Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Processual Penal · Curso Togado · capítulo 9
Prejudiciais obrigatórias e facultativas, as cinco exceções e o conflito de jurisdição, e os incidentes de falsidade e de insanidade
Antes de começar
Nem toda questão do processo penal é a culpa do acusado. Antes dela, ou ao lado dela, surgem questões que o juiz precisa resolver para poder julgar: o casamento anterior que a defesa diz nulo na acusação de bigamia, o juízo que a defesa diz incompetente, o documento que uma das partes diz falso, a dúvida sobre a saúde mental do acusado. O CPP as organiza em questões prejudiciais e processos incidentes.
O banco da casa não registra objetiva própria sobre o tema, mas a oral o pergunta com frequência: a diferença entre prejudicial obrigatória e facultativa, as cinco exceções do art. 95, quem julga o conflito de competência, o que o juiz faz quando o laudo de insanidade demora. É matéria de letra de lei, cobrada pela precisão.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 0 | — |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Questão prejudicial é a questão jurídica, surgida no curso do processo, cuja solução condiciona a decisão sobre a existência do crime. Ela toca uma elementar do tipo. Na bigamia, o crime exige casamento anterior válido; se a defesa sustenta que esse casamento é nulo, o juiz penal não pode decidir a bigamia sem antes saber se o casamento existe. A prejudicial tem autonomia: poderia ser objeto de um processo próprio.
Capez define a prejudicialidade:
«a questão prejudicial condiciona a solução da demanda, diante da dependência lógica existente entre ambas. Trata-se, portanto, de valoração jurídica ligada ao meritum causae»
Não se confunde com a preliminar. A preliminar é processual: diz respeito à validade do processo e, acolhida, impede o exame do mérito (a nulidade da citação, a incompetência). A prejudicial é de mérito: não impede o julgamento, condiciona o seu conteúdo. Também não há prejudicial no inquérito, porque ainda não há ação a suspender.
Classificações da prejudicial
| Critério | Espécies | Exemplo |
|---|---|---|
| Ramo do direito | Homogênea (penal) ou heterogênea (outro ramo) | O furto anterior na receptação (homogênea); o casamento na bigamia (heterogênea) |
| Efeito sobre o processo | Obrigatória (art. 92) ou facultativa (art. 93) | O estado civil, em controvérsia séria e fundada, suspende sempre; a posse discutida no cível pode suspender o furto |
| Alcance | Total (exclui o crime) ou parcial (atinge circunstância) | A nulidade do casamento; a qualidade que qualifica o crime |
CPP, arts. 92 a 94 texto oficial ↗
Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.
Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
§ 1º O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.
§ 2º Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.
§ 3º Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.
Art. 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.
A prejudicial obrigatória versa sobre o estado civil das pessoas e, se o juiz a reputa séria e fundada, suspende o processo até o trânsito em julgado da sentença cível. Não é preciso que a ação cível já exista: na ação pública, o Ministério Público a propõe ou nela prossegue. As provas urgentes, como a inquirição de testemunhas, são colhidas antes da suspensão.
A prejudicial facultativa versa sobre qualquer outra questão cível e só autoriza a suspensão se três requisitos se somam: ação cível já proposta, questão de difícil solução e direito cuja prova a lei civil não limite. O juiz fixa um prazo, prorrogável; vencido sem decisão cível, retoma a competência e decide tudo. Exemplo: no processo por furto, tramita no cível ação sobre a propriedade da coisa.
Capez marca a diferença:
«obrigatória ou necessária (prejudiciais em sentido estrito): acarreta necessariamente a suspensão do processo, bastando para tanto que o juiz a considere séria e fundada.»
CP, art. 116, caput e I texto oficial ↗
Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
STF, Súmula Vinculante 24○
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
Redação a conferir no tribunal ○.
Lopes Jr. pede prudência na suspensão facultativa:
«essa suspensão deve ser utilizada com suma prudência e sem perder de vista o direito fundamental previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição.»
Caso prático · O segundo casamento
Paulo é denunciado por bigamia. Na resposta à acusação, sustenta que o primeiro casamento é nulo, porque a primeira esposa já era casada quando se uniu a ele, e junta certidões. Não há ação cível em curso.
A pergunta: O juiz pode julgar a bigamia desde logo?
Conclusão: Não. O juiz colhe as provas urgentes e suspende o processo até o trânsito da sentença cível; a prescrição fica suspensa (CP, art. 116, I).
Treino para a oral
Exceção é a defesa indireta: não nega o fato nem a autoria, mas opõe matéria que impede, retarda ou extingue o processo. As dilatórias só alongam ou deslocam o curso, como a suspeição e a incompetência. As peremptórias, acolhidas, extinguem o processo, como a litispendência e a coisa julgada. A ilegitimidade é peremptória quando toca a causa (a parte que não podia acusar) e dilatória quando toca o processo (o defeito de representação, sanável).
CPP, art. 95, I a V texto oficial ↗
Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:
I - suspeição;
II - incompetência de juízo;
III - litispendência;
IV - ilegitimidade de parte;
V - coisa julgada.
Capez separa as espécies:
«peremptórias (do latim perimere): são aquelas que, quando acolhidas, põem termo à causa, extinguindo o processo; dentre elas, destacam-se as exceções de coisa julgada e litispendência»
As cinco exceções do art. 95
| Exceção | Natureza | O que alega | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Suspeição | Dilatória | Parcialidade do juiz | O juiz é amigo íntimo da vítima |
| Incompetência | Dilatória | Juízo errado | A denúncia foi distribuída na comarca vizinha à do crime |
| Litispendência | Peremptória | Duas acusações pendentes pelo mesmo fato contra o mesmo réu | O roubo denunciado em duas varas, com tipificações diferentes |
| Ilegitimidade de parte | Peremptória ou dilatória | Quem acusa ou quem representa não podia | Queixa em crime de ação pública incondicionada |
| Coisa julgada | Peremptória | O fato já foi julgado | Nova denúncia pelo homicídio de que o réu foi absolvido |
CPP, arts. 108 e 109 texto oficial ↗
Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
§ 1º Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.
§ 2º Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.
Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.
A exceção de incompetência se opõe verbalmente ou por escrito no prazo da resposta à acusação. Aceita, o feito vai ao juízo competente, que ratifica os atos; os decisórios caem, os instrutórios podem ser aproveitados. No processo penal, o juiz pode reconhecer a incompetência de ofício, mesmo a territorial (art. 109); a Súmula 33 do STJ, que proíbe declarar de ofício a incompetência relativa, nasceu no processo civil. Pacelli limita esse reconhecimento ao período anterior à instrução.
STJ, Súmula 33○ súmula do STJ · precedente qualificado
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
STJ, Súmula 33. De origem cível; no processo penal prevalece o art. 109 do CPP.
CPP, arts. 110 e 111 texto oficial ↗
Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.
§ 1º Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.
§ 2º A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.
Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
CPP, art. 581, caput, II, III, XVI e XVIII texto oficial ↗
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
II - que concluir pela incompetência do juízo;
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
XVIII - que decidir o incidente de falsidade;
Lopes Jr. sobre a litispendência no processo penal:
«Deve-se estruturar essa exceção a partir do conceito de acusações ou imputações repetidas, igualmente pendentes de julgamento.»
CPP, arts. 113 a 116 texto oficial ↗
Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.
Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;
II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.
Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:
I - pela parte interessada;
II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;
III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.
Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
§ 1º Quando negativo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo.
§ 2º Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar imediatamente que se suspenda o andamento do processo.
§ 3º Expedida ou não a ordem de suspensão, o relator requisitará informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia do requerimento ou representação.
§ 4º As informações serão prestadas no prazo marcado pelo relator.
§ 5º Recebidas as informações, e depois de ouvido o procurador-geral, o conflito será decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.
§ 6º Proferida a decisão, as cópias necessárias serão remetidas, para a sua execução, às autoridades contra as quais tiver sido levantado o conflito ou que o houverem suscitado.
Há conflito positivo quando dois juízes se dizem competentes para o mesmo fato, e negativo quando ambos se dizem incompetentes; também há conflito sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos (art. 114). Suscitam-no a parte, o Ministério Público ou o próprio juiz. No positivo, o relator pode suspender o processo desde logo. O conflito pode surgir ainda na investigação, antes da denúnciaSTJ, REsp 2.162.562.
CF, arts. 102, I, «o», 105, I, «d», e 108, I, «e» ○
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
[...]
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
[...]
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
[...]
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
[...]
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
[...]
e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
[...]
Quem julga o conflito
| Juízos em conflito | Quem julga | Base |
|---|---|---|
| Juízes estaduais do mesmo Estado | Tribunal de Justiça | Constituição estadual e regimento |
| Juízes federais da mesma região | TRF | CF, art. 108, I, «e» |
| Juiz federal e juiz estadual com jurisdição federal delegada, na mesma região | TRF | Súmula 3 do STJ |
| Juizado especial federal e vara federal da mesma seção | TRF | Súmula 428 do STJ |
| Juiz federal e juiz estadual; juízes de tribunais diversos | STJ | CF, art. 105, I, «d» |
| STJ e outro tribunal; tribunais superiores entre si | STF | CF, art. 102, I, «o» |
STJ, Súmula 3○ súmula do STJ · precedente qualificado
Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
STJ, Súmula 3.
STJ, Súmula 428○
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Não há conflito se um dos juízos já proferiu sentença transitada em julgado (Súmula 59 do STJ): resta a coisa julgada. E o conflito de atribuições não é jurisdicional: é a divergência entre órgãos do Ministério Público sobre quem deve atuar. Entre promotores do mesmo Estado, decide o Procurador-Geral de Justiça (Lei 8.625/1993, art. 10, X). Entre Procuradores da República, a Câmara de Coordenação e Revisão; entre ramos diversos do MPU, o Procurador-Geral da República. Entre Ministérios Públicos de Estados diferentes, ou entre o estadual e o Federal, decide o CNMP.
O Plenário do STF, na ACO 924 (2016), tinha atribuído esse conflito ao PGR, mas mudou de orientação em junho de 2020 (Informativo 985), e julgados posteriores remetem ao CNMP, como o da Primeira Turma na Pet 5.235 AgR-ED-ED (Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 5/9/2021), citado por Capez.
STJ, Súmula 59○ súmula do STJ · precedente qualificado
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
STJ, Súmula 59.
STF, ACO 924○ orientação superada
Compete ao Procurador-Geral da República, na condição de órgão nacional do Ministério Público, dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais.
STF, Plenário, ACO 924, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/5/2016.
Superado: o Plenário mudou de orientação em 2020 (Informativo 985): o conflito entre Ministérios Públicos diversos vai ao CNMP.
Dizer o Direito, Info 826 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 826 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 985 do STF ↗
Pacelli vê pouca utilidade na distinção entre conflito de jurisdição e de competência:
«A distinção, embora facilitando a compreensão das apontadas categorias jurídicas (jurisdição e competência), não tem qualquer utilidade prática, nem pode ser extraída da redação do nosso ordenamento processual.»
Caso prático · As duas denúncias pelo mesmo roubo
Marcos é denunciado por roubo na 1ª Vara Criminal de uma comarca. Meses depois, outra promotoria o denuncia, pelo mesmo assalto, como extorsão, na 2ª Vara da mesma comarca. A defesa só percebe na segunda resposta à acusação.
A pergunta: Qual a defesa adequada, e o que acontece se for acolhida?
Conclusão: A exceção de litispendência, que extingue a segunda ação penal; a rejeição se combate por habeas corpus.
Treino para a oral
O incidente de falsidade serve para tirar dos autos o documento falso que influi na prova da imputação. Pode ser arguido por escrito por qualquer das partes, por procurador com poderes especiais, ou instaurado de ofício pelo juiz. Não serve para o documento que é o próprio objeto material do crime de falso: esse se examina como prova da materialidade, no mérito.
CPP, arts. 145 a 148 texto oficial ↗
Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:
I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;
II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;
III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;
IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
Art. 146. A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.
Art. 147. O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
Capez descreve a instauração:
«A falsidade pode ser levantada de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes. Quando feita por procurador, depende de poderes especiais.»
Pacelli critica a utilidade do incidente:
«A inutilidade de tal modalidade de incidente vem atestada no art. 148, com a afirmação no sentido de que, qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.»
CPP, arts. 149 a 152 texto oficial ↗
Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
§ 2º O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.
§ 1º O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
§ 2º Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.
Art. 151. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador.
Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2º do art. 149.
§ 1º O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.
§ 2º O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.
Havendo dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordena o exame médico-legal, de ofício ou a pedido do Ministério Público, do defensor, do curador ou de familiar. Só o juiz instaura: na investigação, a autoridade policial representa, e quem decide é o juiz das garantias (constitucional, segundo o STF, na ADI 6.298, j. 24/8/2023, com prazo de implantação; onde ainda não implantado, decide o juiz competente). Ao determinar o exame, o juiz nomeia curador e suspende o processo, salvo as diligências que o adiamento prejudicaria. O laudo vem em 45 dias, prorrogáveis.
A internação «em manicômio judiciário» que os arts. 150 e 152, § 1º, ainda preveem deve ser lida com a Lei 10.216/2001, que faz da internação a última opção, e com a Resolução 487/2023 do CNJ, que veda novas internações em hospitais de custódia e prioriza o exame e o tratamento pela rede de atenção psicossocial (o artigo exato da resolução fica a conferir). O tema é do capítulo das medidas de segurança, em Direito Penal.
Dois detalhes de rito fecham o incidente: ele corre em autos apartados, que só se apensam ao principal depois do laudo (art. 153); e a insanidade que sobrevém na execução da pena segue o art. 682 (art. 154).
CPP, art. 3º-B, caput e XIII texto oficial ↗
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental;
O laudo tem duas saídas. Se a doença existia ao tempo do fato, o processo prossegue com o curador (art. 151, cuja remissão ao art. 22 do CP se lê hoje como art. 26). Provados o fato e a autoria, o inimputável recebe absolvição imprópria com medida de segurança (art. 386, parágrafo único, III); o semi-imputável, condenação com pena reduzida ou substituída por medida de segurança (CP, arts. 26, parágrafo único, e 98).
Se sobreveio ao fato, o processo fica suspenso até o restabelecimento, com possível internação (art. 152). A inimputabilidade só se reconhece com o exame: sem o incidente, o juiz não pode declará-laSTJ, REsp 1.802.845, e a interdição civil não a provaSTF, HC 101.930.
As duas saídas do laudo
| Situação | Efeito no processo | Desfecho possível | Base |
|---|---|---|---|
| Doença ao tempo do fato | Prossegue com curador | Absolvição imprópria (inimputável) ou pena reduzida ou substituída (semi-imputável) | CPP, art. 151; CP, arts. 26 e 98 |
| Doença superveniente | Fica suspenso até o restabelecimento | Retomada, com reinquirição das testemunhas | CPP, art. 152 |
| Laudo pela sanidade | Prossegue normalmente | Julgamento comum | CPP, art. 149 |
Pacelli sustenta:
«Nessa hipótese, não deverá ter curso o prazo prescricional, embora o dispositivo assim não determine.»
O juiz deve cuidar da duração do incidente. Preso o acusado, a demora do laudo pode configurar excesso de prazo: cabe cobrar os peritos, prorrogar só com fundamento e reavaliar a prisão. A medida de segurança imposta na absolvição imprópria não ultrapassa o máximo da pena abstrata (Súmula 527 do STJ), embora a Sexta Turma, no HC 894.787 (j. 26/2/2025), tenha mantido a medida enquanto não cessada a periculosidadeSTJ, HC 894.787/SP. É julgado de Turma: na prova, a premissa é a Súmula 527, da Terceira Seção.
Caso prático · O laudo que diz superveniente
Durante a instrução de um processo por roubo, o acusado passa a apresentar comportamento desorganizado. O juiz instaura o incidente, e o laudo conclui que ele era imputável ao tempo do fato, mas desenvolveu doença mental grave depois.
A pergunta: O que acontece com o processo?
Conclusão: O processo fica suspenso; não há absolvição imprópria, porque ao tempo do fato o acusado era imputável.
Treino para a oral
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CPP, arts. 92 a 94 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos formam o regime das prejudiciais: a obrigatória sobre estado civil (art. 92), a facultativa sobre as demais questões cíveis (art. 93) e quem decreta a suspensão (art. 94).
Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.
Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
§ 1º O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.
§ 2º Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.
§ 3º Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.
Art. 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 116, caput e I texto oficial ↗
Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 581, caput, II, III, XVI e XVIII texto oficial ↗
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
II - que concluir pela incompetência do juízo;
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
XVIII - que decidir o incidente de falsidade;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 95, I a V texto oficial ↗
Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:
I - suspeição;
II - incompetência de juízo;
III - litispendência;
IV - ilegitimidade de parte;
V - coisa julgada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 108 e 109 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 108 dá o rito da exceção oposta pela defesa; o art. 109 permite ao juiz reconhecer a incompetência de ofício, em qualquer fase, pelo mesmo rito.
Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
§ 1º Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.
§ 2º Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.
Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 110 e 111 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 110 estende às demais exceções o rito da incompetência; o art. 111 fixa a regra comum a todas: autos apartados, sem suspensão da ação.
Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.
§ 1º Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.
§ 2º A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.
Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 113 a 116 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos dão o conflito por inteiro: o que resolve (art. 113), quando há conflito (art. 114), quem o suscita (art. 115) e como se processa (art. 116).
Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.
Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;
II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.
Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:
I - pela parte interessada;
II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;
III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.
Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
§ 1º Quando negativo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo.
§ 2º Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar imediatamente que se suspenda o andamento do processo.
§ 3º Expedida ou não a ordem de suspensão, o relator requisitará informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia do requerimento ou representação.
§ 4º As informações serão prestadas no prazo marcado pelo relator.
§ 5º Recebidas as informações, e depois de ouvido o procurador-geral, o conflito será decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.
§ 6º Proferida a decisão, as cópias necessárias serão remetidas, para a sua execução, às autoridades contra as quais tiver sido levantado o conflito ou que o houverem suscitado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, arts. 102, I, «o», 105, I, «d», e 108, I, «e» ○
Por que juntos: Os três artigos repartem o julgamento do conflito pela posição dos juízos em dissídio: o STF no topo (art. 102), o STJ entre tribunais e entre juízes de tribunais diversos (art. 105), o TRF entre os seus juízes (art. 108).
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
[...]
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
[...]
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
[...]
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
[...]
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
[...]
e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
[...]
Alíneas transcritas do texto compilado do Planalto (base do Togado, baixado em 20/10/2026); recorte da casa, com «[...]» no que se omitiu.
CPP, arts. 145 a 148 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos dão o incidente inteiro: o rito (art. 145), a arguição por procurador (art. 146), a instauração de ofício (art. 147) e o efeito limitado da decisão (art. 148).
Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:
I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;
II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;
III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;
IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
Art. 146. A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.
Art. 147. O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 149 a 152 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos dão o incidente de insanidade: a instauração (art. 149), o exame e o prazo (art. 150) e as duas saídas, conforme a doença existisse ao tempo do fato (art. 151) ou tenha sobrevindo (art. 152).
Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
§ 2º O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.
§ 1º O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
§ 2º Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.
Art. 151. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador.
Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2º do art. 149.
§ 1º O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.
§ 2º O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 3º-B, caput e XIII texto oficial ↗
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 33○ | A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. | STJ, Súmula 33. De origem cível; no processo penal prevalece o art. 109 do CPP. |
| STJ, Súmula 59○ | Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. | STJ, Súmula 59. |
| STJ, Súmula 3○ | Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal. | STJ, Súmula 3. |
| STF, Súmula Vinculante 24○ | Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. | STF, Súmula Vinculante 24. |
| STJ, Súmula 428○ | Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. | STJ, Súmula 428. |
| STJ, Súmula 527○ | O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. | STJ, Súmula 527. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, HC 894.787/SP | A medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria não se limita ao tempo máximo da pena abstratamente cominada ao delito, devendo ser mantida enquanto não cessada a periculosidade do agente. | STJ, Sexta Turma, HC 894.787/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26/2/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.162.562 | A ausência de oferecimento de denúncia não impede o reconhecimento do conflito de competência. | STJ, Quinta Turma, REsp 2.162.562, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 3/12/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.802.845 | O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.802.845, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 23/6/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 675 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 675 do STJ (2) ↗ |
| STF, HC 101.930 | A incapacidade civil não se confunde com a inimputabilidade criminal. | STF, Primeira Turma, HC 101.930, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27/4/2010. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RHC 79.834 | Não há nulidade na decisão que indefere pedido de incidente de falsidade referente à prova juntada aos autos há mais de 10 anos e contra a qual a defesa se insurge somente após a prolação da sentença penal condenatória, uma vez que a pretensão está preclusa. | STJ, Quinta Turma, RHC 79.834, Rel. Min. Felix Fischer, j. 7/11/2017. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ACO 924○ orientação superada | Compete ao Procurador-Geral da República, na condição de órgão nacional do Ministério Público, dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais. | STF, Plenário, ACO 924, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/5/2016. Dizer o Direito, Info 826 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 826 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 985 do STF ↗ |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Prejudicial obrigatória (art. 92) | Prejudicial facultativa (art. 93) | Estado civil e suspensão até o trânsito; nas demais, ação já proposta e prazo prorrogável. | A nulidade do primeiro casamento na bigamia suspende o processo até o trânsito no cível; a discussão sobre a propriedade da coisa furtada só suspende se já houver ação cível, e pelo prazo fixado. | — |
| Suspende o processo pela prejudicial | Nega a suspensão | Cabe RESE da primeira (art. 581, XVI); a segunda não tem recurso próprio. | O juiz suspende o processo de bigamia: o Ministério Público pode interpor recurso em sentido estrito. O juiz nega a suspensão: a defesa só discute na preliminar de apelação. | — |
| Insanidade ao tempo do fato | Doença mental superveniente | A primeira prossegue com curador; a segunda suspende o processo (art. 152). | O acusado que era esquizofrênico quando agrediu a vítima, inimputável, é processado com curador até a absolvição imprópria; o que adoeceu depois do crime tem o processo suspenso até se restabelecer. | — |
O banco ainda não tem questão objetiva vinculada aos tópicos deste capítulo.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.