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Processual Penal · Curso Togado · capítulo 11
Corpo de delito e cadeia de custódia, interrogatório e confissão, ofendido e depoimento especial, testemunhas, reconhecimento de pessoas, acareação, documentos e indícios
Antes de começar
Uma foto de celular mostrada à vítima na delegacia basta para prender alguém? Um print de WhatsApp vale sem perícia? O juiz pode condenar por crime ambiental sem laudo, se o réu confessou na esfera administrativa? Cada meio de prova tem forma própria, e a forma existe para proteger a confiabilidade do resultado. O banco da casa liga a este capítulo 21 objetivas, duas delas anuladas, e três discursivas: a tutela da vítima de crime sexual (TJSP), o hash na prova digital (TJRJ) e a validade de três reconhecimentos (TJSC).
O roteiro segue o CPP: exame de corpo de delito e cadeia de custódia (arts. 158 a 184), interrogatório e confissão (arts. 185 a 200), ofendido (art. 201), testemunhas (arts. 202 a 225), reconhecimento (arts. 226 a 228), acareação, documentos e indícios (arts. 229 a 239). Em cada meio, duas perguntas: como se produz validamente e quanto vale. As viradas recentes estão todas aqui: o Tema 1.258 do STJ no reconhecimento, a ADPF 1.107 na proteção da vítima, o espelhamento com hash na prova digital.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 19 | TJBA 2026 (2), TJGO 2023, TJGO 2026, TJMG 2026 (2), TJPE 2026, TJPR 2026 (2), TJRJ 50º 2025, TJSC 2023, TJSC 2025, TJSP 191º 2024, TJSP 192º 2025 (2), TRF2 19º 2026, TRF3 19º 2018, TRF3 21º 2025, TRF6 2025 |
| Discursiva | 3 | TJRJ 51º 2026, TJSC 2024, TJSP 191º 2024 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 15 questões em 11 de 26 provas do banco (42,3%), 3 bancas (FGV 9, Vunesp 4 e Consulplan 2), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 4 questões em 4 de 9 provas do banco (44,4%), 3 bancas (FGV 2, Comissão do tribunal 1 e banca própria 1), entre 2018 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 10 questões pela letra da lei, 6 questões pela jurisprudência, 2 questões mistas (lei e jurisprudência) e 1 questão pela doutrina.
Tópicos com mais questões: Testemunhas: compromisso, contradita e inquirição (6), Exame de corpo de delito, perícias e cadeia de custódia (5) e Interrogatório do acusado e confissão (3).
Na segunda fase: 3 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 3: TJRJ 51º 2026, TJSC 2024 e TJSP 191º 2024), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Corpo de delito é o conjunto dos vestígios materiais que a infração deixa: o cadáver, a lesão, a porta arrombada, a vegetação suprimida. Exame de corpo de delito é a perícia feita sobre esses vestígios para provar que o crime existiu. Não se confunde com a materialidade, que é a própria existência do fato: o exame é um dos caminhos para prová-la, o mais seguro quando o crime deixa marcas. Exemplo: no homicídio a tiros, a necropsia prova a morte e a causa dela; a materialidade é o fato de alguém ter sido morto.
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:
I - violência doméstica e familiar contra mulher;
II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Se o juiz aprecia livremente a prova, por que a lei impõe a perícia? Porque, nos crimes que deixam vestígios (os delitos não transeuntes), o vestígio é a prova mais confiável do fato, e o legislador não quis que ela fosse trocada pelo que é mais fácil de obter. Daí a vedação expressa: nem a confissão supre o exame. Capez vê aqui uma exceção ao livre convencimento, um resquício do sistema da prova legal; Lopes Jr. acrescenta que a falta do exame atinge a prova da própria existência do crime, e não só o convencimento sobre um detalhe1.
Capez lê o art. 158 como prova tarifada:
«Trata-se de adoção excepcional do sistema da prova legal, não podendo a acusação fundamentar sua pretensão por nenhum outro meio de prova, seja pela confissão do acusado, robusta documentação ou depoimentos testemunhais idôneos»
O exame é direto quando o perito examina o próprio vestígio e indireto quando trabalha sobre elementos periféricos: a ficha do pronto-socorro, o prontuário, as fotografias do ferimento. O parágrafo único, incluído pela Lei 13.721/2018, dá prioridade ao exame na violência doméstica e familiar contra a mulher e na violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. Exemplo: a mulher agredida pelo companheiro passa à frente na fila do instituto médico-legal.
Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
O art. 167 é a válvula do sistema: desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal supre a falta do exame. A palavra decisiva é «desaparecido». Se a perícia era possível e não foi feita, por inércia ou descuido da investigação, não há o que suprir: a materialidade fica sem prova, o que leva à nulidade (art. 564, III, «b») ou, no julgamento, à absolvição2. Exemplo: o corpo lançado ao mar e nunca encontrado autoriza a prova testemunhal da morte; a porta arrombada que ninguém se deu ao trabalho de periciar, não.
A Quinta Turma do STJ aplicou essa fronteira ao crime do art. 38-A da Lei 9.605/1998: a supressão de vegetação de Mata Atlântica deixa vestígios, e o auto de infração, o relatório com fotografias e a confissão no processo administrativo não substituem o laudo que podia ter sido feito. É julgado de Turma; a regra segura é a letra do art. 158, que o julgado apenas aplica.
STJ, AREsp 3.011.219/SC julgado de Turma: não é regra
Nos crimes ambientais previstos no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998, que deixam vestígios, é indispensável a realização de exame de corpo de delito, não podendo a prova pericial ser suprida por outros meios quando a perícia era possível, sob pena de violação ao art. 158 do Código de Processo Penal.
STJ, Quinta Turma, AREsp 3.011.219/SC, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 10/2/2026, Informativo 877. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Pacelli propõe a leitura conforme:
«A exigência de prova técnica somente haverá de ser feita quando a existência de determinado elemento do crime só puder ser provada por meio de conhecimento técnico.»
CPP, art. 159, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
§ 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
§ 2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
§ 3º Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
§ 4º O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.
A perícia é feita por um perito oficial com diploma superior; só na falta dele entram dois peritos não oficiais, que prestam compromisso (§§ 1º e 2º). As partes, inclusive o ofendido e o querelante, podem formular quesitos e indicar assistente técnico, que atua depois de admitido pelo juiz e de concluído o laudo oficial (§§ 3º e 4º). Nada impede que a parte junte o parecer de um especialista que contratou por conta própria: Lopes Jr. o trata como prova documental, a ser avaliada pelo juiz3.
CPP, arts. 181 e 182 texto oficial ↗
Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo.
Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.
Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
O laudo não vincula: o juiz pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, e manda suprir formalidade, completar o laudo omisso ou ordenar novo exame4. O que o juiz não pode é escolher o laudo pela patente de quem assina. O CPC, aplicado por analogia (CPP, art. 3º), exige que a sentença diga por que acolheu ou afastou a conclusão pericial, levando em conta o método do perito. Exemplo: entre o laudo contábil oficial e o parecer do especialista da defesa, vence o que explica melhor o caminho até a conclusão, e não o de maior titulação.
Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
Há perícia que só o juiz determina? Sim: o exame de insanidade mental do acusado (art. 149). Na investigação, a autoridade policial não o ordena; representa ao juiz (§ 1º), porque o exame suspende o processo e leva à nomeação de curador. E o juiz ou o delegado podem negar a perícia desnecessária requerida pelas partes, salvo o exame de corpo de delito, que nunca se indefere (art. 184).
CPP, art. 158-A texto oficial ↗
Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
§ 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
§ 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.
§ 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
Cadeia de custódia é o registro cronológico de tudo o que acontece com o vestígio, do reconhecimento ao descarte: quem o achou, quem o recolheu, como foi embalado, por onde passou, quem abriu o lacre. Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, ligado à infração (§ 3º). Latente é o vestígio que os sentidos não captam sem técnica: a impressão digital invisível, o sangue lavado que o reagente revela, o arquivo apagado do celular. Perceptível, ou visível, é o que se vê a olho nu, como a mancha de sangue na parede.
Para que serve tanto registro? Para garantir a mesmidade: que o objeto analisado no laboratório é o mesmo recolhido na cena, sem troca, contaminação ou manipulação. Lopes Jr., apoiado em Geraldo Prado, trata a cadeia como forma que garante o devido processo: sem ela, a defesa não tem como conferir a origem da prova, e o juiz deposita confiança cega no Estado5. O dever nasce com quem reconhece o elemento como de interesse pericial, que fica responsável por preservá-lo (§ 2º).
CPP, art. 158-B, I a X texto oficial ↗
Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas:
I - reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial;
II - isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime;
III - fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento;
IV - coleta: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza;
V - acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento;
VI - transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse;
VII - recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu;
VIII - processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito;
IX - armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente;
X - descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial.
As dez etapas do art. 158-B, agrupadas
| Momento | Etapas | O que se documenta |
|---|---|---|
| Na cena | Reconhecimento, isolamento, fixação | O elemento de interesse, a preservação do local e a descrição da posição do vestígio, com fotos ou croqui |
| Recolhimento | Coleta, acondicionamento | O recolhimento e a embalagem individual, com data, hora e nome de quem os fez |
| Trânsito | Transporte, recebimento | As condições do transporte e a transferência formal da posse |
| Laboratório e guarda | Processamento, armazenamento | O exame pericial e a guarda na central de custódia |
| Fim | Descarte | A liberação do vestígio, com autorização judicial quando for o caso |
CPP, art. 158-C texto oficial ↗
Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.
§ 1º Todos vestígios coletados no decurso do inquérito ou processo devem ser tratados como descrito nesta Lei, ficando órgão central de perícia oficial de natureza criminal responsável por detalhar a forma do seu cumprimento.
§ 2º É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.
CPP, art. 158-D, §§ 1º, 3º e 4º texto oficial ↗
§ 1º Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte.
§ 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada.
§ 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o nome e a matrícula do responsável, a data, o local, a finalidade, bem como as informações referentes ao novo lacre utilizado.
A coleta cabe preferencialmente ao perito oficial, que encaminha o vestígio à central de custódia do instituto de criminalística (arts. 158-C e 158-E). Entrar no local isolado ou remover vestígio antes da liberação pelo perito é fraude processual. Os recipientes são lacrados com numeração individual; só o perito que fará a análise os abre, e cada rompimento de lacre vai à ficha de acompanhamento. Exemplo: a porção de cocaína chega ao laboratório com o lacre 1234; se o laudo fala no lacre 4321, o elo se rompeu.
A falta de numeração individual pode custar a materialidade inteira: a Sexta Turma do STJ absolveu o acusado quando não se conseguiu distinguir se a droga periciada era a da busca pessoal válida ou a da busca domiciliar declarada ilícitaSTJ, REsp 2.024.992/SP.
A cadeia de custódia vale também para o vestígio digital: o arquivo, a mensagem, o registro de acesso. O dado digital se altera com facilidade e sem deixar marca visível; basta ligar o aparelho para mudar datas e registros do sistema. Por isso a técnica forense não trabalha sobre o original: faz uma cópia espelho (imagem bit a bit do dispositivo) e calcula o hash, uma função matemática que gera a assinatura do conteúdo. Mudou um bit, muda o hash. Exemplo: o perito espelha o HD, registra o hash e analisa a cópia; a defesa, refazendo o cálculo, confere que nada foi alterado.
STJ, Inq 1.674/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
1. A realização de cópia por espelhamento de dados utilizando-se da função matemática hash é instrumento hábil para garantir a integridade e a auditabilidade da evidência imaterial. 2. O agente policial pode realizar a verificação e a coleta preliminar de dados em aparelho celular durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, sem a necessidade imediata da participação de um perito oficial.
STJ, Corte Especial, Inq 1.674/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/5/2026, Informativo 891, itens 1 e 2.
A Corte Especial do STJ, em inquérito de sua competência originária, afirmou que o espelhamento com hash garante a integridade e a auditabilidade da evidência imaterial, e admitiu a coleta preliminar de dados do celular pelo policial no cumprimento do mandado, sem perito oficial naquele momento. Pelo outro lado da mesma regra, a Quinta Turma declarou inadmissível a prova digital extraída do celular sem procedimento que garanta a integridade dos dadosSTJ, AgRg no HC 828.054/RN, e a Sexta Turma anulou laudo baseado em mídias cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesaSTJ, RHC 218.358/PI.
E o print de tela? Fotografar a tela de um aparelho ligado não preserva a integridade do conteúdo: a imagem mostra o que estava na tela, mas não prova de onde veio nem se foi editada. A Sexta Turma do STJ declarou ilícito o relatório policial feito com prints, salvando a prova pela extração posterior autorizada pelo juiz, como fonte independenteSTJ, HC 1.035.054/SP. Diferente é o print do particular, a vítima que guarda as mensagens recebidas: confirmado em juízo e sem indício de manipulação, a Quinta Turma não viu quebra da cadeiaSTJ, AgRg no AREsp 2.967.267/SC.
Rompido um elo, o que acontece com a prova? A lei não diz. Para Lopes Jr., a quebra torna a prova ilícita, porque viola norma legal (art. 157), e ela deve ser desentranhada, sem que a defesa precise provar a má-fé de alguém. Para Pacelli, a falha procedimental não invalida automaticamente o vestígio: o juiz verifica se o erro, no caso, compromete a confiabilidade do resultado, embora admita que a invalidade será a consequência na maioria das vezes6.
Lopes Jr. resume a consequência:
«A quebra da cadeia de custódia faz com que ela seja considerada uma prova ilícita, na medida em que, na dicção do art. 157 do CPP, viola normas legais (CPP).»
As regras dos arts. 158-A a 158-F vieram com a Lei 13.964/2019 e não retroagem, porque criam procedimento; mas preservar o vestígio já era exigência do devido processo antes delas, e a Quinta Turma cobra a integridade também para fatos anterioresSTJ, AgRg no HC 902.195/RS. Exemplo: a droga apreendida em 2018 sem lacre identificado continua sujeita ao exame de integridade, ainda que sem a ficha do art. 158-D.
Caso prático · O notebook fotografado
Na investigação de crimes contra a honra praticados pela internet, a polícia apreende o notebook do investigado. O perito liga o aparelho e fotografa as telas com as conversas ofensivas, sem espelhar o disco nem calcular o hash. A defesa pede o desentranhamento do laudo.
A pergunta: O laudo pode sustentar a condenação?
Conclusão: Não: o laudo é inadmissível e deve ser desentranhado; a condenação só se sustenta em provas independentes dele.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Interrogatório é o ato em que o juiz ouve o acusado sobre a acusação. O CPP o colocou entre os meios de prova, mas a Constituição o converteu sobretudo em meio de defesa: é ali que o acusado exerce a autodefesa, contando a sua versão ou calando. Capez fala em natureza mista; Pacelli tira da natureza defensiva consequências práticas: cabe ao acusado e ao defensor decidir se ele fala, e não há como obrigá-lo a comparecer para isso7.
Capez registra a leitura que prevaleceu:
«tem reconhecido o interrogatório como meio de defesa, i. e., como ato de concretização de um dos momentos do direito de ampla defesa, constitucionalmente assegurado, qual seja, o direito de autodefesa, na espécie direito de audiência.»
CPP, art. 185, § 2º texto oficial ↗
§ 2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:
I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;
II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;
III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;
IV - responder à gravíssima questão de ordem pública.
O interrogatório se faz na presença do defensor, constituído ou nomeado, com direito a entrevista reservada antes do ato. O réu preso é ouvido em regra no estabelecimento prisional ou trazido a juízo; por videoconferência, só excepcionalmente, em decisão fundamentada e para uma das quatro finalidades do § 2º. A intenção do legislador foi conciliar a segurança e a economia do transporte de presos com a ampla defesa. Exemplo: o líder de facção cujo transporte exige escolta numerosa e oferece risco concreto de resgate.
CPP, art. 400, caput texto oficial ↗
Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
Desde a Lei 11.719/2008, o interrogatório é o último ato da instrução: o acusado fala depois de ouvir a vítima, as testemunhas e os peritos, quando já sabe contra o que se defende. A regra alcança os procedimentos especiais, como o da Lei de Drogas, cujo art. 57 previa o interrogatório no começo da audiência, a partir da publicação da ata do HC 127.900/AM do STF, em 11/3/2016, segundo a Sexta Turma do STJSTJ, HC 397.382/SC. A Terceira Seção, no Tema 1.114, fixou a tese e o regime da nulidade.
STJ, Tema 1.114 (REsp 1.933.759/PR)○ precedente qualificado
O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.933.759/PR e REsp 1.946.472/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 13/9/2023 (Recurso Repetitivo, Tema 1.114), Informativo 787.
A nulidade pela inversão depende de alegação oportuna e de prejuízo: o réu interrogado antes das testemunhas que não reclama na audiência nem nas alegações finais (art. 571, I e II) perde a arguição. Exemplo: no rito da Lei de Drogas, o juiz que interrogou primeiro deve, alertado pela defesa, renovar o interrogatório ao final, o que sana o vício. A precatória não muda a regra: a ressalva do art. 222 no art. 400 mexe só na ordem das testemunhas, não no interrogatório (Tema 1.114). Vencido o prazo da precatória sem devolução, a instrução se encerra e o juiz pode julgar (art. 222, § 2º).
CF, art. 5º, caput e LXIII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
O direito ao silêncio é a face mais visível do nemo tenetur se detegere, a garantia de não produzir prova contra si. O acusado é advertido do direito antes de começar, e o silêncio não importa confissão nem pode ser interpretado em prejuízo da defesa. A parte final do art. 198, que fazia do silêncio elemento do convencimento do juiz, é incompatível com a Constituição, para Lopes Jr.8. A Sexta Turma do STJ vedou usar o silêncio para descredibilizar o acusado ou presumir verdadeira a versão dos policiaisSTJ, REsp 2.037.491/SP.
O silêncio pode ser seletivo: o acusado responde às perguntas que quiser e cala nas demais, sem dever de responder às do juiz e sem ter de anunciar de antemão a quem responderá. Quem pode calar sobre tudo pode calar sobre parte. A Sexta Turma do STJ considerou ilegal encerrar o interrogatório do réu que se nega a responder ao juiz sem abrir espaço às perguntas da defesaSTJ, HC 703.978/SC. Exemplo: o réu avisa que só falará ao seu defensor; o juiz registra e passa a palavra ao defensor.
O silêncio protege o interrogatório de mérito, não a qualificação: recusar dados de identidade pode configurar a contravenção do art. 68 da LCP, segundo Capez9. O nemo tenetur protege a inércia: ninguém é obrigado a colaborar ativamente, seja falando, soprando o etilômetro, fornecendo padrão gráfico ou participando de reconstituição. Já a prova não invasiva, colhida sem intervenção no corpo nem colaboração do acusado, como o fio de cabelo deixado no copo, não depende da concordância dele.
Depois da condenação, a regra muda: o condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado é submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético, e a recusa constitui falta grave (LEP, art. 9º-A, caput e § 8º, com o caput na redação da Lei 15.295/2025). A Sexta Turma do STJ não viu nisso violação da vedação à autoincriminaçãoSTJ, HC 879.757/GO.
Lei 7.210/1984 (LEP), art. 9º-A, caput e § 8º texto oficial ↗
Art. 9º-A. O condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.
§ 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
A condução coercitiva do art. 260 continua na letra da lei, mas a expressão «para o interrogatório» não foi recepcionada: o Plenário do STF, nas ADPF 395 e 444, julgou a condução de investigados ou réus para interrogatório incompatível com a Constituição, como registra Lopes Jr.10. A letra subsiste para o reconhecimento e outros atos que dependem da presença física; ainda assim, o acusado não é obrigado a colaborar com o ato.
STF, ADPF 395/DF○ precedente qualificado
Condução coercitiva para interrogatório e recepção pela Constituição Federal de 1988 - 2 (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Plenário, ADPF 395/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/6/2018 (julgada com a ADPF 444).
CPP, arts. 197 a 200 texto oficial ↗
Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.
Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195.
Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
Confissão é a admissão, pelo acusado, da verdade da imputação. Seu valor é relativo: o juiz a confronta com as demais provas e verifica se há compatibilidade. Por quê? Porque alguém pode confessar para proteger o verdadeiro autor, por pressão ou por cálculo, e o risco da autoacusação falsa é real11. A Terceira Seção do STJ exige que a confissão judicial encontre algum sustento nas demais provasSTJ, AREsp 2.123.334/MG, e a Sexta Turma nega à confissão extrajudicial isolada aptidão para a denúncia, a pronúncia ou a condenaçãoSTJ, REsp 2.232.036/DF.
Divisível significa que o juiz pode aceitar parte da confissão e rejeitar outra, conforme o confronto com as provas: acolhe o «matei» e afasta o «em legítima defesa» se as testemunhas mostram a vítima desarmada e de costas. Retratável significa que o acusado pode desdizer o que confessou, e o juiz valora as duas versões no conjunto da prova. Exemplo: o réu confessa na delegacia e nega em juízo; a retratação não apaga a confissão, mas a confissão policial não confirmada em juízo, sozinha, não condena.
Na pena, a Terceira Seção fixou no Tema 1.194 que a atenuante da confissão espontânea incide mesmo que o juiz não a use para condenar e mesmo havendo outras provas suficientes; a retratação a afasta, salvo se a confissão retratada serviu à apuração dos fatos.
STJ, Tema 1.194 (REsp 2.001.973/RS) precedente qualificado
1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d , do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. [...] trecho da tese oficial
1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d , do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10/9/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.194), item 1.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 862 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 862 do STJ (2) ↗
STJ, Súmula 545○ súmula do STJ · precedente qualificado
A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador.
STJ, Súmula 545.
Caso prático · O réu que só responde à defesa
Na audiência do roubo, ouvidas a vítima e as testemunhas, o acusado diz que não responderá às perguntas do juiz nem do Ministério Público, só às do seu defensor. O juiz encerra o ato sem dar a palavra à defesa e, na sentença, escreve que o silêncio «depõe contra a versão defensiva».
A pergunta: O interrogatório e a sentença se sustentam?
Conclusão: Não: o interrogatório deve ser renovado com as perguntas da defesa, e a sentença que usou o silêncio contra o réu é nula nesse fundamento.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPP, art. 201, caput e §§ 1º, 2º e 4º a 6º texto oficial ↗
Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.
§ 1º Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.
§ 2º O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.
§ 4º Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido.
§ 5º Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.
§ 6º O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.
Ofendido é o titular do bem jurídico atingido, a vítima. O CPP o trata à parte das testemunhas: é perguntado, e não inquirido sob compromisso, sobre as circunstâncias do crime, o autor e as provas. Por isso não comete falso testemunho; se imputar crime a quem sabe inocente, responde por denunciação caluniosa (CP, art. 339)14. Não entra no número de testemunhas da parte. Intimado e ausente sem motivo justo, pode ser conduzido (§ 1º). Exemplo: a vítima de roubo que falta à audiência é trazida pela polícia na data seguinte.
A reforma de 2008 deu ao ofendido direitos próprios: ser comunicado da entrada e da saída do acusado da prisão, das audiências e da sentença; ter espaço separado antes e durante a audiência; ser encaminhado a atendimento multidisciplinar; e ter a intimidade preservada, inclusive com segredo de justiça sobre dados e depoimentos, para evitar a exposição na mídia. E se o juiz esquece a comunicação do § 2º? É irregularidade que não anula o processo, porque o ofendido não é parte e o acusado não sofre prejuízo; o juízo a renova, e devolve ao ofendido a oportunidade que a falta lhe tirou.
Nos crimes praticados às ocultas, como os contra a dignidade sexual e a violência doméstica, a palavra da vítima costuma ser a única prova direta. Capez lhe dá especial peso nesses crimes14, e a Corte Especial do STJ afirmou o relevante valor probatório da palavra da vítima corroborada por provas periciais e testemunhais na violência domésticaSTJ, APn 1.079/DF. Lopes Jr. adverte em sentido contrário: a vítima está envolvida no caso penal e não presta compromisso, e sua palavra isolada jamais justifica a condenação.
Lopes Jr. recusa o rebaixamento do standard:
«apenas a palavra da vítima jamais poderá justificar uma sentença condenatória.»
CPP, art. 400-A texto oficial ↗
Art. 400-A. Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:
I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;
II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
O caput do art. 400-A traz, na base do Planalto, a nota «vide ADPF 1.107»: o Plenário do STF proibiu qualquer menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões, em todos os crimes de violência contra a mulher. A pergunta proibida, se feita, invalida o ato. Exemplo: o defensor que pergunta à vítima de estupro se ela costumava ir sozinha a festas tem a pergunta indeferida, e a resposta, se dada, não pode ser usada.
STF, ADPF 1.107/DF precedente qualificado
É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais.
STF, Plenário, ADPF 1.107/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/5/2024, Informativo 1138.
A Lei 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, nasceu da audiência em que a vítima de estupro foi humilhada pela defesa com fotografias e insinuações sobre sua vida. Ela impõe a todas as partes e sujeitos processuais o dever de zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, e veda a manifestação sobre circunstâncias alheias aos fatos e a linguagem ou o material ofensivo à dignidade da vítima ou das testemunhas. A mesma regra está no art. 474-A, para o plenário do júri, e na Lei 9.099/1995.
A lei também elevou a pena da coação no curso do processo de 1/3 até a metade quando o processo envolver crime contra a dignidade sexual (CP, art. 344, parágrafo único).
CPP, art. 474-A texto oficial ↗
Art. 474-A. Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:
I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;
II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
Lei 9.099/1995, art. 81, § 1º-A texto oficial ↗
§ 1º-A. Durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:
I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;
II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
O mesmo vale para a tentativa de trazer aos autos os antecedentes da vítima para desqualificar o seu testemunho: a Quinta Turma do STJ a tratou como revitimização secundária vedada pelo art. 474-ASTJ, AgRg no HC 953.647/SP. A ADPF 779, que baniu a tese da legítima defesa da honra nos crimes contra mulheres, completa o quadroSTF, ADPF 779/DF. O direito à prova da defesa não desaparece; mas só se admite a prova que se refira aos fatos e seja imprescindível à defesa.
Lei 13.869/2019, art. 15-A texto oficial ↗
Art. 15-A. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade:
I - a situação de violência; ou
II - outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
§ 1º Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada de 2/3 (dois terços).
§ 2º Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena em dobro.
A violência institucional é crime: submeter a vítima ou a testemunha de crime violento a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a façam reviver a violência (Lei 13.869/2019, art. 15-A, incluído pela Lei 14.321/2022)15. Lopes Jr. reconhece o dever de respeito, mas teme a abertura para que cada juiz defina o que é «alheio aos fatos»; a pergunta indeferida deve ser consignada no termo, para recurso ou habeas corpus16.
Lei 13.431/2017, arts. 7º e 8º texto oficial ↗
Art. 7º Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Art. 8º Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
A Lei 13.431/2017 separa dois procedimentos para a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência. A escuta especializada é a entrevista perante o órgão da rede de proteção (conselho tutelar, saúde, assistência social), limitada ao necessário para protegê-la. O depoimento especial é a oitiva perante a autoridade policial ou judiciária, com finalidade probatória. Exemplo: a psicóloga do serviço de assistência ouve a menina para encaminhá-la ao tratamento; o juiz a ouve, por depoimento especial, para o processo.
Lei 13.431/2017, art. 11 texto oficial ↗
Art. 11. O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.
§ 1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova:
I - quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos;
II - em caso de violência sexual.
§ 2º Não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal.
Lei 13.431/2017, art. 12, caput, I a IV e § 3º texto oficial ↗
Art. 12. O depoimento especial será colhido conforme o seguinte procedimento:
I - os profissionais especializados esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais;
II - é assegurada à criança ou ao adolescente a livre narrativa sobre a situação de violência, podendo o profissional especializado intervir quando necessário, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos;
III - no curso do processo judicial, o depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência, preservado o sigilo;
IV - findo o procedimento previsto no inciso II deste artigo, o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, avaliará a pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco;
§ 3º O profissional especializado comunicará ao juiz se verificar que a presença, na sala de audiência, do autor da violência pode prejudicar o depoimento especial ou colocar o depoente em situação de risco, caso em que, fazendo constar em termo, será autorizado o afastamento do imputado.
O depoimento especial segue protocolo, em sala própria, conduzido por profissional especializado, com transmissão em tempo real para a sala de audiência e gravação; as partes sugerem perguntas, que o juiz organiza em bloco. Sempre que possível, faz-se uma única vez, em produção antecipada de prova, obrigatória se a criança tiver menos de 7 anos ou se houver violência sexual. Novo depoimento, só se imprescindível e com a concordância da vítima. O acusado pode ser afastado da sala se a sua presença prejudicar o depoimento.
STJ, RHC 45.589/MT julgado de Turma: não é regra
Antes da lei, a Quinta Turma já validava o «depoimento sem dano», sem nulidade pela ausência do acusado e do defensor na sala:
Não configura nulidade por cerceamento de defesa o fato de o defensor e o acusado de crime sexual praticado contra criança ou adolescente não estarem presentes na oitiva da vítima devido à utilização do método de inquirição denominado "depoimento sem dano", precluindo eventual possibilidade de arguição de vício diante da falta de alegação de prejuízo em momento oportuno e diante da aquiescência da defesa à realização do ato processual apenas com a presença do juiz, do assistente social e da servidora do Juízo.
STJ, Quinta Turma, RHC 45.589/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24/2/2015, Informativo 556. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Pacelli saúda o procedimento:
«Esse procedimento consiste em colher a oitiva da vítima em um ambiente menos intimidante e mais propício à inquirição»
Caso prático · A vítima e os boletins de ocorrência
No processo por estupro, a defesa requer a juntada da certidão de antecedentes da vítima e de boletins de ocorrência em que ela figura como autora de furtos, e anuncia que perguntará sobre seus relacionamentos anteriores.
A pergunta: Como o juiz decide?
Conclusão: O juiz indefere a juntada e as perguntas, consigna o indeferimento no termo e adverte as partes da responsabilidade prevista no art. 400-A.
Esses direitos não dependem da habilitação como assistente: o encaminhamento ao atendimento multidisciplinar corre às expensas do ofensor ou do Estado (art. 201, § 5º). Exemplo: a vítima de estupro que precisa de tratamento psicológico é encaminhada pelo juiz, e o custo fica com o réu. Armadilha: requerer a preventiva e fazer perguntas no interrogatório são atos do assistente habilitado, não do ofendido como tal.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPP, arts. 202 e 203 texto oficial ↗
Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha.
Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.
Testemunha é a pessoa estranha ao processo que narra ao juiz o que percebeu sobre os fatos. Toda pessoa pode ser testemunha: a criança, o doente mental, o parente do réu, o policial que fez a prisão. O que muda de uma para outra é o compromisso de dizer a verdade e o peso que o juiz dá ao relato. O depoimento é oral, objetivo, sem apreciações pessoais salvo quando inseparáveis da narrativa, e retrospectivo: a testemunha conta o que viu, não o que acha. Exemplo: «vi o réu sair correndo com a bolsa» é testemunho; «ele tem cara de ladrão» não é.
Pacelli separa a promessa do art. 203, de valor moral, do dever jurídico de dizer a verdade, que nasce do dever de depor do art. 206. Por isso a testemunha não se livra do falso testemunho se o juiz esquecer de lhe tomar o compromisso, e o art. 342 do CP não tem o compromisso como elementar17. Exemplo: a testemunha que mente sem ter feito a promessa formal responde pelo crime do mesmo modo.
CPP, arts. 206 a 208 texto oficial ↗
Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.
Três regimes que a banca troca
| Situação | Base | Quem | Efeito | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Pode recusar-se a depor | Art. 206 | Ascendente, descendente, afim em linha reta, cônjuge (ainda que separado), irmão, pai, mãe ou filho adotivo do acusado | Depõe se quiser; sem outro meio de prova, é obrigado a depor; sempre sem compromisso (art. 208) | A mãe do réu |
| Proibida de depor | Art. 207 | Quem deve guardar segredo por função, ministério, ofício ou profissão | Não depõe, salvo se desobrigada pela parte interessada e quiser depor | O padre que ouviu a confissão; o advogado do réu |
| Depõe sem compromisso | Art. 208 | Doentes e deficientes mentais, menores de 14 anos e as pessoas do art. 206 | Depõe como informante; o juiz valora o relato com cautela | A criança de dez anos que viu o crime |
A recusa do art. 206 é dos parentes do acusado, e não da vítima: o pai da vítima depõe com compromisso. A razão é poupar a família do réu do dilema entre mentir e incriminá-lo. Já o amigo íntimo ou o inimigo capital do réu presta compromisso: o CPP não o dispensa, e a suspeita só afeta o peso do depoimento, a ser arguida antes que ele comece. Os rótulos «informante» e «declarante» são da prática forense, não da lei, como nota Pacelli18.
Capez resume as três situações:
«Também não se defere o compromisso aos “doentes e deficientes mentais e aos menores de l4 anos” (CPP, art. 208). São considerados informantes do juízo.»
Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.
Contradita é a impugnação da pessoa da testemunha, feita antes de iniciado o depoimento: a parte aponta que ela é parente do réu, proibida de depor ou menor de 14 anos. A arguição de defeito aponta circunstância que a torna suspeita de parcialidade ou indigna de fé, como a amizade íntima, a inimizade ou a dependência econômica. Nenhuma das duas se confunde com a crítica ao conteúdo do depoimento, que se faz nos debates. O juiz consigna a contradita e a resposta da testemunha, e só a exclui ou lhe nega o compromisso nos casos dos arts. 207 e 20819.
CPP, arts. 212 e 213 texto oficial ↗
Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.
Art. 213. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.
Desde a Lei 11.690/2008, as partes perguntam diretamente à testemunha, começando por quem a arrolou (exame direto) e seguindo a parte contrária (exame cruzado). O juiz indefere as perguntas que induzam a resposta, não tenham relação com a causa ou repitam outra já respondida, e só ao final complementa sobre o que não ficou esclarecido. Para Lopes Jr., a mudança ajustou o CPP ao sistema acusatório20. E se o juiz pergunta primeiro?
A Quinta Turma do STJ tratou a inversão como nulidade relativa, dependente de alegação oportuna e de prejuízoSTJ, HC 195.983/RS. A Sexta Turma, porém, anula a inquirição e o interrogatório protagonizados pelo juiz que assume postura inquisitorial, em lugar da atuação residual e complementarSTJ, REsp 2.214.638/SC. Exemplo: o juiz que faz trinta perguntas à testemunha de acusação antes de o promotor falar não está complementando; está ocupando o lugar da acusação.
STJ, HC 735.519/SP julgado de Turma: não é regra
A inquirição de testemunhas diretamente pelo magistrado que assume o protagonismo na audiência de instrução e julgamento viola o art. 212 do CPP.
STJ, Sexta Turma, HC 735.519/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16/8/2022, Informativo 745. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.
Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.
O réu tem direito de estar presente na audiência, desdobramento da autodefesa. Mas se a sua presença puder causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, o juiz faz a inquirição por videoconferência e, só se isso for impossível, retira o réu, prosseguindo com o defensor presente; a medida e os motivos vão ao termo. Lopes Jr. exige ainda que o acusado conheça o depoimento antes de ser interrogado21. Exemplo: o réu que faz gestos de ameaça na tela é retirado da sala virtual, e o defensor continua.
Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.
§ 1º Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas.
§ 2º A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código.
Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
§ 1º Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.
§ 2º Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.
No rito ordinário, cada parte arrola até oito testemunhas; no sumário, cinco (art. 532); na primeira fase do júri, oito (art. 406, §§ 2º e 3º); no plenário, cinco (art. 422). Não entram na conta as que não prestam compromisso e as referidas, nem quem nada souber que interesse à causa. A parte pode desistir de qualquer testemunha que arrolou, sem anuência da outra, mas o juiz pode ouvi-la como testemunha do juízo se julgar necessário. Exemplo: o réu desiste do sócio com quem brigou; o juiz, se entender relevante, ouve o sócio mesmo assim.
CPP, art. 222, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
§ 1º A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.
§ 2º Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
A testemunha que mora fora da comarca é ouvida por carta precatória ou por videoconferência. A expedição da precatória não suspende a instrução, e, findo o prazo marcado, o juiz pode julgar; a precatória devolvida depois é juntada a todo tempo. Intimada a defesa da expedição, não é preciso intimá-la da data da audiência no juízo deprecadoSTJ, Súmula 273○. Exemplo: a defesa diz que a testemunha deprecada é essencial; vencido o prazo razoável, o juiz pode sentenciar, e o depoimento que chegar depois é juntado e pode servir ao recurso.
CPP, art. 221, caput texto oficial ↗
Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.
LC 35/1979 (LOMAN), art. 33, caput, I e IV texto oficial ↗
Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:
I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior;
IV - não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial;
Certas autoridades são ouvidas em local, dia e hora ajustados com o juiz, entre elas os membros do Poder Judiciário, e a LOMAN dá ao magistrado a mesma prerrogativa perante autoridade ou juiz de instância igual ou inferior. Exemplo: o desembargador arrolado pelo Ministério Público não recebe mandado comum; o juiz lhe oficia para combinar a data, porque ele só está sujeito a intimação para comparecimento expedida por autoridade judicial. A prerrogativa é de forma, não dispensa de depor.
Caso prático · A desistência do sócio e a irmã do réu
Carlos arrolou o sócio Roberto como testemunha de defesa. Às vésperas da audiência, os dois brigam, e Carlos desiste imotivadamente da oitiva por petição. O Ministério Público pede que Roberto seja ouvido assim mesmo, e a irmã de Carlos, também arrolada, diz que não quer depor.
A pergunta: O juiz homologa a desistência? Ouve a irmã?
Conclusão: Homologa a desistência e pode ouvir Roberto como testemunha do juízo; a irmã só depõe se quiser ou se for a única fonte da prova, e então sem compromisso.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Reconhecimento é o ato pelo qual alguém confirma que a pessoa ou a coisa que lhe é apresentada é a mesma que viu no passado. Distingue-se da identificação, que individualiza a pessoa por dados objetivos: impressão digital, documento, perfil genético. Capez o define como meio de prova eminentemente formal22. Por que tanta forma? Porque a memória é frágil, sugestionável e reconstrutiva: a vítima de um roubo violento viu o rosto por segundos, sob medo, e tende a preencher as lacunas com o que lhe mostram depois.
Lopes Jr. parte da fragilidade da memória:
«o reconhecimento pessoal é uma prova essencialmente precária, por depender da memória (e sua imensa fragilidade), da capacidade de atenção em situações quase sempre traumáticas e violentas»
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Parágrafo único. O disposto no nº III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.
O art. 226 descreve quatro passos: quem vai reconhecer descreve antes a pessoa; o suspeito é colocado, se possível, ao lado de outras pessoas semelhantes; havendo receio de intimidação, quem reconhece não é visto, cautela que não se aplica em juízo nem no plenário; e lavra-se auto pormenorizado, assinado pela autoridade, por quem reconheceu e por duas testemunhas presenciais. Exemplo: a vítima diz que o autor era alto, de barba e cicatriz no queixo; só depois vê quatro homens altos e barbados lado a lado.
CPP, arts. 227 e 228 texto oficial ↗
Art. 227. No reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável.
Art. 228. Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.
O reconhecimento de coisas segue as mesmas cautelas, no que couber: a arma, o carro, a joia roubada são mostrados ao lado de objetos semelhantes, depois da descrição. E, se várias pessoas vão reconhecer, cada uma faz a prova em separado, sem comunicação entre elas. Exemplo: as três vítimas do assalto ao ônibus não ficam juntas na sala de espera conversando sobre o rosto do autor.
Durante décadas, os tribunais trataram o art. 226 como mera recomendação: o reconhecimento informal, por uma foto exibida no balcão da delegacia, valia se confirmado em juízo. Em 2020, no HC 598.886, a Sexta Turma do STJ mudou o rumo: o reconhecimento só identifica o réu e fixa a autoria quando observadas as formalidades e corroborado por provas judiciais. A Segunda Turma do STF seguiu linha convergenteSTF, RHC 206.846/SP. Em 2025, a Terceira Seção consolidou a virada em recurso repetitivo.
STJ, HC 598.886/SC julgado de Turma: não é regra
O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
STJ, Sexta Turma, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27/10/2020, Informativo 684. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 18 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 684 do STJ ↗
STJ, Tema 1.258 (REsp 1.953.602/SP) precedente qualificado
1) As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. [...] trecho da tese oficial
1) As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 2) Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3) O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda aos ditames do art. 226 do CPP. 4) Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 5) Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 6) Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.953.602/SP, REsp 1.986.619/SP, REsp 1.987.628/SP e REsp 1.987.651/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11/6/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.258), item 1.
STJ, Tema 1.258, itens 3 e 4 precedente qualificado
[...] 3) O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda aos ditames do art. 226 do CPP. 4) Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. [...] trecho da tese oficial
1) As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 2) Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3) O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda aos ditames do art. 226 do CPP. 4) Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 5) Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 6) Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.953.602/SP e outros, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11/6/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.258), itens 3 e 4.
O reconhecimento fotográfico não é o mesmo que o pessoal. Para Lopes Jr., a foto só pode servir como ato preparatório, no lugar da descrição prévia do inciso I, nunca como substituto nem como prova inominada23; Pacelli lhe dá valor só confirmatório e excepcional24. O show-up, a exibição de uma só pessoa ou de uma só foto, é a forma mais sugestiva de todas; fora do art. 226, o reconhecimento não lastreia a autoria nem de forma suplementarSTJ, HC 712.781/RJ, e a foto enviada por aplicativo de mensagens o torna nuloSTJ, HC 817.270/RJ.
A Resolução CNJ 484/2022 fixou diretrizes para o reconhecimento de pessoas em processos criminais, e o Tema 1.258 manda alinhar o art. 226 às normas do CNJ. A base de leis da casa ainda não traz o texto da resolução; as etapas abaixo seguem o enunciado cobrado pela FGV no TJBA de 2026: entrevista prévia com a vítima ou testemunha, para que descreva o autor antes de ver qualquer pessoa; alinhamento com pessoas semelhantes; e registro da resposta e do grau de convencimento nas palavras de quem reconhece.
Etapas do reconhecimento e o vício de cada supressão
| Etapa | Para que serve | Se faltar |
|---|---|---|
| Entrevista prévia | Fixar a memória antes de qualquer contato com suspeitos | A descrição chega contaminada pelo que se viu depois |
| Alinhamento | Testar a memória contra pessoas semelhantes | O ato vira show-up, que só confirma o suspeito |
| Registro da confiança nas palavras de quem reconhece | Medir a certeza antes de qualquer reforço | A certeza cresce com o tempo e com o próprio processo |
Lopes Jr. vai além da lei e propõe o reconhecimento sequencial, uma pessoa de cada vez, conduzido por quem não integra a investigação, com a advertência de que o autor pode não estar entre os apresentados, porque o sistema simultâneo do CPP induz a escolha do «mais parecido»25. A declaração de «certeza absoluta» no fim do ato não convalida etapa suprimida: a certeza é justamente o que a sugestão produz.
E se o réu se recusa a participar? O reconhecimento pede só presença passiva: o acusado não precisa falar nem fazer nada, só ser visto, e a letra do art. 260 ainda prevê a condução para o ato. Lopes Jr. sustenta que ele pode recusar-se a participar e a alterar a aparência, pelo direito de não produzir prova contra si. O juiz registra a recusa, não a valora contra o réu e busca outras provas da autoria, como a identificação por imagens periciadas.
Caso prático · A foto de celular e a preventiva
Carlos, vítima de roubo, reconhece Túlio na delegacia por uma fotografia mostrada no celular do policial. Com base só nisso, o Ministério Público pede a preventiva, que é decretada. Na audiência, Carlos aponta Túlio, sentado no lugar do réu, como o autor.
A pergunta: A preventiva e uma futura condenação se sustentam?
Conclusão: A preventiva deve ser revogada; sem prova independente da autoria, impõe-se a absolvição (CPP, art. 386, VII).
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPP, arts. 229 e 230 texto oficial ↗
Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
Art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente.
Acareação é o confronto, face a face, de pessoas que declararam de modo divergente sobre fato ou circunstância relevante. Pressupõe que as pessoas já tenham sido ouvidas e que haja divergência real sobre algo que importa à decisão26. Cabe entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e ofendido, e entre ofendidos. Exemplo: duas testemunhas presenciais dizem que o atirador usava camisa branca e camisa preta; o juiz as põe frente a frente e pede que expliquem a contradição.
E entre pessoas ausentes? Não há confronto propriamente dito: se uma testemunha está presente e a outra não, dá-se a conhecer à presente a divergência e, persistindo a discordância, expede-se precatória para ouvir a ausente sobre ela (art. 230), desde que não cause demora prejudicial. O réu preso pode participar por videoconferência (art. 185, § 8º).
Entre corréus a lei admite a acareação, mas o acusado conserva o direito ao silêncio e não presta compromisso. Por isso Pacelli acha o ato sem sentido entre acusado e testemunha27, e Lopes Jr. exige iniciativa das partes, nunca determinação de ofício28. Antes do interrogatório, a acareação que envolva o réu não tem objeto em juízo: ele ainda não declarou, e o art. 400 põe as acareações antes do interrogatório, isto é, entre os depoentes já ouvidos.
CPP, arts. 231 a 233 texto oficial ↗
Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.
Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.
Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.
Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.
Documento, na letra do CPP, é qualquer escrito, instrumento ou papel, público ou particular; a doutrina o amplia a toda forma corporificada de expressão do pensamento: fotografia, vídeo, gravação, e-mail, mensagem eletrônica29. A regra é a juntada em qualquer fase, com vista à parte contrária. A exceção mais cobrada é o plenário do júri: só se lê ou exibe documento juntado com três dias úteis de antecedência, com ciência à outra parte. Exemplo: o laudo juntado na véspera da sessão não pode ser mostrado aos jurados.
Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.
Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.
STJ, AREsp 2.944.944/GO julgado de Turma: não é regra
A utilização de documentos relacionados com a vida pregressa do acusado no plenário do júri, desde que observados os prazos legais, não viola o art. 478 do CPP, cujo rol é taxativo.
STJ, Sexta Turma, AREsp 2.944.944/GO, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), j. 12/8/2025, Informativo 858. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
As cartas particulares interceptadas ou obtidas por meio criminoso não se admitem; o destinatário pode exibi-las em defesa de seu direito, ainda que sem consentimento de quem as escreveu. O Plenário do STF, no Tema 1.041, ressalvou a abertura de correspondência em estabelecimento penitenciário quando houver fundados indícios de atividade ilícita. Exemplo: a carta que o preso recebe com indícios de ordens para o tráfico pode ser aberta pela administração. A declaração escrita de testemunha, lavrada em cartório, prova só que alguém fez a afirmação, nunca a verdade do fato afirmado30.
STF, Tema 1.041 (RE 1.116.949 ED/PR)○ precedente qualificado
1. Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas; [...]
STF, Plenário, RE 1.116.949/PR, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 17/8/2020 (Repercussão Geral, Tema 1.041); tese reescrita nos embargos de declaração, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30/11/2023, Informativo 1119, item 1 da tese.
Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
Indício é a circunstância conhecida e provada que, ligada ao fato, autoriza concluir, por indução, a existência de outra. Não se confunde com o vestígio: o vestígio é o rastro material do crime (a mancha de sangue, o projétil); o indício é a circunstância provada de que se infere outra (o réu foi visto saindo da casa da vítima com a roupa manchada). O CPP o disciplina no capítulo X do título VII, «Dos indícios». Exemplo: o vestígio é a pegada; o indício é o fato provado de que a pegada é do sapato do réu.
A palavra «indícios» aparece também nos arts. 126, 312 e 413 com outro sentido: o de um standard de prova menor, suficiente para o sequestro, a prisão cautelar ou a pronúncia, nunca para condenar, segundo Lopes Jr.31. Quanto vale o indício na sentença? Capez o equipara à prova direta, desde que sério e fundado; Pacelli lhe dá grande valia na prova do dolo e dos elementos subjetivos, que não se materializam, e valor reduzido para autoria e materialidade.
Pacelli condiciona o valor ao objeto da prova:
«tratando-se de prova do dolo ou da culpa, ou dos demais elementos subjetivos do tipo, que se situam no mundo das ideias e das intenções, a prova por indícios será de grande valia.»
Caso prático · A acareação pedida antes dos interrogatórios
No processo por homicídio, duas testemunhas divergem sobre a roupa do atirador, e um dos corréus, na polícia, atribuiu o disparo ao outro. Na audiência, o Ministério Público pede acareação entre as testemunhas e entre os corréus, antes dos interrogatórios.
A pergunta: O juiz defere?
Conclusão: Defere a acareação das testemunhas e deixa a dos corréus para depois dos interrogatórios, se persistir divergência relevante, com a advertência do direito ao silêncio.
Treino para a oral
CPP, art. 158 texto oficial ↗
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:
I - violência doméstica e familiar contra mulher;
II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 167 texto oficial ↗
Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 159, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
§ 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
§ 2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
§ 3º Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
§ 4º O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 181 e 182 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dizem o que o juiz faz com o laudo: manda supri-lo, completá-lo ou refazê-lo (art. 181) e o aceita ou rejeita, no todo ou em parte (art. 182).
Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo.
Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.
Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 479 texto oficial ↗
Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 158-A texto oficial ↗
Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
§ 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
§ 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.
§ 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 158-B, I a X texto oficial ↗
Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas:
I - reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial;
II - isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime;
III - fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento;
IV - coleta: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza;
V - acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento;
VI - transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse;
VII - recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu;
VIII - processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito;
IX - armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente;
X - descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 158-C texto oficial ↗
Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.
§ 1º Todos vestígios coletados no decurso do inquérito ou processo devem ser tratados como descrito nesta Lei, ficando órgão central de perícia oficial de natureza criminal responsável por detalhar a forma do seu cumprimento.
§ 2º É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 158-D, §§ 1º, 3º e 4º texto oficial ↗
§ 1º Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte.
§ 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada.
§ 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o nome e a matrícula do responsável, a data, o local, a finalidade, bem como as informações referentes ao novo lacre utilizado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.210/1984 (LEP), art. 9º-A, caput e § 8º texto oficial ↗
Art. 9º-A. O condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.
§ 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 185, § 2º texto oficial ↗
§ 2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:
I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;
II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;
III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;
IV - responder à gravíssima questão de ordem pública.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 400, caput texto oficial ↗
Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 186 texto oficial ↗
Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 260 texto oficial ↗
Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 197 a 200 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos formam o capítulo da confissão no CPP: o valor relativo (art. 197), o silêncio (art. 198, cuja parte final a Constituição não acolhe), a confissão fora do interrogatório (art. 199) e a divisibilidade e a retratabilidade (art. 200).
Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.
Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195.
Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 201, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º texto oficial ↗
Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.
§ 1º Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.
§ 2º O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.
§ 4º Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido.
§ 5º Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.
§ 6º O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 400-A texto oficial ↗
Art. 400-A. Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:
I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;
II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 474-A texto oficial ↗
Art. 474-A. Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:
I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;
II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.099/1995, art. 81, § 1º-A texto oficial ↗
§ 1º-A. Durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:
I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;
II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.869/2019, art. 15-A texto oficial ↗
Art. 15-A. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade:
I - a situação de violência; ou
II - outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
§ 1º Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada de 2/3 (dois terços).
§ 2º Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena em dobro.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.431/2017, arts. 7º e 8º texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos definem, lado a lado, os dois procedimentos da lei: a escuta especializada na rede de proteção (art. 7º) e o depoimento especial perante a autoridade policial ou judiciária (art. 8º).
Art. 7º Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Art. 8º Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.431/2017, art. 11 texto oficial ↗
Art. 11. O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.
§ 1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova:
I - quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos;
II - em caso de violência sexual.
§ 2º Não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.431/2017, art. 12, I a IV e § 3º texto oficial ↗
Art. 12. O depoimento especial será colhido conforme o seguinte procedimento:
I - os profissionais especializados esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais;
II - é assegurada à criança ou ao adolescente a livre narrativa sobre a situação de violência, podendo o profissional especializado intervir quando necessário, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos;
III - no curso do processo judicial, o depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência, preservado o sigilo;
IV - findo o procedimento previsto no inciso II deste artigo, o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, avaliará a pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco;
§ 3º O profissional especializado comunicará ao juiz se verificar que a presença, na sala de audiência, do autor da violência pode prejudicar o depoimento especial ou colocar o depoente em situação de risco, caso em que, fazendo constar em termo, será autorizado o afastamento do imputado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 202 e 203 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 202 diz quem pode depor (toda pessoa) e o art. 203 como depõe (sob promessa de dizer a verdade, com a qualificação e as razões da sua ciência).
Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha.
Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 206 a 208 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos formam o regime que a banca troca: quem pode recusar-se a depor (art. 206), quem é proibido de depor (art. 207) e quem depõe sem compromisso (art. 208).
Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 214 texto oficial ↗
Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 212 e 213 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos regem a inquirição: quem pergunta e em que ordem (art. 212) e o que a testemunha pode dizer (art. 213).
Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.
Art. 213. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 217 texto oficial ↗
Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.
Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 401 texto oficial ↗
Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.
§ 1º Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas.
§ 2º A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 209 texto oficial ↗
Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
§ 1º Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.
§ 2º Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 222, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
§ 1º A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.
§ 2º Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 221, caput texto oficial ↗
Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 35/1979 (LOMAN), art. 33, I e IV texto oficial ↗
Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:
I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior;
IV - não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 226 texto oficial ↗
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Parágrafo único. O disposto no nº III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 227 e 228 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 227 estende ao reconhecimento de objetos as cautelas do art. 226; o art. 228 exige que cada reconhecedor faça a prova em separado.
Art. 227. No reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável.
Art. 228. Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 229 e 230 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 229 regula a acareação entre pessoas presentes; o art. 230, a variante em que uma das testemunhas está ausente.
Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
Art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 231 a 233 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos dizem quando se junta o documento (art. 231), o que é documento (art. 232) e qual documento a lei exclui (art. 233).
Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.
Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.
Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.
Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 479 texto oficial ↗
Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.
Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 239 texto oficial ↗
Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, LXIII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 1.114 (REsp 1.933.759/PR)○ | O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.933.759/PR e REsp 1.946.472/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 13/9/2023 (Recurso Repetitivo, Tema 1.114), Informativo 787. |
| STF, ADPF 395/DF○ | Condução coercitiva para interrogatório e recepção pela Constituição Federal de 1988 - 2 (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Plenário, ADPF 395/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/6/2018 (julgada com a ADPF 444). |
| STJ, Tema 1.194 (REsp 2.001.973/RS) | 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d , do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. [...] trecho da tese oficialÍntegra da tese oficial1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d , do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10/9/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.194), item 1. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 862 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 862 do STJ (2) ↗ |
| STJ, Súmula 545○ | A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. | STJ, Súmula 545. |
| STF, ADPF 1.107/DF | É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais. | STF, Plenário, ADPF 1.107/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/5/2024, Informativo 1138. |
| STF, ADPF 779/DF | É inconstitucional — por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção à vida (CF/1988, art. 5º, “caput”) e da igualdade de gênero (CF/1988, art. 5º, I) — o uso da tese da “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, seja no curso do processo penal (fase pré-processual ou processual), seja no âmbito de julgamento no Tribunal do Júri. | STF, Plenário, ADPF 779/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 1/8/2023, Informativo 1105. |
| STJ, Súmula 273○ | Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. | STJ, Súmula 273. |
| STJ, Tema 1.258 (REsp 1.953.602/SP) | 1) As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. [...] trecho da tese oficialÍntegra da tese oficial1) As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 2) Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3) O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda aos ditames do art. 226 do CPP. 4) Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 5) Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 6) Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.953.602/SP, REsp 1.986.619/SP, REsp 1.987.628/SP e REsp 1.987.651/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11/6/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.258), item 1. |
| STJ, Tema 1.258, itens 3 e 4 | [...] 3) O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda aos ditames do art. 226 do CPP. 4) Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. [...] trecho da tese oficialÍntegra da tese oficial1) As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 2) Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3) O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda aos ditames do art. 226 do CPP. 4) Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 5) Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 6) Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.953.602/SP e outros, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11/6/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.258), itens 3 e 4. |
| STF, Tema 1.041 (RE 1.116.949 ED/PR)○ | 1. Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas; [...] | STF, Plenário, RE 1.116.949/PR, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 17/8/2020 (Repercussão Geral, Tema 1.041); tese reescrita nos embargos de declaração, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30/11/2023, Informativo 1119, item 1 da tese. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AREsp 3.011.219/SC | Nos crimes ambientais previstos no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998, que deixam vestígios, é indispensável a realização de exame de corpo de delito, não podendo a prova pericial ser suprida por outros meios quando a perícia era possível, sob pena de violação ao art. 158 do Código de Processo Penal. | STJ, Quinta Turma, AREsp 3.011.219/SC, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 10/2/2026, Informativo 877. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no AREsp 2.078.054/DF | O exame de corpo de delito poderá, em determinadas situações, ser dispensado para a configuração de lesão corporal ocorrida em âmbito doméstico, na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime. | STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 2.078.054/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 23/5/2023, Informativo 777. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 777 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 777 do STJ (2) ↗ |
| STJ, HC 207.588/DF○ | A Turma reiterou que, tratando-se de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, de delito que deixa vestígio, torna-se indispensável a realização de perícia para a sua comprovação, a qual somente pode ser suprida por prova testemunhal quando desaparecerem os vestígios de seu cometimento ou esses não puderem ser constatados pelos peritos (arts. 158 e 167 do CPP). | STJ, Sexta Turma, HC 207.588/DF, Rel. Min. Og Fernandes, j. 23/8/2011, Informativo 481. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.416.392/RS | Verificada a falta de peritos oficiais na comarca, é válido o laudo pericial que reconheça a qualificadora do furto referente ao rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP) elaborado por duas pessoas idôneas e portadoras de diploma de curso superior, ainda que sejam policiais. | STJ, Quinta Turma, REsp 1.416.392/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19/11/2013, Informativo 532. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 828.054/RN | A falta de procedimentos para garantir a idoneidade e integridade dos dados extraídos de um celular apreendido resulta na quebra da cadeia de custódia e na inadmissibilidade da prova digital. | STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 828.054/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 23/4/2024, Informativo 811. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RHC 218.358/PI | É nulo o laudo pericial baseado em mídias cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de custódia. | STJ, Sexta Turma, RHC 218.358/PI, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 4/11/2025, Informativo 870. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.024.992/SP | A quebra da cadeia de custódia, em razão da falta de numeração individualizada do material objeto da perícia definitiva, que resulte na impossibilidade de se distinguir, com segurança, se a reconhecida inconsistência de parte da perícia, relativa a natureza entorpecente do material apreendido, referia-se às substâncias apreendidas por ocasião da busca pessoal ou das provas declaradas ilícitas por desrespeito à inviolabilidade domiciliar, acarreta a absolvição do acusado por falta de materialidade delitiva. | STJ, Sexta Turma, REsp 2.024.992/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 5/3/2024, Informativo 803. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no AREsp 2.967.267/SC | Prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não configuram violação à cadeia de custódia. | STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 2.967.267/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 21/10/2025, Informativo 869. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 1.035.054/SP | Apesar da ilicitude do conteúdo do relatório de investigação com imagens de captura de tela ( prints ou screenshots ) de conversas de WhatsApp , a posterior extração dos dados do aparelho celular da paciente realizada com autorização judicial permite classificar tais provas como de fonte independente, nos termos do art. 157, § 2º, do Código de Processo Penal. | STJ, Sexta Turma, HC 1.035.054/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18/11/2025, Informativo 873. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 902.195/RS | Embora as regras específicas dos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal não retroajam, a cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019. | STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 902.195/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 3/12/2024, Informativo 837. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 879.757/GO | O fornecimento de perfil genético, nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, não constitui violação do princípio da vedação à autoincriminação, configurando falta grave a recusa. | STJ, Sexta Turma, HC 879.757/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20/8/2024, Informativo 822. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 397.382/SC | Os procedimentos regidos por leis especiais devem observar, a partir da publicação da ata de julgamento do HC 127.900/AM do STF (11.03.2016), a regra disposta no art. 400 do CPP, cujo conteúdo determina ser o interrogatório o último ato da instrução criminal. | STJ, Sexta Turma, HC 397.382/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 3/8/2017, Informativo 609. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.037.491/SP | O exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação do standard probatório próprio do processo penal a respaldá-las. | STJ, Sexta Turma, REsp 2.037.491/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 6/6/2023, Informativo 780. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 703.978/SC | É ilegal o encerramento do interrogatório do paciente que se nega a responder aos questionamentos do juiz instrutor antes de oportunizar as indagações pela defesa. | STJ, Sexta Turma, HC 703.978/SC, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região), j. 5/4/2022, Informativo 732. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.232.036/DF | [...] 2. A confissão extrajudicial, desacompanhada de outros elementos de informação, não é suficiente para fundamentar a deflagração da ação penal, a decisão de pronúncia ou a condenação. [...] trecho da tese oficialÍntegra da tese oficial1. A pronúncia e a condenação não podem ser fundamentadas exclusivamente em elementos colhidos na fase extrajudicial, sendo imprescindível a produção de provas em contraditório judicial. 2. A confissão extrajudicial, desacompanhada de outros elementos de informação, não é suficiente para fundamentar a deflagração da ação penal, a decisão de pronúncia ou a condenação. 3. A decisão do Tribunal do Júri deve respeitar o princípio da presunção de inocência e o devido processo legal, sendo vedada a condenação com base exclusiva em elementos extrajudiciais. | STJ, Sexta Turma, REsp 2.232.036/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14/10/2025, Informativo 867, item 2. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 953.647/SP | A tentativa de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária, vedada pelo art. 474-A do Código de Processo Penal. | STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 953.647/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26/2/2025, Informativo 844. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RHC 45.589/MT | Não configura nulidade por cerceamento de defesa o fato de o defensor e o acusado de crime sexual praticado contra criança ou adolescente não estarem presentes na oitiva da vítima devido à utilização do método de inquirição denominado "depoimento sem dano", precluindo eventual possibilidade de arguição de vício diante da falta de alegação de prejuízo em momento oportuno e diante da aquiescência da defesa à realização do ato processual apenas com a presença do juiz, do assistente social e da servidora do Juízo. | STJ, Quinta Turma, RHC 45.589/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24/2/2015, Informativo 556. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 195.983/RS | A inobservância à ordem estabelecida com a nova redação que foi dada pela Lei n. 11.690/2008 ao art. 212 do CPP não conduz à nulidade do julgamento, salvo se a parte, no momento oportuno, demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo, sob pena de, não o fazendo, precluir sua pretensão. | STJ, Quinta Turma, HC 195.983/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 14/6/2011, Informativo 477. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 735.519/SP | A inquirição de testemunhas diretamente pelo magistrado que assume o protagonismo na audiência de instrução e julgamento viola o art. 212 do CPP. | STJ, Sexta Turma, HC 735.519/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16/8/2022, Informativo 745. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.214.638/SC | São nulos a inquirição de testemunhas e o interrogatório protagonizados por magistrado que adota postura inquisitorial, em lugar da atuação residual e complementar necessária para preservar a imparcialidade e o contraditório. | STJ, Sexta Turma, REsp 2.214.638/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 4/11/2025, Informativo 872. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 598.886/SC | O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. | STJ, Sexta Turma, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27/10/2020, Informativo 684. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 18 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 684 do STJ ↗ |
| STF, RHC 206.846/SP | A desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua desconsideração para fins decisórios, justificando-se eventual condenação somente se houver elementos independentes para superar a presunção de inocência. | STF, Segunda Turma, RHC 206.846/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 22/2/2022, Informativo 1045. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 712.781/RJ | É inválido o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o modelo do art. 226 do CPP, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar. | STJ, Sexta Turma, HC 712.781/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 15/3/2022, Informativo 730. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 817.270/RJ | É nulo o reconhecimento fotográfico realizado através da apresentação informal de foto via aplicativo de mensagens. | STJ, Sexta Turma, HC 817.270/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 6/8/2024, Informativo 820. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AREsp 2.944.944/GO | A utilização de documentos relacionados com a vida pregressa do acusado no plenário do júri, desde que observados os prazos legais, não viola o art. 478 do CPP, cujo rol é taxativo. | STJ, Sexta Turma, AREsp 2.944.944/GO, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), j. 12/8/2025, Informativo 858. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Inq 1.674/DF | 1. A realização de cópia por espelhamento de dados utilizando-se da função matemática hash é instrumento hábil para garantir a integridade e a auditabilidade da evidência imaterial. 2. O agente policial pode realizar a verificação e a coleta preliminar de dados em aparelho celular durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, sem a necessidade imediata da participação de um perito oficial. | STJ, Corte Especial, Inq 1.674/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/5/2026, Informativo 891, itens 1 e 2. |
| STJ, AREsp 2.123.334/MG | A confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP. | STJ, Terceira Seção, AREsp 2.123.334/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20/6/2024, Informativo 819. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 819 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 845 do STJ ↗ |
| STJ, APn 1.079/DF | [...] 2. A palavra da vítima, corroborada por provas periciais e testemunhais, possui relevante valor probatório em crimes de violência doméstica. [...] trecho da tese oficialÍntegra da tese oficial1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar Desembargadores em crimes sem relação com o cargo, de modo a garantir a imparcialidade do julgamento. 2. A palavra da vítima, corroborada por provas periciais e testemunhais, possui relevante valor probatório em crimes de violência doméstica. 3. A tese de autolesão e interesse patrimonial da vítima não encontra suporte nas provas e reforça estereótipos de gênero ultrapassados. 4. Natureza in re ipsa do dano moral decorrente de atos de violência doméstica e familiar contra a mulher. | STJ, Corte Especial, APn 1.079/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15/10/2025, Informativo 870, item 2. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Exame de corpo de delito indireto | Prova testemunhal supletiva (art. 167) | O indireto é perícia sobre vestígios periféricos; o art. 167 só cabe quando nada resta e a perícia ficou impossível. | A lesão examinada pelo perito a partir do prontuário hospitalar é exame indireto; o corpo nunca achado, com a morte provada por testemunhas, é o art. 167. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 53 |
| Escuta especializada | Depoimento especial | A escuta é da rede de proteção, para proteger; o depoimento é da autoridade policial ou judiciária, para provar. | A conselheira tutelar ouve a criança para acolhê-la, e isso é escuta especializada; o juiz a ouve na sala própria para o processo, e isso é depoimento especial. | — |
| Recusa de depor (art. 206) | Proibição de depor (art. 207) | Na recusa, o parente do acusado escolhe; na proibição, o sigilo profissional impede, salvo desobrigação e vontade de depor. | A mãe do réu pode recusar-se a depor; o padre que ouviu a confissão do réu está proibido de depor. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 30 caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 45 |
| Contradita | Crítica ao conteúdo do depoimento | A contradita ataca a pessoa da testemunha, antes do depoimento; a crítica ao relato se faz nos debates. | Arguir, antes de começar, que a testemunha é irmã do réu é contradita; dizer nas alegações finais que ela se contradisse é crítica ao conteúdo. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 45 |
| Reconhecimento | Identificação | O reconhecimento depende da memória de quem viu; a identificação usa dados objetivos. | A vítima que aponta o assaltante num alinhamento faz reconhecimento; o perito que confronta a impressão digital do réu com a do local faz identificação. | — |
| Confissão simples | Confissão qualificada | Na simples o réu só admite o fato; na qualificada admite e opõe excludente de ilicitude ou de culpabilidade. | «Furtei a bicicleta» é confissão simples; «matei, mas em legítima defesa» é confissão qualificada. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 44 |
| Vestígio | Indício | O vestígio é o rastro material do crime; o indício é a circunstância provada de que se induz outra. | A pegada no jardim é vestígio; o fato provado de que a pegada é do sapato do réu é indício da sua presença no local. | — |
As 21 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 53
Marcelo é proprietário de uma chácara situada no interior do Estado da Bahia, às margens de um córrego do Rio Paraguaçu. No período compreendido entre janeiro de 2020 e março de 2023, Marcelo promoveu, sem qualquer autorização do órgão ambiental competente, a supressão de aproximadamente 4,5 hectares de vegetação nativa pertencente ao Bioma Mata Atlântica existente em sua propriedade. Ao tomarem conhecimento do fato, agentes de fiscalização ambiental compareceram ao local, onde constataram in loco o desmatamento. Na ocasião, lavraram auto de infração, elaboraram relatório circunstanciado de fiscalização acompanhado de registros fotográficos georreferenciados e determinaram o embargo da área degradada. No curso do processo administrativo instaurado, Marcelo confessou expressamente a prática do desmatamento. Com base nesses elementos, o Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de Marcelo pela prática do crime previsto no Art. 38-Ada Lei nº 9.605/1998 (destruição ou danificação de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica). Ocorre que, embora a realização de perícia técnica fosse possível, não foi produzido laudo pericial que atestasse a natureza, a extensão e o estágio de regeneração da vegetação suprimida. Aacusação sustentou-se no auto de infração, no relatório de fiscalização, nas fotografias e na confissão administrativa de Marcelo. A defesa técnica de Marcelo arguiu nulidade por ausência de exame de corpo de delito, alegando violação ao Art. 158 do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição do acusado. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, a tese defensiva deve ser:
Correta: o crime do art. 38-A deixa vestígios, e a perícia possível não se supre por auto de infração, fotografias ou confissão (CPP, art. 158; Quinta Turma, AREsp 3.011.219).
instituto vizinho O auto de infração é ato de fiscalização, não perícia; a fé pública não o converte em exame indireto, que pressupõe análise técnica de vestígios por perito.
generalização indevida O art. 167 só socorre quando os vestígios desapareceram; aqui a perícia era possível e foi omitida, e a confissão nunca supre o exame (art. 158).
inversão de regra e exceção A Lei 9.605/1998 não tem regra que dispense a perícia; o art. 158 do CPP se aplica aos crimes ambientais como a qualquer crime que deixa vestígios.
instituto vizinho Sem o exame possível, falta prova da materialidade e a consequência é a absolvição; não cabe converter o julgamento em diligência para a acusação suprir a omissão em grau recursal.
Gabarito definitivo: A. CPP, art. 158 e art. 167; STJ, AREsp 3.011.219/SC.
Tópico: 1. Exame de corpo de delito, perícias e cadeia de custódia
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 42
Em uma investigação sobre crimes contra a honra praticados pela internet, a autoridade policial cumpriu mandado de busca e apreensão e apreendeu um notebook na residência do investigado. Operito criminal, ao invés de espelhar o disco rígido (HD) do aparelho para análise, limitou-se a ligar o computador e a fotografar as telas que continham as supostas conversas ofensivas, juntando as fotografias ao laudo pericial. Sobre a validade da prova produzida, considerando a disciplina da cadeia de custódia no Código de Processo Penal e o entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
inversão de regra e exceção A cadeia de custódia alcança todo vestígio, visível ou latente (art. 158-A, § 3º), inclusive o digital, cuja volatilidade pede mais rigor, e não menos.
instituto vizinho A prova digital sem garantia de integridade é inadmissível, e o vício não se convalida pelo silêncio da defesa, porque atinge a confiabilidade do próprio material.
Correta: sem espelhamento, não se assegura que o material analisado é o coletado; a quebra torna a prova digital inadmissível (Quinta Turma, AgRg no HC 828.054).
instituto vizinho A fé pública do perito não demonstra a integridade do conteúdo; só a técnica (cópia espelho e hash) o faz, e a oitiva em juízo não refaz o procedimento omitido.
generalização indevida Confunde categorias: a prova ilícita é inadmissível e desentranhada (art. 157), e exigir que a defesa prove a adulteração inverte o encargo de demonstrar a integridade, que é de quem produz a prova.
Gabarito definitivo: C. CPP, art. 158-A e art. 158-B; STJ, AgRg no HC 828.054/RN; STJ, Inq 1.674/DF.
Tópico: 1. Exame de corpo de delito, perícias e cadeia de custódia
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 25
Paloma foi denunciada pela prática de lavagem de dinheiro. Nos autos, consta laudo de perícia contábil, elaborado por perito oficial, concluindo pela ocorrência de complexas fraudes envolvendo a transferência de recursos entre empresas sob a gestão da acusada. A defesa, por sua vez, contratou um especialista para analisar as operações financeiras. Em seu parecer, ele apresentou conclusão divergente: apontou o que considerou inconsistências técnicas no laudo oficial e afirmou inexistirem elementos que evidenciassem irregularidades na movimentação de recursos. Operito oficial apresentou manifestação complementar, reafirmando a correção de sua análise pericial, e destacou sua imparcialidade e credenciais acadêmicas e profissionais. Diante do cenário descrito, e considerando as regras processuais sobre a valoração da prova pericial pelo juiz, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida A divergência entre laudo e parecer não gera dúvida razoável automática; o juiz examina os métodos, pode ordenar nova perícia, e só absolve se a dúvida persistir.
instituto vizinho O parecer do especialista contratado vale como prova documental mesmo sem admissão como assistente técnico, e o juiz tem de examiná-lo.
generalização indevida A condição de oficial não dá preponderância prévia ao laudo: o juiz não fica adstrito a ele (CPP, art. 182) e pondera o método.
instituto vizinho O critério é o método e a fundamentação, não as credenciais de quem assina (CPC, art. 479).
Correta: não há hierarquia a priori entre o laudo oficial e o parecer da parte; o juiz aprecia ambos pelo método empregado (CPC, art. 479; CPP, art. 182).
Gabarito definitivo: E. CPP, art. 182; CPC, art. 479.
Tópico: 1. Exame de corpo de delito, perícias e cadeia de custódia
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 30
Em relação às provas digitais, assinale a alternativa correta:
generalização indevida O documento analógico digitalizado também passa a existir em meio eletrônico e é prova digital; a definição exclui sem razão o que foi convertido.
Correta: a cadeia de custódia digital garante integridade e autenticidade, e uma de suas etapas é a cópia espelho com o cálculo do hash (Corte Especial, Inq 1.674).
instituto vizinho A finalidade é a integridade e a autenticidade (mesmidade), e não tornar a informação inacessível; a cadeia existe justamente para que a defesa possa conferi-la.
generalização indevida Nem todo material coletado vai ao sistema do processo: dados sigilosos ou irrelevantes ficam acautelados, com acesso controlado às partes.
inversão de regra e exceção A apreensão do equipamento não dispensa a cópia de segurança; ao contrário, a análise se faz sobre a cópia espelho, preservando o original.
Gabarito definitivo: B. CPP, art. 158-A; STJ, Inq 1.674/DF.
Tópico: 1. Exame de corpo de delito, perícias e cadeia de custódia
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 49
Em investigação de furto qualificado mediante arrombamento, peritos criminais compareceram ao local do crime, fotogra-faram e lacraram, em invólucro numerado, uma ferramenta encontrada próxima à janela arrombada, lavrando auto de apre-ensão circunstanciado. Posteriormente, em razão de falha administrativa da unidade policial, o registro da etapa de trans-porte do vestígio até o instituto de criminalística não foi devidamente documentado no formulário de cadeia de custódia, conquanto o lacre numerado tenha permanecido intacto e a perícia tenha confirmado, sem qualquer divergência, a corres-pondência entre o objeto examinado e o descrito no auto de apreensão. Em alegações finais, a defesa de Tício sustentou que a ausência desse registro, por si só, tornaria a prova pericial automaticamente inadmissível, independentemente de qualquer exame sobre a integridade do vestígio. Considerando a disciplina da cadeia de custódia da prova e a orientação que vem prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A cadeia de custódia começa com a preservação do local ou com os procedimentos policiais ou periciais em que se detecta o vestígio (CPP, art. 158-A, § 1º); o reconhecimento pelos peritos no local veio antes do auto de apreensão.
generalização indevida A falha no registro de uma etapa não torna a prova inadmissível por si só: com o lacre numerado intacto e a correspondência confirmada pela perícia, o juiz pondera a irregularidade com o conjunto da prova.
Gabarito preliminar: a irregularidade na cadeia de custódia não gera inadmissibilidade automática; o juiz a sopesa com os demais elementos da instrução para aferir se o vestígio ainda é confiável. É a linha da valoração (Pacelli), que o enunciado diz prevalecer no STJ, contra a da ilicitude (Lopes Jr.).
generalização indevida A cadeia de custódia alcança todo vestígio coletado, examinado ou não: o rastreamento vai do reconhecimento ao descarte (arts. 158-A e 158-B), e o objeto apreendido, fotografado e descrito está dentro dela.
Gabarito preliminar: C. Cadeia de custódia CPP, art. 158-A e suas etapas CPP, art. 158-B, I a X.
Tópico: 1. Exame de corpo de delito, perícias e cadeia de custódia
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 51
Durante audiência de instrução e julgamento, colhidos os depoimentos das testemunhas, iniciou-se a fase do interrogatório do réu. Esclarecido sobre o seu direito constitucional ao silêncio, o acusado, instruído pela defesa técnica, informou que exerceria o silêncio seletivo, respondendo apenas as perguntas que entendesse convenientes. A respeito do direito ao silêncio previsto no Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal e da interpretação que lhe é conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
generalização indevida Nega o silêncio seletivo; quem pode calar sobre tudo pode calar sobre parte das perguntas.
Correta: o silêncio pode ser seletivo, e o acusado escolhe livremente as perguntas que responde (CF, art. 5º, LXIII; CPP, art. 186).
instituto vizinho Restringe a escolha ao autor da pergunta; a liberdade alcança as próprias perguntas, sem limite pelo ator processual.
inversão de regra e exceção Cria dever de responder ao juiz; o interrogatório é meio de defesa, e o silêncio vale também diante das perguntas judiciais (Sexta Turma, HC 703.978).
generalização indevida Inventa o ônus de anunciar de antemão a quem se responderá; nem a Constituição nem o CPP o impõem.
Gabarito definitivo: B. CF, art. 5º, LXIII; CPP, art. 186; STJ, HC 703.978/SC.
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 44
Acerca do interrogatório, é correto afirmar:
instituto vizinho A confissão ficta é figura do processo civil; no processo penal, nem a revelia nem o silêncio fazem presumir verdadeira a acusação (CPP, art. 186, parágrafo único).
Resposta da aula: a B reproduz o art. 200 do CPP; a confissão é divisível e retratável.
instituto vizinho Descreve a confissão qualificada, não a simples: na simples o réu só admite o fato, sem opor excludente.
generalização indevida A confissão tem valor relativo e se confronta com as demais provas (CPP, art. 197).
Gabarito definitivo: B. CPP, arts. 197 a 200.
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 47
Na ação penal que apura a suposta prática, por Tício, do crime de furto qualificado, expedida carta precatória para a inquiri-ção de testemunha de defesa residente em outra Comarca, o juízo, sem aguardar o retorno da precatória, realizou o interro-gatório de Tício antes da oitiva da testemunha de acusação presente em juízo. A defesa, presente ao ato e devidamente intimada, nada arguiu na ocasião, vindo a suscitar a nulidade apenas em sede de razões de apelação, sem indicar qualquer prejuízo concreto decorrente da inversão. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a ordem de produção de provas na instrução criminal, é correto afirmar que:
generalização indevida A precatória nunca autoriza antecipar o interrogatório: a ressalva do art. 222 só mexe na ordem das testemunhas (STJ, Tema 1.114); a expedição apenas não suspende a instrução (art. 222, § 1º).
Gabarito preliminar: o interrogatório é o último ato da instrução (art. 400); ouvir o réu antes da testemunha presente é inversão da ordem legal, ainda que a precatória esteja pendente (STJ, Tema 1.114). A inversão, porém, é nulidade relativa: sem alegação oportuna e sem prejuízo, como no caso, não se anula o processo.
inversão de regra e exceção A inversão da ordem do art. 400 é nulidade relativa: exige alegação oportuna e demonstração de prejuízo.
inversão de regra e exceção A defesa presente ao ato que nada argui deixa precluir a nulidade relativa (art. 571); levantá-la só na apelação, sem prejuízo, não basta.
Gabarito preliminar: B. Interrogatório ao final art. 400; a precatória não suspende a instrução art. 222, § 1º.
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 53
No que diz respeito ao ofendido e às suas prerrogativas no processo penal brasileiro, é correto afirmar que poderá:
inversão de regra e exceção O ofendido não habilitado só apela supletivamente, quando o Ministério Público não recorre (CPP, art. 598); se o MP recorreu de tudo, não há o que suprir.
Correta: o juiz pode decretar o segredo de justiça sobre dados e depoimentos do ofendido, para evitar sua exposição aos meios de comunicação (CPP, art. 201, § 6º).
generalização indevida A assistência só se admite depois de recebida a denúncia (CPP, art. 268); não há assistente no inquérito, e a anuência do MP não a antecipa.
instituto vizinho A temporária se decreta por representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público (Lei 7.960/1989, art. 2º); o ofendido não tem legitimidade.
instituto vizinho O ofendido requer, não requisita, inquérito e diligências, e a autoridade pode indeferir (CPP, arts. 5º, II, e 14).
Gabarito definitivo: B. CPP, art. 201, § 6º.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 58
Ricardo, funcionário público aposentado, foi vítima do crime de injúria (Art. 140, caput, do CP) praticado por seu vizinho Marcos, que, em discussão condominial, o chamou de “velho inútil e parasita do dinheiro público”. O feito tramita perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Recife/PE, sob o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995. Durante a audiência de instrução e julgamento, ao formular perguntas ao ofendido Ricardo, o advogado do acusado passou a questioná-lo sobre processos administrativos disciplinares que teriam sido instaurados contra ele durante sua carreira no serviço público, pedindo que ele esclarecesse a razão de ter fama de “servidor notoriamente inepto e que sempre viveu às custas do Estado”, além de exibir cópias de publicações em redes sociais nas quais Ricardo aparecia em restaurantes acompanhado de seu marido, afirmando que “quem ostenta esse padrão de vida com salário de servidor aposentado, além de se relacionar com outro homem, não merece qualquer credibilidade”. Diante desse cenário, à luz da Lei nº 9.099/1995 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
generalização indevida A Lei 14.245/2021 também alterou a Lei 9.099/1995: o art. 81, § 1º-A, impõe a todos os sujeitos processuais o respeito à dignidade da vítima na audiência do juizado.
inversão de regra e exceção A ampla defesa não abriga perguntas alheias aos fatos que ofendem a dignidade da vítima, como as sobre a carreira e a orientação sexual; o juiz deve impedi-las (Lei 9.099/1995, art. 81, § 1º-A).
generalização indevida A proteção alcança as testemunhas: o art. 81, § 1º-A, II, da Lei 9.099/1995, e o CPP, art. 400-A, II, vedam a linguagem, as informações ou o material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
Correta: a Lei 14.245/2021 incluiu o § 1º-A no art. 81 da Lei 9.099/1995; na audiência do juizado, as partes e os demais sujeitos processuais respeitam a dignidade da vítima, e o juiz garante o cumprimento da regra.
generalização indevida A regra não se limita à mulher vítima de violência doméstica: o art. 81, § 1º-A, protege qualquer vítima, de qualquer gênero, e o CPP, art. 400-A, vale para toda audiência de instrução, «em especial» nas que apuram crimes contra a dignidade sexual.
Gabarito definitivo: D. Dignidade da vítima no juizado art. 81, § 1º-A e na instrução CPP, art. 400-A.
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 53
Ofélia, vítima de crime contra a dignidade sexual que a deixou traumatizada, necessitando de tratamento, foi ouvida em juízo e confirmou a ofensa causada por Rafael, o acusado, que respondia ao processo em liberdade. Contudo, Ofélia não se habilitou como assistente de acusação na ação penal. Nesse particular, é correto afirmar que:
Correta: o juiz pode encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, em especial nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, às expensas do ofensor ou do Estado (CPP, art. 201, § 5º). A habilitação como assistente não é condição.
inversão de regra e exceção O juiz pode determinar o segredo de justiça sobre os dados, os depoimentos e outras informações do ofendido (art. 201, § 6º).
instituto vizinho Quem não se habilitou como assistente não requer a preventiva: a legitimidade é do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou da autoridade policial por representação (art. 311).
inversão de regra e exceção Se a presença do réu puder causar humilhação, temor ou sério constrangimento ao ofendido, o juiz faz a inquirição por videoconferência ou, não sendo possível, manda retirar o réu (art. 217).
instituto vizinho Perguntas no interrogatório são das partes (art. 188); o ofendido que não se habilitou como assistente não as formula.
Gabarito definitivo: A. Direitos do ofendido art. 201, §§ 5º e 6º; retirada do réu CPP, art. 217.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 41
Durante uma audiência de instrução e julgamento por videoconferência, o Juiz presidente do ato, ao constatar que a testemunha de acusação demonstrava nervosismo e receio em depor na presença virtual do réu, que fazia expressões ameaçadoras, determinou a retirada do acusado da sala virtual para a oitiva da testemunha, sem consultar previamente a defesa. A respeito da retirada do réu da audiência, de acordo com o Código de Processo Penal e o entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
generalização indevida A retirada não é discricionária: depende de humilhação, temor ou constrangimento que prejudique a verdade do depoimento, com o motivo no termo e o defensor presente (art. 217).
inversão de regra e exceção O art. 217 não exige consulta prévia à defesa; e a nulidade, se houver, depende de prejuízo, não é absoluta.
Correta: a retirada é permitida quando o réu intimida a testemunha, com o defensor no ato (art. 217) e a ciência do depoimento ao acusado, para preservar a autodefesa.
instituto vizinho É contraditória: nulidade relativa exige demonstração de prejuízo, que não se presume; e a consulta prévia à defesa nem é requisito do art. 217.
generalização indevida O art. 217 prevê expressamente a videoconferência e, na impossibilidade, a retirada do réu.
Gabarito definitivo: C. CPP, art. 217.
Tópico: 4. Testemunhas: compromisso, contradita e inquirição
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 40
Considere a seguinte situação hipotética: Carlos, acusa-do em ação penal pública condicionada, arrolou como testemunha de defesa Roberto, seu sócio. Ocorre que, alguns dias antes da audiência, ambos se desentende-ram por motivos alheios ao processo, e Carlos, imagi-nando que Roberto poderia prejudicá-lo em depoimento, desiste imotivadamente da oitiva por petição escrita, pro-tocolada 24 horas antes da audiência. Nesse contexto, o CPP expressamente prescreve que
inversão de regra e exceção A desistência não depende de concordância do Ministério Público; o art. 401, § 2º, a dá à parte que arrolou a testemunha.
instituto vizinho O CPP não exige manifestação das demais partes; a testemunha só se liga ao processo pela via do art. 209, a critério do juiz.
transplante de prazo Não há prazo para desistir nem exigência de motivo; o art. 401, § 2º, permite desistir de qualquer testemunha arrolada.
Correta: a parte pode desistir (art. 401, § 2º), mas o juiz, se lhe parecer conveniente, ouve a testemunha como testemunha do juízo (art. 209).
inversão de regra e exceção Condiciona a homologação à oitiva do Ministério Público, que a lei não exige; a desistência é faculdade da parte.
Gabarito definitivo: D. CPP, art. 401, § 2º, e art. 209.
Tópico: 4. Testemunhas: compromisso, contradita e inquirição
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 45
Quanto ao dever de testemunhar sobre fato relevante para o processo, é correto afirmar que
instituto vizinho Quem está proibido de depor (art. 207) simplesmente não depõe; a dispensa do compromisso é do art. 208 (doentes mentais, menores de 14 anos e parentes do art. 206).
Correta: a amizade íntima não está no art. 208; a testemunha presta compromisso, e a suspeição se argui antes do depoimento (art. 214).
instituto vizinho A faculdade de recusa é dos parentes do acusado, não da vítima (art. 206).
transplante de prazo A contradita se faz antes de iniciado o depoimento, e não a qualquer momento (art. 214).
Gabarito definitivo: B. CPP, arts. 206 a 208 e art. 214.
Tópico: 4. Testemunhas: compromisso, contradita e inquirição
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 50
Em relação à prova testemunhal, assinale a alternativa correta.
generalização indevida Toda pessoa pode ser testemunha (art. 202); o menor inimputável é ouvido, sem compromisso se menor de 14 anos (art. 208), e o juiz valora o relato.
Resposta da aula: a B reproduz o art. 213 do CPP; a apreciação pessoal só se admite quando inseparável da narrativa do fato.
instituto vizinho Testemunhas referidas são as mencionadas por outras (art. 209, § 1º); prestam compromisso, salvo se estiverem nos arts. 206 ou 208.
inversão de regra e exceção O informante é justamente quem depõe sem compromisso (arts. 206 e 208).
Gabarito definitivo: B. CPP, art. 213 e art. 208.
Tópico: 4. Testemunhas: compromisso, contradita e inquirição
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 30
Relativamente à prova testemunhal, assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA:
Correta: é a letra do art. 207 do CPP; o dever de sigilo proíbe o depoimento, salvo desobrigação pela parte interessada e vontade de depor.
quantitativo No plenário do júri são até cinco testemunhas por parte (art. 422), e não três.
generalização indevida Também não se computam as referidas (art. 401, § 1º) e quem nada souber que interesse à causa (art. 209, § 2º); o «exclusivamente» erra.
inversão de regra e exceção Os parentes do art. 206 que optam por depor o fazem sem compromisso (art. 208).
Gabarito definitivo: A. CPP, arts. 206 a 208 e art. 401.
Tópico: 4. Testemunhas: compromisso, contradita e inquirição
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 55
Paulo foi processado pelo crime de roubo, e o Ministério Público arrolou a vítima e Roberto, um dos policiais que efetivaram a prisão em flagrante de Paulo. Durante a instrução, Roberto foi ouvido, mas afirmou que quem poderia reconhecer Paulo seria seu colega Fábio, que também participou da prisão. Diante dessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
inversão de regra e exceção O juiz não depende do rol das partes: pode ouvir de ofício outras testemunhas além das indicadas (art. 209, caput), e a preclusão do Ministério Público não o alcança.
Correta: se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem (CPP, art. 209, § 1º). Fábio, citado por Roberto, é testemunha referida e não entra no número legal (art. 401, § 1º).
instituto vizinho A oitiva da testemunha referida tem previsão expressa (art. 209, § 1º): não é prova ilegítima.
inversão de regra e exceção A oitiva da testemunha referida não depende de concordância da defesa: é poder instrutório do juiz (art. 209, § 1º).
instituto vizinho A comunhão da prova diz que a prova produzida pertence ao processo, não à parte que a trouxe; não impede o juiz de ouvir a testemunha referida.
Gabarito definitivo: B. Testemunha referida art. 209, § 1º.
Tópico: 4. Testemunhas: compromisso, contradita e inquirição
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 57
Durante a investigação de um roubo ocorrido em uma agência bancária, a vítima Maria, após ser conduzida à delegacia, afirmou ao delegado responsável que conseguiu observar o rosto do autor por alguns segundos durante o crime. O delegado, então, decidiu realizar o procedimento de reconhecimento pessoal do suspeito. No momento do procedimento, o delegado promoveu o alinhamento de cinco pessoas fisicamente semelhantes, incluindo o suspeito Marcelo, e solicitou que Maria indicasse se o autor do crime estava entre eles. Maria apontou Marcelo com firmeza. Ao final, o delegado solicitou que Maria expressasse, em suas próprias palavras, o seu grau de convencimento acerca do reconhecimento realizado, tendo ela declarado: “Tenho certeza absoluta de que foi ele”. A declaração foi registrada nos autos do inquérito policial. Posteriormente, a defesa de Marcelo arguiu a nulidade do reconhecimento, alegando que uma etapa obrigatória prevista na Resolução CNJ nº 484/2022 havia sido suprimida. Considerando as etapas do reconhecimento de pessoas estabelecidas pela normativa do CNJ, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A resolução não veda o alinhamento presencial; prevê-o, ao lado do fotográfico, com pessoas semelhantes.
generalização indevida A certeza registrada ao final não convalida etapa suprimida; a confiança inflada é o efeito da sugestão que as etapas evitam.
instituto vizinho O grau de convencimento se registra nas palavras de quem reconhece, não em escala numérica; Maria o fez.
Correta: faltou a entrevista prévia, em que a vítima descreve o autor antes de ver o alinhamento; a etapa existe para proteger a memória da sugestão.
generalização indevida O registro nos autos do inquérito é meio hábil; a resolução não exige documento autônomo.
Gabarito definitivo: D. CPP, art. 226, I; STJ, Tema 1.258 (REsp 1.953.602/SP).
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 60
Foi encerrada a fase instrutória da apuração de um crime de roubo, com a realização do depoimento de testemunhas, da declaração da vítima, do interrogatório do réu, a par da juntada de outros documentos, em especial o adendo ao boletim de ocorrência policial, o qual registrou tão somente o reconhecimento fotográfico do réu (então suspeito) realizado na delegacia de polícia ao tempo do comparecimento da vítima para noticiar o crime. Não houve qualquer referência ou observância ao procedimento do reconhecimento de pessoa, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP). A partir da situação hipotética apresentada, considerando a recente jurisprudência do STJ, a qual é seguida pelo TJDFT, e as normas do CPP pertinentes às provas, assinale a opção correta em relação ao reconhecimento fotográfico.
generalização indevida A invalidade do reconhecimento não anula a instrução nem absolve por si: provas independentes podem sustentar a autoria (Tema 1.258, item 4).
instituto vizinho O reconhecimento fotográfico fora do art. 226 não vale como prova inominada, e a forma se exige também na polícia (HC 598.886; Tema 1.258).
Resposta da aula: a C reproduz a linha do HC 598.886: a foto é etapa antecedente ao reconhecimento pessoal e não prova a autoria, ainda que confirmada em juízo; a questão foi anulada.
inversão de regra e exceção Inverte o item 4 do Tema 1.258: o juiz pode convencer-se por provas independentes do ato viciado.
generalização indevida O ato policial não esgota o meio de prova; e, viciado, o reconhecimento é irrepetível, o que impede sanar o vício em juízo.
Questão anulada. Questão anulada pela banca; a aula marca a C pela linha do HC 598.886, hoje absorvida pelo Tema 1.258. CPP, art. 226; STJ, HC 598.886/SC; STJ, Tema 1.258 (REsp 1.953.602/SP).
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 40
Carlos foi vítima de um crime de roubo e, na Delegacia, reconheceu Túlio como o autor do delito por meio de uma fotografia mostrada em um aparelho celular pelo policial responsável pela investigação. O Ministério Público, com base unicamente nesse reconhecimento fotográfico, representou pela prisão preventiva de Túlio, que foi decretada pelo Juiz competente. Considerando a situação hipotética e o entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
generalização indevida O reconhecimento fora do art. 226 não lastreia nem decisões de menor standard, como a preventiva (Tema 1.258, item 1).
instituto vizinho O reconhecimento informal não é indício válido de autoria; não sustenta a cautelar.
É a resposta da aula: o reconhecimento em desacordo com o art. 226 não pode ser a única base da preventiva (Tema 1.258, item 1); a redação truncada da alternativa ajuda a explicar a anulação.
vigência Repete a linha antiga da confirmação em juízo; o vício policial já impede o uso para a preventiva, e a repetição em juízo não o sana (Tema 1.258, item 3).
instituto vizinho O vício do reconhecimento não anula o inquérito, peça informativa; invalida só o ato.
Questão anulada. Questão anulada pela banca; a aula marca a C, pelo Tema 1.258, item 1, apesar da redação truncada da alternativa. CPP, art. 226; STJ, Tema 1.258 (REsp 1.953.602/SP); STJ, HC 817.270/RJ.
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 33
Felipe e Gabriel praticaram crime de roubo em agência da Caixa Econômica Federal e subtraíram a quantia de R$ 127.000,00. A ação foi gravada pelas câmeras de segurança. No inquérito instaurado, a Polícia chegou às contas de ambos nas redes sociais e observou que, em várias fotos, eles apareciam usando as mesmas roupas usadas na ocasião do crime. A Justiça Federal autorizou a prisão temporária da dupla e, após o cumprimento, a Polícia intimou as vítimas para procederem ao reconhecimento. Na diligência, as vítimas descreveram os autores do crime e, em seguida, Felipe foi colocado ao lado de outros três homens com características semelhantes às suas. Já Gabriel, que mede 1,86 m, foi colocado ao lado de outros três homens cujas estaturas não ultrapassavam 1,70 m, constando justificativa da ausência de pessoas com o mesmo fenótipo. As vítimas reconheceram Felipe e Gabriel como os autores do roubo. Todo o procedimento foi documentado. No curso da investigação, perícia nas imagens captadas pelas câmeras mostrou que os roubadores tinham estatura, formato de rosto e marcha idênticos aos de Felipe e Gabriel. Além disso, o aparelho de telefone celular de um dos funcionários do banco foi apreendido na casa de Gabriel e constatou-se que, três dias após o crime, Felipe, que estava desempregado, comprou uma moto com dinheiro em espécie. No curso da ação penal, no que tange ao reconhecimento de pessoas, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Juiz deverá observar que
generalização indevida O Tema 1.258 admite a mitigação justificada da semelhança; a discrepância acentuada esvazia a confiabilidade, mas não há nulidade automática.
inversão de regra e exceção O reconhecimento é irrepetível: a repetição em juízo não sana o vício policial (Tema 1.258, item 3).
generalização indevida Provas independentes do ato viciado autorizam a condenação (Tema 1.258, item 4).
vigência É a tese da «mera recomendação», superada pelo HC 598.886 e pelo Tema 1.258.
Correta: o reconhecimento inválido não serve à condenação nem a decisões de menor standard, como a prisão e o recebimento da denúncia (Tema 1.258, item 1).
Gabarito definitivo: E. CPP, art. 226; STJ, Tema 1.258 (REsp 1.953.602/SP); STJ, Tema 1.258, itens 3 e 4.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.