Ponto 2 — Do Inquérito Policial

◉◉◉ Conjunto de diligências da polícia investigativa destinado a identificar fontes de prova e reunir elementos quanto à autoria e à materialidade da infração, viabilizando que o titular da ação penal (MP, nos crimes de ação pública; ofendido, na privada) ingresse em juízo. É a informatio delicti que precede a opinio delicti.

O IP é procedimento administrativo de natureza pré-processual — não é processo, e por isso não se lhe aplica o contraditório e a ampla defesa em plenitude. Consequência de prova decisiva: eventuais vícios do inquérito não contaminam a ação penal a que der origem, pois se trata de mera peça informativa. Nulidade na fase inquisitiva, dada sua natureza pré-processual, não macula o desenvolvimento ulterior do processo (STJ, jurisprudência pacífica).

• Preservadora: a existência prévia do IP inibe a instauração de processo penal infundado ou temerário, resguardando a liberdade do inocente e poupando custos ao Estado.
• Preparatória: fornece o substrato de autoria e materialidade para a peça acusatória e acautela meios de prova que poderiam desaparecer com o tempo. Serve, ainda, para fundamentar medidas cautelares e eventual absolvição sumária (art. 397).

◉◉◉ "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas" (art. 155).

Os elementos de informação são colhidos sem participação dialética das partes; as provas, em regra, produzem-se em juízo sob contraditório (ainda que diferido) e ampla defesa. Daí o valor probatório relativo do IP: isoladamente, não sustenta condenação, mas pode, de forma subsidiária, integrar o livre convencimento quando complementa provas judicializadas.

O sigilo do art. 20 é externo (protege a eficácia da investigação perante terceiros). Perante o defensor, a Súmula Vinculante 14 assegura acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório de polícia judiciária, no que toque ao direito de defesa. O que o defensor não pode antecipar são as diligências em andamento ou ainda não documentadas (sigilo interno) — cuja surpresa é inerente à medida.

A Lei 13.245/2016 conferiu ao advogado o direito de assistir o cliente investigado e de apresentar razões e quesitos (EOAB, art. 7º, XXI). Ainda assim, prevalece que o IP segue inquisitorial: como dele não resulta sanção imediata, não se exige contraditório e ampla defesa no momento inicial da persecução, e as atividades concentram-se na autoridade condutora (delegado ou, no PIC, o membro do MP), que atua discricionariamente.

Instaurado o inquérito, o delegado não pode mandá-lo arquivar. Se percebe que não houve crime, deve deixar de instaurá-lo; iniciado, leva-o ao fim. No relatório, abstém-se de juízo de valor sobre excludentes de ilicitude/culpabilidade — apenas relata as diligências e aponta a tipificação. A opinio delicti é do titular da ação.

• De ofício (art. 5º, I) — pelo princípio da obrigatoriedade; peça inaugural é a portaria.
• Requisição do juiz ou do MP (art. 5º, II) — vincula o delegado (obrigatoriedade). Requisição manifestamente ilegal (crime prescrito, fato atípico) autoriza recusa fundamentada, com comunicação ao órgão e às correições.
• Requerimento do ofendido (art. 5º, II) — do indeferimento cabe recurso ao chefe de Polícia (art. 5º, §2º). O delegado faz juízo de tipicidade; se atípico o fato, não é obrigado a instaurar.
• Notícia de qualquer do povo (art. 5º, §3º) — mera faculdade do cidadão; verificada a procedência, instaura-se.
• Auto de prisão em flagrante — embora fora do rol do art. 5º, é forma de instauração: o próprio auto funciona como peça inaugural.

Na ação condicionada, a instauração depende de representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça (art. 5º, §4º). Na ação privada, depende de requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la (art. 5º, §5º); morto ou ausente o ofendido, legitimam-se cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 31 — ordem do CADI). Sem essa manifestação, o inquérito sequer pode iniciar: é condição de procedibilidade do próprio IP.

• Cognição imediata (espontânea): a autoridade sabe do fato pela rotina (ex.: pela imprensa).
• Cognição mediata (provocada): por expediente escrito (requisição do MP, representação do ofendido).
• Cognição coercitiva: pela apresentação do preso em flagrante.
• Delatio criminis: espécie de notitia — comunicação feita por qualquer do povo (não pela vítima).

Ao tomar conhecimento da infração, a autoridade deverá, entre outras: dirigir-se ao local e preservar o estado das coisas até os peritos; apreender objetos após liberação pericial; colher provas; ouvir ofendido e indiciado; proceder a reconhecimento e acareações; determinar exame de corpo de delito e perícias; ordenar a identificação datiloscópica e juntar a folha de antecedentes; averiguar a vida pregressa. O rol é exemplificativo.

A identificação criminal é gênero, do qual são espécies a datiloscópica e a fotográfica (Lei 12.037/09, art. 5º). O civilmente identificado, em regra, não se submete a ela, salvo as exceções legais. A folha de antecedentes é providência policial: relaciona IPs instaurados, não processos criminais; é indevida a manutenção de dados de feitos com pretensão punitiva extinta (STJ).

Indiciar é atribuir a autoria (ou participação) de uma infração a determinada pessoa. Dá-se por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica que aponte autoria, materialidade e circunstâncias (L. 12.830/13, art. 2º, §6º). Funciona como poder-dever: presentes elementos que apontem o investigado, não resta ao delegado senão indiciá-lo.

10 dias, se o indiciado estiver preso (em flagrante ou preventivamente, contado da execução da prisão); 30 dias, se solto (com ou sem fiança) — nesta hipótese contados do recebimento, pela autoridade, da requisição/representação/requerimento. Fato de difícil elucidação e indiciado solto → a autoridade pode requerer ao juiz a devolução dos autos para novas diligências (art. 10, §3º).

Peça descritiva em que o delegado esboça as principais diligências, justificando inclusive as não realizadas. Deve abster-se de juízo de valor: a opinio delicti é do titular da ação. Exceção prática: na Lei de Drogas, a autoridade relata sumariamente e justifica a classificação do delito (art. 52, I), sem vincular o MP.

• Oferecimento da denúncia.
• Arquivamento dos autos (art. 28 — v. tópico 8).
• Requisição de diligências — o delegado não atende requisição manifestamente ilegal (recusa fundamentada, com ciência ao PGJ).
• Declinação de competência.
• Suscitação de conflito de competência.

Na ação privada, os autos aguardam a iniciativa do ofendido no juízo competente, ou lhe são entregues mediante traslado (art. 19); na prática, seguem ao MP para aferir eventual crime de ação pública.

O juiz das garantias é o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos cuja franquia foi reservada à autorização judicial prévia (art. 3º-B). Decorre da estrutura acusatória do art. 3º-A, que veda a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória da acusação. Ideia-força: o juiz que se contamina com a colheita não deve julgar o mérito.

• Ser informado da instauração de qualquer investigação criminal.
• Zelar pela legalidade e decidir sobre prisões, cautelares e medidas invasivas (busca, interceptação, quebra de sigilo) que exijam reserva de jurisdição.
• Prorrogar o prazo do IP estando o investigado preso (§2º) e determinar o trancamento do IP sem fundamento razoável.
• Decidir sobre produção antecipada de provas urgentes e não repetíveis.
• Fiscalizar os atos de instauração e arquivamento pelo MP; realizar audiência de custódia (vedada videoconferência, sob pena de relaxamento).

Cadeia de custódia é o conjunto de todos os procedimentos usados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou vítimas de crimes, rastreando sua posse e manuseio desde o reconhecimento até o descarte. Início (§1º): com a preservação do local ou com procedimento policial/pericial em que se detecte o vestígio. Responsável (§2º): o agente público que reconhece o elemento fica responsável por sua preservação. Vestígio (§3º): todo objeto ou material bruto, visível ou latente, que se relacione à infração.

A presidência do inquérito é exclusiva do Delegado de Polícia (L. 12.830/13), mas não a investigação criminal em si. O MP dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações penais — o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) —, respeitados os direitos e garantias do investigado, a reserva de jurisdição e as prerrogativas da advocacia (SV 14), sob permanente controle jurisdicional dos atos documentados (Tema 184/RG, RE 593.727).

• Comunicação imediata ao juiz competente sobre instauração e encerramento, com registro e distribuição.
• Observância dos mesmos prazos e regramentos do inquérito; prorrogações dependem de autorização judicial.
• Distribuição por dependência ao juízo que primeiro conhecer de PIC ou IP, evitando duplicidade.
• Aplicação do art. 18 do CPP ao PIC instaurado pelo MP.
• Instauração motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança em mortes/ferimentos graves por arma de fogo (controle externo da polícia).

Ofendido, representante legal e indiciado podem requerer qualquer diligência, realizada ou não a juízo da autoridade. Do indeferimento admite-se recurso ao chefe de Polícia (analogia ao art. 5º, §2º). As diligências úteis e sem prejuízo à investigação não podem ser negadas (STJ, HC 69.405).

Do lado do defensor, a SV 14 é a chave do acesso: direito de ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório de órgão com competência de polícia judiciária, no que toque ao exercício da defesa. O acesso é oponível ao sigilo quanto ao já documentado; o indeferimento imotivado gera constrangimento ilegal corrigível por HC. O que se pode negar é o acesso a medidas em curso ainda não documentadas.

O EOAB (art. 7º, XXI) assegura ao advogado assistir seus clientes investigados durante a apuração, apresentar razões e quesitos, sob pena de nulidade do interrogatório/depoimento e dos atos dele decorrentes. É prerrogativa ampliada — mas que, como visto, não descaracteriza a inquisitoriedade nem institui contraditório pleno.

A investigação defensiva — atividade de apuração conduzida pela defesa para reunir elementos favoráveis — vem ganhando reconhecimento (Provimento 188/2018 da OAB) como corolário da ampla defesa e da paridade de armas. Seus elementos ingressam nos autos e são valorados como os demais elementos informativos, sem prejuízo do contraditório judicial posterior.

O art. 21 previa que a incomunicabilidade do indiciado dependeria de despacho fundamentado do juiz, a requerimento do delegado ou do MP, não excederia 3 dias e seria admitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação exigisse, respeitado o direito de o advogado se comunicar com o preso.