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Estudo de caso · discursiva · TJSC 2023
Dissertar sobre a quesitação das teses defensivas (legítima defesa, desclassificação e violenta emoção) e sua ordem, a arguição de teses sucessivas e a falta de quesito sobre tese sustentada em plenário.
HEFESTO foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I in fine, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em desfavor de seu desafeto de longa data, ARES. O acusado foi, após instrução preliminar, pronunciado nesses exatos termos. Na sessão do Tribunal do Júri, o acusado foi interrogado, dizendo que a desavença entre HEFESTO e ARES tem origem exclusivamente na personalidade irascível de ARES, nunca tendo o réu tomado qualquer atitude para alimentar a celeuma e que, portanto, o ato não foi motivado por vingança. Durante os debates, o Ministério Público sustentou a acusação, afirmando que a prova dos autos aponta que ARES estava desarmado no momento dos fatos e que, na verdade, ambos os envolvidos têm extensa ficha criminal e estavam há anos disputando a dominância do tráfico ilegal de entorpecentes na região em que viviam, além do que HEFESTO estava bastante contrariado por conta da perda recente de alguns pontos de vendas de estupefacientes para o grupo de ARES. Requereu, ao final, a condenação na forma da denúncia e pronúncia. A Defesa, por sua vez, afirmou que no momento dos fatos narrados na denúncia, ARES provocou HEFESTO com palavras de baixo calão e ameaças e, como sabia que ele sempre andava com uma arma de fogo na cintura, tomou a única atitude que viu ser possível para tentar se desvencilhar da situação, sacando sua pistola e efetuando os disparos. Requereu, primordialmente, a absolvição do acusado sob o fundamento da legítima defesa. Sustentou, na sequência, a ausência de animus necandi, pugnando pela desclassificação do delito para o de lesões corporais. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da figura prevista no § 1º do art. 121 do Código Penal, por ter agido sob domínio de violenta emoção. Não houve réplica/tréplica. Tendo como referência a situação hipotética acima narrada e à luz do art. 5º, XXXVIII, da CRFB, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir: 1) Em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, discorra acerca das teses defensivas a serem quesitadas, bem como acerca da ordem de quesitação. Não é necessária a formulação dos quesitos em si, apenas que o texto correlacione as teses defensivas com a previsão legal para o Questionário e sua Votação. 2) Discorra sobre a possibilidade da arguição de múltiplas teses defensivas sucessivas, bem como a base principiológica de tal proceder. 3) Enfrente, por fim, as consequências para o julgamento advindas da falta de quesitação das teses sustentadas em Plenário.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 30 linhas.
Dissertar sobre a quesitação das teses defensivas (legítima defesa, desclassificação e violenta emoção) e sua ordem, a arguição de teses sucessivas e a falta de quesito sobre tese sustentada em plenário.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 1,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M2 · Quesitação das teses defensivas e plenitude de defesa
Afirmadas a materialidade e a autoria da tentativa de homicídio, formula-se o quesito genérico «O jurado absolve o acusado?», que concentra a legítima defesa, tese defensiva principal (art. 483, III e § 2º, do CPP). Rejeitada a absolvição, vota-se a desclassificação por ausência de animus necandi, sustentada em caráter subsidiário: a Sexta Turma do STJ manda respeitar a ordem das teses e quesitar antes a absolvição. Negada a desclassificação, segue a causa de diminuição da violenta emoção logo após injusta provocação da vítima (CP, art. 121, § 1º), quesitada antes das qualificadoras (art. 483, § 3º). Reconhecido o privilégio, que é subjetivo, fica prejudicada a qualificadora subjetiva do motivo torpe. A defesa pode sustentar teses sucessivas e até contraditórias porque o júri assegura a plenitude de defesa (CF, art. 5º, XXXVIII, «a»), mais ampla que a ampla defesa: admite argumentos jurídicos e extrajurídicos e obriga o juiz a quesitar as teses do interrogatório e as das partes (art. 482, parágrafo único). A falta de quesito sobre tese sustentada em plenário cerceia a defesa e anula o julgamento. Tratando-se de quesito obrigatório, a nulidade é absoluta (Súmula 156 do STF) e não preclui, ainda que não haja protesto em ata.
Os tópicos de Tribunal do Júri: plenário, quesitação e sentença do juiz presidente que esta questão exige: