Ação controlada e infiltração de agentes · Discursiva do TRF5 (FGV, 2025), questão 3

M5 · Conceito

A infiltração de agentes é técnica especial de investigação, subsidiária e excepcional, pela qual policiais se inserem, com identidade dissimulada e em sigilo, na estrutura de um grupo criminoso para obter provas e informações que permitam desarticulá-lo. É meio de obtenção de prova admitido em qualquer fase da persecução (Lei 12.850/2013, art. 3º, VII) e distingue-se do agente de inteligência, que observa de fora, e do agente provocador, que induz o crime (Súmula 145 do STF).

M6 · Requisitos

São requisitos: indícios de infração penal praticada por organização criminosa, apurados em investigação já instaurada (o art. 10 prevê a manifestação técnica do delegado quando a medida é pedida no curso do inquérito); impossibilidade de produzir a prova por outros meios disponíveis, isto é, subsidiariedade (art. 10, § 2º); representação do delegado, ouvido o Ministério Público, ou requerimento deste (art. 10, caput e § 1º); autorização judicial prévia, circunstanciada, motivada e sigilosa, que estabelece os limites da medida; demonstração da necessidade, alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, nomes ou apelidos dos investigados e local da infiltração (art. 11); e distribuição sigilosa do pedido, com decisão em 24 horas (art. 12). A restrição à intimidade dos investigados (CF, art. 5º, X) explica a reserva de jurisdição.

M7 · Modalidades

A infiltração pode ser física, com a presença do agente no grupo (art. 10), ou virtual, na internet, para os crimes da Lei 12.850/2013 e conexos praticados por organização criminosa (art. 10-A), com a indicação dos dados de conexão ou cadastrais que identifiquem os investigados. O ECA prevê infiltração virtual própria para os crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente (art. 190-A).

M8 · Prazos

Na Lei 12.850/2013, a infiltração física é autorizada por até seis meses, renováveis desde que comprovada a necessidade (art. 10, § 3º); a virtual, também por até seis meses, renováveis, desde que o total não exceda 720 dias (art. 10-A, § 4º). No ECA, a infiltração virtual não pode exceder 90 dias, renováveis, sem ultrapassar 720 dias no total (art. 190-A, III). Findo cada prazo, apresenta-se relatório circunstanciado ao juiz, que cientifica o Ministério Público.

M9 · Limites

O agente que não guarda proporcionalidade com a finalidade da investigação responde pelos excessos, e não é punível o crime praticado no curso da infiltração quando inexigível conduta diversa (art. 13). Na infiltração virtual, não comete crime o policial que oculta a identidade para, pela internet, colher indícios de autoria e materialidade, mas responde pelos excessos se deixar de observar a estrita finalidade da investigação (art. 10-C; ECA, art. 190-C). A prova obtida sem a observância dos requisitos legais é nula (art. 10-A, § 7º).

M10 · Infrações que a admitem

Há lei que autoriza a infiltração para: os crimes praticados por organização criminosa e os conexos (Lei 12.850/2013, arts. 10 e 10-A); o tráfico de drogas e os demais crimes da Lei 11.343/2006, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público (art. 53, I); os crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente praticados pela internet (ECA, art. 190-A); e a lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 6º).