Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Processual Penal · Curso Togado · capítulo 3
Natureza, prazos e valor do inquérito, a notícia anônima, a investigação pelo Ministério Público e o arquivamento depois do STF
Antes de começar
Quase todo processo penal começa com uma investigação, e é nela que a banca encontra as perguntas mais repetidas. Quem pode instaurar o inquérito num crime de ação privada? Quanto tempo ele dura, e quando o prazo se prorroga? A denúncia anônima autoriza o que? O Ministério Público pode investigar sozinho?
O tema que mais cai, porém, é o arquivamento. A Lei 13.964/2019 tirou o juiz do controle do arquivamento e deu à vítima a revisão ministerial em 30 dias; o STF, em 2023, manteve a comunicação ao juiz e lhe permitiu provocar a revisão em caso de ilegalidade patente. A FGV cobrou esse roteiro em três provas seguidas.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 9 | TJCE 2025, TJMS 34º 2025, TJMT 2024, TJPE 2024, TJPR 2023, TJRJ 49º 2023, TJSC 2023, TJSC 2024, TJSE 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 9 questões em 9 de 26 provas do banco (34,6%), 2 bancas (FGV 8 e Vunesp 1), entre 2023 e 2025.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 5 questões mistas (lei e jurisprudência), 3 questões pela letra da lei e 1 questão pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Arquivamento da investigação e revisão ministerial (4), Inquérito policial: natureza, características, prazos e valor informativo (3) e Notícia de crime anônima e diligências preliminares (2).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O inquérito policial é o procedimento administrativo, presidido pelo delegado, que reúne elementos sobre a materialidade e a autoria de uma infração para que o titular da ação decida se acusa. Não é processo: não tem partes, nem acusação, nem sentença. Por isso o vício do inquérito, em regra, não anula a ação penal1.
Capez o define pela função:
«O inquérito policial tem conteúdo informativo, tendo por finalidade fornecer ao Ministério Público ou ao ofendido, conforme a natureza da infração, os elementos necessários para a propositura da ação penal.»
Características do inquérito
| Característica | O que significa | Exemplo |
|---|---|---|
| Escrito | Os atos são reduzidos a termo | O depoimento vira peça dos autos |
| Sigiloso | Sigilo necessário à investigação | Diligência em andamento não se mostra à defesa |
| Inquisitivo | Sem contraditório pleno; a autoridade conduz | O delegado pode indeferir diligência (art. 14) |
| Oficial e oficioso | Conduzido por órgão do Estado, que age de ofício na ação pública incondicionada | Instauração por portaria ao saber do crime |
| Indisponível | A autoridade não pode arquivá-lo | Art. 17 do CPP |
| Dispensável | A denúncia pode vir de outras peças de informação | PIC do Ministério Público, peças de CPI |
O sigilo não alcança o advogado: a defesa tem acesso aos elementos já documentados que digam respeito ao exercício da defesa. O que fica de fora são as diligências em andamento, como a interceptação ainda em curso.
STF, Súmula Vinculante 14○
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A forma de instauração depende da ação penal. Na pública incondicionada, de ofício ou por requisição; na condicionada, só com a representação; na privada, só a requerimento de quem pode oferecer a queixa. Nem o juiz, nem o Ministério Público podem requisitar inquérito para crime de ação privada2.
CPP, art. 5º, caput, I, II e §§ 3º a 5º texto oficial ↗
Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
§ 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Quem instaura e como
| Ação penal | Instauração | Exemplo |
|---|---|---|
| Pública incondicionada | De ofício; requisição do juiz ou do MP; requerimento do ofendido | Roubo: portaria do delegado |
| Pública condicionada | Só com a representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça | Ameaça: depende da representação, salvo contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 147, § 2º) |
| Privada | Só a requerimento do ofendido | Calúnia entre particulares |
A Defensoria Pública não tem poder de requisitar inquérito: o STF declarou inconstitucional a lei estadual que lhe dava esse poderSTF, ADI 4.346/MG.
O inquérito termina em dez dias com o indiciado preso e em trinta com o solto. A prorrogação judicial do art. 10, § 3º, exige três coisas ao mesmo tempo: diligências ulteriores, fato de difícil elucidação e indiciado solto. Para o preso, o art. 3º-B, § 2º, prevê uma única prorrogação pelo juiz das garantias, por até quinze dias, sob pena de relaxamento; o STF leu o dispositivo conforme a Constituição: admitem-se novas prorrogações fundamentadas, e o fim do prazo não relaxa a prisão de forma automática (ADI 6.298; síntese da casa, a conferir na ata).
