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Estudo de caso · discursiva · TJSC 2023
Expor as finalidades e a base legal da audiência de custódia e decidir o flagrante da mãe que deixou as filhas sem cuidados, diante do pedido de preventiva, do relaxamento pela ofensa da escolta e da liberdade com retorno ao lar.
MEDEIA, 26 anos, foi presa hoje pela manhã, logo após ter voltado do seu trabalho noturno em uma boate. Havia deixado suas duas filhas sozinhas em casa desde o dia anterior, a mais velha com 8 anos e a mais nova com 2 anos de idade. Vizinhos denunciaram o caso ao Conselho Tutelar, porquanto as meninas estavam sem cuidados básicos de higiene, apresentando lesões na pele, assaduras e alergia, além de estarem com fome, sem alimentos e passando privações. A filha mais nova, de 2 anos de idade, ainda apresentava desnutrição severa e desidratação, estando com a perna direita quebrada. A residência apresentava total sujeira e desordem, com mau cheiro e sem condições de habitabilidade, infestada de insetos. O Conselho Tutelar foi até o local e acionou a Polícia Militar, sendo realizada a prisão em flagrante de MEDEIA, autuada por maus tratos e abandono de incapaz. A filha mais velha foi recolhida provisoriamente em um abrigo e a mais nova foi internada na UTI. Após os trâmites na Delegacia de Polícia, MEDEIA foi encaminhada para a audiência de custódia. Realizado exame de corpo de delito na conduzida, o laudo pericial não demonstrou qualquer lesão. Na solenidade, MEDEIA disse ter sido ofendida verbalmente por uma Policial Militar que realizou a sua condução. Indagada a respeito, não soube declinar o nome da policial, tampouco as características físicas respectivas para a identificação da condutora. Com a palavra, o Ministério Público requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a conversão da prisão em flagrante em preventiva, além dos demais requerimentos legais de estilo. A Defesa, por seu turno, requereu o relaxamento do flagrante, apontando ilegalidade na condução de MEDEIA, que relatou ter sofrido violência moral por uma Policial Militar que a escoltava. Por fim, pleiteou a imediata concessão de liberdade provisória à conduzida e o seu retorno ao lar com suas filhas, explicando que a situação não é de maus tratos e sim de pobreza extrema, obrigando MEDEIA a buscar um trabalho noturno para sustentar o lar, sem ter parentes ou amigos para auxiliar no cuidado com a prole. Disse que MEDEIA não pode ser punida por sua condição feminina e por ter tido um destino desafortunado. Requereu que fosse oficiado ao Município, para prestar auxílio material à conduzida e suas filhas, no afã de restabelecer a ordem familiar. Asseverou a Defesa que é dever do Poder Público garantir o atendimento às necessidades básicas das pessoas em situação de penúria, na forma da Lei. Diante do caso exposto: 1) Discorra sobre os objetivos e finalidade da audiência de custódia, indicando a base legal. 2) Se você fosse o (a) juiz (a), que solução jurídica daria ao caso, considerando os requerimentos do Ministério Público e da Defesa? Justifique sua resposta, indicando a base legal.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 30 linhas.
Expor as finalidades e a base legal da audiência de custódia e decidir o flagrante da mãe que deixou as filhas sem cuidados, diante do pedido de preventiva, do relaxamento pela ofensa da escolta e da liberdade com retorno ao lar.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 1,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Para que serve a audiência de custódia
A audiência de custódia garante que toda pessoa presa seja conduzida, sem demora, à presença de um juiz (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7.5), no prazo de 24 horas (CPP, arts. 3º-B, § 1º, e 310). Ela tem três finalidades: controlar a legalidade da prisão, prevenir e apurar tortura ou maus-tratos e decidir, com contraditório, se o preso responde solto, com cautelar diversa ou preso preventivamente. O mérito não se discute: a decisão de custódia não absolve nem condena.
M2 · A decisão no flagrante da mãe
Homologo o auto de prisão em flagrante. A situação de abandono das filhas ainda perdurava quando a autuada foi presa (art. 302), e a ofensa verbal atribuída à escolta, sem identificação e sem lesão no laudo, não contamina a prisão; determino ofício à corregedoria da Polícia Militar e ao Ministério Público para apurá-la. Os crimes imputados admitem a preventiva (art. 313, I e III): a criança de 2 anos está na UTI, desnutrida e com a perna quebrada. A domiciliar do art. 318-A é vedada, porque o crime foi praticado contra as próprias filhas. A pobreza extrema não apaga o perigo concreto, mas exige a resposta da rede: oficie-se ao Conselho Tutelar e ao Município para o atendimento da família.
Os tópicos de Teoria das cautelares pessoais, prisão em flagrante e audiência de custódia que esta questão exige: