Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Estudo de caso · discursiva · TRF2 18º 2024
Expor os critérios de validade do material de abuso infantil achado no cumprimento da busca e os critérios, com a tipificação, que firmam a competência federal.
O juízo de Vara Federal Criminal deferiu cautelar de busca e apreensão domiciliar, requerida pelo MPF, autorizando a coleta de documentos e objetos em posse de Adalberto, com o objetivo de obter indícios e provas de crimes relacionados com atividade empresarial deste. O mandado contemplou a possibilidade de acesso a dados contidos em dispositivos eletrônicos eventualmente apreendidos. Adalberto é investigado pelos crimes de associação criminosa, corrupção ativa e fraude a processo licitatório de autarquia federal. Em cumprimento ao mandado, a autoridade policial apreendeu documentos e valores em espécie e todos os aparelhos celulares e computadores da residência. Em um dos computadores, a polícia encontrou, em arquivo criptografado, grande quantidade de material pedófilo-pornográfico, o que foi informado nos autos. A defesa de Adalberto pretende a nulidade da apreensão do material pornográfico, alegando excesso no cumprimento do mandado, já que o arquivo estava contido em notebook encontrado entre os pertences do filho de Adalberto, e sem nenhuma relação com as suas atividades empresariais. Já o MPF pretende prosseguir na investigação do crime relacionado ao material pornográfico, e obter a quebra do sigilo telemático de Adalberto e dos demais membros da família, alegando que há elementos que apontam - dentre eles o depoimento de uma testemunha - que o material teria sido obtido em trocas veiculadas em plataforma de rede social, especificamente em comunidade virtual com 232 membros. Responda: a) os critérios para aferir a validade da prova obtida no cumprimento do mandado, no que se refere ao material pedófilo-pornográfico; b) os critérios, incluindo a tipificação legal, que devem ser considerados para aferir a competência da justiça federal, no que se refere ao material pedófilo-pornográfico
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0.
Expor os critérios de validade do material de abuso infantil achado no cumprimento da busca e os critérios, com a tipificação, que firmam a competência federal.
Espelho oficial: 2 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Identificar encontro fortuito (serendipidade) sem conexão com o objeto do mandado, válido porque achado em dispositivo abrangido pela busca regularmente cumprida. | 0,50 | M1 |
| i02 | — | Indicar os tipos possíveis do ECA e firmar a competência federal só se demonstrada a transnacionalidade, não bastando a previsão em tratado. | 0,50 | M2 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · a) A validade do achado
a) A validade da prova se afere pelos limites da ordem judicial. O mandado mencionou motivo e fins (CPP, art. 243, II) e autorizou o acesso aos dados dos dispositivos apreendidos; o notebook estava na residência e era um dos aparelhos alcançados pela ordem, de modo que não houve excesso nem desvio de finalidade. O material é encontro fortuito de provas (serendipidade de segundo grau): não tem conexão com a associação criminosa, a corrupção e a fraude licitatória investigadas, mas a jurisprudência dos tribunais superiores dispensa a conexão quando a diligência é regular. O fato de o aparelho pertencer ao filho de Adalberto não torna ilícita a prova; define quem será investigado pelo novo crime. A nulidade só se reconheceria se a polícia tivesse buscado fora do objeto da ordem.
M2 · b) Tipificação e competência
b) As condutas podem configurar os crimes dos arts. 241-A (oferecer, trocar, disponibilizar ou divulgar o material) e 241-B (adquirir, possuir ou armazenar) do ECA; a troca na comunidade virtual indica o primeiro, e o arquivo guardado no notebook, o segundo. A competência da Justiça Federal (CF, art. 109, V) exige crime previsto em tratado (a Convenção sobre os Direitos da Criança e o seu Protocolo Facultativo) e transnacionalidade. No Tema 393, o STF a afirmou para a disponibilização ou aquisição pela internet de material acessível transnacionalmente. A comunidade de 232 membros não basta por si: firma-se a competência federal se demonstrado que o conteúdo era acessível do exterior; restrita a pessoas no Brasil, a competência é estadual. O art. 241 (vender ou expor à venda) só incidiria se houvesse prova de comércio, que o enunciado não traz. O Tema 393 abrange os três tipos.
Os tópicos de Teoria geral da prova que esta questão exige: