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Estudo de caso · discursiva · TRF2 18º 2024
Dizer se o acordo de não persecução cabe quando pedido na apelação de processo anterior à Lei 13.964/2019, diante das alegações de preclusão e de falta de confissão.
Em inquérito policial foi apurado esquema de habilitação fraudulenta de benefícios junto ao INSS. Em auditoria interna, o INSS constatou que Conceição X obteve aposentadoria com base em vínculos empregatícios inseridos artificialmente em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais, tendo tal benefício sido pago até outubro de 2018, gerando prejuízo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à autarquia. Interrogada, Conceição disse que não sabia que seu benefício havia sido concedido com base em vínculos falsos. Disse que um homem chamado Joaquim Y a contatou, afirmando ser despachante perante o INSS e que poderia ajudá-la a obter aposentadoria. Afirmou que entregou a Joaquim seus documentos e, tempos depois, foi informada da concessão do benefício. Admitiu que não trabalhou nas empresas que constaram em seu histórico de contribuições, pois a vida inteira foi empregada doméstica. A autoridade policial intimou Joaquim a depor, tendo ele comparecido e se recusado a responder às perguntas. Relatado o inquérito, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Conceição e Joaquim, imputando-lhes o crime do artigo 171, § 3º, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 30.5.19. As partes não arrolaram testemunhas. Na audiência de instrução e julgamento (AIJ), os réus ficaram em silêncio, seguindo orientação de seus advogados. Proferida sentença condenatória em 19.12.19, as defesas apelaram. O apelo foi incluído na pauta de julgamentos, pelo Relator, em 03.6.20. Na sessão de julgamento, as defesas de ambos os réus pediram a palavra e requereram fosse assegurado a eles o direito de firmar acordo de não persecução penal. Dada a palavra ao Procurador Regional da República, este opinou contrariamente, pois o ANPP só pode ser oferecido antes do ajuizamento da ação, tendo ocorrido preclusão. Ademais, o ANPP não seria cabível na hipótese, pois os réus não confessaram os fatos na AIJ. Assiste razão ao Procurador Regional da República?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,5.
Dizer se o acordo de não persecução cabe quando pedido na apelação de processo anterior à Lei 13.964/2019, diante das alegações de preclusão e de falta de confissão.
Espelho oficial: 1 item, somando 0,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Negar razão ao MPF: por regra de direito intertemporal, cabe ANPP em processo em curso na vigência da Lei 13.964/2019 até o trânsito; a confissão só se exige ao firmar o acordo. | 0,50 | M1 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Acordo de não persecução em processo em curso na vigência da Lei 13.964/2019
Não assiste razão ao Ministério Público Federal. O acordo de não persecução penal tem natureza híbrida e, por conter norma de conteúdo penal benéfico, aplica-se aos processos em curso quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que requerido antes do trânsito em julgado (STF, HC 185.913; STJ, Tema 1098). A ausência de confissão até aqui não o impede: a confissão formal e circunstanciada é exigida no momento da formalização do acordo, e não como condição prévia da proposta (STJ, Tema 1303). Determino a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a proposta de acordo, suspendendo-se o curso do processo.
Os tópicos de Acordo de não persecução penal que esta questão exige: