Ofendido e depoimento especial · Discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), questão 5

M1 · O marco internacional e constitucional

A tutela da vítima de crime sexual tem base constitucional e convencional. A Constituição funda a República na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), assegura a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I) e rege as relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II). No plano internacional, a Declaração dos Princípios Básicos de Justiça para as Vítimas de Delitos e Abuso de Poder (ONU, 1985), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção de Belém do Pará impõem ao Estado o dever de prevenir, punir e não revitimizar. No direito interno, a Lei 11.340/2006, a Lei 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer) e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ levam esse dever para dentro do processo.

M2 · O dever processual de tutela da integridade

Os arts. 400-A e 474-A do CPP e o art. 81, § 1º-A, da Lei 9.099/1995 impõem a todas as partes e demais sujeitos processuais o dever de zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, e atribuem ao juiz o dever de garantir o seu cumprimento. A proteção alcança também as testemunhas (inciso II) e tem um fim claro: evitar a vitimização secundária, aquela que o próprio sistema de justiça produz, e impedir que estereótipos de gênero substituam a prova dos fatos. Por isso são vedadas a manifestação sobre circunstâncias alheias aos fatos e a linguagem, a informação ou o material que ofendam a dignidade da vítima.

M3 · Perguntas sobre o comportamento e o modo de vida da vítima

A resposta é negativa. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 1.107, declarou inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento, proibindo menção, inquirição ou fundamentação sobre sua vida sexual pregressa ou seu modo de vida, e a ADPF 779 já havia banido a tese da legítima defesa da honra. A pergunta dessa natureza deve ser indeferida (CPP, art. 400-A, I); feita e respondida, o ato é nulo e a resposta não pode ser valorada (CPP, arts. 563 a 573). Quem a formula ou a tolera responde nos termos do art. 400-A, e a conduta pode configurar violência institucional (Lei 13.869/2019, art. 15-A), alcançando inclusive o juiz que, devendo impedi-la, se omite (CP, art. 13, § 2º). A conduta pode configurar violência institucional (Lei 13.869/2019, art. 15-A), com pena aumentada de 2/3 para o agente público que permite que terceiro intimide a vítima (§ 1º), e, conforme o caso, violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B).

M4 · Juntada de antecedentes e boletins da vítima

O pedido deve ser indeferido. O direito à prova da defesa não é absoluto: o juiz indefere as provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1º), e o art. 400-A, I, veda expressamente a manifestação sobre circunstâncias alheias aos fatos. Antecedentes criminais e boletins de ocorrência em que a vítima figura como autora nada dizem sobre a violência apurada e só servem para desqualificá-la, o que a Quinta Turma do STJ tratou como revitimização secundária vedada pelo art. 474-A (AgRg no HC 953.647). A juntada só se admitiria, por exceção, se demonstrada a relação direta com os fatos imputados e a imprescindibilidade para a defesa.