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Processual Penal · Curso Togado · aula
A garantia constitucional contra a inércia do Ministério Público, as três condutas que a afastam e o Tema 811, o arquivamento no prazo e a revisão do art. 28, § 1º, a ação que continua pública e os poderes do Ministério Público, a negligência do querelante e a retomada no lugar da perempção, a associação de consumidores e o prazo de seis ou doze meses
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a ação penal privada subsidiária somou 7 questões objetivas válidas, presentes em 7 de 26 provas objetivas (26,9%), de 1 banca (FGV 7), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: 2 questões objetivas em 2 de 9 provas (FGV 2).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Ação penal privada subsidiária da pública | 7 | 2 | 1 | — |
A aula declara um só subtema. Os princípios e as causas extintivas da ação privada propriamente dita, seção vizinha no mesmo capítulo do curso, entram só como contraste (perempção, perdão e renúncia não alcançam a subsidiária). O arquivamento do inquérito e a sua revisão pertencem ao capítulo do inquérito; aqui entram no que decidem sobre o cabimento da queixa.
Fonte da cobrança nas 9 objetivas: lei 9. A cobrança é toda da FGV e repete um roteiro: o querelante subsidiário abandona o processo, e as erradas oferecem perempção, perdão, renúncia, decadência ou a Defensoria Pública no lugar da retomada pelo Ministério Público. A segunda frente é o cabimento: o arquivamento no prazo fecha a porta, o arquivamento tardio não (Tema 811). A terceira é nova: os doze meses da Lei 15.438/2026 na violência doméstica contra a mulher. A discursiva do TJSE de 2025 juntou o arquivamento tempestivo e a revisão do art. 28, § 1º.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CPP, art. 29 | 10 |
| CF, art. 5º, LIX | 5 |
| CPP, art. 28, § 1º | 2 |
| CDC, art. 80 | 1 |
| CPP, art. 46 | 1 |
| Lei 11.340/2006 | 1 |
| Lei 7.716/1989, art. 2º-A | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A ação penal privada subsidiária da pública é a queixa que o ofendido oferece em crime de ação pública quando o Ministério Público não age no prazo legal (CF, art. 5º, LIX; CPP, art. 29). É a única exceção que a própria Constituição abre à privatividade do Ministério Público na ação pública (CF, art. 129, I). Capez a situa assim: cabe na ação pública condicionada ou incondicionada sempre que o órgão deixa o prazo escoar sem agir ((Capez, Curso, 30. ed., item 11.8.3)).
O alcance é o de toda a ação pública: o roubo, o estelionato, a injúria racial e até a tentativa de homicídio, que irá ao júri. A vítima oferece queixa, por advogado; nunca há denúncia da vítima, e o juiz não denuncia ninguém. A FGV do TJTO de 2025 testou exatamente isso, no inquérito de tentativa de homicídio parado seis meses no Ministério Público (caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 59).
Não é só o ofendido. Nos crimes contra as relações de consumo, as entidades e os órgãos públicos de defesa do consumidor e as associações constituídas há pelo menos um ano também podem propor a queixa subsidiária (CDC, art. 80). E a pessoa jurídica ofendida a oferece por quem a representa. A garantia é do ofendido contra o Estado omisso, e não um poder de acusar paralelo.
Inércia do Ministério Público em qualquer crime de ação pública: a vítima oferece queixa subsidiária, nunca denúncia (CF, art. 5º, LIX; CPP, art. 29).
No prazo do art. 46 (cinco dias com o investigado preso, quinze com o solto), o Ministério Público tem três condutas possíveis: denunciar, requisitar diligências ou promover o arquivamento (CPP, art. 46, caput). Inércia é não adotar nenhuma delas. A Primeira Turma do STF fixou essa leitura há décadas (STF, HC 74.276/RS), em julgado de Turma; Lopes Jr. a reproduz com as mesmas três condutas ((Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. V, item 6.3)).
O Plenário do STF, em repercussão geral, deu a regra segura (STF, Tema 811 (ARE 859.251/DF)). Primeiro, só contam as diligências externas: o despacho interno, como a remessa a outro setor da própria instituição, não afasta a inércia. Segundo, a cronologia: escoado o prazo, nasce o direito de queixa, e a conduta posterior do Ministério Público não o prejudica. Nem a ciência da vítima sobre essas providências tardias equivale a concordar com a omissão.
Cabe a queixa subsidiária?
| Situação no prazo do art. 46 | Cabe? | Por quê |
|---|---|---|
| O MP não denuncia, não arquiva e não requisita diligências | Sim | Inércia (CF, art. 5º, LIX; CPP, art. 29) |
| O MP promove o arquivamento | Não | Atuou; a via da vítima é a revisão do art. 28, § 1º |
| O MP requisita diligências externas | Não | Atuou |
| O MP só faz diligência interna | Sim | Diligência interna é irrelevante (Tema 811) |
| O MP denuncia ou arquiva depois de escoado o prazo | Sim | A conduta posterior não prejudica a queixa (Tema 811) |
A FGV do TJGO de 2026 montou a cronologia: inquérito de furto com prova robusta, Ministério Público parado, queixa subsidiária oferecida e, só depois de notificado, um arquivamento sem fundamento comunicado apenas ao juízo (caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 58). O juiz recebe a queixa, se houver justa causa e legitimidade: a inércia já se consumara, e o arquivamento tardio não a apaga.
Diligência interna não afasta a inércia; e a denúncia, o arquivamento ou a diligência depois de escoado o prazo não prejudicam a queixa já nascida (Tema 811).
Arquivar é agir. Para Capez, a subsidiária só tem lugar na inércia, jamais no arquivamento: o inquérito arquivado só se reabre com prova nova, e o ofendido não o contorna pela queixa ((Capez, Curso, 30. ed., item 11.8.3); STF, Súmula 524). Nem a imprescritibilidade muda isso: na injúria racial arquivada no prazo por atipicidade, a queixa oferecida três meses depois não pode ser recebida (caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 26).
A vítima inconformada com o arquivamento tempestivo tem outra via: comunicada do arquivamento, leva o caso à revisão da instância competente do Ministério Público, em 30 dias do recebimento da comunicação (CPP, art. 28, caput e § 1º). É a sistemática da Lei 13.964/2019, com a interpretação conforme dada pelo STF ao caput na ADI 6.298, que manteve o controle pelo juiz.
E se a vítima, em vez de pedir a revisão, oferece queixa subsidiária depois do arquivamento tempestivo? A queixa não pode ser recebida como tal. Pela instrumentalidade das formas, o juiz pode lê-la como pedido de revisão do arquivamento, mas só se apresentada nos 30 dias do art. 28, § 1º. Oferecida dois meses depois da comunicação, é extemporânea também como revisão: foi a discursiva do TJSE de 2025 (caiu na discursiva do TJSE (FGV, 2025), q. 4).
Posição de prova: o Tema 811, de repercussão geral. Escoado o prazo sem denúncia, arquivamento ou diligência externa, cabe a queixa; o HC 175.141 é de Turma e anterior a ele.
Arquivamento no prazo não é inércia: sem queixa subsidiária; a vítima pede a revisão em 30 dias (art. 28, § 1º), e a reabertura exige prova nova (Súmula 524 do STF).
A ação não deixa de ser pública por ter sido iniciada pela vítima. Para Lopes Jr., o ofendido recebe uma legitimidade extraordinária, nascida da inércia, que não transforma a ação em privada: a obrigatoriedade, a indisponibilidade e a indivisibilidade continuam valendo ((Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. V, item 6.3)). Por isso o Ministério Público, interveniente obrigatório, conserva poderes amplos sobre o processo que não iniciou (CPP, art. 29).
Até onde vai o repúdio? Pacelli sustenta que o Ministério Público pode aditar, ampliar a imputação ou oferecer denúncia substitutiva, mas não repudiar a queixa para pedir arquivamento nem reduzir o que o ofendido imputou: o ofendido exerceu direito de ação, e cabe ao juiz dizer da sua viabilidade ((Pacelli, 25. ed., cap. 5, item 5.9)). É a razão da sua crítica ao HC 175.141, que admitiria a manifestação imediata do Ministério Público pela inexistência do crime.
Na subsidiária, o Ministério Público adita, repudia com denúncia substitutiva, intervém, produz prova, recorre e retoma a ação na negligência do querelante (art. 29).
É a regra que a FGV mais cobrou. Se o querelante subsidiário abandona o processo, deixando de dar andamento ou faltando à audiência, não há perempção, perdão nem renúncia: esses institutos são da ação exclusivamente privada (CPP, art. 60, caput, I e III), e a subsidiária continua pública. O Ministério Público retoma a ação como parte principal, e o ofendido pode seguir como assistente. Para Lopes Jr., a retomada é dever, e não faculdade ((Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. V, item 6.3)).
O querelante negligente
| Espécie de ação | Consequência | Base |
|---|---|---|
| Exclusivamente privada | Perempção e extinção da punibilidade | CPP, art. 60, I e III; CP, art. 107, IV |
| Subsidiária da pública | Retomada pelo Ministério Público como parte principal | CPP, art. 29 |
Quatro objetivas da FGV repetem o roteiro com o roubo, o estelionato e a injúria racial: o querelante deixa o processo parado por trinta, sessenta dias ou seis meses, ou falta à audiência, e as erradas oferecem perempção, perdão, renúncia, decadência ou a Defensoria Pública no lugar do Ministério Público (caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 51; caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 52; caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 52; caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 26). A resposta é sempre a retomada.
O TRF1 de 2025 acrescentou a covítima. Na injúria racial contra dois servidores, uma oferece a queixa e a outra fica inerte; abandonado o processo, a covítima pede para entrar como assistente da querelante. A inércia da segunda não é renúncia, e a solução não é habilitá-la: o Ministério Público retoma a ação. A legitimidade concorrente do servidor ofendido (STF, Súmula 714) é regra dos crimes contra a honra, e não alcança a injúria racial, hoje crime de ação pública incondicionada.
O TJSC de 2023 pôs a associação de consumidores como querelante subsidiária na publicidade enganosa (caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 52). A legitimidade dela vem do CDC (CDC, art. 80), e a regra da negligência é a mesma: a associação que deixa o processo parado não gera perempção nem perde a legitimidade; o Ministério Público retoma a ação.
Caso prático · O estelionato esquecido
Concluído o inquérito de estelionato, os autos ficam no Ministério Público, sem manifestação, além do prazo legal. A vítima oferece queixa subsidiária, que é recebida. Na instrução, intimada, deixa de dar andamento ao processo por dois meses e falta à audiência.
A pergunta: O juiz deve declarar a perempção?
Conclusão: Não. O processo prossegue, conduzido pelo Ministério Público.
Na subsidiária, o abandono pelo querelante não gera perempção, perdão nem renúncia: o Ministério Público retoma a ação como parte principal.
O ofendido decai do direito de queixa subsidiária em seis meses, contados não do conhecimento da autoria, mas do dia em que se esgota o prazo do Ministério Público para denunciar (CPP, art. 38, caput e § 2º). Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei 15.438/2026 deu à ofendida doze meses, com o mesmo termo inicial na subsidiária (art. 38, § 2º). Lopes Jr. conta o prazo do dia seguinte ao fim do prazo do art. 46 ((Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. V, item 6.3)).
A decadência da queixa subsidiária tem efeito limitado: a vítima perde a iniciativa, mas a punibilidade não se extingue, porque a ação continua pública e o Ministério Público ainda pode denunciar enquanto não prescrito o crime. É a diferença para a ação exclusivamente privada, em que a decadência extingue a punibilidade.
A FGV do TJPE de 2026 cobrou a lei nova na lesão corporal doméstica, de ação pública incondicionada (STJ, Súmula 542): o promotor deixa escoar o prazo, e a ofendida tem doze meses, contados do fim do prazo da denúncia, para a queixa subsidiária (caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 55). As erradas ofereceram os seis meses da regra geral, o prazo prescricional do Ministério Público e o conhecimento da autoria como termo inicial.
Queixa subsidiária: seis meses do fim do prazo do Ministério Público; doze na violência doméstica contra a mulher (art. 38, § 2º). Decaída a vítima, o Ministério Público ainda denuncia.
CF, art. 5º, LIX conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 5 questões ou itens desta aula
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 129, I conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 29 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 10 questões ou itens desta aula
Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 46, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 28, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 38, caput e § 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. [...] § 2º Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29 deste Código, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento de denúncia.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 60, caput, I e III conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; [...] III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CDC, art. 80 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
STF, Tema 811 (ARE 859.251/DF) conferido no tribunal em 31/10/2026
I - O ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja oferecida denúncia, ou promovido o arquivamento, ou requisitadas diligências externas ao Ministério Público. Diligências internas à instituição são irrelevantes; II - A conduta do Ministério Público posterior ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura. Assim, o oferecimento de denúncia, a promoção do arquivamento ou a requisição de diligências externas ao Ministério Público, posterior ao decurso do prazo legal para a propositura da ação penal não afastam o direito de queixa. Nem mesmo a ciência da vítima ou da família quanto a tais diligências afasta esse direito, por não representar concordância com a falta de iniciativa da ação penal pública.
STF, Plenário, ARE 859.251/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/4/2015 (repercussão geral, Tema 811), Informativo 786. Origem: Tese oficial do LOTE_TEMAS v1 (31/10/2026), fonte da corte.
STF, HC 74.276/RS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A admissibilidade da ação penal privada subsidiária da pública pressupõe, nos termos do art. 5º, LIX, da CF (“será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;”), a inércia do Ministério Público em adotar, no prazo legal (CPP, art. 46), uma das seguintes providências: oferecer a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou requisitar novas diligências.
STF, Primeira Turma, HC 74.276/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 3/9/1996. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema. Tese redigida pela casa a partir da ementa.
STJ, HC 175.141/MT conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
No trato de crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP), a ação penal privada subsidiária só teria guarida diante da prova inequívoca de haver a total inércia do MP: mesmo de posse de todos os elementos necessários para formular acusação, ele deixa de ajuizar a ação penal no prazo legal sem qualquer motivo justificado.
STJ, Sexta Turma, HC 175.141/MT, Rel. Min. Celso Limongi (desembargador convocado do TJSP), j. 2/12/2010. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema. Tese redigida pela casa a partir da ementa.
STF, Súmula 524 conferido no tribunal em 31/10/2026
Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
STF, Plenário, Súmula 524, aprovada em 3/12/1969. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STF, Súmula 714 conferido no tribunal em 31/10/2026
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
STF, Plenário, Súmula 714, aprovada em 24/9/2003. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STJ, Súmula 542 conferido no tribunal em 31/10/2026
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
STJ, Terceira Seção, Súmula 542, aprovada em 26/8/2015. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
A exposição traz 10 questões e 5 itens de espelho como marcas de incidência, em 40 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Todas as 9 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: D. O inquérito parado no Ministério Público é o caso de livro da subsidiária; a FGV testou se a vítima «denuncia» e se a ação pública a exclui (CF, art. 5º, LIX). Lição: A garantia contra a inércia.
Gabarito definitivo: A. A cronologia decide: a inércia se consumou antes da queixa, e o arquivamento tardio não a apaga (STF, Tema 811 (ARE 859.251/DF)). Lição: O que é inércia: as três condutas e o Tema 811.
Gabarito definitivo: D. Arquivamento no prazo, queixa três meses depois: sem inércia, sem subsidiária, ainda que o crime seja imprescritível (STF, Tema 811 (ARE 859.251/DF)). Lição: O arquivamento no prazo fecha a porta.
Gabarito definitivo: D. Seis meses de abandono, três intimações: a FGV ofereceu as quatro causas de extinção da ação privada, e nenhuma se aplica à que segue pública (art. 29). Lição: A negligência do querelante: retomada, e não perempção.
Gabarito definitivo: C. Falta à audiência e dois meses de inércia: a FGV ofereceu perempção, renúncia, perdão e a Defensoria; a lei manda o Ministério Público retomar (art. 29). Lição: A negligência do querelante: retomada, e não perempção.
Gabarito definitivo: B. O mesmo roteiro, com sessenta dias de inércia: o feito prossegue com o Ministério Público como parte principal (art. 29). Lição: A negligência do querelante: retomada, e não perempção.
Gabarito definitivo: D. A covítima inerte e o querelante negligente: nem renúncia, nem perdão, nem assistência da covítima; o Ministério Público retoma a ação (art. 29). Lição: A negligência do querelante: retomada, e não perempção.
Gabarito definitivo: A. A associação de consumidores é querelante legítima, e a sua negligência tem a consequência de sempre: a retomada pelo Ministério Público (art. 29). Lição: A negligência do querelante: retomada, e não perempção.
Gabarito definitivo: A. A questão cobra a Lei 15.438/2026: doze meses na violência doméstica contra a mulher, do fim do prazo da denúncia (art. 38, § 2º). Lição: O prazo da queixa subsidiária.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 5 itens de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJSE · 2025 · q. 4 | estadual | Negar cabimento à ação penal subsidiária: o MP promoveu o arquivamento no prazo legal, e o STF entende que não basta a falta de denúncia no prazo. | 0,3 | M1 |
| TJSE · 2025 · q. 4 | estadual | Exigir inércia real do MP (sem denúncia, arquivamento ou requisição de diligências); o arquivamento tempestivo afasta a inércia e a subsidiária. | 0,5 | M1 |
| TJSE · 2025 · q. 4 | estadual | Expor a revisão do arquivamento do Pacote Anticrime: a vítima pode provocá-la em 30 dias; uma ficou inerte e a outra agiu só dois meses depois. | 0,5 | M1 |
| TJSE · 2025 · q. 4 | estadual | Admitir, pela instrumentalidade das formas, a queixa subsidiária como pedido de revisão, mas recusá-la por extemporânea, após os 30 dias. | 0,5 | M1 |
| TJSE · 2025 · q. 4 | estadual | Desenvolvimento, correção da linguagem, fluência e coerência da exposição. | 0,2 | M1 |
Espelho oficial com cinco itens, todos na tabela acima; o último é de forma.
Parágrafo-modelo desta questão: M1.
A queixa subsidiária não pode ser recebida. A ação penal privada subsidiária da pública (CF, art. 5º, LIX; CPP, art. 29) pressupõe a inércia do Ministério Público, isto é, a ausência de denúncia, de requisição de diligências e de arquivamento no prazo legal. Para o STF, não basta o decurso do prazo sem denúncia: é preciso que o Ministério Público não tenha oferecido denúncia, promovido o arquivamento nem requisitado diligências externas (Tema 811). No caso, o Ministério Público promoveu tempestivamente o arquivamento, e a via adequada a cada vítima inconformada era a revisão da instância ministerial, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação (art. 28, § 1º). Nenhuma das vítimas usou essa via a tempo: Lorena ficou inerte, e Fernanda só agiu dois meses depois da notificação. Ainda que, pela instrumentalidade das formas, se receba a peça de Fernanda como pedido de revisão, ela é extemporânea. Rejeito a queixa.
As quatro primeiras perguntas vêm das orais do TJMT, do TJTO e do TJGO registradas no banco; as demais, das objetivas e da discursiva do subtema.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Queixa subsidiária | Denúncia | A vítima oferece queixa na inércia do Ministério Público; denúncia é peça privativa dele. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 59 |
| Inércia | Arquivamento no prazo | Só a primeira abre a queixa; contra o arquivamento, a revisão em trinta dias. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 26 |
| Diligência externa | Diligência interna | Só a externa afasta a inércia (Tema 811). | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 58 |
| Arquivamento no prazo | Arquivamento tardio | O primeiro fecha a porta; o segundo não prejudica a queixa já nascida. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 58 caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 26 |
| Perempção (ação privada) | Retomada (subsidiária) | Na subsidiária, a negligência do querelante leva à retomada pelo Ministério Público, nunca à extinção. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 51 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 52 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 52 caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 26 caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 52 |
| Seis meses | Doze meses | A regra geral do art. 38 contra a violência doméstica e familiar contra a mulher (§ 2º). | caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 55 |
| Decadência na ação privada | Decadência na subsidiária | A primeira extingue a punibilidade; a segunda só tira a iniciativa da vítima. | caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 55 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Inquérito parado no Ministério Público: a vítima denuncia?
Não: oferece queixa subsidiária (CF, art. 5º, LIX; CPP, art. 29).
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 59Arquivamento sem fundamento depois da queixa subsidiária?
Não a prejudica: a inércia já se consumara (Tema 811); o juiz recebe a queixa com justa causa.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 58Arquivamento no prazo: cabe queixa subsidiária?
Não; a vítima pede a revisão em 30 dias (art. 28, § 1º).
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 26Querelante subsidiário abandona o processo?
O Ministério Público retoma a ação como parte principal; não há perempção (art. 29).
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 51Covítima inerte quer ser assistente da querelante negligente?
Não: o Ministério Público retoma a ação; a inércia da covítima não é renúncia.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 26Prazo da queixa subsidiária na violência doméstica contra a mulher?
Doze meses do fim do prazo da denúncia (art. 38, § 2º, Lei 15.438/2026).
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 55Data de acesso de todas as fontes: 8/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJSE | 2025 | FGV | 6 |
| objetiva | TJGO | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJTO | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF5 | 2025 | FGV | 1 |