CPP, art. 10, caput e § 3º; art. 14, caput; art. 16, caput texto oficial ↗
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 3º Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
Prazos especiais
| Lei | Preso | Solto |
|---|---|---|
| CPP (regra) | 10 dias | 30 dias, prorrogáveis |
| Justiça Federal (Lei 5.010/1966) | 15 dias, prorrogáveis por mais 15 | 30 dias |
| Drogas (Lei 11.343/2006) | 30 dias, duplicáveis | 90 dias, duplicáveis |
| Economia popular (Lei 1.521/1951) | 10 dias | 10 dias |
Para o solto, Pacelli lembra que o prazo é administrativo e que o seu fim não arquiva a investigação3. Ainda assim, a investigação não pode durar indefinidamente: a Sexta Turma do STJ reconheceu excesso de prazo em inquérito longo sem complexidade, mesmo com o investigado soltoSTJ, HC 653.299/SC.
O juiz forma a convicção pela prova produzida em contraditório judicial. Os elementos informativos do inquérito servem para receber a denúncia e decretar cautelares, mas não fundamentam sozinhos a condenação. As exceções são as provas cautelares (a interceptação), não repetíveis (o exame de lesões que desaparecem) e antecipadas (a testemunha que vai morrer).
CPP, art. 155, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
STJ, AgRg no REsp 2.017.497/RS julgado de Turma: não é regra
É inidônea a pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito sem confirmação na fase judicial.
STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 2.017.497/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16/10/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A Constituição veda o anonimato na manifestação do pensamento. Isso impede que a investigação comece só com um escrito apócrifo? Não exatamente. A notícia anônima (ou inqualificada) nem se descarta de plano nem basta sozinha: obriga a polícia a verificar, antes, se o que ela diz é verossímil.
CF, art. 5º, caput e IV texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Capez descreve a cautela exigida:
«A delação anônima (notitia criminis inqualificada) não deve ser repelida de plano, sendo incorreto considerá-la sempre inválida; contudo, requer cautela redobrada por parte da autoridade policial, a qual deverá, antes de tudo, investigar a verossimilhança das informações.»
O STF dá por assentado esse caminho: a notícia anônima pode deflagrar providências preliminares e, confirmados os indícios, a investigação prossegue validamente, inclusive com medidas sujeitas à reserva de jurisdiçãoSTF, HC 99.490/SP○. O que o Plenário vedou foi instaurar persecução unicamente com base no escrito apócrifo.
STF, Inq 1.957/PR (QO)○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Não se instaura persecução criminal com base unicamente em notícia apócrifa, salvo se o documento foi produzido pelo investigado ou constitui o próprio corpo de delito.
STF, Plenário, Inq 1.957/PR (questão de ordem), Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11/5/2005. Síntese da casa a partir de Pacelli, Curso de processo penal, 25. ed., 2021, cap. 4, item 4.1; a conferir no acórdão.
Não se confunde a notícia anônima com o informante da Lei 13.608/2018, cuja identidade é conhecida da autoridade e apenas preservada, nem com a testemunha protegida. Nesses casos a fonte existe e responde pelo que diz.
Caso prático · O e-mail sem assinatura
Um e-mail anônimo aponta um esquema de lavagem, com nomes e contas. O delegado consulta bases públicas, encontra empresas de fachada e movimentações atípicas noticiadas em relatório financeiro, e só então representa pela quebra do sigilo bancário, que o juiz defere.
A pergunta: A quebra é válida?
Conclusão: Válida. Inválida seria a quebra pedida direto a partir do e-mail, por mais detalhado que fosse.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Pode. O STF fixou no Tema 184 que o Ministério Público tem competência para promover investigações penais por autoridade própria, por prazo razoável, respeitados os direitos do investigado, a reserva de jurisdição e as prerrogativas dos advogados, sob controle judicial permanente.
STF, Tema 184 (RE 593.727/MG)○ precedente qualificado
O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição.
STF, Plenário, RE 593.727/MG, Red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 14/5/2015 (Repercussão Geral, Tema 184).
O fundamento é a titularidade privativa da ação penal pública e o poder de notificar e requisitar em procedimentos próprios (CF, art. 129, I, VI e VIII). A expressão «com exclusividade» do art. 144, § 1º, IV, só reparte a polícia judiciária entre a polícia federal e as civis, e não exclui o Ministério Público6.
CF, art. 129, caput, I e VI a VIII texto oficial ↗
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
Capez resume o argumento:
«Ora, quem pode o mais, que é oferecer a própria acusação formal em juízo, decerto que pode o menos, que é obter os dados indiciários que subsidiem tal propositura.»
O Ministério Público não preside inquérito policial, que é do delegado (Lei 12.830/2013). Instaura o seu procedimento investigatório criminal (PIC). Em 2024, o STF, na ADI 2.943, fixou as condições do PIC: comunicação ao juiz da instauração e do encerramento, os mesmos prazos e regras do inquérito, prorrogação com autorização judicial e o art. 18 do CPP aplicado ao arquivamento.
STF, ADI 2.943/DF precedente qualificado
2. A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência: (i) comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição; (ii) observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais; (iii) necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas; iv) distribuição por dependência ao Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações; v) aplicação do artigo 18 do Código de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigatório Criminal) instaurado pelo Ministério Público. trecho da tese oficial
“1. O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Devem ser observadas sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais da advocacia, sem prejuízo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição (Tema 184 RG); 2. A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência: (i) comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição; (ii) observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais; (iii) necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas; iv) distribuição por dependência ao Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações; v) aplicação do artigo 18 do Código de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigatório Criminal) instaurado pelo Ministério Público; 3. Deve ser assegurado o cumprimento da determinação contida nos itens 18 e 189 da Sentença no Caso Honorato e Outros versus Brasil, de 27 de novembro de 2023, da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, no sentido de reconhecer que o Estado deve garantir ao Ministério Público, para o fim de exercer a função de controle externo da polícia, recursos econômicos e humanos necessários para investigar as mortes de civis cometidas por policiais civis ou militares; 4. A instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada; 5. Nas investigações de natureza penal, o Ministério Público pode requisitar a realização de perícias técnicas, cujos peritos deverão gozar de plena autonomia funcional, técnica e científica na realização dos laudos”.
STF, Plenário, ADI 2.943/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 2/5/2024 (item 2 da tese; os itens 4 e 5 tratam da instauração motivada nos casos de agentes de segurança e da requisição de perícias).
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 785 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1135 do STF ↗
Pode. A participação do promotor na investigação não o torna impedido nem suspeito para oferecer a denúncia; quem investiga pode tanto denunciar quanto arquivar8.
STJ, Súmula 234○ súmula do STJ · precedente qualificado
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
STJ, Súmula 234 (Terceira Seção, DJ 7/2/2000).
Treino para a oral
Antes de 2019, o promotor pedia e o juiz arquivava; se discordasse, remetia ao procurador-geral (o antigo art. 28). A Lei 13.964/2019 transferiu a decisão ao Ministério Público: o promotor ordena o arquivamento, comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial e remete à instância de revisão ministerial.
CPP, art. 28, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
O STF, nas ADIs do Pacote Anticrime, deu interpretação conforme ao art. 28: o Ministério Público submete a sua manifestação ao juiz, comunica os interessados e pode encaminhar os autos à revisão; e o juiz, além da vítima, pode provocar a revisão ministerial em caso de patente ilegalidade ou teratologia.
STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (arquivamento)○ precedente qualificado
Interpretação conforme do art. 28 do CPP: ao arquivar, o Ministério Público submete sua manifestação ao juiz competente e comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial, podendo encaminhar os autos à instância de revisão ministerial; além da vítima, o juiz pode submeter a matéria à revisão ministerial quando verificar patente ilegalidade ou teratologia no arquivamento.
