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Estudo de caso · discursiva · TJSC 2024
Enfrentar as teses de nulidade dos três reconhecimentos (o autor conhecido, a foto da rede social e o alinhamento gravado, com a descrição prévia feita no auto de prisão em flagrante), com a Constituição, o CPP e a jurisprudência do STJ.
Em uma sexta-feira à noite, os amigos PEDRO, HENRIQUE e THOMAS, desprovidos de fundos para o ingresso em uma badalada casa noturna da capital, articulam um plano para conseguir dinheiro rapidamente. PEDRO menciona que ouviu seu cunhado, ALFREDO, reclamar há poucos dias que o sistema das câmeras de segurança da farmácia 24 horas na qual cumpria expediente noturno tinha estragado há tempos e o dono nada fazia. Disse, ainda, que, naquela noite, ALFREDO não estaria trabalhando, pois ele e sua irmã tinham planejado ir à mesma casa noturna. O trio então deu início à empreitada, PEDRO e HENRIQUE pilotando suas motos e THOMAS na garupa. Apenas tomando a precaução de vestir os capuzes de suas blusas de moletom, entraram no estabelecimento: THOMAS e HENRIQUE na frente, cada qual empunhando uma arma de fogo e dando voz de assalto, e PEDRO ficando junto à porta. Surpreendentemente, ALFREDO estava trabalhando, reconheceu prontamente o cunhado e inclusive vocalizou isso, gritando seu nome, o que levou os três a fugir em disparada levando umas poucas notas de real. ALFREDO acionou a Polícia Militar para reportar o roubo, atribuindo a autoria ao cunhado PEDRO, acompanhado de dois indivíduos que não conhecia, e dando informações de onde o primeiro poderia ser localizado. PEDRO foi preso em flagrante, sendo-lhe concedida liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão em audiência de custódia. No depoimento prestado ainda na lavratura do auto de prisão em flagrante, ALFREDO, instado pelo Delegado, deu todas as características dos outros dois autores que conseguiu se recordar, além de descrever com minúcia toda a dinâmica dos fatos. Após a soltura e a pedido do Ministério Público, baixaram os autos do procedimento à Delegacia de Polícia para a continuidade das investigações. Analisando as redes sociais de PEDRO, que não tinha nenhum antecedente criminal, os agentes notaram, entre os muitos amigos que apareciam nas fotos, dois em particular, já conhecidos da força pública: HENRIQUE e AUGUSTO. Chamaram então ALFREDO ao distrito policial e a ele mostraram fotografia, extraída da rede social de PEDRO, em que ele aparecia com HENRIQUE e AUGUSTO, sendo que ALFREDO prontamente e sem qualquer dúvida reconheceu HENRIQUE. Passadas algumas semanas, THOMAS foi preso em flagrante praticando um roubo com modus operandi muito semelhante ao aqui narrado na mesma vizinhança, pelo que o Delegado convocou ALFREDO mais uma vez para o reconhecimento. Desta vez, THOMAS foi alinhado em sala própria com mais 4 pessoas parecidas e, após receber todas as instruções da autoridade policial, reconheceu THOMAS com 85% de certeza. O procedimento foi registrado em audiovisual. Concluídas as investigações, foram PEDRO, HENRIQUE e THOMAS indiciados e denunciados. Na ação penal, os três arguiram a nulidade dos reconhecimentos: a defesa de PEDRO argumentou não ter passado ele por nenhum procedimento nesse sentido; a defesa de HENRIQUE argumentou que o reconhecimento por fotografia carece de amparo legal e a defesa de THOMAS argumentou que não foi cumprido o procedimento corretamente, pois a vítima não descreveu a pessoa a ser reconhecida antes do alinhamento. Com base no texto acima, discorra acerca da melhor solução jurídica no enfrentamento dessas teses defensivas pelo magistrado. Tenha em mente que se espera do candidato a demonstração de domínio dos fundamentos constitucionais, normativos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema e não a mera reprodução em si de texto de lei e de norma.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Enfrentar as teses de nulidade dos três reconhecimentos (o autor conhecido, a foto da rede social e o alinhamento gravado, com a descrição prévia feita no auto de prisão em flagrante), com a Constituição, o CPP e a jurisprudência do STJ.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M6 · PEDRO: o autor que a vítima já conhecia
O reconhecimento se faz «quando houver necessidade» (CPP, art. 226, caput), isto é, quando há dúvida sobre quem é o autor. ALFREDO conhecia o cunhado antes do crime e gritou o nome dele no ato: não há o que reconhecer. A atribuição da autoria é testemunho sobre pessoa conhecida, valorado com as demais provas, e não reconhecimento sujeito ao rito do art. 226 (STJ, Terceira Seção, REsp 1.953.602/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11/6/2025, Tema 1.258, item 6). A tese da defesa de PEDRO deve ser rejeitada.
M7 · HENRIQUE: a fotografia da rede social
O reconhecimento por fotografia não é proibido, mas segue o rito do art. 226 do CPP, de observância obrigatória na polícia e em juízo (STJ, Terceira Seção, REsp 1.953.602/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11/6/2025, Tema 1.258). Mostrar à vítima uma única foto da rede social do cunhado, com o suspeito e mais uma pessoa, sem alinhamento com pessoas semelhantes, é procedimento sugestivo e inválido. A defesa erra no fundamento, porque a fotografia tem amparo, mas acerta na conclusão: o reconhecimento não serve à condenação, nem ao recebimento da denúncia ou à pronúncia, e a repetição em juízo não o sana, porque a memória já se contaminou (item 3). A autoria de HENRIQUE só se sustenta por prova independente do ato viciado (item 4). Na data da prova, a linha já vinha da Sexta Turma (HC 598.886/SC, j. 27/10/2020), depois consolidada no Tema 1.258.
M8 · THOMAS: o alinhamento gravado
A descrição prévia do art. 226, I, existe: ALFREDO descreveu os outros dois autores no auto de prisão em flagrante, antes de ver qualquer suspeito. Depois, THOMAS foi alinhado com quatro pessoas parecidas, a vítima recebeu as instruções, e o ato foi gravado, com o registro do grau de certeza, como recomenda a Resolução CNJ 484/2022. A finalidade do inciso I, preservar a memória da imagem do suspeito, foi cumprida pela descrição anterior. O reconhecimento é válido; os 85% de certeza e o modus operandi semelhante pesam na valoração, com as demais provas, e não na validade do ato.
Os tópicos de Meios de prova em espécie que esta questão exige: