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Processual Penal · Curso Togado · aula
Os dois graus de justificação do art. 240, a busca pessoal sem mandado e o conteúdo da fundada suspeita (aparência, fuga, nervosismo, blitz), o conceito de casa e a reserva de jurisdição, o mandado sem prazo legal e o cumprimento diurno, e o ingresso sem mandado no crime permanente e por consentimento, com as preliminares de busca de cinco sentenças criminais
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a busca somou 3 questões objetivas válidas, presentes em 3 de 26 provas objetivas (11,5%), de 3 bancas (Cebraspe 1, FGV 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026. Na sentença criminal, contados os itens pela expressão que a aula procura no instituto e no texto do item do espelho, o tema aparece em 5 de 14 sentenças estaduais com espelho oficial: 6 itens, que valem juntos 4,0 no espelho, 13,3% do valor pontuado das sentenças em que aparece, que somam 30,0 no espelho. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas e 1 item sobre o tema em 1 de 6 sentenças com espelho, que vale 0,7 no espelho.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Busca pessoal, busca domiciliar e apreensão | 3 | 0 | 0 | — |
A aula declara um só subtema. A interceptação das comunicações, seção vizinha no mesmo capítulo do curso, tem aula própria; a prova ilícita por derivação também, e entra só como consequência da busca ilegal.
Fonte da cobrança nas 3 objetivas: misto 2 e jurisprudência 1. Três objetivas e cinco sentenças criminais, nenhuma pelo tema principal: a busca cai como preliminar da sentença de tráfico, de furto ou de porte de arma, e o examinador quer ver a preliminar enfrentada antes do mérito, com a fundada suspeita ou as fundadas razões descritas pelos fatos anteriores à diligência. Na objetiva, a banca cobra o art. 244 e a jurisprudência sobre a fuga e o prazo do mandado.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CPP, art. 244 | 4 |
| CF, art. 5º, XI | 2 |
| CF, art. 5º, LVI | 1 |
| CPP, art. 157 | 1 |
| CPP, art. 157, § 1º | 1 |
| CPP, art. 226 | 1 |
| CPP, art. 240, § 1º | 1 |
| CPP, art. 240, § 2º | 1 |
| CPP, art. 243 | 1 |
| CPP, art. 396-A | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, Tema 280 | 2 |
| STF, HC 217.633 AgR | 1 |
| STF, RE 1.281.774 AgR-ED-AgR | 1 |
| STF, RE 1.342.077 | 1 |
| STF, RE 1.447.032 AgR | 1 |
| STF, RE 1.466.339 AgR | 1 |
| STF, RE 603.616 | 1 |
| STJ, HC 598.051 | 1 |
| STJ, HC 598.886 | 1 |
| STJ, HC 616.584 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Busca é a diligência de procurar, numa pessoa ou num lugar, a coisa ou a pessoa que interessa à persecução; apreensão é o ato de tomá-la e pô-la sob custódia. A busca vem antes, lógica e cronologicamente, e pode não terminar em apreensão. O Código a põe entre os meios de prova, mas Capez registra a leitura que a vê como cautelar, destinada a impedir que a prova se perca; cabe no inquérito, na ação penal e até na execução ((Capez, Curso de processo penal, 30. ed., item 17.9.1)).
O art. 240 separa as duas espécies pelo grau de justificação. A busca domiciliar exige fundadas razões, para os fins arrolados no § 1º; a busca pessoal, fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou os objetos das alíneas «b» a «f» e «h» (art. 240). A diferença não é de palavra: Lopes Jr. mostra que o ingresso na casa sem mandado exige mais do que a suspeita que basta para revistar alguém na rua ((Lopes Jr., Direito processual penal, 20. ed., cap. IX, item 11.4)).
Busca domiciliar: fundadas razões (art. 240, § 1º) e, em regra, mandado. Busca pessoal: fundada suspeita (art. 240, § 2º) e, nos casos do art. 244, sem mandado.
A busca pessoal dispensa mandado em três casos: na prisão, quando há fundada suspeita de posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito, e quando determinada no curso de busca domiciliar (art. 244). Pacelli explica por que a reserva de jurisdição não a alcança: não é absoluta, e a lei pode autorizar a restrição proporcional e urgente, como faz o art. 244 ao limitá-la a esses fins ((Pacelli, Curso de processo penal, 25. ed., cap. 9, item 9.2.10, pdf p. 566)). A busca pessoal alcança as bolsas, as malas e o veículo em poder da pessoa.
O CESPE cobrou a vinculação aos fins no TJDFT de 2023 (caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 58): além da fundada suspeita, a busca pessoal se liga à procura de arma ou de corpo de delito, e o Código não autoriza revistas exploratórias nem preventivas. O que é, então, a fundada suspeita? Lopes Jr. critica a fórmula aberta, que remete à subjetividade do policial e alimenta a seletividade do sistema ((Lopes Jr., Direito processual penal, 20. ed., cap. IX, item 11.9)).
O Plenário do STF deu-lhe conteúdo: a busca sem mandado exige elementos indiciários objetivos de posse de arma ou de corpo de delito, e nunca se apoia em raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física (STF, HC 208.240/SP). Na Sexta Turma do STJ, a alegação genérica de «atitude suspeita» não basta (STJ, RHC 158.580/BA). A justa causa se afere pelo que se sabia antes da revista: o achado não legitima a abordagem que não tinha base.
A Primeira Turma do STF, em 2001, mandou arquivar o termo circunstanciado contra quem se recusou a ser revistado sem motivo concreto (STF, HC 81.305/GO○). Exemplo: as mãos dentro do casaco, num dia frio, não dizem nada sobre posse de arma; somadas a um volume na cintura e a uma denúncia que descreve a roupa, podem dizer.
A fuga é o caso da Vunesp no TJSP de 2023 (caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 46): quem está em atitude concretamente suspeita e tenta fugir ao ver a polícia pode ser abordado e revistado de imediato, sem mandado e sem testemunha civil. A Terceira Seção do STJ admite que a fuga repentina configure fundada suspeita, mas submete a narrativa policial a especial escrutínio, com o ônus da prova no Estado (STJ, HC 877.943/MS); a Segunda Turma do STF tem a mesma leitura (STF, HC 249.506/SP).
O nervosismo, sozinho, dividiu a Sexta Turma: não bastava em 2022 (STJ, REsp 1.961.459/SP) e pôde bastar em 2025 (STJ, AgRg no HC 888.216/GO). Na blitz, a fiscalização de trânsito confere documentos e equipamentos; a revista do condutor e do carro exige suspeita própria, e o mau estado do veículo não a fornece (STJ, AgRg no HC 1.002.334/SP). São julgados de Turma, sem tese vinculante; na objetiva, a regra segura é a exigência de elementos objetivos e anteriores.
O que já se decidiu sobre a fundada suspeita
| Situação | Decisão | Órgão |
|---|---|---|
| Alegação genérica de «atitude suspeita» | Não basta | STJ, Sexta Turma (RHC 158.580) |
| Raça, cor da pele, aparência física | Busca ilícita | STF, Plenário (HC 208.240) |
| Fuga repentina ao avistar a viatura | Pode configurar, com escrutínio da narrativa policial | STJ, Terceira Seção (HC 877.943); STF, Segunda Turma (HC 249.506) |
| Nervosismo diante da polícia | Divergência interna: não basta (2022) × pode bastar (2025) | STJ, Sexta Turma (REsp 1.961.459; AgRg no HC 888.216) |
| Mau estado de conservação do veículo | Não basta para a busca veicular e pessoal | STJ, Quinta Turma (AgRg no HC 1.002.334) |
Busca pessoal sem mandado: prisão, fundada suspeita de arma ou corpo de delito, curso de busca domiciliar (art. 244). Suspeita objetiva e anterior; nunca exploratória, preventiva ou por aparência.
A Constituição só deixa entrar na casa sem o consentimento do morador em quatro situações: flagrante delito, desastre, socorro e, durante o dia, ordem judicial (art. 5º, XI). A ordem é reserva de jurisdição: nem a autoridade policial nem o Ministério Público determinam busca domiciliar, e o Plenário do STF negou o poder também à CPI (STF, MS 23.642/DF). O delegado que, sem mandado e sem flagrante, «autoriza» os agentes a entrar produz prova ilícita.
O que é casa? Não é o domicílio civil. Capez lê o art. 5º, XI, pelo Código Penal e pelo art. 246 do CPP: qualquer compartimento habitado, o aposento ocupado de habitação coletiva e o compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão (CP, art. 150, § 4º; CPP, art. 246; (Capez, Curso de processo penal, 30. ed., item 17.9.4)). O escritório, o consultório e a parte reservada de um bar são casa; Pacelli inclui o quarto de hotel ocupado e exclui o automóvel, salvo se estiver dentro do domicílio ((Pacelli, Curso de processo penal, 25. ed., cap. 9, item 9.2.10, pdf p. 565)).
Sem consentimento, só flagrante, desastre, socorro ou, de dia, ordem judicial (CF, art. 5º, XI). A ordem é só do juiz: nem delegado, nem Ministério Público, nem CPI.
O mandado tem de indicar, o mais precisamente possível, a casa e o morador, e mencionar o motivo e os fins da diligência (art. 243, I e II). O que a lei veda é o mandado genérico e difuso, que devolve à polícia a escolha que cabia ao juiz; a Sexta Turma do STJ vedou as buscas coletivas e indiscriminadas, também sem mandado (STJ, REsp 2.090.901/SP○). O documento em poder do defensor só se apreende se for corpo de delito (§ 2º).
E o prazo? O art. 243 não o põe entre os requisitos. Se o juiz fixa prazo para o cumprimento, ele é impróprio: a busca feita depois vale, desde que continuem contemporâneos os fatos que justificaram a medida. É o gabarito definitivo C da FGV no TJPE de 2026 (caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 59), que a banca atribuiu à jurisprudência recente do STJ, ainda fora do catálogo da casa ○. A armadilha da D é transportar para a busca os quinze dias da interceptação (Lei 9.296/1996, art. 5º) ○.
O cumprimento é diurno, salvo consentimento do morador para a noite; os executores mostram e leem o mandado e intimam o morador a abrir. A força contra a porta só cabe diante de desobediência ou da ausência do morador, e então um vizinho é intimado a assistir; ao fim, lavra-se auto circunstanciado com duas testemunhas (art. 245). A busca não molesta os moradores mais do que o indispensável (art. 248).
O que é «dia»? A doutrina usa o critério astronômico, da aurora ao crepúsculo. A Lei de Abuso de Autoridade deu um parâmetro objetivo para o crime: é abuso cumprir mandado de busca domiciliar depois das 21 horas ou antes das 5 horas; é crime também coagir o morador a franquear a entrada (Lei 13.869/2019, art. 22, § 1º).
Mandado: casa, morador, motivo e fins (art. 243); sem prazo legal, e o prazo do juiz é impróprio. Cumprimento de dia, com leitura do mandado e auto com duas testemunhas (art. 245).
No crime permanente, como o tráfico na modalidade «ter em depósito», o flagrante dura enquanto dura a permanência (art. 303). Daí a tentação de entrar em qualquer casa sob o pretexto de que «pode haver droga». O Plenário do STF fechou essa porta: a entrada forçada só é lícita quando amparada em fundadas razões, justificadas depois, de que dentro da casa ocorre flagrante (STF, Tema 280). A justificação posterior presta contas de razões que já existiam; não cria razões a partir do que se achou.
E se o suspeito corre para dentro de casa ao ver a viatura? O Plenário do STF não viu ilegalidade no ingresso dos policiais que, amparados em fundadas razões de tráfico em depósito, seguem quem corre para dentro da residência (STF, HC 169.788/SP). A Sexta Turma do STJ, que antes negava à fuga esse efeito, adequou-se ao STF em 2026 (STJ, AgRg no HC 1.035.519/SP). Lopes Jr. resiste: exige prévia visibilidade do flagrante e lê o Tema 280 como controle judicial da justa causa anterior à entrada ((Lopes Jr., Direito processual penal, 20. ed., cap. IX, item 11.4)).
O consentimento do morador é a outra porta. Para valer, tem de ser livre, dado por quem pode dá-lo e ciente do alcance do ato; o do preso conduzido à própria casa é, para Lopes Jr., viciado pela intimidação ((Lopes Jr., Direito processual penal, 20. ed., cap. IX, item 11.4)). A Sexta Turma do STJ pôs a prova da voluntariedade a cargo do Estado e exigiu o registro em áudio e vídeo (STJ, AgRg no HC 821.494/MG); a Quinta Turma aceitou a autorização verbal da companheira, sem registro, quando os relatos policiais são coerentes com as demais provas (STJ, AgRg no RHC 200.123/MG).
A violação tem duas consequências. A prova obtida e as derivadas são inadmissíveis e se desentranham, salvo a falta de nexo ou a fonte independente (art. 157); e o agente responde por abuso de autoridade se invadiu sem ordem ou fora das condições legais (Lei 13.869/2019, art. 22). O destino da prova derivada está na aula das provas ilícitas.
Caso prático · A corrida para dentro de casa
Policiais militares recebem notícia anônima de que Cláudio guarda droga em casa e, ao passar pela rua, o veem na calçada com uma sacola. Ao avistar a viatura, ele corre para dentro e tranca a porta. Os policiais arrombam, encontram dois quilos de cocaína e, depois, colhem da mãe de Cláudio uma autorização verbal para «terminar a revista».
A pergunta: A apreensão é válida?
Conclusão: Válida, se os elementos prévios (notícia, sacola e fuga para dentro) estiverem documentados e forem críveis; sem eles, a entrada é ilícita, e a droga se desentranha (CPP, art. 157).
No crime permanente, o ingresso sem mandado só vale com fundadas razões prévias de flagrante, justificadas depois (Tema 280). O que se acha não justifica a entrada.
CPP, art. 240 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 243 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 243. O mandado de busca deverá: I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem; II - mencionar o motivo e os fins da diligência; III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir. § 1º Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca. § 2º Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 244 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 4 questões ou itens desta aula
Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, arts. 245, caput e §§ 2º, 4º e 7º, 246, 248 e 249 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. [...] § 2º Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada. [...] § 4º Observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente. [...] § 7º Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4º. [...] Art. 246. Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade. [...] Art. 248. Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência. [...] Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 303 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 157, caput e §§ 1º e 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. § 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 396-A, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário..
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 5º, XI conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CP, art. 150, §§ 4º e 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 4º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. § 5º - Não se compreendem na expressão "casa": I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior; II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 8.906/1994, art. 7º, § 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 13.869/2019, art. 22 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem: I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências; II - (VETADO); III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas). § 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
○ 2 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, Tema 280 conferido no tribunal em 31/10/2026 citado em 2 questões ou itens desta aula
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
STF, Plenário, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 5/11/2015 (repercussão geral, Tema 280). Origem: Tese oficial do LOTE_TEMAS v1 (31/10/2026), fonte da corte.
STF, Tema 656 conferido no tribunal em 31/10/2026
É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.
STF, Plenário, RE 608.588/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/2/2025 (repercussão geral, Tema 656). Origem: Tese oficial do LOTE_TEMAS v1 (31/10/2026), fonte da corte.
STF, Tema 977 conferido no tribunal em 31/10/2026
1. A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição. Contudo, o acesso aos dados nele contidos deve observar as seguintes condicionantes: 1.1 Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial (cf. art. 7º, inciso III, e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.965/2014) que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais (art. 5º, X e LXXIX, CRFB/88). Nesses casos, a celeridade se impõe, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos dessa natureza, inclusive em regime de plantão. 2. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando, posteriormente, as razões de referido acesso. 3. As teses acima enunciadas só produzirão efeitos prospectivos, ressalvados os pedidos eventualmente formulados por defesas até a data do encerramento do presente julgamento.
STF, Plenário, ARE 1.042.075/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/6/2025 (repercussão geral, Tema 977). Origem: Tese oficial do LOTE_TEMAS v1 (31/10/2026), fonte da corte.
STF, HC 208.240/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física.
STF, Plenário, HC 208.240/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 11/4/2024. Decisão do Plenário em habeas corpus, sem repercussão geral. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STF, HC 169.788/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial.
STF, Plenário, HC 169.788/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 1/3/2024. Decisão do Plenário em habeas corpus, sem repercussão geral. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STF, MS 23.642/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a CF atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário. trecho da tese oficial
As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a CF atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XI: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”).
STF, Plenário, MS 23.642/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 29/11/2000. Decisão do Plenário em mandado de segurança. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, HC 877.943/MS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura fundada suspeita a autorizar busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos.
STJ, Terceira Seção, HC 877.943/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 18/4/2024. Habeas corpus, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, RHC 158.580/BA conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A mera alegação genérica de "atitude suspeita" é insuficiente para a licitude da busca pessoal.
STJ, Sexta Turma, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 19/4/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STF, HC 249.506/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A conduta da pessoa que, na via pública, ao avistar a aproximação de viatura policial, muda repentinamente de direção na tentativa de fugir do local, pode configurar a fundada suspeita (CPP/1941, arts. 240 a 244) e justificar, objetivamente, a realização da busca pessoal sem ordem judicial.
STF, Segunda Turma, HC 249.506/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 10/12/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STF, HC 81.305/GO ○ a conferir no tribunal
Por ausência de justa causa, a Turma deferiu habeas corpus para determinar o arquivamento do termo circunstanciado de ocorrência por meio do qual se autuara o paciente pela prática do crime de desobediência (CP, art. 330), em razão de o mesmo haver se recusado a ser revistado por policial militar quando chegava à sua casa.
STF, Primeira Turma, HC 81.305/GO, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 13/11/2001. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, REsp 1.961.459/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A percepção de nervosismo do averiguado por parte de agentes públicos é dotada de excesso de subjetivismo e, por isso, não é suficiente para caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.961.459/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 5/4/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, AgRg no HC 888.216/GO conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O nervosismo ao avistar a guarnição policial pode caracterizar fundadas razões para a busca pessoal.
STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 888.216/GO, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/9/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, AgRg no HC 1.002.334/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O mau estado de conservação do veículo não constitui fundada suspeita para justificar a busca veicular e pessoal.
STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 1.002.334/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10/9/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, AgRg no HC 909.471/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Guardas municipais podem realizar busca pessoal em via pública quando houver fundada suspeita de prática delitiva.
STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 909.471/SP, Rel. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), j. 12/8/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, HC 659.527/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel não utilizado como morada permanente, desde que presentes as fundadas razões que sinalizem a ocorrência de crime e hipótese de flagrante delito.
STJ, Sexta Turma, HC 659.527/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 19/10/2021. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, HC 588.445/SC conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Não há nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento que não revela sinais de habitação, nem mesmo de forma transitória ou eventual, se a aparente ausência de residentes no local se alia à fundada suspeita de que o imóvel é utilizado para a prática de crime permanente.
STJ, Quinta Turma, HC 588.445/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25/8/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, AgRg no HC 712.529/SE conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A habitação em prédio abandonado de escola municipal pode caracterizar o conceito de domicílio em que incide a proteção disposta no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal.
STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 712.529/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25/10/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STF, HC 91.610/BA conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia não pode ser expedido de modo genérico, em aberto, sem objeto definido, mas sim de forma delimitada, restrita ou fechada, mesmo sendo o advogado investigado.
STF, Segunda Turma, HC 91.610/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 8/6/2010. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, REsp 2.090.901/SP ○ a conferir no tribunal
A Sexta Turma vedou as buscas domiciliares coletivas e indiscriminadas, também sem mandado: o ingresso se restringe a imóvel previamente identificado e sobre o qual haja fundadas razões de flagrante.
STJ, Sexta Turma, REsp 2.090.901/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 1/4/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Síntese da casa, a conferir no acórdão. Origem: Catálogo de julgados do Togado: metadados; a síntese é da casa.
STJ, AgRg no HC 1.035.519/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fuga para o interior do imóvel, ao perceber a aproximação policial, configura fundadas razões para a busca domiciliar.
STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 1.035.519/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 25/2/2026. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, AgRg no HC 821.494/MG conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo.
STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 821.494/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 6/2/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, AgRg no RHC 200.123/MG conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É válido o ingresso domiciliar precedido da autorização verbal da companheira do investigado, ainda que o consentimento não tenha sido documentado por escrito ou em registro audiovisual, quando os relatos dos agentes públicos envolvidos, revestidos de presunção de veracidade, forem coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos, inexistindo indícios de abuso ou desvio de finalidade por parte da atuação policial.
STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 200.123/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 26/2/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
A exposição traz 8 questões e 7 itens de espelho como marcas de incidência, em 24 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 12 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 12 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 58 | A busca pessoal e a fundada suspeita, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 46 | A busca pessoal e a fundada suspeita, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 59 | O mandado e o seu cumprimento, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na sentença criminal do TJGO (FGV, 2023), q. 1 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), q. 1 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença criminal do TJMS 34º (FGV, 2025), q. 1 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença criminal do TJDFT (banca não informada, 2023), q. 1 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença criminal do TJGO (FGV, 2026), q. 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJGO (FGV, 2023), item 1, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), item 1, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJMS 34º (FGV, 2025), item 1, valor 2 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJDFT (banca não informada, 2023), item 1, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJDFT (banca não informada, 2023), item 2, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 3, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 1, valor 0,7 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJGO (FGV, 2023), item 2, valor 2 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJGO (FGV, 2023), item 4, valor 1 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJGO (FGV, 2023), item 6, valor 3 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJGO (FGV, 2023), item 7, valor 1 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), item 2, valor 1 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), item 8, valor 2,5 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJMS 34º (FGV, 2025), item 3, valor 1 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJMS 34º (FGV, 2025), item 6, valor 1 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJMS 34º (FGV, 2025), item 7, valor 1,5 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJDFT (banca não informada, 2023), item 3, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJDFT (banca não informada, 2023), item 4, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJDFT (banca não informada, 2023), item 8, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
Todas as 3 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: C. Gabarito C: art. 244, com STF, HC 208.240/SP e STJ, RHC 158.580/BA. As demais alternativas são de outros temas de prova e servem de distração. Lição: A busca pessoal e a fundada suspeita.
Gabarito definitivo: D. Gabarito D: art. 244; a fuga repentina pode configurar a fundada suspeita (STJ, HC 877.943/MS; STF, HC 249.506/SP). Lição: A busca pessoal e a fundada suspeita.
Gabarito definitivo: C. Gabarito definitivo C: requisitos do mandado no art. 243, sem prazo; não há prova ilícita a desentranhar (art. 157). Lição: O mandado e o seu cumprimento.
Na sentença criminal, a busca aparece em 5 das 14 sentenças estaduais e em 1 das 6 federais com espelho oficial. São 7 itens no total, todos abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJGO · 2023 | estadual | Rejeitar a preliminar de nulidade do processo por suposta violação de domicílio na prisão em flagrante. | 1,0 | B1 |
| TJMS · 2023 | estadual | Rejeitar a preliminar de nulidade da busca pessoal e da prisão em flagrante arguida pela defesa. | 1,0 | B2 |
| TJMS 34º · 2025 | estadual | Rejeitar a nulidade da revista: arguida só nas alegações finais, e não na resposta à acusação, está preclusa (nulidade de algibeira); e a inspeção de bagagens dispensa fundadas razões. | 2,0 | B3 |
| TJDFT · 2023 | estadual | Rejeitar a ilegalidade da busca pessoal e veicular: há fundada suspeita no carro de faróis apagados, parado sem justificativa junto a escola movimentada. | sem valor | B4 |
| TJDFT · 2023 | estadual | Acolher a nulidade do ingresso na casa (sem justa causa nem consentimento válido) e excluir as provas derivadas; pouca droga achada na rua não autoriza a busca domiciliar. | sem valor | B4 |
| TJRJ 49º · 2023 | estadual | Prova obtida em domicílio sem ordem: havendo justa causa para a entrada por flagrância, a prova é lícita e válida. | sem valor | B5 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Afastar a nulidade da busca veicular: havia fundada suspeita, pois a denúncia anônima foi corroborada por câmeras e pedágios, rota de fronteira e tentativa de desvio. | 0,7 | B6 |
Rejeito a preliminar de nulidade por violação de domicílio. O tráfico na modalidade «ter em depósito» é crime permanente, e o agente está em flagrante enquanto durar a permanência (CPP, art. 303). O ingresso sem mandado foi precedido de fundadas razões, anteriores à entrada e descritas pelos policiais: a notícia de que o imóvel servia de local de venda, a vigilância no mesmo dia, o movimento incomum de pessoas que entravam e saíam apressadamente e o imóvel mantido sempre fechado. É o que exige o STF no Tema 280: razões prévias de flagrante, justificadas depois. A droga não foi o motivo da entrada, mas o resultado de uma entrada já autorizada pela Constituição (art. 5º, XI). Válida a prisão, válidas as provas.
Rejeito a preliminar de nulidade da busca pessoal. A revista foi feita logo após o furto, em perseguição iniciada a partir da descrição do suspeito dada por funcionária do estabelecimento: o acusado vestia as roupas descritas e levava uma sacola, a poucos metros da loja. Havia, portanto, fundada suspeita objetiva e anterior de posse de corpo de delito, que dispensa mandado (CPP, art. 244), e situação de flagrante (art. 302) ○. Não se trata de revista exploratória, mas da diligência imediata que o Código autoriza para não deixar perecer a prova.
Rejeito a preliminar de nulidade da revista da bagagem. A alegação veio só nas alegações finais, embora a defesa pudesse e devesse arguí-la na resposta à acusação, onde se arguem as preliminares (CPP, art. 396-A); guardada para o fim do processo, é nulidade de algibeira, que a boa-fé processual repele, e a matéria está preclusa. No mérito da preliminar, a inspeção de segurança de rotina em bagagens de ônibus intermunicipal, aleatória e feita na presença dos proprietários, é fiscalização administrativa, que não depende das fundadas razões exigidas para a revista dirigida a uma pessoa. Válida a apreensão.
Rejeito a ilegalidade da busca pessoal e veicular: o carro de faróis apagados, parado sem justificativa junto a escola movimentada, à noite, e o comportamento dos ocupantes compunham fundada suspeita objetiva (CPP, art. 244). Acolho, porém, a nulidade do ingresso na residência. A pouca droga achada no carro não dava fundadas razões de flagrante dentro da casa (Tema 280 do STF), e o consentimento, negado pelos moradores em juízo e não documentado, não foi provado pelo Estado, a quem cabe o ônus. A prova colhida na casa e a que dela deriva são inadmissíveis e se desentranham (CF, art. 5º, LVI; CPP, art. 157, § 1º), e a sentença julga apenas com a prova do carro.
Rejeito a alegação de ilicitude da prova obtida no domicílio sem mandado. Os policiais tinham, antes da entrada, fundadas razões de que ali ocorria flagrante de crime permanente, e as narraram de modo coerente com as demais provas; a Constituição autoriza o ingresso em caso de flagrante delito (art. 5º, XI), e o Tema 280 do STF exige exatamente essas razões prévias, justificadas depois. A prova é lícita e válida.
Afasto a nulidade da busca veicular. A denúncia anônima não ficou isolada: foi corroborada por registros de câmeras e de pedágios, pela rota de fronteira e pela tentativa de desvio do veículo ao perceber a fiscalização. Esses elementos objetivos e anteriores formam a fundada suspeita que autoriza a busca no veículo em poder do acusado, sem mandado (CPP, art. 244).
Espelho oficial com nove itens; a tabela traz o da preliminar (1,0), com o parágrafo-modelo B1. Mérito, desclassificação, associação, majorante e dosimetria são da aula de tráfico de drogas e figuras equiparadas, que resolve a mesma peça.
Espelho oficial com nove itens; a tabela traz o da preliminar (1,0), com o parágrafo-modelo B2. Insignificância, crime impossível, consumação, repouso noturno, privilégio e dosimetria são da aula do furto, que resolve a mesma peça.
Espelho oficial com dez itens; a tabela traz o da preliminar (2,0), com o parágrafo-modelo B3. Registro vencido, perigo abstrato, dolo, desclassificação para posse e dosimetria são do Estatuto do Desarmamento.
Espelho oficial com oito itens, sem valor por item no banco; a tabela traz os dois da busca, com o parágrafo-modelo B4. Desclassificação, receptação, dosimetria e providências são das aulas de drogas e de receptação.
O banco não traz espelho desta sentença (TJGO 2026): o roteiro e o parágrafo-modelo B7 são reconstrução da casa, limitados à preliminar da busca. A importunação sexual e o porte para consumo, com o alcance do Tema 506 do STF, ficam para as aulas de Penal.
Parágrafo-modelo desta questão: B7.
Rejeito a preliminar de nulidade. O quarto de hotel ocupado é casa (CP, art. 150, § 4º, II), mas o ingresso foi autorizado pelo próprio hóspede, morador do cômodo, quando os policiais o abordaram por fato diverso, comunicado pelo gerente; o consentimento livre é uma das portas que a Constituição abre (art. 5º, XI). Não houve pescaria probatória: os policiais não vasculharam o quarto em busca de qualquer coisa, mas atenderam a uma ocorrência concreta, e a droga foi encontrada no cumprimento de diligência consentida. Na dúvida sobre a voluntariedade, o ônus seria do Estado; aqui, o consentimento é incontroverso. Válida a apreensão.
As perguntas saem das orais do banco ligadas ao capítulo do curso (TJPE 2023 e 2025, TJSE 2026 e TJSP 2025), reescritas em tese, fundamento e ressalva.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Fundada suspeita (busca pessoal) | Fundadas razões (busca domiciliar) | Dois graus de justificação: o que basta para revistar na rua não basta para entrar na casa (art. 240). | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 58 |
| Busca pessoal vinculada | Revista exploratória ou preventiva | A busca pessoal procura arma ou corpo de delito; o Código não autoriza a revista sem esse fim. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 58 |
| Auto com duas testemunhas | Testemunha civil na abordagem | O auto com testemunhas é da busca domiciliar (art. 245, § 7º); a revista pessoal não depende delas. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 46 |
| Prazo do juiz para a busca | Prazo legal da interceptação | O art. 243 não exige prazo e o do juiz é impróprio; os quinze dias são da Lei 9.296/1996. | caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 59 |
| Fundadas razões prévias | Droga encontrada depois | O Tema 280 exige razões anteriores à entrada; o achado não as cria. | |
| Apreender o celular | Acessar os dados | Apreender não exige ordem; acessar exige consentimento ou decisão judicial (Tema 977). | |
| Limite penal (5h às 21h) | «Dia» constitucional | A Lei 13.869/2019 fixou o limite do crime; o «dia» do art. 5º, XI, segue o critério da doutrina. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Busca pessoal sem mandado: em que casos?
Na prisão, na fundada suspeita de arma proibida ou corpo de delito e no curso de busca domiciliar (art. 244).
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 58Revista exploratória ou preventiva é admitida?
Não: a busca pessoal se vincula à procura de arma ou de corpo de delito, com suspeita objetiva (HC 208.240; RHC 158.580).
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 58Suspeito em atitude concretamente suspeita foge da polícia: o que se faz?
Abordagem e revista imediatas, sem mandado nem testemunha civil (art. 244; HC 877.943).
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 46Mandado de busca cumprido depois do prazo fixado pelo juiz: vale?
Vale: o art. 243 não exige prazo, e o do juiz é impróprio, desde que contemporâneos os fatos (gabarito definitivo do TJPE 2026).
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 59Quem pode determinar busca domiciliar?
Só o juiz (reserva de jurisdição): nem delegado, nem Ministério Público, nem CPI (MS 23.642).
Crime permanente autoriza entrar em qualquer casa sem mandado?
Não: só com fundadas razões prévias de flagrante, justificadas depois (Tema 280).
Até que horas se cumpre o mandado de busca sem crime de abuso?
Das 5h às 21h (Lei 13.869/2019, art. 22, § 1º, III).
Quarto de hotel ocupado é casa?
Sim (CP, art. 150, § 4º, II); o não usado como morada admite ingresso com fundadas razões de flagrante (HC 659.527).
Data de acesso de todas as fontes: 8/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 1 |
| objetiva | TJPE | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 1 |
| sentença criminal | TJDFT | 2023 | banca não informada | 6 |
| sentença criminal | TJGO | 2023 | FGV | 6 |
| sentença criminal | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| sentença criminal | TJMS | 2023 | banca não informada | 4 |
| sentença criminal | TJMS 34º | 2025 | FGV | 5 |
| sentença criminal | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 1 |
| sentença criminal | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 1 |