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Estudo de caso · discursiva · TRF2 19º 2026
Dizer quem julga as piadas contra pessoas com deficiência publicadas pelo humorista em rede social aberta e se importa provar que o vídeo foi visto no exterior.
No Município Alfa, capital do Estado Bravo, durante uma apresentação de stand-up comedy em casa de espetáculo lotada, um comediante profissional fez uma série de piadas ofendendo e ridicularizando pessoas com deficiência, que caracterizariam, em tese, crime. Posteriormente, um vídeo contendo as piadas foi publicado pelo próprio humorista em sua conta pessoal em rede social na internet de amplo e aberto acesso, viralizando rapidamente. O Ministério Público do Estado Bravo prontamente instaurou Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar a possível prática delituosa. Ao submeter o PIC ao Juízo das Garantias, a Justiça Estadual declinou da competência em favor da Justiça Federal. O Juízo Federal, por sua vez, deu-se por incompetente. Diante desse cenário, responda fundamentadamente aos itens abaixo: A) À luz da Constituição Federal e da jurisprudência dominante e consolidada dos Tribunais Superiores, a quem competiria processar e julgar o feito? (10 linhas) B) Demonstrar que a viralização do vídeo atingiu efetivamente usuários no exterior influencia na fixação da competência? (15 linhas)
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0.
Dizer quem julga as piadas contra pessoas com deficiência publicadas pelo humorista em rede social aberta e se importa provar que o vídeo foi visto no exterior.
Espelho oficial: 2 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Compete à Justiça Federal: crime previsto em convenção internacional (pessoas com deficiência), praticado em rede social aberta, com transnacionalidade. | 0,60 | M2 |
| i02 | — | Não: a transnacionalidade é presumida em publicação ilícita em rede social aberta, bastando a possibilidade de acesso no exterior, sem prova de que ocorreu. | 0,40 | M3 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M2 · A competência federal no crime contra a pessoa com deficiência
Compete à Justiça Federal processar e julgar o feito (CF, art. 109, V). A discriminação contra pessoa com deficiência, que a Lei 13.146/2015 tipifica no art. 88, é crime que o Brasil se comprometeu a reprimir ao incorporar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de emenda constitucional. E o resultado ultrapassou as fronteiras: o próprio humorista publicou o vídeo em rede social de amplo e aberto acesso. No conflito entre o juízo estadual e o federal, que se declararam incompetentes, decide o STJ (CF, art. 105, I, d).
M3 · A transnacionalidade presumida
Não influencia. A transnacionalidade se presume quando o conteúdo ilícito é publicado em rede social aberta, que qualquer pessoa no mundo pode acessar: conta o alcance potencial, e não o acesso efetivo do exterior. É a lógica do Tema 393 do STF para a pornografia infantil na internet, que a Terceira Seção do STJ aplica à discriminação contra pessoa com deficiência. A prova de que usuários estrangeiros viram o vídeo reforça, mas não é requisito; o que afastaria a competência federal seria a comunicação privada, entre destinatários certos.
Os tópicos de Competência pelo lugar e pela natureza da infração que esta questão exige: