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Processual Penal · Curso Togado · capítulo 8
O foro por prerrogativa depois da AP 937 e do HC 232.627, e a reunião e a separação de processos por conexão e continência
Antes de começar
Quem julga o prefeito que desviou verba no mandato e só foi investigado depois de deixar o cargo? A resposta mudou três vezes em vinte e cinco anos, e a banca acompanha cada virada: a FGV cobrou o ex-prefeito no Tribunal de Justiça em 2026, a VUNESP repetiu a tese, e duas objetivas construídas sobre a AP 937 acabaram anuladas depois da virada do HC 232.627. Só no foro por prerrogativa, o banco da casa registra cinco objetivas válidas, duas anuladas e uma discursiva.
A segunda metade do capítulo trata da reunião e da separação de processos. Conexão e continência levam crimes ligados a um único juízo, e o art. 78 diz qual prevalece; os arts. 79 e 80 dizem quando a unidade se rompe. A banca gosta dos casos-limite: o latrocínio com corréu adolescente, o estouro de urna no júri, o corréu foragido.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 13 | TJDFT 2023 (2), TJMG 2026, TJMS 34º 2025, TJPE 2026, TJPR 2026, TJRJ 49º 2023, TJSC 2023, TJSC 2024, TJSC 2025, TJSP 191º 2024, TJSP 192º 2025, TRF1 2023 |
| Discursiva | 1 | TJRJ 50º 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 12 questões em 11 de 26 provas do banco (42,3%), 4 bancas (FGV 6, Vunesp 3, Cebraspe 2 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2023.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 7 questões pela jurisprudência, 3 questões pela letra da lei e 3 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Foro por prerrogativa de função (9) e Conexão, continência e separação de processos (4).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJRJ 50º 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Foro por prerrogativa de função é a competência originária de um tribunal, fixada em razão do cargo que o acusado ocupa. O processo não começa no primeiro grau: começa no tribunal indicado pela Constituição. A justificativa oficial é proteger a função, e não a pessoa: o agente político julgado por um colegiado estaria menos exposto a pressões locais e a perseguições.
Capez funda a prerrogativa na função:
«o foro por prerrogativa visa preservar a independência do agente político, no exercício de sua função, e garantir o princípio da hierarquia, não podendo ser tratado como se fosse um simples privilégio estabelecido em razão da pessoa.»
CF, arts. 102, I, «b» e «c», 105, I, «a», e 108, I, «a» ○
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
[...]
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
[...]
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
[...]
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
[...]
Quem julga quem
| Autoridade | Tribunal | Base |
|---|---|---|
| Presidente, Vice, membros do Congresso, ministros do STF e PGR (crime comum) | STF | CF, art. 102, I, «b» |
| Ministros de Estado, comandantes das Forças, membros dos tribunais superiores e do TCU | STF | CF, art. 102, I, «c» |
| Governador (crime comum), desembargador, membro do MPU que oficia perante tribunal | STJ | CF, art. 105, I, «a» |
| Juiz federal e membro do MPU | TRF | CF, art. 108, I, «a» |
| Juiz estadual e membro do MP estadual | TJ | CF, art. 96, III |
| Prefeito | TJ (crime estadual), TRF (federal) ou TRE (eleitoral) | CF, art. 29, X; Súmula 702 do STF |
O foro não é só vantagem. Julgado originariamente no tribunal, o acusado perde o reexame amplo dos fatos por outro colegiado, porque contra o acórdão restam apenas os recursos extraordinários. Por isso a doutrina o trata como garantia de mão dupla: protege quem julga e quem é julgado, mas custa o duplo grau.
Lopes Jr. lembra o custo da garantia:
«O argumento de que ser julgado por um tribunal composto por juízes (em tese) mais experientes (o que não significa maior qualidade técnica do julgamento) é uma vantagem que esbarra na impossibilidade de um verdadeiro duplo grau de jurisdição.»
Durante décadas valeu a Súmula 394: cometido o crime no exercício, o foro se mantinha mesmo depois da saída do cargoSTF, Súmula 394 (cancelada)○. O STF a cancelou em 1999 e passou ao critério da atualidade: enquanto no cargo, qualquer crime ia ao tribunal; deixado o cargo, os autos desciam. A Lei 10.628/2002 tentou reviver a súmula nos §§ 1º e 2º do art. 84, mas o Plenário os declarou inconstitucionais, e com eles a extensão do foro à improbidadeImprobidade administrativa e prerrogativa de foro (título do julgado na base do Togado; o catálogo não registra tese). Síntese da casa: o Plenário declarou inconstitucionais os §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, na redação da Lei 10.628/2002.○.
CPP, art. 84, caput texto oficial ↗
Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
Em 2018, na QO na AP 937, o Plenário restringiu o foro aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções. Fato anterior à posse ou alheio à função vai ao primeiro grau. Exemplo: o deputado federal acusado de agredir a companheira em casa responde perante o juiz criminal comum, porque o crime nada tem a ver com o mandato. O julgamento fixou ainda um marco de estabilização: depois da intimação para alegações finais, a competência não muda mais.
O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.
STF, Plenário, AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 3/5/2018.
Pacelli explica o caráter itinerante da ação antes desse marco:
«a ação penal em relação a tais pessoas ainda pode apresentar caráter itinerante, acompanhando o fim do exercício do cargo ou função pública, desde que a instrução processual não tenha se encerrado.»
Lei 8.038/1990, art. 11 texto oficial ↗
Art. 11 - Realizadas as diligências, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de quinze dias, alegações escritas.
Em 2025, no HC 232.627, o Plenário manteve o requisito funcional e acrescentou a perpetuação: o foro dos crimes praticados no cargo e em razão dele subsiste depois da saída, ainda que o inquérito ou a ação comecem depois. É a volta parcial da Súmula 394, agora restrita ao crime funcional. O STF mandou aplicar a nova orientação desde logo aos processos em curso, preservados os atos praticados com base na jurisprudência anterior.
STF, HC 232.627 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.
STF, Plenário, HC 232.627, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11/3/2025.
Quatro momentos do foro
| Período | Que crime tem foro | Deixado o cargo |
|---|---|---|
| Súmula 394 (até 1999) | O cometido durante o exercício | O foro se mantém |
| De 1999 a 2018 (atualidade) | Qualquer crime, enquanto o agente ocupa o cargo | Os autos descem ao primeiro grau |
| QO na AP 937 (2018) | O cometido no cargo e em razão dele | Descem, salvo depois da intimação para alegações finais |
| HC 232.627 (2025) | O cometido no cargo e em razão dele | O foro se mantém, ainda que a investigação comece depois |
Lopes Jr. aponta o problema:
«Existe, portanto, a ausência de um critério claro e objetivo para definição da competência, o que coloca em risco a própria garantia do juiz natural.»
CF, art. 96, caput e III texto oficial ↗
Art. 96. Compete privativamente:
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Juízes estaduais e membros do Ministério Público estadual são julgados pelo Tribunal de Justiça a que estão vinculados, qualquer que seja o crime e onde quer que ocorra: vale para o crime federal e para o doloso contra a vida. A única ressalva é a Justiça Eleitoral. Exemplo: o promotor de Minas Gerais que, de férias em Brasília, fere gravemente um juiz paulista numa briga de trânsito é julgado pelo TJ de Minas Gerais, e não pelo do lugar do fato nem pelo da vítima.
Capez dá a regra:
«Membros do Ministério Público e juízes estaduais: são julgados sempre pelo tribunal de justiça de seu Estado, não importando a natureza do crime (se federal ou doloso contra a vida) ou o local de sua prática»
CF, art. 29, caput e X texto oficial ↗
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
O prefeito responde perante o Tribunal de Justiça só nos crimes da Justiça comum estadual. No crime federal vai ao TRF da região do município; no eleitoral, ao TRE (Súmula 702 do STF). O desvio de verba federal sujeita a prestação de contas perante órgão federal é crime federal (Súmula 208 do STJ)STJ, Súmula 208○. Exemplo: o prefeito de Castanhal, no Pará, que agride deputado federal a bordo de avião em solo em Guarulhos responde perante o TRF da 1ª Região: o crime a bordo de aeronave é federal (CF, art. 109, IX), e conta a vinculação do prefeito, não o lugar do fato.
STF, Súmula 702○ precedente qualificado
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
STF, Súmula 702.
Pacelli critica a vinculação regional:
«muito mais razoável, parece-nos, seria a aplicação do disposto no art. 70 do CPP nos casos sujeitos à competência dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais de Justiça.»
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
[...]
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
[...]
Quando a autoridade com foro pratica crime doloso contra a vida, duas competências constitucionais se encontram. Se o foro está na Constituição Federal, prevalece sobre o júri, porque é norma especial do mesmo nível. Se está só na Constituição estadual, cede: a norma estadual não afasta a garantia federal do júri. Exemplo: o vice-governador com foro no Tribunal de Justiça previsto só na Constituição do Estado, acusado de homicídio doloso, vai ao júri.
STF, Súmula Vinculante 45○
“A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Capez resolve o conflito pela fonte da prerrogativa:
«se a competência especial por prerrogativa de função estiver estabelecida na Constituição Federal, prevalecerá sobre a competência constitucional do Júri, em razão da matéria»
A Constituição estadual, de todo modo, só pode prever foro para autoridades que tenham correspondente na Constituição Federal, de forma expressa ou por simetria, segundo o Plenário do STFSTF, ADI 6.501/PA. Fora disso, a norma estadual é inconstitucional, e a questão nem chega ao conflito com o júri.
E o corréu sem foro? A atração por conexão ou continência ao tribunal da autoridade não ofende o juiz natural (Súmula 704 do STF), mas a regra no STF é o desmembramento, com a reunião só quando a separação prejudicar a apuraçãoSTF, Inq 3.515 AgR/SP. Quem decide é o tribunal do foro, e não o juiz de primeiro grauSTF, Rcl 1.121/PR○. Exemplo: denunciados juntos o prefeito e o assessor, o juiz de primeiro grau não cinde por conta própria; remete os autos ao Tribunal de Justiça, que decide se mantém o assessor.
STF, Súmula 704○ precedente qualificado
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
STF, Súmula 704.
Caso prático · O ex-prefeito da Operação Braseiro
Encerrado o mandato, surgem indícios de que o ex-prefeito participou de desvio de verbas municipais durante a gestão e por causa dela. A denúncia é oferecida no primeiro grau da Justiça estadual, porque não há interesse da União.
A pergunta: Quem é competente para julgar o ex-prefeito?
Conclusão: Competente é o Tribunal de Justiça; o juízo de primeiro grau deve declinar.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Conexão e continência não fixam a competência originária; modificam-na. Fixado o juízo de cada crime pelo lugar e pela matéria, os crimes ligados entre si são reunidos num só juízo, o prevalente, que passa a julgar também o que não seria seu (prorrogação). A razão é dupla: aproveitar a prova comum e evitar decisões contraditórias sobre o mesmo contexto. Na conexão há vários crimes ligados; na continência, uma só conduta que contém as demais.
CPP, art. 76, I a III texto oficial ↗
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
As espécies de conexão
| Espécie | Art. 76 | O que liga os crimes | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Intersubjetiva por simultaneidade | I, primeira parte | Várias pessoas reunidas, ao mesmo tempo, sem ajuste prévio | O saque coletivo do caminhão tombado |
| Intersubjetiva concursal | I, segunda parte | Várias pessoas em concurso, ainda que em tempo e lugar diversos | O grupo de sequestro: um vigia a vítima, outro negocia o resgate |
| Intersubjetiva por reciprocidade | I, parte final | Várias pessoas, umas contra as outras | Lesões recíprocas na briga entre torcidas (não a rixa, crime único) |
| Objetiva (teleológica ou consequencial) | II | Um crime para facilitar, ocultar ou garantir a impunidade de outro | O homicídio para encobrir o estelionato |
| Instrumental ou probatória | III | A prova de um crime influi na de outro | O furto e a receptação da mesma coisa |
Pacelli organiza as espécies:
«aludindo à conexão intersubjetiva (art. 76, I, CPP), à conexão material ou teleológica (art. 76, II) e, por fim, à conexão instrumental ou probatória (art. 76, III).»
CPP, art. 77, I e II texto oficial ↗
Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.
A letra do inciso II ainda remete aos arts. 51, § 1º, 53 e 54 da redação original do Código Penal, que a reforma de 1984 renumerou como arts. 70, 73 e 74. Na continência há unidade de conduta. Pela cumulação subjetiva, duas ou mais pessoas respondem pela mesma infração, como os coautores de um roubo. Pela cumulação objetiva, uma conduta produz mais de um resultado: o concurso formal (CP, art. 70), o erro na execução que atinge também a pessoa visada (art. 73) e o resultado diverso do pretendido com duplo resultado (art. 74). Exemplo: o motorista que, numa só manobra imprudente, fere três pedestres.
Capez marca a diferença:
«Na continência não é possível a cisão em processos diferentes, porque uma causa está contida na outra.»
CPP, art. 78, I a IV texto oficial ↗
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, salvo os casos de homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, na forma do art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil;
II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;
III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;
IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.
O art. 78 é uma escada. Primeiro, o júri atrai os crimes comuns conexos: o estelionato encoberto pelo homicídio vai ao conselho de sentença. Depois, a jurisdição especial prevalece sobre a comum (art. 78, IV): a Justiça Eleitoral julga o crime eleitoral e os crimes comuns conexos, estaduais ou federais, segundo o Plenário do STFSTF, Inq 4.435 AgR-quarto/DF. Entre jurisdições de categorias diversas, vale a de maior graduação, o que fundamenta a atração do corréu ao tribunal da autoridade. Entre jurisdições da mesma categoria, decide o lugar da pena mais grave, depois o do maior número de infrações e, por fim, a prevenção.
A Lei 15.358/2026, marco legal do combate ao crime organizado, abriu uma exceção no inciso I: o júri deixa de prevalecer nos homicídios, consumados ou tentados, cometidos por membros de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, na forma do art. 2º daquela lei. A regra é nova e vale desde a publicação da lei (art. 44).
O destino do homicídio está na própria Lei 15.358/2026: o art. 2º, § 8º, manda julgar os homicídios, consumados ou tentados, de membros de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, quando conexos aos crimes do art. 2º (domínio social estruturado), pelas Varas Criminais Colegiadas do art. 1º-A da Lei 12.694/2012. A base do Togado ainda não registra julgado dos tribunais superiores sobre a compatibilidade da exceção com a competência constitucional do júri (CF, art. 5º, XXXVIII, «d»), nem sobre a comarca em que a vara colegiada não foi instalada.
Lei 15.358/2026, art. 2º, § 8º texto oficial ↗
§ 8º Os homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, quando conexos aos crimes a que se refere este artigo, serão julgados pelas Varas Criminais Colegiadas a que se refere o art. 1º-A da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012.
Lei 12.694/2012, art. 1º-A, caput e I a III texto oficial ↗
Art. 1º-A. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar, nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento:
I - de crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição;
II - do crime do art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e
III - das infrações penais conexas aos crimes a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.
A Justiça Federal tem regra própria: os crimes conexos de competência federal e estadual são julgados juntos na Justiça Federal, e não no lugar da pena mais grave (Súmula 122 do STJ). A competência federal é constitucional e não se prorroga para a estadual. Exemplo: o tráfico internacional conexo a um homicídio leva os dois ao júri federal.
STJ, Súmula 122○ súmula do STJ · precedente qualificado
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, «a», do Código de Processo Penal.
STJ, Súmula 122.
CPP, art. 79, I e II, e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
§ 1º Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.
§ 2º A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.
STF, Súmula 603○ precedente qualificado
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.
STF, Súmula 603.
Lopes Jr. relê a cisão depois da Lei 13.491/2017, que levou à Justiça Militar os crimes do militar que preenchem o art. 9º do CPM; a cisão fica para o civil e para o doloso contra a vida de civil praticado por militar estadual, que vai ao júri:
«com a alteração do art. 9º por conta da Lei n. 13.491/2017, a regra agora é a reunião de todos os crimes na Justiça Militar. Ou seja, a Militar prevalece.»
No júri, a remissão do § 2º ao art. 461 ficou superada pela reforma de 2008. Hoje a única separação de julgamentos entre corréus é o estouro de urna: as recusas peremptórias de defensores diferentes impedem a formação do conselho com sete jurados (art. 469, § 1º).
CPP, art. 469, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 469. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor.
§ 1º A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença.
Lopes Jr. explica a regra:
«somente haverá separação dos julgamentos se houver estouro de urna, ou seja, se em razão das recusas não for obtido o número mínimo de 7 jurados para compor o conselho de sentença.»
Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
A separação facultativa do art. 80 depende de juízo de conveniência: crimes em tempo ou lugar diferentes, número excessivo de acusados, risco de prolongar a prisão provisória ou outro motivo relevante. Não é exceção obrigatória à unidade, e a banca troca uma pela outra. Exemplo: denunciados trinta réus, dez deles presos, o juiz separa o processo dos presos para não estender a custódia.
Pacelli sustenta:
«Quando, porém, o concurso for decorrente de conexão, em que a reunião de processos presta-se, mais, a tutelar o proveito probatório do que a exigir de unidade da jurisdição, pensamos que a melhor solução será a separação dos processos»
CPP, arts. 81 e 82 texto oficial ↗
Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.
Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.
Reunidos os processos, a competência se perpetua: se o juiz prevalente absolve do crime que atraiu os demais ou o desclassifica, continua competente para os outros (art. 81). Exemplo: denunciado por desobediência e desacato no procedimento comum, o réu absolvido de um deles é julgado pelo mesmo juízo quanto ao outro. No júri é diferente: na fase da pronúncia, o juiz que desclassifica, impronuncia ou absolve remete os conexos ao juízo competente (parágrafo único).
A reunião tem limite temporal: se um dos processos já foi julgado, a conexão não leva à reunião (Súmula 235 do STJ). Se processos conexos correram em separado, o juízo prevalente avoca os que ainda não têm sentença definitiva; havendo sentença, a unidade só se faz na execução, para soma ou unificação das penas (art. 82).
STJ, Súmula 235○
A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Caso prático · O homicídio para encobrir o estelionato
Lucas aplica um golpe numa empresa de Campinas e, dias depois, mata em Jundiaí o comparsa que ameaçava denunciá-lo. Os dois inquéritos correm em comarcas diferentes.
A pergunta: Os crimes são julgados juntos? Onde?
Conclusão: Os dois crimes são reunidos e julgados pelo júri de Jundiaí.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
○ 2 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CF, arts. 102, I, «b» e «c», 105, I, «a», e 108, I, «a» ○
Por que juntos: Os três artigos repartem a competência originária penal entre os tribunais da União: o STF julga a cúpula dos Poderes (art. 102), o STJ governadores e desembargadores (art. 105) e os TRFs os juízes federais e os membros do MPU de primeiro grau (art. 108).
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
[...]
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
[...]
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
[...]
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
[...]
Alíneas transcritas do texto compilado do Planalto (base do Togado, baixado em 20/10/2026); recorte da casa, com «[...]» no que se omitiu.
CF, art. 96, III texto oficial ↗
Art. 96. Compete privativamente:
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 29, caput e X texto oficial ↗
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, XXXVIII, «d» ○
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
[...]
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
[...]
Alínea transcrita do texto compilado do Planalto (base do Togado, baixado em 20/10/2026); recorte da casa, com «[...]» no que se omitiu.
CPP, art. 84, caput texto oficial ↗
Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.038/1990, art. 11 texto oficial ↗
Art. 11 - Realizadas as diligências, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de quinze dias, alegações escritas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 76, I a III texto oficial ↗
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 77, I e II texto oficial ↗
Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 78, I a IV texto oficial ↗
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, salvo os casos de homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, na forma do art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil;
II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;
III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;
IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 79, I e II, e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
§ 1º Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.
§ 2º A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 80 texto oficial ↗
Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 81 e 82 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 81 fixa o que acontece depois da reunião (o juízo prevalente continua competente, salvo no júri), e o art. 82 o que acontece quando a reunião não se fez a tempo (avocação ou unificação das penas).
Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.
Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 469, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 469. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor.
§ 1º A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.358/2026, art. 2º, § 8º texto oficial ↗
§ 8º Os homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, quando conexos aos crimes a que se refere este artigo, serão julgados pelas Varas Criminais Colegiadas a que se refere o art. 1º-A da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.694/2012, art. 1º-A, caput e I a III texto oficial ↗
Art. 1º-A. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar, nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento:
I - de crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição;
II - do crime do art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e
III - das infrações penais conexas aos crimes a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Súmula 702○ | A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. | STF, Súmula 702. |
| STF, Súmula 704○ | Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. | STF, Súmula 704. |
| STF, Súmula 603○ | A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri. | STF, Súmula 603. |
| STJ, Súmula 122○ | Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, «a», do Código de Processo Penal. | STJ, Súmula 122. |
| STF, ADI 6.501/PA | É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria. | STF, Plenário, ADI 6.501/PA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20/8/2021 (na mesma sessão, ADI 6.508). |
| STF, Súmula Vinculante 45○ | A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual | STF, Súmula Vinculante 45. |
| STJ, Súmula 235○ | A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. | STJ, Súmula 235. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, HC 232.627 | A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. | STF, Plenário, HC 232.627, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11/3/2025. |
| O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. | O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. | STF, Plenário, AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 3/5/2018. |
| A competência penal originária do STF para processar e julgar parlamentares (1) alcança os congressistas federais no exercício de mandato em casa parlamentar diversa daquela em que consumada a hipotética conduta delitiva, desde que não haja solução de continuidade.○ | A competência penal originária do STF alcança o congressista federal no exercício de mandato em casa parlamentar diversa daquela em que consumada a hipotética conduta, desde que não haja solução de continuidade (mandatos cruzados). | STF, Plenário, Inq 4.342 QO, Rel. Min. Edson Fachin, j. 1/4/2022. |
| O Superior Tribunal de Justiça é o tribunal competente para o julgamento nas hipóteses em que, não fosse a prerrogativa de foro (art. 105, I, da Constituição Federal), o desembargador acusado houvesse de responder à ação penal perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal. | O Superior Tribunal de Justiça é o tribunal competente para o julgamento nas hipóteses em que, não fosse a prerrogativa de foro (art. 105, I, da Constituição Federal), o desembargador acusado houvesse de responder à ação penal perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal. Em resumo: O STJ é o tribunal competente para julgar desembargador nas hipóteses em que, não fosse a prerrogativa de foro, o acusado houvesse de responder à ação penal perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal, ainda que o crime não guarde relação com o cargo. | STJ, Corte Especial, QO na APn 878/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 21/11/2018 (questão de ordem, sem efeito vinculante). |
| Improbidade administrativa e prerrogativa de foro (título do julgado na base do Togado; o catálogo não registra tese). Síntese da casa: o Plenário declarou inconstitucionais os §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, na redação da Lei 10.628/2002.○ | São inconstitucionais os §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, na redação da Lei 10.628/2002, que mantinham o foro após a cessação do exercício e o estendiam à ação de improbidade administrativa. | STF, Plenário, ADI 2.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15/9/2005. |
| STF, Inq 3.515 AgR/SP | O desmembramento de inquéritos ou de ações penais de competência do STF deve ser regra geral, admitida exceção nos casos em que os fatos relevantes estejam de tal forma relacionados que o julgamento em separado possa causar prejuízo relevante à prestação jurisdicional. | STF, Plenário, Inq 3.515 AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 13/2/2014. |
| STF, Rcl 1.121/PR○ | Julgada procedente reclamação contra decisão de Juiz Federal da Seção Judiciária do Paraná que, em razão da prerrogativa de foro de um dos réus (Deputado Federal), deu-se por incompetente para julgar o processo em relação a este réu, e, na mesma decisão, declarou-se competente para julgar os demais co-réus, determinando o desmembramento do processo [...]. | STF, Plenário, Rcl 1.121/PR, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 4/5/2000. |
| STF, Inq 4.435 AgR-quarto/DF | Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos. | STF, Plenário, Inq 4.435 AgR-quarto/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/3/2019. |
| STJ, Súmula 208○ | Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. | STJ, Súmula 208. |
| STF, Súmula 394 (cancelada)○ | Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício. (Cancelada) | STF, Súmula 394, cancelada pelo Plenário em 1999. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Crime no cargo e em razão dele | Crime anterior ao cargo ou alheio à função | Só o primeiro tem foro, que subsiste após a saída (HC 232.627). | O prefeito que desvia verba do município tem foro mesmo depois do mandato; o prefeito acusado de estupro praticado antes da eleição responde no primeiro grau. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 39 |
| Foro na Constituição Federal | Foro só na Constituição estadual | O primeiro prevalece sobre o júri; o segundo cede (SV 45). | O deputado federal acusado de homicídio é julgado pelo STF; o vice-governador com foro só na Constituição do Estado vai ao júri. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 59 |
| Separação obrigatória (art. 79) | Separação facultativa (art. 80) | Militar, infância, doença superveniente, foragido e estouro de urna; número de réus é facultativa. | O corréu adolescente vai ao juízo infracional por força do art. 79, II; os trinta réus de uma organização podem ser separados por conveniência, pelo art. 80. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 41 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 53 |
As 15 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 52
Flávio, promotor de justiça no estado de Minas Gerais a passeio em Brasília – DF, praticou, em situação de desavença no trânsito, o crime de lesão corporal grave contra Túlio, juiz de direito do estado de São Paulo, que estava de férias na capital federal. Considerando-se a situação hipotética, de acordo com as regras da legislação processual penal brasileira e da jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a competência para o julgamento do crime cometido por Flávio será do
troca de tribunal O foro é o do tribunal do autor, não o da vítima.
inversão de regra e exceção O promotor tem foro no TJ a que está vinculado.
troca de tribunal Nem o lugar nem a vítima fixam a competência.
Correta: o promotor estadual é julgado pelo Tribunal de Justiça a que está vinculado, qualquer que seja o lugar do crime (CF, art. 96, III).
deslocamento de competência O lugar do crime não prevalece sobre o art. 96, III.
Gabarito definitivo: D. CF, art. 96, III.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 59
Considerando a disciplina a respeito da competência em matéria processual penal e as disposições da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a opção correta.
inversão de regra e exceção É separação facultativa (art. 80).
generalização indevida A lei de organização não dá essa extensão aos crimes de responsabilidade.
inversão de regra e exceção É relativa (Súmula 706).
Correta: o foro estabelecido só na Constituição estadual cede ao júri (Súmula Vinculante 45).
instituto vizinho Firma-se a competência pela prevenção.
Gabarito definitivo: D. Súmula Vinculante 45 STF, Súmula Vinculante 45○.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 39
A Polícia Federal, no âmbito da Operação Braseiro, investigava um esquema de desvio de verbas públicas em um município. Após o encerramento do mandato do Prefeito, surgiram indícios de sua participação nos crimes investigados, que teriam sido cometidos durante e em razão do exercício de sua função. A denúncia foi oferecida perante o Juízo de Direito de Primeiro Grau, já que não restou comprovada nenhuma das hipóteses do Art. 108 ou do Art. 109 da Constituição Federal. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência por prerrogativa de função, assinale a afirmativa correta.
vigência É a leitura anterior ao HC 232.627.
Correta: o crime foi praticado no cargo e em razão dele, e o foro subsiste depois do mandato (HC 232.627); como não há interesse federal, o tribunal é o de justiça.
troca de tribunal A polícia que investiga não fixa a competência.
generalização indevida A tese alcança todas as autoridades com foro.
instituto vizinho A prevenção não afasta a competência funcional.
Gabarito definitivo: B. HC 232.627 STF, HC 232.627.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 40
Em relação ao foro especial por prerrogativa de função, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurispru-dência consolidada do Supremo Tribunal Federal, espe-cialmente após o julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal n o 937.
vigência É o critério da atualidade pura, superado.
vigência Descreve a AP 937 antes do HC 232.627.
instituto vizinho O marco não é o início da ação.
Resposta da aula: a D descreve a tese do HC 232.627, que manteve o foro do crime funcional depois da saída do cargo, ainda que a ação não tenha começado; a questão foi anulada.
generalização indevida A AP 937 exige relação funcional.
Questão anulada. Questão anulada pela banca; a aula marca a D pela tese do HC 232.627 (2025), que tornou ambígua a redação construída sobre a AP 937. HC 232.627 STF, HC 232.627; AP 937 QO O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo..
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 45
À luz do entendimento recente do Supremo Tribunal Fe-deral sobre foro por prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.
vigência O HC 232.627 manteve o foro.
Resposta da aula: a B reproduz a tese do HC 232.627; o foro do crime no cargo e em razão dele subsiste depois do mandato.
generalização indevida A ADI 2.797 afastou essa extensão.
vigência É a leitura superada.
Gabarito definitivo: B. HC 232.627 STF, HC 232.627; ADI 2.797 Improbidade administrativa e prerrogativa de foro (título do julgado na base do Togado; o catálogo não registra tese). Síntese da casa: o Plenário declarou inconstitucionais os §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, na redação da Lei 10.628/2002.○.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 28
Ronald, prefeito da cidade de Castanhal/PA, é acusado pela prática de lesões corporais graves contra Fernando, deputado federal, dentro de um avião que estava em solo no aeroporto de Guarulhos/SP. O motivo do crime está relacionado a questões político-partidárias. De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a competência para julgamento de Ronald será do:
Correta: o crime a bordo de aeronave é federal (CF, art. 109, IX), e o prefeito responde perante o TRF da região do seu município (Súmula 702).
deslocamento de competência O foro é o da região do município, não o do lugar do fato.
troca de tribunal O crime a bordo de aeronave é federal (Súmula 702).
troca de tribunal Motivo político não é crime eleitoral.
troca de tribunal Nem estadual nem do lugar do fato.
Gabarito definitivo: A. Súmula 702 STF, Súmula 702○; CF, art. 29, X.
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 31
Denúncia oferecida e recebida, em janeiro de 2023, na 1ª instância da Justiça Federal imputou ao ex-Prefeito e a outros oito réus, os crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro, todos praticados no âmbito de gestão municipal de 2017 a 2020. Os réus foram citados, apresentaram resposta à acusação e os autos foram à conclusão. O Juiz Federal que se deparar com essa situação, no que diz respeito à competência por prerrogativa de função, deverá
instituto vizinho O marco da AP 937 vale para quem está no tribunal, não para fixar o primeiro grau.
Resposta da aula: pelo HC 232.627, o ex-prefeito acusado de crimes da gestão conserva o foro, e o crime federal vai ao TRF (Súmula 702); a cisão por excesso de réus é separação facultativa (art. 80), mas a alternativa a atribui ao juiz federal, quando quem decide o desmembramento é o tribunal; a questão foi anulada.
vigência É a leitura superada em 2025.
generalização indevida Os atos praticados são preservados.
vigência A tese de 2025 dispensa essa condição.
Questão anulada. Questão anulada pela banca; a aula responde pela tese do HC 232.627 e pela separação facultativa do art. 80. HC 232.627 STF, HC 232.627; art. 80.
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 48
O Deputado Federal X, no exercício do mandato, praticou crime funcional relacionado às atribuições do cargo. Encerrado o mandato sem reeleição imediata, foi ajuizada ação penal para apurar o delito. Durante o andamento da ação, e antes da publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, Xfoi eleito e diplomado Senador da República. Nesse cenário, é correto afirmar que:
Correta pelo gabarito preliminar: o crime praticado no cargo e em razão das funções mantém o foro mesmo depois do afastamento, ainda que a ação comece depois (HC 232.627 do STF).
instituto vizinho Os mandatos cruzados pressupõem continuidade entre os mandatos; aqui houve interrupção, e o foro subsiste por outra razão: o crime funcional praticado no cargo (HC 232.627).
vigência Reproduz a leitura anterior ao HC 232.627: o fim do mandato já não faz cessar o foro do crime funcional.
inversão de regra e exceção O marco das alegações finais da AP 937 fixava a competência no tribunal, não a fazia cessar; e o HC 232.627 perpetuou o foro do crime funcional.
Gabarito preliminar: A. Perpetuação do foro no crime funcional: STF, HC 232.627. Gabarito preliminar.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 54
Tício, promotor de justiça do Estado de Pernambuco, encontrava-se em situação de disponibilidade quando, envolvido em desentendimento de trânsito ocorrido fora do exercício de suas atribuições, desferiu disparos de arma de fogo que vitimaram fatalmente outro condutor. Foi denunciado pela prática de homicídio doloso, crime que não guarda qualquer relação com a função pública por ele exercida. Arespeito da competência para processar e julgar a ação penal ofertada contra o promotor de justiça Tício, à luz da atual orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:
instituto vizinho A disponibilidade não retira o cargo do membro vitalício do Ministério Público; não equivale à perda do cargo.
Correta: o promotor é julgado pelo Tribunal de Justiça a que está vinculado (CF, art. 96, III); a restrição da AP 937 não alcançou os membros do Ministério Público, e a disponibilidade não muda o foro.
generalização indevida Estende ao membro do Ministério Público a restrição da AP 937, que o gabarito não aplica ao foro do art. 96, III.
inversão de regra e exceção O foro previsto na própria Constituição prevalece sobre o júri (Súmula Vinculante 45, a contrario).
troca de tribunal O foro do promotor vem do art. 96, III, e é o do Tribunal de Justiça; a tese sobre desembargador no STJ não se estende a ele.
Gabarito definitivo: B. Foro do promotor no TJ (CF, art. 96, III).
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 40
Tício, Deputado Federal, há tempos anda contrariado com as sucessivas decisões concessivas de liberdade profe-ridas por Mévio, Desembargador Estadual, propiciando a soltura de pessoas que, em sua visão pessoal, deveriam estar presas. Entre as pessoas que acabaram soltas está um traficante que Tício considera ser o responsável por viciar o seu filho em cocaína. Em julho, durante o recesso parlamentar, enquanto passava férias no litoral, em seu Estado natal, Tício encontra, inesperadamente, em um restaurante, o magistrado. Não controlando sua raiva, pelo motivo pessoal exposto, efetua disparos de arma de fogo (de uso proibido) contra o magistrado, que não teve qualquer possibilidade de defesa, sendo alvejado pelas costas, quase vindo a óbito (homicídio doloso qualificado tentado). Tício foi preso em flagrante delito, respondendo pelo crime de homicídio doloso tentado qualificado e por porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Conside-rando o caso apresentado, aponte a alternativa correta.
generalização indevida Sem relação com o mandato, o crime do deputado não tem foro no STF (QO na AP 937).
deslocamento de competência O foro segue o autor, não a vítima: a qualidade de desembargador da vítima não desloca a competência.
deslocamento de competência Não há interesse federal: o júri é estadual, e o porte conexo segue o júri, que atrai o crime comum (CPP, art. 78, I).
Correta: sem relação com o mandato, não há foro (QO na AP 937); a tentativa de homicídio vai ao júri estadual, que atrai o porte de arma conexo (art. 78, I).
troca de tribunal Deputado federal, quando tem foro, responde no STF, nunca no STJ; e aqui não há foro.
Gabarito definitivo: D. Crime sem relação com o mandato: júri estadual com o conexo (O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.; art. 78, I).
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 70
Tício, na qualidade de deputado federal, recebeu, em razão da função, duzentos mil reais da sociedade empresária X, favorecendo-a, ilicitamente, junto à administração pública. Meses depois, a empresária Xdoou quatrocentos mil reais a Tício, visando a custear sua campanha eleitoral para o cargo de senador da República, para o qual foi eleito, não tendo sido a doação contabilizada na prestação de contas. Tício ocultou a origem dos duzentos mil reais, simulando ganhos com a venda de cavalos. Em razão da prática dos ilícitos descritos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Correta: o crime funcional do deputado segue no STF depois da diplomação como senador, sem solução de continuidade (mandatos cruzados, Inq 4.435), e o tribunal julga também o crime eleitoral conexo.
deslocamento de competência A conexão com crime eleitoral leva os crimes comuns à Justiça Eleitoral, mas o foro do STF prevalece sobre ela.
generalização indevida Há crime eleitoral: a doação não contabilizada na prestação de contas é falsidade ideológica eleitoral (Código Eleitoral, art. 350).
troca de tribunal O foro do parlamentar federal é o STF, não a Justiça Federal de primeiro grau.
troca de tribunal O foro do STF afasta a Justiça Federal comum, e não há cisão para a Justiça Eleitoral.
Gabarito definitivo: A. Mandatos cruzados e conexão eleitoral: STF, Inq 4.435 AgR-quarto/DF.
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 53
A autoridade policial relatou inquérito indiciando Lúcio pelo crime de latrocínio consumado, com a morte da vítima Patrício. O crime foi cometido por Lúcio em concurso de ações e desígnios com Márcio, que tinha apenas 17 anos de idade na data do fato. Restando inequívoca a hipótese de continência, é correto afirmar, relativamente à competência para julgamento dos referidos personagens, que Lúcio será julgado:
instituto vizinho Latrocínio não vai ao júri (Súmula 603).
Correta: o latrocínio é do juiz singular (Súmula 603), e a continência com o adolescente não une os processos (art. 79, II).
inversão de regra e exceção A cisão com o juízo da infância é obrigatória.
instituto vizinho Latrocínio é do juiz singular.
instituto vizinho Erra os dois juízos.
Gabarito definitivo: B. Art. 79, II; Súmula 603 STF, Súmula 603○.
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 41
Quanto à competência, a conexão e a continência entre infrações penais têm como efeito o simultaneus processus e a prorrogatio fori. São exceções legais e obrigatórias à regra da unidade de processo, e tal efeito cessará
instituto vizinho A cisão é para a doença superveniente.
inversão de regra e exceção Com defensor constituído, pode ser julgado.
Correta: no júri, o estouro de urna é a única causa de separação dos julgamentos entre corréus (art. 469, § 1º).
inversão de regra e exceção É separação facultativa (art. 80).
Gabarito definitivo: C. Art. 469, § 1º; art. 79, § 2º.
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 54
Bráulio, militar em serviço, praticou crime militar de roubo, juntamente com o adolescente infrator Pedro, que contava com 17 anos de idade à data do fato. Levando-se em conta as regras relativas à competência no processo penal, sobretudo aquelas que dizem respeito à conexão e à continência, é correto afirmar que, nesse caso:
inversão de regra e exceção Há continência, mas a unidade não se forma: a lei separa a jurisdição militar e a do juízo da infância (CPP, art. 79, I e II).
instituto vizinho O caso é de continência (concurso de agentes, art. 77, I), e o militar responde no juízo militar pelo crime militar.
deslocamento de competência Não há unidade: a separação é obrigatória (art. 79), e o crime militar não vai ao juízo comum.
Correta: há continência pelo concurso de agentes (art. 77, I), mas a lei separa os processos: Bráulio no juízo militar e Pedro no infracional (art. 79, I e II).
deslocamento de competência A Justiça Militar não julga o adolescente, e o vínculo é de continência, não de conexão.
Gabarito definitivo: D. Continência com separação obrigatória: art. 77, I e art. 79, I e II.
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 54
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Norberto pelos crimes de latrocínio e estupro; contudo, o juízo da Vara Criminal, ao analisar a exordial acusatória, entendeu que, na verdade, ocorreram os crimes de homicídio, estupro e roubo, os dois últimos conexos ao primeiro. Nessa hipótese, o juízo da Vara Criminal deverá:
inversão de regra e exceção Os crimes conexos ao homicídio seguem com ele ao júri, que exerce força atrativa (art. 78, I).
generalização indevida Não há cisão entre os conexos: o roubo e o estupro vão juntos ao júri (art. 78, I).
Correta: reconhecido o homicídio doloso, o juízo declina dele e dos crimes conexos de roubo e de estupro ao júri (arts. 74, § 1º, e 78, I).
generalização indevida Não há cisão entre os conexos: o roubo e o estupro vão juntos ao júri (art. 78, I).
deslocamento de competência A prevenção não prorroga competência constitucional do júri (CF, art. 5º, XXXVIII, «d»).
Gabarito definitivo: C. Força atrativa do júri: art. 78, I.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.