto com monitoração eletrônica, sem pagar fiança.
Lei 7.960/1989, art. 1º, caput e I (requisitos cumulativos da ADI 3.360) texto oficial ↗
Art. 1° Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
Lei 7.960/1989, art. 2º, caput e § 7º texto oficial ↗
Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
Lei 8.072/1990, art. 2º, § 4º texto oficial ↗
§ 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
STF, Tema 959 da repercussão geral○ precedente qualificado
É inconstitucional a expressão "e liberdade provisória", constante do caput do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.
STF, Plenário, RE 1.038.925 RG (Tema 959 da repercussão geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/8/2017.
Preventiva, temporária e liberdade provisória
| Instituto | Quando | Quem pede | Duração ou limite |
|---|---|---|---|
| Preventiva | Investigação ou processo (art. 311) | MP, querelante, assistente ou autoridade policial; nunca o juiz de ofício | Sem prazo fixo; revisão a cada 90 dias (art. 316) |
| Temporária | Só no inquérito (Lei 7.960/1989, art. 1º, I) | Autoridade policial ou MP | 5 + 5 dias; 30 + 30 nos hediondos; soltura sem nova ordem (§ 7º) |
| Liberdade provisória | Depois do flagrante legal (art. 310, III) | Defesa, MP ou o juiz ao decidir a custódia | Com ou sem fiança; cabe também nos crimes inafiançáveis |
CPP, arts. 284 e 292 texto oficial ↗
Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.
Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.
Na prisão, só se usa a força indispensável diante de resistência ou tentativa de fuga (art. 284). A algema segue a mesma lógica e foi disciplinada pela Súmula Vinculante 11, editada logo depois de o Plenário do STF julgar o uso de algemas no plenário do júri. São três as hipóteses: resistência, fundado receio de fuga e perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros. A excepcionalidade se justifica por escrito. Exemplo: o policial que algema o preso agressivo, que já tentou tomar a arma da escolta, age dentro da súmula, porque protege a integridade alheia, inclusive a sua.
STF, Súmula Vinculante 11○
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Redação a conferir no tribunal ○.
STF, HC 91.952/SP○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O precedente que antecedeu a Súmula Vinculante 11: segundo Capez (item 16.9), anulou o júri em que o réu ficou algemado durante toda a sessão.
Uso de algemas e excepcionalidade (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Plenário, HC 91.952/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 13/8/2008, Informativo 515.
Qual a consequência do uso injustificado? A súmula prevê três: responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente; nulidade da prisão ou do ato processual; e responsabilidade civil do Estado. A nulidade não é automática a qualquer algema: o uso justificado por escrito é válido. Exemplo: o réu mantido algemado diante dos jurados sem justificativa pode ter o julgamento anulado; o preso algemado no trajeto da viatura, por fundado receio de fuga registrado no boletim, não tem nulidade alguma a alegar.
Caso prático · O monitorado que voltou à porta da vítima
Investigado por ameaça contra a ex-companheira, Rui recebeu proibição de aproximação e monitoração eletrônica. O relatório da central mostra que ele esteve três vezes na rua da vítima. A vítima informa ao juízo e pede providências; o Ministério Público ainda não se manifestou.
A pergunta: O juiz pode decretar a preventiva imediatamente?
Conclusão: Não de imediato: o juiz dá vista ao Ministério Público; havendo requerimento, pode cumular medidas ou, se nenhuma bastar, decretar a preventiva sem ouvir antes a defesa, justificando a urgência.
Caso prático · A algema na audiência de custódia
Preso em flagrante por furto de fios, sem resistência, Ivo é apresentado à audiência de custódia algemado. A escolta diz que é o procedimento padrão. A defesa pede a retirada; o Ministério Público nada opõe.
A pergunta: Como o juiz decide?
Conclusão: Retiram-se as algemas; a audiência prossegue com o preso livre delas, e a decisão registra a ausência de justificativa.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CF, art. 5º, caput e LXI a LXVI texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
Flagrante é o crime que ainda «queima»: está acontecendo ou acabou de acontecer. É a única prisão que a Constituição admite sem ordem escrita do juiz (art. 5º, LXI), porque a certeza visual do fato dispensa a deliberação prévia. As garantias vêm junto: comunicação imediata ao juiz e à família, direito ao silêncio e à assistência de advogado, identificação de quem prendeu, relaxamento imediato da prisão ilegal e liberdade provisória sempre que a lei a admitir. Exemplo: o assaltante detido com a bolsa na mão pelos policiais que viram o roubo é preso sem mandado, mas tem de ser informado de que pode calar.
CPP, arts. 301 a 303 texto oficial ↗
Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Quem pode prender? Qualquer do povo, por faculdade (flagrante facultativo), e a autoridade policial e seus agentes, por dever (flagrante obrigatório), conforme o art. 301. O policial não escolhe; o particular, sim. Exemplo: os seguranças do supermercado que detêm o autor do furto ainda com os produtos fazem flagrante facultativo e devem entregá-lo à polícia; não podem mantê-lo preso no depósito à espera do gerente.
Lopes Jr., com Banacloche Palao, explica por que o flagrante não mantém ninguém preso:
«o flagrante – ou la detención imputativa – não é uma medida cautelar pessoal, mas sim pré-cautelar, no sentido de que não se dirige a garantir o resultado final do processo»
Espécies de flagrante
| Espécie | Base | O que a caracteriza | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Próprio | Art. 302, I e II | O agente está cometendo a infração ou acaba de cometê-la, com imediatidade absoluta | O ladrão detido dentro da loja com a mercadoria |
| Impróprio (quase flagrante) | Art. 302, III | Perseguição iniciada logo após o crime, ininterrupta, em situação que faça presumir a autoria | A vítima e os vizinhos perseguem o autor por dois bairros e o alcançam |
| Presumido (ficto) | Art. 302, IV | Encontro logo depois, sem perseguição, com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir a autoria | A polícia aborda, uma hora depois, o motociclista com a arma e o celular roubado |
| Esperado | Construção da doutrina | A autoridade sabe do crime futuro e apenas aguarda, sem provocar | Avisada do assalto ao carro-forte, a polícia espera a ação e prende |
| Preparado (provocado) | Súmula 145 do STF | O agente provocador induz o crime e impede a consumação | O policial convence o servidor a pedir propina e o prende ao receber |
| Forjado | Construção da doutrina | Prova fabricada de crime inexistente | A droga plantada no porta-luvas pelo próprio policial |
| Diferido (ação controlada) | Lei 12.850/2013, art. 8º | A intervenção é retardada para o momento mais eficaz à prova, com comunicação prévia ao juiz | A polícia acompanha a carga da organização e só prende na entrega ao chefe |
As três situações do art. 302 se graduam pela distância temporal. «Acaba de cometê-la» exige imediatidade absoluta. «Logo após», no flagrante impróprio, admite o tempo de a polícia chegar e começar a perseguição, que pode durar dias, desde que ininterrupta. «Logo depois», no presumido, tolera intervalo ainda maior, porque não há perseguição: o que sustenta a prisão são os objetos encontrados com o agente5. Exemplo: a regra popular das 24 horas não existe; o que se pergunta é se a perseguição foi contínua ou se os objetos ligam a pessoa ao crime.
O flagrante esperado e o preparado se distinguem pela provocação. No esperado, a autoridade sabe do crime futuro e apenas aguarda: o crime existe e a prisão é válida. No preparado, o agente provocador induz a prática e, ao mesmo tempo, toma providências que impedem a consumação; para Capez, há crime impossível e a conduta é atípica6. Exemplo: avisada de que haverá roubo na agência bancária, a polícia monta campana e prende os assaltantes ao entrarem armados: flagrante esperado, crime tentado punível.
Capez define o esperado pela ausência de induzimento:
«a atividade do policial ou do terceiro consiste em simples aguardo do momento do cometimento do crime, sem qualquer atitude de induzimento ou instigação.»
STJ, AgRg no AREsp 1.637.754/SP○ julgado de Turma: não é regra
Não há flagrante preparado quando a ação policial aguarda o momento da prática delituosa, valendo-se de investigação anterior, para efetivar a prisão, sem utilização de agente provocador.
STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 1.637.754/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 19/5/2020, DJe 25/5/2020, transcrito em Capez, item 16.12.1 (fora da base do Togado; acórdão a conferir). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, Súmula 145○
Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
Redação a conferir no tribunal ○.
STJ, Súmula 567○
Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
E o policial que se passa por comprador de droga? A Primeira Turma do STF já afirmou, em 1995, que não há flagrante preparado quando o crime imputado não é a venda provocada, mas a posse e a guarda da droga para comercialização, que já existiam antes do contato com o policial. A Lei 13.964/2019 levou a ideia para a Lei de Drogas: vender ou entregar droga a agente policial disfarçado é crime, quando há elementos razoáveis de conduta criminal preexistente (art. 33, § 1º, IV). Exemplo: o traficante que tinha cinquenta papelotes em casa e vende dois ao policial disfarçado responde pelo tráfico.
STF, HC 72.824/SP julgado de Turma: não é regra
A prisão do paciente no momento em que o mesmo se preparava para vender substância entorpecente a policial que se fizera passar por usuário não constitui flagrante preparado a ensejar a conclusão de ter havido condenação por crime impossível, pois o fato denunciado na espécie não foi a venda da droga, mas sua posse e guarda pelo paciente, para fins de comercialização.
STF, Primeira Turma, HC 72.824/SP, Rel. Min. Moreira Alves, j. 19/9/1995. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 12.850/2013, art. 8º, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
§ 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
O flagrante diferido, ou ação controlada, é a exceção ao dever de prender na hora. Na Lei 12.850/2013, a polícia retarda a intervenção sobre ação de organização criminosa, mantida sob observação, para prender no momento mais eficaz à prova; basta comunicar previamente o juiz, que pode fixar limites. Na Lei de Drogas, a não atuação policial depende de autorização judicial, ouvido o Ministério Público (art. 53, II), como registra Capez. Exemplo: a polícia vê o carregamento sair do galpão da facção e só intervém quando chega ao destinatário final, identificando toda a cadeia.
No crime permanente, o agente está em flagrante enquanto não cessar a permanência (art. 303): no sequestro, a todo instante em que a vítima estiver em poder dos sequestradores; no tráfico na modalidade «ter em depósito», enquanto a droga estiver guardada. Mas a permanência não autoriza invadir casas por palpite: a entrada forçada sem mandado exige fundadas razões, justificadas depois, de que há flagrante dentro do imóvel. No crime habitual, Capez nega o flagrante, porque um ato isolado não revela a habitualidade; Mirabete, citado por Capez, o admite quando já há prova anterior da reiteração.
STF, Tema 280 da repercussão geral○ precedente qualificado
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
STF, Plenário, RE 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 5/11/2015.
CTB (Lei 9.503/1997), art. 301 texto oficial ↗
Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
Lei 11.343/2006, art. 48, § 2º texto oficial ↗
§ 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
Por que o CTB proíbe o flagrante de quem socorre? Porque a lei quer estimular o socorro, e a prisão do condutor que para, chama a ambulância e espera seria um incentivo à fuga. Lopes Jr. nota ainda que se trata de crime culposo, em que nem a preventiva é possível7.
A regra vale para todos os crimes de trânsito com vítima, inclusive a lesão culposa com aumento de pena (art. 303, § 1º), e alcança duas coisas: a prisão em flagrante e a exigência de fiança. Exemplo: o motorista que avançou o sinal e feriu o ciclista, mas o socorreu, não é preso nem paga fiança; responde ao processo solto.
CPP, art. 304, caput e §§ 1º, 2º e 4º texto oficial ↗
Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
§ 1º Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.
§ 2º A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
§ 4º Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
Apresentado o preso, a autoridade policial ouve o condutor, que assina e é liberado, depois as testemunhas e, por fim, interroga o conduzido, advertido do direito ao silêncio (art. 304). Faltando testemunhas do fato, assinam com o condutor duas pessoas que presenciaram a apresentação do preso (§ 2º). O auto registra a existência de filhos, suas idades, eventual deficiência e quem cuida deles (§ 4º), dado que importa à prisão domiciliar. Exemplo: o policial militar que prendeu o autor de um roubo é ouvido como condutor e volta ao patrulhamento sem esperar o fim do auto.
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
§ 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
§ 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
A prisão e o local onde o preso está são comunicados imediatamente ao juiz, ao Ministério Público e à família ou a pessoa indicada (art. 306). Em até 24 horas, o auto vai ao juiz e, se o preso não tiver advogado, à Defensoria Pública; no mesmo prazo, o preso recebe a nota de culpa, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas. Capez observa que o atraso na remessa, sozinho, não relaxa a prisão regular, embora possa gerar responsabilidade. Exemplo: o auto lavrado às 2h segue ao juiz até as 2h do dia seguinte, com cópia à Defensoria.
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/1992), art. 7º, 5 texto oficial ↗
5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
A audiência de custódia é o ato em que o preso é apresentado sem demora ao juiz, com o Ministério Público e a defesa, para que se examinem a legalidade e a necessidade da prisão. Nasceu da Convenção Americana (art. 7º, 5) e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 9º, 3), foi regulamentada por tribunais e pelo CNJ (Resolução 213/2015) e entrou no CPP com a Lei 13.964/2019. Exemplo: preso às 20h, o autuado é ouvido pelo juiz na manhã seguinte, antes de qualquer decisão sobre a sua prisão.
Antes da lei, o Plenário do STF já havia validado o provimento do Tribunal de Justiça de São Paulo que implantou a audiência.
STF, ADI 5.240/SP○ precedente qualificado
Constitucionalidade do Provimento do TJ que regulamentou a audiência de custódia (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Plenário, ADI 5.240/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/8/2015, Informativo 795.
CPP, art. 310, caput (§ 4º com nota de ADI 6.298) texto oficial ↗
Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover, por meio de videoconferência em tempo real, audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:
I - relaxar a prisão ilegal; ou.
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou.
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
A Lei 15.358/2026 mudou a forma da audiência: o art. 310, caput, manda o juiz promovê-la por videoconferência em tempo real, e o art. 3º-B, § 1º, repete a regra. A presença física passou a ser exceção, só em situações excepcionais de força maior, por decisão justificada (§ 13).
Armadilha de prova recente: dizer que a custódia por videoconferência é excepcional e exige decisão específica. Era a lógica antiga; desde a Lei 15.358/2026, o vídeo em tempo real é a forma ordinária, e a presença física é que depende de situação excepcional. Questão anterior à lei se resolve pela regra da época.
Em contrapartida, a lei garantiu intervenção plena da defesa e do Ministério Público, entrevista prévia e reservada com o defensor, privacidade do preso, que fica sozinho na sala salvo o defensor, e repetição completa do ato se a falha técnica for do tribunal. Exemplo: caída a conexão no meio da oitiva por problema do provedor contratado pelo tribunal, a audiência recomeça do início.
CPP, art. 310, §§ 8º a 13 (§ 4º com nota de ADI 6.298) texto oficial ↗
§ 8º Na audiência de custódia por videoconferência, serão facultados todos os mecanismos para intervenção da defesa técnica e do Ministério Público, que poderão suscitar questões de ordem.
§ 9º Será garantido o direito de entrevista prévia, reservada e inviolável entre o preso e o seu defensor, presencialmente, por videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação.
§ 10. Deverá ser assegurada privacidade ao preso na sala em que se realizar a videoconferência, devendo permanecer sozinho durante a realização de sua oitiva, ressalvada a possibilidade de presença física de seu defensor no ambiente.
§ 11. No caso de qualquer falha no sistema de comunicações cuja causa seja atribuível ao tribunal, por questões internas ou decorrente dos provedores de serviço que o tribunal tenha contratado, é obrigatória a repetição completa da audiência, sem convalescer qualquer ato incompleto.
§ 12. Todos os estabelecimentos prisionais terão salas próprias, com disponibilização de mecanismos de videoconferência estáveis, para a realização das audiências de custódia.
§ 13. Em situações excepcionais decorrentes de força maior, poderá a audiência de custódia ser realizada presencialmente, mediante decisão justificada do juiz competente, vedada a hipótese se o ato se revelar demasiadamente custoso ou trouxer excessivo risco à segurança social ou à segurança física do detido.
CPP, art. 3º-B, § 1º texto oficial ↗
§ 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz competente para celebração da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará, por videoconferência, audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, na forma estabelecida no art. 310 deste Código.
O art. 3º-B traz, na base do Planalto, notas «vide ADI 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305» no caput e em vários incisos; o § 1º, na redação da Lei 15.358/2026, é posterior ao julgamento dessas ações. A orientação da Terceira Seção do STJ, que em 2019 não admitia a custódia por videoconferência, ficou superada pela lei.
STJ, CC 168.522/PR orientação superada
Não é cabível a realização de audiência de custódia por meio de videoconferência.
STJ, Terceira Seção, CC 168.522/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 11/12/2019, Informativo 663.
Superado: A Lei 15.358/2026 deu nova redação ao art. 310, caput, e ao art. 3º-B, § 1º, do CPP: a videoconferência em tempo real passou a ser a forma ordinária da audiência de custódia, e a presença física, a exceção do § 13.
O que se discute na audiência? Só a custódia: a legalidade da prisão, o tratamento recebido e as condições pessoais que indicam se a pessoa deve ficar presa ou com que medida responde solta. Não se antecipa o interrogatório nem se apura o mérito; a Resolução CNJ 213/2015 manda indeferir perguntas sobre os fatos, como registra Lopes Jr. Exemplo: o juiz pergunta se o preso foi agredido, se tem filhos e trabalho, e não se ele de fato furtou a bicicleta.
Na prisão por porte de maconha abaixo de 40 g, o STF mandou o juiz da custódia avaliar as razões invocadas para afastar a presunção de uso próprio.
Pacelli fixa o objeto da audiência:
«A audiência destina-se tão somente ao exame da necessidade de se manter a custódia prisional, o que significa que o magistrado deve conduzir a entrevista sob tal e exclusiva perspectiva.»
STF, Tema 506 da repercussão geral, item 7○ precedente qualificado
7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio [...]
STF, Plenário, RE 635.659/SP (Tema 506 da repercussão geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/6/2024 (item 7 da tese).
O prazo é de 24 horas da prisão. A audiência se faz também na prisão por mandado: o art. 287, ao permitir a prisão sem exibição do mandado na infração inafiançável, manda apresentar o preso imediatamente ao juiz que o expediu, para a audiência de custódia; e o art. 3º-B, § 1º, fala do preso «por força de mandado de prisão provisória». Lopes Jr. extrai do art. 7º, 5, da Convenção a exigência em toda prisão, temporária e preventiva inclusive, e a trata como direito subjetivo do preso8. Exemplo: preso por mandado de preventiva numa cidade vizinha, o investigado é ouvido, por videoconferência, pelo juiz que decretou a medida.
Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.
STF, HC 188.888/MG julgado de Turma: não é regra
Toda pessoa que sofra prisão em flagrante — qualquer que tenha sido a motivação ou a natureza do ato criminoso, mesmo que se trate de delito hediondo — deve ser obrigatoriamente conduzida, “sem demora”, à presença da autoridade judiciária competente [...]. trecho da tese oficial
Toda pessoa que sofra prisão em flagrante — qualquer que tenha sido a motivação ou a natureza do ato criminoso, mesmo que se trate de delito hediondo — deve ser obrigatoriamente conduzida, “sem demora”, à presença da autoridade judiciária competente, para que esta, ouvido o custodiado “sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão” e examinados os aspectos de legalidade formal e material do auto de prisão em flagrante, possa: (i) relaxar a prisão, se constatar a ilegalidade do flagrante, (ii) conceder liberdade provisória, se estiverem ausentes as situações referidas no art. 312 do Código de Processo Penal (CPP) ou se incidirem, na espécie, quaisquer das excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do Código Penal (CP) , ou, ainda, (iii) converter o flagrante em prisão preventiva, se presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.
STF, Segunda Turma, HC 188.888/MG, Rel. Min. Celso de Mello, j. 6/10/2020, Informativo 994. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, art. 310, §§ 3º e 4º (§ 4º com nota de ADI 6.298) texto oficial ↗
§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.
§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.
E se a audiência não se faz no prazo? Quem deu causa sem motivo idôneo responde administrativa, civil e penalmente (§ 3º). O § 4º acrescenta que, passadas 24 horas além do prazo, a prisão se torna ilegal e deve ser relaxada, sem prejuízo da imediata decretação da preventiva. Mas esse parágrafo traz, na base do Planalto, a nota «vide ADI 6.298, 6.300 e 6.305»: Lopes Jr. registra que ele foi suspenso por liminar, e a redação final do STF não está na base local. Na prova, a consequência automática não é segura; o que se exige é a justificativa idônea do atraso.
Exemplo: preso na sexta e sem audiência até a segunda, sem justificativa, o autuado tem direito ao exame imediato da legalidade da prisão, e o atraso precisa ser motivado.
Os julgados de Turma oscilam na consequência. A Sexta Turma do STJ exige prejuízo para anular a prisão pela audiência tardia; a Segunda Turma do STF afirmou que a realização posterior da audiência de instrução não torna superada a alegação de falta da custódia. Nenhum dos dois é tese vinculante: a regra segura é a letra dos §§ 3º e 4º e a justificativa do atraso.
STJ, AgRg no RHC 224.104/MG○ julgado de Turma: não é regra
A não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade da prisão em flagrante, devendo ser demonstrado o efetivo prejuízo à luz do art. 563 do CPP (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STJ, Sexta Turma, AgRg no RHC 224.104/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 12/11/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, HC 202.579 AgR/ES julgado de Turma: não é regra
A superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento não torna superada a alegação de ausência de audiência de custódia.
STF, Segunda Turma, HC 202.579 AgR/ES, Rel. Min. Nunes Marques, j. 26/10/2021. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O que o juiz decide na custódia
| Saída | Quando | Base | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Relaxar | A prisão é ilegal: fora do art. 302, auto viciado | Art. 310, I; CF, art. 5º, LXV | O suspeito preso dois dias depois do crime, sem perseguição nem objetos |
| Converter em preventiva | Prisão legal, requisitos dos arts. 312 e 313, medidas diversas insuficientes, e requerimento | Art. 310, II; Súmula 676 do STJ | O autor de roubo armado com outras três ações penais, a pedido do MP |
| Liberdade provisória | Prisão legal, mas desnecessária; com ou sem fiança e medidas do art. 319 | Art. 310, III, e § 1º; CF, art. 5º, LXVI | O primário preso por receptação de um celular, com residência fixa |
Relaxamento e liberdade provisória não se confundem. Relaxa-se a prisão ilegal: o vício está no flagrante, e a pessoa sai sem condição alguma. Concede-se liberdade provisória quando a prisão é legal, mas desnecessária, e a pessoa sai com ou sem fiança e medidas diversas. Exemplo: preso fora das hipóteses do art. 302, o autuado tem a prisão relaxada; preso em flagrante válido por furto simples, recebe liberdade provisória. Se o juiz vê, pelo auto, excludente de ilicitude, concede liberdade provisória mediante termo de comparecimento a todos os atos (§ 1º).
CPP, art. 310, §§ 1º e 2º (§ 4º com nota de ADI 6.298) texto oficial ↗
§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.
§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.
O relaxamento não impede a preventiva: o § 4º o diz expressamente, e o raciocínio vale para qualquer relaxamento. O que o vício do flagrante faz é retirar o título da prisão e contaminar o que dele derivou: a Quinta Turma do STJ afirmou que a prisão fora das hipóteses do art. 302 contamina os atos investigativos subsequentes. Exemplo: relaxada a prisão porque os policiais entraram na casa sem fundadas razões, a preventiva só se sustenta em elementos independentes, nunca na droga achada na busca ilícita.
STJ, AgRg no HC 1.041.047/GO julgado de Turma: não é regra
1. A ilicitude da prisão em flagrante, reconhecida por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP, contamina os atos investigativos subsequentes que dela derivam, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada. [...] trecho da tese oficial
1. A ilicitude da prisão em flagrante, reconhecida por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP, contamina os atos investigativos subsequentes que dela derivam, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada. 2. O consentimento do investigado ou a posterior autorização judicial não afasta a nulidade das provas quando evidenciado o nexo causal com ato originariamente ilícito e inexistente fonte independente.
STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 1.041.047/GO, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 22/4/2026 (item 1 da tese). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A conversão em preventiva exige os requisitos dos arts. 312 e 313, a insuficiência das medidas do art. 319 e requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial (Súmula 676). A Lei 15.272/2025 acrescentou circunstâncias que recomendam a conversão (§ 5º), como a reiteração, a violência ou grave ameaça e a liberação anterior em outra custódia, e tornou obrigatório o exame delas na decisão (§ 6º). O § 2º manda denegar a liberdade provisória ao reincidente, ao integrante de organização armada ou milícia e a quem porta arma de uso restrito; nem assim dispensa o requerimento e os requisitos do art. 312.
CPP, art. 310, §§ 5º e 6º (§ 4º com nota de ADI 6.298) texto oficial ↗
§ 5º São circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva:
I – haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente;
II – ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa;
III – ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente;
IV – ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal;
V – ter havido fuga ou haver perigo de fuga; ou
VI – haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova.
§ 6º A decisão de que trata o caput deste artigo deve ser motivada e fundamentada, sendo obrigatório o exame, pelo juiz, das circunstâncias previstas nos §§ 2º e 5º deste artigo e dos critérios de periculosidade previstos no § 3º do art. 312.
CPP, art. 313, caput, I, II, V e VI texto oficial ↗
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
V - se o crime for cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
VI - nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou os previstos nos arts. 240 a 241-D e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Quanto ao art. 313, a preventiva cabe nos crimes dolosos com pena máxima superior a quatro anos e, qualquer que seja a pena, para o reincidente em crime doloso, ressalvado o período depurador de cinco anos do art. 64, I, do CP. Exemplo: a apropriação indébita, de pena máxima de quatro anos (CP, art. 168), admite preventiva se o autor tem condenação definitiva por crime doloso cuja pena se extinguiu há quatro anos.
A Lei 15.358/2026 acrescentou o crime de integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada (inciso V), e a Lei 15.487/2026, os crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente e os dos arts. 240 a 241-D e 244-A do ECA (inciso VI). Exemplo: o estupro de vulnerável admite preventiva pelo inciso VI, além do inciso I.
CPP, art. 310, § 7º (§ 4º com nota de ADI 6.298) texto oficial ↗
§ 7º Antes do início da audiência de custódia, deverá a serventia judicial conferir os processos criminais a que responde o acusado e, constatada pendência de citação em qualquer deles, informar ao juiz, que certificará a ocorrência e procederá a citação pessoal do acusado, comunicando de imediato o juízo competente.
Duas providências novas cabem na custódia. Pelo § 7º do art. 310 (Lei 15.358/2026), a serventia confere os processos a que o preso responde e, se houver citação pendente, o juiz o cita pessoalmente ali mesmo e comunica o juízo competente. Pelo art. 310-A (Lei 15.272/2025), nos crimes com violência ou grave ameaça, contra a dignidade sexual, hediondos ou de integrante de organização armada, o Ministério Público ou a autoridade policial deve requerer a coleta de material biológico para o perfil genético, de preferência na própria audiência.
Já o art. 300-A (Lei 15.280/2025) impõe a identificação genética ao investigado por crime sexual preso cautelarmente, no ingresso no presídio.
