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Processual Penal · Curso Togado · aula
A competência originária fixada pelo cargo, o quadro de quem julga quem, a Súmula 394 e o critério da atualidade, a restrição da QO na AP 937 e a perpetuação do HC 232.627, o crime «em razão das funções», os mandatos cruzados e o desembargador, o juiz e o promotor estaduais, o prefeito e a Súmula 702, o conflito com o júri e a Súmula Vinculante 45, o corréu sem foro e o rito da Lei 8.038/1990
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o foro por prerrogativa de função somou 8 questões objetivas válidas, presentes em 7 de 26 provas objetivas (26,9%), de 4 bancas (FGV 3, Cebraspe 2, Vunesp 2 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (FGV 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Foro por prerrogativa de função | 8 | 1 | 1 | — |
A aula declara um só subtema. A conexão e a continência, a Justiça Federal e a competência pelo lugar são seções vizinhas e entram só no que tocam o foro (a atração do corréu, o prefeito e o crime federal). A discursiva do TJRJ de 2025 tem um único item, de foro. A objetiva do TJMG de 2026 tem só gabarito preliminar, e a do TJPE, o definitivo; as do TJRJ de 2026 e do TRF6 de 2025 foram anuladas e entram por completude, sem resposta.
Fonte da cobrança nas 11 objetivas: jurisprudência 9 e misto 2. A cobrança é de jurisprudência, e de jurisprudência que mudou duas vezes em sete anos. As bancas estaduais de 2025 e 2026 (Vunesp, FGV e Consulplan) pedem a perpetuação do HC 232.627 contra as leituras superadas: o critério da atualidade e a descida dos autos com o fim do mandato. A outra metade é de quadro constitucional, montada em casos: o promotor que comete crime noutro Estado, o prefeito que pratica crime federal longe do seu município, o deputado que atira num desembargador por motivo pessoal. O distrator típico troca o tribunal (o do lugar, o da vítima, o STJ pelo STF). Duas questões foram anuladas na transição entre os dois precedentes.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 29, X | 3 |
| CF, art. 102, I, b | 2 |
| CF, art. 96, III | 2 |
| CF, art. 109, IX | 1 |
| CF, art. 121 | 1 |
| CF, art. 53, § 1º | 1 |
| CPP, art. 70, § 4º | 1 |
| CPP, art. 80 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, HC 232.627 | 4 |
| STF, AP 937 QO | 2 |
| STF, QO na AP 937 | 2 |
| STF, Súmula 702 | 2 |
| STF, AP 937 | 1 |
| STF, QO no Inq 687 | 1 |
| STF, Súmula 394 | 1 |
| STF, Súmula 706 | 1 |
| STF, Súmula Vinculante 45 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Foro por prerrogativa de função é a competência originária de um tribunal para julgar certas autoridades, fixada em razão do cargo que ocupam. O processo não nasce no primeiro grau: nasce no tribunal que a Constituição indica, e é o próprio colegiado quem recebe a denúncia, instrui por um relator e julga. O CPP enuncia a regra em termos genéricos (CPP, art. 84); quem distribui as autoridades entre os tribunais é a Constituição, e só ela, ou a Constituição estadual nos limites da simetria.
O fundamento oficial é a função, e não a pessoa. Capez apoia a prerrogativa na independência do agente político e na hierarquia, e por isso a distingue do privilégio pessoal, que ofenderia a isonomia ((Capez, Curso de processo penal, 30. ed., item 15.8)). A consequência prática dessa premissa atravessa a aula inteira: se o foro protege o exercício do cargo, o crime que nada tem com o cargo não precisa dele.
Quem julga quem
| Autoridade | Tribunal | Base |
|---|---|---|
| Presidente, Vice, deputados federais e senadores, ministros do STF e PGR (crime comum) | STF | CF, art. 102, I, «b»; art. 53, § 1º |
| Ministros de Estado, comandantes das Forças, membros dos tribunais superiores e do TCU, chefes de missão diplomática permanente | STF | CF, art. 102, I, «c» |
| Governador (crime comum); desembargador, conselheiro de tribunal de contas e membro do MPU que oficia perante tribunal (comum e de responsabilidade) | STJ | CF, art. 105, I, «a» |
| Juiz federal, do trabalho e militar da União, e membro do MPU da região | TRF | CF, art. 108, I, «a» |
| Juiz estadual e membro do MP estadual | TJ | CF, art. 96, III |
| Prefeito | TJ (crime estadual), TRF (federal) ou TRE (eleitoral) | CF, art. 29, X; Súmula 702 do STF |
O quadro sai da letra dos artigos (CF, art. 102, I, «b» e «c»; CF, art. 105, I, «a»; CF, art. 108, I, «a»; CF, art. 96, III; CF, art. 29, X). Duas leituras finas costumam decidir a questão. O governador tem foro no STJ só no crime comum: o crime de responsabilidade é julgado pelo tribunal especial da lei. E o congressista tem foro desde a expedição do diploma, não da posse (CF, art. 53, §§ 1º e 2º).
O foro não é só vantagem. Lopes Jr. lembra que o julgamento originário no tribunal suprime o reexame amplo dos fatos por outro colegiado, restando os recursos extraordinários, e trata a prerrogativa como garantia de mão dupla, de quem julga e de quem é julgado ((Lopes Jr., Direito processual penal, 20. ed., cap. VI, item 2.2)). Na oral, a pergunta «foro é privilégio?» pede exatamente esse equilíbrio.
O foro protege a função: segue o autor do crime e o cargo que ele ocupa, nunca a vítima nem o lugar do fato.
Durante décadas valeu a Súmula 394: cometido o crime no exercício, o foro se mantinha mesmo depois da saída do cargo (STF, Súmula 394 (cancelada)○). Em 1999 o STF a cancelou e adotou o critério da atualidade: enquanto no cargo, qualquer crime ia ao tribunal, mesmo anterior à posse; deixado o cargo, os autos desciam ao primeiro grau. A Lei 10.628/2002 tentou reviver a súmula nos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, e ainda estendeu o foro à improbidade; o Plenário declarou os dois parágrafos inconstitucionais (STF, ADI 2.797○).
Em 2018, na QO na AP 937, o Plenário restringiu o foro aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções (STF, AP 937 QO/RJ). Fato anterior à posse ou alheio à função vai ao primeiro grau. O julgamento fixou ainda um marco de estabilização: publicado o despacho de intimação para alegações finais, a competência não muda mais, ainda que o agente deixe o cargo ou assuma outro. Pacelli explica que, antes desse marco, a ação conserva caráter itinerante, acompanhando a saída do cargo ((Pacelli, Curso de processo penal, 25. ed., cap. 7, item 7.3.5.2)).
O marco tem sede legal: no rito originário, encerradas as diligências, a acusação e a defesa são intimadas para alegações escritas (Lei 8.038/1990, arts. 4º e 11). A Consulplan de 2026 inverteu o sentido do marco, dizendo que a competência especial «cessara» com aquele despacho (caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 48). O marco fixa a competência no tribunal; nunca a faz cessar.
Em março de 2025, no HC 232.627, o Plenário manteve o requisito funcional e acrescentou a perpetuação: o foro dos crimes praticados no cargo e em razão dele subsiste depois do afastamento, ainda que o inquérito ou a ação penal comecem depois (STF, HC 232.627). É a volta parcial da Súmula 394, agora restrita ao crime funcional. O tribunal mandou aplicar a tese desde logo aos processos em curso, preservados os atos praticados sob a orientação anterior.
Quatro momentos do foro
| Período | Que crime tem foro | Deixado o cargo |
|---|---|---|
| Súmula 394 (até 1999) | O cometido durante o exercício | O foro se mantém |
| De 1999 a 2018 (atualidade) | Qualquer crime, enquanto o agente ocupa o cargo | Os autos descem ao primeiro grau |
| QO na AP 937 (2018) | O cometido no cargo e em razão dele | Descem, salvo depois da intimação para alegações finais |
| HC 232.627 (2025) | O cometido no cargo e em razão dele | O foro se mantém, ainda que a investigação comece depois |
As provas de 2025 e 2026 cobram o último momento contra os três anteriores. A FGV do TJPR descreveu o ex-prefeito investigado depois do mandato por desvio praticado na gestão, e a resposta era o Tribunal de Justiça (caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 39); a Vunesp do TJSP pediu a tese quase literal (caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 45). Duas questões da transição foram anuladas: a do TJRJ de 2026, que pedia a orientação «após a AP 937» e tinha duas alternativas para os dois momentos (caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 40), e a do TRF6 de 2025 (caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 31).
Caso prático · O ex-prefeito e os oito corréus (TRF6 de 2025)
Em 2023, a primeira instância federal recebe denúncia contra um ex-prefeito e oito corréus por peculato, organização criminosa e lavagem praticados na gestão de 2017 a 2020, com verba federal. Os réus respondem à acusação e os autos vão à conclusão.
A pergunta: O que faz o juiz federal?
Conclusão: O juiz declina em favor do TRF, sem cindir e sem anular o que fez. A banca anulou a questão porque a alternativa mais próxima dava ao juiz a faculdade de cindir.
Crime no cargo e em razão dele: foro, e foro que fica depois da saída (HC 232.627). O marco das alegações finais fixa a competência; não a extingue.
O requisito funcional tem duas metades, e as duas precisam estar presentes. A primeira é temporal: o crime praticado durante o exercício do cargo. A segunda é material: o crime relacionado às funções, praticado com o cargo e por causa dele, como o desvio da verba que o prefeito administra. Faltando qualquer delas, não há foro, e a perpetuação de 2025 não muda isso, porque perpetua só o que já era funcional.
Caso prático · O deputado e o desembargador (TJRJ de 2023)
Um deputado federal, nas férias, encontra num restaurante o desembargador cujas solturas o revoltavam e atira nele pelas costas, com arma de uso proibido. É preso em flagrante por homicídio qualificado tentado e porte ilegal.
A pergunta: Quem julga?
Conclusão: Tribunal do Júri estadual, pelos dois crimes (caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 40).
Posição de prova: na objetiva, o binômio do STF, com a perpetuação do HC 232.627. A crítica de Lopes Jr. serve à discursiva e à oral, como ressalva.
Duas situações de borda completam o quadro. Nos mandatos cruzados, o deputado federal que se elege senador sem intervalo continua no STF pelo crime funcional do mandato anterior (STF, Inq 4.342 QO○); a Consulplan de 2026 pôs essa tese como distrator num caso em que houve intervalo, e lá o foro subsistia por outra razão, a perpetuação de 2025 (caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 48). E o desembargador fica no STJ mesmo por crime sem relação com o cargo, para não ser julgado por juiz vinculado ao seu tribunal, em questão de ordem da Corte Especial, sem efeito vinculante (STJ, QO na APn 878/DF).
O desembargador é julgado no STJ mesmo por crime alheio ao cargo (QO na APn 878, Corte Especial), para preservar a imparcialidade do julgador de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal.
Juízes estaduais e membros do Ministério Público estadual são julgados pelo Tribunal de Justiça a que estão vinculados, nos crimes comuns e de responsabilidade, com uma única ressalva, a Justiça Eleitoral (CF, art. 96, III). O texto não abre exceção para o crime federal nem para o doloso contra a vida, e por isso o foro prevalece sobre a Justiça Federal e sobre o júri. Capez dá a regra sem reservas: o tribunal de justiça do seu Estado, qualquer que seja a natureza do crime ou o lugar da prática ((Capez, Curso de processo penal, 30. ed., item 15.8, «viii»)).
O caso da Cebraspe de 2023 é o modelo. O promotor de Minas Gerais, de passeio em Brasília, fere gravemente um juiz paulista numa briga de trânsito: julga-o o TJMG, e não o tribunal do lugar do fato (o TJDFT) nem o da vítima (o TJSP) (caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 52). Pacelli critica a vinculação regional e preferiria o lugar da infração, que serviria melhor à prova, mas reconhece que não é a orientação dominante ((Pacelli, Curso de processo penal, 25. ed., cap. 7, item 7.3.5.1)). Na objetiva, vale a vinculação.
A FGV de 2026 testou a regra no limite: o promotor de Pernambuco, em disponibilidade, mata outro condutor numa briga de trânsito, crime sem relação com a função (caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 54). O gabarito definitivo ficou com o Tribunal de Justiça: a disponibilidade não retira o cargo do membro vitalício, a restrição da STF, AP 937 QO/RJ não foi estendida ao art. 96, III, e o foro de matriz federal prevalece sobre o júri.
Juiz e promotor estaduais voltam para casa: TJ de origem, qualquer que seja o crime ou o lugar, salvo a Justiça Eleitoral.
A Constituição diz só que o prefeito é julgado perante o Tribunal de Justiça (CF, art. 29, X). O STF leu o inciso como regra de segundo grau, e não como regra de justiça: o TJ julga o prefeito só nos crimes da Justiça comum estadual; no crime federal, o competente é o TRF; no eleitoral, o TRE (STF, Súmula 702). Capez acompanha a leitura e lembra que a verba federal sujeita a prestação de contas perante órgão federal mantém o interesse da União ((Capez, Curso de processo penal, 30. ed., item 15.8, «iv»); STJ, Súmula 208).
O tribunal é o da vinculação do município, não o do lugar do fato. Foi o caso do TRF1 de 2023: o prefeito de Castanhal, no Pará, agride um deputado federal dentro de avião em solo em Guarulhos. O crime a bordo de aeronave é federal (CF, art. 109, IX), e o tribunal é o TRF da 1ª Região, que abrange o Pará, e não o da 3ª, do aeroporto; o motivo político não faz o crime eleitoral (caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 28).
A restrição funcional vale também para o prefeito. O crime anterior à posse ou alheio à função vai ao primeiro grau, como na discursiva do TJRJ de 2025, e o crime da gestão conserva o foro depois do mandato, como no TJPR de 2026. Em todos os casos, o primeiro grau que recebe a denúncia contra o prefeito com foro não cinde o processo por conta própria: remete os autos ao tribunal, que decide.
Prefeito por crime federal: TRF da região do município, não o TJ (Súmula 702); desvio de verba sujeita a contas perante órgão federal é crime federal (Súmula 208 do STJ).
Quando a autoridade com foro pratica crime doloso contra a vida, duas competências constitucionais se encontram: a do júri (CF, art. 5º, XXXVIII) e a do tribunal. Se o foro está na Constituição Federal, prevalece, porque é norma especial do mesmo nível. Se está só na Constituição estadual, cede: a norma local não afasta uma garantia federal (STF, Súmula Vinculante 45). Capez resolve o conflito exatamente pela fonte da prerrogativa e dá por superada a tese do paralelismo para o deputado estadual ((Capez, Curso de processo penal, 30. ed., item 15.8)).
A correta da Cebraspe de 2023 era o texto da súmula (caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 59). O exemplo clássico é o do vice-governador ou do secretário de Estado com foro no Tribunal de Justiça criado só pela Constituição do Estado: acusado de homicídio doloso, vai ao júri. A oral do TJTO de 2026 cobrou o par, secretário e vice-governador em concurso, e a resposta depende de conferir a fonte do foro de cada um.
A Constituição estadual, de todo modo, só pode prever foro para autoridades que tenham correspondente na Constituição Federal, de forma expressa ou por simetria (STF, ADI 6.501/PA). O foro estadual dado a autoridade sem correspondente federal é inconstitucional, e a questão nem chega ao conflito com o júri. O vereador não tem foro na Constituição Federal, que lhe dá só a inviolabilidade por opiniões no município.
Foro da Constituição Federal prevalece sobre o júri; foro criado só pela estadual cede (SV 45). E a estadual só cria foro por simetria (ADI 6.501).
A autoridade raramente age sozinha. A atração do corréu sem foro ao tribunal da autoridade, por conexão ou continência, não ofende o juiz natural (STF, Súmula 704); o CPP manda predominar a jurisdição de maior graduação (art. 78, III). Mas a regra no STF é o desmembramento, com a reunião só quando os fatos estiverem tão ligados que a separação prejudique a apuração (STF, Inq 3.515 AgR/SP), e a separação por excesso de réus é sempre facultativa (art. 80).
Quem decide a cisão é o tribunal do foro, e não o juiz de primeiro grau. O juiz federal que se declara incompetente para o deputado e, na mesma decisão, retém os corréus usurpa a competência do STF (STF, Rcl 1.121/PR○). Por isso, denunciados juntos o prefeito e o assessor, o juiz remete todos os autos ao Tribunal de Justiça, que decide se mantém o assessor; foi a pergunta das orais do TJPE de 2025 e do TJSE de 2026.
O encontro com a Justiça Eleitoral segue a mesma lógica de hierarquia. Os crimes comuns conexos a crime eleitoral vão à Justiça Eleitoral (STF, Inq 4.435 AgR-quarto/DF), mas o foro do STF prevalece sobre ela. No caso da FGV de 2023, o deputado recebeu vantagem em razão da função, lavou o dinheiro e recebeu caixa dois na campanha ao Senado, para o qual se elegeu sem intervalo: o STF julga tudo, pelos mandatos cruzados, inclusive a falsidade eleitoral conexa (caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 70).
Atração do corréu é possível (Súmula 704), desmembramento é a regra (Inq 3.515), e quem decide é o tribunal, nunca o juiz de primeiro grau (Rcl 1.121).
A ação penal originária segue a Lei 8.038/1990, aplicada também aos tribunais de justiça e aos regionais federais. O relator é o juiz da instrução; oferecida a denúncia, o acusado é notificado para resposta em quinze dias, antes do recebimento (Lei 8.038/1990, arts. 4º e 11); o colegiado delibera sobre receber ou rejeitar a denúncia, ou julgar improcedente a acusação; recebida, o relator instrui, e o plenário ou o órgão especial julga. A defesa prévia ao recebimento é a marca do rito, e a oral do TJGO a pediu.
A intimação para as alegações escritas do art. 11 é o marco de estabilização que a AP 937 escolheu: a partir dela, a renúncia, a não reeleição ou a posse noutro cargo já não mudam o tribunal. Com o HC 232.627, o marco perdeu quase toda a importância prática, porque o foro do crime funcional subsiste de qualquer modo; a banca ainda o cobra, e o cobra invertido, como se o despacho encerrasse o foro.
O congressista tem ainda as garantias do art. 53: só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável, com os autos remetidos à Casa em vinte e quatro horas, que resolve sobre a prisão (CF, art. 53, §§ 1º e 2º). A oral do TJMT de 2021 juntou a regra ao flagrante de violência doméstica, crime alheio ao mandato: sem foro, o processo corre no primeiro grau, mas a garantia da prisão acompanha o cargo.
No rito originário, a defesa fala antes do recebimento da denúncia: notificação para resposta em quinze dias (Lei 8.038/1990, art. 4º).
CF, art. 102, I, «b» e «c» conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 53, §§ 1º e 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. [...] § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. [...] § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 105, I, «a» conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 108, I, «a» conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: [...] a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 96, III conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 96. Compete privativamente: [...] III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 29, X conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 109, IX conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 5º, XXXVIII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 84 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, arts. 78 e 80 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, salvo os casos de homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, na forma do art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; II - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. [...] Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 8.038/1990, arts. 4º e 11 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. [...] Art. 11 - Realizadas as diligências, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de quinze dias, alegações escritas.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
○ 4 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, Súmula 394 (cancelada) ○ a conferir no tribunal
Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício. (Cancelada)
STF, Súmula 394, cancelada pelo Plenário em 1999 (Inq 687 QO). Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), que a registra como cancelada; mantida como história.
STF, Súmula 702 conferido no tribunal em 31/10/2026
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
STF, Súmula 702. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STF, Súmula 704 conferido no tribunal em 31/10/2026
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
STF, Súmula 704. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STF, Súmula Vinculante 45 conferido no tribunal em 31/10/2026 citado em 1 questão ou item desta aula
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
STF, Súmula Vinculante 45. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STJ, Súmula 208 conferido no tribunal em 31/10/2026
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
STJ, Súmula 208. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STF, ADI 2.797 ○ a conferir no tribunal
São inconstitucionais os §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, na redação da Lei 10.628/2002, que mantinham o foro após a cessação do exercício e o estendiam à ação de improbidade administrativa.
STF, Plenário, ADI 2.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15/9/2005. Origem: Catálogo de julgados do Togado (só o título); síntese da casa, a conferir na ementa oficial.
STF, AP 937 QO/RJ conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.
STF, Plenário, AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 3/5/2018. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STF, HC 232.627 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.
STF, Plenário, HC 232.627, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11/3/2025. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STF, Inq 4.342 QO ○ a conferir no tribunal
A competência penal originária do STF alcança o congressista federal no exercício de mandato em casa parlamentar diversa daquela em que consumada a hipotética conduta, desde que não haja solução de continuidade (mandatos cruzados).
STF, Plenário, Inq 4.342 QO, Rel. Min. Edson Fachin, j. 1/4/2022. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, QO na APn 878/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O Superior Tribunal de Justiça é o tribunal competente para o julgamento nas hipóteses em que, não fosse a prerrogativa de foro (art. 105, I, da Constituição Federal), o desembargador acusado houvesse de responder à ação penal perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal.
Em resumo: O STJ é o tribunal competente para julgar desembargador nas hipóteses em que, não fosse a prerrogativa de foro, o acusado houvesse de responder à ação penal perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal, ainda que o crime não guarde relação com o cargo.
STJ, Corte Especial, QO na APn 878/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 21/11/2018 (questão de ordem, sem efeito vinculante). Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STF, ADI 6.501/PA conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria.
STF, Plenário, ADI 6.501/PA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20/8/2021 (na mesma sessão, ADI 6.508). Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STF, Inq 3.515 AgR/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O desmembramento de inquéritos ou de ações penais de competência do STF deve ser regra geral, admitida exceção nos casos em que os fatos relevantes estejam de tal forma relacionados que o julgamento em separado possa causar prejuízo relevante à prestação jurisdicional.
STF, Plenário, Inq 3.515 AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 13/2/2014. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STF, Rcl 1.121/PR ○ a conferir no tribunal
Julgada procedente reclamação contra decisão de Juiz Federal da Seção Judiciária do Paraná que, em razão da prerrogativa de foro de um dos réus (Deputado Federal), deu-se por incompetente para julgar o processo em relação a este réu, e, na mesma decisão, declarou-se competente para julgar os demais co-réus, determinando o desmembramento do processo [...].
STF, Plenário, Rcl 1.121/PR, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 4/5/2000. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STF, Inq 4.435 AgR-quarto/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos.
STF, Plenário, Inq 4.435 AgR-quarto/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/3/2019. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
A exposição traz 12 questões e 1 item de espelho como marcas de incidência, em 44 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Todas as 11 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: D. A Cebraspe testou o art. 96, III, da Constituição (CF, art. 96, III) contra os dois deslocamentos mais tentadores: o lugar do fato e a condição da vítima. Nenhum deles conta; conta o tribunal a que o promotor está vinculado. Lição: O juiz e o promotor estaduais.
Gabarito definitivo: D. A correta é o texto da STF, Súmula Vinculante 45: o foro criado só pela Constituição estadual cede ao júri, que é garantia da Constituição Federal (CF, art. 5º, XXXVIII). Lição: O foro diante do júri.
Gabarito preliminar: A. A Consulplan montou o caso para que os mandatos cruzados parecessem a resposta. Não são: entre os mandatos houve intervalo, e o que mantém o foro é o STF, HC 232.627, pela natureza funcional do crime. Gabarito preliminar. Lição: Da Súmula 394 ao HC 232.627.
Gabarito definitivo: B. A FGV pôs a restrição da STF, AP 937 QO/RJ contra o CF, art. 96, III. O gabarito definitivo fica com o texto constitucional: o promotor responde no Tribunal de Justiça, qualquer que seja o crime, e a disponibilidade não lhe tira o cargo. Lição: O juiz e o promotor estaduais.
Gabarito definitivo: B. Caso da Operação Braseiro: crime funcional, mandato encerrado, investigação posterior. Pelo STF, HC 232.627 o foro subsiste, e o tribunal é o de justiça porque o crime é da Justiça estadual (STF, Súmula 702). Lição: Da Súmula 394 ao HC 232.627.
Gabarito definitivo: D. A Vunesp de 2023 já cobrava a STF, AP 937 QO/RJ: o motivo era pessoal, e o crime nada tinha com o mandato. Sem foro, a tentativa de homicídio vai ao júri estadual, que atrai o porte conexo (art. 78, I). Lição: O crime «em razão das funções».
Questão anulada pela banca, sem resposta. A B descreve a AP 937 e a D, o HC 232.627; pedida a jurisprudência «após a AP 937», as duas concorrem, provável causa da anulação.
Resposta da aula: None. Questão anulada. A pergunta pedia a orientação «após» a STF, AP 937 QO/RJ, e duas alternativas descrevem cada uma um momento dessa orientação: a B, o de 2018, e a D, o do STF, HC 232.627. Lição: Da Súmula 394 ao HC 232.627.
Gabarito definitivo: A. A FGV juntou três peças: a corrupção e a lavagem no mandato de deputado, o caixa dois na campanha ao Senado e a passagem de uma Casa à outra sem intervalo. Os mandatos cruzados (STF, Inq 4.342 QO○) mantêm o STF, que julga também o eleitoral conexo, apesar do STF, Inq 4.435 AgR-quarto/DF. Lição: O corréu sem foro e a conexão.
Gabarito definitivo: B. A Vunesp pediu a tese do STF, HC 232.627 quase com as palavras do acórdão, e pôs ao lado a extensão à improbidade, que o STF, ADI 2.797○ fulminou. Lição: Da Súmula 394 ao HC 232.627.
Gabarito definitivo: A. A FGV pôs três tribunais do lugar do fato contra o tribunal da vinculação. O crime é federal pelo CF, art. 109, IX, e o prefeito vai ao TRF da sua região pela STF, Súmula 702. Lição: O prefeito e a Súmula 702.
Questão anulada pela banca, sem resposta. A B é a que segue o HC 232.627, mas atribui ao juiz federal a faculdade de cindir o processo, que é do tribunal, provável causa da anulação.
Resposta da aula: None. Questão anulada. O caso pede o STF, HC 232.627, com a remessa ao TRF e a preservação dos atos; a alternativa que o segue erra ao dar ao juiz federal a cisão, que o STF, Rcl 1.121/PR○ reserva ao tribunal. Lição: Da Súmula 394 ao HC 232.627.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 1 item de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJRJ 50º · 2025 · q. 12 | estadual | Aplicar a tese do HC 232.627 (foro só para crimes no cargo e em razão dele, mesmo após deixá-lo): o estupro anterior ao mandato e alheio à função fica no primeiro grau. | 0,4 | M1 |
Espelho oficial com um item, de foro, na tabela acima.
Parágrafo-modelo desta questão: M1.
Competente é o juízo criminal de primeiro grau da comarca. O foro por prerrogativa de função alcança apenas os crimes praticados durante o exercício do cargo e relacionados às funções (STF, QO na AP 937), e a perpetuação reconhecida no HC 232.627 vale para esses crimes depois da saída do cargo, não para fatos anteriores à investidura. O estupro foi praticado antes da eleição e não guarda relação com a função de prefeito; por isso não se aplica o art. 29, X, da Constituição, e a Súmula 394 do STF, cancelada, não socorre a tese contrária.
Nenhum item da oral do TJTO trata do tema. As perguntas vêm das orais do TJMT de 2021, do TJPE de 2025, do TJSE e do TJTO de 2026, do TJGO de 2013 e do TJRJ registradas no banco.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Crime no cargo e em razão dele | Crime anterior ao cargo ou alheio à função | Só o primeiro tem foro, que subsiste depois da saída (HC 232.627); o segundo vai ao primeiro grau, mesmo com o agente no cargo. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 39 caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 40 |
| Foro na Constituição Federal | Foro só na Constituição estadual | O primeiro prevalece sobre o júri; o segundo cede (Súmula Vinculante 45). | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 59 caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 54 |
| Mandatos cruzados | Perpetuação do HC 232.627 | Os cruzados pedem continuidade entre os mandatos; a perpetuação dispensa novo cargo e se apoia na natureza funcional do crime. | caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 48 caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 70 |
| Tribunal da vinculação | Tribunal do lugar do fato | Promotor, juiz e prefeito respondem ao tribunal a que estão vinculados, ainda que o crime ocorra noutro Estado. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 52 caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 28 |
| Marco das alegações finais (AP 937) | Fim do foro | O marco fixa a competência no tribunal; não a faz cessar. | caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 48 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 31 |
| Atualidade (1999 a 2018) | Atualidade restrita (AP 937) | A primeira dava foro a qualquer crime enquanto no cargo; a segunda, só ao crime no cargo e em razão dele. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 40 caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 45 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Ex-prefeito investigado depois do mandato por desvio praticado na gestão: quem julga?
O Tribunal de Justiça: o foro do crime funcional subsiste (HC 232.627).
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 39Promotor de Minas fere juiz paulista em Brasília: quem julga?
O TJMG, tribunal a que o promotor está vinculado (CF, art. 96, III).
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 52Prefeito do Pará pratica crime a bordo de avião em Guarulhos?
TRF da 1ª Região: crime federal, tribunal da região do município (Súmula 702).
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 28Deputado federal atira em desembargador por raiva pessoal?
Júri estadual, com o porte conexo: sem relação com o mandato, não há foro (AP 937).
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 40Foro previsto só na Constituição estadual e homicídio doloso?
Júri (Súmula Vinculante 45).
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 59Deputado eleito senador sem intervalo, com caixa dois conexo?
STF julga tudo, pelos mandatos cruzados, inclusive o eleitoral conexo.
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 70O despacho de intimação para alegações finais encerra o foro?
Não: estabiliza a competência no tribunal (AP 937).
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 48Data de acesso de todas as fontes: 8/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 2 |
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 2 |
| objetiva | TJMG | 2026 | Consulplan | 1 |
| objetiva | TJPE | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPR | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSC | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF6 | 2025 | FGV | 1 |