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Processual Penal · Curso Togado · capítulo 6
Os princípios e as causas extintivas da ação privada, a queixa subsidiária diante da inércia do Ministério Público e os efeitos civis da sentença penal
Antes de começar
Na maior parte dos crimes, quem acusa é o Ministério Público. Este capítulo estuda os casos em que o ofendido assume a acusação e o que acontece no cível depois da sentença penal. O primeiro tema é a ação privada propriamente dita, com os seus princípios (oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade) e as causas que extinguem a punibilidade: decadência, renúncia, perdão e perempção. O segundo é a ação privada subsidiária da pública, garantia constitucional contra a inércia do Ministério Público, que a FGV cobrou em série: o querelante subsidiário negligente não provoca perempção, e o Ministério Público retoma a ação.
O terceiro é a ação civil ex delicto. A sentença condenatória vira título executivo no cível; a absolvição só fecha a porta da indenização quando afirma, com certeza, que o fato não existiu ou que o réu não concorreu para ele, ou quando reconhece uma excludente de ilicitude. Quatro objetivas recentes pediram exatamente essa tabela.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 19 | TJES 2023, TJGO 2023 (2), TJGO 2026 (3), TJMS 34º 2025, TJMT 2024, TJPE 2026, TJPR 2023, TJRJ 50º 2025, TJSC 2023, TJSC 2025, TJSP 191º 2024, TJTO 2025 (2), TRF1 2023, TRF1 2025, TRF5 2025 |
| Discursiva | 1 | TJSE 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 16 questões em 12 de 26 provas do banco (46,2%), 2 bancas (FGV 14 e Vunesp 2), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 3 questões em 3 de 9 provas do banco (33,3%), 1 banca (FGV 3), entre 2023 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 18 questões pela letra da lei e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Ação penal privada subsidiária da pública (9), Ação penal privada: princípios e causas extintivas (6) e Ação civil ex delicto e efeitos civis da sentença penal (4).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJSE 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Na ação penal privada, o Estado continua titular do direito de punir, mas entrega ao ofendido a legitimidade para acusar. A peça é a queixa; quem a oferece é o querelante, e o acusado é o querelado. Por que a lei faz isso? Porque em certos crimes, como os contra a honra, o processo pode ferir a vítima mais do que o próprio crime, e a decisão de expor o caso fica com ela.
Os princípios da ação privada
| Princípio | O que significa | Instrumentos | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Oportunidade | O ofendido decide se propõe a queixa | Decadência e renúncia | A vítima de difamação deixa passar seis meses |
| Disponibilidade | Proposta a queixa, pode desistir até o trânsito em julgado1 | Perdão aceito e perempção | O querelante perdoa, e o querelado aceita |
| Indivisibilidade | Não escolhe quem processa: ou todos, ou nenhum | Renúncia e perdão extensivos | Queixa contra só um dos dois autores da ofensa |
CPP, arts. 48, 49 e 51 texto oficial ↗
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
A indivisibilidade impede que o ofendido escolha contra quem vai litigar. Se ele conhece os dois autores da ofensa e oferece queixa contra um só, a omissão deliberada do outro equivale a renúncia tácita, que a todos se estende (art. 49) e extingue a punibilidade de todos (CP, art. 107, V). Exemplo: dois amigos publicam juntos que o querelante é corrupto e fraudador; a queixa contra um deles leva à extinção da punibilidade do próprio querelado.
Capez formula a regra:
«O ofendido pode escolher entre propor ou não a ação. Não pode, porém, optar dentre os ofensores qual irá processar. Ou processa todos, ou não processa nenhum.»
STF, Inq 3.526/DF julgado de Turma: não é regra
Não oferecida a queixa-crime contra todos os supostos autores ou partícipes da prática delituosa, há afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal, a implicar renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal.
STF, Primeira Turma, Inq 3.526/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 2/2/2016. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, art. 38, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
§ 1º Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.
§ 2º Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29 deste Código, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento de denúncia.
A decadência é a perda do direito de queixa pelo decurso do prazo: seis meses, contados do dia em que o ofendido sabe quem é o autor do crime; na violência doméstica e familiar contra a mulher, doze meses (art. 38, § 2º, pela Lei 15.438/2026). É prazo penal, que não se suspende, não se interrompe e não se prorroga. A renúncia é a abdicação do direito de queixa antes de exercê-lo: unilateral, expressa (a declaração assinada) ou tácita (convidar o ofensor para padrinho de casamento).
O perdão é o ato pelo qual o querelante desiste de prosseguir, depois de recebida a queixa e até o trânsito em julgado. É bilateral: só produz efeito se o querelado aceita, e o silêncio por três dias depois da intimação vale como aceitação. Pela indivisibilidade, o perdão oferecido a um querelado se estende a todos, mas só extingue a punibilidade de quem o aceita; o processo segue contra quem recusa.
Lopes Jr. mostra a indivisibilidade convivendo com a disponibilidade:
«Interessante ainda é que, em caso de concurso de agentes, o perdão oferecido a um dos réus a todos aproveita (significa que o ato de oferecimento é estendido a todos os réus)»
A perempção é a sanção processual ao querelante negligente, que extingue o processo e a punibilidade. As hipóteses estão no art. 60 e só valem para a ação exclusivamente privada e para a personalíssima. Na subsidiária, a negligência do querelante leva à retomada pelo Ministério Público. Exemplo: o querelante de injúria, intimado várias vezes, deixa o processo parado por mais de 30 dias seguidos; o juiz declara a perempção.
A hipótese que a FGV mais repete é a do inciso III: o querelante que, nas alegações finais, só relata os fatos e não pede a condenação dá causa à perempção. Havendo dois querelados, a perempção alcança os dois. Armadilha: chamar a omissão de renúncia (que é anterior à queixa) ou de perdão (que exige aceitação). Também se confunde a perempção com a decadência: esta corre antes da queixa, em seis meses do conhecimento da autoria (art. 38).
CPP, art. 60, caput e I a IV texto oficial ↗
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
Lopes Jr. a define:
«Perempção: é uma penalidade, sanção de natureza processual imposta ao querelante negligente e que conduz à extinção do processo e da punibilidade.»
As causas extintivas da ação privada
| Instituto | Momento | Natureza | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Decadência | Antes da queixa | Decurso de seis meses | Queixa oferecida sete meses depois de saber quem ofendeu |
| Renúncia | Antes da queixa | Ato unilateral | Convidar o ofensor para padrinho |
| Perdão | Do recebimento da queixa ao trânsito em julgado | Ato bilateral | O querelante perdoa em audiência, e o querelado aceita |
| Perempção | No curso do processo | Sanção à negligência | Trinta dias sem dar andamento, depois de intimado |
CP, art. 107, caput, IV e V texto oficial ↗
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
CPP, arts. 31 e 36 texto oficial ↗
Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.
Morto o ofendido ou declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ao ascendente, ao descendente ou ao irmão. Comparecendo mais de um, prefere o cônjuge e, depois, o parente mais próximo na ordem do art. 31. O companheiro, inclusive em união homoafetiva, tem o status de cônjugeSTJ, APn 912/RJ. Se nenhum sucessor se habilita em 60 dias, a ação perime (art. 60, II).
Caso prático · A querelante desaparecida
Maria oferece queixa por difamação. No curso do processo, desaparece e é declarada ausente por decisão judicial. Comparecem o marido, José, a mãe, Ana, e o filho, Cristiano, todos querendo prosseguir.
A pergunta: Quem prossegue, e o que acontece se ninguém comparecer?
Conclusão: José prossegue; Ana ou Cristiano só assumem se ele desistir da instância ou a abandonar.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CF, art. 5º, caput e LIX texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
A ação penal privada subsidiária da pública é a queixa que o ofendido oferece em crime de ação pública quando o Ministério Público não age no prazo legal. É a única exceção constitucional à privatividade do Ministério Público (CF, art. 129, I). Cabe em qualquer crime de ação pública, condicionada ou incondicionada: no roubo, no estelionato, na injúria racial e até na tentativa de homicídio, que irá ao júri. Quem a oferece é a vítima, por advogado; nunca há «denúncia» da vítima.
Capez a situa no sistema:
«É a única exceção, prevista na própria Constituição Federal, à regra da titularidade exclusiva do Ministério Público sobre a ação penal pública (CF, arts. 5º, LIX, e 129, I).»
Quando há inércia? No prazo do art. 46 (cinco dias com o investigado preso, quinze com o solto), o Ministério Público tem três condutas possíveis: denunciar, requisitar diligências ou promover o arquivamento. Inércia é não adotar nenhuma delasSTF, HC 74.276/RS. O Plenário do STF, no Tema 811, precisou que só contam as diligências externas: o despacho interno, como a remessa a outro setor da própria instituição, não afasta a inércia.
STF, Tema 811 (ARE 859.251/DF)○ precedente qualificado
I. O ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja oferecida denúncia, ou promovido o arquivamento, ou requisitadas diligências externas ao Ministério Público. Diligências internas à instituição são irrelevantes; II. A conduta do Ministério Público posterior ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura. Assim, o oferecimento de denúncia, a promoção do arquivamento ou a requisição de diligências externas ao Ministério Público, posterior ao decurso do prazo legal para a propositura da ação penal, não afastam o direito de queixa. Nem mesmo a ciência da vítima ou da família quanto a tais diligências afasta esse direito, por não representar concordância com a falta de iniciativa da ação penal pública.
STF, Plenário, ARE 859.251/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/4/2015 (Repercussão Geral, Tema 811).
Lopes Jr. define a inércia pelas três condutas:
«Por inércia do MP compreende-se o fato de ele não acusar, nem pedir diligências e tampouco ordenar o arquivamento.»
A segunda tese do Tema 811 resolve a cronologia. Escoado o prazo, nasce o direito de queixa, e a conduta posterior do Ministério Público não o prejudica: a denúncia, o arquivamento ou as diligências tardias não apagam a inércia já consumada. Exemplo: o promotor fica parado, a vítima oferece a queixa e, só depois de notificado, o promotor promove um arquivamento sem fundamento; o juiz recebe a queixa se houver justa causa.
Cabe a queixa subsidiária?
| Situação | Cabe? | Por quê |
|---|---|---|
| O MP não denuncia, não arquiva e não requisita diligências no prazo | Sim | Inércia (CF, art. 5º, LIX; CPP, art. 29) |
| O MP promove o arquivamento no prazo | Não | Atuou; a via da vítima é a revisão do art. 28, § 1º |
| O MP requisita diligências externas no prazo | Não | Atuou |
| O MP só faz diligência interna | Sim | Diligência interna é irrelevante (Tema 811) |
| O MP arquiva depois de oferecida a queixa | Sim | A conduta posterior não prejudica a queixa (Tema 811) |
Arquivar é agir. A vítima inconformada com o arquivamento tempestivo não oferece queixa: leva o caso à revisão ministerial, em 30 dias do recebimento da comunicação (art. 28, § 1º). E o inquérito arquivado por falta de provas só se reabre com prova novaSTF, Súmula 524○. Nem a imprescritibilidade muda isso: na injúria racial arquivada no prazo por atipicidade, a queixa oferecida por uma das vítimas três meses depois não pode ser recebida.
CPP, art. 28, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Capez é categórico:
«Só tem lugar no caso de inércia do Ministério Público, jamais na hipótese de arquivamento, conforme entendimento atualmente pacífico do STF e STJ.»
E se a vítima, em vez de pedir a revisão, oferece queixa subsidiária depois do arquivamento tempestivo? A queixa não pode ser recebida como tal. Pela instrumentalidade das formas, o juiz pode lê-la como pedido de revisão do arquivamento, mas só se apresentada nos 30 dias do art. 28, § 1º. Oferecida dois meses depois da comunicação, é extemporânea também como revisão.
Aprofundamento O arquivamento depois da Lei 13.964/2019 e da ADI 6.298, com a comunicação ao juiz e a revisão provocada pela vítima, está no capítulo 3. ir →
Pacelli lê a desídia como a ausência de qualquer manifestação no prazo da denúncia, e cita nesse sentido o HC 175.141 do STJ, julgado de Turma anterior ao Tema 811STJ, HC 175.141/MT; critica o julgado só quando ele admite que o Ministério Público, já proposta a queixa, se manifeste logo pela inexistência do crime, porque a ação segue pública e indisponível5. Na objetiva, vale o Tema 811, de repercussão geral: escoado o prazo sem denúncia, arquivamento ou diligência externa, cabe a queixa, e a conduta posterior do Ministério Público não a prejudica.
Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
A ação não deixa de ser pública por ter sido iniciada pela vítima: o ofendido recebe uma legitimidade extraordinária, e a obrigatoriedade e a indisponibilidade continuam valendo6. Por isso o Ministério Público, interveniente obrigatório, conserva poderes amplos sobre o processo que não iniciou.
É a regra que a FGV mais cobrou. Se o querelante subsidiário abandona o processo (deixa de dar andamento, falta à audiência), não há perempção, perdão nem renúncia: esses institutos são da ação privada propriamente dita, e a ação continua pública. O Ministério Público retoma a ação como parte principal, e o ofendido pode seguir como assistente da acusação. Para Lopes Jr., a retomada é dever, e não faculdade6.
Quem pode ser querelante subsidiário não é só o ofendido: nos crimes contra as relações de consumo, as entidades e associações do art. 82, III e IV, do CDC também oferecem a queixa subsidiária (CDC, art. 80). A regra da negligência é a mesma: a associação que deixa o processo parado não gera perempção, e o Ministério Público retoma a ação. Armadilha: extinguir o feito por perempção ou por ilegitimidade da associação.
O querelante negligente
| Espécie de ação | Consequência | Base |
|---|---|---|
| Exclusivamente privada | Perempção e extinção da punibilidade | CPP, art. 60, I; CP, art. 107, IV |
| Subsidiária da pública | Retomada pelo MP como parte principal | CPP, art. 29 |
Caso prático · O estelionato esquecido
Concluído o inquérito de estelionato, os autos ficam no Ministério Público, sem manifestação, além do prazo legal. A vítima oferece queixa subsidiária, que é recebida. Na instrução, intimada, deixa de dar andamento ao processo por dois meses e falta à audiência.
A pergunta: O juiz deve declarar a perempção?
Conclusão: Não. O processo prossegue, conduzido pelo Ministério Público.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
O crime costuma ser também ilícito civil: quem furta deve devolver, quem fere deve indenizar. A ação civil ex delicto é a ação para reparar o dano causado pelo crime, seja pela execução da sentença condenatória, seja pela ação de conhecimento no cível. O sistema é o da independência relativa: as instâncias correm separadas, mas o que o juízo criminal decidiu sobre a existência do fato e a autoria não se discute mais no cível.
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
CPP, arts. 63 e 64 texto oficial ↗
Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
Intentada a ação penal, o juiz cível pode suspender a ação civil até o julgamento definitivo da penal (art. 64, parágrafo único).
Transitada em julgado, a sentença condenatória é título executivo judicial no cível (CPC, art. 515, VI). Desde a Lei 11.719/2008 ela é em parte líquida: o juiz criminal fixa um valor mínimo de reparação, que se executa logo, sem prejuízo da liquidação do dano maior. Executam o ofendido, o representante legal ou os herdeiros. Contra o responsável civil que não foi parte, como o empregador do motorista condenado, a sentença não é título: exige-se ação de conhecimento.
Capez anota a liquidez parcial do título:
«o art. 63, parágrafo único, passou a permitir a execução desse valor sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.»
CPP, art. 387, caput e IV texto oficial ↗
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
STJ, Tema 983 (REsp 1.643.051/MS)○ precedente qualificado
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28/2/2018 (Recurso Repetitivo, Tema 983).
A absolvição fecha a porta do cível? Depende do fundamento. Vinculam as absolvições fundadas em certeza, a de que o fato não existiu (art. 386, I) e a de que o réu não concorreu para ele (IV), e a que reconhece excludente de ilicitude (art. 65). As fundadas em dúvida ou em atipicidade não impedem a ação civil, porque o cível se contenta com prova menor e o ilícito civil é mais amplo que o penal.
CPP, art. 386, caput e I a VII texto oficial ↗
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato;
II - não haver prova da existência do fato;
III - não constituir o fato infração penal;
IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;
V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;
VII – não existir prova suficiente para a condenação.
Pacelli explica a razão:
«Em se tratando, então, de juízo de certeza, a unidade da jurisdição impõe a vinculação da instância cível à referida fundamentação absolutória.»
O fundamento da absolvição e a ação civil
| Fundamento (art. 386) | Impede a ação civil? | Base |
|---|---|---|
| I – provada a inexistência do fato | Sim | art. 66 |
| II – não há prova da existência do fato | Não | art. 66 |
| III – o fato não constitui infração penal | Não | art. 67, III |
| IV – provado que o réu não concorreu | Sim | CC, art. 935 |
| V – não há prova de que o réu concorreu | Não | Dúvida sobre a autoria |
| VI – excludente de ilicitude | Sim, em regra | art. 65; ressalvas do CC, arts. 929 e 930 |
| VI – isenção de pena ou fundada dúvida | Não | Não afirma a licitude do ato |
| VII – prova insuficiente | Não | Dúvida |
CPP, arts. 65 a 68 texto oficial ↗
Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1º e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.
Se o titular da reparação for pobre, a execução ou a ação civil é promovida pelo Ministério Público, a seu requerimento (art. 68). Depois da Constituição de 1988, a tarefa é da Defensoria Pública (CF, art. 134), e o STF manteve a legitimidade do Ministério Público só até que a Defensoria seja implantada em cada Estado, em julgado de TurmaSTF, AgR no RE 196.857/SP.
Também não impedem a ação civil o arquivamento do inquérito ou das peças de informação e a decisão que extingue a punibilidade (art. 67, I e II). A prescrição e o perdão aceito encerram a persecução, mas nada dizem sobre o fato e o dano. Exemplo: prescrita a pretensão punitiva de uma lesão corporal, a vítima ainda pode pedir indenização no cível, por ação de conhecimento.
A sentença que reconhece legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito faz coisa julgada no cível (art. 65): o ato foi lícito, e o agressor não pode cobrar de quem se defendeu. A legítima defesa não abrange a chamada «legítima defesa da honra», que o STF declarou inconstitucional nos crimes de feminicídio e de agressão contra mulheres (a base do Planalto anota «vide ADPF 779» no art. 65)STF, ADPF 779/DF. Mas lícito nem sempre significa isento de indenizar.
Caso prático · Os dois absolvidos
Rafael e Leonardo respondem por estelionato em processos distintos. Rafael é absolvido por falta de prova suficiente para a condenação; Leonardo, porque o fato não constitui crime. As duas sentenças transitam em julgado, e as vítimas querem indenização.
A pergunta: Alguma das absolvições impede a ação civil?
Conclusão: Nenhuma impede. Impediria a absolvição por inexistência provada do fato ou por prova de que o réu não concorreu para ele.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CF, art. 5º, caput e LIX texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 29 texto oficial ↗
Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 31 e 36 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 31 diz quem sucede o ofendido morto ou ausente; o art. 36 diz quem prefere quando mais de um sucessor comparece. A VUNESP cobrou os dois numa só questão.
Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 38, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
§ 1º Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.
§ 2º Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29 deste Código, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento de denúncia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 48, 49 e 51 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos são a indivisibilidade em ação: a queixa alcança todos os autores (art. 48), a renúncia a um se estende aos demais (art. 49) e o perdão oferecido a um também, mas só vale para quem o aceita (art. 51).
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 60, caput e I a IV texto oficial ↗
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 107, caput, IV e V texto oficial ↗
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 28, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 935 texto oficial ↗
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 63 a 68 texto oficial ↗
Por que juntos: Os cinco artigos formam o capítulo da ação civil no CPP: quem executa a condenação (art. 63), contra quem se propõe a ação de conhecimento (art. 64) e o que a decisão penal impede ou não impede no cível (arts. 65 a 67).
Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1º e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 386, caput e I a VII texto oficial ↗
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato;
II - não haver prova da existência do fato;
III - não constituir o fato infração penal;
IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;
V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;
VII – não existir prova suficiente para a condenação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 387, caput e IV texto oficial ↗
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 811 (ARE 859.251/DF)○ | I. O ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja oferecida denúncia, ou promovido o arquivamento, ou requisitadas diligências externas ao Ministério Público. Diligências internas à instituição são irrelevantes; II. A conduta do Ministério Público posterior ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura. Assim, o oferecimento de denúncia, a promoção do arquivamento ou a requisição de diligências externas ao Ministério Público, posterior ao decurso do prazo legal para a propositura da ação penal, não afastam o direito de queixa. Nem mesmo a ciência da vítima ou da família quanto a tais diligências afasta esse direito, por não representar concordância com a falta de iniciativa da ação penal pública. | STF, Plenário, ARE 859.251/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/4/2015 (Repercussão Geral, Tema 811). |
| STF, Súmula 524○ | Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. | STF, Súmula 524. |
| STF, Súmula 714○ | É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. | STF, Súmula 714. |
| STF, ADPF 779/DF | É inconstitucional — por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção à vida (CF/1988, art. 5º, “caput”) e da igualdade de gênero (CF/1988, art. 5º, I) — o uso da tese da “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, seja no curso do processo penal (fase pré-processual ou processual), seja no âmbito de julgamento no Tribunal do Júri. | STF, Plenário, ADPF 779/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 1º/8/2023. |
| STJ, Tema 983 (REsp 1.643.051/MS)○ | Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28/2/2018 (Recurso Repetitivo, Tema 983). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Inq 3.526/DF | Não oferecida a queixa-crime contra todos os supostos autores ou partícipes da prática delituosa, há afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal, a implicar renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal. | STF, Primeira Turma, Inq 3.526/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 2/2/2016. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RHC 55.142/MG | A não inclusão de eventuais suspeitos na queixa-crime não configura, por si só, renúncia tácita ao direito de queixa. | STJ, Quinta Turma, RHC 55.142/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 12/5/2015. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 81.264/RJ○ | Crime contra a honra e conciliação prévia (título do julgado na base do Togado; ementa a conferir na íntegra). | STF, Segunda Turma, HC 81.264/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 5/3/2002. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 74.276/RS | A admissibilidade da ação penal privada subsidiária da pública pressupõe, nos termos do art. 5º, LIX, da CF (“será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;”), a inércia do Ministério Público em adotar, no prazo legal (CPP, art. 46), uma das seguintes providências: oferecer a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou requisitar novas diligências. | STF, Primeira Turma, HC 74.276/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 3/9/1996. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 175.141/MT | No trato de crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP), a ação penal privada subsidiária só teria guarida diante da prova inequívoca de haver a total inércia do MP: mesmo de posse de todos os elementos necessários para formular acusação, ele deixa de ajuizar a ação penal no prazo legal sem qualquer motivo justificado. | STJ, Sexta Turma, HC 175.141/MT, Rel. Min. Celso Limongi (desembargador convocado do TJSP), j. 2/12/2010. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, AgR no RE 196.857/SP | O Ministério Público continua parte legítima para promover, em juízo, a reparação do dano de que trata o art. 68 do CPP [...], até que se viabilize, em cada Estado, a implementação da Defensoria Pública, nos termos do art. 134, parágrafo único, da CF. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialO Ministério Público continua parte legítima para promover, em juízo, a reparação do dano de que trata o art. 68 do CPP [“Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1º e 2º), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.”], até que se viabilize, em cada Estado, a implementação da Defensoria Pública, nos termos do art. 134, parágrafo único, da CF. | STF, Primeira Turma, AgR no RE 196.857/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 6/3/2001. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, APn 912/RJ | A companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, possuindo legitimidade para ajuizar a ação penal privada. | STJ, Corte Especial, APn 912/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 7/8/2019. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 30 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 654 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 687 do STJ ↗ |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Negligência na ação exclusivamente privada | Negligência na subsidiária | Perempção na primeira; retomada pelo MP na segunda. | Querelante de injúria que deixa o processo parado 30 dias depois de intimado: perempção. Querelante subsidiário de estelionato parado dois meses: o Ministério Público retoma a ação. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 57 caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 51 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 52 |
| Inércia do MP | Arquivamento tempestivo | Só a inércia abre a subsidiária. | O promotor que deixa o prazo correr sem nada fazer abre a queixa; o que arquiva no prazo a fecha, e a vítima pede a revisão em 30 dias. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 26 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 58 |
| Absolvição por certeza (I e IV) | Absolvição por dúvida ou atipicidade | Só a primeira vincula o cível. | Absolvido porque ficou provado que estava em outra cidade no dia do crime: o cível fica vinculado. Absolvido por falta de prova da autoria: a vítima pode pedir indenização. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 60 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 55 |
As 19 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 57
Oescritor Nicolau injuriou Tomás, poeta, ofendendo a honra subjetiva deste por intermédio de escritos. A requerimento de Tomás, foi instaurado inquérito policial para apurar a conduta de Nicolau. Terminada a investigação policial, Tomás ajuizou queixa em face de Nicolau. Contudo, durante o processo, apesar de intimado reiteradas vezes, Tomás deixou de dar andamento ao feito por mais de 60 dias. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
instituto vizinho A retomada é da ação subsidiária, não da exclusivamente privada.
instituto vizinho Perdão exige aceitação e não se confunde com inércia.
instituto vizinho Não há substituição do querelante negligente.
Correta: na ação exclusivamente privada, o querelante intimado que deixa de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos dá causa à perempção (art. 60, I), que extingue a punibilidade.
instituto vizinho A renúncia é anterior à queixa.
Gabarito definitivo: D. Art. 60, I.
Tópico: 1. Ação penal privada: princípios e causas extintivas
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 38
Considere a seguinte situação hipotética: Maria é esposa de José, filha de Ana, mãe de Cristiano e irmã de Cleó-fas. Maria é querelante em queixa-crime e desaparece no curso do processo, sendo declarada ausente por decisão judicial. Nesse cenário, de acordo com os artigos 31 e 36 do CPP,
inversão de regra e exceção O descendente vem antes do irmão.
inversão de regra e exceção A ausência transfere o direito.
inversão de regra e exceção O ascendente vem antes do descendente.
inversão de regra e exceção O cônjuge tem preferência.
Correta: a ausência declarada transfere a ação ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 31), e o cônjuge tem preferência (art. 36).
Gabarito definitivo: E. Arts. 31 e 36 CPP, arts. 31 e 36.
Tópico: 1. Ação penal privada: princípios e causas extintivas
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 32
Mateus oferece queixa-crime contra João, alegando, supostamente, que o querelado, juntamente com Tiago, teria feito postagens nas redes sociais, afirmando ser o querelante corrupto e fraudador de licitações. Diante da hipótese narrada, é correto afirmar que o crime praticado é o de:
instituto vizinho A omissão deliberada é renúncia, que extingue a punibilidade.
instituto vizinho Não há imputação de fato determinado: é injúria.
Correta: chamar alguém de corrupto e fraudador, sem fato determinado, é injúria; a omissão deliberada de Tiago é renúncia tácita, que se estende a João (art. 49) e extingue a sua punibilidade.
instituto vizinho Chamar alguém de «corrupto e fraudador de licitações» não imputa fato determinado: é injúria, e não calúnia (CP, art. 138 × art. 140).
inversão de regra e exceção A renúncia se estende a todos.
Gabarito definitivo: C. Arts. 48 e 49 CPP, arts. 48, 49 e 51; CP, art. 107, V.
Tópico: 1. Ação penal privada: princípios e causas extintivas
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 57
Paolo ajuizou ação penal de iniciativa privada em face de Franco. Após regular instrução criminal, em suas alegações finais, Paolo deixou de formular o pedido de condenação em face de Franco, fazendo apenas um breve relato dos fatos. Na hipótese, é correto afirmar que ocorreu:
instituto vizinho A decadência corre antes da queixa (art. 38); a queixa foi oferecida, e o que falhou foi o pedido de condenação depois dela.
instituto vizinho O perdão é ato bilateral, que só extingue a punibilidade se aceito (arts. 51 e 58); omitir o pedido não é perdão.
instituto vizinho A renúncia é anterior à queixa (art. 49); depois dela, a omissão do pedido é perempção.
instituto vizinho Não houve declaração alguma de renúncia, e a renúncia extinguiria a punibilidade (CP, art. 107, V).
Correta: o querelante que deixa de formular o pedido de condenação nas alegações finais dá causa à perempção (art. 60, III), que extingue a punibilidade (CP, art. 107, IV).
Gabarito definitivo: E. Perempção pela falta do pedido de condenação: art. 60, III.
Tópico: 1. Ação penal privada: princípios e causas extintivas
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 44
Honório, 12 meses após tomar conhecimento de que Alarico atentou contra a sua honra, ajuizou contra este queixa-crime, por intermédio de advogado com a devida procuração, imputando a Alarico o delito de difamação. Contudo, referida queixa-crime deve ser rejeitada pelo juízo em razão da ocorrência de:
instituto vizinho A perempção pressupõe processo em curso e querelante negligente (art. 60); aqui a queixa nem podia ser recebida.
instituto vizinho A prescrição da difamação (pena máxima de um ano) não se consuma em doze meses; o que venceu foi o prazo de seis meses para a queixa.
Correta: o direito de queixa decai em seis meses do dia em que o ofendido sabe quem é o autor do crime (art. 38; CP, art. 103); doze meses depois, a queixa é rejeitada.
instituto vizinho A renúncia tácita exige ato incompatível com a vontade de processar (art. 57); a demora, por si, gera decadência.
instituto vizinho O perdão só cabe depois de iniciada a ação e exige aceitação (arts. 51 e 58).
Gabarito definitivo: C. Decadência em seis meses: art. 38 e CP, art. 103.
Tópico: 1. Ação penal privada: princípios e causas extintivas
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 52
Douglas, agricultor, foi injuriado por Max e Melanie, esta última irmã de Douglas. Ambos ofenderam a honra de Douglas com vários xingamentos. Foi instaurado inquérito pela autoridade policial e Douglas exerceu o seu direito de queixa em juízo. Contudo, após o fim da instrução, deixou de formular o pedido de condenação em suas alegações finais, fazendo apenas um breve apanhado do feito e das provas produzidas. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
instituto vizinho Omitir o pedido de condenação não é perdão, que exige oferta e aceitação (arts. 51 e 58).
Correta: sem pedido de condenação nas alegações finais, há perempção (art. 60, III), e a punibilidade se extingue para os dois querelados.
instituto vizinho O Ministério Público não adita a queixa para incluir quem já é querelado, nem retoma ação exclusivamente privada; a retomada é da subsidiária (art. 29).
instituto vizinho A renúncia é anterior à queixa, e quem se beneficia são os querelados, não os querelantes.
instituto vizinho Não houve perdão a aceitar: a omissão do pedido é perempção, que dispensa a concordância dos querelados.
Gabarito definitivo: B. Perempção pela falta do pedido de condenação: art. 60, III.
Tópico: 1. Ação penal privada: princípios e causas extintivas
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 51
Em crime de roubo praticado por Orestes, no qual Saulo figurou como ofendido, o Ministério Público, ao fim da investigação, não ofereceu denúncia tampouco se manifestou no prazo legal. Diante disso, Saulo, por intermédio de seu advogado, ajuizou ação privada subsidiária da pública, a qual foi recebida pelo juízo. Contudo, no curso do feito, Saulo, apesar de devidamente intimado por três vezes, deixou de promover o andamento do processo por seis meses seguidos. Nessa hipótese, é correto afirmar que deverá:
instituto vizinho A ação segue pública.
transplante de prazo A queixa foi oferecida no prazo.
instituto vizinho Não há renúncia na ação pública.
Correta: na subsidiária, a negligência do querelante não gera perempção; o Ministério Público retoma a ação como parte principal (art. 29).
instituto vizinho Não há perdão na ação pública.
Gabarito definitivo: D. Art. 29.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 58
João foi vítima de crime de furto cometido por Pedro. Após a conclusão das investigações policiais, Pedro foi indiciado com robusta prova e os autos foram remetidos ao Ministério Público, que não tomou qualquer providência no prazo legal. Com cópias do inquérito, João ajuizou, por intermédio de seu advogado, ação privada subsidiária em face de Pedro. Após ser notificado do ajuizamento da ação penal, o promotor de justiça promoveu de imediato o arquivamento não fundamentado do inquérito e notificou apenas o juízo. Diante desse cenário, o juiz deve:
Correta: a inércia se consumou antes da queixa, e a conduta posterior do Ministério Público não a prejudica (Tema 811); havendo justa causa e legitimidade, a queixa é recebida.
inversão de regra e exceção A inércia já se consumara; o arquivamento posterior não a apaga.
instituto vizinho A revisão é do arquivamento, a pedido da vítima.
vigência O juiz não homologa arquivamento no modelo atual.
instituto vizinho A retomada pressupõe negligência do querelante.
Gabarito definitivo: A. Tema 811 STF, Tema 811 (ARE 859.251/DF)○.
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 52
Parmênides, vítima do crime de estelionato, diante da inércia do Ministério Público em se manifestar no prazo legal após encerrada a investigação, ajuizou ação penal subsidiária em face de Diógenes, imputando a este o referido crime patrimonial. Parmênides, no entanto, durante o curso da ação penal, não compareceu à audiência designada para instrução e, apesar de intimado, deixou de dar andamento ao feito por dois meses seguidos. Diante desse contexto, é correto afirmar que deverá:
instituto vizinho Quem prossegue é o MP.
instituto vizinho A ação segue pública.
Correta: a ação segue pública, e o Ministério Público retoma a ação como parte principal diante da negligência do querelante (art. 29).
instituto vizinho Na ação pública incondicionada não há representação a renunciar, e a inércia do querelante não é renúncia: o Ministério Público retoma a ação (art. 29).
instituto vizinho Não há perdão na ação pública.
Gabarito definitivo: C. Art. 29.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 52
Roberto, vítima do crime de estelionato, ajuizou ação privada subsidiária em face de Pedro, diante da inércia do Ministério Público em promover a ação penal. Contudo, durante a instrução, Roberto, apesar de intimado, deixou de dar andamento ao feito por mais de 60 dias, mostrando-se negligente. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
instituto vizinho A perempção é da ação exclusivamente privada.
Correta: o feito prossegue, com a retomada da ação pelo Ministério Público como parte principal (art. 29).
instituto vizinho A renúncia é anterior à queixa e não existe na ação que segue pública.
instituto vizinho O estelionato da hipótese não depende de representação, e a negligência do querelante leva à retomada (art. 29).
instituto vizinho A titularidade volta ao MP.
Gabarito definitivo: B. Art. 29.
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 59
Carlos atira em Ian, com animus necandi, mas não consegue atingi-lo. Instaurado o inquérito policial, para apurar a tentativa incruenta, sua tramitação vem sendo acompanhada por Ian, por meio de advogado contratado para tanto. Os autos do inquérito policial encontram-se paralisados no Ministério Público por seis meses. Diante disso, o advogado de Ian:
instituto vizinho O inquérito já foi remetido; o problema é a inércia do MP.
deslocamento de competência O juiz não denuncia.
instituto vizinho A vítima oferece queixa, não denúncia.
Correta: a tentativa de homicídio é de ação pública, e a inércia do Ministério Público abre ao ofendido a queixa subsidiária (CF, art. 5º, LIX; CPP, art. 29).
inversão de regra e exceção A subsidiária cabe justamente na ação pública.
Gabarito definitivo: D. CF, art. 5º, LIX; art. 29.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 26
Fernando e Dorival, funcionários públicos federais e no exercício de suas funções, foram vítimas do crime de injúria racial cometido por Carlos. Após a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público não exerceu a ação penal no prazo legal, tampouco se manifestou, e Fernando ajuizou ação penal subsidiária, tendo Dorival se quedado inerte. No decorrer da ação, Fernando, apesar de intimado, deixou de dar andamento ao processo por mais de 30 dias seguidos, abandonando-o. Diante disso, Dorival requereu seu ingresso como assistente de acusação de Fernando para poder dar o devido andamento ao feito. No contexto narrado, é correto afirmar que:
instituto vizinho A inércia da vítima não é renúncia em ação pública.
instituto vizinho Institutos da ação privada propriamente dita.
instituto vizinho O assistente auxilia o MP, e a solução legal é outra.
Correta: na subsidiária, a negligência do querelante leva à retomada da ação pelo Ministério Público como parte principal (art. 29).
instituto vizinho A perempção não se aplica à subsidiária.
Gabarito definitivo: D. Art. 29.
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 26
Ruy e Rodrigo, servidores públicos federais, foram vítimas do crime de injúria racial praticado por Rafael, que foi formalmente indiciado em inquérito policial. Os autos do inquérito foram relatados e remetidos ao Ministério Público, que, no prazo legal, entendeu pela atipicidade da conduta de Rafael e decidiu promover o arquivamento do feito, notificando as vítimas, a autoridade policial e o juízo. Passados três meses da notificação, Ruy ajuizou ação penal subsidiária da pública em face de Rafael, sendo que Rodrigo não tomou qualquer providência. Diante desse contexto, a ação penal subsidiária:
generalização indevida A imprescritibilidade não cria inércia.
instituto vizinho O fundamento é outro: não houve inércia.
inversão de regra e exceção Arquivar no prazo não é inércia.
Correta: o arquivamento promovido no prazo afasta a inércia, pressuposto da queixa subsidiária; a via da vítima era a revisão do art. 28, § 1º.
instituto vizinho Não há processo em curso para perimir.
Gabarito definitivo: D. Tema 811 STF, Tema 811 (ARE 859.251/DF)○; a via da vítima era a revisão do art. 28, § 1º.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 55
Maria conviveu em união estável com João por 5 anos. No dia 20 de junho de 2026, ao fim de uma discussão, João desferiu-lhe socos, causando-lhe lesões corporais atestadas por exame de corpo de delito e praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar, tendo Maria se dirigido à Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência. Instaurado o inquérito policial, no qual João, investigado em liberdade, foi desde logo identificado como autor, os autos foram regularmente recebidos pelo órgão do Ministério Público. O promotor de justiça, todavia, quedou-se inerte, deixando escoar in albis o prazo legal, sem oferecer denúncia, sem requerer diligências e sem promover o arquivamento. Inconformada, Maria procura advogado para, por iniciativa própria, responsabilizar criminalmente João. Considerando a disciplina da legislação penal e processual penal, bem como da Lei nº 11.340/2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 15.438/2026, quanto ao cabimento, ao prazo e ao respectivo termo inicial para que Maria promova a persecução penal em desfavor de João, é correto afirmar que:
Correta: a inércia do Ministério Público abre a queixa subsidiária (art. 29), e na violência doméstica e familiar contra a mulher o prazo é de doze meses (art. 38, § 2º, pela Lei 15.438/2026), contados do fim do prazo da denúncia.
transplante de prazo Seis meses é a regra geral do art. 38; na violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei 15.438/2026 deu doze meses (art. 38, § 2º).
instituto vizinho A lei não equiparou a vítima ao Ministério Público no prazo prescricional; o prazo da queixa subsidiária é decadencial, de doze meses no caso.
transplante de prazo Além de não haver equiparação ao prazo prescricional, o termo inicial na subsidiária é o fim do prazo do Ministério Público, não o conhecimento da autoria.
inversão de regra e exceção Ser a ação pública incondicionada (Súmula 542 do STJ) é justamente o pressuposto da subsidiária: a inércia do Ministério Público abre a queixa (CF, art. 5º, LIX; CPP, art. 29).
Gabarito definitivo: A. Queixa subsidiária: art. 29; doze meses na violência doméstica: art. 38, § 2º (Lei 15.438/2026).
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 52
Em crime de promoção de publicidade enganosa, em razão de não ter sido oferecida a denúncia no prazo legal, a Associação Estadual de Defesa dos Consumidores ajuizou ação penal subsidiária. Contudo, no decorrer do processo, apesar de intimada várias vezes, deixou de promover o andamento do feito, por sessenta dias seguidos, demonstrando inequívoca negligência. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Correta: na queixa subsidiária, a negligência do querelante leva o Ministério Público a retomar a ação como parte principal (art. 29, parte final); a associação de defesa do consumidor é legitimada à subsidiária (CDC, art. 80).
instituto vizinho Perempção é instituto da ação exclusivamente privada (art. 60); a subsidiária continua pública.
inversão de regra e exceção A associação é legitimada à ação subsidiária nos crimes contra as relações de consumo (CDC, art. 80, que remete ao art. 82, IV).
instituto vizinho Quem retoma é o Ministério Público, não a Defensoria Pública, e não como assistente.
instituto vizinho A queixa subsidiária foi oferecida no prazo; a negligência posterior não é decadência.
Gabarito definitivo: A. Retomada pelo Ministério Público: art. 29; legitimidade da associação: CDC, art. 80.
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 56
Apesar de o Ministério Público ter opinado pela condenação de Marlon, em processo em face deste promovido em razão da prática do crime de roubo contra Robson, o juiz absolveu o acusado ao fundamento de estar provada a inexistência do fato criminoso. Nesse contexto, é correto afirmar que:
instituto vizinho O art. 387, IV, é da sentença condenatória.
inversão de regra e exceção A apelação supletiva pressupõe que o MP não recorra.
Correta: a absolvição por estar provada a inexistência do fato (art. 386, I) faz coisa julgada no cível e impede a reparação (art. 66).
instituto vizinho Sequestro é medida assecuratória, incompatível com a absolvição.
instituto vizinho A atipicidade não vincula (art. 67, III).
Gabarito definitivo: C. Arts. 66 e 386, I CPP, arts. 63 a 68 CPP, art. 386, caput e I a VII.
Tópico: 3. Ação civil ex delicto e efeitos civis da sentença penal
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 60
Adamastor e Luiz foram processados conjuntamente pelos crimes de falsidade, cometido pelo primeiro, e de estelionato, cometido pelo segundo. O juízo criminal absolveu ambos os acusados por fundamentos diversos: no caso de Adamastor, por não haver prova de que o réu concorreu para a infração penal; no caso de Luiz, por não constituir o fato infração penal. Diante desse cenário, em relação à vinculação do juízo cível e à possibilidade de ajuizamento de ação indenizatória, é correto afirmar que a absolvição de Adamastor:
instituto vizinho Falta de prova do concurso (V) não vincula.
generalização indevida Nenhuma vincula.
Correta: a falta de prova do concurso (art. 386, V) é dúvida, e a atipicidade (art. 386, III) não impede a ação civil (art. 67, III); nenhuma das absolvições vincula o cível.
instituto vizinho O fundamento V é de dúvida.
instituto vizinho Atipicidade não vincula.
Gabarito definitivo: C. Art. 386, III e V, e art. 67, III CPP, arts. 63 a 68.
Tópico: 3. Ação civil ex delicto e efeitos civis da sentença penal
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 50
No que concerne à reparação dos danos gerados por ilí-citos penais, assinale a alternativa correta.
inversão de regra e exceção Art. 67, II.
generalização indevida Depende do fundamento.
Correta: é a letra do art. 63: promovem a execução o ofendido, o seu representante legal ou os seus herdeiros.
generalização indevida Contra o responsável civil que não foi parte, exige-se ação de conhecimento.
Gabarito definitivo: C. Art. 63.
Tópico: 3. Ação civil ex delicto e efeitos civis da sentença penal
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 55
Rafael e Leonardo, réus em ações penais distintas, instauradas pela prática do crime de estelionato, foram absolvidos por ambas as sentenças. Quanto a Rafael, o fundamento da sentença que o absolveu foi a inexistência, nos autos, de provas suficientes para sua condenação. Já relativamente a Leonardo, o fundamento foi o fato de que o que lhe foi imputado não constitui crime. Considerando que ambas as sentenças absolutórias transitaram em julgado, é correto afirmar que a absolvição de:
Correta: a insuficiência de prova (art. 386, VII) e a atipicidade (art. 67, III) não impedem a ação civil.
instituto vizinho Insuficiência de prova não vincula.
instituto vizinho Atipicidade não vincula.
instituto vizinho A absolvição por atipicidade não impede a ação civil de ninguém, e a legitimidade do Ministério Público (art. 68) só existe, de modo residual, onde não há Defensoria: a alternativa erra duas vezes.
generalização indevida Nenhuma impede.
Gabarito definitivo: A. Arts. 67, III, e 386, VII CPP, arts. 63 a 68.
Tópico: 3. Ação civil ex delicto e efeitos civis da sentença penal
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.