Cooperação internacional: auxílio direto, cartas rogatórias e extradição · Discursiva do TRF3 19º (2018), questão 4

M1 · Conceito e fundamentos

A dupla incriminação é a exigência de que o fato que motiva o pedido de cooperação seja crime tanto no Estado requerente quanto no Estado requerido. Seus fundamentos são a soberania, porque nenhum Estado empresta o seu aparato a uma persecução que o seu ordenamento não reconhece; a legalidade penal, projetada na cooperação (CF, art. 5º, XXXIX); e a reciprocidade, que orienta as relações entre Estados. A exigência considera a conduta, não o nome do tipo nem a pena: basta que o comportamento seja punível nas duas ordens, ainda que sob rubrica diversa (STF, Primeira Turma, Ext 1.375; Convenção de Mérida, art. 43, item 2).

M5 · As espécies de cooperação

A cooperação jurídica internacional em matéria penal se faz por espécies distintas. A extradição entrega a pessoa a outro Estado, para processo ou pena (Lei 13.445/2017, art. 81). A transferência de execução da pena e a de pessoa condenada levam o cumprimento da pena a outro Estado (arts. 100 a 105). A carta rogatória pede o cumprimento de decisão de juiz estrangeiro, com exequatur do STJ (CF, art. 105, I, «i»; CPC, art. 36). O auxílio direto pede uma providência que a autoridade brasileira decide, sem delibar decisão estrangeira (CPC, art. 28). E a homologação dá eficácia à sentença penal estrangeira (CP, art. 9º; CPP, art. 788). Nesta última, a exigência de que a lei brasileira produza «na espécie as mesmas consequências» (CP, art. 9º, caput; CPP, art. 788, caput) faz as vezes da dupla incriminação: o efeito só se homologa se o direito brasileiro também o produziria.

M2 · Extradição e transferências: aplicação rigorosa

Na extradição, a dupla incriminação é requisito expresso e rigoroso: não se concede a entrega quando o fato não for crime no Brasil ou no Estado requerente (Lei 13.445/2017, art. 82, II), e a lei ainda exige pena de prisão de ao menos dois anos pela lei brasileira e punibilidade não extinta pela prescrição em nenhuma das duas ordens (incisos IV e VI). O mesmo rigor vale para a transferência de execução da pena e para a transferência de pessoa condenada (arts. 100, parágrafo único, IV, e 104, IV), porque também aqui o Estado executa privação de liberdade. Exemplo: o pedido de entrega por conduta que, no Brasil, é contravenção punida com prisão simples é negado.

M3 · Auxílio direto e carta rogatória: aplicação mitigada

Na assistência jurídica, o peso da dupla incriminação depende da natureza da medida. Para as medidas coercitivas, como busca, quebra de sigilo e bloqueio de bens, o Estado requerido pode exigi-la e recusar a assistência na sua falta; para as não coercitivas, como a comunicação de atos, a obtenção de informações e a oitiva voluntária, ela é mitigada ou dispensada, e a Convenção de Mérida manda prestar a assistência mesmo na ausência de dupla incriminação, quando compatível com o ordenamento interno (art. 46, item 9, «a» e «b»). No CPP, a rogatória passiva só se cumpre se o crime não excluir a extradição (art. 784), filtro que a leitura conforme os tratados reserva às diligências constritivas. Exemplo: a citação de acusado residente em Belo Horizonte para processo na Itália se cumpre sem exame da tipicidade; o bloqueio de conta, não.

M4 · Situações, extensão e resposta

Aplica-se, portanto, a regra da dupla incriminação, com extensão graduada: rigorosa na extradição e nas transferências de execução e de pessoa condenada, porque afetam a liberdade; exigível nas medidas de assistência que restringem direitos, como a quebra de sigilo bancário pedida em auxílio direto e decidida pelo juiz federal (CPC, arts. 28 e 34); mitigada ou dispensada nos atos de mera comunicação e informação. Os tratados podem flexibilizá-la, e as convenções de Palermo e de Mérida facilitam a cooperação nos crimes que definem, inclusive vedando recusar a extradição só porque o crime envolve questões fiscais (Mérida, art. 44, item 16; Palermo, art. 16, item 15).