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Processual Penal · Curso Togado · aula
Do vestígio ao laudo: a perícia indispensável do art. 158, os peritos e o valor do laudo, a cadeia de custódia dos arts. 158-A a 158-F, a prova digital e o perfil genético, costurados às provas que os cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a prova pericial somou 3 questões objetivas válidas, presentes em 3 de 26 provas objetivas (11,5%), de 2 bancas (FGV 2 e Consulplan 1), em 2026. Na sentença criminal, contados os itens pela expressão que a aula procura no instituto e no texto do item do espelho, o tema aparece em 4 de 14 sentenças estaduais com espelho oficial: 4 itens, que valem juntos 3,0 no espelho, 10,0% do valor pontuado das sentenças em que aparece, que somam 30,0 no espelho. Na discursiva estadual, 2 questões tocaram o tema, 1 com espelho oficial.
No recorte federal: 2 questões objetivas em 2 de 9 provas (FGV 1 e banca própria 1) e 2 itens sobre o tema em 2 de 6 sentenças com espelho, que valem juntos 0,65 no espelho.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Exame de corpo de delito, perícias e cadeia de custódia | 3 | 2 | 2 | — |
| Peritos, intérpretes e auxiliares da justiça | 0 | 0 | 0 | — |
O perito tem no banco só duas perguntas de oral, ambas do TJGO de 2013 (suspeição do perito e auxiliares da justiça), e nenhuma questão escrita; entra também pela objetiva do TRF2 de 2026 (laudo oficial e parecer da defesa) e pela oral do TJGO de 2013 sobre a falta de perito oficial. A discursiva do TJGO de 2026 não tem espelho no banco, e a parte 8 traz o roteiro da aula. Os itens de sentença vêm pela expressão «cadeia de custódia» ou «corpo de delito» no instituto e no texto do item.
Fonte da cobrança nas 6 objetivas: jurisprudência 3, misto 2 e doutrina 1. A letra do CPP decide as questões de exame indispensável, suprimento testemunhal e peritos (arts. 158, 159, 167 e 182); a jurisprudência, quase toda de Turma, decide as de prova digital, prints, dispensa do exame na violência doméstica e consequência da quebra da cadeia. As tabelas abaixo contam as questões objetivas da parte 7 e os itens de espelho vinculados; a questão do TJGO de 2026 sobre a perícia grafotécnica entra por decisão da aula e também conta.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CPP, art. 158-A | 4 |
| CPP, art. 158-B | 3 |
| CPP, art. 158 | 2 |
| CPP, arts. 158-A a 158-F | 2 |
| CF, art. 5º, XII | 1 |
| CPC, art. 384, parágrafo único | 1 |
| CPC, art. 479 | 1 |
| CPP, art. 157, § 1º | 1 |
| CPP, art. 157, §1º | 1 |
| CPP, art. 157, §2º | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, RHC 254.272 | 1 |
| STJ, AgRg no HC 966.080 | 1 |
| STJ, AgRg no RHC 133.340 | 1 |
| STJ, AgRg no RHC 143.169 | 1 |
| STJ, EDcl no AgRg no RHC 185.119 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Corpo de delito é o conjunto dos vestígios materiais que a infração deixa: o cadáver, a lesão, o obstáculo rompido, a droga apreendida, o documento falso. Chama-se exame de corpo de delito a perícia sobre esses vestígios, que demonstra que o crime existiu. Os dois não se confundem com a materialidade, que é a própria existência do fato; o exame é o caminho que a lei impõe para prová-la quando o crime deixa marcas. Capez opõe os crimes sem rastro material, os delicta facti transeuntis (a injúria verbal), aos que o deixam, os delicta facti permanentis (o homicídio, a falsificação) (Capez, 30. ed., item 17.10.2.2).
Perícia é o exame feito por quem domina um saber técnico, científico, contábil ou artístico que o juiz não tem, sobre fato relevante para a causa. Capez a trata como meio de prova de valor especial, uma «prova crítica», que fica entre a prova comum e a sentença, mas que não vincula o juiz (Capez, 30. ed., itens 17.10.1 e 17.10.1.1). Aury Lopes Jr. desconfia desse prestígio: nenhuma prova é rainha, o saber científico também é datado, e o exame de DNA prova apenas que o material pertence a alguém, não que esse alguém praticou o crime (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. IX, item 1). A distinção que mais rende na prova é a de Lopes Jr.: a falta do exame de corpo de delito atinge a prova da existência do crime; a falta de outras perícias, como a da arma ou a do local, pesa só no convencimento (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. IX, item 1.3).
Daí o desenho do art. 158: quando a infração deixa vestígios, o exame é indispensável, direto ou indireto, e nem a confissão o supre CPP, art. 158. Se o juiz aprecia livremente a prova, por que a lei impõe a perícia? Porque, nos crimes que deixam rastro material, o vestígio é a prova mais segura do fato, e o legislador não quis trocá-lo pelo que é mais fácil de obter. Capez vê na regra uma adoção excepcional do sistema da prova legal dentro do livre convencimento; a perícia possível e omitida não se substitui por documento, testemunha ou confissão, sob pena de nulidade e absolvição (Capez, 30. ed., item 17.10.5, ii). O próprio autor registra que os tribunais superiores tendem a atenuar esse rigor.
A oral perguntou isso em termos diretos: o TJSP de 2025 quis saber se o legislador adotou o sistema legal de provas no exame de corpo de delito, e o TRF2 de 2013, se corpo de delito e materialidade se confundem (parte 9). A resposta segura é a da letra: há uma exceção de prova vinculada no art. 158, e a regra geral continua o livre convencimento motivado.
O perito examina o próprio vestígio: o cadáver, a lesão, a porta arrombada, a droga apreendida.
O perito conclui a partir de vestígios periféricos ou de documentos: prontuário, ficha hospitalar, fotografias.
Desaparecidos todos os vestígios, a prova testemunhal supre a falta do exame.
Autópsia ao menos seis horas depois do óbito; cadáver fotografado na posição em que foi achado; local preservado até a chegada dos peritos.
Rompimento de obstáculo e escalada pedem a descrição dos vestígios, do meio e da época; os instrumentos do crime se examinam quanto à natureza e à eficiência.
Comparação de letra com padrões reconhecidos ou de arquivo público; material de laboratório guardado para nova perícia.
Só o juiz ordena, de ofício ou a requerimento; no inquérito, o delegado representa. Suspende o processo e leva à nomeação de curador.
Coleta de material biológico por técnica adequada e indolor, sob as regras da cadeia de custódia; também na investigação (Lei 12.037/2009) e na custódia (CPP, art. 310-A).
A árvore organiza o que vem a seguir. O exame de corpo de delito (lição 2) se faz por peritos com regras próprias (lição 3) e depende de um vestígio preservado (lições 4 e 5); quando a preservação falha, a pergunta passa a ser o que fazer com a prova (lição 6). As perícias sobre a pessoa do acusado, o exame de insanidade e a identificação genética, têm limites próprios (lições 3 e 7).
O exame é direto quando o perito trabalha sobre o próprio vestígio, e indireto quando, desaparecido o corpo do delito, conclui a partir de vestígios periféricos ou de documentos: a ficha do pronto-socorro, o prontuário, as fotografias do ferimento, as roupas com sangue ao lado das cinzas do corpo incinerado. Pacelli insiste que o indireto ainda é perícia, feita por perito, por dedução (Pacelli, 25. ed., cap. 9, item 9.2.4.2, p. 551 do PDF); Capez o reserva aos casos em que, desaparecido o corpo do delito, restam vestígios periféricos (Capez, 30. ed., item 17.10.2.5).
Coisa diversa é o art. 167: não sendo possível o exame, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal supre a falta CPP, arts. 162, 167 e 168. Capez lê o dispositivo como hipótese de desaparecimento de todos os vestígios, principais e periféricos, em que já não faz sentido falar em perícia; Pacelli, com Tornaghi e Greco Filho, também vê aqui prova exclusivamente testemunhal, e não exame indireto (Capez, 30. ed., item 17.10.2.5) (Pacelli, 25. ed., cap. 9, item 9.2.4.2, p. 551 do PDF). Aury Lopes Jr. observa que, na prática forense, o «exame indireto» virou o nome do suprimento por outras provas e adverte contra a banalização: quando a perícia era possível e o Estado não a fez, não se onera o réu com prova indireta (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. IX, item 1.3, citando Hassan Choukr).
A palavra decisiva é «desaparecido». O corpo lançado ao mar e nunca achado autoriza a prova testemunhal da morte; a porta arrombada que ninguém periciou, não. A falta do exame possível é nulidade (art. 564, III, «b»), com a ressalva expressa do art. 167 CPP, art. 564, III, «b», e Capez conclui pela absolvição, com base no art. 386, VII (Capez, 30. ed., item 17.10.5, ii).
O crime deixou vestígios e eles estão ao alcance do perito: o exame é indispensável e recai sobre o próprio vestígio (CPP, art. 158).
Ainda é perícia: o perito conclui a partir do prontuário, da ficha hospitalar, das fotografias ou das roupas com sangue (Capez, item 17.10.2.5; Pacelli, item 9.2.4.2).
Não sendo possível o exame, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal supre a falta (art. 167): o corpo lançado ao mar e nunca achado.
Nulidade pela falta do exame, ressalvado o art. 167 (art. 564, III, «b»), e, no julgamento, absolvição, que Capez funda no art. 386, VII (item 17.10.5).
A manobra mais comum chama de «exame indireto» a confissão administrativa ou o auto de fiscalização, ou aplica o art. 167 à perícia que era possível e não foi feita. No TJBA de 2026, a FGV escondeu as duas coisas nas alternativas erradas.
Essa fronteira caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 53: supressão de vegetação de Mata Atlântica constatada por fiscais, com auto de infração, relatório com fotografias georreferenciadas e confissão no processo administrativo, mas sem laudo sobre a natureza, a extensão e o estágio de regeneração da vegetação, embora a perícia fosse possível. A tese defensiva devia ser acolhida. A Quinta Turma do STJ decidiu assim no AREsp 3.011.219 STJ, AREsp 3.011.219/SC, em julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é a letra do art. 158, que o julgado apenas aplica Lei 9.605/1998, arts. 19, parágrafo único, e 38-A. O estágio de regeneração é questão técnica: a fotografia mostra o desmatamento, não o estágio da mata.
Não confundir com a poluição da primeira parte do art. 54 da Lei 9.605/1998: a Terceira Seção do STJ, em recurso repetitivo, fixou que o tipo é formal, basta a potencialidade de dano à saúde humana, e a prova se faz por qualquer meio idôneo, sem perícia STJ, Tema 1.377. A diferença está no tipo: o art. 38-A exige um estado da vegetação que só o perito afere; o art. 54, primeira parte, não exige resultado. E a perícia feita no inquérito civil ou no juízo cível pode ser aproveitada no processo penal, com contraditório (art. 19, parágrafo único) Lei 9.605/1998, arts. 19, parágrafo único, e 38-A.
A Lei Maria da Penha manda o delegado determinar de imediato o exame de corpo de delito da ofendida e admite como meio de prova os laudos ou prontuários médicos de hospitais e postos de saúde Lei 11.340/2006, art. 12, IV e § 3º; o CPP dá prioridade ao exame nesses casos CPP, art. 158. A Quinta Turma do STJ foi além e admitiu dispensar o exame quando outras provas idôneas demonstram a materialidade da lesão STJ, AgRg no AREsp 2.078.054/DF, e repetiu a orientação para a violência doméstica em 2026 STJ, AREsp 3.057.385/DF. São julgados de Turma, sem tese vinculante: a regra segura é o exame ou, na sua falta, o laudo ou prontuário de hospital ou posto de saúde, meio de prova que a lei especial admite no lugar do exame (art. 12, § 3º).
O tema caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2026), q. 4, com as duas pontas: na primeira agressão, o laudo do IML deu negativo por ausência de vestígios; na segunda, não houve exame oficial, mas a vítima apresentou a ficha clínica do hospital e atestado médico. A defesa pedia absolvição nas duas. O roteiro da parte 8 separa os casos: sem vestígio e sem outra prova da lesão, a conduta descrita (empurrão e puxão de cabelo) aponta para as vias de fato; com prontuário hospitalar, a materialidade da segunda lesão está provada pela via que a própria lei admite.
O exame alcança também as qualificadoras e causas de aumento que deixam vestígios. Nos furtos com rompimento de obstáculo ou escalada, os peritos descrevem os vestígios e dizem com que instrumentos, por que meios e em que época o fato teria ocorrido CPP, arts. 171 e 174, II a IV; sem a perícia possível, cai a qualificadora e fica o furto simples (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. IX, item 1.3). A Sexta Turma do STJ reiterou que a prova testemunhal só supre o laudo do rompimento quando os vestígios desapareceram ou não puderem ser constatados pelos peritos STJ, HC 207.588/DF○; a mesma Turma, porém, dispensou a perícia da escalada cujo percurso foi testemunhado pelos policiais STJ, AgRg no AREsp 2.703.772/DF. São julgados de Turma, sem tese vinculante, e a regra segura continua a dos arts. 158, 167 e 171.
No tráfico, a natureza da substância é questão técnica: Aury Lopes Jr. não admite exame indireto, porque cheiro e aspecto não provam o princípio ativo (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. IX, item 1.3). A Quinta Turma do STJ tem por imprescindíveis a apreensão e a perícia da droga STJ, REsp 2.107.251/MG e considerou ilegal a condenação fundada em prints de anúncios de venda, sem apreensão STJ, AgRg no HC 977.266/RN, ambos julgados de Turma. Já a forma do laudo tem tese repetitiva: a falta de assinatura do perito no laudo toxicológico definitivo é mera irregularidade se outros elementos comprovam a autenticidade e o perito está identificado STJ, Tema 1.206. Na pirataria (CP, art. 184, § 2º), basta a perícia por amostragem sobre os aspectos externos do material, em repetitivo STJ, Tema 926○, depois sumulado STJ, Súmula 574○.
A arma do roubo é o exemplo inverso, da perícia que não integra o corpo de delito: o Plenário do STF, em habeas corpus sem tese vinculante, dispensou a apreensão e a perícia da arma de fogo para a majorante quando outros meios demonstram o potencial lesivo STF, HC 96.099/RS. A majorante está hoje no art. 157, § 2º-A, I, do CP, desde a Lei 13.654/2018.
O exame do cadáver é a regra: a autópsia se faz pelo menos seis horas depois do óbito, salvo evidência dos sinais de morte, e basta o exame externo quando não há infração a apurar ou quando as lesões externas permitem precisar a causa da morte CPP, arts. 162, 167 e 168. Ocultado o cadáver, Aury Lopes Jr. registra que a jurisprudência brasileira admite a prova da morte por testemunhas, muitas vezes somada a perícias em vestígios de sangue, cabelos ou tecidos achados no local ou no carro usado para transportar o corpo (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. IX, item 1.3). A confissão, sozinha, nunca prova a morte CPP, art. 158. O TJTO de 2026, o TRF2 de 2013 e o TJPE de 2023 perguntaram isso na oral (parte 9).
O exame complementar fecha o quadro das lesões: se o primeiro exame foi incompleto, faz-se outro; para a lesão grave por incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, o exame deve ser feito logo que decorra esse prazo, e a falta dele pode ser suprida pela prova testemunhal CPP, arts. 162, 167 e 168. Capez acrescenta que o exame feito depois do trigésimo dia não se invalida por isso (Capez, 30. ed., item 17.10.5, iv).
Desde a Lei 11.690/2008, o exame se faz por um perito oficial com diploma superior; na falta dele, por duas pessoas idôneas, com diploma superior preferencialmente na área, que prestam compromisso CPP, arts. 159 e 160. A Súmula 361 do STF, que anula o exame feito por um só perito STF, Súmula 361○, nasceu quando o Código exigia dois peritos oficiais; Capez a tem hoje por aplicável só aos peritos não oficiais, como nulidade relativa, e lembra que a perícia complexa admite mais de um perito oficial sem que um só a torne nula (Capez, 30. ed., item 17.10.1.2). Pacelli adverte que o «preferencialmente» deve ser levado a sério: não serve qualquer bacharel só por ter curso superior (Pacelli, 25. ed., cap. 9, item 9.2.4, p. 544 do PDF). No exame por precatória, a nomeação dos peritos se faz no juízo deprecado; na ação privada, havendo acordo das partes, pode fazê-la o deprecante, e os quesitos vão transcritos na precatória CPP, art. 177.
Na falta de perito oficial na comarca, a Quinta Turma do STJ validou o laudo da qualificadora do furto feito por dois policiais com diploma superior STJ, REsp 1.416.392/RS, julgado de Turma; a regra segura é a do § 1º do art. 159, que não exclui o policial. O perito não oficial é auxiliar da justiça: presta compromisso, responde por falsa perícia (CP, art. 342) e a ele se estendem as causas de suspeição do juiz (CPP, art. 280) (Capez, 30. ed., itens 17.10.3.2 e 17.10.3.3).
As partes, inclusive o ofendido e o querelante, formulam quesitos e indicam assistente técnico, que atua depois de admitido pelo juiz e de concluído o laudo oficial; no processo, podem pedir a oitiva do perito com 10 dias de antecedência, e o material da perícia fica à disposição dos assistentes no órgão oficial CPP, arts. 159 e 160. Pacelli registra que o contraditório da prova pericial ficou reservado à instrução, porque a perícia urgente da investigação se faz sem a defesa (contraditório diferido), e critica o modelo (Pacelli, 25. ed., cap. 9, item 9.2.4.4, p. 555 do PDF). Aury Lopes Jr. sustenta que o imputado já pode, no inquérito, requerer a perícia, apresentar quesitos e indicar assistente, com base no art. 14 do CPP (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. IX, item 1.2).
A lei de 2019 deu ao juiz das garantias a competência para deferir o assistente técnico que acompanhe a produção da perícia CPP, art. 3º-B, XVI, e a Sexta Turma do STJ reconheceu, em 2025, o direito do investigado de ter assistente habilitado no inquérito, com quesitos ao perito do Estado, salvo risco concreto de embaraço às investigações STJ, RHC 200.979/SP. É julgado de Turma, sem tese vinculante; a letra do § 4º do art. 159 continua a pôr o assistente depois do laudo oficial. A edição lida de Lopes Jr. dá o art. 3º-B por suspenso; desde o julgamento das ADIs 6.298 e outras, em 2023, o juiz das garantias é obrigatório.
O laudo descreve minuciosamente o examinado e responde aos quesitos em até 10 dias, prorrogáveis em casos excepcionais CPP, arts. 159 e 160. Se tem falhas formais, omissões, obscuridades ou contradições, o juiz manda supri-las ou complementá-lo, e pode ordenar novo exame; se os peritos divergem, nomeia-se um terceiro (art. 180). E o juiz não fica adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo no todo ou em parte CPP, arts. 181, 182 e 184: é o sistema liberatório, que Capez contrapõe ao vinculatório (Capez, 30. ed., item 17.10.1.4). Pacelli acrescenta que, se o juiz rejeita o laudo de prova exclusivamente técnica e os vestígios subsistem, deve nomear novo perito (Pacelli, 25. ed., cap. 9, item 9.2.4.2, p. 553 do PDF).
A valoração caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 25, num caso concreto: na lavagem de dinheiro, o laudo contábil oficial apontava fraudes; o especialista contratado pela defesa, sem admissão como assistente, concluiu o contrário; o perito oficial respondeu invocando imparcialidade e credenciais. Não há preponderância prévia: o juiz aprecia os dois, considerando o método empregado, como manda o CPC, aplicado por analogia CPC, art. 479. Aury Lopes Jr. trata o parecer do perito particular como prova documental, a ser avaliada pelo juiz, que pode determinar nova perícia ou aplicar o in dubio pro reo na matéria controvertida (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. IX, item 1.2). O que o juiz não faz é escolher o laudo pela patente de quem o assina.
O juiz e a autoridade policial negam a perícia requerida pelas partes quando ela não é necessária ao esclarecimento da verdade, salvo o exame de corpo de delito, que não se indefere CPP, arts. 181, 182 e 184. Em sentido inverso, há perícia que só o juiz ordena: o exame de insanidade mental do acusado, determinado de ofício ou a requerimento; no inquérito, a autoridade policial representa ao juiz, e o exame leva à nomeação de curador e à suspensão do processo CPP, art. 149. A Sexta Turma do STJ não admite reconhecer inimputabilidade ou semi-imputabilidade sem o incidente e o exame médico-legal STJ, REsp 1.802.845/RS, julgado de Turma. O TJRJ perguntou isso na oral da 46ª edição (parte 9).
A Lei 13.964/2019 trouxe para o CPP o que a doutrina e a jurisprudência já tratavam: cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos que mantém e documenta a história cronológica do vestígio, do reconhecimento ao descarte, para rastrear a sua posse e o seu manuseio CPP, art. 158-A. Começa com a preservação do local ou com o procedimento policial ou pericial que detecta o vestígio, e quem reconhece o elemento como de interesse pericial passa a responder pela preservação. Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, ligado à infração.
Latente é o vestígio que os sentidos não captam sem técnica: a impressão digital invisível, o sangue lavado que o reagente revela, o arquivo apagado do disco; visível, ou perceptível, é o que se vê a olho nu, como a mancha de sangue na parede. O TJTO de 2026 cobrou a distinção na oral (parte 9). Os dois entram na cadeia desde o reconhecimento.
Para que serve tanto registro? Aury Lopes Jr., com Geraldo Prado, responde com dois princípios. A mesmidade garante que a prova valorada é exatamente e integralmente a colhida, e não uma parte selecionada por quem a custodiou; a desconfiança exige que a prova seja «acreditada», submetida a um procedimento que demonstre ser o que a parte diz que é (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 5.8). O autor insiste que a exigência é objetiva: não se trata de presumir boa ou má-fé dos agentes, mas de fixar um procedimento que acredite a prova independentemente disso.
O agente que distingue o elemento como de potencial interesse pericial passa a responder por ele (art. 158-A, § 2º) e isola o ambiente imediato, mediato e relacionado. A cadeia começa aqui (art. 158-A, § 1º).
Descrição detalhada do vestígio como se encontra, com fotografias, filmagens ou croqui; a descrição é indispensável no laudo do perito que atendeu o local.
Coleta preferencialmente por perito oficial. Cada vestígio vai embalado à parte, com data, hora e nome de quem coletou, em recipiente selado com lacre de numeração individualizada.
Fraude processual (art. 158-C, § 2º): o elo se rompe já na origem.
O vestígio segue para o transporte.
Condições adequadas de embalagem, veículo e temperatura; o recebimento é ato formal, com procedimento, origem, transportador, código de rastreamento, natureza do exame e quem recebeu.
O exame em si, pela metodologia adequada, formalizado em laudo. Só o perito que fará a análise abre o recipiente; cada rompimento de lacre vai à ficha de acompanhamento, e o lacre rompido segue dentro do novo recipiente.
Guarda na central de custódia do instituto de criminalística, com protocolo de entrada e saída e registro de todo acesso; material guardado para contraperícia.
Liberação do vestígio conforme a legislação e, quando pertinente, por autorização judicial. Do reconhecimento ao descarte, a história cronológica documentada é a cadeia de custódia (art. 158-A, caput).
As dez etapas do art. 158-B são a espinha da disciplina CPP, art. 158-B. A coleta cabe preferencialmente, não obrigatoriamente, ao perito oficial, que encaminha o vestígio à central de custódia; entrar no local isolado ou remover vestígio antes da liberação pelo perito é fraude processual; os recipientes são lacrados com numeração individualizada, só o perito que fará a análise os abre, e cada rompimento de lacre vai à ficha de acompanhamento CPP, arts. 158-C e 158-D, §§ 1º, 3º e 4º. Os arts. 158-E e 158-F impõem a central de custódia em todo instituto de criminalística, com protocolo de entrada e saída, identificação de quem acessa o vestígio e devolução do material depois da perícia.
Pacelli tempera duas leituras literais. Na falta de perito oficial no local da coleta, aplica por analogia o § 1º do art. 159: duas pessoas com capacidade técnica podem coletar. E nem toda entrada em local isolado é fraude processual: é preciso que a violação altere a originalidade do vestígio e que haja dolo (Pacelli, 25. ed., cap. 9, item 9.2.4.1, pp. 548 e 549 do PDF).
A numeração individual dos lacres não é burocracia. A Sexta Turma do STJ absolveu por falta de materialidade quando a ausência de numeração impediu distinguir se a droga periciada era a da busca pessoal válida ou a da busca domiciliar declarada ilícita STJ, REsp 2.024.992/SP. É julgado de Turma, sem tese vinculante, ligado às circunstâncias do caso; a regra segura é a do art. 158-D, § 1º. Exemplo da lógica: a porção de cocaína sai da delegacia com o lacre 1234; se o laudo fala no lacre 4321 e nenhuma ficha explica a troca, o elo se rompeu.
Aury Lopes Jr. lembra que a cadeia tem morfologias diferentes conforme a prova: temperatura e condições de transporte são decisivas na amostra de DNA e irrelevantes no áudio de uma interceptação (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 5.8). O que não muda é a exigência de documentar cada passagem de mão. A coleta de material biológico para o perfil genético, do custodiado e do condenado, também segue a cadeia de custódia, por determinação expressa da lei CPP, art. 310-A e LEP (Lei 7.210/1984), art. 9º-A, caput e §§ 3º, 5º a 10.
A cadeia de custódia vale também para o vestígio digital: o arquivo, a mensagem, o registro de acesso. O dado digital se altera com facilidade e sem marca visível; ligar o aparelho já muda datas e registros do sistema. Por isso a técnica forense não trabalha sobre o original: faz a cópia espelho, imagem bit a bit do dispositivo, e calcula o hash, função matemática que dá a assinatura do conteúdo. Mudou um bit, muda o hash, e qualquer das partes pode refazer o cálculo e conferir que nada foi alterado.
Essa finalidade caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 30, em comando direto: a preservação da cadeia das provas digitais garante a integridade e a autenticidade, e uma das etapas é a cópia espelho com o cálculo do hash. A Corte Especial do STJ, em inquérito de sua competência originária, afirmou o mesmo e admitiu que o policial faça a verificação e a coleta preliminar de dados do celular no cumprimento do mandado, sem perito oficial naquele momento STJ, Inq 1.674/DF; a decisão não tem efeito vinculante.
O outro lado da regra caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 42: em investigação de crimes contra a honra pela internet, o perito, em vez de espelhar o disco do notebook apreendido, ligou o aparelho e fotografou as telas. A prova é inadmissível, porque não se pode assegurar que o material analisado é o mesmo coletado. A Quinta Turma do STJ decidiu nessa linha para o celular apreendido sem procedimento que garanta a integridade dos dados STJ, AgRg no HC 828.054/RN, e a Sexta Turma anulou laudo baseado em mídias que a defesa não pôde acessar por inteiro por falha de armazenamento STJ, RHC 218.358/PI. São julgados de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é a dos arts. 158-A e 158-B, que não distinguem vestígio físico de digital CPP, art. 158-A.
Fotografar a tela não preserva o conteúdo: a imagem mostra o que estava na tela, mas não prova de onde veio nem se foi editada. A Sexta Turma do STJ declarou ilícito o relatório policial feito com prints de conversas, mas salvou a prova pela extração posterior dos dados, autorizada pelo juiz, como fonte independente STJ, HC 1.035.054/SP, com o CPP, art. 157, caput e §§ 1º e 2º. Diferente é o print do particular, a vítima que guarda as mensagens recebidas: confirmado em juízo e sem indício de manipulação, a Quinta Turma não viu violação da cadeia de custódia STJ, AgRg no AREsp 2.967.267/SC. Os dois são julgados de Turma; a regra segura é que a cadeia disciplina o vestígio colhido pelo Estado, e o documento trazido pelo particular se valora e se impugna como documento, inclusive pelo incidente de falsidade (CPP, art. 145).
A distinção decide a letra b da questão que caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2026), q. 4, em que os prints foram extraídos do celular da própria vítima, por ela fornecido, e a defesa alegava quebra da cadeia. E decidiu dois itens de sentença federal: o que pedia, sobre prints de WhatsApp em ata notarial, inadmiti-los sem perícia e cadeia de custódia ou, com argumento qualificado, admiti-los pela fé pública; a ata ali foi feita a pedido de particular, a viúva do interlocutor, pontuado na sentença criminal do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 4, valor 0,3; e o que mandava afastar a nulidade quando o acesso ao celular veio depois da autorização judicial e a extração foi pericial, com cadeia de custódia, pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 2, valor 0,35.
A perícia digital pendente tem reflexo até na prisão: a Sexta Turma do STJ substituiu a preventiva por cautelares diversas quando os principais elementos de autoria eram dados digitais cuja fidedignidade ainda dependia de perícia STJ, AgRg no HC 1.014.212/ES, julgado de Turma, sem tese vinculante. A oral do TJSE de 2026 perguntou se a perícia do aparelho é obrigatória para afastar a manipulação de prints apresentados pela polícia (parte 9).
Rompido um elo, o que acontece com a prova? A lei não diz, e a resposta se divide. Para Aury Lopes Jr., quebrar a cadeia é descumprir uma forma que garante o devido processo; a prova é ilícita, porque viola norma legal (art. 157), não deve ser admitida e, se já entrou, deve ser desentranhada (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 5.8) CPP, art. 157, caput e §§ 1º e 2º. O autor admite, por exceção, resolver na valoração a violação irrelevante para aquele meio de prova, e aceita a prova favorável à defesa cuja cadeia o próprio Estado quebrou. Para Pacelli, a falha procedimental não importa automaticamente a invalidade do vestígio, ainda que reconheça ser essa a solução mais frequente: é preciso aferir se o erro, por si só, compromete a confiabilidade do resultado (Pacelli, 25. ed., cap. 9, item 9.2.4.1, p. 550 do PDF).
Quebrar a cadeia de custódia é violar forma que garante o devido processo: a prova é ilícita (art. 157), não deve ser admitida e, se já entrou, é desentranhada, sem que a defesa precise provar a má-fé de alguém.
Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 5.8, com Geraldo Prado (mesmidade e desconfiança). Na prova digital, a Quinta Turma do STJ declarou inadmissível a prova extraída do celular sem procedimento que garanta a integridade (AgRg no HC 828.054, 2024), e a Sexta Turma anulou laudo sobre mídias que a defesa não pôde acessar por inteiro (RHC 218.358, 2025): julgados de Turma, sem tese vinculante.
Regra clara e objetiva protege contra o decisionismo; o efeito dissuasório ensina a polícia e a perícia a preservar o vestígio.
A falha procedimental não invalida automaticamente o vestígio: o juiz verifica se o erro, por si só, compromete a confiabilidade do resultado; a irregularidade pesa no valor da prova.
Pacelli, 25. ed., cap. 9, item 9.2.4.1, que admite a invalidade como consequência na maioria dos casos; STJ, Sexta Turma, HC 653.515 (2021), segundo a passagem transcrita por Capez, item 17.10.2.4, e por Lopes Jr., nota 455 do item 5.8, julgado de Turma, sem tese vinculante; espelho da sentença do TJRJ de 2025.
Nem toda forma desatendida altera o vestígio: o lacre antigo fora do novo recipiente não torna falsa a droga periciada.
A banca troca o campo do problema: chama a quebra de «mera irregularidade sanável pela oitiva do perito» ou de «nulidade relativa que exige prova da adulteração». No TJPR de 2026, as duas eram distratores.
A jurisprudência que a aula encontra é de Turma e não fecha a questão. Segundo a passagem que Capez transcreve (Capez, 30. ed., item 17.10.2.4) e que Lopes Jr. também reproduz (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 5.8, nota 455), a Sexta Turma do STJ, no HC 653.515, mandou sopesar as irregularidades da cadeia com os demais elementos da instrução para aferir se a prova é confiável STJ, HC 653.515/RJ○; o catálogo registra desse julgado outra tese, sobre a sentença superveniente. A Quinta Turma declarou inadmissível a prova digital sem garantia de integridade STJ, AgRg no HC 828.054/RN. O espelho da sentença do TJRJ de 2025 adotou a leitura da valoração, no item que manda afastar a nulidade porque a irregularidade sem risco concreto de adulteração não anula a prova e pesa apenas na sua confiabilidade, pontuado na sentença criminal do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 3, sem valor no espelho; o espelho cita dois julgados do STJ que não estão no catálogo da casa (AgRg no HC 966.080 e EDcl no AgRg no RHC 185.119). Na objetiva da FGV, a prova digital colhida por fotografia de tela é inadmissível (TJPR de 2026).
Quem prova o quê? A cadeia é um dever documental de quem colhe e custodia o vestígio; demonstrar cada elo cabe a quem introduz a prova, e a defesa aponta o elo que falta. É a consequência da desconfiança de Prado e Lopes Jr., que recusam exigir da defesa a prova de que a autoridade manipulou o material (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 5.8). Pacelli não trata do ônus; para ele, a falha não invalida automaticamente o vestígio, e é preciso verificar se o erro procedimental, por si só, compromete a confiabilidade do resultado (Pacelli, 25. ed., cap. 9, item 9.2.4.1, p. 550 do PDF). Daí que a alegação genérica, sem apontar o elo rompido, não derruba o laudo, como pontuou o espelho da sentença do TJRJ de 2025 (irregularidade sem risco concreto de adulteração). O TJTO de 2026 e o TJSE de 2026 perguntaram exatamente isso na oral (parte 9).
Os arts. 158-A a 158-F são normas processuais e não alcançam atos praticados antes da Lei 13.964/2019 (CPP, art. 2º). Mas a preservação do vestígio já era exigência do devido processo: a Quinta Turma do STJ cobra a integridade da cadeia também para fatos anteriores, sem as formalidades novas STJ, AgRg no HC 902.195/RS, em julgado de Turma, sem tese vinculante. O TJPE de 2023 perguntou isso na oral.
Declarada ilícita a prova, as derivadas também o são, salvo quando não há nexo causal ou quando podiam ser obtidas por fonte independente, aquela que, pelos trâmites típicos da investigação, por si só conduziria ao fato CPP, art. 157, caput e §§ 1º e 2º e CF, art. 5º, LVI e LXIII. É o que salvou a prova no HC 1.035.054: os prints eram ilícitos, mas a extração autorizada do celular chegava ao mesmo conteúdo STJ, HC 1.035.054/SP. O tema da derivação tem aula própria, que a aula futura indicada no mapa vai tratar.
Derivação, perícia e nemo tenetur se juntaram numa questão que caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 55: o investigado por estelionato e falsidade, orientado pelo advogado, recusou-se a fornecer padrões gráficos; a polícia usou os padrões do instituto de identificação e fez o laudo grafotécnico. A denúncia pode ser recebida. O art. 174 manda usar, na comparação de letra, documentos de autenticidade indiscutível e os de arquivos públicos, e só na falta deles pedir que a pessoa escreva o ditado CPP, arts. 171 e 174, II a IV; a recusa do investigado é legítima (nemo tenetur), mas a perícia sobre padrão já existente não depende dele e não deriva de nada ilícito.
O nemo tenetur se detegere protege a inércia: ninguém é obrigado a colaborar ativamente com a prova contra si CF, art. 5º, LXIII. A Terceira Seção do STJ, em recurso repetitivo, afirmou que ninguém pode ser compelido ao bafômetro ou ao exame de sangue STJ, Tema 446○. No trânsito, porém, o Plenário do STF admitiu a sanção administrativa a quem recusa o teste STF, Tema 1.079○: o nemo tenetur afasta a coerção, não a sanção administrativa que a lei prevê para a recusa. Aury Lopes Jr. tira daí que o imputado pode recusar qualquer intervenção corporal sem prejuízo jurídico-processual, que a intervenção sem consentimento gera prova ilícita e que não pode haver extração compulsória de material genético, ressalvando que a doutrina se divide e que a palavra final sobre a constitucionalidade será do STF (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. IX, item 1.4).
A prova não invasiva é outra coisa: o material colhido sem intervenção no corpo nem colaboração do acusado, como o fio de cabelo deixado no copo, a roupa manchada apreendida na busca, a escova de cabelo da casa do suspeito. Lopes Jr. admite a coleta desse material pelos instrumentos comuns da investigação, como a busca e apreensão, sem depender de consentimento (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. IX, item 1.4). O TJSP de 2025 e o TJPE de 2025 perguntaram isso na oral: o fio de cabelo do suspeito de estupro, à força, não; o deixado por ele, sim (parte 9).
A lei, porém, criou hipóteses de coleta obrigatória, e elas mudaram em 2025. Na investigação, a identificação criminal pode incluir a coleta de material biológico quando for essencial às investigações, por despacho judicial (Lei 12.037/2009, art. 3º, IV), e a Lei 15.295/2025 acrescentou a coleta obrigatória no recebimento da denúncia e no flagrante por crimes com grave violência, contra a liberdade sexual ou sexuais contra vulnerável, pelos crimes do ECA que nomeia e pela organização criminosa armada Lei 15.295/2025, arts. 2º e 3º (Lei 12.037/2009, arts. 3º, VII, e 5º, §§ 1º e 2º). Na custódia, a Lei 15.272/2025 criou o art. 310-A do CPP: no flagrante por crime com violência ou grave ameaça, contra a dignidade sexual, hediondo ou de integrante de organização armada, o Ministério Público ou o delegado deve requerer ao juiz a coleta, feita preferencialmente na audiência de custódia ou em 10 dias, sob a cadeia de custódia CPP, art. 310-A.
Na execução, o art. 9º-A da LEP, na redação da Lei 15.295/2025, submete obrigatoriamente à identificação do perfil genético o condenado a reclusão em regime inicial fechado, no ingresso no estabelecimento, por técnica adequada e indolor; a recusa é falta grave; o titular acessa os dados e os documentos da cadeia de custódia; a amostra só serve à identificação, sem fenotipagem, e é descartada; o laudo é de perito oficial; e, nos crimes hediondos e equiparados, os vestígios biológicos colhidos em locais de crime e corpos de delito devem ser processados e lançados no banco, se possível, em 30 dias da recepção pelo laboratório LEP (Lei 7.210/1984), art. 9º-A, caput e §§ 3º, 5º a 10. O critério anterior, de crimes dolosos com violência grave contra a pessoa ou hediondos, é o que ainda aparece nas questões e nos livros anteriores a 2025, inclusive na oral do TJMT de 2021 (parte 9).
A Sexta Turma do STJ não viu na coleta do art. 9º-A ofensa à vedação da autoincriminação e manteve a falta grave pela recusa STJ, HC 879.757/GO, em julgado de Turma anterior à nova redação. A constitucionalidade do banco de perfis genéticos de condenados está afetada ao STF no Tema 905, que a base do Togado registra sem tese STF, Tema 905○. A leitura segura para a prova é a letra das três leis; a tese de Lopes Jr. é argumento de defesa e de oral, não regra assentada.
A manobra de vigência ainda cobra o critério antigo do art. 9º-A da LEP (crime doloso com violência grave ou hediondo), que a Lei 15.295/2025 trocou pela reclusão em regime inicial fechado; e a de instituto vizinho confunde a coleta compulsória do condenado com a do suspeito, que depende de decisão judicial fundamentada.
O art. 310-A do CPP vigora desde a publicação da Lei 15.272/2025, em 27/11/2025, e, como norma processual, aplica-se às prisões em flagrante a partir de então (CPP, art. 2º). A Lei 15.295/2025, publicada em 22/12/2025, entrou em vigor 30 dias depois, em 21/01/2026, como diz o seu art. 3º Lei 15.295/2025, arts. 2º e 3º (Lei 12.037/2009, arts. 3º, VII, e 5º, §§ 1º e 2º) (datas da curadoria de leis do curso, a conferir no DOU). Se a nova redação do art. 9º-A alcança quem ingressou antes no sistema, a base da casa não traz julgado: a aula registra a questão como aberta.
A disciplina da prova pericial cresceu em camadas: o Código de 1941, a reforma de 2008 do perito único e do assistente técnico, o perfil genético de 2012, a prioridade de 2018, a cadeia de custódia de 2019 e as leis de 2025 sobre a coleta do material biológico. Na jurisprudência, as Turmas do STJ ocuparam o espaço que a lei deixou sobre a consequência da quebra e a prova digital, e as teses repetitivas trataram de questões de forma (Temas 926, 1.206 e 1.377).
O CPP exige o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios e proíbe que a confissão o supra (art. 158); desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal supre (art. 167). A Súmula 361 do STF (1963) anula o exame feito por um só perito.
Fonte: Coleção oficial de súmulas do STF; CPP, redação original dos arts. 158 e 167.
A Lei 8.862/1994 fixa o prazo de 10 dias para o laudo, prorrogável em casos excepcionais (art. 160), manda fotografar o cadáver na posição em que foi achado (art. 164) e registrar no laudo as alterações do local (art. 169, parágrafo único).
A Lei 11.690/2008 passa a exigir um só perito oficial com diploma superior, mantém dois para os não oficiais e cria o assistente técnico, os quesitos das partes e a oitiva do perito (art. 159, §§ 1º a 7º). A Súmula 361 fica restrita aos peritos não oficiais (Capez, item 17.10.1.2).
A Lei 12.654/2012 cria a identificação criminal genética e o art. 9º-A da LEP. A Lei 13.721/2018 dá prioridade ao exame na violência doméstica contra a mulher e na violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência (art. 158, parágrafo único).
A Lei 13.964/2019 cria os arts. 158-A a 158-F e os §§ 1º-A, 3º, 4º e 8º do art. 9º-A da LEP. As regras não retroagem, mas a integridade do vestígio se exige também para fatos anteriores (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 902.195, 2024). Tema 1.206 do STJ (2023): falta de assinatura do perito no laudo toxicológico definitivo é mera irregularidade se há outros elementos de autenticidade.
A Lei 15.272/2025 cria o art. 310-A do CPP: coleta do perfil genético do custodiado, preferencialmente na audiência de custódia ou em 10 dias. A Lei 15.295/2025 muda o critério do art. 9º-A da LEP para a reclusão em regime inicial fechado, cria os §§ 9º e 10 e amplia a identificação genética da Lei 12.037/2009 (art. 3º, VII, e art. 5º, §§ 1º e 2º). Tema 1.377 do STJ: a poluição da primeira parte do art. 54 da Lei 9.605/1998 dispensa perícia.
A Corte Especial do STJ, em inquérito originário, afirma que a cópia por espelhamento com hash garante a integridade e a auditabilidade da evidência imaterial e admite a coleta preliminar de dados do celular pelo policial no cumprimento do mandado (Inq 1.674, 06/05/2026, sem efeito vinculante).
Em atualização: o Tema 905 do STF, sobre o banco de perfis genéticos de condenados, segue sem tese na base.
A manobra de vigência exige dois peritos oficiais (regra anterior a 2008), aplica a Súmula 361 ao perito oficial ou cobra o critério do art. 9º-A da LEP anterior à Lei 15.295/2025.
Ao revisar, conferir duas datas: questões anteriores a 2008 exigem dois peritos oficiais, e as anteriores à Lei 15.295/2025 cobram o critério antigo do art. 9º-A da LEP. A prova se responde pela lei da época, com o aviso da mudança.
CF, art. 5º, LVI e LXIII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; (...) LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 158 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: I - violência doméstica e familiar contra mulher; II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 158-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 6 questões ou itens desta aula
Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. § 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. § 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação. § 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 158-B conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 5 questões ou itens desta aula
Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas: I - reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial; II - isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime; III - fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento; IV - coleta: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza; V - acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento; VI - transporte: (...) VII - recebimento: (...) VIII - processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito; IX - armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente; X - descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, arts. 158-C e 158-D, §§ 1º, 3º e 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares. § 1º Todos vestígios coletados no decurso do inquérito ou processo devem ser tratados como descrito nesta Lei, ficando órgão central de perícia oficial de natureza criminal responsável por detalhar a forma do seu cumprimento. § 2º É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização. Art. 158-D. (...) § 1º Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte. (...) § 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada. § 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o nome e a matrícula do responsável, a data, o local, a finalidade, bem como as informações referentes ao novo lacre utilizado.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, arts. 159 e 160 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. § 2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. § 3º Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. § 4º O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. § 5º Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. § 6º Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. § 7º Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, arts. 162, 167 e 168 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto. Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante. (...) Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. § 1º No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo. § 2º Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime. § 3º A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, arts. 171 e 174, II a IV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado. (...) Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte: (...) II - para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida; III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados; IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. (...)
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 177 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante. Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, arts. 181, 182 e 184 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente. Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. (...) Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 479 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 149 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. § 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. § 2º O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 157, caput e §§ 1º e 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. § 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 564, III, «b» conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...) III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: (...) b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 3º-B, XVI conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (...) XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 310-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 310-A. No caso de prisão em flagrante por crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, por crime contra a dignidade sexual ou por crime praticado por agente em relação ao qual existam elementos probatórios que indiquem integrar organização criminosa que utilize ou tenha à sua disposição armas de fogo ou em relação ao qual seja imputada a prática de crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), o Ministério Público ou a autoridade policial deverá requerer ao juiz a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado, na forma da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. § 1º A coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético deverá ser feita, preferencialmente, na própria audiência de custódia ou no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua realização. § 2º A coleta de material biológico será realizada por agente público treinado e respeitará os procedimentos de cadeia de custódia definidos pela legislação em vigor e complementados pelo órgão de perícia oficial de natureza criminal.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LEP (Lei 7.210/1984), art. 9º-A, caput e §§ 3º, 5º a 10 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 9º-A. O condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. (...) § 3º Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa. (...) § 5º A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética. § 6º Uma vez identificado o perfil genético, a amostra biológica recolhida nos termos do caput deste artigo deverá ser correta e imediatamente descartada, guardando-se material suficiente para a eventualidade de nova perícia, nos termos do regulamento, vedada a sua utilização para qualquer outro fim. § 7º A coleta da amostra biológica será realizada por agente público treinado e respeitará os procedimentos de cadeia de custódia definidos pela legislação em vigor e complementados pelo órgão de perícia oficial de natureza criminal. § 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. § 9º A elaboração do laudo da amostra biológica coletada nos termos do § 7º será realizada por perito oficial. § 10. Nos casos dos crimes hediondos e equiparados, o processamento dos vestígios biológicos coletados em locais de crime e corpos de delito e a inclusão dos respectivos perfis genéticos no banco deverão ser realizados, se possível, em até 30 (trinta) dias contados da recepção da amostra pelo laboratório de DNA.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 15.295/2025, arts. 2º e 3º (Lei 12.037/2009, arts. 3º, VII, e 5º, §§ 1º e 2º) conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º Os arts. 3º e 5º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. (...) VII – houver recebimento da denúncia pelo juiz por: a) crime praticado com grave violência contra a pessoa; b) crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável; c) crimes contra criança ou adolescente previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B e 241-C da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); d) crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando a organização criminosa utilizar ou tiver à sua disposição armas de fogo. (...)» «Art. 5º (...) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VII do caput do art. 3º, a identificação criminal incluirá a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. § 2º Nos casos de prisão em flagrante em decorrência do cometimento dos crimes referidos no inciso VII do caput do art. 3º desta Lei, também será realizada a identificação criminal que incluirá a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 11.340/2006, art. 12, IV e § 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: (...) IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários; (...) § 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.605/1998, arts. 19, parágrafo único, e 38-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 19. (...) Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. (...) Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 147 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. § 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 8 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, AREsp 3.011.219/SC conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Nos crimes ambientais previstos no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998, que deixam vestígios, é indispensável a realização de exame de corpo de delito, não podendo a prova pericial ser suprida por outros meios quando a perícia era possível, sob pena de violação ao art. 158 do Código de Processo Penal.
STJ, Quinta Turma, AREsp 3.011.219/SC, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 10/2/2026, Informativo 877. Julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é a letra do art. 158 do CPP, que ele aplica. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, Tema 1.377 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por qualquer meio de prova idôneo.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.205.709/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 8/10/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.377), Informativo 866. Origem: Lote de temas do curso e catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STJ, AgRg no AREsp 2.078.054/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O exame de corpo de delito poderá, em determinadas situações, ser dispensado para a configuração de lesão corporal ocorrida em âmbito doméstico, na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime.
STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 2.078.054/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 23/5/2023, Informativo 777. Julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é o art. 158 do CPP, com o art. 12, § 3º, da Lei 11.340/2006. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, AREsp 3.057.385/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Nos casos de violência doméstica, o exame de corpo de delito pode ser dispensado quando há outras provas idôneas que demonstrem a materialidade delitiva.
STJ, Quinta Turma, AREsp 3.057.385/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 3/2/2026, Informativo 887, em caso de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B). Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, HC 207.588/DF ○ a conferir no tribunal
A Turma reiterou que, tratando-se de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, de delito que deixa vestígio, torna-se indispensável a realização de perícia para a sua comprovação, a qual somente pode ser suprida por prova testemunhal quando desaparecerem os vestígios de seu cometimento ou esses não puderem ser constatados pelos peritos (arts. 158 e 167 do CPP).
STJ, Sexta Turma, HC 207.588/DF, Rel. Min. Og Fernandes, j. 23/8/2011, Informativo 481. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, AgRg no AREsp 2.703.772/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É desnecessária perícia técnica para configurar a qualificadora referente à escalada em furto cujo iter criminis foi testemunhado pelos policiais.
STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 2.703.772/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 18/2/2025, Informativo 843. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, REsp 1.416.392/RS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Verificada a falta de peritos oficiais na comarca, é válido o laudo pericial que reconheça a qualificadora do furto referente ao rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP) elaborado por duas pessoas idôneas e portadoras de diploma de curso superior, ainda que sejam policiais.
STJ, Quinta Turma, REsp 1.416.392/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19/11/2013, Informativo 532. Julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é o art. 159, § 1º, do CPP. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, Tema 1.206 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.048.422/MG, REsp 2.048.645/MG e REsp 2.048.440/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22/11/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.206), Informativo 796. Origem: Lote de temas do curso e catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STJ, Tema 926 ○ a conferir no tribunal
É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.456.239/MG e REsp 1.485.832/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 12/8/2015 (recurso repetitivo, Tema 926). Origem: Lote de temas do curso, tese oficial; o REsp não tem registro próprio no catálogo de julgados.
STJ, Súmula 574 ○ a conferir no tribunal
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
STJ, Terceira Seção, Súmula 574, aprovada em 22/6/2016 (DJe 27/6/2016), Informativo 585; consolida a tese do Tema 926. Origem: Base de súmulas do Togado (stj-sum-574).
STJ, REsp 2.107.251/MG conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A apreensão e perícia da substância entorpecente é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas.
STJ, Quinta Turma, REsp 2.107.251/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/2/2024, Informativo 801. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, AgRg no HC 977.266/RN conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É flagrantemente ilegal a condenação pelo crime de tráfico de drogas fundamentada essencialmente em prints de publicações de venda de entorpecentes em redes sociais e mensagens eletrônicas, sem a efetiva apreensão de drogas.
STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 977.266/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/3/2025, Informativo 846. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, HC 96.099/RS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não se exige que a arma de fogo seja periciada ou apreendida, desde que, por outros meios de prova, reste demonstrado o seu potencial lesivo.
STF, Plenário, HC 96.099/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 19/2/2009, Informativo 536. Habeas corpus do Plenário, sem tese vinculante; a majorante do inciso I do § 2º foi depois transferida pela Lei 13.654/2018 para o § 2º-A, I, do art. 157 do CP. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, Súmula 361 ○ a conferir no tribunal
No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.
STF, Súmula 361, aprovada em 13/12/1963. Depois da Lei 11.690/2008, que passou a exigir um só perito oficial, Capez a tem por aplicável apenas aos peritos não oficiais (item 17.10.1.2). Origem: Coleção oficial de súmulas do STF (arquivo do sítio do tribunal, acesso em 31/10/2026); fora da base de súmulas da casa.
STJ, RHC 200.979/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Salvo demonstração concreta de risco de embaraço às investigações, é direito do investigado, caso queira, ter assistente técnico habilitado nos autos do inquérito, com a prerrogativa de elaborar quesitos ao perito do Estado.
STJ, Sexta Turma, RHC 200.979/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 9/12/2025, Informativo 881. Julgado de Turma, sem tese vinculante; a letra do art. 159, § 4º, do CPP põe o assistente depois do laudo, e o art. 3º-B, XVI, dá ao juiz das garantias o deferimento na investigação. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, REsp 1.802.845/RS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.802.845/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 23/6/2020, Informativo 675. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, REsp 2.024.992/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A quebra da cadeia de custódia, em razão da falta de numeração individualizada do material objeto da perícia definitiva, que resulte na impossibilidade de se distinguir, com segurança, se a reconhecida inconsistência de parte da perícia, relativa a natureza entorpecente do material apreendido, referia-se às substâncias apreendidas por ocasião da busca pessoal ou das provas declaradas ilícitas por desrespeito à inviolabilidade domiciliar, acarreta a absolvição do acusado por falta de materialidade delitiva.
STJ, Sexta Turma, REsp 2.024.992/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 5/3/2024, Informativo 803. Julgado de Turma, sem tese vinculante, ligado às circunstâncias do caso. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, HC 653.515/RJ ○ a conferir no tribunal
«As irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável» (passagem transcrita por Capez, 30. ed., item 17.10.2.4).
STJ, Sexta Turma, HC 653.515/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23/11/2021, Informativo 720. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Capez, Curso de processo penal, 30. ed., item 17.10.2.4 (transcrição), e Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 5.8, nota 455, que reproduz o mesmo item 7 da ementa; o catálogo de julgados do Togado registra como tese oficial outro aspecto do mesmo julgado: a sentença superveniente não prejudica o habeas corpus que discute a quebra da cadeia ocorrida no inquérito e usada como justa causa. Acórdão a conferir.
STJ, AgRg no HC 828.054/RN conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A falta de procedimentos para garantir a idoneidade e integridade dos dados extraídos de um celular apreendido resulta na quebra da cadeia de custódia e na inadmissibilidade da prova digital.
STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 828.054/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 23/4/2024, Informativo 811. Julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é a dos arts. 158-A a 158-F do CPP, que valem para o vestígio digital. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, Inq 1.674/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
1. A realização de cópia por espelhamento de dados utilizando-se da função matemática hash é instrumento hábil para garantir a integridade e a auditabilidade da evidência imaterial. 2. O agente policial pode realizar a verificação e a coleta preliminar de dados em aparelho celular durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, sem a necessidade imediata da participação de um perito oficial.
STJ, Corte Especial, Inq 1.674/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/5/2026, Informativo 891, itens 1 e 2. Inquérito de competência originária, sem efeito vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, RHC 218.358/PI conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É nulo o laudo pericial baseado em mídias cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de custódia.
STJ, Sexta Turma, RHC 218.358/PI, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 4/11/2025, Informativo 870. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, HC 1.035.054/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Apesar da ilicitude do conteúdo do relatório de investigação com imagens de captura de tela (prints ou screenshots) de conversas de WhatsApp, a posterior extração dos dados do aparelho celular da paciente realizada com autorização judicial permite classificar tais provas como de fonte independente, nos termos do art. 157, § 2º, do Código de Processo Penal.
STJ, Sexta Turma, HC 1.035.054/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18/11/2025, Informativo 873. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo. Espaços antes dos parênteses suprimidos.
STJ, AgRg no AREsp 2.967.267/SC conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não configuram violação à cadeia de custódia.
STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 2.967.267/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 21/10/2025, Informativo 869. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, AgRg no HC 902.195/RS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Embora as regras específicas dos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal não retroajam, a cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019.
STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 902.195/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 3/12/2024, Informativo 837. Julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é a do CPP, art. 2º. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, AgRg no HC 1.014.212/ES conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Quando os principais elementos probatórios de autoria consistem em dados digitais cuja fidedignidade necessita de confirmação mediante exame pericial, a proporcionalidade recomenda a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas até a conclusão da diligência técnica.
STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 1.014.212/ES, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, j. 10/2/2026, Informativo 878. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, HC 879.757/GO conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O fornecimento de perfil genético, nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, não constitui violação do princípio da vedação à autoincriminação, configurando falta grave a recusa.
STJ, Sexta Turma, HC 879.757/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20/8/2024, Informativo 822. Julgado de Turma, sem tese vinculante, anterior à redação da Lei 15.295/2025 para o caput do art. 9º-A. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, Tema 446 ○ a conferir no tribunal
O indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do «bafômetro» ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere).
STJ, Terceira Seção, REsp 1.111.566/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28/3/2012 (recurso repetitivo, Tema 446); julgado sob a redação do art. 306 do CTB anterior à Lei 12.760/2012, de que a aula usa só a parte do nemo tenetur. Origem: Lote de temas do curso, tese oficial; aspas simples trocadas por aspas angulares. O catálogo de julgados registra o mesmo REsp com dados de outro julgamento (Quinta Turma, 2010), O lote dá Marco Aurélio Bellizze como relator, sem redator para o acórdão; quem o redigiu fica a conferir. A tese do Tema 447, do mesmo REsp, sobre a concentração do art. 306 na redação da Lei 11.705/2008, não é usada.
STF, Tema 1.079 ○ a conferir no tribunal
Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016).
STF, Plenário, RE 1.224.374/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/5/2022 (repercussão geral, Tema 1.079), Informativo 1055. Origem: Lote de temas do curso, tese oficial; o lote registra o trânsito em julgado em 19/09/2024. O RE não tem registro próprio no catálogo de julgados.
STF, Tema 905 ○ a conferir no tribunal
Sem tese na base do Togado. Questão afetada: constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal (RE 973.837/MG).
STF, Plenário, RE 973.837/MG (repercussão geral, Tema 905); situação a conferir no portal do STF. Origem: Base de jurisprudência do Togado, item stj-rg-905, que transcreve o AgRg no HC 675.408/MG (STJ, Quinta Turma, 22/02/2022) e registra que o tema será decidido pelo STF em repercussão geral. O tema não está no lote de temas do curso.
A exposição traz 8 questões e 6 itens de espelho como marcas de incidência, em 36 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 1 questão ou item do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 1 passagem: a marca sai em texto, sem elo.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 53 | O exame de corpo de delito: direto, indireto e o art. 167, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2026), q. 4 | O exame de corpo de delito: direto, indireto e o art. 167, Prova digital: espelhamento, hash e prints, Nas provas escritas, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 25 | Peritos, assistentes técnicos e o valor do laudo, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 30 | Prova digital: espelhamento, hash e prints, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 42 | Prova digital: espelhamento, hash e prints, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 55 | A quebra da cadeia: ilicitude, valoração e derivação, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 49 | Como a banca cobra |
| caiu na discursiva do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 9 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 4, valor 0,3 | Prova digital: espelhamento, hash e prints, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 2, valor 0,35 | Prova digital: espelhamento, hash e prints, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 3, sem valor no espelho | A quebra da cadeia: ilicitude, valoração e derivação, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), item 3, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSE (FGV, 2025), item 4, valor 1,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 2, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 1, valor 0,5 (sem âncora) | Nas provas escritas |
Todas as 6 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: A. A FGV cobrou a fronteira entre o art. 158 e o art. 167 CPP, art. 158 e CPP, arts. 162, 167 e 168 com o julgado da Quinta Turma do STJ, AREsp 3.011.219/SC, publicado no Info 877, de 2026. As erradas exploram as três confusões clássicas: auto administrativo como exame indireto, confissão como suprimento e a especialidade como dispensa geral. Lição: O exame de corpo de delito: direto, indireto e o art. 167.
Gabarito definitivo: C. A FGV cobrou a cadeia de custódia do vestígio digital CPP, art. 158-A e CPP, art. 158-B com a solução da Quinta Turma do STJ, AgRg no HC 828.054/RN, que é julgado de Turma. A questão diz «entendimento dominante», mas a Sexta Turma, no HC 653.515, segundo a passagem que Capez transcreve, mandou sopesar a irregularidade STJ, HC 653.515/RJ○: na prova digital sem espelhamento, a FGV ficou com a inadmissibilidade. Lição: Prova digital: espelhamento, hash e prints.
Gabarito definitivo: E. A FGV cobrou a valoração da prova pericial CPP, arts. 181, 182 e 184 e CPC, art. 479 com a figura do perito particular que Aury Lopes Jr. descreve (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. IX, item 1.2). A chave é o método, nunca a patente. Lição: Peritos, assistentes técnicos e o valor do laudo.
Gabarito definitivo: B. O TRF3 cobrou a finalidade da cadeia de custódia digital em termos de doutrina forense CPP, art. 158-A; a resposta coincide com o que a Corte Especial do STJ afirmaria em 2026 STJ, Inq 1.674/DF, decisão sem efeito vinculante. Lição: Prova digital: espelhamento, hash e prints.
O banco classifica esta questão em provas ilícitas, fora dos subtemas da aula: ela entra por decisão da aula, porque decide a perícia grafotécnica do art. 174. Das 5 questões desta parte, 4 vêm do vínculo dos subtemas.
Gabarito definitivo: B. A FGV juntou o nemo tenetur, a perícia grafotécnica e a fonte independente CPP, arts. 171 e 174, II a IV e CPP, art. 157, caput e §§ 1º e 2º. Há duas leituras para o acerto da B: a da fonte independente, que o gabarito usa, e a da simples ausência de ilicitude, porque nada de ilícito houve antes do laudo; as duas levam ao recebimento da denúncia. Lição: A quebra da cadeia: ilicitude, valoração e derivação.
A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar.
Gabarito preliminar: C. Cadeia de custódia CPP, art. 158-A e suas etapas CPP, art. 158-B. Lição: A quebra da cadeia: ilicitude, valoração e derivação.
Na sentença criminal, a prova pericial aparece em 4 das 14 sentenças estaduais e em 2 das 6 federais com espelho oficial. São 6 itens no total, todos abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJMS · 2023 | estadual | Refutar a atipicidade material: afastar a insignificância (0,5) e a falta de exame de corpo de delito direto (0,5). | 1,0 | M1 |
| TJSE · 2025 | estadual | Condenar por duas lesões culposas: exames de corpo de delito, autoria incontroversa e imprudência (embriaguez, sem frear no sinal amarelo); afastar a culpa exclusiva da vítima. | 1,5 | M2 |
| TJRJ 50º · 2025 | estadual | Afastar a nulidade por quebra da cadeia de custódia: irregularidade sem risco concreto de adulteração não anula a prova; pesa apenas na sua confiabilidade. | sem valor | M3 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Afastar a nulidade da prova dos celulares: apreensão regular no flagrante, acesso só após autorização judicial e extração pericial com cadeia de custódia. | 0,35 | M4 |
| TRF4 18º · 2022 | federal | Decidir sobre os prints de WhatsApp em ata notarial: inadmitir sem perícia e cadeia de custódia (com as derivadas) ou, com argumento qualificado, admitir pela fé pública. | 0,3 | M5 |
| TJSP 192º · 2025 | estadual | Rejeitar a inépcia por falta de laudo: o exame de corpo de delito pode ser suprido por outras provas, aqui o prontuário médico com equimoses. | 0,5 | M8 M7 |
Não procede a alegação de falta de prova da materialidade por ausência de exame de corpo de delito direto da coisa subtraída. No furto, o corpo de delito é a própria coisa, e a materialidade se demonstra pela apreensão, pela restituição e pela avaliação. Toda a mercadoria foi recuperada em poder do acusado logo depois do fato, como relatam os dois policiais, e a funcionária que o reconheceu recebeu os queijos de volta e os repôs na seção, por ordem do gerente; restituída a coisa, o laudo de avaliação merceológica indireta fixou o seu valor, como permite o art. 172, parágrafo único, do CPP. A confissão em juízo não supre o exame (art. 158, parte final), mas é coerente com essas provas. Afasto também a insignificância: [o valor das coisas e a reiteração delitiva registrada na folha de antecedentes revelam reprovabilidade incompatível com o princípio]. Rejeito as teses.
A materialidade das lesões corporais está provada pelos autos de exame de corpo de delito das vítimas [Bernardo] e [Conceição], que descrevem as lesões e a sua natureza, como exige o art. 158 do CPP, nos crimes que deixam vestígios. A autoria é incontroversa, e a culpa decorre da imprudência do acusado, que dirigia sob influência de álcool, atestada pelo laudo de alcoolemia, e não reduziu a velocidade diante do sinal amarelo. Não há culpa exclusiva das vítimas: [a motocicleta trafegava regularmente e parou no semáforo]. Reconheço dois crimes do art. 303 do Código de Trânsito, um para cada vítima.
A defesa sustenta a nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia, porque [descrever a falha apontada, como a ausência de registro de uma das etapas do art. 158-B do CPP]. A preliminar não procede. A cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP) existe para garantir que o vestígio examinado é o mesmo que foi coletado; a irregularidade formal só compromete a prova quando cria risco concreto de adulteração, troca ou contaminação, o que a defesa não demonstrou nem o exame dos autos revela. No caso, [o lacre permaneceu íntegro e numerado, e o laudo descreve o mesmo material apreendido]. A falha, assim, não anula a prova; será considerada na sua valoração, em conjunto com os demais elementos da instrução, na linha da passagem do HC 653.515 da Sexta Turma do STJ que Capez transcreve, julgado de Turma, sem tese vinculante. Rejeito a preliminar.
Também não procede a alegação de nulidade da prova extraída dos celulares. Os aparelhos foram apreendidos regularmente no flagrante (CPP, art. 6º, II), mas o seu conteúdo só foi acessado depois da autorização judicial, o que preserva o sigilo de dados (CF, art. 5º, X e XII). A extração foi pericial e autorizada pelo juízo, e a defesa não aponta falha em nenhuma etapa da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP) [se o laudo registrar a cópia espelho e o hash, mencioná-los], de modo que nada indica que o material examinado seja outro que não o apreendido. Rejeito a preliminar.