STF, Plenário, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/8/2023. Síntese da casa, a conferir na ata oficial.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (3) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (4) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (5) ↗
Discordância do arquivamento: quem pode o quê
| Sujeito | Pode provocar a revisão ministerial? | Base |
|---|---|---|
| Vítima ou representante | Sim, em 30 dias do recebimento da comunicação | art. 28, § 1º |
| Ente público lesado (União, Estados, Municípios) | Sim, pela chefia do órgão de representação judicial | art. 28, § 2º |
| Juiz | Sim, só em patente ilegalidade ou teratologia | ADI 6.298 |
| Autoridade policial | Não: só é comunicada | art. 28, caput |
| Investigado | Não: só é comunicado | art. 28, caput |
Aprofundamento A ação privada subsidiária, que pressupõe a inércia do Ministério Público, está no capítulo 6. ir →
O arquivamento por falta de provas é provisório: a investigação se reabre com prova substancialmente nova (art. 18 do CPP e Súmula 524 do STF). O arquivamento por atipicidade ou extinção da punibilidade decide o mérito e faz coisa julgada materialSTJ, Inq 1.721.
CPP, arts. 17 e 18 texto oficial ↗
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
STF, Súmula 524○ precedente qualificado
Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
STF, Súmula 524.
Coisa julgada do arquivamento
| Fundamento | Efeito | Base |
|---|---|---|
| Falta de provas | Reabre com prova nova | art. 18; Súmula 524 do STF |
| Atipicidade ou extinção da punibilidade | Coisa julgada material | STJ, Corte Especial, Inq 1.721 |
| Excludente de ilicitude | Divergência: STF nega coisa julgada material; Sexta Turma do STJ afirma | HC 125.101 (STF, Segunda Turma) × REsp 791.471 |
| Excludente reconhecida com prova fraudada | Não faz coisa julgada | STF, Plenário, HC 87.395 |
Não existe arquivamento implícito: se o promotor denuncia só um dos investigados e silencia sobre o outro, pode aditar a qualquer tempoSTF, RHC 95.141. Na ação privada, não há o que arquivar; o pedido de arquivamento feito pelo ofendido equivale a renúncia tácita11.
Caso prático · O furto arquivado
O delegado indicia um investigado por furto mediante fraude. O promotor arquiva por falta de indícios de autoria e comunica a vítima, o investigado, o delegado e o juiz. O delegado discorda; a vítima também.
A pergunta: O que cada um pode fazer?
Conclusão: Só a vítima tem a revisão como via própria; e o arquivamento por falta de provas pode ser reaberto com prova nova.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPP, art. 5º, caput, I e II, e §§ 3º a 5º texto oficial ↗
Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
§ 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 10, caput e § 3º; arts. 14 e 16 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos regem o tempo do inquérito: quanto dura (art. 10), se as diligências pedidas pelas partes o prolongam (art. 14) e quando o Ministério Público pode devolvê-lo à polícia (art. 16). A VUNESP cobrou os três numa só questão.
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 3º Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 155, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 17 e 18 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 17 diz quem não arquiva (a polícia); o art. 18 diz quando a investigação arquivada pode ser retomada (prova nova). O art. 18 ainda fala em ordem judicial, redação anterior à Lei 13.964/2019.
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 28, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, caput e IV texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 129, caput, I e VI a IX texto oficial ↗
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 105/2001, art. 1º, § 4º texto oficial ↗
§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:
I – de terrorismo;
II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;
IV – de extorsão mediante seqüestro;
V – contra o sistema financeiro nacional;
VI – contra a Administração Pública;
VII – contra a ordem tributária e a previdência social;
VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;
IX – praticado por organização criminosa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 4.346/MG | É inconstitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial. | STF, Plenário, ADI 4.346/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 10/3/2023. |
| STF, Súmula Vinculante 14○ | É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa | STF, Súmula Vinculante 14. |
| STF, Tema 184 (RE 593.727/MG)○ | O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição. | STF, Plenário, RE 593.727/MG, Red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 14/5/2015 (Repercussão Geral, Tema 184). |
| STF, ADI 2.943/DF | 2. A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência: (i) comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição; (ii) observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais; (iii) necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas; iv) distribuição por dependência ao Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações; v) aplicação do artigo 18 do Código de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigatório Criminal) instaurado pelo Ministério Público. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficial“1. O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Devem ser observadas sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais da advocacia, sem prejuízo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição (Tema 184 RG); 2. A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência: (i) comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição; (ii) observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais; (iii) necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas; iv) distribuição por dependência ao Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações; v) aplicação do artigo 18 do Código de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigatório Criminal) instaurado pelo Ministério Público; 3. Deve ser assegurado o cumprimento da determinação contida nos itens 18 e 189 da Sentença no Caso Honorato e Outros versus Brasil, de 27 de novembro de 2023, da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, no sentido de reconhecer que o Estado deve garantir ao Ministério Público, para o fim de exercer a função de controle externo da polícia, recursos econômicos e humanos necessários para investigar as mortes de civis cometidas por policiais civis ou militares; 4. A instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada; 5. Nas investigações de natureza penal, o Ministério Público pode requisitar a realização de perícias técnicas, cujos peritos deverão gozar de plena autonomia funcional, técnica e científica na realização dos laudos”. | STF, Plenário, ADI 2.943/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 2/5/2024 (item 2 da tese; os itens 4 e 5 tratam da instauração motivada nos casos de agentes de segurança e da requisição de perícias). Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 785 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1135 do STF ↗ |
| STJ, Súmula 234○ | A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. | STJ, Súmula 234 (Terceira Seção, DJ 7/2/2000). |
| STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (arquivamento)○ | Interpretação conforme do art. 28 do CPP: ao arquivar, o Ministério Público submete sua manifestação ao juiz competente e comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial, podendo encaminhar os autos à instância de revisão ministerial; além da vítima, o juiz pode submeter a matéria à revisão ministerial quando verificar patente ilegalidade ou teratologia no arquivamento. | STF, Plenário, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/8/2023. Síntese da casa, a conferir na ata oficial. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (3) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (4) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (5) ↗ |
| STF, Súmula 524○ | Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. | STF, Súmula 524. |
| STF, Tema 990 (RE 1.055.941/SP)○ | É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. | STF, Plenário, RE 1.055.941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28/11/2019 (Repercussão Geral, Tema 990; item 1 da tese). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AgRg no REsp 2.017.497/RS | É inidônea a pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito sem confirmação na fase judicial. | STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 2.017.497/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16/10/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 653.299/SC | Há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e de não sofrer efeitos de qualquer medida restritiva, a investigação perdura por longo período e não resta demonstrada a complexidade apta a afastar o constrangimento ilegal. | STJ, Sexta Turma, HC 653.299/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16/8/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 99.490/SP○ | A notícia anônima pode justificar a adoção de providências investigativas preliminares para comprovar a idoneidade da informação; confirmados os indícios, a investigação e as medidas dela decorrentes são válidas. | STF, Segunda Turma, HC 99.490/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 23/11/2010. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Síntese da casa a partir de Pacelli, Curso de processo penal, 25. ed., 2021, cap. 4, item 4.1; a conferir no acórdão. |
| STJ, REsp 791.471/RJ | Promovido o arquivamento do inquérito policial pelo reconhecimento de legítima defesa, a coisa julgada material impede a rediscussão do caso penal em qualquer novo feito criminal, descabendo perquirir a existência de novas provas. | STJ, Sexta Turma, REsp 791.471/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 25/11/2014. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 125.101/SP | O arquivamento de inquérito policial em razão do reconhecimento de excludente de ilicitude não faz coisa julgada material. | STF, Segunda Turma, HC 125.101/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 25/8/2015. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, RHC 95.141 | O sistema processual penal brasileiro não agasalhou a figura do arquivamento implícito de inquérito policial. | STF, Primeira Turma, RHC 95.141, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 6/10/2009. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Inq 1.957/PR (QO)○ | Não se instaura persecução criminal com base unicamente em notícia apócrifa, salvo se o documento foi produzido pelo investigado ou constitui o próprio corpo de delito. | STF, Plenário, Inq 1.957/PR (questão de ordem), Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11/5/2005. Síntese da casa a partir de Pacelli, Curso de processo penal, 25. ed., 2021, cap. 4, item 4.1; a conferir no acórdão. |
| STJ, Inq 1.721 | O requerimento ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta exige do Judiciário uma análise meritória do caso, com aptidão para formação da coisa julgada material com seu inerente efeito preclusivo, não se aplicando as disposições do art. 18 do Código de Processo Penal. | STJ, Corte Especial, Inq 1.721, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 2/10/2024. |
| STF, HC 87.395 | O arquivamento de inquérito policial por excludente de ilicitude realizado com base em provas fraudadas não faz coisa julgada material. | STF, Plenário, HC 87.395, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23/3/2017. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Vítima: revisão ministerial em 30 dias | Autoridade policial e investigado | A vítima provoca a revisão em 30 dias (e o ente público lesado, pela chefia da sua representação judicial, § 2º); delegado e investigado apenas são comunicados. | O delegado que discorda do arquivamento não tem recurso; a vítima tem 30 dias para pedir a revisão. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 51 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 51 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 52 |
| Arquivamento fundamentado | Inércia do MP | Só a inércia abre a ação privada subsidiária. | O promotor que arquiva no prazo fecha a porta da queixa subsidiária; o que deixa o prazo correr sem denunciar, arquivar ou requisitar diligência a abre. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 51 |
| Diligência preliminar sobre notícia anônima | Inquérito ou cautelar com base só no apócrifo | A primeira é válida; a segunda, não. | Notícia anônima de tráfico seguida de campana que flagra a venda pode justificar a entrada; a ligação sozinha, não. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 48 |
As 11 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
Respondidas: 0 de 11 · acertos: 0
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 51
João Paulo, advogado, caluniou seu desafeto, Rubens, empresário de renome na comarca, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Relativamente à investigação do crime de calúnia, com vistas a se determinar a sua existência e autoria, é correto afirmar que o inquérito policial poderá ser iniciado:
instituto vizinho A requisição judicial é da ação pública; na privada, só o ofendido.
instituto vizinho O MP não requisita inquérito em crime de ação privada.
instituto vizinho A requisição do Ministro da Justiça é condição de procedibilidade de crimes específicos (CP, art. 145, parágrafo único), não forma de instaurar inquérito na ação privada.
Correta: calúnia entre particulares é de ação privada, e o inquérito só se instaura a requerimento do ofendido (art. 5º, § 5º).
inversão de regra e exceção A oficiosidade é da ação pública incondicionada.
Gabarito definitivo: D. A calúnia comum é de ação privada; aplica-se o art. 5º, § 5º.
Tópico: 1. Inquérito policial: natureza, características, prazos e valor informativo
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 37
De acordo com a norma do artigo 10 do CPP, “o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias (...)”. Em consonância com o regramento expresso do CPP, é correto afirmar que
generalização indevida O art. 16 limita a devolução às diligências imprescindíveis.
É a resposta da aula: o art. 10, § 3º, exige diligências ulteriores, fato de difícil elucidação e indiciado solto.
generalização indevida Há prazos especiais e a própria dilação.
quantitativo Os prazos diferem para preso e solto.
inversão de regra e exceção O art. 14 não prevê dilação automática.
Questão anulada. Questão anulada e sem gabarito no banco; resposta da aula pela letra do art. 10, § 3º, do CPP. A B reproduz os três requisitos do art. 10, § 3º.
Tópico: 1. Inquérito policial: natureza, características, prazos e valor informativo
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 43
Relativamente ao inquérito policial, às autoridades que nele atuam e às diligências nele levadas a efeito, é correto afirmar que poderá:
deslocamento de competência A autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito (CPP, art. 17).
deslocamento de competência A temporária depende de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público (Lei 7.960/1989, art. 2º); nunca de ofício.
vigência A incomunicabilidade do art. 21 do CPP não foi recepcionada (CF, art. 136, § 3º, IV), e o artigo falava em três dias, não em cinco.
inversão de regra e exceção Na ação privada, o inquérito só se instaura a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la (art. 5º, § 5º).
Correta: o Ministério Público só requer a devolução do inquérito para diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia (art. 16).
Gabarito definitivo: E. Devolução só para diligência imprescindível: art. 16; arquivamento vedado ao delegado, art. 17.
Tópico: 1. Inquérito policial: natureza, características, prazos e valor informativo
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 51
Miguel, empresário, foi difamado por Carlos, que lhe imputou fato ofensivo à sua reputação, por meio de palavras. Nessa hipótese, o inquérito policial destinado à investigação do referido delito, deverá ser iniciado:
deslocamento de competência A difamação é de ação privada (CP, art. 145); o inquérito depende do requerimento do ofendido, não de requisição do juiz.
inversão de regra e exceção De ofício só se instaura inquérito nos crimes de ação pública (art. 5º, I).
Correta: na ação privada, o inquérito só se inicia a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la, aqui o ofendido Miguel (art. 5º, § 5º).
instituto vizinho A requisição do Ministro da Justiça é condição da ação pública em casos previstos em lei, como o crime contra a honra do Presidente da República; não é o caso.
deslocamento de competência O Ministério Público não é titular da ação privada e não requisita o inquérito.
Gabarito definitivo: C. Ação privada: requerimento do ofendido (art. 5º, § 5º).
Tópico: 1. Inquérito policial: natureza, características, prazos e valor informativo
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 48
Uma Delegacia recebeu e-mail anônimo detalhando esquema criminoso (estelionato/lavagem). Oe-mail indicava envolvidos e contas bancárias. Ciente da vedação ao anonimato, o Delegado iniciou Verificação Preliminar de Informações (VPI). A VPI, com diligências discretas (consultas a bases públicas), corroborou parcialmente as informações, revelando operações atípicas. Após a VPI e corroboração, o Delegado representou pela quebra de sigilo bancário, deferida pelo Juízo. Considerando a situação hipotética e a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade de investigações iniciadas a partir de denúncias anônimas, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida A vedação ao anonimato não impede diligências preliminares.
generalização indevida O STF admite as diligências preliminares.
inversão de regra e exceção A riqueza de detalhes não supre a verificação prévia.
Correta: a notícia anônima motiva diligências preliminares; confirmados os indícios por fontes independentes, a investigação e a quebra deferida pelo juiz são válidas.
instituto vizinho A identificação do noticiante não é requisito.
Gabarito definitivo: D. É o roteiro do HC 99.490 STF, HC 99.490/SP○, a partir do Inq 1.957 STF, Inq 1.957/PR (QO)○.
Tópico: 2. Notícia de crime anônima e diligências preliminares
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 38
Sobre a investigação preliminar e os meios de obten-ção de provas e/ou elementos de convicção cabíveis em sede processual penal, assinale a alternativa correta, de acordo com a lei.
generalização indevida O inquérito é dispensável, e o Ministério Público também investiga (Tema 184 do STF).
inversão de regra e exceção As declarações do colaborador, sozinhas, não fundamentam medidas cautelares reais ou pessoais, nem o recebimento da denúncia ou a sentença (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16).
Correta: a notícia anônima, por si só, não autoriza instaurar inquérito nem decretar medida invasiva; exige diligência preliminar que confirme a informação.
inversão de regra e exceção O ANPP não cabe se for cabível a transação penal (CPP, art. 28-A, § 2º, I).
generalização indevida A captação feita por um dos interlocutores sem conhecimento da autoridade só se usa em favor da defesa e quando demonstrada a integridade da gravação (Lei 9.296/1996, art. 8º-A, § 4º).
Gabarito definitivo: C. Notícia anônima exige verificação preliminar (art. 5º, § 3º; CF, art. 5º, IV).
Tópico: 2. Notícia de crime anônima e diligências preliminares
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 51
A autoridade policial instaurou inquérito para apurar crime de furto mediante fraude praticado em face da vítima Marluce. A autoridade policial relatou o inquérito indiciando Ricardo e remeteu os autos ao Ministério Público, o qual, porém, promoveu o arquivamento fundamentadamente por entender que não havia indícios mínimos razoáveis da autoria do crime, notificando no prazo legal a autoridade policial, o juízo, o indiciado e a vítima. Diante desse cenário, é correto afirmar que poderá:
deslocamento de competência O delegado só é comunicado; não tem legitimidade.
Correta: só a vítima pode, em 30 dias, submeter o arquivamento à revisão ministerial (art. 28, § 1º).
deslocamento de competência Falta interesse ao investigado.
vigência O juiz saiu do controle de mérito do arquivamento.
instituto vizinho A subsidiária pressupõe inércia, não arquivamento.
Gabarito definitivo: B. É o art. 28, § 1º.
Tópico: 4. Arquivamento da investigação e revisão ministerial
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 51
Em inquérito policial instaurado para apurar crime de furto, a autoridade policial concluiu pela existência de elementos mínimos sobre a autoria e a materialidade do delito e remeteu os autos ao Ministério Público. Opromotor de justiça, discordando do relatório, promoveu o arquivamento fundamentadamente e comunicou à vítima, ao investigado, ao juiz e ao delegado de polícia. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
deslocamento de competência O delegado não provoca a revisão.
vigência Modelo anterior a 2019.
deslocamento de competência Novas pesquisas exigem notícia de outras provas (art. 18), não discordância.
instituto vizinho Não houve inércia.
Correta: é a letra do art. 28, § 1º: 30 dias do recebimento da comunicação.
Gabarito definitivo: E. Letra do art. 28, § 1º.
Tópico: 4. Arquivamento da investigação e revisão ministerial
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 52
A autoridade policial indiciou Gregório pelo crime de injúria racial praticado em face de Tomás. Os autos do inquérito foram remetidos ao Ministério Público, que, como titular do direito de ação penal, entendeu diversamente e promoveu o arquivamento da investigação em razão da falta de justa causa para o exercício da ação, comunicando à vítima, ao investigado, à autoridade policial e ao juízo. Nesse cenário, é correto afirmar que poderá:
deslocamento de competência O delegado não tem legitimidade.
deslocamento de competência O acordo é do MP e, nos crimes raciais, nem cabe (STJ, Quinta Turma, AREsp 2.607.962, j. 13/8/2024: não cabe acordo de não persecução penal nos crimes raciais; julgado de Turma).
transplante de prazo Os 30 dias são da vítima.
Correta: a vítima, em 30 dias do recebimento da comunicação, submete a matéria à revisão ministerial.
vigência É o modelo do antigo art. 28.
Gabarito definitivo: D. Mesma regra CPP, art. 28, caput e §§ 1º e 2º; o distrator E reproduz a redação revogada.
Tópico: 4. Arquivamento da investigação e revisão ministerial
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 30
Sobre a nova sistemática do arquivamento das investigações e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as hipóteses a seguir. I. Nos autos de inquérito policial que investigou a prática do crime de apropriação indébita previdenciária, o Ministério Público Federal concluiu que é atípica a conduta do Chefe do Poder Legislativo municipal que deixa de recolher a contribuição patronal. II. Nos autos de procedimento investigatório criminal, o Ministério Público Federal concluiu ausente justa causa para imputar aos investigados o crime de poluição hídrica. III. O Ministério Público Federal investigou, em procedimento investigatório criminal, a conduta de servidor público do Ibama acusado de exigir da vítima a quantia de R$ 50.000,00, para finalizar o procedimento de licenciamento ambiental. Ao fim da investigação, concluiu ausente justa causa para imputar o crime de concussão. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida Mistura a comunicação com a legitimidade para pedir revisão.
inversão de regra e exceção O STF exige a submissão ao juiz em todos os casos.
inversão de regra e exceção A regra vale também para o procedimento investigatório do MP.
vigência A homologação judicial de mérito era do modelo anterior.
É a resposta da aula: depois da ADI 6.298, o juiz e a vítima são comunicados em todas as hipóteses e ambos podem provocar a revisão ministerial (o juiz, em patente ilegalidade ou teratologia).
Questão anulada. Questão anulada e sem gabarito no banco; resposta da aula pela interpretação conforme do art. 28 na ADI 6.298, com a ressalva dos crimes sem vítima determinada. A anulação reflete a dúvida nos crimes vagos; a resposta da aula segue a ADI 6.298 STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (arquivamento)○.
Tópico: 4. Arquivamento da investigação e revisão ministerial
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 52
Odelegado de polícia relatou inquérito policial sugerindo o arquivamento da investigação, em razão da inexistência de justa causa para o crime de estelionato cometido por Roberto, por se tratar a hipótese de mero ilícito civil. Nesse caso, poderá o Ministério Público:
vigência Reproduz o modelo anterior do art. 28: o juiz que discordava remetia ao procurador-geral. Hoje o Ministério Público promove o arquivamento.
instituto vizinho Não há notificação prévia da vítima para opinar sobre o crime antes do arquivamento; ela é comunicada depois e pode pedir revisão (art. 28, § 1º).
Correta: o Ministério Público promove fundamentadamente o arquivamento, submete a manifestação ao juiz e comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial (art. 28, na interpretação conforme da ADI 6.298).
instituto vizinho Atipicidade não é causa de extinção da punibilidade (CP, art. 107); o caso é de arquivamento por falta de justa causa.
generalização indevida Omite as comunicações à vítima, ao investigado e à autoridade policial, que a interpretação conforme do art. 28 manteve.
Gabarito definitivo: C. Arquivamento pelo Ministério Público, com controle judicial e comunicações (art. 28; ADI 6.298).
Tópico: 4. Arquivamento da investigação e revisão ministerial
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.