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Processual Penal · Curso Togado · capítulo 10
Ônus e iniciativa probatória do juiz, standards e valoração, prova ilícita e derivada, e o encontro fortuito
Antes de começar
Quem tem de provar no processo penal, e quanto é preciso provar para condenar? Pode o juiz ir atrás da prova que a acusação não trouxe? O que acontece com a busca deferida a partir de uma interceptação que ninguém renovou? Essas perguntas são a teoria geral da prova, e a banca as faz em cenários concretos: o laudo de confronto balístico que o Ministério Público não pediu, a testemunha referida que ninguém arrolou, a droga achada durante a busca da arma de um homicídio.
O capítulo segue a ordem do raciocínio do juiz. Primeiro, a distribuição da carga probatória e os limites da iniciativa do juiz depois do art. 3º-A. Depois, como a prova se valora e qual o grau de confirmação que cada decisão exige. Em seguida, a prova que não pode entrar no processo, a que dela deriva e as exceções do art. 157. Por fim, a prova de outro crime achada por acaso numa diligência válida. A FGV repetiu em três provas o mesmo caso da interceptação prorrogada sem decisão judicial, e validou em três objetivas, com gabarito, a diligência supletiva do art. 156, II (a quarta, do TJMS 2023, está sem gabarito no banco).
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 17 | TJBA 2026, TJES 2023, TJGO 2026, TJMS 2023, TJMS 34º 2025 (2), TJMT 2024, TJPA 2026, TJPE 2024, TJPR 2023 (2), TJPR 2026, TJSE 2025, TJSP 192º 2025, TRF1 2023, TRF1 2025, TRF3 21º 2025 |
| Discursiva | 1 | TRF2 18º 2024 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 14 questões em 12 de 26 provas do banco (46,2%), 2 bancas (FGV 13 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 3 questões em 3 de 9 provas do banco (33,3%), 2 bancas (FGV 2 e banca própria 1), entre 2023 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 7 questões pela letra da lei, 6 questões mistas (lei e jurisprudência), 3 questões pela jurisprudência e 1 questão pela doutrina.
Tópicos com mais questões: Ônus da prova e iniciativa probatória do juiz (8), Provas ilícitas e prova ilícita por derivação (4) e Encontro fortuito de provas (3).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TRF2 18º 2024), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Prova é a atividade pela qual as partes levam ao juiz os elementos que permitem reconstruir um fato passado. Três palavras se confundem e a banca as separa. Fonte de prova é a pessoa ou a coisa de que se extrai a informação: a testemunha que viu o roubo. Meio de prova é o instrumento pelo qual a informação entra no processo: o depoimento dessa testemunha em audiência. Meio de obtenção de prova é a diligência que localiza a fonte, como a busca e a interceptação, e em regra corre na investigação.
Por que se fala em ônus e não em dever de provar? Ônus é a posição cujo exercício melhora a situação de quem o exerce; quem não se desincumbe dele não comete ilícito algum, apenas arca com a desvantagem da inércia. Exemplo: a defesa que não arrola testemunhas não sofre sanção, mas perde a chance de abalar a versão acusatória. Daí que a passividade probatória pode ser, para o acusado, uma estratégia legítima1.
Capez parte da distinção:
«Registre-se, de início, que a prova não constitui uma obrigação processual e sim um ônus, ou seja, a posição jurídica cujo exercício conduz seu titular a uma condição mais favorável.»
CPP, art. 156, caput, I e II texto oficial ↗
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
A leitura clássica do caput do art. 156 reparte a carga como no processo civil. Cabe ao Ministério Público provar a existência do fato, a autoria e o elemento subjetivo, dolo ou culpa; cabe à defesa provar o que alega para se livrar: a excludente de ilicitude ou de culpabilidade, a causa extintiva da punibilidade, a atenuante. Exemplo: o réu que alega legítima defesa teria de demonstrá-la1.
CF, art. 5º, caput e LVII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
A leitura garantista parte da presunção de inocência, que não é só regra de tratamento: é também regra probatória e regra de julgamento. Se o acusado é presumido inocente, cabe a quem acusa destruir a presunção, e não ao acusado reconstruí-la. Para Pacelli, a acusação prova materialidade e autoria e não tem o ônus de demonstrar a inexistência de excludentes2; para Lopes Jr., sequer há distribuição de cargas, e a defesa tem só o direito de contraprovar, assumindo o risco de perder uma chance probatória quando se cala3.
Lopes Jr. é categórico:
«no processo penal, não há distribuição de cargas probatórias, senão atribuição ao acusador, ou seja, a carga da prova está inteiramente nas mãos do acusador»
CPP, art. 386, caput, VI e VII texto oficial ↗
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;
VII – não existir prova suficiente para a condenação.
A divergência perde força diante da letra do art. 386. O inciso VI manda absolver não só quando a excludente está provada, mas também quando há fundada dúvida sobre ela; o VII, quando não há prova suficiente para condenar. Exemplo: se a prova deixa razoável a versão de que o réu reagiu a uma agressão atual, a absolvição se impõe, ainda que a defesa não tenha provado a legítima defesa por inteiro.
O art. 156 faculta ao juiz duas iniciativas, de natureza muito diferente. O inciso I permite ordenar de ofício, antes mesmo da ação penal, a produção antecipada de prova urgente e relevante, como o depoimento de testemunha em estado terminal. O inciso II permite, no curso da instrução ou antes da sentença, determinar diligências para dirimir dúvida relevante, como a juntada do laudo de confronto balístico que já foi feito e que ninguém pediu.
Além do art. 156, o CPP espalha outras iniciativas do juiz, e a banca as cobra em bloco: ouvir testemunhas além das arroladas e as referidas (art. 209), interrogar de novo a todo tempo (art. 196), determinar a acareação (art. 229) e o segredo de justiça sobre os dados do ofendido (art. 201, § 6º). O limite temporal é a sentença. Exemplo: depois das alegações finais, o juiz pode mandar fazer o exame no material colhido da vítima; depois de sentenciar, não. Armadilha: dar como vedadas essas iniciativas ou admitir diligência depois da sentença.
CPP, art. 3º-A texto oficial ↗
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Um aviso sobre a letra: a base do Planalto marca o art. 3º-A com «vide» às ADIs 6.298, 6.300 e 6.305, em que o Plenário julgou o pacote do juiz das garantias. O catálogo do Togado transcreve só a tese sobre a constitucionalidade do art. 3º da Lei 13.964/2019; o que o acórdão decidiu sobre o alcance do art. 3º-A fica a conferir. O dado medido é outro: as objetivas da FGV de 2024 a 2026, posteriores ao julgamento, continuam a validar a diligência do art. 156, II.
STF, ADI 6.298/DF precedente qualificado
É constitucional o art. 3º da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), especificamente quanto à instituição e à implementação do juiz das garantias no processo penal brasileiro, porquanto trata de questões atinentes ao processo penal, matéria da competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, I), que tem natureza cogente sobre todos os entes federativos e os Poderes da República.
STF, Plenário, ADI 6.298/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/8/2023, julgada com as ADIs 6.299, 6.300 e 6.305 (tese do catálogo sobre o juiz das garantias; o que se decidiu sobre os arts. 3º-A e 157, § 5º, a conferir no acórdão).
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (3) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (4) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (5) ↗
A Lei 13.964/2019 escreveu no art. 3º-A que o processo terá estrutura acusatória, com duas vedações: a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória da acusação. A primeira atinge de frente o inciso I do art. 156, que Pacelli tem por inconstitucional4; Capez vai além e dá por incompatível com o sistema acusatório toda produção de prova de ofício (incisos I e II)1. Exemplo: o juiz que, sem provocação, decreta busca domiciliar e quebra de sigilo telemático no inquérito viola o sistema acusatório, segundo a Sexta Turma do STJ.
STJ, RHC 183.425/PR○ julgado de Turma: não é regra
A atuação de ofício do juiz na fase investigativa para deferir busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo telemático, sem provocação dos órgãos de persecução penal, viola o sistema acusatório.
STJ, Sexta Turma, RHC 183.425/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 21/10/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Tese na redação do Dizer o Direito, a conferir na fonte oficial.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O inciso II sobrevive porque é supletivo: o juiz não procura a prova que a acusação não buscou; esclarece a dúvida que a prova produzida deixou. Para Pacelli, a dúvida que autoriza a diligência é a dúvida sobre prova já existente, e não a ausência de atividade acusatória; suprir essa falta seria atuar como acusador4. O mesmo autor admite a iniciativa quando a diligência pode demonstrar a inocência do réu, porque a igualdade de armas é material5.
Pacelli fixa o critério:
«Assim, é de se admitir a dúvida do juiz apenas sobre prova produzida, e não sobre a insuficiência ou a ausência da atividade persecutória.»
CPP, art. 209, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
§ 1º Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.
Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
Para Lopes Jr., com apoio em Jacinto Coutinho, a gestão da prova é o critério que separa os sistemas: o juiz que vai atrás da prova decide antes e depois procura confirmar, e por isso os arts. 156, 209 e 385 teriam sido revogados tacitamente pelo art. 3º-A6. A Sexta Turma do STJ recusou a tese quanto ao art. 385, que continua compatível com o sistema acusatório.
STJ, REsp 2.022.413/PA julgado de Turma: não é regra
O art. 385 depois da Lei 13.964/2019:
O art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, responsável por introduzir o art. 3º-A no Código de Processo Penal.
STJ, Sexta Turma, REsp 2.022.413/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14/2/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · O laudo que ninguém juntou
João responde por estupro de vulnerável. Nas alegações finais, o Ministério Público pede a absolvição: haveria dúvida sobre a materialidade, porque o laudo do exame sexológico, realizado no inquérito, não veio aos autos. A defesa sustenta que a acusação perdeu a oportunidade de produzir a prova.
A pergunta: O juiz pode requisitar o laudo e condenar?
Conclusão: Sim. O juiz requisita o laudo de ofício e, se ele confirmar a materialidade e houver prova da autoria, pode condenar.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Valorar a prova é atribuir a cada elemento credibilidade e peso para reconstruir o fato. A história conhece três sistemas. Na prova tarifada, a lei fixa de antemão o valor de cada meio (a confissão como rainha das provas). Na íntima convicção, o julgador decide sem dizer por quê. Na persuasão racional, ou livre convencimento motivado, o juiz é livre para pesar a prova, mas tem de expor as razões. O art. 155 do CPP adota o terceiro.
CPP, art. 155, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
Capez marca o limite da liberdade:
«O juiz tem liberdade para formar a sua convicção, não estando preso a qualquer critério legal de prefixação de valores probatórios. No entanto, essa liberdade não é absoluta, sendo necessária a devida fundamentação.»
Liberdade de valorar não é hierarquia livre entre testemunhas: um depoimento pode prevalecer sobre dois, desde que a escolha seja racionalmente explicada, hoje com os requisitos de fundamentação do art. 315, § 2º7. Nenhum meio vale mais por sua origem. O depoimento do policial se pesa como qualquer outro, pela coerência interna, pela coerência externa e pela sintonia com a prova; o silêncio do acusado não reforça a versão policial.
STJ, AREsp 1.936.393/RJ julgado de Turma: não é regra
O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos.
STJ, Quinta Turma, AREsp 1.936.393/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25/10/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 2.037.491/SP julgado de Turma: não é regra
O exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação do standard probatório próprio do processo penal a respaldá-las.
STJ, Sexta Turma, REsp 2.037.491/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 6/6/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Perícia não é prova tarifada: o juiz não fica adstrito ao laudo e pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, fundamentando (art. 182). Na perícia por precatória, quem nomeia os peritos é o juízo deprecado; o deprecante só os nomeia na ação privada, por acordo das partes (art. 177), o distrator que a Vunesp usou no TJSP.
CPP, arts. 167, 177 e 182 texto oficial ↗
Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
Art. 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.
Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
O art. 155 traz ainda a separação entre prova e elemento informativo. Prova é a que se produz em contraditório judicial; elemento informativo é o colhido na investigação, sem contraditório. A decisão não pode fundar-se exclusivamente nele, salvo nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Exemplo: o reconhecimento feito só na delegacia e não repetido em juízo não sustenta, sozinho, a condenação; o laudo de local de crime, irrepetível, pode sustentar.
Valorar diz quanto vale cada prova; o standard diz quanto de prova basta para decidir. É o limiar de suficiência que legitima a decisão, o grau de confirmação exigido da hipótese acusatória. A escolha do limiar é decisão política: quanto mais alto, menor o risco de condenar inocentes e maior o de absolver culpados8.
Lopes Jr. define:
«Podemos definir como os critérios para aferir a suficiência probatória, o “quanto” de prova é necessário para proferir uma decisão, o grau de confirmação da hipótese acusatória.»
O CPP não escreve fórmula alguma de standard condenatório. O art. 386, VII, manda absolver quando não há prova suficiente, sem dizer o que é suficiente. A doutrina extrai o padrão além da dúvida razoável da presunção de inocência da Constituição e da Convenção Americana; Lopes Jr. acolhe a proposta de que a hipótese acusatória explique todos os fatos provados, e de que a hipótese alternativa plausível e amparada na prova seja, ela mesma, a dúvida razoável9.
Os tribunais superiores já usam a linguagem dos standards sem previsão legal expressa. A Segunda Turma do STF a aplicou ao criticar o in dubio pro societate na pronúncia; a Sexta Turma do STJ exigiu elevada probabilidade de autoria para pronunciar; e a Terceira Seção do STJ, no Tema 1258, falou expressamente em decisões que exigem «menor rigor quanto ao standard probatório». A FGV cobrou em 2023, no TRF1, que a jurisprudência já usava essa linguagem; os julgados de 2023 e 2025 confirmam o uso.
STF, ARE 1.067.392/CE○ julgado de Turma: não é regra
Críticas ao princípio do in dubio pro societate na fase da pronúncia (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Segunda Turma, ARE 1.067.392/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/3/2019. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, Tema 1258○ precedente qualificado
As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.953.602/SP e outros, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11/6/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1258; item 1 da tese).
Nem toda decisão exige certeza. Receber a denúncia pede justa causa; decretar a preventiva e pronunciar pedem indícios suficientes de autoria; condenar pede prova além da dúvida razoável. Lopes Jr. admite esse rebaixamento conforme a fase, mas rejeita o rebaixamento conforme o crime: a dificuldade de provar um delito clandestino não autoriza condenar com menos prova10. Exemplo: no crime sexual sem testemunhas, a palavra da vítima pode bastar se for firme e corroborada, mas o grau de confirmação exigido é o mesmo.
CPP, art. 395, caput e III texto oficial ↗
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
CPP, art. 413, caput texto oficial ↗
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
O grau de confirmação em cada decisão
| Decisão | Dispositivo | O que se exige | Na jurisprudência |
|---|---|---|---|
| Recebimento da denúncia | CPP, art. 395, III | Justa causa: lastro probatório mínimo de materialidade e autoria | Reconhecimento inválido não serve de lastro (Tema 1258) |
| Prisão preventiva | CPP, art. 312 | Prova da existência do crime e indício suficiente de autoria | Reconhecimento inválido não serve de lastro (Tema 1258) |
| Pronúncia | CPP, art. 413 | Materialidade e indícios suficientes, corroborados em juízo | Elevada probabilidade, sem in dubio pro societate (REsp 2.091.647, Turma) |
| Condenação | CPP, arts. 155 e 386, VII | Prova além da dúvida razoável, produzida em contraditório | O silêncio não supre a prova (REsp 2.037.491, Turma) |
E a pronúncia na dúvida? Capez ainda fala em in dubio pro societate nessa fase11. Lopes Jr. nega base constitucional ao brocardo12, e Pacelli explica a pronúncia na dúvida pela competência constitucional do júri: afastar os jurados exige certeza, e por isso basta à pronúncia o juízo de probabilidade. Para a Sexta Turma do STJ, os indícios do inquérito não corroborados em juízo não levam ninguém ao júri.
Pacelli recusa o brocardo:
«Parece-nos que tal não se deve ao in dubio pro societate, até porque não vemos como aceitar semelhante princípio (ou regra) em uma ordem processual garantista.»
STJ, REsp 2.091.647/DF julgado de Turma: não é regra
Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate.
STJ, Sexta Turma, REsp 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/9/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AgRg no AREsp 2.583.236/MG julgado de Turma: não é regra
A submissão do acusado ao Tribunal do Júri, quando os indícios mínimos de autoria delitiva inquisitorial não são corroborados por elementos colhidos na fase processual, configura manifesto excesso acusatório.
STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 2.583.236/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), j. 10/9/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Prova emprestada é a produzida num processo e trasladada para outro. Entra no processo de destino como prova documental, e o que a torna utilizável é o contraditório nesse processo: a parte contra quem ela pesa tem de poder impugná-la. A Corte Especial do STJ admitiu a prova emprestada de processo de que não participaram as partes do processo de destino. Exemplo: o laudo pericial de uma ação civil, levado a uma ação penal e submetido ao debate das partes.
STJ, EREsp 617.428/SP Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É admissível, assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada.
STJ, Corte Especial, EREsp 617.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/6/2014 (embargos de divergência, sem tese vinculante).
O empréstimo não lava a origem. A interceptação feita sem ordem judicial continua ilícita no processo que a recebe, e é isso que a FGV cobrou no TJBA. Já a interceptação lícita do processo penal pode ser emprestada ao processo administrativo disciplinar, se autorizada pelo juízo criminal e respeitado o contraditório (Súmula 591 do STJ)STJ, Súmula 591○. A prova da reincidência e dos maus antecedentes também tem regra própria: a folha de antecedentes basta, sem certidão cartorária.
STJ, Súmula 636○ súmula do STJ · precedente qualificado
A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
STJ, Súmula 636.
Caso prático · O reconhecimento que só existiu na delegacia
Pedro é denunciado por roubo. A única prova de autoria é o reconhecimento fotográfico feito pela vítima na delegacia, sem alinhamento de pessoas semelhantes; em juízo, a vítima diz que não tem certeza. Os policiais afirmam que Pedro tem perfil de assaltante, e ele permanece em silêncio no interrogatório.
A pergunta: Há prova suficiente para condenar?
Conclusão: Não. Pedro deve ser absolvido por insuficiência de prova.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
CF, art. 5º, caput, XII e LVI texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
A Constituição diz que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Inadmissível é a prova que não pode entrar nos autos, e, se entrou, tem de sair. Por que a Constituição sacrifica uma prova que pode ser verdadeira? Porque, sem exclusão, a garantia violada seria uma promessa vazia: o Estado lucraria com a tortura, com a escuta clandestina, com a invasão do domicílio. O art. 157 do CPP regulamenta a regra e acrescenta o tratamento da prova derivada.
CPP, art. 157, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
§ 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
§ 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.
O recorte acima para no § 3º de propósito. O § 4º foi vetado, e o § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019, impedia de sentenciar o juiz que tivesse conhecido da prova inadmissível. A base do Planalto o marca com «vide» às ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, e o STF o declarou inconstitucional no julgamento dessas ações; a redação exata do acórdão fica a conferir. O capítulo o trata como fora do sistemaSTF, ADI 6.298/DF.
A doutrina separa duas espécies. Prova ilícita é a obtida com violação de norma de direito material, em regra constitucional, no momento da obtenção, fora do processo: a confissão sob tortura, a escuta sem ordem judicial. Prova ilegítima é a produzida com violação de regra processual, dentro do processo: a perícia feita por um só perito não oficial, quando a lei exige dois. A primeira se exclui; a segunda se resolve pelo regime das nulidades, com o exame do prejuízo.
Lopes Jr. registra que a lei não seguiu a doutrina:
«o art. 157 consagra as duas espécies sob um mesmo conceito, o de prova ilícita. Ao afirmar que são ilícitas as provas que violem normas constitucionais ou legais, coloca ambas – ilícitas e ilegítimas – na mesma categoria.»
Ao chamar de ilícita a prova obtida em violação de normas «constitucionais ou legais», o art. 157 pôs as duas espécies no mesmo regime. Na prova objetiva, a FGV usa «ilegítima» como distrator nos casos de interceptação sem decisão judicial: a violação da reserva de jurisdição do art. 5º, XII, da CF torna a prova ilícita, e não apenas ilegítima. A consequência é o desentranhamento e, preclusa a decisão, a inutilização, que as partes podem acompanhar (§ 3º).
Se a denúncia se apoia só em prova ilícita, falta-lhe justa causa, e ela deve ser rejeitada (art. 395, III). A Segunda Turma do STF já afirmou que não há justa causa quando a autoria ou a materialidade decorre apenas de prova ilícita. Exemplo: denúncia por tráfico cuja única base é o conteúdo de um celular acessado sem consentimento nem ordem judicial.
STF, HC 90.298/RS julgado de Turma: não é regra
Não há justa causa para a ação penal quando a demonstração da autoria ou da materialidade do crime decorrer apenas de prova ilícita.
STF, Segunda Turma, HC 90.298/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 8/9/2009. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Prova ilícita por derivação é a prova em si lícita, mas a que só se chegou por meio de uma ilícita. Exemplo clássico: a confissão arrancada sob tortura indica onde está a arma, e a arma é apreendida com mandado regular. A forma lícita da segunda diligência não apaga o vício de origem. A teoria nasceu na Suprema Corte dos Estados Unidos (Silverthorne, 1920)13, ganhou o nome «fruits of the poisonous tree» no caso Nardone, como narra Lopes Jr., e foi acolhida pelo Plenário do STF antes de entrar no CPP em 2008.
Pacelli mostra por que a derivação decorre da própria regra constitucional:
«Se os agentes produtores da prova ilícita pudessem dela se valer para a obtenção de novas provas, a cuja existência somente se teria chegado a partir daquela (ilícita), a ilicitude da conduta seria facilmente contornável.»
STF, HC 73.351/SP Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A prova ilícita contamina as provas obtidas a partir dela.
STF, Plenário, HC 73.351/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 10/5/1996 (habeas corpus, sem tese vinculante).
O § 1º do art. 157 traz duas saídas, e a doutrina norte-americana uma terceira. Em todas, o que se pergunta é se a prova questionada depende da ilícita. Se não depende, ou se seria obtida de qualquer modo, a exclusão não se justifica, porque o Estado não lucra com a ilegalidade.
CPP, art. 174, caput, II e III texto oficial ↗
Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:
II - para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;
III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;
A definição do § 2º é criticada pelos dois lados. Pacelli aponta que ela descreve, na verdade, a descoberta inevitável, porque fala da fonte que «seria capaz» de conduzir à prova seguindo os trâmites de praxe14. Lopes Jr. vê na expressão «trâmites típicos e de praxe» uma porta aberta à fonte independente hipotética, e lembra que, no direito norte-americano, cabe à acusação provar que a descoberta era inevitável.
Pacelli aponta o equívoco técnico:
«A nosso aviso, essa é a definição de outra hipótese de aproveitamento da prova, qual seja, a teoria da descoberta inevitável, muito utilizada no direito estadunidense.»
Lei 9.296/1996, art. 5º, caput texto oficial ↗
Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
A interceptação dura quinze dias, renováveis por igual tempo, mas cada renovação exige decisão fundamentada (Lei 9.296/1996, art. 5º). A prorrogação feita sem ordem judicial viola a reserva de jurisdição da Constituição: o que nela se captou é prova ilícita. Se o diálogo captado revela onde estão a arma, a droga ou o foragido, e com base nele se pede e se defere uma busca, a busca é derivada, ainda que o mandado seja formalmente perfeito.
A decisão judicial posterior não purga o vício, porque nasceu da informação ilícita; é ela mesma um fruto da árvore. A Quinta Turma do STJ reafirmou, em 2026, que nem o consentimento do investigado nem a autorização judicial posterior afastam a nulidade quando há nexo causal com o ato ilícito e não há fonte independente. Desentranhadas as provas da busca, a denúncia fica sem justa causa e deve ser rejeitada.
STJ, AgRg no HC 1.041.047/GO julgado de Turma: não é regra
O consentimento do investigado ou a posterior autorização judicial não afasta a nulidade das provas quando evidenciado o nexo causal com ato originariamente ilícito e inexistente fonte independente. trecho da tese oficial
1. A ilicitude da prisão em flagrante, reconhecida por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP, contamina os atos investigativos subsequentes que dela derivam, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada. 2. O consentimento do investigado ou a posterior autorização judicial não afasta a nulidade das provas quando evidenciado o nexo causal com ato originariamente ilícito e inexistente fonte independente.
STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 1.041.047/GO, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 22/4/2026 (item 2 da tese). Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A autorização posterior só salva a prova quando ela abre um caminho autônomo. A Sexta Turma do STJ tratou como fonte independente a extração judicialmente autorizada dos dados de um celular cuja apreensão era regular, embora as capturas de tela juntadas antes fossem ilícitas: a extração não dependia das capturas. A diferença está no nexo, e não na existência de uma decisão judicial.
STJ, HC 1.035.054/SP julgado de Turma: não é regra
Apesar da ilicitude do conteúdo do relatório de investigação com imagens de captura de tela (prints ou screenshots) de conversas de WhatsApp, a posterior extração dos dados do aparelho celular da paciente realizada com autorização judicial permite classificar tais provas como de fonte independente, nos termos do art. 157, § 2º, do Código de Processo Penal.
STJ, Sexta Turma, HC 1.035.054/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18/11/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Os distratores da FGV no caso da interceptação prorrogada
| Alternativa errada | Por que erra |
|---|---|
| A decisão da busca supre a falta de decisão na prorrogação | A decisão se apoiou na prova ilícita e herda o vício |
| É prova emprestada | Nada veio de outro processo; o vício é de derivação |
| É prova ilegítima | A violação da reserva de jurisdição torna a prova ilícita |
| Há fonte independente ou descoberta inevitável | O enunciado não mostra outra via, ou diz que sem a interceptação não se chegaria à prova |
| A guarda de armas e drogas é flagrante permanente | A notícia do flagrante veio da prova ilícita, e a busca foi feita por mandado nela fundado |
A vedação do art. 5º, LVI, protege o indivíduo contra o Estado; ela não pode servir para manter a condenação de um inocente. Por isso Lopes Jr. (cap. VIII, item 5.6.4) e Capez (item 17.3.2) admitem a prova ilícita quando ela é o meio de demonstrar a inocência, pela proporcionalidade pro reo. Exemplo: a gravação feita às escondidas pelo próprio acusado, que prova que ele estava em outra cidade. A prova não se volta, depois, contra terceiros.
Nem toda gravação feita sem aviso é ilícita. A gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro é lícita (STF, Plenário, Tema 237, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 19/11/2009); interceptação é a captação por terceiro, que exige ordem judicial. Também é lícita a câmera que o proprietário instala na própria garagem. Armadilha: dar à CPI o poder de interceptar; ela quebra sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos, mas a interceptação tem reserva de jurisdição (CF, art. 5º, XII).
Caso prático · A interceptação que ninguém renovou
A polícia interceptou o telefone de Paulo Roberto com ordem judicial. Vencidos os quinze dias, continuou a escuta sem nova decisão e, nesse período, soube que ele guardava armas e drogas em casa. Com essa informação, representou por busca e apreensão, que o Ministério Público encampou e o juiz deferiu. A denúncia por tráfico de drogas e de armas se baseia no que a busca encontrou.
A pergunta: A denúncia deve ser recebida?
Conclusão: Não. A denúncia deve ser rejeitada, com o desentranhamento das provas derivadas.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Encontro fortuito de provas, ou serendipidade, é a descoberta casual de prova de um crime durante diligência regularmente autorizada para apurar outro. Exemplo: na busca da arma de um homicídio, a polícia encontra no armário grande quantidade de cocaína e um caderno de contabilidade do tráfico. A palavra vem do inglês serendipity, o achado feliz de quem procurava outra coisa.
Capez define:
«Nessa situação ocorre o que é chamado de serendipidade ou crime achado e consiste, em essência, na obtenção casual de elemento probatório de um crime no curso da investigação de outro.»
Serendipidade não é exceção à prova ilícita, e é aqui que a banca mistura os institutos. Na derivação, a origem é ilícita e se pergunta se a prova seguinte escapa da contaminação. No encontro fortuito, a origem é lícita: a ordem judicial franqueou a intimidade do domicílio ou das comunicações, e o que se pergunta é se o achado pode ser usado para outro fato. A resposta depende dos limites da autorização, e não do art. 157.
A doutrina fala em dois graus. Na serendipidade de primeiro grau, o crime achado tem conexão ou continência com o investigado: o diálogo sobre o tráfico revela também a lavagem do dinheiro do tráfico. Na de segundo grau, não há vínculo algum. Greco Filho e Luiz Flávio Gomes, citados por Capez, exigem a conexão; para Gomes, sem ela a descoberta vale só como notícia de crime, começo de nova investigação15.
A jurisprudência dos tribunais superiores dispensa a conexão. Capez registra que STF e STJ admitem a prova do crime achado sem vínculo com o investigado e ainda que punido com detenção, porque o art. 2º da Lei 9.296/1996 limita o deferimento da interceptação, e não o aproveitamento do que ela capta licitamente; cita a Quinta Turma do STJ no AgRg no RHC 114.97315. Exemplo: na escuta deferida por tráfico, o investigado conta a um amigo um homicídio desconhecido da polícia; a gravação serve de prova do homicídio.
Lei 9.296/1996, art. 1º, caput; art. 2º, caput e I a III texto oficial ↗
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
STJ, AgRg no RHC 114.973/SC○ julgado de Turma: não é regra
Julgado fora da base do Togado; na leitura de Capez, a Quinta Turma admitiu a prova do crime achado em interceptação legalmente autorizada, ainda que sem liame com os delitos que justificaram a quebra e ainda que punido com detenção (acórdão a conferir).
STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 114.973/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19/5/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Pacelli concorda com o resultado, mas não com o argumento. Ele critica o HC 83.515 do Plenário do STF, que validou a prova de crime punido com detenção apoiando-se na conexão com o crime de reclusão que justificara a escuta: para Pacelli, não é a conexão que torna lícita a prova, e sim o fato de que a violação da intimidade foi licitamente franqueada pela ordem judicial16. A Primeira Turma do STF voltou ao tema no HC 129.678, registrado na base pelo título «Crime achado e justa causa».
STF, HC 83.515/RS○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Interceptação Telefônica. Prazo. Renovação. Crimes Punidos com Detenção (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Plenário, HC 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 16/9/2004 (habeas corpus, sem tese vinculante).
STF, HC 129.678/SP○ julgado de Turma: não é regra
Crime achado e justa causa (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Primeira Turma, HC 129.678/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 13/6/2017. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lopes Jr. resiste. Pelo princípio da especialidade, a autorização judicial vincula a prova ao caso penal que a justificou; o achado sem conexão serve só como gatilho de nova investigação, e não como prova. Ele aceita o aproveitamento apenas na conexão evidente e denuncia a «fraude de etiquetas» que fabrica conexão para legitimar o desvio, embora reconheça que a jurisprudência dominante admite o encontro fortuito sem conexão17.
Lopes Jr. formula a especialidade:
«Trata-se de uma vinculação causal, em que a autorização judicial para a obtenção da prova naturalmente vincula a utilização naquele processo (e em relação àquele caso penal), sendo assim, ao mesmo tempo, vinculada e vinculante.»
CPP, art. 243, caput e II texto oficial ↗
Art. 243. O mandado de busca deverá:
II - mencionar o motivo e os fins da diligência;
O mandado tem de mencionar o motivo e os fins da diligência (art. 243, II), e esses fins a delimitam. O achado é válido quando a polícia o encontra no lugar em que poderia estar o objeto do mandado; é ilícito quando ela procura onde aquele objeto jamais estaria. Pacelli dá o exemplo do mandado para apreender animais silvestres: abrir gavetas e armários já não é cumprir o mandado, é devassa18.
A busca domiciliar exige fundadas razões e tem finalidades enumeradas no art. 240, § 1º, entre elas apreender coisas obtidas por meios criminosos e colher qualquer elemento de convicção; o mandado (art. 243, II) recorta, dentre elas, o que aquela diligência procura.
CPP, art. 240, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
Pacelli traça a linha:
«se os policiais passam a revirar as gavetas ou armários da residência, é de se ter por ilícitas as provas de infração penal que não estejam relacionadas com o mandado de busca e apreensão.»
STJ, HC 663.055/MT julgado de Turma: não é regra
Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade.
STJ, Sexta Turma, HC 663.055/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 22/3/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O encontro fortuito também não fixa competência. Achar um crime durante a apuração de outro não cria, por si, conexão probatória ou teleológica entre eles, segundo a Quinta Turma do STJ; cada crime segue a sua regra de competência. Exemplo: a droga achada na busca por homicídio pode ir ao juízo comum enquanto o homicídio segue no júri.
STJ, AgRg no AgRg no RHC 161.096/SC julgado de Turma: não é regra
A verificação dos crimes no mesmo contexto fático configura mera descoberta fortuita e não implica, necessariamente, conexão probatória ou teleológica entre eles.
STJ, Quinta Turma, AgRg no AgRg no RHC 161.096/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 4/10/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Outra figura usa o mesmo nome e não se confunde com a serendipidade: o encontro fortuito de celular do Tema 977 do STF. Quando o aparelho é achado por acaso, a polícia pode acessar os dados só para descobrir a autoria do fato ou o dono, justificando depois; quando é apreendido no flagrante, o acesso depende de consentimento ou de ordem judicial. As teses valem para o futuro.
STF, Tema 977 (ARE 1.042.075/RJ)○ precedente qualificado
1.1 Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial [...].
STF, Plenário, ARE 1.042.075/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/6/2025 (Repercussão Geral, Tema 977; itens 1.1 e 1.2 da tese, com efeitos prospectivos pelo item 3).
A discursiva do TRF2 juntou o encontro fortuito à competência. O material foi achado num notebook do filho do investigado, apreendido em busca regular cujo mandado autorizava o acesso aos dados dos dispositivos. Não houve desvio: o computador estava entre os objetos alcançados pela ordem. A falta de relação com os crimes empresariais e o fato de o aparelho pertencer a familiar não invalidam o achado; dizem respeito a quem será investigado pelo novo crime, e não à licitude da prova.
ECA, art. 241-A, caput; art. 241-B, caput texto oficial ↗
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
Art. 241-B. Adquirir, possuir, armazenar ou solicitar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
As condutas cabem nos arts. 241-A (oferecer, trocar, disponibilizar, divulgar) e 241-B (adquirir, possuir, armazenar) do ECA. A Lei 15.487/2026 reescreveu os tipos para falar em registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente, no lugar de cena de sexo explícito ou pornográfica, e acrescentou ao art. 241-B o acesso ou a visualização com fim libidinoso (§ 4º). A lei nova mais grave não alcança fatos anteriores à sua vigência.
CF, art. 109, caput e V texto oficial ↗
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
E a competência? A Justiça Federal julga os crimes previstos em tratado quando há transnacionalidade (CF, art. 109, V). O STF fixou no Tema 393 que, na internet, compete à Justiça Federal o crime de disponibilizar ou adquirir esse material quando ele é acessível transnacionalmente. A previsão em convenção não basta: na comunidade virtual de 232 membros, é preciso demonstrar que o conteúdo podia ser acessado do exterior; a troca restrita a pessoas no Brasil fica na Justiça estadual.
STF, Tema 393 (RE 628.624/MG)○ precedente qualificado
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990).
STF, Plenário, RE 628.624/MG, Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 28/10/2015; tese ajustada nos embargos de declaração, j. 17/8/2020 (Repercussão Geral, Tema 393).
Aprofundamento Os requisitos do art. 109, V, e a distinção entre perfil aberto e mensagem privada estão no capítulo 7. ir →
Aprofundamento O regime da busca domiciliar e da apreensão de dispositivos está no capítulo 12. ir →
Caso prático · O notebook do filho
Em busca deferida para apurar associação criminosa, corrupção ativa e fraude a licitação de autarquia federal, com autorização para acessar os dados dos dispositivos apreendidos, a polícia leva todos os computadores da casa de Adalberto. Num notebook guardado entre os pertences do filho, acha arquivo criptografado com material de abuso sexual infantil. A defesa alega excesso no cumprimento do mandado.
A pergunta: A prova é válida e quem julga o novo crime?
Conclusão: A prova é válida; a competência é federal se ficar demonstrado o acesso transnacional, e estadual se não.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
CF, art. 5º, XII, LVI e LVII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 3º-A texto oficial ↗
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 156, caput, I e II texto oficial ↗
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 209, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
§ 1º Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 385 texto oficial ↗
Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 386, VI e VII texto oficial ↗
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;
VII – não existir prova suficiente para a condenação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 155, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 395, III texto oficial ↗
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 413, caput texto oficial ↗
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 167, 177 e 182 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos tiram a perícia do lugar de prova tarifada: a testemunha supre o exame quando os vestígios desapareceram (art. 167), o perito da precatória é nomeado onde o exame se faz (art. 177) e o laudo não vincula o juiz (art. 182).
Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
Art. 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.
Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 157, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
§ 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
§ 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.296/1996, arts. 1º, caput, 2º, I a III, e 5º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 1º põe a interceptação sob ordem do juiz, o art. 2º diz quando ela não se defere (o limite que o encontro fortuito não estende ao aproveitamento) e o art. 5º fixa o prazo de quinze dias, cuja renovação também depende de decisão.
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 174, caput, II e III texto oficial ↗
Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:
II - para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;
III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 240, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 243, II texto oficial ↗
Art. 243. O mandado de busca deverá:
II - mencionar o motivo e os fins da diligência;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 241-A, caput, e 241-B, caput texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois tipos cobrem as pontas da circulação do material: quem oferece, troca ou divulga (art. 241-A) e quem adquire, possui ou armazena (art. 241-B); a discursiva pediu os dois.
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
Art. 241-B. Adquirir, possuir, armazenar ou solicitar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 109, V texto oficial ↗
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 636○ | A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. | STJ, Súmula 636. |
| STF, ADI 6.298/DF | É constitucional o art. 3º da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), especificamente quanto à instituição e à implementação do juiz das garantias no processo penal brasileiro, porquanto trata de questões atinentes ao processo penal, matéria da competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, I), que tem natureza cogente sobre todos os entes federativos e os Poderes da República. | STF, Plenário, ADI 6.298/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/8/2023, julgada com as ADIs 6.299, 6.300 e 6.305 (tese do catálogo sobre o juiz das garantias; o que se decidiu sobre os arts. 3º-A e 157, § 5º, a conferir no acórdão). Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (3) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (4) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (5) ↗ |
| STJ, Tema 1258○ | As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.953.602/SP e outros, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11/6/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1258; item 1 da tese). |
| STJ, Súmula 591○ | É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. | STJ, Súmula 591. |
| STF, Tema 977 (ARE 1.042.075/RJ)○ | 1.1 Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial [...]. | STF, Plenário, ARE 1.042.075/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/6/2025 (Repercussão Geral, Tema 977; itens 1.1 e 1.2 da tese, com efeitos prospectivos pelo item 3). |
| STF, Tema 393 (RE 628.624/MG)○ | Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990). | STF, Plenário, RE 628.624/MG, Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 28/10/2015; tese ajustada nos embargos de declaração, j. 17/8/2020 (Repercussão Geral, Tema 393). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AgRg no RHC 114.973/SC○ | Julgado fora da base do Togado; na leitura de Capez, a Quinta Turma admitiu a prova do crime achado em interceptação legalmente autorizada, ainda que sem liame com os delitos que justificaram a quebra e ainda que punido com detenção (acórdão a conferir). | STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 114.973/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19/5/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.022.413/PA | O art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, responsável por introduzir o art. 3º-A no Código de Processo Penal. | STJ, Sexta Turma, REsp 2.022.413/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14/2/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RHC 183.425/PR○ | A atuação de ofício do juiz na fase investigativa para deferir busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo telemático, sem provocação dos órgãos de persecução penal, viola o sistema acusatório. | STJ, Sexta Turma, RHC 183.425/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 21/10/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Tese na redação do Dizer o Direito, a conferir na fonte oficial. |
| STJ, REsp 2.091.647/DF | Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate. | STJ, Sexta Turma, REsp 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/9/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, ARE 1.067.392/CE○ | Críticas ao princípio do in dubio pro societate na fase da pronúncia (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Segunda Turma, ARE 1.067.392/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/3/2019. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.037.491/SP | O exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação do standard probatório próprio do processo penal a respaldá-las. | STJ, Sexta Turma, REsp 2.037.491/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 6/6/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AREsp 1.936.393/RJ | O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos. | STJ, Quinta Turma, AREsp 1.936.393/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25/10/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no AREsp 2.583.236/MG | A submissão do acusado ao Tribunal do Júri, quando os indícios mínimos de autoria delitiva inquisitorial não são corroborados por elementos colhidos na fase processual, configura manifesto excesso acusatório. | STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 2.583.236/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), j. 10/9/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 73.311/MS | A existência nos autos de prova obtida ilicitamente (escuta telefônica) não basta à invalidação do processo, se a sentença condenatória está baseada em prova testemunhal autônoma, isto é, colhida sem necessidade dos elementos informativos revelados pela prova ilícita. | STF, Segunda Turma, HC 73.311/MS, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 30/4/1996. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 90.298/RS | Não há justa causa para a ação penal quando a demonstração da autoria ou da materialidade do crime decorrer apenas de prova ilícita. | STF, Segunda Turma, HC 90.298/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 8/9/2009. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 1.041.047/GO | O consentimento do investigado ou a posterior autorização judicial não afasta a nulidade das provas quando evidenciado o nexo causal com ato originariamente ilícito e inexistente fonte independente. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficial1. A ilicitude da prisão em flagrante, reconhecida por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP, contamina os atos investigativos subsequentes que dela derivam, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada. 2. O consentimento do investigado ou a posterior autorização judicial não afasta a nulidade das provas quando evidenciado o nexo causal com ato originariamente ilícito e inexistente fonte independente. | STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 1.041.047/GO, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 22/4/2026 (item 2 da tese). Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 1.035.054/SP | Apesar da ilicitude do conteúdo do relatório de investigação com imagens de captura de tela (prints ou screenshots) de conversas de WhatsApp, a posterior extração dos dados do aparelho celular da paciente realizada com autorização judicial permite classificar tais provas como de fonte independente, nos termos do art. 157, § 2º, do Código de Processo Penal. | STJ, Sexta Turma, HC 1.035.054/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18/11/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 129.678/SP○ | Crime achado e justa causa (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Primeira Turma, HC 129.678/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 13/6/2017. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 663.055/MT | Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade. | STJ, Sexta Turma, HC 663.055/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 22/3/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no AgRg no RHC 161.096/SC | A verificação dos crimes no mesmo contexto fático configura mera descoberta fortuita e não implica, necessariamente, conexão probatória ou teleológica entre eles. | STJ, Quinta Turma, AgRg no AgRg no RHC 161.096/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 4/10/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, EREsp 617.428/SP | É admissível, assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. | STJ, Corte Especial, EREsp 617.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/6/2014 (embargos de divergência, sem tese vinculante). |
| STJ, APn 1.079/DF | A palavra da vítima, corroborada por provas periciais e testemunhais, possui relevante valor probatório em crimes de violência doméstica. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficial1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar Desembargadores em crimes sem relação com o cargo, de modo a garantir a imparcialidade do julgamento. 2. A palavra da vítima, corroborada por provas periciais e testemunhais, possui relevante valor probatório em crimes de violência doméstica. 3. A tese de autolesão e interesse patrimonial da vítima não encontra suporte nas provas e reforça estereótipos de gênero ultrapassados. 4. Natureza in re ipsa do dano moral decorrente de atos de violência doméstica e familiar contra a mulher. | STJ, Corte Especial, APn 1.079/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15/10/2025 (ação penal originária, sem tese vinculante; item 2 da tese). |
| STF, HC 73.351/SP | A prova ilícita contamina as provas obtidas a partir dela. | STF, Plenário, HC 73.351/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 10/5/1996 (habeas corpus, sem tese vinculante). |
| STF, HC 83.515/RS○ | Interceptação Telefônica. Prazo. Renovação. Crimes Punidos com Detenção (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Plenário, HC 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 16/9/2004 (habeas corpus, sem tese vinculante). |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Diligência supletiva (art. 156, II) | Iniciativa na investigação (art. 3º-A) | A primeira é permitida; a segunda, vedada. | Requisitar, antes da sentença, o laudo balístico já feito e não juntado é diligência supletiva; decretar de ofício, no inquérito, busca e quebra de sigilo telemático é iniciativa vedada. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 54 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 54 |
| Ilícita por derivação | Fonte independente | Há nexo com a ilícita na primeira; não há na segunda. | A busca deferida com base no diálogo da prorrogação sem decisão é derivada; o laudo grafotécnico feito com padrões do instituto de identificação é fonte independente. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 54 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 55 |
| Encontro fortuito | Desvio de finalidade | O achado em diligência regular vale; o que excede o mandado é ilícito. | A droga achada no armário durante a busca da arma vale; abrir pastas de documentos quando o mandado buscava animais silvestres é desvio. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 31 |
| Rebaixar o standard pela fase | Rebaixar pela natureza do crime | Só o primeiro é admitido. | Indícios suficientes bastam para pronunciar (art. 413); a dificuldade de provar o crime sexual não autoriza condenar com menos do que prova além da dúvida razoável. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 30 |
As 18 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 59
Mateus foi denunciado em razão da prática do crime de latrocínio contra Artur. Durante a instrução criminal, o Ministério Público juntou aos autos cópias de trechos de interceptações telefônicas obtidas sem autorização judicial, que foram produzidas em outro processo, no qual Mateus também fora acusado. Contudo, o Ministério Público não requisitou que viesse aos autos o laudo de confronto balístico realizado. Diante desse cenário, o juiz, com vistas a dirimir dúvida sobre ponto relevante:
Correta: o juiz pode requisitar o laudo já realizado para dirimir dúvida relevante (art. 156, II), e a interceptação feita sem autorização judicial é prova ilícita, que se desentranha (art. 157, caput); emprestada de outro processo, continua ilícita.
instituto vizinho Erra ao invocar a fonte independente: nada no enunciado mostra outra via até a mesma prova, e a interceptação sem ordem judicial é ilícita na origem, não por derivação.
inversão de regra e exceção Erra nas duas pontas: a diligência supletiva é autorizada pelo art. 156, II, e a ilicitude da interceptação é originária, não derivada.
generalização indevida Erra ao admitir a prova: a busca da verdade não autoriza aproveitar escuta feita com violação da reserva de jurisdição (CF, art. 5º, XII e LVI).
inversão de regra e exceção Erra duas vezes: nega a diligência que o art. 156, II, autoriza e admite a prova ilícita que o art. 157 manda desentranhar.
Gabarito definitivo: A. Arts. 156, II, e 157 CPP, art. 156, caput, I e II CPP, art. 157, caput e §§ 1º a 3º.
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 54
No tocante à atividade do juiz na fase investigatória pré-processual e aos seus poderes instrutórios durante o processo penal, é correto afirmar que poderá o juiz:
inversão de regra e exceção Erra: a prisão temporária depende de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público (Lei 7.960/1989, art. 2º), e o art. 3º-A veda a iniciativa do juiz na investigação.
instituto vizinho Erra: o juiz não participa das negociações da colaboração premiada (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 6º); só aprecia o acordo para homologá-lo.
Correta pelo gabarito definitivo: é a letra do art. 156, II, que permite ao juiz, no curso da instrução ou antes da sentença, determinar diligências para dirimir dúvida relevante.
inversão de regra e exceção Erra: a infiltração depende de representação do delegado ou de requerimento do Ministério Público, com autorização judicial (Lei 12.850/2013, art. 10); o juiz não a decreta de ofício.
deslocamento de competência Erra: a transação penal e o acordo de não persecução são propostas privativas do Ministério Público (Lei 9.099/1995, art. 76; CPP, art. 28-A); o juiz não pode oferecê-los.
Gabarito definitivo: C. Art. 156, II; art. 3º-A.
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 55
Em ação penal relativa ao crime de estupro contra pessoa vulnerável, em que figura como réu João, o Ministério Público opinou, em sede de alegações finais, no sentido da absolvição do acusado, por entender que havia dúvida quanto à materialidade do crime, pois não constava dos autos o laudo de exame sexológico que fora realizado na ofendida. Diante desse cenário, é correto afirmar que o juiz:
inversão de regra e exceção Erra: na ação pública, o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o juiz, que pode condenar (art. 385).
instituto vizinho Erra ao transportar ao juiz a preclusão das partes: a diligência do art. 156, II, é do juízo e não depende de requerimento tempestivo do Ministério Público.
generalização indevida Erra: requisitar laudo já realizado para dirimir dúvida relevante é diligência supletiva prevista em lei, e não perda de imparcialidade.
inversão de regra e exceção Erra na ordem: o in dubio pro reo é regra de julgamento para a dúvida que persiste depois da instrução; antes da sentença, o art. 156, II, permite dirimi-la.
Correta: o juiz requisita de ofício o laudo para dirimir dúvida relevante (art. 156, II) e pode condenar ainda que o Ministério Público tenha pedido a absolvição (art. 385).
Gabarito definitivo: E. Arts. 156, II, e 385 CPP, art. 156, caput, I e II CPP, art. 385.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 54
Em processo por crime de homicídio, o juiz, antes de proferir a decisão de pronúncia, determinou diligência para dirimir dúvida sobre ponto relevante, qual seja, a vinda aos autos do exame de confronto balístico, considerando que o Ministério Público não havia requerido esse exame. Diante de tal cenário, é correto afirmar que o juiz:
instituto vizinho Erra ao condicionar a diligência à concordância do Ministério Público: a iniciativa do art. 156, II, é do juiz e não depende de anuência de parte.
instituto vizinho Erra: a preclusão alcança as faculdades das partes, e não o poder do juiz de dirimir dúvida relevante antes de decidir (art. 156, II).
Correta: antes da pronúncia, o juiz pode determinar de ofício a juntada do exame para esclarecer aspecto relevante (art. 156, II).
generalização indevida Erra: tratar a diligência supletiva como quebra de imparcialidade é a crítica de parte da doutrina (Lopes Jr.), e não a letra do art. 156, II, que a autoriza.
instituto vizinho Erra ao exigir a concordância da defesa: a diligência de ofício não depende da anuência de nenhuma das partes.
Gabarito definitivo: C. Art. 156, II.
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 55
Em processo referente a crime de roubo, após a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, o juiz decidiu, de ofício, ouvir João e Pedro, pessoas a quem as testemunhas já ouvidas fizeram referência, mas que não haviam sido arroladas pelo Ministério Público ou pela defesa do acusado. Diante desse cenário e considerando a atividade do juiz, é correto afirmar que:
generalização indevida Erra: ouvir as testemunhas referidas é faculdade expressa do juiz (art. 209, § 1º), e não violação da imparcialidade.
Correta: o juiz pode ouvir de ofício as pessoas a que as testemunhas se referiram (art. 209, § 1º), além das arroladas (art. 209, caput).
instituto vizinho Erra: o in dubio pro reo é regra de julgamento sobre a dúvida final, e não proíbe a produção de prova.
instituto vizinho Erra: a oitiva das referidas não depende da concordância da defesa; o juiz a determina se lhe parecer conveniente.
instituto vizinho Erra: prova ilícita é a obtida em violação de norma constitucional ou legal (art. 157); a oitiva prevista no art. 209 é lícita.
Gabarito definitivo: B. Art. 209, § 1º.
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 55
Relativamente às regras e aos princípios que regem a atividade probatória do juiz no processo penal, é correto afirmar que o juiz:
Correta: o juiz pode ouvir, de ofício, outras testemunhas além das indicadas e as pessoas a que elas se referirem (art. 209, caput e § 1º).
inversão de regra e exceção O juiz pode, sim, determinar o segredo de justiça sobre os dados e o depoimento do ofendido para evitar a exposição na mídia (art. 201, § 6º).
inversão de regra e exceção O juiz pode, de ofício ou a pedido, proceder a novo interrogatório a todo tempo (art. 196).
inversão de regra e exceção A acareação entre testemunha e ofendido que divergem sobre fato relevante é admitida (art. 229).
transplante de prazo Depois da sentença, o juiz esgotou a jurisdição: a diligência de ofício do art. 156, II, cabe só no curso da instrução ou antes de sentenciar.
Gabarito definitivo: A. Testemunhas do juízo: art. 209; diligência só antes da sentença: art. 156, II.
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 53
No que diz respeito às regras e aos princípios que regem a iniciativa probatória do juiz no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
transplante de prazo Depois da sentença, o juiz esgotou a jurisdição: a diligência de ofício do art. 156, II, cabe só no curso da instrução ou antes de sentenciar.
inversão de regra e exceção O juiz pode, sim, determinar o segredo de justiça sobre os dados e o depoimento do ofendido para evitar a exposição na mídia (art. 201, § 6º).
inversão de regra e exceção O juiz pode, de ofício ou a pedido, proceder a novo interrogatório a todo tempo (art. 196).
inversão de regra e exceção A acareação entre testemunha e ofendido que divergem sobre fato relevante é admitida (art. 229).
Correta: o juiz pode ouvir, de ofício, outras testemunhas além das indicadas e as pessoas a que elas se referirem (art. 209, caput e § 1º).
Gabarito definitivo: E. Testemunhas do juízo: art. 209; diligência só antes da sentença: art. 156, II.
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 46
Átila foi processado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de estupro, tendo como vítima Messalina. Ao final do processo, após as alegações finais das partes, e não o tendo requerido o Ministério Público, o juiz determinou de ofício a realização de exame pericial no esperma colhido no corpo da vítima, sob a fundamentação de que ainda havia questão relevante a ser dirimida. Diante do caso exposto, é correto afirmar que o juiz:
inversão de regra e exceção Não há preclusão para o juiz: o art. 156, II, admite a diligência antes de proferir a sentença.
vigência O estupro é de ação pública incondicionada (CP, art. 225, pela Lei 13.718/2018); e, mesmo na privada, a iniciativa probatória do art. 156, II, existe.
Correta: antes de sentenciar, o juiz pode determinar de ofício diligência para dirimir dúvida sobre questão relevante (art. 156, II).
generalização indevida O ônus da acusação não exclui a iniciativa supletiva do juiz para dirimir dúvida (art. 156, II).
generalização indevida A lei não condiciona a diligência à concordância da defesa.
Gabarito definitivo: C. Diligência de ofício antes da sentença: art. 156, II.
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 42
Com base nas regras e princípios que regem a prova no processo penal, e na jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:
Correta pelo gabarito definitivo: a Corte Especial do STJ admite a prova emprestada de processo de que não participaram as partes do processo de destino, assegurado o contraditório (EREsp 617.428).
gabarito discutível Confere com a Súmula 636 do STJ: a folha de antecedentes é documento suficiente para provar a reincidência, sem certidão cartorária da condenação. Pela jurisprudência, a alternativa também está correta.
troca de tribunal Erra: na perícia por precatória, a nomeação dos peritos se faz no juízo deprecado; o deprecante só nomeia por acordo das partes na ação privada (art. 177).
inversão de regra e exceção Erra: desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito (art. 167).
Gabarito definitivo: A. Prova emprestada STJ, EREsp 617.428/SP; arts. 167 e 177 CPP, arts. 167, 177 e 182; Súmula 636 STJ, Súmula 636○.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 30
A teoria dos standards de prova foi desenvolvida visando definir quando uma hipótese fática pode ser considerada provada. Considerando as disposições constitucionais e legais, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:
generalização indevida Erra: o CPP não traz fórmula expressa de standard condenatório; o «além da dúvida razoável» é extraído pela doutrina da presunção de inocência, e o art. 386, VII, fala só em prova insuficiente.
Correta: sem previsão legal, os tribunais superiores já recorriam à teoria dos standards (o ARE 1.067.392, de 2019, criticou o in dubio pro societate na pronúncia; o acórdão está a conferir). Depois da prova, a Sexta Turma do STJ (REsp 2.091.647) e a Terceira Seção, no Tema 1258, usaram a expressão.
generalização indevida Erra: o STF não adotou a inferência para a melhor explicação como standard condenatório; é proposta doutrinária de valoração.
generalização indevida Erra: o standard varia com a fase; o recebimento da denúncia e a pronúncia pedem justa causa e indícios suficientes (arts. 395, III, e 413), e não a certeza exigida para condenar.
inversão de regra e exceção Erra: o rebaixamento pela natureza do crime ou pela dificuldade de provar é rejeitado por Lopes Jr., que só o admite conforme a fase; nada há de pacífico nele.
Gabarito definitivo: B. Arts. 155 e 413 CPP, art. 155, caput e parágrafo único CPP, art. 413, caput; Tema 1258 STJ, Tema 1258○.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 55
Josué, investigado em razão da prática dos crimes de estelionato e falsidade, foi intimado a fornecer padrões gráficos do próprio punho em sede policial. Seu advogado, contudo, impediu-o de fornecer os referidos padrões, afirmando tratar-se de prova ilícita, pois o investigado não seria obrigado a produzir prova contra si mesmo. A autoridade policial, contudo, utilizou-se dos padrões gráficos do investigado já existentes no instituto de identificação estadual e realizou laudo de perícia grafotécnica, relatando o inquérito policial, indiciando Josué e remetendo os autos ao Ministério Público. Este, por sua vez, ofereceu denúncia com base nos elementos do inquérito, inclusive o laudo pericial. Diante desse contexto, é correto afirmar que a denúncia:
instituto vizinho Erra: o laudo não deriva da recusa do investigado; usou padrões já arquivados no instituto de identificação, obtidos licitamente e sem nexo com a recusa.
Correta: os padrões já arquivados são fonte independente (art. 157, §§ 1º e 2º), e o art. 174, II e III, admite a comparação com documentos de autenticidade indiscutível existentes em arquivos públicos.
generalização indevida Erra: o nemo tenetur protegeu a recusa de fornecer os padrões, que foi respeitada; ele não impede a perícia feita com material que já existia.
inversão de regra e exceção Erra: se o laudo é lícito, não há o que desentranhar; desentranha-se só a prova inadmissível (art. 157, caput).
instituto vizinho Erra: usar documento arquivado em órgão público não é empréstimo de prova de outro processo; é material requisitado na forma do art. 174, III.
Gabarito definitivo: B. Arts. 157, § 1º, e 174 CPP, art. 157, caput e §§ 1º a 3º CPP, art. 174, caput, II e III.
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 56
Em inquérito policial destinado a elucidar crime de homicídio, foi decretada a interceptação telefônica judicialmente. Contudo, a prorrogação da referida interceptação não contou com a devida decisão judicial, sendo que, durante essa prorrogação, registrou-se diálogo que possibilitou a descoberta de onde se encontrava a arma do crime. Com base nessa informação, o Ministério Público requereu que fosse decretada medida de busca e apreensão na residência do investigado Pablo, o que foi deferido judicialmente. Com base nas interceptações telefônicas e na medida de busca e apreensão, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pablo. Nesse particular, quanto à medida de busca e apreensão, cujo resultado fundamentou o exercício da ação penal, ela deverá ser:
Correta: a prorrogação sem decisão viola o art. 5º da Lei 9.296/1996 e a reserva de jurisdição (CF, art. 5º, XII); a busca que dela nasceu é ilícita por derivação (art. 157, § 1º) e se desentranha.
inversão de regra e exceção Erra: a decisão posterior, tomada com base na prova ilícita, não purga o vício; ela própria é fruto da árvore envenenada.
instituto vizinho Erra duas vezes: nada veio de outro processo, de modo que não há prova emprestada, e a prova inadmissível tem de ser desentranhada (art. 157, caput).
generalização indevida Erra: o direito brasileiro não conhece purgação por «estado de necessidade» na produção da prova, e a busca da verdade não supera o art. 5º, LVI, da CF.
instituto vizinho Erra: o enunciado não mostra outra via até a arma; a fonte independente e a descoberta inevitável exigem base concreta, e a busca se apoiou só no diálogo ilícito.
Gabarito definitivo: A. Art. 157, § 1º; Lei 9.296/1996, art. 5º.
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 54
A autoridade policial procedeu à busca e apreensão, autorizada judicialmente e com o devido mandado, apreendendo armas e drogas em local onde se encontrava o já foragido e investigado Fernando, lavrando circunstanciado auto de apreensão e da sua prisão em flagrante. Contudo, descobriu-se que a referida medida de busca e apreensão fora realizada a partir de informações obtidas com base em prorrogação de interceptação telefônica realizada sem a devida autorização judicial. Também se constatou que, sem as informações obtidas na referida interceptação telefônica, não seria possível se chegar ao paradeiro de Fernando, tampouco apreender o material mencionado. Com base nos elementos obtidos na busca e apreensão, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Fernando pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Nessa hipótese, a denúncia deverá ser:
inversão de regra e exceção Erra: a ordem judicial da busca, apoiada em informação ilícita, não supre a falta de decisão na prorrogação; ela herda o vício.
instituto vizinho Erra: a prova não veio de outro processo; o vício é de derivação da interceptação ilícita, e não de empréstimo.
instituto vizinho Erra: o próprio enunciado diz que, sem a interceptação, não se chegaria ao paradeiro nem ao material; não há fonte independente.
inversão de regra e exceção Erra: o nexo de causalidade está expresso no enunciado, que liga a busca às informações da prorrogação ilícita.
Correta: as provas da busca são ilícitas por derivação (art. 157, § 1º) e se desentranham; sem elas, falta justa causa, e a denúncia é rejeitada (art. 395, III).
Gabarito definitivo: E. Arts. 157, § 1º, e 395, III CPP, art. 157, caput e §§ 1º a 3º CPP, art. 395, III.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 27
A partir de prorrogação de interceptação telefônica não autorizada judicialmente, a autoridade policial descobriu o paradeiro de Paulo Roberto e constatou que ele praticava os crimes de tráfico de armas e de drogas com o exterior, guardando, em sua residência, arsenal bélico e substâncias entorpecentes. Com tais informações, a autoridade policial representou ao juízo no sentido da busca e apreensão na residência de Paulo Roberto, o que foi encampado pelo Ministério Público e deferido judicialmente. Com base nos elementos colhidos na busca e apreensão, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo Roberto pelos crimes de tráfico de entorpecentes e de armas. Diante desse cenário, é correto afirmar que a denúncia se baseia em provas:
inversão de regra e exceção Erra: a decisão da busca não supre a ausência de decisão na prorrogação; apoiou-se na prova ilícita e herda o vício.
generalização indevida Erra: o flagrante permanente não salva a prova quando a notícia do crime veio da interceptação ilícita, e a entrada se deu por mandado fundado nela.
Correta: o resultado da busca decorre diretamente da prorrogação sem decisão (Lei 9.296/1996, art. 5º); é prova ilícita por derivação (art. 157, § 1º), e a denúncia nela lastreada se rejeita (art. 395, III).
instituto vizinho Erra duas vezes: a prova é ilícita, porque violou a reserva de jurisdição, e não ilegítima; e o nexo com a interceptação é direto.
instituto vizinho Erra duas vezes: troca ilícita por ilegítima e invoca uma fonte independente que o enunciado não mostra.
Gabarito definitivo: C. Art. 157, § 1º; Lei 9.296/1996, art. 5º.
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 25
A respeito das provas no processo penal, assinale a resposta correta:
Falsa: a câmera instalada pelo proprietário na própria garagem, para identificar quem danifica o carro, não viola a privacidade de ninguém; a gravação é lícita.
Falsa: com nexo de causalidade, a prova derivada da ilícita também é inadmissível (art. 157, § 1º).
Falsa: a gravação feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro é lícita (STF, Tema 237), sobretudo na defesa de interesse legítimo ou sem reserva de sigilo.
Falsa: a CPI pode quebrar os sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos, com fundamentação, mas não pode determinar interceptação, que tem reserva de jurisdição (CF, art. 5º, XII).
É a que a jurisprudência sustenta: o encontro fortuito de crime conexo, numa interceptação regular, é prova válida (serendipidade, s4). O banco não registra o motivo da anulação.
Questão anulada. Questão anulada. Gravação pelo interlocutor (STF, Tema 237), prova derivada (art. 157, § 1º) e serendipidade.
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 47
Vitor praticou crime de homicídio contra Mariana. O Ministério Público, no curso das investigações, requereu ao juízo criminal medida de busca e apreensão da arma de fogo com a qual Vitor teria cometido o aludido crime. Durante o cumprimento da busca e apreensão, além da arma de fogo, objeto do mandado, foi encontrada, fortuitamente, grande quantidade de entorpecentes, que o investigado não possuía autorização para ter em depósito ou guardar, além de um caderno de anotações relativo à venda de entorpecentes. Com base nesses elementos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Vitor em relação ao crime de homicídio e ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Avalidade de utilização, no processo penal, dos elementos probatórios encontrados fortuitamente decorre da admissão do princípio da:
Correta: o aproveitamento do achado casual em diligência regular chama-se serendipidade, ou encontro fortuito de provas.
instituto vizinho Erra: fiabilidade é a confiabilidade da prova (como a preservada pela cadeia de custódia), e não o fundamento do aproveitamento do achado.
instituto vizinho Erra: a comunhão diz que a prova produzida pertence ao processo e serve a qualquer parte; não legitima o achado de crime diverso.
generalização indevida Erra: a busca da verdade não legitima prova alguma por si; o que valida o achado é a licitude da diligência em que ele ocorreu.
instituto vizinho Erra: a liberdade dos meios de prova diz quais meios se admitem, inclusive os atípicos, e não explica o uso de prova de crime diverso achada por acaso.
Gabarito definitivo: A. Arts. 240 e 243 CPP, art. 240, caput e § 1º CPP, art. 243, II.
Tópico: 4. Encontro fortuito de provas
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 44
Foi deferida judicialmente a interceptação telefônica do terminal de Semprônio, que está sendo investigado pela prática do crime de tráfico de drogas (punido com reclusão). Durante o monitoramento, foi captada uma conversa na qual Semprônio narrava a um interlocutor, com detalhes, sua participação em um crime de homicídio qualificado, fato até então desconhecido da polícia e sem qualquer conexão com a investigação de tráfico de drogas. Oáudio foi transcrito e utilizado para subsidiar o oferecimento de denúncia contra Semprônio pelo crime de homicídio. Considerando a teoria da prova ilícita por derivação e o fenômeno do encontro fortuito de provas (serendipidade), com base na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, a prova obtida é
generalização indevida Erra: a jurisprudência dominante dispensa a conexão, e a prova captada em interceptação válida não ofende o juiz natural nem a finalidade da medida.
instituto vizinho Erra: o achado vale como prova, e não só como notícia de crime; a restrição é a tese de Luiz Flávio Gomes, citada por Capez, que a jurisprudência não acolheu.
generalização indevida Erra: exigir conexão (serendipidade de primeiro grau) é a corrente restritiva vencida, e os frutos da árvore envenenada não se aplicam, porque a origem da prova é lícita.
Correta: o homicídio foi descoberto por acaso em interceptação validamente autorizada; o encontro fortuito vale sem conexão, e o crime achado é punido com reclusão (Lei 9.296/1996, art. 2º, III).
instituto vizinho Erra: nenhuma norma exige ampliação prévia do objeto para aproveitar o que foi captado licitamente; o art. 2º da Lei 9.296/1996 limita o deferimento, e não o uso do achado.
Gabarito definitivo: D. Lei 9.296/1996, art. 2º; AgRg no RHC 114.973 STJ, AgRg no RHC 114.973/SC○.
Tópico: 4. Encontro fortuito de provas
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 31
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
Correta: a serendipidade é admitida mesmo sem conexão ou continência com o crime originário, desde que a diligência não tenha desvio de finalidade.
generalização indevida Erra: inverte a exigência; a conexão não é condição de validade, e o limite está no desvio de finalidade.
instituto vizinho Erra: o gabarito segue a orientação de que os fatos não conexos revelados pelo colaborador recebem o mesmo tratamento do encontro fortuito ; o precedente usualmente citado é o Inq 4.130 QO do Plenário do STF, registrado na base só pelo título, sobre competência (acórdão a conferir); o tema volta no capítulo da colaboração premiada.
instituto vizinho Erra: o debate no STF sobre a guarda municipal é constitucional, sobre o seu papel na segurança pública (CF, art. 144, § 8º), e a prisão em flagrante é facultada a qualquer do povo (CPP, art. 301).
transplante de prazo Erra no prazo: o STF mandou o procedimento do Ministério Público observar os mesmos prazos e regras do inquérito policial, com comunicação ao juiz e autorização judicial para prorrogar (ADI 2.943, item 2); o inquérito federal não tem prazo de 60 dias.
Gabarito definitivo: A. Art. 243, II; HC 663.055 STJ, HC 663.055/MT.
Tópico: 4. Encontro fortuito de provas
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026 (julgados e provas); 20/10/2026 (letra da lei).
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.