Os prints não foram colhidos pelo Estado: a viúva de «C» levou o celular ao tabelião, e a ata notarial (CPC, art. 384, parágrafo único) atesta o que se viu na tela, mas não a origem nem a integridade dos dados. A cadeia de custódia dos arts. 158-A a 158-F do CPP disciplina o vestígio que o agente público reconhece e preserva (art. 158-A, § 2º); o documento trazido pelo particular se valora como documento. Aqui, porém, a defesa impugna especificamente a autenticidade das mensagens, e o aparelho desapareceu antes da perícia que a polícia pretendia fazer, o que torna impossível verificar a integridade. Por isso, não atribuo aos prints valor para provar, sozinhos, o conteúdo da conversa, e a destinação comercial da madeira fica apoiada [no depoimento da viúva sobre o que «C» lhe contava e nas demais provas]. [Na corrente da inadmissibilidade, sem perícia nem cadeia de custódia, desentranham-se os prints e as provas que deles derivem exclusivamente (CPP, art. 157, § 1º).]
A defesa alega inépcia da denúncia por falta de laudo pericial das lesões. Inépcia é vício de forma da peça (CPP, art. 41), e a denúncia descreve o fato, as lesões e as circunstâncias. A falta do laudo toca à prova da materialidade, e não à aptidão da denúncia. Na violência doméstica, os laudos e prontuários de hospitais e postos de saúde são meio de prova admitido (Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º), e o prontuário anexado descreve as equimoses no braço e no rosto. Rejeito a preliminar; a materialidade se examina no mérito.
O banco não tem espelho oficial desta questão: o roteiro é da aula. As letras b e c são o raciocínio desta aula; as demais pertencem às aulas de competência e de violência doméstica, e o roteiro só as aponta.
Parágrafos-modelo desta questão: M6 e M7.
Na letra b, os prints não são ilícitos. A cadeia de custódia dos arts. 158-A a 158-F do CPP disciplina o vestígio que o Estado reconhece, coleta e custodia; as mensagens foram extraídas do celular da própria vítima, que o forneceu, e são documento particular, valorado com as demais provas. A Quinta Turma do STJ, no AgRg no AREsp 2.967.267, não viu quebra da cadeia em prints obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indício de manipulação, e a defesa nem sequer aponta adulteração. Se a autenticidade fosse posta em dúvida, caberia a perícia do aparelho ou o incidente de falsidade (CPP, art. 145), não a exclusão automática. Quanto à primeira ameaça, praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a ação é pública incondicionada desde a Lei 14.994/2024 (CP, art. 147, §§ 1º e 2º), anterior aos fatos: a falta de representação não impede a ação penal.
Na letra c, a solução muda conforme a imputação. Na primeira, o exame de corpo de delito do IML foi negativo, por ausência de vestígios, e não há outra prova de lesão; o empurrão e o puxão de cabelo descritos configuram vias de fato (LCP, art. 21), e não lesão corporal, impondo-se a desclassificação, com a pena em triplo do § 2º do art. 21, por se tratar de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Na segunda, não houve exame por perito oficial, mas a ficha clínica do hospital e o atestado médico descrevem as lesões no rosto por ação contundente; a Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º, admite os laudos e prontuários de hospitais como meio de prova, e a Quinta Turma do STJ dispensa o exame quando outras provas idôneas demonstram a materialidade (AgRg no AREsp 2.078.054). Os documentos não são «unilaterais»: vêm de serviço de saúde, e não da vítima. A materialidade da segunda lesão está provada (CP, art. 129, § 13).
Espelho oficial, com um item de 0,5.
Os pontos de sorteio 6, 10 e 14 do TJTO («Prova penal») cobrem toda a prova penal e não entram no peso de nenhum candidato. As perguntas partem das 23 do banco de orais classificadas nos dois subtemas da aula, 21 estaduais e 2 federais, agrupadas quando pedem a mesma coisa; a fonte da aula guarda o id de cada uma.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
Em dias · prazos de naturezas diferentes: máximos, de antecedência e termo inicial; a autópsia, à parte, se faz pelo menos seis horas depois do óbito, salvo evidência dos sinais de morte (art. 162)
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Exame de corpo de delito indireto | Prova testemunhal supletiva (art. 167) | O indireto é perícia sobre vestígios periféricos ou documentos; o art. 167 só cabe quando nada resta e a perícia ficou impossível. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 53 |
| Perícia impossível | Perícia possível e omitida | Na primeira, a testemunha supre; na segunda, nada supre, e a falta é nulidade (art. 564, III, «b»). | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 53 |
| Crime do art. 38-A da Lei 9.605/1998 | Poluição da primeira parte do art. 54 | O primeiro exige perícia do estágio da vegetação (Quinta Turma, julgado de Turma); o segundo é formal e dispensa perícia (Tema 1.377, repetitivo). | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 53 |
| Perito oficial | Peritos não oficiais | Um basta, desde 2008; na falta dele, dois, com compromisso. A Súmula 361 vale só para os não oficiais. | |
| Assistente técnico | Perito particular contratado | O assistente é admitido pelo juiz e atua depois do laudo; o parecer do particular entra como prova documental. Nenhum dos dois tem preponderância prévia. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 25 |
| Sistema liberatório (art. 182) | Hierarquia de laudos | O juiz aceita ou rejeita o laudo, no todo ou em parte, pelo método (CPC, art. 479); nunca pela patente de quem assina. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 25 |
| Print feito pela investigação | Print entregue pelo particular | O primeiro exige extração forense para demonstrar integridade; o segundo é documento, valorado e impugnável por perícia ou incidente de falsidade (julgados de Turma). | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 42 caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2026), q. 4 |
| Quebra da cadeia como ilicitude | Quebra da cadeia como valoração | Aury Lopes Jr.: inadmissível e desentranhada; Pacelli e, na passagem que Capez transcreve, a Sexta Turma (HC 653.515, julgado de Turma): peso na confiabilidade. Na prova digital sem hash, a FGV marcou a inadmissibilidade. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 42 |
| Recusa a escrever o ditado | Perícia sobre padrão de arquivo | A recusa é legítima (nemo tenetur); o padrão gráfico de arquivo público não depende do investigado e sustenta o laudo (art. 174). | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 55 |
| Vestígio latente | Vestígio visível | O latente só a técnica revela; o visível se vê a olho nu. Os dois são vestígio para a cadeia (art. 158-A, § 3º). | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 30 |
| Perfil genético na LEP antes de 2025 | Perfil genético na LEP desde a Lei 15.295/2025 | Antes: crime doloso com violência grave contra a pessoa ou hediondo. Agora: condenação a reclusão em regime inicial fechado. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
A confissão supre o exame de corpo de delito?
Nunca: nos crimes que deixam vestígios, o exame é indispensável e a confissão não o supre (art. 158).
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 53Quando a prova testemunhal supre o exame?
Só quando os vestígios desapareceram e o exame ficou impossível (art. 167); a perícia possível e omitida não se supre.
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 53Crime ambiental que dispensa perícia
A poluição da primeira parte do art. 54 da Lei 9.605/1998, tipo formal (Tema 1.377 do STJ); o art. 38-A exige perícia.
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 53Lesão na violência doméstica sem exame oficial
Prontuário ou laudo de hospital vale como prova (Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º); a Quinta Turma dispensa o exame com outras provas idôneas (julgado de Turma).
caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2026), q. 4Quantos peritos fazem o exame?
Um perito oficial com diploma superior; na falta dele, duas pessoas idôneas com diploma superior, que prestam compromisso (art. 159, §§ 1º e 2º).
O laudo oficial prevalece sobre o parecer da defesa?
Não há preponderância prévia: o juiz aprecia os dois pelo método (CPP, art. 182; CPC, art. 479).
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 25Que perícia só o juiz ordena?
O exame de insanidade mental; no inquérito, o delegado representa ao juiz (art. 149).
Onde começa e onde termina a cadeia de custódia?
Começa na preservação do local ou na detecção do vestígio e vai do reconhecimento ao descarte, em dez etapas (arts. 158-A e 158-B).
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 30Como se garante a integridade da prova digital?
Cópia espelho bit a bit e cálculo do hash; foto da tela não basta, e a prova colhida assim é inadmissível na objetiva da FGV.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 42Print que não exige perícia para ser valorado
O obtido por particular, confirmado em juízo e sem indício de manipulação (Quinta Turma, AgRg no AREsp 2.967.267, julgado de Turma).
caiu na discursiva do TJGO (FGV, 2026), q. 4Os arts. 158-A a 158-F retroagem?
Não; mas a integridade do vestígio se exige também para fatos anteriores à Lei 13.964/2019 (Quinta Turma, AgRg no HC 902.195, julgado de Turma).
Quem tem a identificação genética obrigatória na LEP desde 2025?
O condenado a reclusão em regime inicial fechado; a recusa é falta grave (art. 9º-A, caput e § 8º, Lei 15.295/2025).
Coleta do perfil genético do preso em flagrante
O Ministério Público ou o delegado requer ao juiz nos crimes do art. 310-A do CPP; coleta na audiência de custódia ou em 10 dias (Lei 15.272/2025).
O investigado que se recusa a escrever impede o laudo grafotécnico?
Não: a perícia se faz sobre padrões de arquivo público ou reconhecidos (art. 174), e a denúncia pode ser recebida.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 55Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| discursiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 2 |
| objetiva | TJBA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMG | 2026 | Consulplan | 1 |
| objetiva | TJPR | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF2 19º | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 1 |
| sentença criminal | TJMS | 2023 | banca não informada | 1 |
| sentença criminal | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 1 |
| sentença criminal | TJSE | 2025 | FGV | 1 |
| sentença criminal | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 1 |
| sentença criminal | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 1 |
| sentença criminal | TRF4 18º | 2022 | banca não informada | 1 |