Cabimento, requisitos e vedações · Discursiva do TJSP 190º (Vunesp, 2023), questão 3

M2 · O acordo de não persecução penal em cinco tópicos

O acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019 no art. 28-A do Código de Processo Penal, é negócio jurídico pré-processual, celebrado por escrito entre o Ministério Público e o investigado assistido por defensor, para evitar a denúncia e o processo. Mitiga a obrigatoriedade da ação penal pública. Exige que não seja caso de arquivamento, confissão formal e circunstanciada, infração sem violência ou grave ameaça à pessoa e pena mínima inferior a quatro anos, consideradas as causas de aumento e de diminuição, além de ser necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. Não cabe quando couber transação penal, ao reincidente ou ao criminoso habitual, a quem foi beneficiado nos cinco anos anteriores e nos crimes de violência doméstica ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. A retroatividade foi controvertida: parte da jurisprudência a limitava ao recebimento da denúncia. Por ter conteúdo penal, pois o cumprimento extingue a punibilidade, a norma é mista e retroage: a Terceira Seção do STJ, no Tema 1098, e o Plenário do STF, no HC 185.913, admitiram o acordo nos processos em curso, até o trânsito em julgado, ainda que sem confissão anterior. A posição é correta, porque a lei penal mais benéfica retroage (CF, art. 5º, XL). O acordo difere da transação penal, reservada às infrações de menor potencial ofensivo e proposta na audiência preliminar do Juizado, e da suspensão condicional do processo, proposta com a denúncia quando a pena mínima não supera um ano, com o processo já instaurado. Só o acordo exige confissão. A proposta é exclusiva do Ministério Público, e o juiz não pode determiná-la. Diante da recusa, o investigado pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (§ 14). Se o juiz considerar inadequadas ou abusivas as condições, devolve os autos para que o acordo seja reformulado; persistindo o vício, recusa a homologação e devolve os autos ao Ministério Público, que pode complementar a investigação ou oferecer a denúncia. Homologado em audiência que verifica a voluntariedade e a legalidade, o acordo é executado no juízo da execução penal. Cumprido, decreta-se a extinção da punibilidade, sem registro em certidão de antecedentes, salvo para impedir novo benefício em cinco anos. Descumprido, o Ministério Público comunica ao juízo para a rescisão e oferece a denúncia, e o descumprimento pode justificar a recusa da suspensão condicional do processo.