CPP, art. 310-A, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 310-A. No caso de prisão em flagrante por crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, por crime contra a dignidade sexual ou por crime praticado por agente em relação ao qual existam elementos probatórios que indiquem integrar organização criminosa que utilize ou tenha à sua disposição armas de fogo ou em relação ao qual seja imputada a prática de crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), o Ministério Público ou a autoridade policial deverá requerer ao juiz a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado, na forma da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.
§ 1º A coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético deverá ser feita, preferencialmente, na própria audiência de custódia ou no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua realização.
CPP, art. 300-A texto oficial ↗
Art. 300-A. O investigado por crimes contra a dignidade sexual, quando preso cautelarmente, e o condenado pelos mesmos crimes deverão ser submetidos obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.
A audiência de custódia não julga o mérito. Por isso a decisão que, nela, reconhece a atipicidade do fato e relaxa a prisão não faz coisa julgada, pelo título do julgado da Primeira Turma do STF na base, e por isso não vincula o juízo que depois receberá o inquérito e a denúncia. A liberdade concedida também não impede nova decretação: sobrevindas razões e havendo requerimento, o juiz da vara pode prender (art. 282, § 5º, e art. 316). Exemplo: solto na custódia por insignificância do furto de R$ 95, o autuado pode ser denunciado se o Ministério Público entender que a reiteração afasta o princípio.
STF, HC 157.306/SP○ julgado de Turma: não é regra
Decisão proferida em audiência de custódia reconhecendo a atipicidade do fato não faz coisa julgada (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Primeira Turma, HC 157.306/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/9/2018, Informativo 917. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · O roubo com faca e a audiência de domingo
Às 22h de sábado, Davi é detido por policiais logo depois de roubar, com uma faca, o celular de uma estudante, e é encontrado com o aparelho. Tem duas ações penais em curso por roubo. O auto chega ao juiz no domingo de manhã. O Ministério Público requer a preventiva; a defesa pede liberdade provisória.
A pergunta: Como o juiz decide?
Conclusão: Converte o flagrante em preventiva, fundamentando a insuficiência das medidas diversas; o juiz da instrução reexaminará a medida ao receber a denúncia.
Caso prático · A batida no cruzamento
Ao avançar o sinal vermelho, Paula atinge um motociclista, que fratura a perna. Ela para, liga para o SAMU e acompanha o atendimento até a ambulância. Policiais que presenciaram tudo querem levá-la à delegacia para lavrar o flagrante por lesão corporal culposa no trânsito.
A pergunta: Cabe prisão em flagrante? E fiança?
Conclusão: Nem flagrante nem fiança: registra-se a ocorrência e Paula responde em liberdade; o socorro não afasta o crime, afasta só a prisão e a fiança.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPP, art. 282 texto oficial ↗
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
§ 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.
§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.
§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 283, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
§ 1º As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 311 e 316 (parágrafo único com a ADI 6.581) texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 311 diz quem pede a preventiva (e não inclui o juiz); o art. 316 diz o que o juiz pode fazer sozinho depois de decretada: revogá-la, decretá-la de novo e revisá-la a cada 90 dias. O parágrafo único traz, na base do Planalto, a nota «vide ADI 6.581 e ADI 6.582», cujo alcance se estuda com a prisão preventiva.
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 312, §§ 2º a 4º texto oficial ↗
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
§ 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública:
I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa;
II – a participação em organização criminosa;
III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou
IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.
§ 4º É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 315, § 1º texto oficial ↗
§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 350-A, caput, § 5º e § 6º texto oficial ↗
Art. 350-A. Constatada a existência de indícios da prática de crime contra a dignidade sexual, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao autor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);
II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, se aplicável;
III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre esses e o autor;
b) contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima;
IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios;
VI – comparecimento do autor a programas de recuperação e reeducação;
VII – acompanhamento psicossocial do autor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
§ 5º Nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência será cumulada com a sujeição do autor a monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 350-B texto oficial ↗
Art. 350-B. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a pedido da autoridade policial, do Ministério Público ou da vítima, o juiz poderá determinar a proibição do autor de exercer atividades que envolvam contato direto com pessoa em situação de vulnerabilidade, quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 284 e 292 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos medem a força na prisão: só a indispensável diante de resistência ou fuga (art. 284), os meios necessários para vencer a resistência (art. 292, caput) e a proibição absoluta de algemas no parto e no puerpério imediato (parágrafo único).
Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.
Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 474, § 3º texto oficial ↗
§ 3º Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 75 e 83 texto oficial ↗
Por que juntos: O parágrafo único do art. 75 faz da distribuição para a cautelar a distribuição da ação; o art. 83 generaliza: o juiz que primeiro praticou ato ou medida relativa ao processo fica prevento.
Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 3º-C, § 2º (marco do recebimento lido como oferecimento na ADI 6.298) texto oficial ↗
§ 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.960/1989, art. 1º, caput e I (requisitos cumulativos da ADI 3.360) texto oficial ↗
Art. 1° Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.960/1989, art. 2º, caput e § 7º texto oficial ↗
Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.072/1990, art. 2º, § 4º texto oficial ↗
§ 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 301 a 303 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos formam o núcleo do flagrante: quem pode e quem deve prender (art. 301), as situações de flagrância (art. 302) e a regra dos crimes permanentes (art. 303).
Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.850/2013, art. 8º, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
§ 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTB (Lei 9.503/1997), art. 301 texto oficial ↗
Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.343/2006, art. 48, § 2º texto oficial ↗
§ 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 304, caput e §§ 1º, 2º e 4º texto oficial ↗
Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
§ 1º Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.
§ 2º A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
§ 4º Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 306 texto oficial ↗
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
§ 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
§ 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/1992), art. 7º, 5 texto oficial ↗
5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 310 (§ 4º com nota de ADI 6.298) texto oficial ↗
Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover, por meio de videoconferência em tempo real, audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:
I - relaxar a prisão ilegal; ou.
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou.
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.
§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.
§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.
§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.
§ 5º São circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva:
I – haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente;
II – ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa;
III – ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente;
IV – ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal;
V – ter havido fuga ou haver perigo de fuga; ou
VI – haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova.
§ 6º A decisão de que trata o caput deste artigo deve ser motivada e fundamentada, sendo obrigatório o exame, pelo juiz, das circunstâncias previstas nos §§ 2º e 5º deste artigo e dos critérios de periculosidade previstos no § 3º do art. 312.
§ 7º Antes do início da audiência de custódia, deverá a serventia judicial conferir os processos criminais a que responde o acusado e, constatada pendência de citação em qualquer deles, informar ao juiz, que certificará a ocorrência e procederá a citação pessoal do acusado, comunicando de imediato o juízo competente.
§ 8º Na audiência de custódia por videoconferência, serão facultados todos os mecanismos para intervenção da defesa técnica e do Ministério Público, que poderão suscitar questões de ordem.
§ 9º Será garantido o direito de entrevista prévia, reservada e inviolável entre o preso e o seu defensor, presencialmente, por videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação.
§ 10. Deverá ser assegurada privacidade ao preso na sala em que se realizar a videoconferência, devendo permanecer sozinho durante a realização de sua oitiva, ressalvada a possibilidade de presença física de seu defensor no ambiente.
§ 11. No caso de qualquer falha no sistema de comunicações cuja causa seja atribuível ao tribunal, por questões internas ou decorrente dos provedores de serviço que o tribunal tenha contratado, é obrigatória a repetição completa da audiência, sem convalescer qualquer ato incompleto.
§ 12. Todos os estabelecimentos prisionais terão salas próprias, com disponibilização de mecanismos de videoconferência estáveis, para a realização das audiências de custódia.
§ 13. Em situações excepcionais decorrentes de força maior, poderá a audiência de custódia ser realizada presencialmente, mediante decisão justificada do juiz competente, vedada a hipótese se o ato se revelar demasiadamente custoso ou trouxer excessivo risco à segurança social ou à segurança física do detido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 3º-B, § 1º texto oficial ↗
§ 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz competente para celebração da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará, por videoconferência, audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, na forma estabelecida no art. 310 deste Código.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 287 texto oficial ↗
Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 313, caput, I, II, V e VI texto oficial ↗
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
V - se o crime for cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
VI - nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou os previstos nos arts. 240 a 241-D e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 310-A, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 310-A. No caso de prisão em flagrante por crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, por crime contra a dignidade sexual ou por crime praticado por agente em relação ao qual existam elementos probatórios que indiquem integrar organização criminosa que utilize ou tenha à sua disposição armas de fogo ou em relação ao qual seja imputada a prática de crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), o Ministério Público ou a autoridade policial deverá requerer ao juiz a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado, na forma da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.
§ 1º A coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético deverá ser feita, preferencialmente, na própria audiência de custódia ou no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua realização.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 300-A texto oficial ↗
Art. 300-A. O investigado por crimes contra a dignidade sexual, quando preso cautelarmente, e o condenado pelos mesmos crimes deverão ser submetidos obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, caput e LXI a LXVI texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Súmula Vinculante 11○ | Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. | STF, Súmula Vinculante 11. |
| STJ, Súmula 676○ | Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. | STJ, Súmula 676. |
| STJ, Súmula 567○ | Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. | STJ, Súmula 567. |
| STF, Súmula 145○ | Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. | STF, Súmula 145. |
| STF, Súmula 706○ | É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. | STF, Súmula 706. |
| STF, ADI 6.581/DF | O transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória. | STF, Plenário, ADI 6.581/DF (com a ADI 6.582/DF), Rel. Min. Edson Fachin, j. 8/3/2022. |
| STF, ADI 3.360/DF | A decretação de prisão temporária somente é cabível quando (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. | STF, Plenário, ADI 3.360/DF (com a ADI 4.109/DF), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11/2/2022. |
| STF, Tema 959 da repercussão geral○ | É inconstitucional a expressão "e liberdade provisória", constante do caput do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. | STF, Plenário, RE 1.038.925 RG (Tema 959 da repercussão geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/8/2017. |
| STF, Tema 506 da repercussão geral, item 7○ | 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio [...] | STF, Plenário, RE 635.659/SP (Tema 506 da repercussão geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/6/2024 (item 7 da tese). |
| STF, Tema 280 da repercussão geral○ | A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. | STF, Plenário, RE 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 5/11/2015. |
| STF, ADI 5.240/SP○ | Constitucionalidade do Provimento do TJ que regulamentou a audiência de custódia (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Plenário, ADI 5.240/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/8/2015, Informativo 795. |
| STF, ADI 4.662/SP | É inconstitucional norma do provimento do Conselho da Magistratura estadual que proíbe o juiz de converter os autos de prisão em flagrante em diligência. | STF, Plenário, ADI 4.662/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 15/8/2022. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Rcl 61.876/RJ | Em se tratando de menor de idade, além das balizas fixadas na Súmula Vinculante nº 11, a necessidade de utilização de algemas apresentada pela autoridade policial deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar, que se manifestará a respeito das providências relatadas. | STF, Primeira Turma, Rcl 61.876/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 7/5/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 754.506/MG | Se o requerimento do Ministério Público limita-se à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa - prisão preventiva -, por configurar uma atuação de ofício. | STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 754.506/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/8/2022, Informativo 746. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RHC 145.225/RO | A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio . | STJ, Sexta Turma, RHC 145.225/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 15/2/2022, Informativo 725. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no AREsp 1.637.754/SP○ | Não há flagrante preparado quando a ação policial aguarda o momento da prática delituosa, valendo-se de investigação anterior, para efetivar a prisão, sem utilização de agente provocador. | STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 1.637.754/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 19/5/2020, DJe 25/5/2020, transcrito em Capez, item 16.12.1 (fora da base do Togado; acórdão a conferir). Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 72.824/SP | A prisão do paciente no momento em que o mesmo se preparava para vender substância entorpecente a policial que se fizera passar por usuário não constitui flagrante preparado a ensejar a conclusão de ter havido condenação por crime impossível, pois o fato denunciado na espécie não foi a venda da droga, mas sua posse e guarda pelo paciente, para fins de comercialização. | STF, Primeira Turma, HC 72.824/SP, Rel. Min. Moreira Alves, j. 19/9/1995. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 188.888/MG | Toda pessoa que sofra prisão em flagrante — qualquer que tenha sido a motivação ou a natureza do ato criminoso, mesmo que se trate de delito hediondo — deve ser obrigatoriamente conduzida, “sem demora”, à presença da autoridade judiciária competente [...]. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialToda pessoa que sofra prisão em flagrante — qualquer que tenha sido a motivação ou a natureza do ato criminoso, mesmo que se trate de delito hediondo — deve ser obrigatoriamente conduzida, “sem demora”, à presença da autoridade judiciária competente, para que esta, ouvido o custodiado “sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão” e examinados os aspectos de legalidade formal e material do auto de prisão em flagrante, possa: (i) relaxar a prisão, se constatar a ilegalidade do flagrante, (ii) conceder liberdade provisória, se estiverem ausentes as situações referidas no art. 312 do Código de Processo Penal (CPP) ou se incidirem, na espécie, quaisquer das excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do Código Penal (CP) , ou, ainda, (iii) converter o flagrante em prisão preventiva, se presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. | STF, Segunda Turma, HC 188.888/MG, Rel. Min. Celso de Mello, j. 6/10/2020, Informativo 994. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no RHC 224.104/MG○ | A não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade da prisão em flagrante, devendo ser demonstrado o efetivo prejuízo à luz do art. 563 do CPP (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STJ, Sexta Turma, AgRg no RHC 224.104/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 12/11/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 202.579 AgR/ES | A superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento não torna superada a alegação de ausência de audiência de custódia. | STF, Segunda Turma, HC 202.579 AgR/ES, Rel. Min. Nunes Marques, j. 26/10/2021. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 1.041.047/GO | 1. A ilicitude da prisão em flagrante, reconhecida por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP, contamina os atos investigativos subsequentes que dela derivam, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada. [...] trecho da tese oficialÍntegra da tese oficial1. A ilicitude da prisão em flagrante, reconhecida por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP, contamina os atos investigativos subsequentes que dela derivam, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada. 2. O consentimento do investigado ou a posterior autorização judicial não afasta a nulidade das provas quando evidenciado o nexo causal com ato originariamente ilícito e inexistente fonte independente. | STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 1.041.047/GO, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 22/4/2026 (item 1 da tese). Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 157.306/SP○ | Decisão proferida em audiência de custódia reconhecendo a atipicidade do fato não faz coisa julgada (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Primeira Turma, HC 157.306/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/9/2018, Informativo 917. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, HC 91.952/SP○ | Uso de algemas e excepcionalidade (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Plenário, HC 91.952/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 13/8/2008, Informativo 515. |
| STJ, RHC 131.263/GO | Após o advento da Lei n. 13.964/2019, não é possível a conversão ex offício da prisão em flagrante em preventiva, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia. | STJ, Terceira Seção, RHC 131.263/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 24/2/2021, Informativo 686. |
| STJ, CC 168.522/PR orientação superada | Não é cabível a realização de audiência de custódia por meio de videoconferência. | STJ, Terceira Seção, CC 168.522/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 11/12/2019, Informativo 663. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Relaxamento da prisão | Liberdade provisória | Relaxa-se a prisão ilegal, sem condições; concede-se liberdade provisória quando a prisão é legal, mas desnecessária, com ou sem fiança e medidas. | O preso dois dias depois do crime, sem perseguição nem objetos, tem a prisão relaxada; o preso em flagrante válido por furto simples, primário, recebe liberdade provisória. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 57 |
| Flagrante esperado | Flagrante preparado | No esperado a autoridade só aguarda o crime que já ia acontecer; no preparado o provocador induz o crime e impede a consumação. | A campana montada para o assalto anunciado à agência é flagrante esperado; o policial que convence o servidor a pedir propina e o prende ao receber é flagrante preparado. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 48 |
| Flagrante impróprio | Flagrante presumido | O impróprio exige perseguição iniciada logo após e ininterrupta; o presumido dispensa perseguição e se apoia nos objetos encontrados logo depois. | Os vizinhos que correm atrás do autor até alcançá-lo fazem flagrante impróprio; a viatura que, uma hora depois, aborda o motociclista com o celular roubado faz flagrante presumido. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 48 |
| Revogar ou voltar a decretar de ofício | Decretar de ofício | O juiz revoga, substitui e restabelece de ofício a medida antes provocada (art. 282, § 5º); a primeira decretação depende de requerimento ou representação (art. 282, § 2º). | O juiz revoga sozinho a proibição de contato quando a vítima se muda e a restabelece quando ela volta e é procurada; não pode, sem pedido, prender o réu solto desde o início. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 32 caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 57 |
| Ação controlada (flagrante diferido) | Flagrante esperado | Na ação controlada a polícia pode adiar a prisão, com comunicação prévia ao juiz; no esperado deve prender no primeiro momento do crime. | A polícia que segue o caminhão da facção até o destinatário final faz ação controlada; a que aguarda os assaltantes na porta do banco e os prende ao entrarem faz flagrante esperado. | — |
| Socorro do CTB (art. 301) | Compromisso do juizado (Lei 9.099/1995, art. 69) | O CTB veda flagrante e fiança por causa do socorro prestado; a Lei 9.099/1995, por causa do compromisso de comparecer ao juizado. | O motorista que socorre o ciclista atropelado não é preso; o autor de ameaça que assina o termo de comparecimento também não, mas por outro motivo. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 56 |
As 7 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 47
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, jus-tificada a excepcionalidade por escrito. Arrimado nessa premissa, é correto afirmar:
inversão de regra e exceção O art. 292, parágrafo único, do CPP proíbe expressamente a algema em mulheres no período de puerpério imediato, além do parto e dos atos preparatórios; a alternativa afirma o contrário da lei.
generalização indevida A súmula admite a algema diante de perigo à integridade física «própria ou alheia», e a integridade alheia inclui a dos policiais da escolta; negar essa proteção restringe a hipótese que o enunciado reproduz.
Resposta da aula: a Súmula Vinculante 11 não faz da algema regra na audiência de custódia; o uso depende de risco concreto, justificado por escrito, e não se presume (CPP, art. 284).
generalização indevida A SV 11 só comina nulidade ao uso injustificado; o uso justificado por escrito é lícito e não anula nada. Afirmar que toda algema causa nulidade transforma em regra a consequência de uma exceção.
Gabarito definitivo: C. STF, Súmula Vinculante 11○; CPP, arts. 284 e 292 e art. 474, § 3º.
Tópico: 1. Pressupostos e regras gerais das cautelares pessoais
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 32
Assinale a alternativa correta:
vigência Reproduz a redação anterior à Lei 13.964/2019: o art. 311 hoje exige requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação policial, e não admite a preventiva decretada de ofício (Súmula 676 do STJ).
Correta: é a letra do art. 282, § 5º, do CPP; revogar, substituir e voltar a decretar a cautelar podem ser feitos de ofício ou a pedido das partes.
instituto vizinho A temporária só cabe na investigação, quando imprescindível para o inquérito (Lei 7.960/1989, art. 1º, I); a alternativa a estende ao processo, campo da preventiva.
inversão de regra e exceção O prazo de 30 dias nos hediondos está certo (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 4º), mas, findo o prazo, o preso é solto independentemente de nova ordem judicial (Lei 7.960/1989, art. 2º, § 7º); não se espera alvará.
generalização indevida Inafiançável é o crime que não admite fiança, não o que veda a liberdade; a liberdade provisória sem fiança cabe também no racismo e na tortura (CF, art. 5º, LXVI), na mesma lógica do Tema 959, que derrubou a vedação da Lei de Drogas. E a liberdade provisória pressupõe a prisão em flagrante, não uma prisão cautelar decretada.
Gabarito definitivo: B. CPP, art. 282, § 5º e art. 311; Lei 7.960/1989, art. 2º; STF, Tema 959 da repercussão geral○.
Tópico: 1. Pressupostos e regras gerais das cautelares pessoais
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 47
No que diz respeito à prisão e às medidas cautelares no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção As cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente (art. 282, § 1º).
inversão de regra e exceção É o contrário: a preventiva só cabe quando não for cabível a substituição por outra cautelar (art. 282, § 6º).
instituto vizinho A temporária depende de representação do delegado ou de requerimento do Ministério Público (Lei 7.960/1989, art. 2º).
Correta: o juiz pode, de ofício ou a pedido das partes, revogar ou substituir a medida quando faltar motivo para que subsista (art. 282, § 5º).
generalização indevida Crime culposo não admite preventiva: o art. 313, I, exige crime doloso.
Gabarito definitivo: D. Revogação e substituição de ofício: art. 282, § 5º.
