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Processual Penal · Curso Togado · capítulo 5
As condições da ação no processo penal, a justa causa como standard de probabilidade, a denúncia apta e a representação
Antes de começar
Antes de discutir se o réu é culpado, o juiz decide se a acusação pode sequer começar. É o momento do recebimento da denúncia, e o filtro tem nome: condições da ação e, sobretudo, justa causa. A banca de magistratura cobra esse filtro em discursiva (qual o standard de prova para receber a acusação?) e em objetiva (o que basta para receber a denúncia, o que a torna inepta).
Na ação pública condicionada, entra um segundo filtro: a representação do ofendido, que autoriza a persecução do fato e não de uma pessoa, pode ser retratada até a denúncia e, para o incapaz sem representante, é avaliada por um curador especial que não está obrigado a representar.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 3 | TJES 2023, TJRJ 51º 2026, TJSP 192º 2025 |
| Discursiva | 1 | TJRJ 50º 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 3 questões em 3 de 26 provas do banco (11,5%), 2 bancas (Vunesp 2 e FGV 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 2 questões mistas (lei e jurisprudência) e 1 questão pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Condições da ação, justa causa e requisitos da denúncia (2) e Ação penal pública condicionada à representação (1).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJRJ 50º 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Condições da ação são os requisitos para que o juiz possa examinar a acusação. O processo penal herdou do processo civil três categorias: legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. A doutrina atual prefere extrair as condições do próprio CPP, das causas de rejeição da denúncia do art. 395.
Lopes Jr. propõe a leitura própria do processo penal:
«devemos buscar as condições da ação dentro do próprio Processo Penal, a partir da análise das causas de rejeição da acusação.»
As condições da ação nas duas leituras
| Leitura civilista | Leitura própria (Lopes Jr.) | Exemplo de falta |
|---|---|---|
| Possibilidade jurídica do pedido | Prática de fato aparentemente criminoso | Denúncia por fato evidentemente atípico |
| Interesse de agir | Punibilidade concreta | Crime já prescrito |
| Legitimidade de parte | Legitimidade de parte | Denúncia em crime de ação privada |
| (Justa causa no interesse, para Capez) | Justa causa | Acusação sem lastro probatório mínimo |
A possibilidade jurídica se examina pela teoria da asserção: o fato é olhado tal como narrado, sem exame de prova, e só se rejeita a denúncia quando ele evidentemente não é crime1. O exame da prova é outra coisa: é a justa causa.
CPP, art. 395, caput e I a III texto oficial ↗
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou.
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Parágrafo único. (Revogado).
Justa causa é o suporte probatório mínimo de autoria e materialidade que legitima a acusação. É a resposta à pergunta da banca: qual o standard de prova para receber a denúncia? Não é a certeza da condenação, mas uma probabilidade apoiada em elementos concretos, e não em suposições.
Lopes Jr. define a justa causa:
«A justa causa identifica-se com a existência de uma causa jurídica e fática que legitime e justifique a acusação (e a própria intervenção penal).»
CF, art. 93, caput e IX texto oficial ↗
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
STF, Inq 3.719/DF julgado de Turma: não é regra
O simples fato de o prefeito ser responsável por firmar convênio ou ser hierarquicamente superior à secretaria responsável pela obra é insuficiente para sustentar a imputação.
STF, Primeira Turma, Inq 3.719/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 12/8/2014. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
O art. 41 exige quatro elementos, e o essencial é o primeiro: a exposição do fato com todas as circunstâncias. Sem ela, o réu não sabe do que se defende, e a denúncia é inepta. A falta do rol de testemunhas ou de detalhe acidental, ao contrário, não a invalida, e as omissões podem ser supridas até a sentença (art. 569).
Capez fixa o limite:
«a descrição deve ser precisa, não se admitindo a imputação vaga e imprecisa, que impossibilite ou dificulte o exercício da defesa.»
Denúncia geral × denúncia genérica
| Figura | O que é | Consequência | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Denúncia geral | Narra um fato atribuído a vários, sem individualizar cada gesto, quando a natureza do crime não o permite | Válida | Crime multitudinário: o tumulto em que todos agridemSTF, HC 73.638/GO |
| Denúncia genérica | Imputa o crime sem descrever a conduta de cada um, só pela posição | Inepta | Sócio denunciado só por ser administrador da empresaSTJ, HC 1.012.226/SC |
Rejeitada a denúncia, cabe recurso em sentido estrito (art. 581, I); provido o recurso, o acórdão vale como recebimento, salvo nulidade da decisão de primeiro grau (Súmula 709 do STF)STF, Súmula 709○. O recebimento não tem recurso próprio; contra a acusação sem justa causa, cabe habeas corpus para trancar a ação, medida excepcional.
Não se confunde rejeição com absolvição sumária. A rejeição (art. 395) é juízo de admissibilidade, feito antes da citação, sobre a viabilidade formal e a justa causa. A absolvição sumária (art. 397) vem depois da resposta à acusação e é juízo de mérito: atipicidade manifesta, excludente evidente de ilicitude ou de culpabilidade (salvo inimputabilidade) ou extinção da punibilidade. Por isso a absolvição sumária faz coisa julgada material, e o recurso cabível é a apelação (art. 593, I), salvo na extinção da punibilidade (art. 397, IV), em que a lei prevê recurso em sentido estrito (art. 581, VIII).
O recebimento da denúncia, por sua vez, admite motivação sucinta, e não exaustiva: é decisão interlocutória, sujeita ao art. 93, IX, da CF, mas sem o aprofundamento exigido da sentença. A cautela está em não antecipar o julgamento: o juiz que, ao receber, valora a prova como se já condenasse compromete a própria imparcialidade. Basta registrar a presença dos requisitos do art. 41 e a ausência das hipóteses do art. 395. O recebimento interrompe a prescrição (art. 117, I, do CP).
Caso prático · A denúncia do prefeito
O Ministério Público denuncia o prefeito por desvio numa obra, com base apenas em que ele assinou o convênio e é superior hierárquico da secretaria responsável. Não há nenhum elemento sobre a participação dele no desvio.
A pergunta: A denúncia deve ser recebida?
Conclusão: A denúncia deve ser rejeitada por falta de justa causa; a responsabilidade pelo cargo, sem conduta, não sustenta a imputação.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Na ação pública condicionada, o Ministério Público continua titular, mas só pode agir com a autorização do ofendido (a representação) ou do Ministro da Justiça (a requisição). A razão é preservar a vítima do escândalo do processo e reconhecer que, sem ela, a ação dificilmente prospera4.
Capez define a representação:
«A representação é a manifestação de vontade do ofendido ou do seu representante legal no sentido de autorizar o desencadeamento da persecução penal em juízo. Trata-se de condição objetiva de procedibilidade.»
CPP, arts. 24 e 25 texto oficial ↗
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1º No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Capez explica a eficácia objetiva:
«Feita a representação contra apenas um suspeito, esta se estenderá aos demais, autorizando o Ministério Público a propor a ação em face de todos»
A representação é retratável até o oferecimento da denúncia (art. 25); depois, não. Na Lei Maria da Penha, a renúncia da ofendida tem rito próprio: só perante o juiz, em audiência designada para isso, antes do recebimento da denúncia (art. 16). Desde a Lei 15.380/2026, a audiência só se designa quando a ofendida manifesta, por escrito ou oralmente, o desejo de se retratar, e serve para confirmar a retratação, não a representação (art. 16, parágrafo único).
A lei positivou o que já haviam fixado o STJ, no Tema 1.167 (a audiência confirma a retratação e não se designa de ofício)STJ, Tema 1.167○, e o STF, na ADI 7.267 (a audiência obrigatória, sem pedido da ofendida, é inconstitucional)STF, ADI 7.267/DF. A base do Planalto marca «vide ADI 7.267» no caput do art. 16, e é essa a leitura que o quadro abaixo pede.
CPP, arts. 33, 38 e 39 texto oficial ↗
Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
§ 2º Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29 deste Código, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento de denúncia.
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 2º A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
Ação condicionada: exemplos e exceções
| Crime | Regra | Exceção |
|---|---|---|
| Lesão corporal leve e culposa | Condicionada (Lei 9.099/1995, art. 88) | Violência doméstica contra a mulher: incondicionada (STF, ADI 4.424, Plenário, interpretação conforme dos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, parte dispositiva a conferir na ementa oficial; Súmula 542 do STJ) |
| Ameaça | Condicionada | Contra a mulher por razões da condição do sexo feminino: incondicionada desde a Lei 14.994/2024 (CP, art. 147, §§ 1º e 2º) |
| Estelionato | Condicionada para os fatos de 2020 a 2026 (CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019) | Incondicionada desde a Lei 15.397/2026, que revogou o § 5º; antes, já o era contra a Administração Pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos ou incapaz |
| Crime contra a honra de servidor em razão da função | Condicionada à representação, ou queixa do ofendido | Legitimidade concorrente (Súmula 714 do STF) |
Lei 9.099/1995, art. 88 texto oficial ↗
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Lei 11.340/2006, arts. 16, 16-A e 41 texto oficial ↗
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Parágrafo único. A audiência prevista no caput deste artigo tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser devidamente registrada nos autos.
Art. 16-A. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
STJ, Tema 1.167○ precedente qualificado
A audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.964.293/MG e REsp 1.977.547/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8/3/2023 (Recurso Repetitivo, Tema 1.167).
STF, ADI 7.267/DF precedente qualificado
A interpretação no sentido da obrigatoriedade da audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), sem que haja pedido de sua realização pela ofendida, viola o texto constitucional e as disposições internacionais que o Brasil se obrigou a cumprir, na medida em que discrimina injustamente a própria vítima de violência.
STF, Plenário, ADI 7.267/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21/8/2023.
STJ, Súmula 542○
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STF, Súmula 714○ precedente qualificado
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
STF, Súmula 714.
Aprofundamento A retroatividade da representação no estelionato, que divide as Turmas do STF, está no capítulo 2. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPP, art. 41 texto oficial ↗
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 395, caput e I a III texto oficial ↗
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou.
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Parágrafo único. (Revogado).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 24 e 25 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dizem quem oferece a representação e a quem ela passa (art. 24) e até quando se retrata (art. 25).
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1º No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 33, 38 e 39 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos completam o regime da representação: quem a supre para o incapaz (art. 33), em que prazo decai (art. 38) e como se faz (art. 39).
Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
§ 2º Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29 deste Código, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento de denúncia.
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 2º A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 93, caput e IX texto oficial ↗
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.099/1995, art. 88 texto oficial ↗
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.340/2006, arts. 16, 16-A e 41 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos dão o regime da representação na violência doméstica contra a mulher: a retratação só em audiência e só a pedido da ofendida (art. 16), o prazo de decadência de doze meses (art. 16-A) e o afastamento da Lei 9.099/1995, que tira da lesão leve a exigência de representação (art. 41).
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Parágrafo único. A audiência prevista no caput deste artigo tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser devidamente registrada nos autos.
Art. 16-A. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 542○ | A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. | STJ, Súmula 542. |
| STJ, Tema 1.167○ | A audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.964.293/MG e REsp 1.977.547/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8/3/2023 (Recurso Repetitivo, Tema 1.167). |
| STF, ADI 7.267/DF | A interpretação no sentido da obrigatoriedade da audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), sem que haja pedido de sua realização pela ofendida, viola o texto constitucional e as disposições internacionais que o Brasil se obrigou a cumprir, na medida em que discrimina injustamente a própria vítima de violência. | STF, Plenário, ADI 7.267/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21/8/2023. |
| STF, Súmula 709○ | Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. | STF, Súmula 709. |
| STF, Súmula 714○ | É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. | STF, Súmula 714. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Inq 3.719/DF | O simples fato de o prefeito ser responsável por firmar convênio ou ser hierarquicamente superior à secretaria responsável pela obra é insuficiente para sustentar a imputação. | STF, Primeira Turma, Inq 3.719/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 12/8/2014. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.091.647/DF | Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate. | STJ, Sexta Turma, REsp 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/9/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AREsp 2.290.314/SE | O depoimento testemunhal indireto não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação e justificar a instauração do processo penal, sendo imprescindível a presença de outros elementos probatórios substanciais. | STJ, Quinta Turma, AREsp 2.290.314/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23/5/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 1.012.226/SC | É inepta a denúncia que, ao atribuir a prática de crime contra a ordem tributária, limita-se a apontar a condição de sócio-administrador do denunciado, com base na teoria do domínio do fato, sem que haja qualquer menção à conduta que teria sido por ele realizada. | STJ, Sexta Turma, HC 1.012.226/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 2/9/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 73.638/GO | Tratando-se de crime multitudinário, eventuais omissões da denúncia sobre as circunstâncias do fato não constituem causa de inépcia. | STF, Segunda Turma, HC 73.638/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 30/4/1996. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 77.238/RS | A representação da vítima prescinde de rigor formal, bastando a demonstração inequívoca de seu interesse na instauração da ação penal. | STF, Segunda Turma, HC 77.238/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 17/8/1998. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.097.134/RJ | O mero comparecimento da vítima em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial, sem que seja colhida a manifestação expressa do interesse de representar, não configura representação para fins penais. | STJ, Sexta Turma, REsp 2.097.134/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 21/11/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 1.005.298 | O boletim de ocorrência eletrônico registrado dentro do prazo decadencial pode configurar a representação exigida para a deflagração da persecução penal em crimes de ação pública condicionada. | STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 1.005.298/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), j. 3/9/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Denúncia geral | Denúncia genérica | A geral narra conduta comum; a genérica não individualiza e é inepta. | Vinte torcedores invadem o campo e agridem o árbitro: a denúncia narra o fato coletivo sem detalhar cada soco. Já o sócio denunciado só por ser sócio tem denúncia genérica. | — |
| Retratação da representação | Irretratabilidade | Até o oferecimento da denúncia; depois, irretratável. | A vítima de ameaça desiste antes da denúncia: vale. Desiste depois de oferecida a denúncia: não vale. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 43 |
| Standard do recebimento | Standard da condenação | Probabilidade com suporte mínimo; certeza além da dúvida razoável. | Para receber, basta o laudo e o reconhecimento no inquérito que tornem provável a autoria; para condenar, a prova em juízo precisa afastar a dúvida razoável. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 38 |
As 3 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 38
No curso de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n o 11.343/2006), a autoridade policial, após receber denúncia anônima, realizou campana nas proximidades da residência do investigado A, vindo a abordá-lo em via pú-blica, ocasião em que foram apreendidos 25 porções de cocaína, além de telefone celular e determinada quantia em dinheiro. Em seguida, a polícia ingressou no imóvel onde o investi-gado residia, sem mandado judicial, alegando situação de flagrante delito, realizando nova apreensão de substância entorpecente e objetos relacionados à mercancia. Oinves-tigado foi preso em flagrante. O juiz das garantias, ao apreciar o auto de prisão em fla-grante, homologou a prisão, indeferiu pedido defensivo de relaxamento, decretou a prisão preventiva com fundamen-to na garantia da ordem pública e autorizou a extração de dados do telefone celular apreendido, mediante decisão fundamentada, delimitando objeto e período da diligência. Concluído o inquérito, o Ministério Público ofereceu denún-cia, lastreada nas apreensões realizadas, nos laudos preli-minares de constatação da droga; no conteúdo extraído do telefone celular; e em depoimentos colhidos na fase policial. Recebida a denúncia pelo juízo da instrução e julgamento, a defesa, em resposta à acusação, sustentou: a ilicitude da prova decorrente do ingresso domiciliar sem mandado; a nulidade da autorização judicial para extração de dados do celular, por ter sido proferida após a prisão; a ausência de justa causa para a ação penal; a impossibilidade de aproveitamento, na ação penal, de elementos produzidos exclusivamente no inquérito; e a necessidade de tranca-mento da ação penal. O magistrado rejeitou as preliminares e determinou o pros-seguimento da ação penal. À luz da Constituição Federal, do Código de Processo Penal, da Lei n o 11.343/2006 e da jurisprudência conso-lidada do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.
generalização indevida O art. 3º-B atribui ao juiz das garantias as cautelares probatórias.
generalização indevida A ilicitude depende das fundadas razões, e a contaminação exige nexo causal.
transplante de prazo A autorização judicial posterior à apreensão é a via correta (Tema 977 do STF).
inversão de regra e exceção O trancamento por habeas corpus é excepcional, mas possível.
Correta: o recebimento pede indícios suficientes, e os elementos do inquérito bastam; a certeza fica para a sentença, sob contraditório.
Gabarito definitivo: E. A E descreve o standard de probabilidade da justa causa (art. 395, III) CPP, art. 395, caput e I a III.
Tópico: 1. Condições da ação, justa causa e requisitos da denúncia
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 54
Luís foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do delito de roubo agravado pelo uso de arma. Contudo, a denúncia não expôs a conduta criminosa de Luís com todas as suas circunstâncias, tampouco especificou a arma utilizada para o cometimento do delito. Diante desse cenário, é correto afirmar que a denúncia deve ser:
inversão de regra e exceção A inépcia não se corrige depois da instrução: a denúncia que não descreve o fato com as suas circunstâncias impede a defesa e deve ser rejeitada (CPP, arts. 41 e 395, I).
instituto vizinho O juiz não emenda a denúncia: a descrição do fato é tarefa do acusador, e a falta dela é inépcia que leva à rejeição (art. 395, I).
inversão de regra e exceção Não há emenda depois da resposta à acusação para suprir a falta de descrição do fato: a peça inepta é rejeitada, e o Ministério Público pode oferecer outra.
Correta: sem a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias, a denúncia é inepta e deve ser rejeitada liminarmente (CPP, arts. 41 e 395, I).
instituto vizinho A emendatio libelli da sentença (art. 383) muda a definição jurídica de fato descrito; não supre fato que a denúncia não narrou.
Gabarito definitivo: D. Requisitos da denúncia CPP, art. 41 e rejeição pela inépcia art. 395, I.
Tópico: 1. Condições da ação, justa causa e requisitos da denúncia
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 43
Assinale a alternativa correta sobre a ação penal pública condicionada.
inversão de regra e exceção A representação tem eficácia objetiva e alcança todos.
transplante de prazo A irretratabilidade começa com o oferecimento (art. 25).
Resposta da aula: o curador especial do art. 33 analisa a conveniência e não está obrigado a representar.
inversão de regra e exceção Passa aos sucessores (art. 24, § 1º).
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.