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Processual Penal · Curso Togado · capítulo 23
Crimes funcionais (art. 514 e Súmula 330 do STJ), crimes contra a honra (reconciliação e exceção da verdade), propriedade imaterial, ação penal originária da Lei 8.038/1990 e o rito da Lei de Drogas, do laudo de constatação ao interrogatório ao final e ao destino dos bens
Antes de começar
Um secretário denunciado por peculato, um jornalista acusado de calúnia, uma banca de DVDs falsos, um prefeito réu em ação originária e um motorista preso com cocaína: cada um segue um rito que se afasta do comum em um ou dois atos, e é neles que a banca pergunta. O traço comum é uma fase antes do recebimento da acusação: a resposta preliminar do funcionário público (CPP, art. 514), a audiência de reconciliação na queixa por crime contra a honra (art. 520), o exame pericial que condiciona a queixa por violação de direito autoral (art. 525), a resposta na ação originária (Lei 8.038/1990, art. 4º) e a defesa prévia da Lei de Drogas (art. 55).
O banco liga ao capítulo uma objetiva, sobre a Súmula 330 do STJ, e as perguntas de prova oral percorrem o rito de drogas: flagrante, laudo, interrogatório e bens. O capítulo estuda os ritos do CPP e da Lei 8.038/1990 e depois o da Lei 11.343/2006, com uma pergunta: o que o rito especial ainda tem de próprio depois da reforma de 2008 (arts. 395 a 398 do CPP para todos) e do interrogatório ao final?
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 3 | TJPR 2023, TJSC 2025, TRF3 19º 2018 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 2 questões em 2 de 26 provas do banco (7,7%), 1 banca (FGV 2), entre 2023 e 2025.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (Comissão do tribunal 1), em 2018.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 2 questões pela letra da lei e 1 questão pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Procedimentos especiais do Código de Processo Penal (2) e Aspectos processuais penais da Lei de Drogas (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Procedimento especial é o que a lei desenha para certa classe de crimes ou de acusados, afastando-se do comum em atos determinados. O CPP o admite expressamente: o procedimento comum vale para todos os processos, salvo disposição em contrário do próprio Código ou de lei especial (art. 394, § 2º). Exemplo: o peculato de um servidor municipal segue, em regra, o rito ordinário, mas ganha antes do recebimento da denúncia a resposta preliminar do art. 514, que o furto de um particular não tem.
CPP, art. 394, §§ 2º, 4º e 5º texto oficial ↗
§ 2º Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.
§ 4º As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.
§ 5º Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.
Desde a Lei 11.719/2008, o rito especial não é mais um mundo fechado. Os arts. 395 a 398 (rejeição da denúncia, resposta à acusação e absolvição sumária) aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que fora do CPP (art. 394, § 4º), e o procedimento ordinário completa o especial no que ele não regula (§ 5º). O especial guarda, portanto, só o ato que o distingue. Exemplo: no rito da honra, a reconciliação do art. 520 continua; frustrada, o juiz recebe a queixa, cita o querelado para a resposta do art. 396-A e pode absolvê-lo sumariamente pelo art. 397.
Como somar a resposta própria do rito especial, anterior ao recebimento, à resposta do rito comum, posterior a ele? Lopes Jr. registra a disputa: há quem veja o rito ordinarizado e há quem some as duas defesas escritas, a do art. 514 antes do recebimento e a do art. 396-A depois1. Pacelli dá o rito dos funcionários públicos por rigorosamente comum2. A leitura que preserva as duas garantias é a da soma: cada defesa tem objeto próprio, uma contra o recebimento, outra pela absolvição sumária.
Aprofundamento A resposta à acusação, as hipóteses de absolvição sumária e a decisão que as aprecia estão no capítulo 21. ir →
Os ritos especiais deste capítulo e o ato que os distingue
| Rito | Ato próprio | Para quem | Base |
|---|---|---|---|
| Crimes funcionais | Resposta preliminar em 15 dias, antes do recebimento | Funcionário público, crime funcional afiançável | CPP, arts. 513 a 518 |
| Crimes contra a honra | Audiência de reconciliação, antes do recebimento da queixa; exceção da verdade | Calúnia, difamação e injúria fora do juizado | CPP, arts. 519 a 523 |
| Propriedade imaterial | Exame pericial como condição do recebimento; apreensão pela polícia na ação pública | Violação de direito autoral (CP, art. 184) | CPP, arts. 524 a 530-I |
| Ação penal originária | Resposta em 15 dias antes do recebimento; deliberação do colegiado | Acusado com foro em tribunal | Lei 8.038/1990, arts. 1º a 12 |
| Drogas | Defesa prévia em 10 dias antes do recebimento | Crimes dos arts. 33 a 37 da Lei 11.343/2006 | Lei 11.343/2006, arts. 54 a 59 (seção 2) |
Falta alguém nessa lista? O Código ainda traz, nos arts. 503 a 512, o antigo processo dos crimes falimentares, mas esses artigos foram revogados pela Lei 11.101/2005, que passou a regular a matéria. E o júri, também rito especial do CPP (art. 394, § 3º), tem capítulos próprios neste curso: é procedimento bifásico, com a instrução preliminar que termina na pronúncia, na impronúncia, na desclassificação ou na absolvição sumária (arts. 406 a 421), seguida da preparação e do julgamento em plenário (arts. 422 a 497).
Aprofundamento A primeira fase do júri e as decisões que a encerram estão no capítulo 24; o plenário e a quesitação vêm no capítulo 25. ir →
Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
O art. 513 fala em «crimes de responsabilidade dos funcionários públicos», mas não se refere aos crimes de responsabilidade político-administrativos do Presidente ou do prefeito. Trata dos crimes funcionais: os praticados pelo funcionário público contra a administração, como o peculato, a concussão e a corrupção passiva (CP, arts. 312 a 326). Funcionário público, para o direito penal, é quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que de modo transitório ou sem remuneração (CP, art. 327). A denúncia vem instruída com documentos ou justificação que façam presumir o crime. Exemplo: a denúncia por peculato junta o extrato que mostra o desvio.
Os crimes de responsabilidade do prefeito (DL 201/1967, art. 1º) são crimes comuns, julgados pelo Judiciário, e seguem o rito comum do CPP com três modificações (art. 2º): defesa prévia em cinco dias antes do recebimento (I); manifestação obrigatória e motivada sobre a preventiva e o afastamento do cargo ao receber a denúncia (II); e recurso em sentido estrito, em cinco dias e em autos apartados, contra a decisão sobre a prisão ou o afastamento (III). Os órgãos federais, estaduais ou municipais interessados podem ser assistentes da acusação em qualquer fase (§ 1º). Armadilha: a preventiva de ofício, que o art. 311 do CPP hoje veda.
CPP, art. 514, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
O núcleo do rito está no art. 514: nos crimes afiançáveis, estando a denúncia em ordem, o juiz não a recebe de imediato; manda autuá-la e notifica o acusado para responder por escrito em 15 dias. A resposta preliminar é a defesa escrita anterior ao recebimento, voltada a convencer o juiz de que a acusação não deve sequer começar. Se a residência é desconhecida ou o acusado está fora da jurisdição, nomeia-se defensor para apresentá-la (parágrafo único). Exemplo: o servidor notificado junta o processo administrativo que o absolveu do mesmo desvio.
Capez explica para que serve essa fase:
«Essa defesa visa impedir o recebimento da peça acusatória inaugural, no interesse da administração pública. Constitui uma fase obrigatória no procedimento»
A quem se aplica? Capez estende o rito a todos os crimes funcionais afiançáveis, próprios ou impróprios3. Crime funcional próprio é aquele em que, sem a qualidade de funcionário, o fato não é crime algum (a prevaricação); impróprio é o que, sem essa qualidade, vira outro crime (o peculato-furto, que seria furto). Lopes Jr. restringe o rito aos próprios1. E o adjetivo «afiançáveis» ainda tem sentido? Para Pacelli, desde a Lei 12.403/2011 a fiança é só mais uma cautelar e não serve para escolher o rito2.
Como nenhum crime funcional do CP está no rol do art. 323 do CPP, a leitura literal leva, na prática, a resposta preliminar a todos eles.
CPP, arts. 515 a 518 texto oficial ↗
Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.
Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.
Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.
Apresentada a resposta, o juiz decide: rejeita a denúncia, em despacho fundamentado, se convencido da inexistência do crime ou da improcedência da ação (art. 516), ou a recebe e manda citar o acusado (art. 517), seguindo-se o procedimento ordinário (art. 518). A rejeição por improcedência é decisão de mérito tomada antes do processo, e por isso não se confunde com o julgamento antecipado do processo civil: o juiz não julga a pretensão depois de instruída, impede que a acusação temerária comece. Exemplo: provado na resposta que o dinheiro nunca saiu do cofre, a denúncia por peculato é rejeitada com base no art. 516.
STJ, Súmula 330○
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
Redação a conferir no tribunal ○.
Por que o inquérito dispensaria a resposta? O raciocínio do STJ parte do próprio art. 513: a defesa preliminar existe para filtrar a acusação que chega ao juiz só com documentos ou justificação; se houve inquérito, o filtro já foi feito, com a colheita de elementos e, em regra, a oitiva do investigado. A súmula vale, portanto, só para a ação instruída por inquérito. Exemplo: denúncia por concussão baseada em inquérito policial dispensa a notificação; a mesma denúncia baseada só em documentos enviados pelo tribunal de contas exige a resposta preliminar.
STF, HC 96.058/SP julgado de Turma: não é regra
Em julgado de Turma, o STF já decidiu o contrário da súmula:
A circunstância de a denúncia estar embasada em elementos de informação colhidos em inquérito policial não dispensa a obrigatoriedade, nos crimes afiançáveis, da defesa preliminar de que trata o art. 514 do CPP [...]. trecho da tese oficial
A circunstância de a denúncia estar embasada em elementos de informação colhidos em inquérito policial não dispensa a obrigatoriedade, nos crimes afiançáveis, da defesa preliminar de que trata o art. 514 do CPP (“Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.”).
STF, Segunda Turma, HC 96.058/SP, Rel. Min. Eros Grau, j. 17/3/2009, Informativo 539. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lopes Jr. ataca a súmula de frente:
«Com inquérito ou sem ele, pensamos que a resposta preliminar (nos termos do art. 396) é necessária e constitui uma nulidade absoluta (defeito processual insanável) a supressão dessa garantia procedimental.»
E se o juiz omite a notificação quando ela era devida? Capez e Lopes Jr. veem nulidade absoluta1, mas Capez registra julgado da Segunda Turma do STF que a trata como nulidade relativa, dependente de prejuízo e de arguição oportuna4 (HC 191.613 AgR, 2020, a conferir no catálogo). Outro limite é pessoal: a defesa preliminar protege a função, não a pessoa. Exemplo: o servidor exonerado antes da denúncia, que já não exerce a função, não tem direito à notificação, segundo julgado de Turma do STJ.
STJ, HC 129.266/RJ○ julgado de Turma: não é regra
[...] nos casos de crimes praticados por servidor público contra a Administração, não tem validade a notificação prévia (art. 514 do CPP) se, ao tempo da ação penal, ele não mais exercia a função pública.
STJ, Quinta Turma, HC 129.266/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 4/12/2009, Informativo 418. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, arts. 519 a 522 texto oficial ↗
Art. 519. No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Titulo I, deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.
Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.
Art. 521. Se depois de ouvir o querelante e o querelado, o juiz achar provável a reconciliação, promoverá entendimento entre eles, na sua presença.
Art. 522. No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.
Quando se aplica o rito dos arts. 519 a 523? Quase todos os crimes contra a honra têm pena máxima de até dois anos e vão ao juizado especial criminal. O rito do CPP sobra para o que escapa ao juizado: a calúnia em rede social, com pena triplicada (CP, art. 141, § 2º), a injúria qualificada (art. 140, § 3º), a conexão com crime mais grave. Capez lembra que, embora o Código fale só em calúnia e injúria, o rito vale também para a difamação5. Exemplo: a calúnia num perfil com milhares de seguidores, com máximo de seis anos, segue os arts. 519 a 523.
O ato próprio é a audiência de reconciliação: antes de receber a queixa, o juiz ouve querelante e querelado separadamente, sem a presença dos advogados e sem termo (art. 520). Se a reconciliação parecer provável, promove o entendimento entre eles na sua presença (art. 521). Reconciliados, o querelante assina o termo de desistência e a queixa é arquivada (art. 522). Exemplo: o vizinho que chamou o outro de ladrão numa reunião do condomínio pede desculpas na audiência, o querelante desiste e o processo termina antes de começar.
Lopes Jr. resume o traço próprio do rito:
«A especificidade fica por conta da audiência de reconciliação que, se exitosa, dará fim ao processo.»
Frustrada a reconciliação, o juiz recebe a queixa e o processo segue o rito ordinário, com resposta à acusação e possibilidade de absolvição sumária6. A audiência pressupõe queixa: é ato da ação privada, em que o ofendido pode dispor. Por isso não se aplica na ação penal originária, que tem rito próprio na Lei 8.038/1990, como decidiu julgado de Turma do STF, nem na ação pública condicionada que o servidor ofendido em razão da função pode preferir.
STF, HC 77.962/SP julgado de Turma: não é regra
O art. 520 do CPP [...] não se aplica às hipóteses de ação penal privada originária por crime contra a honra, uma vez que não há tal previsão na Lei 8.038/90, que institui as normas procedimentais para o seu julgamento. trecho da tese oficial
O art. 520 do CPP ("Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.") não se aplica às hipóteses de ação penal privada originária por crime contra a honra, uma vez que não há tal previsão na Lei 8.038/90, que institui as normas procedimentais para o seu julgamento
STF, Primeira Turma, HC 77.962/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 11/12/1998, Informativo 135. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CP, art. 145, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140 deste Código.
A regra dos crimes contra a honra é a ação privada, mediante queixa (CP, art. 145). Há exceções: a injúria real com lesão corporal (ação pública), a ofensa ao Presidente da República (requisição do Ministro da Justiça) e a ofensa ao funcionário público em razão das funções e a injúria qualificada do art. 140, § 3º (representação). Para o servidor ofendido no exercício da função, o STF sumulou a legitimidade concorrente: ele escolhe entre a queixa e a representação ao Ministério Público. Exemplo: o delegado chamado de corrupto num blog pode oferecer queixa ou representar ao promotor.
STF, Súmula 714○
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Redação a conferir no tribunal ○.
Exceção da verdade é a defesa em que o querelado se propõe a provar que o fato imputado é verdadeiro, o que afasta o crime. Na calúnia, é a regra, com três exceções (CP, art. 138, § 3º). Na difamação, só se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa se refere às funções (art. 139, parágrafo único). Na injúria, nunca: injuriar não é imputar fato, é atribuir qualidade negativa, e não há fato a provar. Exemplo: quem chama alguém de «burro» não tem o que demonstrar; quem diz que o prefeito desviou a verba da merenda pode provar o desvio.
CP, art. 138, § 3º texto oficial ↗
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
CP, art. 139, parágrafo único texto oficial ↗
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.
No processo, a exceção é oferecida no prazo da resposta, e o querelante pode contestá-la em dois dias, substituindo ou completando as testemunhas da queixa (art. 523). O mesmo artigo admite a exceção de notoriedade, em que o querelado alega que o fato era de conhecimento público antes da sua fala. Exemplo: acusado de difamar um fiscal, o querelado opõe a exceção da verdade e arrola o colega que viu o fiscal cobrar propina; o querelante, em dois dias, arrola duas testemunhas para contradizê-lo.
Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.
E se o querelante tem foro por prerrogativa de função? Oposta e admitida a exceção da verdade, o julgamento dela cabe ao tribunal do foro do querelante (CPP, art. 85), porque provar o fato é, no fundo, acusar a autoridade de crime ou de falta no exercício da função. A competência do tribunal é para julgar a exceção: o juízo de origem faz o exame de admissibilidade e pode inadmiti-la, se faltarem os requisitos (Rcl 7.391); admitida, ela sobe ao tribunal, que a processa e julga (ExVerd 37). Exemplo: o jornalista processado por um desembargador opõe a exceção na vara; admitida ali, ela sobe ao STJ para julgamento.
STF, Súmula 396○
Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.
Redação a conferir no tribunal ○.
STJ, Rcl 7.391/MT Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A exceção da verdade oposta em face de autoridade que possua prerrogativa de foro pode ser inadmitida pelo juízo da ação penal de origem caso verificada a ausência dos requisitos de admissibilidade para o processamento do referido incidente.
STJ, Corte Especial, Rcl 7.391/MT, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/6/2013, Informativo 522.
STJ, ExVerd 37/PB Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O STJ tem competência para processar e julgar exceção da verdade quanto aos delitos de difamação e calúnia envolvendo autoridade que faça jus a seu foro privilegiado.
STJ, Corte Especial, ExVerd 37/PB, Rel. Min. José Delgado, j. 19/11/2003, Informativo 192.
Art. 186. Procede-se mediante:
I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;
II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º e 2o do art. 184;
III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;
IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3º do art. 184.
O rito da propriedade imaterial tem duas trilhas, conforme a ação penal (CP, art. 186). A violação simples de direito autoral (art. 184, caput) é de ação privada e segue os arts. 524 a 530 do CPP (art. 530-A). A reprodução com intuito de lucro e a venda de cópias piratas (§§ 1º e 2º) são de ação pública incondicionada, e o oferecimento por cabo ou satélite (§ 3º), de ação condicionada; todas seguem os arts. 530-B a 530-H (art. 530-I). Exemplo: quem copia sem autorização o livro de um colega responde por queixa; o camelô que vende cópias, por denúncia.
CPP, arts. 524 a 526 texto oficial ↗
Art. 524. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III do Título I deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.
Art. 525. No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.
Art. 526. Sem a prova de direito à ação, não será recebida a queixa, nem ordenada qualquer diligência preliminarmente requerida pelo ofendido.
Na trilha da queixa, o exame pericial é condição de procedibilidade: se o crime deixou vestígio, a queixa não é recebida sem o laudo dos objetos que formam o corpo de delito (art. 525). Condição de procedibilidade é o requisito sem o qual a ação penal não pode ser exercida. Exige-se ainda a prova do direito à ação, isto é, de que o querelante é titular do direito violado (art. 526). Exemplo: a editora que se diz lesada junta o contrato de edição da obra e o laudo dos exemplares apreendidos.
CPP, arts. 527 a 530 texto oficial ↗
Art. 527. A diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência.
Parágrafo único. O requerente da diligência poderá impugnar o laudo contrário à apreensão, e o juiz ordenará que esta se efetue, se reconhecer a improcedência das razões aduzidas pelos peritos.
Art. 528. Encerradas as diligências, os autos serão conclusos ao juiz para homologação do laudo.
Art. 529. Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo.
Parágrafo único. Será dada vista ao Ministério Público dos autos de busca e apreensão requeridas pelo ofendido, se o crime for de ação pública e não tiver sido oferecida queixa no prazo fixado neste artigo.
Art. 530. Se ocorrer prisão em flagrante e o réu não for posto em liberdade, o prazo a que se refere o artigo anterior será de 8 (oito) dias.
A diligência de busca e apreensão requerida pelo ofendido é feita por dois peritos nomeados pelo juiz, que apresentam o laudo em três dias (art. 527); o juiz o homologa (art. 528), e a queixa fundada na apreensão tem de vir em 30 dias da homologação (art. 529), prazo que cai a oito dias se houver prisão em flagrante e o réu continuar preso (art. 530). Exemplo: homologado o laudo em 2 de março, o autor que deixa a queixa para 15 de abril perde o direito de fundá-la naquela apreensão.
CPP, art. 530-A, caput; art. 530-B, caput; art. 530-D, caput; art. 530-H, caput; art. 530-I, caput texto oficial ↗
Art. 530-A. O disposto nos arts. 524 a 530 será aplicável aos crimes em que se proceda mediante queixa.
Art. 530-B. Nos casos das infrações previstas nos §§ 1º, 2o e 3o do art. 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito.
Art. 530-D. Subseqüente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
Art. 530-H. As associações de titulares de direitos de autor e os que lhes são conexos poderão, em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes previstos no art. 184 do Código Penal, quando praticado em detrimento de qualquer de seus associados.
Art. 530-I. Nos crimes em que caiba ação penal pública incondicionada ou condicionada, observar-se-ão as normas constantes dos arts. 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G e 530-H.
Na trilha da ação pública, a autoridade policial apreende de ofício todos os bens produzidos ilicitamente e o equipamento destinado precipuamente à pirataria (art. 530-B), lavra termo com duas testemunhas (art. 530-C) e manda periciar os bens, por perito oficial ou pessoa tecnicamente habilitada (art. 530-D). Os titulares do direito são fiéis depositários (art. 530-E); o juiz pode mandar destruir a produção apreendida (art. 530-F) e, na sentença, decretar o perdimento dos equipamentos (art. 530-G). As associações de titulares podem ser assistentes da acusação (art. 530-H). Exemplo: os gravadores de uma fábrica de DVDs falsos são apreendidos e, condenado o réu, perdidos.
Precisa periciar cada DVD apreendido? O STJ sumulou que não: basta a perícia por amostragem, nos aspectos externos do material, sem identificar os titulares dos direitos violados. Exemplo: de 3 mil discos apreendidos, o perito examina uma amostra, descreve capas e mídias falsificadas, e o laudo prova a materialidade de todo o lote.
STJ, Súmula 574○
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Lei 8.038/1990, art. 4º, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.
§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.
§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.
Quem tem foro por prerrogativa de função é processado originariamente no tribunal, pelo rito da Lei 8.038/1990, escrito para o STF e o STJ e estendido aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais pela Lei 8.658/1993. O ato próprio repete a lógica do art. 514: apresentada a denúncia ou a queixa, o acusado é notificado para responder em 15 dias, com cópia da acusação (art. 4º). Exemplo: o prefeito denunciado por fraude em licitação é notificado pelo relator do tribunal de justiça antes de qualquer recebimento.
Lei 8.038/1990, art. 6º, caput texto oficial ↗
Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.
Com a resposta, o colegiado delibera: recebe a acusação, a rejeita ou julga improcedente a acusação, se a decisão não depender de outras provas (art. 6º). A Corte Especial do STJ aplicou ao rito, subsidiariamente, o procedimento ordinário: a rejeição se mede pelo art. 395 do CPP e a improcedência, que é absolvição sumária, pelo art. 397. Exemplo: provada na resposta a prescrição, o tribunal julga improcedente a acusação antes de qualquer instrução.
STJ, APn 923/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Ao rito especial da Lei n. 8.038/1990 aplicam-se, subsidiariamente, as regras do procedimento ordinário (art. 394, § 5º, CPP), razão pela qual eventual rejeição da denúncia é balizada pelo art. 395 do CPP, ao passo que a improcedência da acusação (absolvição sumária) é pautada pelo disposto no art. 397 do CPP.
STJ, Corte Especial, APn 923/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/9/2019, Informativo 657.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 657 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 657 do STJ (2) ↗
Lei 8.038/1990, arts. 7º a 9º texto oficial ↗
Art. 7º - Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.
Art. 8º - O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.
Art. 9º - A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.
Recebida a acusação, o art. 7º manda o relator designar o interrogatório e só depois abrir prazo para a defesa prévia (art. 8º), seguindo-se a instrução pelo procedimento comum (art. 9º). A ordem da lei perdeu força: o Plenário do STF levou o interrogatório para o fim também nos ritos especiais (seção 2). E as fases próprias do CPP não se somam à lei especial: julgados de Turma do STF afastaram da ação originária a resposta do art. 514 e a reconciliação do art. 520, porque a Lei 8.038/1990 tem normas próprias.
STF, HC 75.048/RJ julgado de Turma: não é regra
O art. 514 do CPP [...], ao dispor sobre o procedimento cabível nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, não se aplica às hipóteses de ação penal originária (Leis 8.038/90 e 8.658/93) que possui normas procedimentais próprias. trecho da tese oficial
O art. 514 do CPP ("nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias"), ao dispor sobre o procedimento cabível nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, não se aplica às hipóteses de ação penal originária (Leis 8.038/90 e 8.658/93) que possui normas procedimentais próprias.
STF, Segunda Turma, HC 75.048/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 2/9/1997, Informativo 82. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento Quem tem foro, em que tribunal e até quando (inclusive depois de deixar o cargo) está no capítulo 8. ir →
Caso prático · O secretário de obras e a notificação que não veio
Encerrado o inquérito policial, o Ministério Público denuncia Carlos, secretário municipal de obras, por peculato (CP, art. 312), por ter desviado combustível da prefeitura para a sua fazenda. O juiz recebe a denúncia no dia seguinte e manda citá-lo para a resposta à acusação. A defesa alega nulidade, porque Carlos não foi notificado para a resposta preliminar. Seis meses depois do recebimento, Carlos é exonerado.
A pergunta: Houve nulidade pela falta da notificação do art. 514 do CPP?
Conclusão: Não há nulidade: com inquérito, a resposta preliminar do art. 514 é dispensável (Súmula 330 do STJ), e o processo segue pelo rito ordinário com a resposta do art. 396-A.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Lei 11.343/2006, art. 48, caput e §§ 1º a 3º (o § 3º traz «vide ADI 3.807» na base: julgado constitucional) texto oficial ↗
Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
§ 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
§ 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.
O rito da Lei 11.343/2006 vale para os crimes do seu Título IV, com o CPP e a LEP aplicados subsidiariamente (art. 48, caput). Na prática, é o rito do tráfico e das figuras vizinhas (arts. 33 a 37). A posse para consumo pessoal do art. 28 vai ao juizado especial, salvo concurso com o tráfico (§ 1º), e não admite prisão em flagrante: o autor é encaminhado ao juiz, ou assume o compromisso de comparecer, e lavra-se termo circunstanciado (§ 2º). Exemplo: quem é pego com uma pequena porção de cocaína para consumo próprio assina o termo e vai embora.
Ausente o juiz, as providências do § 2º cabem à autoridade policial, no local, vedada a detenção (§ 3º). A base do Planalto traz «vide ADI 3.807» nesse parágrafo: o STF declarou o dispositivo constitucional, inclusive na atribuição ao juiz de lavrar o termo circunstanciado e requisitar os exames do art. 28, porque o termo não é ato de investigação. A nota não indica, portanto, regra afastada. Exemplo: no plantão sem juiz, o delegado lavra o termo na própria delegacia e libera o autor do fato.
STF, ADI 3.807/DF precedente qualificado
É constitucional o art. 48, § 3º da Lei 11.343/2006 o qual prevê atribuição à autoridade judicial para a lavratura de termo circunstanciado e requisição dos exames e perícias necessários para o processamento do crime previsto no art. 28 do mesmo diploma legal.
STF, Plenário, ADI 3.807/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13/8/2020, Informativo 986.
Quem leva 40 gramas de maconha pode ser preso em flagrante? Desde o Tema 506 do STF, a posse de cannabis para consumo pessoal deixou de ser infração penal (subsiste a ilicitude extrapenal), e presume-se usuário quem traz até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas. A presunção, porém, é relativa: elementos de mercancia (acondicionamento, balança, anotações, contatos no celular) autorizam o flagrante por tráfico mesmo abaixo do limite, com justificativa minuciosa do delegado no auto e controle do juiz na audiência de custódia. Exemplo: 30 gramas divididas em 25 porções iguais, com balança e dinheiro trocado, sustentam o flagrante por tráfico.
STF, Tema 506 (RE 635.659/SP)○ precedente qualificado
1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); [...] 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.
STF, Plenário, RE 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/6/2024 (Repercussão Geral, Tema 506), Informativo 1143, itens 1 e 4 a 8 da tese.
Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º texto oficial ↗
§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
O que caracteriza o tráfico, então? A lei não fixa quantidade: manda o juiz atender à natureza e à quantidade da droga, ao local e às condições da ação, às circunstâncias sociais e pessoais e à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º). O Tema 506 acrescenta indicadores concretos e veda critérios subjetivos arbitrários. Exemplo: a mesma porção de cocaína encontrada no bolso de quem sai de uma festa e na mochila de quem estava parado na esquina com rádio comunicador recebe leituras diferentes.
Aprofundamento O processamento da posse para consumo pessoal no juizado, inclusive o procedimento não penal da cannabis depois do Tema 506, está no capítulo 22. ir →
Lei 11.343/2006, art. 50, caput e §§ 1º a 5º texto oficial ↗
Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
§ 2º O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
§ 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
§ 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.
§ 5º O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3º, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.
Laudo de constatação é o exame preliminar, rápido, que indica a natureza e a quantidade da substância, firmado por perito oficial ou, na falta dele, por pessoa idônea. Basta para lavrar o auto de prisão em flagrante e para estabelecer a materialidade do delito (art. 50, § 1º), e por isso é condição da denúncia: sem ele, falta justa causa. Pacelli acrescenta que a pessoa idônea tem de ter conhecimento técnico, e não só idoneidade moral7. Exemplo: o perito faz o teste químico de campo no pó branco apreendido e atesta que reage como cocaína.
Capez descreve o alcance do laudo:
«deverá acompanhar a peça inaugural um laudo de mera constatação superficial (chamado de laudo de constatação, cf. art. 50, §§ 1º e 2º), apontando a probabilidade de que a substância seja capaz de produzir a dependência física ou psíquica»
O perito da constatação pode firmar o laudo definitivo (art. 50, § 2º); Lopes Jr. aceita a coincidência, mas recomenda peritos diferentes8. Recebida a cópia do flagrante, o juiz, em dez dias, certifica a regularidade formal do laudo e manda destruir a droga, guardada a amostra para o definitivo (§ 3º); a destruição cabe ao delegado em 15 dias, com o Ministério Público e a autoridade sanitária (§§ 4º e 5º). Sem flagrante, a droga é incinerada em 30 dias da apreensão (art. 50-A). Exemplo: das duas toneladas de maconha apreendidas num caminhão, guarda-se a amostra e queima-se o resto.
Lei 11.343/2006, art. 50-A texto oficial ↗
Art. 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
Lei 11.343/2006, arts. 51 e 52 texto oficial ↗
Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
Art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo:
I - relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente; ou
II - requererá sua devolução para a realização de diligências necessárias.
Parágrafo único. A remessa dos autos far-se-á sem prejuízo de diligências complementares:
I - necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento;
II - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ou que figurem em seu nome, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
O inquérito por tráfico tem prazo próprio: 30 dias com o indiciado preso e 90 dias com ele solto, duplicáveis pelo juiz a pedido justificado do delegado (art. 51). Findo o prazo, o delegado relata, justificando a classificação, ou pede diligências (art. 52). A remessa não impede diligências complementares, cujo resultado vai ao juízo até três dias antes da audiência (parágrafo único).
Lopes Jr. critica essa «instrução paralela», em que a polícia segue investigando com o processo em curso8. Exemplo: preso em flagrante em 1º de março, o inquérito tem de chegar ao juízo até 30 de março (prazo de preso, contado na forma do art. 10 do CP), salvo duplicação.
O art. 53 permite, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, a infiltração de agentes e a ação controlada, isto é, a não atuação policial sobre os portadores da droga para identificar mais integrantes da rede, desde que conhecidos o itinerário provável e os agentes. Exemplo: a polícia acompanha, sem abordar, o carregamento que sai da fronteira, para prender quem o recebe na capital.
Aprofundamento Os requisitos da ação controlada e da infiltração de agentes, inclusive na Lei 12.850/2013, estão no capítulo 13. ir →
Lei 11.343/2006, art. 54 texto oficial ↗
Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:
I - requerer o arquivamento;
II - requisitar as diligências que entender necessárias;
III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.
Recebidos os autos do inquérito, o Ministério Público tem dez dias para requerer o arquivamento, requisitar diligências ou oferecer denúncia, com até cinco testemunhas (art. 54). Não é o prazo do art. 46 do CPP (cinco dias para o preso), nem o número de testemunhas do rito ordinário (oito). Exemplo: no tráfico com réu preso, a denúncia oferecida no oitavo dia é tempestiva.
Lei 11.343/2006, art. 55 texto oficial ↗
Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.
§ 2º As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
§ 3º Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
§ 4º Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.
§ 5º Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.
Oferecida a denúncia, o juiz não a recebe: notifica o acusado para a defesa prévia, por escrito, em dez dias (art. 55). Na resposta, o acusado argui preliminares, invoca todas as razões de defesa, junta documentos, especifica provas e arrola até cinco testemunhas (§ 1º); as exceções correm em apartado (§ 2º). Sem resposta no prazo, o juiz nomeia defensor, com vista dos autos (§ 3º). Apresentada a defesa, decide em cinco dias (§ 4º) e pode, antes, determinar diligências em até dez (§ 5º). Exemplo: o acusado demonstra na defesa prévia que a droga foi achada na mochila do irmão.
Capez marca a diferença para a resposta do CPP:
«o procedimento específico dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006 contempla a defesa preliminar, cuja função é impedir o próprio recebimento da denúncia ou queixa, ao contrário da defesa prevista no art. 396»
E a falta da notificação? Capez registra que o STJ a trata como nulidade relativa, dependente de prejuízo e de arguição oportuna9, e um julgado de Turma do STJ fixou o limite: a nulidade tem de ser arguida até as alegações finais. Recebida a denúncia, aplica-se ainda o art. 394, § 4º, do CPP: Lopes Jr. sustenta que o rito de drogas deve absorver a absolvição sumária do art. 397 depois da defesa escrita8. Exemplo: o juiz que recebe a denúncia sem notificar o réu e ouve, na audiência, defesa que nada alega sobre isso vê a nulidade precluir.
STJ, HC 78.834/SP julgado de Turma: não é regra
Quanto à reiterada alegação de nulidade oriunda da falta de defesa preliminar em rito processual referente aos crimes relacionados com o tráfico de entorpecentes, [...] a Turma, por maioria, em preliminar, entendeu que essa nulidade há que ser argüida até a fase de alegações finais. trecho da tese oficial
Quanto à reiterada alegação de nulidade oriunda da falta de defesa preliminar em rito processual referente aos crimes relacionados com o tráfico de entorpecentes, ao prosseguir o julgamento pelo voto do Min. Felix Fischer, a Turma, por maioria, em preliminar, entendeu que essa nulidade há que ser argüida até a fase de alegações finais.
STJ, Quinta Turma, HC 78.834/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/8/2008, Informativo 369. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 11.343/2006, art. 56 texto oficial ↗
Art. 56. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.
§ 1º Tratando-se de condutas tipificadas como infração do disposto nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo.
§ 2º A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias.
Recebida a denúncia, o juiz designa a audiência de instrução e julgamento, manda citar pessoalmente o acusado, intima o Ministério Público e o assistente e requisita os laudos (art. 56). Se o réu for funcionário público, pode afastá-lo cautelarmente das funções ao receber a denúncia (§ 1º). A audiência se realiza em 30 dias, ou em 90, se determinado o exame de dependência (§ 2º). Exemplo: o agente penitenciário denunciado por levar droga ao presídio pode ser afastado do cargo no próprio despacho de recebimento.
Lei 11.343/2006, arts. 57 e 58 texto oficial ↗
Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.
Parágrafo único. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.
Art. 58. Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
Pela letra da lei, o interrogatório abre a audiência: o art. 57 fala em debates «após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas», nessa ordem, com 20 minutos para cada parte, prorrogáveis por dez, e a sentença vem de imediato ou em dez dias (art. 58). Até 2016, a Segunda Turma do STF aplicava a ordem especial: o art. 400 do CPP não valeria para a Lei de Drogas, por força da especialidade. Exemplo: o réu era ouvido antes das testemunhas de acusação e não podia responder ao que elas diriam.
STF, HC 121.953/MG orientação superada
O rito previsto no art. 400 do CPP – com a redação conferida pela Lei 11.719/2008 – não se aplica à Lei de Drogas, de modo que o interrogatório do réu processado com base na Lei 11.343/2006 deve observar o procedimento nela descrito (artigos 54 a 59).
STF, Segunda Turma, HC 121.953/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 10/6/2014, Informativo 750. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Superado: O Plenário do STF, no HC 127.900 (ata publicada em 11/3/2016), estendeu o art. 400 do CPP a todos os procedimentos regidos por lei especial, inclusive a Lei de Drogas: o interrogatório passou a ser o último ato da instrução.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, art. 400, caput texto oficial ↗
Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
Por que a regra geral prevaleceu sobre a especial? Porque o interrogatório é meio de defesa: o réu só se defende bem depois de conhecer toda a prova contra ele, e o art. 394, §§ 4º e 5º, abre o rito especial às regras do ordinário; o STF entendeu que a regra posterior e mais compatível com a ampla defesa deve prevalecer.
Lopes Jr. já sustentava esse deslocamento8, e foi o que prevaleceu no STF, com modulação: a regra vale para as instruções não encerradas até a publicação da ata do HC 127.900. Exemplo: audiência de tráfico em 2026 ouve as testemunhas de acusação e de defesa e só então interroga o réu.
STF, HC 127.900/AM○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O interrogatório, na Lei de Drogas, é o último ato da instrução (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Plenário, HC 127.900/AM, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 3/3/2016, Informativo 816.
Dizer o Direito, Info 816 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 816 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 816 do STF (3) ↗ · Dizer o Direito, Info 816 do STF (4) ↗ · Dizer o Direito, Info 816 do STF (5) ↗ · Dizer o Direito, Info 918 do STF ↗
A posição de Lopes Jr., anterior ao julgado do Plenário:
«a Lei n. 11.343 deve contemplar os novos institutos inseridos pela reforma processual de 2008, com possibilidade de absolvição sumária após a resposta à acusação (defesa escrita) e, principalmente, deslocando-se o interrogatório para o último ato da instrução»
E se o juiz interroga antes? O Tema 1.114 do STJ fixou que o interrogatório é o último ato e que a inversão admitida pela precatória (art. 222, § 1º) só alcança testemunhas; mas o reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão (art. 571, I e II) e à demonstração do prejuízo. A Sexta Turma havia dispensado o prejuízo; essa leitura está superada pelo repetitivo. Exemplo: a defesa que não protesta na audiência em que o réu foi ouvido primeiro e não aponta prejuízo na apelação não obtém a anulação.
STJ, Tema 1.114 (REsps 1.933.759/PR e 1.946.472/PR)○ precedente qualificado
O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu.
STJ, Terceira Seção, REsps 1.933.759/PR e 1.946.472/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 13/9/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.114), Informativo 787.
STJ, REsp 1.808.389/AM orientação superada
É desnecessária a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rito previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, o qual determina que o interrogatório do acusado seja o último ato a ser realizado.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.808.389/AM, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 20/10/2020, Informativo 683. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Superado: A Terceira Seção do STJ, no Tema 1.114 (13/9/2023), sujeitou a nulidade pela inversão do interrogatório à preclusão e à demonstração do prejuízo.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, art. 159, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
§ 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
O laudo definitivo (ou toxicológico) é o exame completo da substância, por perito oficial ou, na falta dele, por duas pessoas idôneas (CPP, art. 159). O laudo de constatação serve ao flagrante e ao recebimento da denúncia; para Lopes Jr., ele jamais legitima a condenação, que exige o definitivo, produzido no curso do processo8. Qual a diferença, em uma frase? O de constatação indica a probabilidade; o definitivo dá a certeza. Exemplo: o teste de campo diz «reação positiva para cocaína»; o exame de laboratório identifica o cloridrato de cocaína e o peso líquido.
E se o perito não assinar o laudo definitivo? O Tema 1.206 do STJ diz que é mera irregularidade, que não anula a prova se outros elementos comprovam a autenticidade, especialmente quando o perito está identificado e a substância ilícita foi constatada. O que não se dispensa é a prova da droga: julgado de Turma do STJ considerou ilegal a condenação por tráfico fundada essencialmente em prints de anúncios e mensagens, sem apreensão de droga alguma. Exemplo: o vendedor que anuncia maconha num grupo de mensagens, sem que nada se apreenda, não é condenado por tráfico só com as conversas.
STJ, Tema 1.206 (REsp 2.048.422/MG)○ precedente qualificado
A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.
STJ, Terceira Seção, REsps 2.048.422/MG, 2.048.645/MG e 2.048.440/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22/11/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.206), Informativo 796.
STJ, AgRg no HC 977.266/RN julgado de Turma: não é regra
É flagrantemente ilegal a condenação pelo crime de tráfico de drogas fundamentada essencialmente em prints de publicações de venda de entorpecentes em redes sociais e mensagens eletrônicas, sem a efetiva apreensão de drogas.
STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 977.266/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/3/2025, Informativo 846. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 11.343/2006, art. 44 (a expressão «e liberdade provisória» foi declarada inconstitucional pelo STF no Tema 959, e a vedação da conversão em restritivas de direitos, no HC 97.256) texto oficial ↗
Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
O art. 44 diz que o tráfico é inafiançável e insuscetível de liberdade provisória. A inafiançabilidade vem da Constituição (art. 5º, XLIII) e continua; a vedação da liberdade provisória, não: o Plenário do STF a julgou inconstitucional em controle incidental, no HC 104.339, e reafirmou a tese com repercussão geral no Tema 959.
O mesmo destino teve a parte final do artigo: no HC 97.256, o Plenário do STF declarou inconstitucional, também em controle incidental, a vedação da conversão da pena em restritivas de direitos (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). Exemplo: o preso primário com 50 gramas de cocaína pode responder solto, sem fiança, se faltarem os requisitos do art. 312 do CPP.
Na audiência de custódia, o juiz examina obrigatoriamente as circunstâncias do art. 310, § 5º, do CPP (Lei 15.272/2025); e, se o agente integra organização criminosa ultraviolenta, a preventiva é admitida pelo art. 313, V (Lei 15.358/2026). A custódia e a preventiva estão nos capítulos 15 e 16.
STF, HC 104.339/SP○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Tráfico de drogas e liberdade provisória (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Plenário, HC 104.339/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10/5/2012, Informativo 665.
STF, HC 97.256/RS○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Tráfico ilícito de entorpecentes e substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Plenário, HC 97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, j. 1º/9/2010, Informativo 598.
STF, Tema 959 (RE 1.038.925/SP)○ precedente qualificado
É inconstitucional a expressão «e liberdade provisória», constante do caput do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.
STF, Plenário, RE 1.038.925/SP RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/8/2017 (Repercussão Geral, Tema 959).
Lei 11.343/2006, art. 59 (não aplicado: Súmula 347 do STJ) texto oficial ↗
Art. 59. Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.
O art. 59 ainda diz que, no tráfico, o réu não pode apelar sem se recolher à prisão, salvo se primário e de bons antecedentes. A regra não se aplica: o conhecimento da apelação independe da prisão (Súmula 347 do STJ), e o CPP manda o juiz decidir fundamentadamente, na sentença, sobre a preventiva, sem prejuízo do conhecimento da apelação (art. 387, § 1º). Exemplo: o condenado reincidente que fugiu depois da sentença tem a apelação conhecida; a fuga pode justificar a preventiva, mas não impede o recurso.
CPP, art. 387, § 1º texto oficial ↗
§ 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
Lei 11.343/2006, art. 70 texto oficial ↗
Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.
Parágrafo único. Os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.
De quem é a competência? Em regra, da Justiça estadual; caracterizado o tráfico transnacional, da Justiça Federal (art. 70), e, se o município não for sede de vara federal, da vara federal da circunscrição (parágrafo único). O STF sumulou a mesma divisão ainda na vigência da lei anterior. Exemplo: a cocaína vinda da Bolívia apreendida num município do interior de Mato Grosso sem vara federal é julgada na vara federal que abrange aquele município.
Lei 11.343/2006, art. 40-A (Lei 15.358/2026) texto oficial ↗
Art. 40-A. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei serão aplicadas em dobro se o crime tiver sido praticado por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do concurso material prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), se o crime tiver sido praticado com o emprego de arma de fogo, independentemente de o seu uso estar diretamente ligado ao comércio ilícito de entorpecentes ou de o artefato ter sido utilizado para assegurar o sucesso da mercancia.
A Lei 15.358/2026 (marco do crime organizado) incluiu o art. 40-A: as penas dos arts. 33 a 37 são aplicadas em dobro quando o crime é praticado por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da sua atuação; o emprego de arma de fogo leva ao concurso material. A regra é penal e não retroage, mas pesa no processo: a denúncia descreve o vínculo com o grupo, e a pena em dobro muda a prescrição. Exemplo: o tráfico de integrante de facção ultraviolenta, com pistola na cintura, soma as penas do tráfico e do porte.
Lei 11.343/2006, art. 60, §§ 5º e 6º (Lei 14.322/2022) texto oficial ↗
§ 5º Decretadas quaisquer das medidas previstas no caput deste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente provas, ou requeira a produção delas, acerca da origem lícita do bem ou do valor objeto da decisão, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita.
§ 6º Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
O juiz pode decretar a apreensão e outras medidas assecuratórias sobre bens que sejam produto ou proveito do tráfico (art. 60, caput), e o acusado tem cinco dias para provar a origem lícita (§ 5º). A Lei 14.322/2022 reintroduziu a regra (§§ 5º e 6º) já com a exceção do veículo apreendido em transporte de droga: ele não é liberado pela prova da origem lícita e segue a destinação dos arts. 61 e 62, ressalvado o terceiro de boa-fé (§ 6º). Exemplo: o carro comprado com salário, usado para levar 20 quilos de maconha, não volta ao réu porque ele prova que o pagou honestamente.
Lei 11.343/2006, art. 61, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
§ 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica.
A apreensão de veículos e instrumentos é comunicada ao juízo, que em 30 dias determina a alienação cautelar, salvo as armas (art. 61, § 1º); o produto, perdido, vai ao Funad. Antes disso, os órgãos de segurança podem usar o bem, com autorização judicial (art. 62). Na sentença, o juiz decide sobre o perdimento e sobre o levantamento dos valores e a liberação dos bens (art. 63). E a restituição tem uma exigência própria: nenhum pedido é conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado (art. 63-A). Exemplo: o réu foragido que pede, por advogado, a devolução da caminhonete não tem o pedido conhecido.
Lei 11.343/2006, art. 63, caput, I, II e § 1º texto oficial ↗
Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre:
I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e
II - o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62.
§ 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad.
Lei 11.343/2006, art. 63-A texto oficial ↗
Art. 63-A. Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores.
O confisco depende de uso habitual do bem no tráfico, ou de que ele tenha sido adaptado para esconder a droga? O STF respondeu que não, em repercussão geral: todo bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico pode ser confiscado, sem outro requisito além dos do art. 243, parágrafo único, da Constituição. Exemplo: o carro de passeio usado uma única vez para transportar a droga, sem compartimento oculto, é perdido em favor do Funad.
STF, Tema 647 (RE 638.491/PR)○ precedente qualificado
É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.
STF, Plenário, RE 638.491/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/5/2017 (Repercussão Geral, Tema 647), Informativo 865.
Aprofundamento A restituição de coisas apreendidas, a alienação antecipada e a destinação dos bens no CPP, que a Lei de Drogas aplica subsidiariamente, estão no capítulo 18. ir →
Caso prático · Trinta e cinco gramas no porta-luvas
Numa blitz, a polícia encontra no porta-luvas do carro de Rafael 35 gramas de maconha divididas em 28 porções embaladas, uma balança de precisão e R$ 640 em notas de dez e de vinte; no celular, mensagens com pedidos de «dez» e «vinte». O delegado lavra o flagrante por tráfico, com laudo de constatação feito por um perito oficial. O Ministério Público denuncia; o juiz recebe a denúncia sem notificar Rafael, interroga-o no início da audiência e o condena com base no laudo de constatação, sem laudo definitivo. O carro, de Rafael, é declarado perdido.
A pergunta: Que atos do flagrante e do processo estão corretos, e quais podem ser anulados?
Conclusão: O flagrante e a denúncia são válidos e o perdimento do carro também; a falta de notificação e o interrogatório no início são nulidades relativas, que dependem de arguição e prejuízo; a condenação sem laudo definitivo é o vício mais grave, porque deixa a materialidade sem prova pericial conclusiva.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPP, art. 394, §§ 2º, 4º e 5º texto oficial ↗
§ 2º Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.
§ 4º As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.
§ 5º Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 513 texto oficial ↗
Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 514, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 330○
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
CPP, arts. 515 a 518 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos seguem a resposta preliminar até o rito comum: vista em cartório, rejeição fundamentada, citação depois do recebimento e instrução pelo procedimento ordinário.
Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.
Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.
Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 519 a 522 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos formam a fase própria do rito da honra: o alcance do rito, a audiência de reconciliação, o entendimento na presença do juiz e o arquivamento pela desistência.
Art. 519. No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Titulo I, deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.
Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.
Art. 521. Se depois de ouvir o querelante e o querelado, o juiz achar provável a reconciliação, promoverá entendimento entre eles, na sua presença.
Art. 522. No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 145, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140 deste Código.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 714○
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
CP, art. 138, § 3º texto oficial ↗
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 139, parágrafo único texto oficial ↗
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 523 texto oficial ↗
Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 85 texto oficial ↗
Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 396○
Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.
CPP, arts. 524 a 526 texto oficial ↗
Por que juntos: O rito da propriedade imaterial abre por três regras seguidas: o alcance (art. 524) e as duas condições do recebimento da queixa ou da denúncia (exame pericial e prova do direito à ação).
Art. 524. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III do Título I deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.
Art. 525. No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.
Art. 526. Sem a prova de direito à ação, não será recebida a queixa, nem ordenada qualquer diligência preliminarmente requerida pelo ofendido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 527 a 530 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos descrevem a diligência de busca e apreensão requerida pelo ofendido e o prazo da queixa que nela se funda.
Art. 527. A diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência.
Parágrafo único. O requerente da diligência poderá impugnar o laudo contrário à apreensão, e o juiz ordenará que esta se efetue, se reconhecer a improcedência das razões aduzidas pelos peritos.
Art. 528. Encerradas as diligências, os autos serão conclusos ao juiz para homologação do laudo.
Art. 529. Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo.
Parágrafo único. Será dada vista ao Ministério Público dos autos de busca e apreensão requeridas pelo ofendido, se o crime for de ação pública e não tiver sido oferecida queixa no prazo fixado neste artigo.
Art. 530. Se ocorrer prisão em flagrante e o réu não for posto em liberdade, o prazo a que se refere o artigo anterior será de 8 (oito) dias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 186 texto oficial ↗
Art. 186. Procede-se mediante:
I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;
II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º e 2o do art. 184;
III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;
IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3º do art. 184.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 530-A a 530-I texto oficial ↗
Por que juntos: A Lei 10.695/2003 inseriu os nove artigos como bloco único: o 530-A fixa o alcance do rito da queixa, os arts. 530-B a 530-H regulam a apreensão e a perícia na ação pública, e o 530-I manda aplicá-los a ela.
Art. 530-A. O disposto nos arts. 524 a 530 será aplicável aos crimes em que se proceda mediante queixa.
Art. 530-B. Nos casos das infrações previstas nos §§ 1º, 2o e 3o do art. 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito.
Art. 530-D. Subseqüente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
Art. 530-H. As associações de titulares de direitos de autor e os que lhes são conexos poderão, em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes previstos no art. 184 do Código Penal, quando praticado em detrimento de qualquer de seus associados.
Art. 530-I. Nos crimes em que caiba ação penal pública incondicionada ou condicionada, observar-se-ão as normas constantes dos arts. 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G e 530-H.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 574○
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
Lei 8.038/1990, art. 4º, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.
§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.
§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.038/1990, art. 6º, caput texto oficial ↗
Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.038/1990, arts. 7º a 9º texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos formam o caminho da ação originária depois do recebimento: interrogatório, defesa prévia e instrução pelo procedimento comum.
Art. 7º - Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.
Art. 8º - O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.
Art. 9º - A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.
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CP, art. 30 texto oficial ↗
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
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Lei 11.343/2006, art. 48, caput e §§ 1º a 3º (o § 3º traz «vide ADI 3.807» na base: julgado constitucional) texto oficial ↗
Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
§ 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
§ 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º texto oficial ↗
§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.343/2006, art. 50, caput e §§ 1º a 5º texto oficial ↗
Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
§ 2º O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
§ 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
§ 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.
§ 5º O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3º, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.343/2006, art. 50-A texto oficial ↗
Art. 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.343/2006, arts. 51 e 52 texto oficial ↗
Por que juntos: O prazo do inquérito (art. 51) e o que a polícia faz ao vencê-lo (art. 52), inclusive as diligências que seguem com o processo em curso.
Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
Art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo:
I - relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente; ou
II - requererá sua devolução para a realização de diligências necessárias.
Parágrafo único. A remessa dos autos far-se-á sem prejuízo de diligências complementares:
I - necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento;
II - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ou que figurem em seu nome, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.343/2006, art. 54 texto oficial ↗
Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:
I - requerer o arquivamento;
II - requisitar as diligências que entender necessárias;
III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.343/2006, art. 55 texto oficial ↗
Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.
§ 2º As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
§ 3º Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
§ 4º Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.
§ 5º Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.343/2006, art. 56 texto oficial ↗
Art. 56. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.
§ 1º Tratando-se de condutas tipificadas como infração do disposto nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo.
§ 2º A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.343/2006, arts. 57 e 58 texto oficial ↗
Por que juntos: A audiência da lei especial (art. 57) e a sentença que a encerra (art. 58), lidas juntas porque é nelas que o art. 400 do CPP alterou a ordem dos atos.
Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.
Parágrafo único. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.
Art. 58. Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 400, caput texto oficial ↗
Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 159, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
§ 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.343/2006, art. 44 (a expressão «e liberdade provisória» foi declarada inconstitucional pelo STF no Tema 959, e a vedação da conversão em restritivas de direitos, no HC 97.256) texto oficial ↗
Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.343/2006, art. 59 (não aplicado: Súmula 347 do STJ) texto oficial ↗
Art. 59. Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 347○
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
CPP, art. 387, § 1º texto oficial ↗
§ 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.343/2006, art. 70 texto oficial ↗
Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.
Parágrafo único. Os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 522○
Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
Lei 11.343/2006, art. 40-A (Lei 15.358/2026) texto oficial ↗
Art. 40-A. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei serão aplicadas em dobro se o crime tiver sido praticado por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do concurso material prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), se o crime tiver sido praticado com o emprego de arma de fogo, independentemente de o seu uso estar diretamente ligado ao comércio ilícito de entorpecentes ou de o artefato ter sido utilizado para assegurar o sucesso da mercancia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.343/2006, art. 60, §§ 5º e 6º (Lei 14.322/2022) texto oficial ↗
§ 5º Decretadas quaisquer das medidas previstas no caput deste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente provas, ou requeira a produção delas, acerca da origem lícita do bem ou do valor objeto da decisão, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita.
§ 6º Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.343/2006, art. 61, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
§ 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.343/2006, art. 63, caput, I e II, e § 1º texto oficial ↗
Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre:
I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e
II - o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62.
§ 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.343/2006, art. 63-A texto oficial ↗
Art. 63-A. Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 330○ | É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. | STJ, Súmula 330. |
| STJ, Súmula 599○ | O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. | STJ, Súmula 599. |
| STF, Súmula 714○ | É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. | STF, Súmula 714. |
| STF, Súmula 396○ | Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido. | STF, Súmula 396. |
| STJ, Súmula 574○ | Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem. | STJ, Súmula 574. |
| STF, ADI 3.807/DF | É constitucional o art. 48, § 3º da Lei 11.343/2006 o qual prevê atribuição à autoridade judicial para a lavratura de termo circunstanciado e requisição dos exames e perícias necessários para o processamento do crime previsto no art. 28 do mesmo diploma legal. | STF, Plenário, ADI 3.807/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13/8/2020, Informativo 986. |
| STF, Tema 506 (RE 635.659/SP)○ | 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); [...] 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. | STF, Plenário, RE 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/6/2024 (Repercussão Geral, Tema 506), Informativo 1143, itens 1 e 4 a 8 da tese. |
| STJ, Tema 1.114 (REsps 1.933.759/PR e 1.946.472/PR)○ | O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu. | STJ, Terceira Seção, REsps 1.933.759/PR e 1.946.472/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 13/9/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.114), Informativo 787. |
| STJ, Tema 1.206 (REsp 2.048.422/MG)○ | A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita. | STJ, Terceira Seção, REsps 2.048.422/MG, 2.048.645/MG e 2.048.440/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22/11/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.206), Informativo 796. |
| STF, Tema 959 (RE 1.038.925/SP)○ | É inconstitucional a expressão «e liberdade provisória», constante do caput do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. | STF, Plenário, RE 1.038.925/SP RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/8/2017 (Repercussão Geral, Tema 959). |
| STJ, Súmula 347○ | O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. | STJ, Súmula 347. |
| STF, Súmula 522○ | Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. | STF, Súmula 522. |
| STF, Tema 647 (RE 638.491/PR)○ | É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. | STF, Plenário, RE 638.491/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/5/2017 (Repercussão Geral, Tema 647), Informativo 865. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, HC 96.058/SP | A circunstância de a denúncia estar embasada em elementos de informação colhidos em inquérito policial não dispensa a obrigatoriedade, nos crimes afiançáveis, da defesa preliminar de que trata o art. 514 do CPP [...]. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialA circunstância de a denúncia estar embasada em elementos de informação colhidos em inquérito policial não dispensa a obrigatoriedade, nos crimes afiançáveis, da defesa preliminar de que trata o art. 514 do CPP (“Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.”). | STF, Segunda Turma, HC 96.058/SP, Rel. Min. Eros Grau, j. 17/3/2009, Informativo 539. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 129.266/RJ○ | [...] nos casos de crimes praticados por servidor público contra a Administração, não tem validade a notificação prévia (art. 514 do CPP) se, ao tempo da ação penal, ele não mais exercia a função pública. | STJ, Quinta Turma, HC 129.266/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 4/12/2009, Informativo 418. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 77.962/SP | O art. 520 do CPP [...] não se aplica às hipóteses de ação penal privada originária por crime contra a honra, uma vez que não há tal previsão na Lei 8.038/90, que institui as normas procedimentais para o seu julgamento. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialO art. 520 do CPP ("Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.") não se aplica às hipóteses de ação penal privada originária por crime contra a honra, uma vez que não há tal previsão na Lei 8.038/90, que institui as normas procedimentais para o seu julgamento | STF, Primeira Turma, HC 77.962/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 11/12/1998, Informativo 135. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 75.048/RJ | O art. 514 do CPP [...], ao dispor sobre o procedimento cabível nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, não se aplica às hipóteses de ação penal originária (Leis 8.038/90 e 8.658/93) que possui normas procedimentais próprias. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialO art. 514 do CPP ("nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias"), ao dispor sobre o procedimento cabível nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, não se aplica às hipóteses de ação penal originária (Leis 8.038/90 e 8.658/93) que possui normas procedimentais próprias. | STF, Segunda Turma, HC 75.048/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 2/9/1997, Informativo 82. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 121.953/MG orientação superada | O rito previsto no art. 400 do CPP – com a redação conferida pela Lei 11.719/2008 – não se aplica à Lei de Drogas, de modo que o interrogatório do réu processado com base na Lei 11.343/2006 deve observar o procedimento nela descrito (artigos 54 a 59). | STF, Segunda Turma, HC 121.953/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 10/6/2014, Informativo 750. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.808.389/AM orientação superada | É desnecessária a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rito previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, o qual determina que o interrogatório do acusado seja o último ato a ser realizado. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.808.389/AM, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 20/10/2020, Informativo 683. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 78.834/SP | Quanto à reiterada alegação de nulidade oriunda da falta de defesa preliminar em rito processual referente aos crimes relacionados com o tráfico de entorpecentes, [...] a Turma, por maioria, em preliminar, entendeu que essa nulidade há que ser argüida até a fase de alegações finais. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialQuanto à reiterada alegação de nulidade oriunda da falta de defesa preliminar em rito processual referente aos crimes relacionados com o tráfico de entorpecentes, ao prosseguir o julgamento pelo voto do Min. Felix Fischer, a Turma, por maioria, em preliminar, entendeu que essa nulidade há que ser argüida até a fase de alegações finais. | STJ, Quinta Turma, HC 78.834/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/8/2008, Informativo 369. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 977.266/RN | É flagrantemente ilegal a condenação pelo crime de tráfico de drogas fundamentada essencialmente em prints de publicações de venda de entorpecentes em redes sociais e mensagens eletrônicas, sem a efetiva apreensão de drogas. | STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 977.266/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/3/2025, Informativo 846. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Rcl 7.391/MT | A exceção da verdade oposta em face de autoridade que possua prerrogativa de foro pode ser inadmitida pelo juízo da ação penal de origem caso verificada a ausência dos requisitos de admissibilidade para o processamento do referido incidente. | STJ, Corte Especial, Rcl 7.391/MT, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/6/2013, Informativo 522. |
| STJ, ExVerd 37/PB | O STJ tem competência para processar e julgar exceção da verdade quanto aos delitos de difamação e calúnia envolvendo autoridade que faça jus a seu foro privilegiado. | STJ, Corte Especial, ExVerd 37/PB, Rel. Min. José Delgado, j. 19/11/2003, Informativo 192. |
| STJ, APn 923/DF | Ao rito especial da Lei n. 8.038/1990 aplicam-se, subsidiariamente, as regras do procedimento ordinário (art. 394, § 5º, CPP), razão pela qual eventual rejeição da denúncia é balizada pelo art. 395 do CPP, ao passo que a improcedência da acusação (absolvição sumária) é pautada pelo disposto no art. 397 do CPP. | STJ, Corte Especial, APn 923/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/9/2019, Informativo 657. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 657 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 657 do STJ (2) ↗ |
| STF, HC 127.900/AM○ | O interrogatório, na Lei de Drogas, é o último ato da instrução (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Plenário, HC 127.900/AM, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 3/3/2016, Informativo 816. Dizer o Direito, Info 816 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 816 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 816 do STF (3) ↗ · Dizer o Direito, Info 816 do STF (4) ↗ · Dizer o Direito, Info 816 do STF (5) ↗ · Dizer o Direito, Info 918 do STF ↗ |
| STF, HC 97.256/RS○ | Tráfico ilícito de entorpecentes e substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Plenário, HC 97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, j. 1º/9/2010, Informativo 598. |
| STF, HC 104.339/SP○ | Tráfico de drogas e liberdade provisória (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Plenário, HC 104.339/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10/5/2012, Informativo 665. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Resposta preliminar (CPP, art. 514; Lei 11.343/2006, art. 55) | Resposta à acusação (CPP, art. 396-A) | A preliminar vem antes do recebimento, depois de notificação, e busca impedir que a acusação comece; a resposta à acusação vem depois do recebimento e da citação e busca a absolvição sumária. | O servidor notificado pelo art. 514 pede a rejeição da denúncia por peculato; o réu de furto, já citado, pede a absolvição sumária pelo art. 397. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 21 |
| Ação instruída por inquérito (Súmula 330) | Ação instruída só por documentos (CPP, art. 513) | Com inquérito, a resposta preliminar é desnecessária para o STJ; com documentos ou justificação, a notificação é devida. | A denúncia por concussão baseada em inquérito é recebida de imediato; a baseada só no relatório do tribunal de contas exige a notificação. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 21 |
| Exceção da verdade na calúnia e na difamação | Injúria | Calúnia e difamação imputam fato e admitem, nos limites do CP, a prova da verdade; a injúria atribui qualidade e não a admite. | Quem diz que o prefeito desviou verba pode provar o desvio; quem chama o prefeito de «incompetente» não tem fato a provar. | — |
| Laudo de constatação (art. 50, § 1º) | Laudo definitivo (CPP, art. 159) | O de constatação indica a probabilidade e basta para o flagrante e a denúncia; o definitivo dá a certeza e é exigido para a condenação. | O teste de campo que reage como cocaína permite o auto de prisão; o exame de laboratório que identifica o cloridrato de cocaína permite a sentença. | — |
| Interrogatório no rito de drogas pela letra (art. 57) | Interrogatório pelo art. 400 do CPP | A lei especial põe o interrogatório no início; desde o HC 127.900 do STF, ele é o último ato também na Lei de Drogas, e a nulidade da inversão depende de preclusão e prejuízo (Tema 1.114). | Em 2014, o réu de tráfico era ouvido antes das testemunhas; em 2026, é ouvido depois de todas elas. | — |
| Posse de até 40 g de cannabis (Tema 506) | Tráfico abaixo do limite | Até 40 gramas presume-se uso, mas a presunção é relativa: elementos de mercancia autorizam o flagrante por tráfico, com justificativa no auto. | Um cigarro e um isqueiro no bolso: usuário; 35 gramas em 28 porções, com balança: flagrante por tráfico. | — |
| Rito da honra no CPP (arts. 519 a 523) | Ação originária por crime contra a honra (Lei 8.038/1990) | No CPP, há audiência de reconciliação antes do recebimento da queixa; na ação originária, a Lei 8.038/1990 não a prevê, e ela não se aplica. | O vizinho querelado na vara criminal é chamado para reconciliar-se; o desembargador querelado no STJ é notificado para responder em 15 dias. | — |
As 3 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 21
De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça:
inversão de regra e exceção Inverte a Súmula 599 do STJ, que diz o contrário: o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, porque o bem protegido é a moralidade administrativa, e não só o patrimônio.
generalização indevida Não há súmula do STJ com esse conteúdo, e a afirmação contraria a dosimetria: o elevado prejuízo aos cofres públicos é consequência do crime, circunstância judicial do art. 59 do CP que pode agravar a pena-base.
inversão de regra e exceção Contraria o art. 30 do CP: a condição de funcionário público é elementar do peculato e, por isso, comunica-se ao coautor ou partícipe estranho ao serviço público que dela tem conhecimento.
Correta: é o texto da Súmula 330 do STJ; instruída a ação penal por inquérito policial, é desnecessária a resposta preliminar do art. 514 do CPP, porque o inquérito já fez o filtro que a notificação faria.
Gabarito definitivo: D. Súmula 330 do STJ e CPP, art. 514; as distratoras invertem a Súmula 599 do STJ e o CP, art. 30.
Tópico: 1. Procedimentos especiais do Código de Processo Penal
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 53
Péricles, prefeito municipal, foi processado por crime de responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. Nesse caso, relativamente ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que:
Correta: os órgãos federais, estaduais ou municipais interessados na apuração podem intervir em qualquer fase como assistentes da acusação (DL 201/1967, art. 2º, § 1º).
inversão de regra e exceção O processo é o comum do CPP com modificações (DL 201/1967, art. 2º, caput), e no rito comum o interrogatório é o último ato da instrução (CPP, art. 400).
instituto vizinho Não há «sequestro alargado»: a perda da diferença patrimonial é o confisco alargado, efeito da condenação requerido na denúncia (CP, art. 91-A).
vigência O DL 201/1967 manda o juiz se manifestar sobre a preventiva ao receber a denúncia (art. 2º, II), mas a decretação de ofício é vedada pelo CPP desde a Lei 13.964/2019 (art. 311).
instituto vizinho Do despacho sobre a preventiva ou o afastamento cabe recurso em sentido estrito, em cinco dias, em autos apartados (DL 201/1967, art. 2º, III).
Gabarito definitivo: A. Crimes de responsabilidade de prefeito: DL 201/1967, art. 2º, § 1º (assistência) e III (recurso em sentido estrito).
Tópico: 1. Procedimentos especiais do Código de Processo Penal
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 54
Amílcar, Aníbal e Asdrúbal, funcionários públicos, foram denunciados pelo Ministério Público pela prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes com uso de arma de fogo e de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, em concurso material de crimes. Relativamente à atividade do juiz, ao procedimento a ser observado e às medidas cautelares que nele se podem levar a efeito, é correto afirmar que poderá o juiz:
instituto vizinho Não há sequestro alargado: o confisco alargado é efeito da condenação (CP, art. 91-A), não medida cautelar.
generalização indevida O confisco alargado depende de requerimento expresso do Ministério Público na denúncia (CP, art. 91-A, § 3º).
Correta: nos crimes dos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37, o juiz, ao receber a denúncia, pode afastar cautelarmente o funcionário público denunciado, comunicando ao órgão (Lei 11.343/2006, art. 56, § 1º).
instituto vizinho O juiz não participa das negociações da colaboração (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 6º), qualquer que seja o prêmio.
instituto vizinho O acordo de não persecução é proposto pelo Ministério Público (CPP, art. 28-A), e o tráfico com arma tem pena mínima muito acima do limite.
Gabarito definitivo: C. Afastamento do funcionário: Lei 11.343/2006, art. 56, § 1º.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.