Procedimento comum: ordinário e sumário

Procedimento comum e procedimento especial

Procedimento é a sequência ordenada de atos que leva da acusação à sentença; rito é a forma concreta que essa sequência toma. O CPP divide os procedimentos em comum e especial (art. 394): o especial vale quando a lei o prevê, como no júri, na Lei de Drogas ou nos crimes de responsabilidade de funcionário público; o comum vale para todo o resto. Exemplo: o roubo segue o comum; o tráfico de drogas segue o rito especial da Lei 11.343/2006, com a resposta antes do recebimento.

Como se escolhe entre ordinário, sumário e sumaríssimo? Pela pena máxima cominada em abstrato ao crime. Pena máxima igual ou superior a quatro anos leva ao ordinário; inferior a quatro, ao sumário; infração de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a dois anos), ao sumaríssimo dos juizados. Capez acrescenta que qualificadoras e causas de aumento ou de diminuição entram no cálculo, e agravantes e atenuantes não, porque não têm quantidade fixada em lei¹.

• Pena máxima exatamente de quatro anos: ordinário, porque a lei fala em «igual ou superior». Exemplo: a apropriação indébita (CP, art. 168, reclusão de um a quatro anos) segue o ordinário, e não o sumário.
• Causa de aumento: soma-se o aumento máximo à pena máxima. Exemplo: a mesma apropriação com o aumento de um terço do § 1º do art. 168 passa de cinco anos de pena máxima e continua no ordinário.
• Causa de diminuição: subtrai-se a menor fração, que resulta na maior pena possível. Exemplo: a tentativa (redução de um a dois terços) aplicada a um crime de pena máxima de seis anos dá quatro anos de máximo, e o rito é o ordinário.

O § 4º do art. 394 cria um núcleo comum a todos os procedimentos de primeiro grau, mesmo os regulados fora do CPP: a rejeição liminar (art. 395), a citação e a resposta (arts. 396 e 396-A) e a absolvição sumária (art. 397). O § 5º manda aplicar o ordinário, subsidiariamente, aos ritos especial, sumário e sumaríssimo. Exemplo: o juiz que conduz um processo da Lei de Drogas também examina, depois da defesa, as hipóteses do art. 397.

A Lei 14.994/2024 deu nova redação ao art. 394-A: os processos por crime hediondo ou por violência contra a mulher têm prioridade de tramitação em todas as instâncias, e os de violência contra a mulher ficam livres de custas, salvo má-fé. A prioridade não cria rito novo: o feminicídio continua no júri, e a lesão corporal doméstica segue o comum pela pena; muda a fila, não a forma.

A Lei 15.358/2026, que tipificou os crimes de domínio social estruturado, também não criou rito próprio; como os crimes dos arts. 2º e 3º são hediondos (art. 4º), os processos têm a prioridade do art. 394-A. As penas altas (reclusão de vinte a quarenta anos no art. 2º) levam ao ordinário, e o art. 8º manda aplicar à apuração e à instrução as regras da Lei 12.850/2013 sobre investigação e meios de obtenção de prova. Para a organização criminosa da Lei 12.850, o art. 22 já fixava o ordinário e um teto de 120 dias para a instrução com réu preso, prorrogável por decisão motivada.

Oferecimento, rejeição e recebimento da denúncia

Oferecida a denúncia, o primeiro juízo é de admissibilidade: o juiz a rejeita se for manifestamente inepta, se faltar pressuposto processual ou condição da ação, ou se faltar justa causa (art. 395). A rejeição não julga o mérito; faz coisa julgada formal e cabe recurso em sentido estrito (art. 581, I). Exemplo: a denúncia que não descreve a conduta de cada sócio, num crime societário, é inepta e se rejeita antes de qualquer citação.

Aprofundamento A justa causa como standard de probabilidade e a diferença entre rejeição e absolvição sumária estão no capítulo 5. ir →

Se não rejeitar, o juiz recebe a denúncia e manda citar o acusado para responder por escrito em dez dias (art. 396). Esse recebimento é o marco que interrompe a prescrição (CP, art. 117, I) e que transforma o investigado em réu. O citado por edital tem o prazo contado do comparecimento pessoal ou do defensor constituído (parágrafo único). Exemplo: denúncia recebida em 10 de março, citação em 20 de março: a prescrição se interrompeu no dia 10, e o prazo da resposta corre da citação.

O problema nasce no art. 399, que também começa com «recebida a denúncia ou queixa». Haveria dois recebimentos, um antes e outro depois da resposta? Pacelli responde que não: o art. 399 apenas retoma o discurso procedimental, e o recebimento verdadeiro é o do art. 396². Lopes Jr. chega à mesma leitura, mas a lamenta: a mesóclise «recebê-la-á» manteve o recebimento imediato e frustrou o juízo de admissibilidade feito depois de ouvida a defesa³.

E o juiz das garantias? A letra do art. 3º-B, XIV, e do art. 3º-C reservava a ele o recebimento da denúncia «na forma do art. 399». O STF, nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, deu interpretação conforme e fixou o fim da competência do juiz das garantias no oferecimento da denúncia: quem a recebe, portanto, é o juiz da instrução e julgamento. O texto que a base do Planalto reproduz é o da lei, e a banca o usa como armadilha.

Aprofundamento O desenho do juiz das garantias depois das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 está no capítulo 1. ir →

Depois da resposta: saneamento e designação da audiência

Não absolvido sumariamente o réu, o juiz designa a audiência e manda intimar acusado, defensor, Ministério Público e, se houver, querelante e assistente (art. 399). Pacelli vê aqui um saneamento implícito: é o momento de decidir as exceções opostas com a resposta, a incompetência relativa, o desentranhamento de prova ilícita e a expedição das precatórias, para que a audiência corra sem tropeços⁴. Exemplo: arguida a ilicitude de uma interceptação, o juiz a decide antes da audiência, e não na sentença.

O § 2º do art. 399 trouxe ao processo penal a identidade física do juiz: quem presidiu a instrução deve sentenciar. A regra não é absoluta, e a jurisprudência a aplica com flexibilidade. Exemplo: a Sexta Turma do STJ não viu ofensa ao § 2º quando a juíza substituta ouviu as testemunhas de acusação e a titular, que prosseguiu a audiência e ouviu as de defesa, sentenciouSTJ, HC 219.482/SC.

A audiência una e a ordem dos atos

A audiência una concentra a prova num só ato, em até sessenta dias, e segue ordem fixa: declarações do ofendido; testemunhas de acusação; testemunhas de defesa; esclarecimentos dos peritos (se requeridos); acareações; reconhecimento de pessoas e coisas; e, por último, o interrogatório. Por que o réu fala no fim? Porque o interrogatório, desde 2008, é sobretudo meio de defesa: o acusado só escolhe entre falar e calar quando já conhece toda a prova contra ele.

Cada parte arrola até oito testemunhas, sem contar as que não prestam compromisso nem as referidas (art. 401). O limite se afere pelo fato imputado, e o juiz pode indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º). Exemplo: na sonegação de ICMS repetida mês a mês, a Sexta Turma do STJ não admitiu oito testemunhas por mês de fato gerador, porque a conduta tem unidade fáticaSTJ, AgRg no HC 968.932/SC.

Aprofundamento A inquirição direta pelas partes (art. 212), o compromisso e a contradita estão no capítulo 11. ir →

A precatória pendente e o interrogatório

A testemunha que mora fora da comarca é ouvida por carta precatória, e a expedição da carta não suspende a instrução (art. 222, § 1º). Por isso o art. 400 ressalva o art. 222: a testemunha deprecada pode ser ouvida fora da ordem, depois das de defesa, sem nulidade. Mas e o interrogatório? Pode o juiz interrogar o réu enquanto a carta não volta? Lopes Jr. responde que não: a precatória não altera a ordem das demais testemunhas, e o interrogatório tem de ser, de fato, o último ato⁵.

O STJ fechou a questão em recurso repetitivo: a inversão autorizada pelo art. 222 alcança só a oitiva das testemunhas, e não o interrogatórioSTJ, Tema 1.114 (REsps 1.933.759/PR e 1.946.472/PR). Na mesma tese, porém, a Terceira Seção condicionou a nulidade a dois requisitos: preclusão, porque o vício tem de ser arguido no momento do art. 571, I e II, e prejuízo, que a defesa precisa demonstrar. Exemplo: o interrogatório antecipado é nulo se o depoimento deprecado, juntado depois, trouxe fato novo que o réu não pôde rebater.

O art. 571, II, ainda remete aos prazos do art. 500, revogado em 2008. Lido à luz do rito atual, o momento de arguir as nulidades da instrução é o das alegações finais, orais ou por memoriais. A Quinta Turma do STJ repetiu a regra da precatória em 2024: o § 1º do art. 222 vale para as testemunhas, não para o interrogatórioSTJ, REsp 2.091.667/MG^○.

Esgotado o prazo da carta, a situação muda: o art. 222, § 2º, permite julgar sem ela, e a carta devolvida depois se junta aos autos a qualquer tempo. Capez lembra que não é preciso aguardar o retorno da precatória para realizar a audiência, mas o juiz não sentencia antes dele enquanto o prazo correr⁶. Exemplo: fixados trinta dias para a carta, vencido o prazo sem devolução, o juiz interroga o réu, ouve os debates e sentencia.

O interrogatório ao final vale também fora do CPP. O Plenário do STF, no HC 127.900, estendeu o art. 400 aos procedimentos regidos por lei especial, com efeitos a partir da publicação da ata, em 11 de março de 2016STF, HC 127.900/AM^○; a Sexta Turma do STJ aplicou o marco temporal aos ritos especiaisSTJ, HC 397.382/SC. Antes disso, a Segunda Turma do STF mandava seguir, na Lei de Drogas, a ordem própria dos arts. 54 a 59, com o interrogatório no começoSTF, HC 121.953/MG.

A vítima na audiência: art. 400-A

A Lei 14.245/2021 acrescentou o art. 400-A depois do caso que expôs uma vítima de estupro a humilhações na audiência. Todos os sujeitos processuais devem zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilidade, e ficam vedadas as perguntas sobre fatos alheios à acusação e a linguagem que ofenda a dignidade da vítima ou das testemunhas. A base do Planalto marca o artigo com «vide ADPF 1.107»: o STF foi além da letra.

Na ADPF 1.107, o Plenário declarou inconstitucional desqualificar a mulher vítima de violência e proibiu, em audiências e decisões, qualquer menção à sua vida sexual pregressa ou ao seu modo de vida, em todos os crimes de violência contra a mulher, e não só nos sexuais.

Em 2026, no Tema 1.451, o STF fixou a consequência processual nos crimes sexuais: são nulas as provas colhidas com desrespeito aos direitos fundamentais da vítima, e também as delas derivadas; a nulidade pode ser decretada de ofício ou arguida pelo Ministério Público ou pela vítima (CPP, art. 565), mas a absolvição amparada em provas independentes do depoimento da vítima não se anulaSTF, Tema 1.451 (ARE 1.541.125/SC). Exemplo: a pergunta da defesa sobre os namorados anteriores da vítima se indefere; feita e respondida, o depoimento não se aproveita.

Aprofundamento As declarações do ofendido e o depoimento especial estão no capítulo 11. ir →

Diligências, alegações finais e sentença

Produzida a prova, as partes podem pedir diligências, mas só as que nascem de fatos apurados na instrução (art. 402): o que já se sabia antes devia ter sido requerido na denúncia ou na resposta. Sem diligência, seguem as alegações finais orais, vinte minutos para a acusação e vinte para a defesa, prorrogáveis por dez, e a sentença em audiência (art. 403). Exemplo: a testemunha revela um extrato bancário que ninguém conhecia; a defesa pede a requisição, e o juiz a defere.

• Assistente: fala dez minutos depois do Ministério Público, e a defesa ganha o mesmo tempo a mais (art. 403, § 2º). Exemplo: com assistente habilitado, a defesa fala por trinta minutos.
• Vários réus: o tempo da defesa é individual (art. 403, § 1º). Exemplo: três acusados com defensores distintos têm vinte minutos cada.
• Memoriais: pela complexidade ou pelo número de réus, o juiz concede cinco dias sucessivos a cada parte e sentencia em dez (art. 403, § 3º). Exemplo: na fraude a licitação com dez acusados, o debate oral cede aos memoriais.
• Diligência imprescindível: a audiência termina sem alegações; feita a diligência, memoriais em cinco dias e sentença em dez (art. 404). Exemplo: a perícia complementar no laudo contábil.

Por que as alegações finais da defesa são indispensáveis? Porque são a última oportunidade de enfrentar a prova antes da sentença. Lopes Jr. trata sua falta como nulidade absoluta, que impõe anular a sentença e abrir prazo para a peça⁵. Diante do advogado omisso, o juiz intima o réu para constituir outro e, na inércia, nomeia defensor ou aciona a Defensoria Pública; sentenciar sem a peça anula o processoSTF, HC 73.227/RSSTJ, RMS 47.680/RR.

Há também ordem entre as defesas. Quando um corréu é colaborador premiado, os demais têm o direito de falar depois dele, desde que o peçam no momento adequado: a palavra do colaborador é carga acusatória, e quem é acusado fala por último. O Plenário do STF fixou essa regra num habeas corpus, sem tese vinculanteSTF, HC 166.373/PR.

Os depoimentos se registram, sempre que possível, por gravação audiovisual, e as partes recebem cópia, sem necessidade de transcrição (art. 405). Nos crimes sexuais, o item 5 da tese do Tema 1.451 manda gravar e juntar aos autos as audiências instrutórias, com a concordância da vítima e o sigilo necessário. Exemplo: o termo da audiência resume os fatos relevantes, e a mídia acompanha os autos.

Quanto tempo dura o ordinário?

O CPP não fixa prazo global para o procedimento ordinário: fixa prazos de atos. Dez dias para a resposta, até sessenta para a audiência, cinco dias sucessivos para memoriais e dez para a sentença. Com réu preso, o excesso de prazo se mede pela razoabilidade do caso concreto (CF, art. 5º, LXXVIII), e não pela soma aritmética. Exemplo: o processo com doze réus e três precatórias pode durar mais sem constrangimento ilegal, se a demora não vem da inércia do juízo.

As duas súmulas do STJ limitam o pedido de soltura por excesso de prazo: encerrada a instrução, a alegação fica superada (Súmula 52), e a demora causada pela defesa não constrange ninguém (Súmula 64). No procedimento comum, só a Lei 12.850/2013 dá um número: 120 dias para encerrar a instrução com réu preso, prorrogáveis em até igual período por decisão fundamentada (art. 22, parágrafo único); no júri, o art. 412 fixa noventa dias para a primeira fase.

O que é a resposta à acusação

Resposta à acusação é a defesa escrita que o réu apresenta depois de citado, em dez dias, no procedimento comum (arts. 396 e 396-A). É peça obrigatória e ampla: nela a defesa argui preliminares, alega tudo o que interessa à absolvição, junta documentos, especifica provas e arrola testemunhas. Pacelli insiste que não se trata de faculdade estratégica, porque a resposta tem funções preclusivas: é nela que se arrolam as testemunhas e se opõe a exceção de incompetência relativa⁷.

• Preliminares: inépcia, falta de condição da ação, nulidade da citação, ilicitude de prova. Exemplo: a defesa alega que a busca domiciliar que sustenta a denúncia foi feita sem mandado nem fundada suspeita.
• Matéria de absolvição sumária: excludente manifesta, atipicidade evidente, extinção da punibilidade. Exemplo: a prescrição pela pena máxima, demonstrada pelas datas da própria denúncia.
• Exceções: suspeição, incompetência, litispendência, coisa julgada, processadas em apartado (art. 396-A, § 1º). Exemplo: a exceção de coisa julgada instruída com a certidão do processo anterior.
• Provas e rol de testemunhas, qualificadas e com pedido de intimação. Exemplo: a defesa arrola o vizinho que viu a briga e pede a perícia no celular apreendido.

A resposta é tão necessária que a lei não deixa o processo seguir sem ela: se não for apresentada no prazo, ou se o citado não constituir defensor, o juiz nomeia defensor para oferecê-la, com vista por dez dias (art. 396-A, § 2º). Para Capez, gera nulidade absoluta o juiz não nomear defensor para oferecê-la⁸. A Súmula 523 do STF dá a régua: a falta de defesa anula sempre; a deficiência, só com prova de prejuízo. Exemplo: o defensor que apresenta resposta de uma linha, sem rol, não gera nulidade automática; a ausência de qualquer resposta, sim.

E o advogado constituído que deixa passar o prazo de propósito, como estratégia? Não é estratégia legítima: a defesa técnica é indisponível (art. 261), e o juiz deve intimar o réu para constituir outro defensor e, na inércia, nomear um (art. 263). A resposta oferecida fora do prazo não se desentranha, porque a defesa não pode ser suprimida; o que preclui é o rol de testemunhas, que o juiz pode ainda ouvir como testemunhas do juízo, se as julgar necessárias (art. 209).

Resposta à acusação e defesa preliminar

Não se confunde a resposta à acusação com a defesa preliminar. Esta vem antes do recebimento, nos ritos que a preveem, e serve para impedir que uma acusação temerária seja recebida; aquela vem depois do recebimento, no rito comum, e serve para obter a absolvição sumária e preparar a instrução. Exemplo: o servidor acusado de peculato é notificado para a resposta preliminar do art. 514 antes de o juiz receber a denúncia.

A defesa preliminar do art. 514 é obrigatória quando a denúncia se apoia em inquérito? A Súmula 330 do STJ a dispensa nesse caso, porque o contraditório prévio perderia a razão de ser; a Segunda Turma do STF, ao contrário, a exigiu mesmo com inquérito. Na objetiva, a súmula; na oral, a ressalva do STFSTF, HC 96.058/SP.

A absolvição sumária: as quatro hipóteses

Absolvição sumária é a sentença de mérito, favorável ao réu, proferida depois da resposta e antes da instrução, quando a inocência ou a extinção da punibilidade já aparece com clareza. É o único julgamento antecipado do mérito que o processo penal conhece, e só a favor do acusado. A chave está nos adjetivos: excludente manifesta, fato que evidentemente não é crime. Havendo dúvida, o processo segue, porque a instrução existe para resolvê-la.

Lopes Jr. lê os quatro incisos como reexame, depois da defesa, de duas condições da ação ligadas ao mérito: fato aparentemente criminoso e punibilidade concreta. Daí a coisa julgada material da decisão e o recurso: apelação nos incisos I a III, recurso em sentido estrito no inciso IV, que é declaratório⁹.

• Excludente manifesta de ilicitude (inciso I): legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal. Exemplo: o vídeo juntado com a resposta mostra o réu repelindo, com um empurrão, a agressão a faca que sofria.
• Excludente manifesta de culpabilidade, salvo inimputabilidade (inciso II): erro de proibição inevitável, coação moral irresistível. Exemplo: o caixa que abre o cofre sob a mira de uma arma apontada para o filho. A inimputabilidade fica fora, porque leva à absolvição imprópria com medida de segurança, que exige instrução.
• Fato evidentemente atípico (inciso III): insignificância, ausência de elementar. Exemplo: a denúncia de estelionato que descreve só o inadimplemento de um contrato, sem fraude anterior.
• Extinção da punibilidade (inciso IV): prescrição, decadência, morte, anistia. Exemplo: a denúncia por crime de pena máxima de cinco anos oferecida treze anos depois do fato, quando a prescrição já se dera em doze (CP, art. 109, III).

Pacelli aplaude a atipicidade como causa de absolvição, por ser decisão de mérito, mas critica o inciso IV: extinguir a punibilidade não é absolver, ainda que os efeitos se aproximem¹⁰. E observa que as excludentes raramente se reconhecem antes da instrução. A Quinta Turma do STJ resume o limite: absolvição sumária só nas hipóteses do art. 397STJ, REsp 1.206.320/ES.

Pode o juiz, depois da resposta, reconhecer a prescrição pela pena máxima e absolver sumariamente? Pode: a prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato é extinção da punibilidade do inciso IV. O que não pode é a prescrição virtual, calculada pela pena que provavelmente seria aplicada: a Súmula 438 do STJ a proíbe. Exemplo: crime de pena máxima de três anos, denúncia recebida nove anos depois do fato: prescrição em oito anos (CP, art. 109, IV), absolvição sumária pelo inciso IV.

A decisão que manda o processo seguir

Quando o juiz não absolve, precisa fundamentar? Sim, mas na medida certa. Pacelli defende um juízo delibativo, superficial, com a extensão de uma pronúncia, para não antecipar posição sobre o mérito¹¹. O STJ exige ao menos que a decisão aluda às teses da resposta e enfrente as questões processuais relevantes: a Sexta Turma, no RHC 46.127, e a Quinta, no HC 183.355, que vê na omissão negativa de prestação jurisdicional. Exemplo: «afasto a prescrição, porque entre o fato e o recebimento correram três anos, e a atipicidade, porque a denúncia descreve fraude anterior ao contrato».

Rejeitar a denúncia depois de recebê-la?

A resposta pode convencer o juiz de que a denúncia nem deveria ter sido recebida: faltava justa causa, ou a peça era inepta. O que ele faz? Lopes Jr. sustenta que o juiz pode desconstituir o recebimento e rejeitar a denúncia, porque não há preclusão para o juiz nessa matéria⁹. Capez mantém a posição tradicional: recebida a denúncia, opera-se preclusão, e rejeitá-la depois seria conceder habeas corpus contra si mesmo; restam só as hipóteses do art. 397¹².

Recursos e a absolvição sumária no júri

Contra a absolvição sumária dos incisos I a III cabe apelação (art. 593, I), porque é sentença definitiva de absolvição; contra a do inciso IV, recurso em sentido estrito (art. 581, VIII), porque decreta a extinção da punibilidade. E se o tribunal der razão ao Ministério Público? Não pode condenar desde logo, porque a prova nem foi produzida: provê o recurso para que o processo siga em primeiro grauSTJ, HC 260.188/AC^○.

E no cível? A absolvição sumária porque o fato não constitui crime não impede a ação civil (art. 67, III): o fato atípico no crime pode ser ilícito civil. Exemplo: absolvido o réu do furto por atipicidade, a vítima ainda pode cobrar o prejuízo. Armadilha: dar à absolvição sumária do inciso III a força de coisa julgada no cível, que só a inexistência material do fato tem (art. 66).

No júri, a absolvição sumária tem outro lugar e outro alcance. Vem ao fim da primeira fase, depois de instrução completa (art. 415), e admite a inimputabilidade quando for a única tese defensiva (parágrafo único); o recurso é sempre a apelação (art. 416). Exemplo: o réu que matou em surto psicótico, sem outra tese, pode ser absolvido sumariamente no júri com medida de segurança; no rito comum, a inimputabilidade nunca autoriza o art. 397.

Fala-se então em julgamento antecipado do mérito no processo penal? Só no sentido favorável ao réu, e só no art. 397. A rejeição da denúncia não julga o mérito: diz que a acusação não reúne condições de seguir. A absolvição sumária do júri é julgamento de mérito, mas não antecipado em sentido próprio, porque vem depois de uma instrução. O regime do art. 397 alcança até as ações penais originárias dos tribunais: a Corte Especial do STJ o aplicou ao rito da Lei 8.038/1990STJ, APn 923/DF.

O campo do rito sumário

O rito sumário é a espécie do procedimento comum reservada aos crimes de pena máxima inferior a quatro anos (art. 394, § 1º, II). Como o sumaríssimo dos juizados abrange as infrações de pena máxima até dois anos, o sumário fica, por exclusão, com os crimes de pena máxima superior a dois e inferior a quatro anos, como delimita Lopes Jr.¹³. Exemplo: o dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, detenção de seis meses a três anos) segue o sumário.

Importa se a pena é de reclusão ou de detenção? Não: Capez lembra que o critério é só a pena máxima¹⁴. A associação criminosa (CP, art. 288, reclusão de um a três anos) segue o sumário tanto quanto o dano qualificado, punido com detenção. E o sumário mora entre os processos especiais do CPP (arts. 531 a 538), mas é procedimento comum.

Há crimes de pena máxima até dois anos que, ainda assim, vão ao sumário. O exemplo mais cobrado é a violência doméstica e familiar contra a mulher: a Lei 11.340/2006 afasta a Lei 9.099/1995 qualquer que seja a pena (art. 41). A ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, com a pena dobrada pela Lei 14.994/2024 (CP, art. 147, § 1º), tem máximo de um ano e não vai ao juizado: segue o sumário.

Pacelli observa que o acordo de não persecução penal esvaziou o rito: crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos tendem a terminar em acordo, e o sumário passa a alcançar sobretudo os crimes violentos de pena máxima inferior a quatro anos¹⁵. Exemplo: a lesão corporal grave tem pena máxima de cinco anos e vai ao ordinário; o dano com violência à pessoa fica no sumário.

Aprofundamento O cabimento e as vedações do acordo de não persecução penal estão no capítulo 4. ir →

O que muda em relação ao ordinário

O começo é igual: rejeição, recebimento, citação, resposta e absolvição sumária seguem os arts. 395 a 397, por força do art. 394, § 4º. As diferenças estão na audiência. Lopes Jr. as reduz a dois números: a audiência em até trinta dias, e não sessenta, e até cinco testemunhas por parte, e não oito¹³. A ordem dos atos é a mesma, com o interrogatório no fim e os debates logo depois.

Dois artigos dão ao sumário um tom de urgência. O art. 535 proíbe adiar qualquer ato, salvo quando imprescindível a prova faltante, e manda conduzir coercitivamente quem deva comparecer. O art. 536 manda ouvir a testemunha presente mesmo quando a audiência for suspensa, observada a ordem do art. 531. Exemplo: faltando a vítima, o juiz suspende a audiência para conduzi-la, mas ouve antes a testemunha de defesa que compareceu, se a ordem o permitir.

Diligências e memoriais no rito sumário?

O art. 531 termina no debate, e o art. 534 manda sentenciar em seguida: não há previsão de diligências finais, de memoriais nem de sentença em gabinete. Pacelli registra a diferença, mas defende a aplicação subsidiária dos arts. 402 a 404, o que praticamente unifica o procedimento comum¹⁶. Lopes Jr. vai no mesmo sentido e rebate a objeção de que isso «ordinarizaria» o rito: as diferenças entre os ritos são epidérmicas¹³.

Os processos que vêm do juizado

O juizado especial criminal não admite citação por edital nem causa complexa. Quando o autor do fato não é encontrado para a citação pessoal (Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único), ou quando a complexidade do caso impede a denúncia oral (art. 77, § 2º), as peças vão ao juízo comum, que segue o rito sumário (CPP, art. 538), ainda que a pena máxima não passe de dois anos. Exemplo: a ameaça cujo autor mudou sem deixar endereço sai do juizado e corre na vara criminal pelo sumário.

Aprofundamento A citação pessoal no juizado e a remessa ao juízo comum estão no capítulo 19. ir →

Remetido o feito, a transação penal e a suspensão condicional do processo continuam possíveis no juízo comum, porque não dependem do rito, e sim da pena. O juizado e suas medidas despenalizadoras são estudados no capítulo seguinte do Curso.

O interrogatório também fecha a instrução no sumário: o art. 531 o põe logo antes do debate, com a mesma ordem do art. 400, e a razão do Tema 1.114 do STJ alcança o sumário. O § 4º do art. 185 confirma a unidade: o preso interrogado por videoconferência acompanha, pelo mesmo sistema, os atos da audiência única de que tratam os arts. 400, 411 e 531. Exemplo: o réu preso em outra comarca assiste por vídeo à oitiva das testemunhas e é interrogado no fim.