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Processual Penal · Curso Togado · capítulo 4
Requisitos e vedações do art. 28-A, a pena mínima no concurso de crimes, a homologação, a recusa e o acordo nos processos em curso
Antes de começar
O acordo de não persecução penal é o instituto mais cobrado da matéria nas provas recentes. Criado pela Lei 13.964/2019, ele troca a denúncia pelo cumprimento de condições, e o seu cumprimento extingue a punibilidade. Por isso a banca pergunta tudo: quando cabe, quando é vedado, como se calcula a pena mínima, o que o juiz faz se discorda das condições, o que o investigado faz se o Ministério Público recusa, e se o acordo alcança processos que já estavam em curso em 2019.
A letra do art. 28-A resolve boa parte das questões. A outra parte vem da jurisprudência: a vedação nos crimes raciais, a confissão que não precisa vir do inquérito (Tema 1303 do STJ) e o acordo até o trânsito em julgado (Tema 1098 do STJ e HC 185.913 do STF).
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 12 | TJCE 2025 (3), TJDFT 2023, TJGO 2026, TJMG 2026, TJMS 2023, TJPR 2023, TJPR 2026, TJRJ 49º 2023, TJSP 191º 2024, TRF3 21º 2025 |
| Discursiva | 2 | TJSP 190º 2023, TRF2 18º 2024 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 11 questões em 9 de 26 provas do banco (34,6%), 4 bancas (FGV 7, Vunesp 2, Cebraspe 1 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (banca própria 1), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 5 questões pela jurisprudência, 5 questões pela letra da lei e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Cabimento, requisitos e vedações (7) e Homologação, recusa, descumprimento e direito intertemporal (5).
Na segunda fase: 2 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 2: TJSP 190º 2023 e TRF2 18º 2024), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O acordo de não persecução penal (ANPP) é um negócio jurídico pré-processual: o Ministério Público deixa de oferecer a denúncia, e o investigado, que confessa, cumpre condições ajustadas. Cumprido o acordo, extingue-se a punibilidade. É uma mitigação legal da obrigatoriedade da ação penal pública, antes praticada por resolução do CNMP1.
CPP, art. 28-A, caput e I a V texto oficial ↗
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
Um aviso sobre a letra: a base do Planalto marca «vide ADI 6.298» no caput, nos incisos III e IV e nos §§ 5º, 7º e 8º do art. 28-A. O alcance do que o Plenário decidiu sobre esses dispositivos fica a conferir no acórdão, e o capítulo os lê pela letra e pelos precedentes citados.
Pacelli resume os requisitos:
«O acordo de não persecução penal se restringe aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e confessados pelo agente»
CPP, art. 28-A, § 1º texto oficial ↗
§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
Como se calcula a pena mínima quando há mais de um crime? Somam-se as mínimas no concurso material; no crime continuado, aplica-se o aumento mínimo de 1/6, qualquer que seja o número de crimes, porque o que se busca é a menor pena possível. A fração da Súmula 659 do STJ é de dosimetria, e não de admissibilidade.
Lopes Jr. explica a lógica do § 1º:
«devendo incidir no máximo nas causas de diminuição e no mínimo em relação as causas de aumento, pois o que se busca é a pena mínima cominada»
Exemplos de cálculo
| Caso | Cálculo | Cabe? |
|---|---|---|
| Furto simples (mín. 1 ano) + furto qualificado continuado 10 vezes (mín. 2 anos) | 1 + (2 + 1/6) = 3 anos e 4 meses | Sim, inferior a 4 anos |
| Estelionato tentado (mín. 1 ano) | Diminuição máxima da tentativa (2/3) | Sim |
| Tráfico privilegiado (mín. 5 anos, § 4º até 2/3) | 5 anos menos 2/3 = 1 ano e 8 meses | Sim, para Pacelli: com a minorante no máximo, a mínima fica abaixo de 4 anos |
STJ, Súmula 659○ súmula do STJ · precedente qualificado
A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
STJ, Súmula 659.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 787 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 787 do STJ (2) ↗
A continuidade delitiva, por si, também não é habitualidade criminosa: o STJ não a trata como a vedação do § 2º, IISTJ, AREsp 2.406.856/SP.