Tópico: 1. Pressupostos e regras gerais das cautelares pessoais
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 56
João trafegava em via urbana quando, ao avançar sinal vermelho culposamente, colidiu com um ciclista que cruzava a via regularmente, causando-lhe fraturas nas pernas. João prontamente parou o veículo, acionou o serviço de emergência (SAMU), prestou integral socorro à vítima, permaneceu no local e acompanhou o atendimento até a chegada da ambulância, que conduziu o ciclista ao hospital. Policiais militares, que presenciaram a colisão, constataram a situação de flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no Art. 303, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando o Art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997, com a redação dada pela Lei nº 14.599/2023), a conduta correta a ser adotada pela autoridade policial diante da situação apresentada é:
instituto vizinho O art. 301 do CTB veda a própria prisão em flagrante de quem socorre; e o relaxamento serve à prisão ilegal, não à falta de periculosidade, que se resolve por liberdade provisória.
inversão de regra e exceção O socorro não afasta a tipicidade, mas a lei veda o flagrante mesmo assim; a alternativa trata como faculdade do juiz o que é proibição dirigida à autoridade policial.
Correta: ao condutor que presta pronto e integral socorro à vítima não se impõe prisão em flagrante nem se exige fiança (CTB, art. 301, na redação da Lei 14.599/2023).
generalização indevida A vedação do art. 301 do CTB alcança as duas coisas, flagrante e fiança; separar uma da outra contraria a letra da lei.
quantitativo A prestação de socorro elide o flagrante por força do art. 301; além disso, a lesão do art. 303, § 1º, com o aumento de 1/3 à metade, ultrapassa dois anos de pena máxima e não é infração de menor potencial ofensivo.
Gabarito definitivo: C. CTB, art. 301.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 57
Em outubro de 2022, Pablo, pessoa em situação de rua, foi detido em flagrante delito pela Polícia Civil do Distrito Federal, em virtude da prática do crime de furto simples. Conforme apurado na esfera policial, ele havia ingressado em um supermercado durante o dia e de lá subtraído alguns itens expostos à venda, avaliados em cerca de R$ 95, tendo sido detido, ainda na posse dos bens subtraídos, pelos seguranças do estabelecimento. A autoridade policial formalizou a prisão em flagrante sem formular representação pela conversão em prisão preventiva. Na sequência, Pablo foi apresentado ao Núcleo de Audiências de Custódia (NAC) do TJDFT. Na audiência de custódia, foram constatadas, pela análise da folha de antecedentes penais de Pablo, duas condenações definitivas anteriores, por furtos datados de 2015 e 2016, mas com as penas já extintas, pelo cumprimento, havia quatro anos. Depois de ouvida a pessoa detida, tanto o MP quanto a defesa manifestaram-se pela concessão da liberdade provisória ao autuado, sem formular requerimento de aplicação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da prisão processual, das medidas cautelares diversas da prisão e da liberdade provisória.
vigência Desde a Lei 13.964/2019 o juiz não converte o flagrante em preventiva de ofício (Súmula 676 do STJ; RHC 131.263), e a situação de rua não é, por si só, risco à aplicação da lei penal: o perigo tem de ser concreto e atual.
inversão de regra e exceção A liberdade concedida na custódia não preclui: sobrevindas razões e havendo requerimento do MP, o juízo da vara pode decretar a preventiva (CPP, art. 282, § 5º, e art. 316).
Correta: a audiência de custódia não julga o mérito, e a decisão que nela reconhece a atipicidade e relaxa a prisão não faz coisa julgada (STF, Primeira Turma, HC 157.306, pelo título do julgado) e, por isso, não vincula o juízo da vara.
inversão de regra e exceção O art. 313, II, admite a preventiva do condenado definitivamente por outro crime doloso, qualquer que seja a pena; aqui as penas se extinguiram há quatro anos, dentro do período depurador de cinco anos do art. 64, I, do CP, e Pablo é reincidente.
generalização indevida O perigo da reiteração exige contemporaneidade: a decisão aponta fatos novos ou contemporâneos (CPP, art. 312, § 2º, e art. 315, § 1º), e condenações antigas, sozinhas, não demonstram risco atual.
Gabarito definitivo: C. CPP, art. 310, art. 313, II e art. 312, § 2º; STJ, Súmula 676○; STF, HC 157.306/SP○.
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 48
Ochamado flagrante esperado acontece quando
instituto vizinho Encontrar o agente, logo depois, com instrumentos do crime é o flagrante presumido do art. 302, IV, do CPP, e não o esperado.
Correta: no flagrante esperado, a autoridade sabe de antemão que o crime será praticado e apenas aguarda, sem induzir o agente; o crime existe e a prisão é válida.
instituto vizinho Perseguir o agente logo após o crime é o flagrante impróprio, ou quase flagrante, do art. 302, III, do CPP.
instituto vizinho Induzir o agente a praticar o crime é o flagrante preparado ou provocado, que, tornando impossível a consumação, não configura crime (Súmula 145 do STF).
Gabarito definitivo: B. CPP, art. 302; STF, Súmula 145○; STJ, AgRg no AREsp 1.637.754/SP○.
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 43
Tício, investigado em inquérito policial que apura o possível cometimento de crime de roubo, foi preso em flagrante pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e levado perante o juízo, por videoconferência, para a realização de audiência de custódia. Durante o ato, o Ministério Público requereu a aplicação da medida cautelar de proibição de se ausentar da Comarca. Considerando esse cenário, marque Vpara as afirmativas verdadeiras e Fpara as falsas. ( ) Amera pendência de inquérito policial, ainda que sem qualquer condenação criminal definitiva pretérita, pode ser utili-zada para fundamentar eventual conversão da prisão em flagrante em preventiva. ( ) Caso o juízo imponha a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, em vez da proibição de se ausentar da Comarca requerida pelo Ministério Público, restará configurada atuação de ofício do magistrado, vedada pelo sistema acusatório. ( ) A conversão da prisão em flagrante em preventiva será cabível se imprescindível para as investigações do inquérito policial ou se Tício não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. ( ) A realização da audiência de custódia por videoconferência é excepcional e exige decisão judicial específica e fundamen-tada, devendo-se garantir que seja meio apto à verificação da integridade do preso e à garantia de seus direitos. Asequência está correta em
vigência A primeira é verdadeira: o inquérito em curso pode indicar receio de reiteração (art. 312, § 3º, pela Lei 15.272/2025).
Correta pelo gabarito preliminar (V, F, F, F): o inquérito em curso pode fundamentar a conversão (art. 312, § 3º); provocado pelo MP, o juiz pode impor cautelar diversa da pedida sem agir de ofício; a imprescindibilidade para o inquérito e a falta de residência ou de identidade são hipóteses da temporária (Lei 7.960/1989, art. 1º, I e II); e a custódia por videoconferência é hoje a regra (arts. 3º-B, § 1º, e 310, caput, pela Lei 15.358/2026).
generalização indevida A segunda é falsa: havendo requerimento de cautelar, o juiz escolhe a adequada (art. 282, § 2º, e § 5º), sem atuar de ofício.
instituto vizinho A terceira é falsa: são hipóteses da temporária, e a primeira é verdadeira.
Gabarito preliminar: B. Reiteração: art. 312, § 3º; custódia por vídeo: art. 310 e art. 3º-B, § 1º. Gabarito preliminar.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.