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Processual Penal · Curso Togado · capítulo 7
O lugar da infração, a prevenção e a repartição da competência entre a Justiça Federal, a Militar e a Estadual
Antes de começar
Antes de perguntar se o réu é culpado, o processo precisa saber quem pode julgá-lo. A competência errada não é detalhe: o crime federal julgado pelo juiz estadual, ou o crime militar levado ao júri, gera nulidade absoluta, e anos de instrução se perdem. Por isso a banca de magistratura, estadual ou federal, cobra o tema em casos-limite, e não pela letra: o roubo no correspondente bancário da Caixa, o vídeo enviado por mensagem privada, a lesão no transatlântico, o soldado do Exército em operação de garantia da lei e da ordem.
O capítulo percorre os dois planos da escolha do juiz. No primeiro tópico, o foro pelo lugar da infração, com a teoria do resultado do CPP, as regras especiais do estelionato e dos Juizados e a prevenção quando o lugar não se apura. Nos dois seguintes, a justiça competente pela natureza da infração: a Federal, com a lista do art. 109 da Constituição, e a Militar, depois da Lei 13.491/2017.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 13 | TJCE 2025, TJES 2023, TJMG 2026, TJPR 2023, TJRJ 50º 2025 (2), TJSP 190º 2023, TJTO 2025, TRF2 17º 2018, TRF2 19º 2026 (2), TRF3 21º 2025, TRF4 18º 2022 |
| Discursiva | 2 | TRF2 19º 2026, TRF6 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 8 questões em 7 de 26 provas do banco (26,9%), 3 bancas (FGV 4, Vunesp 3 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 5 questões em 4 de 9 provas do banco (44,4%), 3 bancas (FGV 2, banca própria 2 e Comissão do tribunal 1), entre 2018 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 5 questões pela jurisprudência, 5 questões pela letra da lei e 3 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Crimes da competência da Justiça Federal (8), Competência pelo lugar da infração e prevenção (4) e Competência da Justiça Militar (1).
Na segunda fase: 2 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 2: TRF2 19º 2026 e TRF6 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Jurisdição é o poder de dizer o direito no caso concreto, e todo juiz a tem por inteiro. Competência é a medida desse poder: a parcela de causas que a Constituição e a lei atribuem a cada órgão. O juiz de Palmas tem jurisdição, mas não julga o furto ocorrido em Gurupi. Para saber onde a ação corre, o CPP enumera os critérios no art. 69: o lugar da infração, o domicílio do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão, a continência, a prevenção e a prerrogativa de função.
A ordem do raciocínio importa. Primeiro se descobre a justiça competente pela natureza da infração (Militar, Eleitoral, Federal ou Estadual), assunto do tópico 2 e do tópico 3. Só depois se escolhe, dentro dela, o foro, isto é, a comarca ou a subseção, pelo lugar da infração. Por que o lugar? Porque ali estão os vestígios, as testemunhas e a comunidade atingida pelo crime; o processo perto da prova é mais rápido e mais fiel.
CPP, art. 70, caput texto oficial ↗
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
O caput adota a teoria do resultado: o foro é o do lugar em que o crime se consumou. Na tentativa, que por definição não chega à consumação, vale o lugar do último ato de execução. Exemplo: o falso corretor engana a vítima em Araguaína e recebe dela o dinheiro, em mãos, em Palmas; o crime se consuma com a obtenção da vantagem, e julga o juiz de Palmas. Se a fraude é descoberta antes da entrega, julga o juiz do lugar do último ato praticado.
A banca complica a tentativa com deslocamentos: o autor atira numa comarca, persegue a vítima até outra e atira de novo; a vítima é operada numa terceira. Vale a comarca dos últimos disparos, o último ato de execução. Nem o domicílio da vítima nem o hospital contam. Armadilha: invocar a ubiquidade, que o CP usa para o crime a distância entre países (art. 6º), e não para a competência interna.
Pacelli contrapõe o CPP ao Código Penal e aos Juizados:
«o nosso Código de Processo Penal adotou a teoria do resultado, que considera lugar da infração o local onde se consumou o crime. No caso de tentativa, o lugar será o do último ato de execução»
Três teorias disputam o lugar do crime. A do resultado olha para a consumação; a da atividade, para a ação ou a omissão; a da ubiquidade, para as duas ao mesmo tempo, e considera praticado o crime tanto onde se agiu quanto onde se produziu o resultado. O Código Penal adota a ubiquidade no art. 6º, mas para outro fim: decidir se a lei brasileira se aplica ao fato. Para distribuir a causa entre comarcas, o CPP preferiu o resultado.
As três teorias do lugar do crime
| Teoria | O que conta | Onde está | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Resultado | Lugar da consumação | CPP, art. 70, caput | Facada em Marília e morte em São Paulo: foro de São Paulo, pela letra |
| Atividade | Lugar da ação ou da omissão | Lei 9.099/1995, art. 63, na leitura de Capez | Ameaça telefonada de Niterói à vítima no Rio de Janeiro: Juizado de Niterói |
| Ubiquidade | Ação ou resultado, indiferentemente | CP, art. 6º; crime a distância (CPP, art. 70, §§ 1º e 2º) | Carta injuriosa escrita em São Paulo e lida em Buenos Aires |
Pacelli prefere a ubiquidade também no CPP:
«Também a teoria da ubiquidade é superior àquela adotada pelo Código de Processo Penal, revelando-se, a nosso aviso, a mais adequada.»
Crime a distância é o que começa num país e termina noutro. Iniciada a execução no Brasil e consumado o crime fora, julga o juiz do lugar em que se praticou aqui o último ato de execução (art. 70, § 1º). Praticado fora o último ato, julga o juiz do lugar em que o crime produziu ou devia produzir o resultado no Brasil (§ 2º). Como o foro olha ora para a ação, ora para o resultado, a doutrina liga a regra à ubiquidade do art. 6º do CP1.
CPP, art. 70, §§ 1º a 3º texto oficial ↗
§ 1º Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
§ 2º Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
§ 3º Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Crime plurilocal é o que percorre duas comarcas do mesmo país. Pela letra, prevalece o lugar da consumação: no homicídio com tiro em Goiânia e morte num hospital de Brasília, o foro seria o de Brasília. A jurisprudência, porém, costuma fixar o foro onde se praticaram os atos executórios, porque é ali que estão as testemunhas, a arma e o local do fato. A solução é prática, mas se afasta do texto.
Nem sempre se sabe onde o crime ocorreu. Desconhecido o lugar, a competência se regula pelo domicílio ou residência do réu (art. 72): é foro supletivo, que só entra quando o principal falha. Na ação penal exclusivamente privada, o querelante pode escolher o domicílio do réu mesmo sabendo onde o crime se deu (art. 73): é foro de eleição, que a lei só concede a quem dispõe da ação. Exemplo: o querelante de Curitiba ofendido em Florianópolis pode processar o ofensor no domicílio deste, em Joinville.
CPP, arts. 72 e 73 texto oficial ↗
Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1º Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 2º Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
O crime cometido a bordo de embarcação em águas brasileiras, ou de embarcação nacional em alto-mar, é julgado pela justiça do primeiro porto brasileiro em que ela tocar depois do crime ou, se ela deixava o país, do último em que tocou (art. 89). Na aeronave, vale o lugar do pouso ou o da partida (art. 90). E se nem o porto se apura? O art. 91 manda à prevenção. A regra do CPP serve à embarcação singela; o navio de grande porte vai à Justiça Federal, como se verá no tópico 2.
CPP, arts. 89 e 90 texto oficial ↗
Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.
Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.
Prevenção é a fixação da competência pelo juiz que se antecipou: entre dois ou mais juízes igualmente competentes, julga aquele que primeiro praticou ato do processo ou medida a ele relativa, ainda que antes da denúncia (art. 83). Decretar prisão preventiva, autorizar busca ou quebrar sigilo no inquérito previne o juízo; despachar habeas corpus ou receber cópia do auto de prisão em flagrante, não. Exemplo: o juiz que decretou a busca no inquérito julgará a ação penal.
CPP, arts. 83 e 91 texto oficial ↗
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c).
Art. 91. Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competência se firmará pela prevenção.
Pacelli tira a consequência da natureza territorial:
«tratando-se de competência territorial, é também critério de competência relativa, como relativa é a nulidade decorrente de sua não observância (Súmula 706, STF).»
STF, Súmula 706○ precedente qualificado
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
STF, Súmula 706.
A competência pelo lugar é relativa: protege a conveniência das partes e da prova. Por isso a incompetência territorial deve ser arguida na primeira oportunidade, por exceção, sob pena de preclusão, e a nulidade correspondente é relativa. A competência pela matéria e pela pessoa, ao contrário, é absoluta: vem da Constituição, não se prorroga e pode ser declarada de ofício a qualquer tempo. Exemplo: o furto julgado na comarca vizinha sem impugnação vale; o crime federal julgado pelo juiz estadual é nulo.
Caso prático · A canoa no Paraíba do Sul
Um crime se executa e se consuma numa pequena embarcação que sobe o Rio Paraíba do Sul, do Rio de Janeiro para São Paulo. Não se apura em qual Estado o fato ocorreu nem em que porto a embarcação tocou primeiro depois dele.
A pergunta: Qual juízo é competente?
Conclusão: Julga o juízo de São Paulo ou o do Rio de Janeiro que primeiro praticar ato do processo ou medida a ele relativa; a inobservância da prevenção gera nulidade relativa (Súmula 706 do STF).
No estelionato praticado mediante depósito, cheque sem fundos, pagamento frustrado ou transferência de valores, a Lei 14.155/2021 criou foro próprio: o domicílio da vítima, com prevenção se houver várias (art. 70, § 4º). A regra superou as súmulas que apontavam o lugar da recusa do cheque, e a Terceira Seção do STJ aplicou-a de imediato aos inquéritos em cursoNos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, por emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou por meio da transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, em razão da superveniência de Lei n. 14.155/2021, ainda que os fatos tenham sido anteriores à nova lei3. Exemplo: a vítima de Palmas que transfere dinheiro ao golpista de Recife tem o caso julgado em Palmas.
CPP, art. 70, § 4º texto oficial ↗
§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
STJ, Súmula 244○ orientação superada
Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
STJ, Súmula 244.
Superado: A Lei 14.155/2021 incluiu o § 4º no art. 70 do CPP: no estelionato por cheque sem fundos, o foro é o do domicílio da vítima, e não o do local da recusa. A Súmula 521 do STF, no mesmo sentido da 244, também ficou superada.
Nos Juizados Especiais Criminais, a competência é do lugar em que foi praticada a infração (Lei 9.099/1995, art. 63). A palavra muda o critério: não é o lugar da consumação, mas o da conduta, que Capez lê como teoria da atividade e Pacelli como ubiquidade. A razão é prática: a audiência de conciliação funciona melhor perto de onde autor e vítima se encontraram. Exemplo: a ameaça telefonada de Niterói à vítima no Rio de Janeiro pode ser levada ao Juizado de Niterói.
Lei 9.099/1995, art. 63 texto oficial ↗
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A Justiça Federal tem competência criminal expressa: só julga o que o art. 109 da Constituição lhe dá, e o restante fica com a Justiça Estadual, que é residual. Ela mesma cede às justiças especiais, porque o inciso IV ressalva a Justiça Militar e a Eleitoral. Por que a lista importa tanto? Porque o erro aqui é de competência absoluta: o crime federal julgado pelo juiz estadual gera nulidade insanável, que se declara a qualquer tempo.
CF, art. 109, caput, IV a VI e IX a XI texto oficial ↗
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
Os incisos criminais do art. 109
| Inciso | O que leva à Justiça Federal | Exemplo |
|---|---|---|
| IV | Crimes políticos e infrações contra bens, serviços ou interesse da União, de autarquias e de empresas públicas federais | Peculato de servidor do INSS; roubo a agência da Caixa |
| V | Crimes previstos em tratado, com execução aqui e resultado no exterior, ou o inverso | Tráfico internacional de drogas; pornografia infantil acessível no exterior |
| V-A e § 5º | Grave violação de direitos humanos deslocada pelo STJ | Incidente suscitado pelo Procurador-Geral da República |
| VI | Crimes contra a organização do trabalho e, nos casos da lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira | Gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei 7.492/1986) |
| IX | Crimes a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a Justiça Militar | Furto de bagagem dentro de avião em solo |
| X | Ingresso ou permanência irregular de estrangeiro | Reingresso de estrangeiro expulso (CP, art. 338) |
| XI | Disputa sobre direitos indígenas | Homicídio de liderança indígena em conflito pela demarcação da terra |
O inciso IV funciona como cláusula de bem jurídico: importa saber quem sofre a lesão. Se o atingido é bem, serviço ou interesse da União, de autarquia federal ou de empresa pública federal, a competência é federal. A sociedade de economia mista fica de fora: o roubo a agência do Banco do Brasil vai à Justiça Estadual (Súmula 42 do STJ), e o roubo a agência da Caixa, à Federal. As contravenções ficam sempre fora, ainda que lesem a União.
Lopes Jr. sublinha a exclusão:
«Importante que a Constituição excluiu da competência da Justiça Federal as contravenções, mesmo quando praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, autarquias ou empresas públicas.»
STJ, Súmula 38○ súmula do STJ · precedente qualificado
Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
STJ, Súmula 38.
O interesse tem de ser direto e específico. Não basta o interesse genérico de toda a coletividade, nem o fato de um órgão federal fiscalizar a atividade. Por isso a madeira nativa da Mata Atlântica guardada sem licença fica na Justiça Estadual: a Mata Atlântica é patrimônio nacional, e não bem da União, e a fiscalização do IBAMA não converte o crime em federal4.
Compete à Justiça Comum o julgamento de ação penal contra acusado da suposta prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 - consistente no fato de o mesmo possuir em depósito, sem autorização ou licença do órgão competente, madeira nativa proveniente da Mata Atlântica -, uma vez que a competência da Justiça Federal para a causa somente se justificará quando houver detrimento a interesse direto e específico da União (CF, art. 109, IV), não sendo suficiente o fato de o crime haver sido praticado contra a Mata Atlântica, a qual não é bem de propriedade da União. julgado de Turma: não é regra
Compete à Justiça Comum o julgamento de ação penal contra acusado da suposta prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 - consistente no fato de o mesmo possuir em depósito, sem autorização ou licença do órgão competente, madeira nativa proveniente da Mata Atlântica -, uma vez que a competência da Justiça Federal para a causa somente se justificará quando houver detrimento a interesse direto e específico da União (CF, art. 109, IV), não sendo suficiente o fato de o crime haver sido praticado contra a Mata Atlântica, a qual não é bem de propriedade da União.
Em resumo: A competência da Justiça Federal só se justifica quando houver detrimento a interesse direto e específico da União; não basta que a Mata Atlântica seja patrimônio nacional para deslocar o crime de depósito de madeira nativa sem licença.
STF, Primeira Turma, RE 300.244, Rel. Min. Moreira Alves, j. 20/11/2001. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O mesmo critério resolve o correspondente bancário. A loja de conveniência que presta serviços à Caixa não se confunde com a empresa pública: o roubo do dinheiro da loja, do celular da funcionária e dos valores do próprio correspondente lesa particulares, e não bem ou serviço federal. A condição de empregada da Caixa da vítima também não desloca a competência, porque o crime não a atingiu em razão de função federal. Julga a Justiça Estadual.
A casuística sumulada do inciso IV
| Situação | Competência | Fonte |
|---|---|---|
| Uso de documento falso | Do órgão a que o documento foi apresentado, e não do expedidor: a carteira de habilitação falsa mostrada à Polícia Rodoviária Federal vai à Justiça Federal | Súmula 546 do STJ |
| Uso de passaporte falso | Juízo federal do lugar em que o uso se consumou: o passaporte apresentado no aeroporto de Guarulhos julga-se em Guarulhos | Súmula 200 do STJ |
| Prefeito e verba federal | Federal, se a verba está sujeita a prestação de contas perante órgão federal; estadual, se já foi incorporada ao patrimônio municipal | Súmulas 208 e 209 do STJ |
| Indígena autor ou vítima | Estadual, salvo disputa sobre direitos indígenas (inciso XI): a briga de bar entre dois indígenas fica na Estadual | Súmula 140 do STJ |
| Execução da pena federal em presídio estadual | Juízo estadual das execuções | Súmula 192 do STJ |
STJ, Súmula 546○
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Súmula 208○
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Redação a conferir no tribunal ○.
STJ, Súmula 200○ súmula do STJ · precedente qualificado
O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
STJ, Súmula 200.
STJ, Súmula 140○ súmula do STJ · precedente qualificado
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
STJ, Súmula 140.
O inciso V não leva à Justiça Federal todo crime previsto em tratado. Exige dois requisitos somados: o crime tem de estar previsto em tratado ou convenção em que o Brasil se obrigou a reprimi-lo, e o fato tem de ser transnacional, com a execução iniciada no país e o resultado no estrangeiro, ou o inverso. Sem o segundo, tráfico de drogas, tortura e racismo seriam sempre federais. Exemplo: a droga vendida de Campinas para Ribeirão Preto é caso estadual; a remetida a Lisboa, federal.
Pacelli explica por que o tratado não basta:
«não basta apenas a previsão do crime em tratado ou convenção internacional. Se assim fosse, todos os crimes de tráfico de drogas, os de racismo ou de tortura, por exemplo, seriam sempre da competência federal»
A internet trouxe uma pergunta nova: o crime cometido na rede é transnacional? Para o STF, no Tema 393, compete à Justiça Federal julgar os crimes de disponibilizar ou adquirir material pornográfico infantil quando o material é acessível transnacionalmente. Conta o alcance potencial, e não o acesso efetivo do exterior: o link publicado em perfil aberto, que qualquer pessoa no mundo pode abrir, basta, ainda que a investigação só encontre acessos no Brasil.
STF, Tema 393 (RE 628.624/MG)○ precedente qualificado
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990).
STF, Plenário, RE 628.624/MG, Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 28/10/2015; tese ajustada nos embargos de declaração, j. 17/8/2020 (Repercussão Geral, Tema 393).
O reverso é a comunicação privada. Quando o material circula entre destinatários certos, por mensagem direta, aplicativo de conversa ou perfil fechado, não há alcance internacional, e a competência é da Justiça Estadual, segundo a Terceira Seção do STJ. Também não fixam a competência federal o computador de empresa pública usado como instrumento, que não é o bem lesado, nem a busca ordenada por juiz federal noutra investigação, em que o material apareceu por encontro fortuito.
A mesma lógica vale para outros crimes previstos em convenção internacional. A discriminação contra pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015, art. 88), objeto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, publicada em rede social aberta, é da Justiça Federal: a Terceira Seção do STJ presume a transnacionalidade pelo alcance potencial, sem exigir prova de acesso no exterior (CC 205.569/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 13/11/2024; síntese da casa, sem tese oficial no catálogo). Armadilha: exigir a prova de que usuários do exterior viram o vídeo.
Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 241-A do ECA nas hipóteses em que há a constatação da internacionalidade da conduta e à Justiça Estadual nos casos em que o crime é praticado por meio de troca de informações privadas, como nas conversas via whatsapp ou por meio de chat na rede social facebook. Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 241-A do ECA nas hipóteses em que há a constatação da internacionalidade da conduta e à Justiça Estadual nos casos em que o crime é praticado por meio de troca de informações privadas, como nas conversas via whatsapp ou por meio de chat na rede social facebook .
Em resumo: Compete à Justiça Federal o inquérito sobre o crime do art. 241-A do ECA quando constatada a internacionalidade da conduta, e à Justiça Estadual quando o crime é praticado por troca de informações privadas, como em conversas por WhatsApp ou por chat na rede social.
STJ, Terceira Seção, CC 150.564/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26/4/2017.
Crime pela internet: Federal ou Estadual?
| Situação | Competência | Por quê |
|---|---|---|
| Links de pornografia infantil em perfil aberto, com seguidores no exterior | Federal | Material acessível transnacionalmente (Tema 393) |
| Vídeo enviado por mensagem direta a seguidores de perfil fechado | Estadual | Destinatários certos, sem alcance internacional |
| Injúria comum publicada em rede social | Estadual | Não há tratado que obrigue o Brasil a reprimi-la |
| Racismo publicado em rede social | Federal se a publicação for acessível no exterior, como no perfil aberto; Estadual no perfil fechado ou na mensagem privada | O meio não basta: decide o alcance transnacional da publicação |
O tráfico de pessoas segue a mesma lógica. A vítima trazida da Venezuela mediante fraude para exploração sexual no Brasil configura crime transnacional previsto no Protocolo de Palermo, e a competência é federal. Na urgência, o delegado ou o Ministério Público requisitam à operadora os sinais de localização da vítima mediante autorização judicial; se o juiz não decide em 12 horas, requisitam diretamente, com imediata comunicação ao juiz (CPP, art. 13-B, § 4º). A prova assim obtida é lícita.
CPP, art. 13-B, caput e §§ 1º e 4º texto oficial ↗
Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência.
§ 4º Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.
E se um crime federal e um estadual estão ligados? O CPP manda reunir os crimes conexos num só processo (arts. 76 e 79) e, entre jurisdições da mesma categoria, prefere a da infração de pena mais grave (art. 78, II, alínea a). A Súmula 122 do STJ afasta esse critério quando um dos crimes é federal: a Justiça Federal julga os dois. Exemplo: o estupro de vulnerável filmado para produzir o material divulgado na rede é conexo ao crime federal de divulgação, porque a prova de um influi na do outro (conexão instrumental).
CPP, art. 76, caput e I a III; art. 78, caput e I a IV; art. 79, caput, I e II texto oficial ↗
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, salvo os casos de homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, na forma do art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil;
II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;
III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;
IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.
Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
Repare no art. 78, I, que aparece no quadro: desde a Lei 15.358/2026, a prevalência do júri na conexão cede nos homicídios, consumados ou tentados, cometidos por membros de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, na forma do art. 2º do marco legal do combate ao crime organizado. O tema volta no capítulo da conexão e da continência.
STJ, Súmula 122○ súmula do STJ · precedente qualificado
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, «a», do Código de Processo Penal.
STJ, Súmula 122.
Capez arrola a regra entre as de competência pela natureza da infração:
«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do CPP (Súmula 122 do STJ).»
Aprofundamento A conexão e a continência, e as regras do art. 78 que decidem qual juízo prevalece, estão no capítulo 8. ir →
Caso prático · Os links no perfil aberto
Um investigado do Rio de Janeiro estupra crianças, filma os atos em estúdio montado em casa, guarda o material em nuvem e publica links para os arquivos no seu perfil aberto do Instagram, com seguidores em vários países. A investigação só identifica acessos de endereços no Rio de Janeiro.
A pergunta: Qual a justiça competente para a divulgação e para os estupros?
Conclusão: Todos os crimes são da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; armazenar e divulgar concorrem materialmente (Tema 1.168 do STJ), assim como produzir o material e estuprar.
Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.○ precedente qualificado
Os tipos dos arts. 241-A e 241-B do ECA são autônomos, com verbos e condutas distintas; o armazenamento não é fase normal nem meio de execução da disponibilização, o que permite o concurso material.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.971.049/SP, REsp 1.970.216/SP e REsp 1.976.855/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 3/8/2023 (Recurso Repetitivo, Tema 1.168).
O inciso IX leva à Justiça Federal os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a Justiça Militar. O fundamento é o interesse da União no transporte aquaviário e aéreo. Navio, porém, é só a embarcação de grande porte, apta à navegação internacional; o barco de passeio e a canoa ficam com a Justiça Estadual, pelas regras dos arts. 89 e 91 do CPP7. Nas aeronaves, a leitura é ampla: o crime a bordo de avião, voando ou em solo, é federal.
Por isso, a lesão grave cometida no transatlântico que deixa o Rio de Janeiro rumo à Argentina, ainda em águas brasileiras, é da Justiça Federal do Rio de Janeiro. O cargo de vereador do agressor nada muda: vereador não tem foro por prerrogativa de função, e o crime não é eleitoral. A justiça argentina também não entra, porque o fato ocorreu em território brasileiro.
Na investigação de crime cometido pela internet, o provedor estrangeiro costuma recusar os dados guardados em servidores fora do país e exigir o acordo de assistência judiciária ou a carta rogatória. O art. 11 do Marco Civil da Internet responde: se ao menos um ato de coleta ou tratamento ocorre no Brasil, aplica-se a lei brasileira, mesmo à empresa sediada no exterior que oferta serviço ao público brasileiro ou tem integrante do grupo estabelecida aqui. A regra é específica diante das normas gerais de cooperação.
Lei 12.965/2014, art. 11, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
§ 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.
§ 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.
O Plenário do STF, na ADC 51, declarou constitucional o procedimento do acordo de assistência com os Estados Unidos e da rogatória, mas afirmou que as empresas que operam no Brasil se sujeitam à jurisdição nacional e devem atender às requisições diretas da autoridade judiciária, ainda que os dados estejam em servidores estrangeiros. A cooperação internacional é um caminho possível, e não obrigatório.
As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e, como tal, devem cumprir as determinações das autoridades nacionais do Poder Judiciário — inclusive as requisições feitas diretamente — quanto ao fornecimento de dados eletrônicos para a elucidação de investigações criminais, ainda que parte de seus armazenamentos esteja em servidores localizados em países estrangeiros.○ precedente qualificado
As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e devem cumprir as determinações das autoridades judiciárias brasileiras, inclusive as requisições feitas diretamente, quanto ao fornecimento de dados eletrônicos para investigações criminais, ainda que parte de seus armazenamentos esteja em servidores no exterior.
STF, Plenário, ADC 51, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/2/2023.
Quando o Brasil nega a extradição de um nacional e assume o dever de processá-lo aqui pelo crime cometido no exterior, a competência é federal: a persecução decorre de compromisso internacional, matéria da União, e não de interesse local. A Terceira Seção do STJ decidiu assim num caso de falsificação de documentos praticada por brasileiros no estrangeiro. Fora dessa hipótese, o crime de brasileiro no exterior trazido pela extraterritorialidade condicionada do art. 7º do CP segue as regras comuns.
Outros dois critérios federais que a banca mistura: a lavagem é federal quando a infração antecedente é federal (Lei 9.613/1998, art. 2º, III, b), e a evasão de divisas, crime contra o sistema financeiro, é sempre federal (Lei 7.492/1986, art. 26). Já o promotor de Justiça, nos crimes comuns, responde no Tribunal de Justiça, ainda que o crime ofenda interesse da União (CF, art. 96, III).
STJ, CC 154.656/MG Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior que tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição.
STJ, Terceira Seção, CC 154.656/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25/4/2018.
O incidente de deslocamento de competência (art. 109, V-A e § 5º) leva à Justiça Federal a grave violação de direitos humanos que as autoridades locais não apuram a contento. Só o Procurador-Geral da República pode suscitá-lo, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou do processo. O STJ exige, além da gravidade, o risco de responsabilização internacional do Brasil e a inércia ou incapacidade das instituições estaduais. Exemplo: o assassinato do defensor de direitos humanos Manoel Mattos, deslocado pela Terceira Seção do STJ no IDC 2STJ, IDC 2/DF○.
CF, art. 109, caput, V e § 5º texto oficial ↗
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Duas regras de fecho também caem. O condenado pela Justiça Federal que cumpre pena em presídio estadual fica sob o juízo estadual das execuções (Súmula 192 do STJ). E o habeas corpus contra ato de turma recursal dos Juizados Especiais Federais é julgado pelo Tribunal Regional Federal, e não pelo STF: o Plenário do Supremo, no HC 86.834, deixou de aplicar a Súmula 690, que lhe atribuía esses habeas corpusSTF, HC 86.834/SP○. A turma recursal estadual responde ao Tribunal de Justiça.
STJ, Súmula 192○ súmula do STJ · precedente qualificado
Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
STJ, Súmula 192.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
A Justiça Militar é especializada: julga só crimes militares definidos em lei (CF, arts. 124 e 125, § 4º). Quem os define é o art. 9º do Código Penal Militar. Até 2017, crime militar era só o previsto no CPM; a Lei 13.491/2017 acrescentou ao inciso II os crimes previstos na legislação penal, comum ou especial, quando praticados nas situações ali descritas. Exemplo: a tortura cometida por militar em serviço contra preso, dentro do quartel, passou a ser julgada pela Justiça Militar.
A Lei 14.688/2023 retocou o artigo: tirou do inciso II a figura do assemelhado, passou a exigir militar da ativa nas alíneas a, b e e, estendeu o inciso III, b, ao servidor das instituições militares e da Justiça Militar e reescreveu o caput do § 2º para dizer que ele alcança também os crimes da legislação penal comum.
CF, art. 124, caput; art. 125, caput e §§ 3º a 5º texto oficial ↗
Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
CPM, art. 9º, caput e I a III (redação das Leis 13.491/2017 e 14.688/2023) texto oficial ↗
Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:
a) por militar da ativa contra militar na mesma situação;
b) por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil;
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;
d) por militar, durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil;
e) por militar da ativa contra o patrimônio sob a administração militar ou contra a ordem administrativa militar;
f) revogada.
III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;
b) em lugar sujeito à administração militar, contra militar da ativa ou contra servidor público das instituições militares ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;
c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;
d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.
Lopes Jr. resume o efeito da Lei 13.491/2017:
«a Justiça Militar (federal ou estadual) agora poderá julgar os crimes previstos no CPM e na legislação penal (comum e especial/extravagante).»
E o fato anterior a 2017? A Terceira Seção do STJ entendeu que a lei tem conteúdo híbrido: na parte processual, aplica-se de imediato, e os processos migram para a Justiça Militar; na parte penal, observa-se a lei mais benéfica ao tempo do crime. A ampliação também esvaziou a Súmula 172 do STJ, que mandava à Justiça comum o abuso de autoridade de militar em serviço.
É possível a aplicação imediata da Lei n. 13.491/2017, que amplia a competência da Justiça Militar e possui conteúdo híbrido (lei processual material), aos fatos perpetrados antes do seu advento, mediante observância da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime.○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É possível a aplicação imediata da Lei 13.491/2017, que amplia a competência da Justiça Militar e tem conteúdo híbrido, aos fatos anteriores ao seu advento, observada a legislação penal, militar ou comum, mais benéfica ao tempo do crime.
STJ, Terceira Seção, CC 161.898, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13/2/2019.
A jurisprudência, porém, restringe a ampliação e exige interesse militar efetivo: violação de dever militar ou lesão a bem jurídico das Forças Armadas. O homicídio entre dois militares de folga, por motivo pessoal, vai ao júri. O feminicídio cometido por militar contra a companheira, ainda que dentro da vila militar, também vai, porque o núcleo do crime é a violência de gênero, e não a ofensa à instituição.
Lopes Jr. descreve a restrição:
«a jurisprudência tem (buscando claramente restringir a competência da Justiça Militar) passado a exigir uma situação de interesse militar.»
STJ, CC 170.201/PI Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Compete à Justiça comum (Tribunal do Júri) o julgamento de homicídio praticado por militar contra outro quando ambos estejam fora do serviço ou da função no momento do crime.
STJ, Terceira Seção, CC 170.201/PI, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11/3/2020.
1. O feminicídio, por sua natureza de crime doloso contra a vida e núcleo de injusto centrado na violência de gênero, atrai a competência do Tribunal do Júri, mesmo que praticado por militar em dependência militar. 2. Os crimes que atingem diretamente bens jurídicos castrenses, como incêndio, dano às instalações militares, furto de arma de serviço e fraude processual, permanecem sob a competência da Justiça Militar da União. 3. A separação dos processos entre jurisdição comum e jurisdição militar é obrigatória, conforme legislação processual, não configurando violação ao princípio do ne bis in idem. Seção ou Plenário, sem tese vinculante
1. O feminicídio, por sua natureza de crime doloso contra a vida e núcleo de injusto centrado na violência de gênero, atrai a competência do Tribunal do Júri, mesmo que praticado por militar em dependência militar. 2. Os crimes que atingem diretamente bens jurídicos castrenses, como incêndio, dano às instalações militares, furto de arma de serviço e fraude processual, permanecem sob a competência da Justiça Militar da União. 3. A separação dos processos entre jurisdição comum e jurisdição militar é obrigatória, conforme legislação processual, não configurando violação ao princípio do ne bis in idem .
Em resumo: O feminicídio, por sua natureza de crime doloso contra a vida centrado na violência de gênero, atrai a competência do Tribunal do Júri, mesmo que praticado por militar em dependência militar; os crimes que atingem diretamente bens jurídicos castrenses permanecem na Justiça Militar da União.
STJ, Terceira Seção, CC 218.865, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 8/4/2026.
As duas justiças castrenses
| Aspecto | Justiça Militar da União | Justiça Militar estadual |
|---|---|---|
| Base | CF, art. 124 | CF, art. 125, §§ 3º a 5º |
| Quem julga | Militares das Forças Armadas e também civis | Só militares dos Estados (policiais e bombeiros militares) |
| Civil acusado | Pode ser julgado (CPM, art. 9º, III): o civil que furta fuzil de quartel do Exército | Nunca: vai à Justiça comum (Súmula 53 do STJ) |
| Crime doloso contra a vida de civil | Justiça Militar da União, se em atribuição presidencial, missão militar ou garantia da lei e da ordem (CPM, art. 9º, § 2º); fora disso, júri | Júri (CF, art. 125, § 4º; CPM, art. 9º, § 1º) |
| Primeiro grau | Conselhos de Justiça e juiz federal da Justiça Militar | Juiz de direito, singular, nos crimes contra civil; Conselho de Justiça nos demais |
A diferença mais cobrada é a do crime doloso contra a vida de civil. Se o autor é policial militar estadual, julga o júri, por força do art. 125, § 4º, da Constituição. Se é militar das Forças Armadas em missão de garantia da lei e da ordem, em atribuição fixada pelo Presidente ou pelo Ministro da Defesa ou em ação de segurança de instituição militar, julga a Justiça Militar da União. Exemplo: o soldado do Exército que mata civil em operação de garantia da lei e da ordem responde na Justiça Militar da União; o policial militar, na mesma operação, no júri8.
CPM, art. 9º, § 1º e § 2º, I a III (redação das Leis 13.491/2017 e 14.688/2023) texto oficial ↗
§ 1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.
§ 2º Os crimes militares de que trata este artigo, incluídos os previstos na legislação penal, nos termos do inciso II do caput deste artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:
I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;
II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou
III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:
a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;
b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;
c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e
d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Capez explica o § 2º:
«Na hipótese de militares das Forças Armadas, a competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados contra civis não será do Tribunal do Júri, mas da Justiça Militar da União (CPM, art. 9º, § 2º)»
STJ, Súmula 53○ súmula do STJ · precedente qualificado
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
STJ, Súmula 53.
A Justiça Militar não reúne processos com a comum: a conexão e a continência cedem no concurso entre as duas jurisdições (CPP, art. 79, I)10. Se o policial militar pratica, no mesmo contexto, um crime militar e um crime comum, cada um vai à sua justiça. E o coautor civil de policial militar estadual responde na Justiça comum, enquanto o militar responde na castrense. Exemplo: o policial em serviço e o amigo civil que espancam juntos um torcedor até a morte são julgados em processos separados.
CPP, art. 79, caput, I e II texto oficial ↗
Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
STJ, Súmula 90○ súmula do STJ · precedente qualificado
Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
STJ, Súmula 90.
Se o júri, julgando militar acusado de crime doloso contra a vida de civil, desclassifica o fato para crime que não é doloso contra a vida, como a lesão seguida de morte, o juiz-presidente não sentencia: remete os autos à Justiça Militar, competente para o crime que restou. Foi o que decidiu o Plenário do STF, porque a competência do júri, nesse caso, só existe para o crime doloso contra a vida.
Na hipótese de desclassificação do crime doloso praticado por militar contra civil, feita pelo próprio tribunal do júri, ao invés de o juiz-presidente proferir a sentença (CPP, art. 74, § 3º e art. 492, § 2º), deverá encaminhar os autos à Justiça Militar, que tem jurisdição para o julgamento do feito. Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Na hipótese de desclassificação do crime doloso praticado por militar contra civil, feita pelo próprio tribunal do júri, ao invés de o juiz-presidente proferir a sentença (CPP, art. 74, § 3º e art. 492, § 2º), deverá encaminhar os autos à Justiça Militar, que tem jurisdição para o julgamento do feito.
STF, Plenário, RHC 80.718, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 22/3/2001.
Caso prático · O policial e o servidor de folga
Um policial militar em serviço num evento esportivo e um servidor público civil, de folga, agridem juntos um turista estrangeiro, que morre em razão das lesões. Não havia intenção de matar.
A pergunta: Onde cada um responde?
Conclusão: O policial responde na Justiça Militar estadual e o servidor no juízo comum estadual, em processos separados; a nacionalidade da vítima não atrai a Justiça Federal.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPP, art. 70, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1º Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
§ 2º Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
§ 3º Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 72 e 73 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos formam o foro do domicílio do réu: supletivo, quando não se conhece o lugar da infração (art. 72), e de eleição do querelante na ação exclusivamente privada (art. 73).
Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1º Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 2º Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 83 e 91 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 83 define a prevenção e o art. 91 a aplica ao crime a bordo de embarcação ou aeronave quando os arts. 89 e 90 não resolvem.
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c).
Art. 91. Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competência se firmará pela prevenção.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 706○
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
CPP, arts. 89 e 90 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dão a regra do lugar para o crime a bordo: o porto, na embarcação (art. 89), e o pouso ou a partida, na aeronave (art. 90).
Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.
Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.099/1995, art. 63 texto oficial ↗
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 109, caput, IV a VI, IX a XI e § 5º texto oficial ↗
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 38○
Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
STJ, Súmula 546○
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
STJ, Súmula 208○
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
CPP, art. 76, caput e I a III; art. 78, caput e I a IV; art. 79, caput, I e II texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos fazem o caminho da conexão: quando há (art. 76), qual juízo prevalece entre jurisdições da mesma categoria (art. 78, II, «a», afastado pela Súmula 122 do STJ) e quando a reunião cede, como no concurso com a jurisdição militar (art. 79).
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, salvo os casos de homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, na forma do art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil;
II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;
III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;
IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.
Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 122○
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, «a», do Código de Processo Penal.
STJ, Súmula 90○
Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
Lei 12.965/2014, art. 11, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
§ 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.
§ 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 13-B, caput e §§ 1º e 4º texto oficial ↗
Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência.
§ 4º Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, arts. 124, caput, e 125, caput e §§ 3º a 5º texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos repartem a Justiça Militar: a da União julga os crimes militares, sem limitar quem os pratica (art. 124); a estadual julga só os militares dos Estados, com a ressalva do júri e o juiz singular nos crimes contra civis (art. 125, §§ 4º e 5º).
Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 53○
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
CPM, art. 9º, caput, I a III e §§ 1º e 2º (redação das Leis 13.491/2017 e 14.688/2023) texto oficial ↗
Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:
a) por militar da ativa contra militar na mesma situação;
b) por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil;
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;
d) por militar, durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil;
e) por militar da ativa contra o patrimônio sob a administração militar ou contra a ordem administrativa militar;
f) revogada.
III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;
b) em lugar sujeito à administração militar, contra militar da ativa ou contra servidor público das instituições militares ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;
c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;
d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.
§ 1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.
§ 2º Os crimes militares de que trata este artigo, incluídos os previstos na legislação penal, nos termos do inciso II do caput deste artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:
I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;
II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou
III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:
a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;
b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;
c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e
d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Súmula 706○ | É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. | STF, Súmula 706. |
| STJ, Súmula 122○ | Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, «a», do Código de Processo Penal. | STJ, Súmula 122. |
| STJ, Súmula 38○ | Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. | STJ, Súmula 38. |
| STJ, Súmula 200○ | O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. | STJ, Súmula 200. |
| STJ, Súmula 546○ | A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. | STJ, Súmula 546. |
| STJ, Súmula 140○ | Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. | STJ, Súmula 140. |
| STJ, Súmula 192○ | Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. | STJ, Súmula 192. |
| STJ, Súmula 53○ | Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais. | STJ, Súmula 53. |
| STJ, Súmula 90○ | Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele. | STJ, Súmula 90. |
| STJ, Súmula 208○ | Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. | STJ, Súmula 208. |
| STJ, Súmula 209○ | Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. | STJ, Súmula 209. |
| STJ, Súmula 42○ | Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. | STJ, Súmula 42. |
| STJ, Súmula 244○ orientação superada | Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. | STJ, Súmula 244. |
| STF, Tema 393 (RE 628.624/MG)○ | Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990). | STF, Plenário, RE 628.624/MG, Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 28/10/2015; tese ajustada nos embargos de declaração, j. 17/8/2020 (Repercussão Geral, Tema 393). |
| As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e, como tal, devem cumprir as determinações das autoridades nacionais do Poder Judiciário — inclusive as requisições feitas diretamente — quanto ao fornecimento de dados eletrônicos para a elucidação de investigações criminais, ainda que parte de seus armazenamentos esteja em servidores localizados em países estrangeiros.○ | As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e devem cumprir as determinações das autoridades judiciárias brasileiras, inclusive as requisições feitas diretamente, quanto ao fornecimento de dados eletrônicos para investigações criminais, ainda que parte de seus armazenamentos esteja em servidores no exterior. | STF, Plenário, ADC 51, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/2/2023. |
| Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.○ | Os tipos dos arts. 241-A e 241-B do ECA são autônomos, com verbos e condutas distintas; o armazenamento não é fase normal nem meio de execução da disponibilização, o que permite o concurso material. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.971.049/SP, REsp 1.970.216/SP e REsp 1.976.855/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 3/8/2023 (Recurso Repetitivo, Tema 1.168). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| Compete à Justiça Comum o julgamento de ação penal contra acusado da suposta prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 - consistente no fato de o mesmo possuir em depósito, sem autorização ou licença do órgão competente, madeira nativa proveniente da Mata Atlântica -, uma vez que a competência da Justiça Federal para a causa somente se justificará quando houver detrimento a interesse direto e específico da União (CF, art. 109, IV), não sendo suficiente o fato de o crime haver sido praticado contra a Mata Atlântica, a qual não é bem de propriedade da União. | Compete à Justiça Comum o julgamento de ação penal contra acusado da suposta prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 - consistente no fato de o mesmo possuir em depósito, sem autorização ou licença do órgão competente, madeira nativa proveniente da Mata Atlântica -, uma vez que a competência da Justiça Federal para a causa somente se justificará quando houver detrimento a interesse direto e específico da União (CF, art. 109, IV), não sendo suficiente o fato de o crime haver sido praticado contra a Mata Atlântica, a qual não é bem de propriedade da União. Em resumo: A competência da Justiça Federal só se justifica quando houver detrimento a interesse direto e específico da União; não basta que a Mata Atlântica seja patrimônio nacional para deslocar o crime de depósito de madeira nativa sem licença. | STF, Primeira Turma, RE 300.244, Rel. Min. Moreira Alves, j. 20/11/2001. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, HC 86.834/SP○ | Ato de turma recursal de juizado especial criminal e competência (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Plenário, HC 86.834/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23/8/2006. |
| STF, Inq 4.435 AgR-quarto/DF | Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos. | STF, Plenário, Inq 4.435 AgR-quarto/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/3/2019. |
| STJ, IDC 2/DF○ | Incidente de deslocamento de competência suscitado pelo procurador-geral da República para transferir à Justiça Federal a investigação, o processamento e o julgamento do homicídio de advogado e vereador conhecido defensor dos direitos humanos (resumo do caso no catálogo; a conferir no acórdão). | STJ, Terceira Seção, IDC 2/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27/10/2010. |
| Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, por emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou por meio da transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, em razão da superveniência de Lei n. 14.155/2021, ainda que os fatos tenham sido anteriores à nova lei | Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, por emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou por meio da transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, em razão da superveniência de Lei n. 14.155/2021, ainda que os fatos tenham sido anteriores à nova lei Em resumo: Nos crimes de estelionato praticados mediante depósito, emissão de cheque sem fundos, pagamento frustrado ou transferência de valores, a competência é do local do domicílio da vítima, em razão da superveniência da Lei 14.155/2021, ainda que os fatos sejam anteriores à nova lei. | STJ, Terceira Seção, CC 180.832/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25/8/2021. |
| Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 241-A do ECA nas hipóteses em que há a constatação da internacionalidade da conduta e à Justiça Estadual nos casos em que o crime é praticado por meio de troca de informações privadas, como nas conversas via whatsapp ou por meio de chat na rede social facebook. | Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 241-A do ECA nas hipóteses em que há a constatação da internacionalidade da conduta e à Justiça Estadual nos casos em que o crime é praticado por meio de troca de informações privadas, como nas conversas via whatsapp ou por meio de chat na rede social facebook . Em resumo: Compete à Justiça Federal o inquérito sobre o crime do art. 241-A do ECA quando constatada a internacionalidade da conduta, e à Justiça Estadual quando o crime é praticado por troca de informações privadas, como em conversas por WhatsApp ou por chat na rede social. | STJ, Terceira Seção, CC 150.564/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26/4/2017. |
| STJ, CC 154.656/MG | Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior que tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição. | STJ, Terceira Seção, CC 154.656/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25/4/2018. |
| É possível a aplicação imediata da Lei n. 13.491/2017, que amplia a competência da Justiça Militar e possui conteúdo híbrido (lei processual material), aos fatos perpetrados antes do seu advento, mediante observância da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime.○ | É possível a aplicação imediata da Lei 13.491/2017, que amplia a competência da Justiça Militar e tem conteúdo híbrido, aos fatos anteriores ao seu advento, observada a legislação penal, militar ou comum, mais benéfica ao tempo do crime. | STJ, Terceira Seção, CC 161.898, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13/2/2019. |
| STJ, CC 170.201/PI | Compete à Justiça comum (Tribunal do Júri) o julgamento de homicídio praticado por militar contra outro quando ambos estejam fora do serviço ou da função no momento do crime. | STJ, Terceira Seção, CC 170.201/PI, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11/3/2020. |
| 1. O feminicídio, por sua natureza de crime doloso contra a vida e núcleo de injusto centrado na violência de gênero, atrai a competência do Tribunal do Júri, mesmo que praticado por militar em dependência militar. 2. Os crimes que atingem diretamente bens jurídicos castrenses, como incêndio, dano às instalações militares, furto de arma de serviço e fraude processual, permanecem sob a competência da Justiça Militar da União. 3. A separação dos processos entre jurisdição comum e jurisdição militar é obrigatória, conforme legislação processual, não configurando violação ao princípio do ne bis in idem. | 1. O feminicídio, por sua natureza de crime doloso contra a vida e núcleo de injusto centrado na violência de gênero, atrai a competência do Tribunal do Júri, mesmo que praticado por militar em dependência militar. 2. Os crimes que atingem diretamente bens jurídicos castrenses, como incêndio, dano às instalações militares, furto de arma de serviço e fraude processual, permanecem sob a competência da Justiça Militar da União. 3. A separação dos processos entre jurisdição comum e jurisdição militar é obrigatória, conforme legislação processual, não configurando violação ao princípio do ne bis in idem . Em resumo: O feminicídio, por sua natureza de crime doloso contra a vida centrado na violência de gênero, atrai a competência do Tribunal do Júri, mesmo que praticado por militar em dependência militar; os crimes que atingem diretamente bens jurídicos castrenses permanecem na Justiça Militar da União. | STJ, Terceira Seção, CC 218.865, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 8/4/2026. |
| Na hipótese de desclassificação do crime doloso praticado por militar contra civil, feita pelo próprio tribunal do júri, ao invés de o juiz-presidente proferir a sentença (CPP, art. 74, § 3º e art. 492, § 2º), deverá encaminhar os autos à Justiça Militar, que tem jurisdição para o julgamento do feito. | Na hipótese de desclassificação do crime doloso praticado por militar contra civil, feita pelo próprio tribunal do júri, ao invés de o juiz-presidente proferir a sentença (CPP, art. 74, § 3º e art. 492, § 2º), deverá encaminhar os autos à Justiça Militar, que tem jurisdição para o julgamento do feito. | STF, Plenário, RHC 80.718, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 22/3/2001. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Crime a distância | Crime plurilocal interno | O primeiro atrai a ubiquidade (art. 70, § 1º); o segundo, a teoria do resultado, mitigada pela jurisprudência. | A carta injuriosa escrita em São Paulo e lida em Buenos Aires é crime a distância: foro do último ato no Brasil. A facada em Marília com morte em São Paulo é crime plurilocal interno: foro da consumação, pela letra. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 41 |
| Perfil aberto com acesso transnacional | Mensagem privada ou perfil fechado | Só o primeiro atrai a Justiça Federal (Tema 393). | Os links publicados no Instagram aberto, com seguidores em vários países, vão à Justiça Federal; o vídeo enviado por mensagem direta a três seguidores do perfil fechado fica na Estadual. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 27 |
| Navio de grande porte | Embarcação singela em rio interestadual | O navio vai à Justiça Federal (art. 109, IX); a embarcação, aos arts. 89 e 91 do CPP. | A lesão grave no transatlântico que sai do Rio rumo à Argentina é da Justiça Federal; o crime na canoa que sobe o Paraíba do Sul, sem porto apurável, resolve-se pela prevenção entre os juízos estaduais. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 58 caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 39 |
| Militar estadual contra civil | Militar das Forças Armadas em GLO contra civil | O primeiro vai ao júri; o segundo, à Justiça Militar da União. | O policial militar que mata civil numa abordagem vai ao júri; o soldado do Exército que mata civil em operação de garantia da lei e da ordem, à Justiça Militar da União. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 28 |
As 15 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 39
Imagine que determinada infração penal se executou e consumou em singela embarcação que subia o Rio Paraíba do Sul e que navegava, portanto, do Estado do Rio de Janeiro para o Estado de São Paulo, não sendo possível identificar o Estado exato em que a infração se executou e se consumou, e também não sendo possível identificar em que porto a embarcação primeiro tocou depois do cometimento do crime. Nesse caso, de acordo com o CPP, é correto afirmar que a competência para julgar a infração penal
Correta: sem lugar certo do crime e sem o primeiro porto apurável, o art. 91 manda à prevenção entre os juízos de São Paulo e do Rio de Janeiro; a embarcação singela não atrai a Justiça Federal.
instituto vizinho O registro não é critério do CPP.
deslocamento de competência Esse foro supletivo é do crime no exterior (art. 88).
instituto vizinho A origem não fixa a competência na incerteza.
instituto vizinho O destino também não.
Gabarito definitivo: A. Arts. 89 e 91 CPP, arts. 89 e 90 CPP, arts. 83 e 91.
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 41
A competência no processo penal é fixada, como regra, pelo lugar em que se consuma a infração. Por outro lado, se a execução do crime tiver início no território nacional, mas o crime se consumar no território exterior, a com-petência é do lugar em que foi praticado o último ato executório. Esse conceito caracteriza a teoria
instituto vizinho O resultado é a regra interna do art. 70, caput.
instituto vizinho Não é teoria de lugar do crime.
instituto vizinho A atividade é a do tempo do crime (CP, art. 4º).
Correta, segundo o gabarito: a banca chamou de ubiquidade a regra do crime a distância (art. 70, § 1º), lida à luz do art. 6º do CP; no plano interno, o CPP adota a teoria do resultado.
Gabarito definitivo: D. Art. 70, § 1º; CP, art. 6º.
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 50
Mévio, em via pública na Comarca de Tiros, efetuou disparos de arma de fogo contra Semprônio, que se encontrava em sua residência, na Comarca de Rio Paranaíba. Vendo que a vítima não fora atingida fatalmente e conseguira fugir, Mévio a per-seguiu até a Comarca de São Gotardo, onde efetuou novos disparos, sem, contudo, lograr êxito em matá-la, vindo a perdê--la de vista. Levado a hospital na Comarca de Dores do Indaiá, Semprônio foi submetido à cirurgia e sobreviveu. Iniciada a persecução penal pelo crime de homicídio tentado, a competência para o processo e julgamento será fixada:
instituto vizinho A ubiquidade (CP, art. 6º) resolve o crime a distância entre países; dentro do Brasil, o CPP adota o resultado e, na tentativa, o último ato de execução (art. 70).
instituto vizinho O domicílio da vítima não é critério do CPP; o supletivo é o domicílio do réu, quando desconhecido o lugar (art. 72).
Correta pelo gabarito preliminar: na tentativa, a competência é do lugar em que se praticou o último ato de execução (art. 70, caput), os disparos em São Gotardo.
instituto vizinho A tentativa não se consuma; o lugar da cirurgia não é lugar de ato de execução nem de resultado típico.
Gabarito preliminar: C. Tentativa: último ato de execução, art. 70. Gabarito preliminar.
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 45
No tocante à determinação da competência para processar e julgar os feitos no processo penal, é correto afirmar que nos casos de:
Correta: na ação exclusivamente privada, o querelante pode preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, ainda que conhecido o lugar da infração (art. 73).
inversão de regra e exceção Comum e militar, comum e juízo de menores: a conexão não une os processos (art. 79, I e II).
inversão de regra e exceção Entre jurisdições da mesma categoria, prepondera a da infração de pena mais grave, não a menos grave (art. 78, II, a).
instituto vizinho Na infração continuada ou permanente em mais de uma jurisdição, a competência se firma pela prevenção (art. 71), não pelo domicílio da vítima.
inversão de regra e exceção Comum e militar, comum e juízo de menores: a conexão não une os processos (art. 79, I e II).
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 51
Um indivíduo praticou roubo majorado pelo emprego de arma de fogo contra uma agência (correspondente bancário) da Caixa Econômica Federal, localizada em uma loja de conveniência. Segundo o apurado, o agente subtraiu R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) pertencentes ao correspondente bancário, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do caixa da loja de conveniência e um aparelho celular da empregada da Caixa Econômica Federal que estava prestando serviço no local e foi ameaçada com arma de fogo durante a ação criminosa. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia perante a Vara Criminal da Comarca local. A defesa do acusado apresentou exceção de incompetência para o declínio em favor da Justiça Federal, pelos fundamentos a seguir. (i) Uma parte do valor subtraído pertencia ao correspondente bancário da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. (ii) A vítima da grave ameaça era funcionária da Caixa Econômica Federal. (iii) O crime afetou o serviço bancário prestado pela Caixa Econômica Federal por meio de seu correspondente. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida A condição funcional da vítima não basta sem lesão a serviço federal.
Correta: o correspondente bancário não se confunde com a Caixa, e o roubo não lesou bem, serviço ou interesse direto e específico da União; a competência é da Justiça Estadual.
deslocamento de competência Não há cisão por proprietário.
generalização indevida O interesse precisa ser direto e específico.
quantitativo O critério não é quantitativo.
Gabarito definitivo: B. CF, art. 109, IV.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 44
Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.
Correta: é o texto da Súmula 200 do STJ.
troca de tribunal A Súmula 208 manda à Justiça Federal.
inversão de regra e exceção A Súmula 234 diz o contrário.
inversão de regra e exceção A Súmula 330 dispensa.
inversão de regra e exceção A Súmula 455 exige.
Gabarito definitivo: A. Súmula 200 do STJ, Súmula 200○.
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 58
João e Ana, que comemoravam bodas de prata, zarparam do porto do Rio de Janeiro, rumo à Argentina, no transatlântico Golfinho Dourado. Logo na saída, ainda em águas brasileiras, João, que é vereador na cidade do Rio de Janeiro, agrediu Ana, violentamente, causando-lhe lesões graves. Diante disso, o comandante regressou ao porto, e João foi preso em flagrante. Nesse caso, é competente para o julgamento da respectiva ação penal:
troca de tribunal O navio de grande porte atrai o art. 109, IX.
instituto vizinho O fato ocorreu em águas brasileiras.
generalização indevida Vereador não tem foro por prerrogativa para crime comum.
Correta: o transatlântico é navio de grande porte, e o crime a bordo, em águas brasileiras, é da Justiça Federal (CF, art. 109, IX).
troca de tribunal Não há crime eleitoral.
Gabarito definitivo: D. CF, art. 109, IX.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 27
João praticou atos libidinosos com menor de 14 anos, registrando-os em vídeo. Posteriormente, ele divulgou o vídeo por meio de mensagens diretas a alguns seguidores de seu perfil fechado em rede social. Carlos, empregado de instituição bancária instituída sob a forma de empresa pública federal e seguidor de João, baixou o arquivo de vídeo e armazenou cópias tanto em seu computador de uso profissional, localizado na agência bancária em que trabalhava, quanto em um dispositivo portátil mantido em sua residência. O material foi encontrado fortuitamente por policiais federais durante a análise do conteúdo de equipamentos eletrônicos apreendidos na residência de Carlos, em cumprimento à ordem judicial expedida pela Justiça Federal no âmbito de investigação destinada a apurar desvios de recursos vinculados a um programa federal de incentivo ao esporte. Diligências posteriores permitiram a identificação de João e a elucidação dos crimes que praticou. Com base nos fatos apresentados, assinale a opção que indica corretamente a competência para processar e julgar os crimes cometidos por João e relacionados ao armazenamento de imagens por Carlos.
deslocamento de competência O encontro fortuito não fixa a competência.
generalização indevida O instrumento não é bem lesado.
generalização indevida Mensagem privada não tem transnacionalidade.
Correta: as mensagens diretas a seguidores de perfil fechado não têm alcance transnacional, e o armazenamento também não lesa interesse federal; todos os crimes ficam na Justiça Estadual.
deslocamento de competência Não há crime federal que atraia os demais.
Gabarito definitivo: D. Tema 393 STF, Tema 393 (RE 628.624/MG)○; CC 150.564 Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 241-A do ECA nas hipóteses em que há a constatação da internacionalidade da conduta e à Justiça Estadual nos casos em que o crime é praticado por meio de troca de informações privadas, como nas conversas via whatsapp ou por meio de chat na rede social facebook..
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 28
Os pais de Viviane informaram à Delegacia de Polícia Civil relatando que a filha havia saído de casa pela manhã para uma entrevista de emprego e não retornara até o anoitecer, nem atendia às ligações telefônicas. Eles forneceram o endereço e o telefone do suposto empregador. Os policiais dirigiram-se ao endereço informado, um prédio comercial, e, ao analisarem as imagens das câmeras de segurança, constataram que Viviane fora forçada por um homem não identificado a entrar em um veículo, que logo deixou o local em direção ignorada. Diante da possibilidade concreta de ocorrência do crime de tráfico de pessoas e visando à imediata localização da vítima e identificação do autor, a autoridade policial representou pela interceptação urgente da linha telefônica utilizada pelo suposto empregador, bem como pela obtenção dos metadados das comunicações, incluindo listagem de chamadas e estações rádio-base (ERBs) utilizadas. Após parecer favorável do Ministério Público, os autos foram encaminhados para manifestação do juiz estadual. Passadas 24 horas sem decisão, e diante da urgência da situação, o delegado de polícia requisitou diretamente à operadora de telefonia os dados de posicionamento da estação de cobertura, comunicando tal medida ao magistrado. Com base nas informações recebidas, foi possível localizar o imóvel onde Viviane era mantida em cárcere, enquanto Amaury providenciava sua remoção para outro estado da Federação, onde seria entregue a comparsas não identificados para fins de exploração sexual. A equipe policial realizou a prisão em flagrante de Amaury e apreendeu documentos. A análise preliminar do material apreendido ensejou nova representação, ocasião em que foi deferida pela Justiça Estadual ordem de busca e apreensão em outro endereço. No cumprimento da diligência, os policiais civis prenderam Sergio em flagrante e resgataram Maria e Alejandra, vítimas do mesmo grupo criminoso, ambas trazidas da Venezuela mediante fraude e destinadas à exploração sexual no Brasil. Diante do cenário descrito, assinale a afirmativa correta.
inversão de regra e exceção O art. 13-B autoriza a requisição direta depois de 12 horas.
Correta: a requisição direta depois de 12 horas é válida (art. 13-B, § 4º), o flagrante não depende do mandado, e o tráfico internacional das vítimas venezuelanas atrai à Justiça Federal o crime conexo (Súmula 122 do STJ).
troca de tribunal A transnacionalidade atrai o art. 109, V.
generalização indevida O flagrante não depende do mandado.
deslocamento de competência A conexão reúne os crimes na Justiça Federal.
Gabarito definitivo: B. Art. 13-B; CF, art. 109, V; Súmula 122 STJ, Súmula 122○.
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 27
Assinale a alternativa INCORRETA.
quantitativo Verdadeira: o confisco alargado do art. 91-A do CP alcança a diferença entre o patrimônio e o rendimento lícito sem nexo com cada crime; por isso não é a resposta.
instituto vizinho Verdadeira: é a distinção que os tribunais superiores fazem para o estelionato previdenciário; não é a resposta.
deslocamento de competência Verdadeira: o furto de correspondência na agência franqueada lesa o serviço-fim da ECT e atrai a Justiça Federal; não é a resposta.
instituto vizinho Verdadeira: o STJ admite a evasão de divisas como antecedente da lavagem; não é a resposta.
troca de tribunal Correta, por ser a afirmativa incorreta: a Terceira Seção do STJ fixa a Justiça Federal para o crime de brasileiro no exterior transferido à jurisdição brasileira por negativa de extradição.
Gabarito definitivo: E. CC 154.656 STJ, CC 154.656/MG.
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 32
A respeito da competência da Justiça Federal, assinale a afirmativa correta.
troca de tribunal Também se sustenta, pela orientação do STF; daí a anulação.
vigência A afirmativa da prova diz que alcança; a questão é controvertida.
Resposta da aula: a Súmula 192 do STJ atribui ao juízo estadual das execuções a pena federal cumprida em presídio estadual; a alternativa A também se sustenta, provável causa da anulação.
generalização indevida O art. 109, IV, exclui as contravenções.
troca de tribunal É perante o STJ.
Questão anulada. Questão anulada pela banca; a aula marca a C pela Súmula 192 do STJ, mas a A também se sustenta, provável causa da anulação. Súmula 192 do STJ, Súmula 192○; Súmula 38 STJ, Súmula 38○.
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 58
No tocante à competência no direito processual penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:
deslocamento de competência A evasão de divisas é crime contra o sistema financeiro, da Justiça Federal (Lei 7.492/1986, art. 26; CF, art. 109, VI).
inversão de regra e exceção Comum e militar, comum e juízo de menores: a conexão não une os processos (art. 79, I e II).
Correta: a lavagem é da Justiça Federal quando a infração antecedente é da competência federal (Lei 9.613/1998, art. 2º, III, b).
inversão de regra e exceção Comum e militar, comum e juízo de menores: a conexão não une os processos (art. 79, I e II).
deslocamento de competência O promotor de Justiça responde, nos crimes comuns, perante o Tribunal de Justiça, ainda que o crime ofenda interesse da União (CF, art. 96, III).
Gabarito definitivo: C. Lavagem com antecedente federal: Lei 9.613/1998, art. 2º, III, b.
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 24
Sobre a competência em processo penal assinale a alternativa correta:
Correta: negada a extradição do nacional, a persecução aqui decorre de compromisso internacional, matéria da União, e a competência é federal.
generalização indevida A internet, por si, não fixa a competência federal: é preciso crime previsto em tratado e alcance transnacional (Tema 393).
generalização indevida O STJ julga conflitos entre tribunais diversos e entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF, art. 105, I, d); a alternativa dispensa essa diversidade, e a banca a deu como falsa.
deslocamento de competência O encontro fortuito em busca ordenada por juiz federal não atrai o crime estadual sem conexão (Súmula 122 do STJ a exige).
deslocamento de competência A verba repassada pela União e sujeita a prestação de contas perante órgão federal atrai a Justiça Federal (Súmula 208 do STJ); a estadual fica com a verba incorporada ao patrimônio municipal (Súmula 209).
Gabarito definitivo: A. Competência federal: CF, art. 109; Súmulas 122, 208 e 209 do STJ.
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 28
Assinale a alternativa correta:
inversão de regra e exceção O foro constitucional prevalece.
inversão de regra e exceção A Justiça Eleitoral atrai os crimes comuns conexos, inclusive os federais (STF, Inq 4.435 AgR-quarto).
Correta: o § 2º do art. 9º do CPM, na redação da Lei 13.491/2017, dá à Justiça Militar da União o crime doloso contra a vida de civil cometido por militar das Forças Armadas em garantia da lei e da ordem.
generalização indevida Exige-se alcance transnacional.
generalização indevida É, em regra, crime contra a economia popular, da Justiça Estadual.
Gabarito definitivo: C. CPM, art. 9º, § 2º.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 28
Maximiliano, policial militar em serviço durante um evento esportivo, cometeu crime de lesão corporal com resultado morte em coautoria com Décio, este servidor público que estava de folga. A vítima, Juan Pablo, era de nacionalidade argentina e visitava o Brasil apenas para assistir ao evento esportivo. Nessa hipótese, em relação à competência para processar e julgar os autores do delito em questão, é correto afirmar que:
generalização indevida A Justiça Militar estadual não julga civil.
Resposta da aula: o policial militar responde na Justiça Militar estadual pela lesão seguida de morte, que é crime militar e não é doloso contra a vida; o coautor civil, no juízo comum, com separação obrigatória (CPP, art. 79, I).
instituto vizinho Lesão seguida de morte não é crime doloso contra a vida.
instituto vizinho Não há competência do júri.
vigência O CPM prevê a lesão seguida de morte, e a Lei 13.491/2017 alcança a legislação comum.
Questão anulada. Questão anulada pela banca; a aula responde B pela separação obrigatória entre jurisdição militar e comum. CPP, art. 79, I; CF, art. 125, § 4º.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.