CPP, art. 28-A, § 2º, I a IV texto oficial ↗
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
Lopes Jr. e Pacelli criticam a vagueza da habitualidade e da insignificância pretérita, que deixam ao acusador um espaço de escolha sem parâmetro objetivo23.
O § 2º não fala em racismo. Ainda assim, a Quinta Turma do STJ afasta o acordo nos crimes raciais, na injúria racial e nas condutas homofóbicas e transfóbicas, equiparadas ao racismo: o acordo não seria suficiente para a reprovação, à luz da Constituição e dos compromissos internacionais de combate à discriminação.
STJ, AREsp 2.607.962/GO julgado de Turma: não é regra
Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos.
STJ, Quinta Turma, AREsp 2.607.962/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13/8/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O acordo também cabe na Justiça Militar, segundo a Sexta Turma do STJSTJ, HC 988.351.
Os três são acordos penais propostos pelo Ministério Público, mas em momentos e com exigências diferentes. O ANPP é pré-processual: evita a denúncia. A transação vem na audiência preliminar do Juizado, também antes da denúncia, e só para infração de menor potencial ofensivo. A suspensão condicional é proposta com a denúncia: o processo existe e fica suspenso.
ANPP × transação penal × suspensão condicional do processo
| ANPP (CPP, art. 28-A) | Transação (Lei 9.099/1995, art. 76) | Suspensão (Lei 9.099/1995, art. 89) | |
|---|---|---|---|
| Momento | Antes da denúncia | Audiência preliminar, antes da denúncia | Com a denúncia; o processo fica suspenso |
| Cabimento | Pena mínima inferior a 4 anos, sem violência ou grave ameaça | Menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos) | Pena mínima igual ou inferior a 1 ano |
| Confissão | Exigida, formal e circunstanciada | Não exigida | Não exigida |
| Novo benefício | Vedado por 5 anos (§ 2º, III) | Vedado por 5 anos (art. 76, § 2º, II) | Vedado a quem é processado ou foi condenado por outro crime |
| Descumprimento | Rescisão e denúncia (§ 10) | Retoma-se a persecução (Súmula Vinculante 35) | Revogação obrigatória ou facultativa (art. 89, §§ 3º e 4º) |
| Cumprimento | Extinção da punibilidade (§ 13) | Não gera reincidência nem antecedente | Extinção da punibilidade (art. 89, § 5º) |
Lei 9.099/1995, art. 76, caput; art. 89, caput texto oficial ↗
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
Duas armadilhas de banca. A confissão é requisito só do ANPP: negar o fato no inquérito não impede a transação nem a suspensão. E a transação anterior bloqueia a nova por cinco anos: a de quatro anos atrás ainda impede. Na suspensão, a revogação é obrigatória se o beneficiário passa a ser processado por outro crime ou não repara o dano sem motivo justificado (art. 89, § 3º).
Como caiu em prova
Treino para a oral
O acordo é escrito e firmado pelo Ministério Público, pelo investigado e pelo defensor (§ 3º). Depois, o juiz faz audiência para verificar a voluntariedade, ouvindo o investigado na presença do defensor, e a legalidade (§ 4º). A audiência não é dispensável, mesmo que tudo pareça regular. Na investigação, quem homologa é o juiz das garantias (art. 3º-B, XVII).
CPP, art. 28-A, §§ 3º a 8º texto oficial ↗
§ 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
§ 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.
§ 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.
§ 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo.
§ 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.
O que o juiz faz em cada situação
| Situação | O que o juiz faz | Base |
|---|---|---|
| Acordo regular e voluntário | Homologa e devolve ao MP para executar no juízo da execução | §§ 4º e 6º |
| Condições inadequadas, insuficientes ou abusivas | Devolve ao MP para reformular, com concordância do investigado | § 5º |
| Requisitos ausentes ou adequação não feita | Recusa a homologação e devolve ao MP para denúncia ou novas diligências | §§ 7º e 8º |
| Recusa de homologação | Cabe recurso em sentido estrito | art. 581, XXV |
O juiz não remete ao órgão superior do Ministério Público as condições que reputa inadequadas: devolve ao próprio promotor. Lopes Jr. limita essa intervenção à ilegalidade ou à abusividade grave2.
Capez descreve a sequência legal:
«se o magistrado constatar inadequação, insuficiência ou abusividade nas disposições acordadas, mediante a concordância do investigado e defensor, remeterá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposição da não persecução penal»
CPP, art. 581, caput e XXV texto oficial ↗
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.
Se o promotor não propõe o acordo, o investigado pode requerer a remessa ao órgão superior do Ministério Público, na forma do art. 28 (§ 14). O juiz não pode impor o acordo nem bloquear a remessa controlando o mérito da recusa, e, segundo julgado da Quinta Turma do STJ noticiado pelo Dizer o Direito (a conferir na fonte oficial), a remessa não suspende a ação penalSTJ, AgRg no RHC 179.107○.
CPP, art. 28-A, § 14 texto oficial ↗
§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.
STF, HC 194.677/SP julgado de Turma: não é regra
O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público (MP) a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP).
STF, Segunda Turma, HC 194.677/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11/5/2021. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A recusa precisa ser motivada. A fundada só no silêncio do investigado no inquérito é inválida: a Terceira Seção do STJ fixou no Tema 1303 que a confissão não é exigência do inquérito e pode ser formalizada na assinatura do acordo.
STJ, Tema 1303○ precedente qualificado
1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência. 2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.161.548/BA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), j. 12/3/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1303).
CPP, art. 28-A, §§ 9º a 13 texto oficial ↗
§ 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
§ 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.
§ 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
§ 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.
§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
CP, art. 116, caput e IV texto oficial ↗
Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
O art. 28-A é norma mista: o seu cumprimento extingue a punibilidade, e por isso retroage. A Terceira Seção do STJ, no Tema 1098, e o Plenário do STF, no HC 185.913, admitiram o acordo nos processos em curso na vigência da Lei 13.964/2019, mesmo depois do recebimento da denúncia e da sentença, desde que o pedido venha antes do trânsito em julgado, ainda que sem confissão anterior.
STJ, Tema 1098○ precedente qualificado
Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.890.344/RS e REsp 1.890.343/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/10/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1098; item 2 da tese).
STF, HC 185.913/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.
STF, Plenário, HC 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/9/2024.
O HC 185.913 fixou também um regime de transição: nos processos em andamento na data do julgamento, o Ministério Público se manifesta motivadamente na primeira oportunidade; nos iniciados depois, a proposta ou a recusa vem antes do recebimento da denúncia, ressalvada a propositura no curso da ação, se for o caso. Para os processos posteriores à lei, a Sexta Turma do STJ exige o pedido na primeira oportunidade de intervenção nos autos, sob pena de preclusão consumativa (julgado de Turma)STJ, AgRg no Acordo no AREsp 2.600.503/ES.
Caso prático · A apelação de 2020
Dois réus foram condenados em 2019 por estelionato contra o INSS, sem confessar. Em 2020, já em vigor o art. 28-A, no julgamento da apelação, as defesas pedem o acordo. O Ministério Público se opõe: haveria preclusão e faltaria confissão.
A pergunta: Assiste razão ao Ministério Público?
Conclusão: Não. O Ministério Público deve examinar, motivadamente, a proposta de acordo.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
CPP, art. 28-A, caput, I a V, e §§ 1º a 14 texto oficial ↗
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
§ 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
§ 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.
§ 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.
§ 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo.
§ 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.
§ 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
§ 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.
§ 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
§ 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.
§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 581, caput e XXV texto oficial ↗
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 116, caput e IV texto oficial ↗
Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.099/1995, arts. 76, caput, e 89, caput texto oficial ↗
Por que juntos: A transação penal e a suspensão condicional do processo são os outros dois acordos penais: a primeira prefere ao ANPP (art. 28-A, § 2º, I), e ambas contam para a vedação dos cinco anos (§ 2º, III).
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 1098○ | Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.890.344/RS e REsp 1.890.343/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/10/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1098; item 2 da tese). |
| STJ, Tema 1303○ | 1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência. 2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.161.548/BA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), j. 12/3/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1303). |
| STJ, Súmula 659○ | A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. | STJ, Súmula 659. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 787 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 787 do STJ (2) ↗ |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AREsp 2.607.962/GO | Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos. | STJ, Quinta Turma, AREsp 2.607.962/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13/8/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 194.677/SP | O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público (MP) a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP). | STF, Segunda Turma, HC 194.677/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11/5/2021. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AREsp 2.406.856/SP | A continuidade delitiva não impede a celebração de acordo de não persecução penal. | STJ, Quinta Turma, AREsp 2.406.856/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 8/10/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no RHC 215.549 | É válida a recusa do Ministério Público ao oferecimento de acordo de não persecução penal em razão da existência de inquéritos policiais e processos em andamento indicativos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. | STJ, Sexta Turma, AgRg no RHC 215.549/GO, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), j. 10/2/2026. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 988.351 | Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acordo de não persecução penal é aplicável aos crimes julgados pela Justiça Militar. | STJ, Sexta Turma, HC 988.351/MG, Rel. Min. Og Fernandes, j. 5/8/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RHC 161.251/PR | A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao Parquet que o oferte. | STJ, Quinta Turma, RHC 161.251/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10/5/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.038.947/SP○ | A recusa injustificada ou ilegalmente motivada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal autoriza a rejeição da denúncia, por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal. | STJ, Sexta Turma, REsp 2.038.947/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 17/9/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no RHC 179.107○ | O § 14 do art. 28-A do CPP garante ao investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público quando recusado o acordo; essa remessa não suspende a tramitação da ação penal. | STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 179.107, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 5/6/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese na redação do Dizer o Direito, a conferir na fonte oficial. |
| STJ, AgRg no Acordo no AREsp 2.600.503/ES | Após a vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal, o pedido de celebração de acordo de não persecução penal deve ser formulado na primeira oportunidade de intervenção nos autos, sob pena de preclusão consumativa. | STJ, Sexta Turma, AgRg no Acordo no AREsp 2.600.503/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 16/9/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no REsp 2.016.905/SP | Nos casos em que houver a modificação do quadro fático-jurídico, e, ainda, em situações em que houver a desclassificação do delito - seja por emendatio ou mutatio libelli -, uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para o Acordo de Não Persecução Penal, torna-se cabível o instituto negocial. | STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.016.905/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 7/3/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, HC 185.913/DF | 1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso. | STF, Plenário, HC 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/9/2024. |
| STJ, CC 192.158 | A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou. | STJ, Terceira Seção, CC 192.158, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 9/11/2022. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Condições inadequadas (§ 5º) | Recusa em propor (§ 14) | Na primeira, o juiz devolve ao próprio MP; na segunda, a defesa pede a remessa ao órgão superior. | Prestação pecuniária de valor exorbitante: o juiz devolve ao promotor. Promotor que nem propõe o acordo: o investigado pede a remessa ao órgão superior. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 42 caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 50 |
| Aumento mínimo de 1/6 do crime continuado | Fração da Súmula 659 | Para o acordo, conta-se o mínimo; a Súmula 659 é de dosimetria. | Dez furtos qualificados em continuidade: para o acordo, 2 anos mais 1/6; na sentença, 2 anos mais 2/3. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 53 |
| Confissão na formalização | Confissão no inquérito | Só a primeira é exigida (Tema 1303). | O investigado que ficou calado no inquérito confessa ao assinar o acordo, perante o promotor e com o defensor. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 50 |
| Violência contra a pessoa | Violência contra a coisa | Só a primeira impede o acordo. | Furto com rompimento de obstáculo admite o acordo; roubo com ameaça, não. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 51 |
As 12 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 52
Um indivíduo foi investigado pela prática do crime racial (Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de dois a cinco anos, e multa, por ter proferido ofensas de cunho racial contra a vítima em local público. A pena mínima cominada ao delito é inferior a 4 anos, o investigado é primário, com bons antecedentes e nada indica conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. O Promotor de Justiça afirmou que, embora presentes os requisitos objetivos do Art. 28-Ado Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não seria cabível em razão da natureza do crime praticado, e deixou de oferecer a proposta. Odenunciado requereu a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, na forma do Art. 28 do CPP, alegando constrangimento ilegal pela não oferta do ANPP, pois a vedação não está expressa na lei, e a interpretação deve ser favorável ao réu. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida Toma a letra do § 2º como rol exaustivo; a vedação decorre do juízo de suficiência e da Constituição.
instituto vizinho Inverte e mistura os tipos: a injúria racial migrou para a Lei 7.716 e não admite o acordo.
Correta: o acordo não se aplica aos crimes raciais, inclusive à injúria racial, por interpretação conforme a Constituição e os compromissos internacionais de combate à discriminação.
generalização indevida A recusa é controlável: há o § 14 e o controle do HC 185.913.
quantitativo Cria um limite de pena inexistente.
Gabarito definitivo: C. A alternativa C reproduz a orientação que nega o acordo aos crimes raciais pela natureza do delito STJ, AREsp 2.607.962/GO; a recusa motivada atende ao poder-dever fixado no HC 185.913 STF, HC 185.913/DF.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 51
Com base no Código de Processo Penal (CPP) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa ao acordo de não persecução penal (ANPP).
instituto vizinho A violência que impede é contra a pessoa.
Correta: é a vedação do § 2º, III: transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração.
deslocamento de competência A legitimidade é exclusiva do Ministério Público.
troca de tribunal A jurisprudência fala em poder-dever do MP, não em direito subjetivo.
deslocamento de competência O STJ fixou a competência do juízo que homologou.
Gabarito definitivo: B. A alternativa B é a letra do § 2º, III § 2º.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 53
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Eduardo pela prática dos crimes de furto simples (pena de reclusão de 1 a 4 anos) e furto qualificado (pena de reclusão de 2 a 8 anos), em concurso material, sendo o furto qualificado imputado na denúncia por 10 vezes em continuidade delitiva. Na cota da denúncia, o Ministério Público recusou a oferta de acordo de não persecução penal, sob a justificativa de que o somatório das penas cominadas aos crimes imputados ao acusado ultrapassa o limite exigido no Art. 28-Ado Código de Processo Penal. Nesse cenário, o cálculo da pena para fins de admissibilidade do acordo de não persecução penal, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve considerar:
quantitativo O parâmetro é a pena mínima.
Correta: somam-se as mínimas e aplica-se o aumento mínimo de 1/6 da continuidade, qualquer que seja o número de crimes; a pena fica abaixo de 4 anos.
instituto vizinho Continuidade delitiva não é conduta habitual.
instituto vizinho A Súmula 659 é de dosimetria; para o acordo, conta-se o aumento mínimo.
instituto vizinho Soma os dois erros anteriores.
Gabarito definitivo: B. O § 1º manda considerar as causas de aumento do caso § 1º; o aumento é o mínimo, como na Súmula 723 do STF, e a fração da Súmula 659 STJ, Súmula 659○ fica para a dosimetria.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 43
Mário, primário e sem antecedentes criminais, confessou formal e circunstancialmente a prática de um crime de furto simples (Art. 155, cap ut, do Código Penal), cuja pena mínima é de 1 (um) ano de reclusão. O Ministério Público, contudo, recusou a proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) sob o fundamento de que Mário foi beneficiado por transação penal em um processo anterior, há 6 (seis) anos. Diante da situação, e considerando a interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre os requisitos do ANPP, a recusa do Ministério Público foi
generalização indevida O impedimento é limitado a 5 anos.
Correta: a vedação do § 2º, III, alcança só os cinco anos anteriores ao fato; seis anos não impedem.
transplante de prazo A contagem pelo fato não salva a recusa: seis anos ainda excedem o prazo.
generalização indevida O § 2º, III, inclui a transação penal.
inversão de regra e exceção É poder-dever motivado e controlável.
Gabarito definitivo: B. O § 2º, III § 2º, só alcança os benefícios dos cinco anos anteriores ao novo fato.
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 33
Assinale a alternativa correta quanto ao acordo de não persecução penal:
troca de tribunal O STJ e o STF o tratam como híbrido e retroativo aos processos em curso.
generalização indevida O acordo cabe nos crimes tributários; a reparação é condição.
deslocamento de competência O § 5º manda devolver ao próprio MP para reformular.
Correta: o STJ não admite o acordo nos crimes de homofobia e transfobia, equiparados ao racismo.
inversão de regra e exceção A audiência do § 4º é obrigatória.
Gabarito definitivo: D. A D segue o julgado do STJ, AREsp 2.607.962/GO, de Turma; o restante cobra a letra dos §§ 4º e 5º §§ 4º a 8º e o Tema 1098 STJ, Tema 1098○.
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 51
No que diz respeito às atividades e prerrogativas do juiz e do Ministério Público quanto aos institutos despenalizadores da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, é correto afirmar que poderá:
Correta: o descumprimento do acordo pode justificar o não oferecimento da suspensão condicional do processo (CPP, art. 28-A, § 11).
deslocamento de competência A transação é proposta do Ministério Público (Lei 9.099/1995, art. 76); o juiz não a oferece de ofício.
inversão de regra e exceção O acordo é vedado nos crimes de violência doméstica ou familiar e nos praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor (art. 28-A, § 2º, IV).
quantitativo A transação cabe nas infrações de menor potencial ofensivo, de pena máxima não superior a dois anos (Lei 9.099/1995, art. 61); pena mínima de quatro anos fica fora até do ANPP.
deslocamento de competência O juiz não oferece a suspensão de ofício: se discorda da recusa do promotor, aplica por analogia o art. 28 do CPP (Súmula 696 do STF).
Gabarito definitivo: A. Descumprimento do ANPP e suspensão condicional: art. 28-A, § 11.
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 39
Caio, auditor, ao constatar fraude no pagamento de boleto no mês de setembro de 2019, em prejuízo da empresa X, lavrou boletim de ocorrência, imputando crime de estelionato a Mévio, funcionário responsável pelo setor de contas a pagar. Do Boletim de Ocorrên-cia instaurou-se inquérito policial, sendo certo que o representante legal da empresa vítima, ao ser ouvido, afirmou não ter qualquer interesse na investigação, já que o suposto prejuízo foi totalmente ressarcido pelo então funcionário. Finalizado o Inquérito Policial, Mé-vio veio a ser denunciado, em 2021, pelo Ministério Pú-blico, por crime de estelionato (sancionado com pena privativa de liberdade de reclusão de 1 a 5 anos) não sendo ofertado o acordo de não persecução penal, sob a escusa de que, em seu interrogatório policial, Mévio teria negado os fatos, embora tenha ressarcido o pre-juízo, afirmando entender ter sido negligente em suas funções e, portanto, responsável. Recebida a denún-cia, o Ministério Público também deixou de propor a suspensão condicional do processo, ante a não con-fissão do crime. Considerando-se que, em dezembro de 2019, houve alteração legislativa passando a perse-cução penal do estelionato, antes de iniciativa pública incondicionada, para pública condicionada e, ainda, o ingresso do acordo de não persecução penal, aponte a alternativa correta.
generalização indevida A representação passou a ser exigida no estelionato (CP, art. 171, § 5º), e a vítima declarou não ter interesse; a notícia do auditor não supre a vontade do ofendido.
Correta: a confissão formal e circunstanciada é requisito do ANPP (CPP, art. 28-A, caput), não da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89).
vigência A representação no estelionato tem natureza mista e alcança os fatos anteriores à Lei 13.964/2019 quando a denúncia ainda não fora oferecida, como aqui, em 2021.
deslocamento de competência O ANPP não é direito subjetivo do investigado e o juiz não o oferece: a recusa vai ao órgão superior do Ministério Público (art. 28-A, § 14).
vigência O art. 28-A é norma mista e retroage aos fatos anteriores à sua vigência (Tema 1098 do STJ e HC 185.913 do STF).
Gabarito definitivo: B. Confissão: requisito do ANPP, não da suspensão condicional (art. 28-A).
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 49
Mévio cometeu estelionato em fevereiro de 2019. Satisfeitas todas as condições de procedibilidade, a denúncia foi oferecida e recebida em fevereiro de 2020 (já em vigor a Lei 13.964/2019). O réu confessou o crime e, antes das alegações finais, a defesa pediu remessa ao MP para a proposta de ANPP (Acordo de Não Persecução Penal), mesmo após o recebimento da denúncia. O Juiz negou, alegando inaplicabilidade após o recebimento da denúncia. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida O limite é o trânsito em julgado.
vigência Vale para os fatos novos; para os processos em curso na vigência da lei, a jurisprudência admite até o trânsito.
inversão de regra e exceção Inverte o regime de transição.
Correta: o acordo cabe nos processos em curso na vigência da Lei 13.964/2019, mesmo depois do recebimento da denúncia, até o trânsito em julgado (Tema 1098; HC 185.913).
inversão de regra e exceção A norma mista benéfica retroage.
Gabarito definitivo: D. A D é o Tema 1098 STJ, Tema 1098○ e o HC 185.913 STF, HC 185.913/DF.
Tópico: 2. Homologação, recusa, descumprimento e direito intertemporal
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 50
O Ministério Público Estadual recebeu relatório final de inquérito policial que investigava um crime de estelionato, cuja pena mínima é de um ano de reclusão, praticado por determinado indivíduo que, durante toda a investigação, permaneceu em silêncio, não confessando a prática delitiva. O Promotor de Justiça apesar de verificar estarem presentes os requisitos objetivos para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP - Art. 28-Ado Código de Processo Pena), deixou de oferecer a proposta de acordo, sob o fundamento exclusivo da falta de confissão do investigado durante o inquérito policial. A defesa do investigado requereu ao Juiz a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (Art. 28-A, § 14, do CPP. A respeito da hipótese apresentada, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
transplante de prazo Desloca para o inquérito uma exigência que é do momento da formalização.
Correta: a confissão não precisa vir do inquérito (Tema 1303); a recusa só por isso é inválida, e cabe a remessa ao órgão superior (§ 14).
transplante de prazo Mesmo erro, acrescido da negação do controle.
deslocamento de competência O juiz não impõe a proposta; remete ao órgão superior.
deslocamento de competência Repete o erro da D.
Gabarito definitivo: B. A B é o Tema 1303 STJ, Tema 1303○ com o § 14 §§ 10 a 14.
Tópico: 2. Homologação, recusa, descumprimento e direito intertemporal
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 56
Quanto aos institutos da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Soma duas vedações do § 2º e conclui pelo cabimento.
inversão de regra e exceção O § 2º, IV, veda.
instituto vizinho Mistura o critério do acordo com o da transação, que é o da pena máxima de até 2 anos.
deslocamento de competência A proposta é do MP; o juiz aplica a Súmula 696 do STF.
Resposta da aula: é a letra do § 11 do art. 28-A.
Gabarito definitivo: E. A E é a letra do § 11; as demais contrariam o § 2º ou a titularidade do Ministério Público.
Tópico: 2. Homologação, recusa, descumprimento e direito intertemporal
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 42
Se considerar inadequadas as condições dispostas no acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministé-rio Público ao investigado, o juiz
instituto vizinho A concordância da defesa acompanha a devolução, mas não é o ato do juiz.
Correta: é a letra do § 5º: devolve ao Ministério Público para reformular a proposta, com concordância do investigado.
inversão de regra e exceção A recusa vem depois, se não houver adequação (§ 7º).
instituto vizinho Essa é a via da recusa em propor (§ 14), não da inadequação das condições.
Gabarito definitivo: B. É a letra do § 5º §§ 4º a 8º.
Tópico: 2. Homologação, recusa, descumprimento e direito intertemporal
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 42
Tício, investigado em inquérito policial pela suposta prática de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), manifestou ao Ministério Público, ainda na fase inquisitorial, interesse na celebração de acordo de não persecução penal, sem, contudo, confessar a autoria do fato, limitando-se a declarar concordância prévia com o cumprimento de eventuais condições que viessem a ser fixadas. Em outro processo, Semprônio, citado pela prática de contravenção penal, teve homologada e inte-gralmente cumprida transação penal há quatro anos, vindo a responder, agora, por nova contravenção penal. Em terceiro feito, Calpúrnia, beneficiária de suspensão condicional do processo pela prática de estelionato, deixou de reparar, sem motivo justificado, o dano causado à vítima dentro do prazo fixado pelo juízo, restando ainda oito meses para o término do período de prova. Por fim, em ação penal por apropriação indébita ajuizada em 2018 e, até a presente data, sem trânsito em julgado, o réu Mévio manifestou, somente agora, interesse na celebração de acordo de não persecução penal. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir. I. A ausência de confissão de Tício durante a fase de inquérito policial não constitui fundamento idôneo para que o Ministério Público recuse a formulação da proposta de acordo de não persecução penal, podendo a confissão ser formalizada no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial. II. Semprônio poderá fazer jus a novo benefício de transação penal na contravenção penal agora apurada, visto que o transcurso de quatro anos desde o cumprimento da transação anterior já atende ao prazo mínimo exigido pela Lei nº 9.099/1995 para o afastamento do óbice legal à reiteração do benefício. III. A ausência de reparação do dano por Calpúrnia, sem motivo justificado, no curso do período de prova, configura causa de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo. IV. O fato de a ação penal por apropriação indébita estar em curso desde data anterior à vigência da Lei nº 13.964/2019 não impede a celebração do acordo de não persecução penal, em razão da natureza híbrida da norma que o instituiu, a qual enseja a retroatividade da disposição penal mais benéfica, desde que ainda não tenha sobrevindo o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Está correto o que se afirma apenas em
inversão de regra e exceção Omite a IV, também correta: o acordo cabe nos processos em curso antes da Lei 13.964/2019, até o trânsito em julgado (HC 185.913 do STF).
Correta pelo gabarito preliminar: I (a confissão pode vir na assinatura, Tema 1303 do STJ), III (a falta de reparação do dano sem motivo justificado revoga obrigatoriamente a suspensão, Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º) e IV (norma mista, retroage até o trânsito em julgado).
quantitativo A II é falsa: a transação anterior impede a nova por cinco anos (Lei 9.099/1995, art. 76, § 2º, II); quatro anos não bastam.
quantitativo Inclui a II, falsa pelo prazo de cinco anos do art. 76, § 2º, II, e omite a IV, correta.
Gabarito preliminar: B. Tema 1303, art. 89, § 3º, e retroatividade (art. 28-A). Gabarito preliminar.
Tópico: 2. Homologação, recusa, descumprimento e direito intertemporal
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.