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Estudo de caso · discursiva · TRF6 2025
Responder, num caso de pornografia infantil em perfil aberto, sobre os requisitos e a presença da competência federal, o foro dos estupros conexos, a absorção entre os crimes e a requisição direta de dados ao provedor estrangeiro.
Em uma investigação criminal, surgiram elementos demonstrando que o investigado J.M.B. estaria armazenando farto material de pornografia infantil no Google Fotos e estaria compartilhando vários links para o acesso a arquivos individualmente disponibilizados em seu Instagram, que possui perfil aberto e seguidores em diversos países do mundo. Dessa forma, os arquivos estavam franqueados a todos os que, em qualquer lugar, desejassem acessá-los. A investigação se iniciou com autorização do Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio de janeiro, para identificar os IPs de realização dos uploads para o armazenamento e a postagem no Instagram. Ficou demonstrado que J.M.B. praticava estupros de vítimas crianças, menores de 10 anos, e realizava a filmagem do conteúdo em um estúdio de gravação construído em sua residência, no Rio de Janeiro. Em seguida, providenciava o armazenamento do material produzido em nuvem e a distribuição na forma descrita. A despeito de o material estar disponível para pessoas residentes no exterior, não houve comprovação de acesso do material por pessoas residentes em outros países. Em verdade, na investigação criminal, foram identificados acessos apenas por meio de IPs localizados no Rio de Janeiro, RJ. A Google, que tem sede em Mountain View, Califórnia, foi intimada por meio de sua filial brasileira, localizada em São Paulo, para fornecer acesso ao material armazenado no Google Fotos. A empresa, no entanto, se recusou a fornecer acesso ao material, alegando que se encontram em seus servidores, localizados nos Estados Unidos. A Google sustenta que é necessária a utilização do mecanismo de cooperação internacional previsto pelo Decreto nº 3.810/2001, que promulgou o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, para solicitar o acesso ao material, com apoio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), que é a autoridade central brasileira. Pergunta-se: A) Indique os requisitos previstos no ordenamento jurídico e reconhecidos pelas Cortes Superiores como necessários para o reconhecimento da competência da Justiça Comum Federal para o conhecimento e julgamento de crimes de produção, divulgação ou compartilhamento de pornografia infantil praticados por meio da internet. B) Quais desses requisitos estão presentes no caso concreto apresentado para análise? C) Indique o foro competente para o conhecimento e julgamento dos crimes de estupro de vulnerável praticado por J.M.B. contra crianças. Justifique a sua resposta. D) Analisando-se os fatos descritos e com amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de compartilhamento de pornografia infantil absorve o crime de armazenamento de pornografia infantil? Justifique a sua resposta. E) Com amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de produção de material pornográfico infantil absorve o crime de estupro de vulnerável? Justifique a sua resposta. F) É necessária a utilização de mecanismo de auxílio direto em cooperação internacional para compelir a Google a fornecer acesso ao material que se encontra armazenado em sua “nuvem” no exterior? Justifique a sua resposta, com amparo nas normas legais e infralegais em vigor.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,5; limite de 30 linhas.
Responder, num caso de pornografia infantil em perfil aberto, sobre os requisitos e a presença da competência federal, o foro dos estupros conexos, a absorção entre os crimes e a requisição direta de dados ao provedor estrangeiro.
Espelho oficial: 9 itens, somando 1,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Indicar os três requisitos fixados pelo STF: fato crime no Brasil e no exterior, tratado em que o Brasil se obriga a reprimi-lo e transnacionalidade (execução aqui e resultado lá, ou o inverso). | 0,15 | M1 |
| i02 | — | Apontar os três no caso: conduta tipificada no Brasil, Protocolo Facultativo (Decreto 5.007/2004) ou Convenção de Budapeste (Decreto 11.491/2023) e links em perfil aberto. | 0,15 | M1 |
| i03 | — | Fixar o estupro na Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por conexão instrumental e pela força atrativa da Justiça Federal (Súmula 122 do STJ). | 0,30 | M1 |
| i04 | — | Negar que o compartilhamento absorva o armazenamento: tipos autônomos, sem relação de meio e fim, em concurso material, à luz do caso e do repetitivo do STJ. | 0,15 | M1 |
| i05 | — | Negar que a produção de material pornográfico infantil absorva o estupro de vulnerável: crimes autônomos, com bens jurídicos diversos, em concurso material. | 0,15 | M1 |
| i06 | — | Dispensar a cooperação internacional: o art. 11 do Marco Civil aplica a lei brasileira se um dos atos ocorre no país, e seu § 2º alcança empresa estrangeira que oferta serviço ao público brasileiro. | 0,20 | M1 |
| i07 | — | Sustentar que o art. 11 do Marco Civil é norma específica diante das regras gerais do MLAT e das cartas rogatórias. | 0,10 | M1 |
| i08 | — | Invocar a ADC 51 do STF, com a reafirmação da soberania e da independência nacional e o dever estatal de proteger direitos fundamentais e a segurança pública. | 0,20 | M1 |
| i09 | — | Clareza, coesão e correção gramatical da resposta, com uso adequado da linguagem jurídica. | 0,10 | M1 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Pornografia infantil na internet, conexão e requisição de dados
A) A competência federal para os crimes de pornografia infantil pela internet exige, segundo o Tema 393 do STF: que o fato seja crime no Brasil e no exterior; que haja tratado ou convenção em que o Brasil se obrigue a reprimi-lo; e a transnacionalidade, com a execução iniciada no país e o resultado no estrangeiro, ou o inverso, o que se verifica quando o material é disponibilizado de forma acessível no exterior (CF, art. 109, V). B) Os três estão presentes: as condutas são típicas aqui e no exterior; o Brasil é parte do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 5.007/2004) e da Convenção de Budapeste (Decreto 11.491/2023); e os links em perfil aberto, com seguidores em vários países, tornaram o material acessível transnacionalmente, sendo irrelevante a falta de prova de acesso efetivo do exterior. C) Os estupros de vulnerável são da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: há conexão instrumental, porque o material distribuído é produto dos estupros (CPP, art. 76, III), e a Súmula 122 do STJ atrai o crime estadual conexo ao federal (CPP, art. 79). D) Não: compartilhar e armazenar são tipos autônomos (ECA, arts. 241-A e 241-B), sem relação necessária de meio e fim, em concurso material, conforme o STJ no Tema 1.168 dos recursos repetitivos. E) Não: a produção do material (ECA, art. 240) e o estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) tutelam bens diversos e concorrem materialmente. F) Não: o art. 11 do Marco Civil da Internet aplica a lei brasileira quando ao menos um dos atos de coleta ocorre no país, e seu § 2º alcança a empresa estrangeira que oferta serviço ao público brasileiro ou tem integrante do grupo estabelecida no Brasil; a regra é específica diante do acordo de assistência e das cartas rogatórias, e a ADC 51 do STF afirmou a sujeição dessas empresas às requisições diretas da autoridade brasileira, em reafirmação da soberania e da independência nacional e do dever estatal de proteger os direitos fundamentais e a segurança pública.
Os tópicos de Competência pelo lugar e pela natureza da infração que esta questão exige: