Sentença penal: correlação, condenação e absolvição

O princípio da correlação

O que a sentença pode julgar? Só o que foi pedido. Princípio da correlação (ou da congruência) é a exigência de que a sentença guarde identidade com o fato descrito na denúncia ou na queixa. O réu se prepara para rebater a narrativa que a acusação apresentou; condená-lo por outra seria surpreendê-lo e negar-lhe o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Exemplo: denunciado por ter furtado um celular numa loja, o réu não pode ser condenado por ter receptado um notebook em outro dia.

A denúncia expõe o fato «com todas as suas circunstâncias» e, ao lado, a classificação do crime (art. 41). As duas partes não pesam igual. O fato vincula; a classificação não, porque o juiz conhece o direito, como diz o brocardo «narra mihi factum, dabo tibi jus» (narra-me o fato, que te darei o direito). Capez extrai daí as três formas de violação: a sentença extra petita, que julga fato diverso; a ultra petita, que vai além do fato imputado; e a citra petita, que deixa de julgar parte da imputação¹.

A violação mais comum é a ultra petita por circunstância não descrita. A Quinta Turma do STJ decidiu que a causa de aumento não pode ser presumida pelo julgador: o fato que a configura precisa estar descrito pormenorizadamente na denúncia (julgado de Turma)STJ, REsp 1.193.929/RJ. Exemplo: denunciado por roubo simples, sem menção à arma, o réu não pode ter a pena aumentada pelo emprego de arma de fogo só porque a vítima falou nela em juízo; a acusação teria de aditar.

Emendatio libelli: o fato fica, o nome muda

Emendatio libelli é a correção da definição jurídica do fato pelo juiz, sem alterar a descrição que está na denúncia (art. 383). Não depende de aditamento nem de provocação, e vale ainda que leve a pena mais grave, porque o réu se defendeu dos fatos e eles não mudaram. Exemplo: o Ministério Público narra que o réu recebeu o celular da vítima para consertá-lo e se recusou a devolvê-lo, mas classifica a conduta como furto; o juiz condena por apropriação indébita (CP, art. 168), que é o nome correto do fato narrado.

A nova definição pode abrir direitos ao réu ou mudar o juízo. Se a reclassificação permite a suspensão condicional do processo, o juiz procede na forma da lei, isto é, abre ao Ministério Público a oportunidade de propor o benefício (§ 1º; Súmula 337 do STJ). Se o crime reclassificado é de outro juízo, os autos vão para ele (§ 2º), como na infração de menor potencial ofensivo, que vai ao Juizado. Capez lembra os dois desdobramentos ao comentar o efeito da emendatio². A Quinta Turma do STJ estendeu a lógica ao acordo de não persecução penal depois da desclassificação (julgado de Turma)STJ, AgRg no REsp 2.016.905/SP.

E se o Ministério Público, chamado a se manifestar, recusa a suspensão porque insiste na capitulação original? O juiz não oferece o benefício de ofício: aplica por analogia o art. 28 e remete os autos ao Procurador-Geral (Súmula 696 do STF). Exemplo: o furto mediante fraude reclassificado como estelionato na sentença. Armadilha: negar ao juiz a emendatio em nome do princípio acusatório.

Aprofundamento Os requisitos da suspensão condicional do processo, que a emendatio pode abrir, estão no capítulo 22. ir →

Emendatio antecipada: no recebimento da denúncia

A regra é que a emendatio aconteça na sentença, depois de produzida toda a prova: só então o juiz conhece o fato com segurança. Há, porém, situações em que esperar a sentença causa prejuízo irreparável, porque a classificação errada muda o rito, a competência ou um benefício de ordem pública. A Sexta Turma do STJ admitiu que o juiz corrija a tipificação antes da sentença para reconhecer desde logo esses direitos, e a Segunda Turma do STF admitiu a desclassificação antes da pronúncia quando a capitulação repercutia na competência (julgados de Turma)STJ, HC 241.206/SPSTF, HC 113.598/PE.

Pacelli explica a lógica da exceção: a classificação errada que impede a transação penal ou desloca a competência não pode esperar o fim do processo³. Exemplo: o Ministério Público narra um empurrão sem lesão e o classifica como lesão corporal grave; o juiz, ao receber a denúncia, reconhece que o fato narrado é vias de fato, contravenção de menor potencial ofensivo, e remete os autos ao Juizado. A banca cobrou a exceção na objetiva do TJDFT de 2023.

Emendatio no tribunal e a reformatio in pejus

O tribunal também pode corrigir a capitulação: o art. 617 manda aplicar o art. 383 no julgamento do recurso. O limite é a proibição da reformatio in pejus: em recurso só da defesa, a pena não pode ser agravada. Pacelli e Capez admitem a emendatio em qualquer grau sob esse limite⁴². A Segunda Turma do STF leu a proibição de modo amplo: houve piora quando o tribunal trocou furto qualificado por peculato, ainda que mantida a pena, porque o novo crime traz efeitos mais graves na execução (julgado de Turma)STF, HC 123.251/PR.

Aprofundamento A proibição da reformatio in pejus, direta e indireta, está no capítulo 29. ir →

Mutatio libelli: surgiu um fato novo

Mutatio libelli é a alteração da própria imputação, quando a prova revela elementar ou circunstância que não estava descrita na denúncia, nem explícita nem implicitamente (art. 384). Aqui o fato muda, e por isso o juiz não pode resolver sozinho. Desde a Lei 11.719/2008, o aditamento pelo Ministério Público é sempre necessário, ainda que a nova definição leve a pena menor, como sublinha Capez⁵. Exemplo: denunciado por furto, o réu é apontado em juízo por testemunhas como quem empurrou a vítima ao chão para tirar a bolsa; a violência é elementar do roubo e precisa entrar na denúncia.

• Aditamento do Ministério Público em cinco dias, por escrito ou oralmente, reduzido a termo (caput).
• Defesa ouvida em cinco dias (§ 2º); admitido o aditamento, cada parte arrola até três testemunhas (§ 4º), e há novo interrogatório, debates e julgamento.
• Juiz adstrito aos termos do aditamento (§ 4º): recebido o aditamento, não condena por fato que ficou fora dele.
• Não recebido o aditamento, o processo segue com a imputação original (§ 5º).
• Sem aditamento, aplica-se o art. 28 (§ 1º); o juiz não pode condenar pelo fato não descrito.

A mutatio também aparece na desclassificação do doloso para o culposo. A culpa tem elementares próprias (a imprudência, a negligência ou a imperícia), e, se a denúncia descreve só o dolo, a modalidade culposa não está nela. A Sexta Turma do STJ decidiu que, sem descrição sequer implícita da culpa, o juiz não desclassifica sem o procedimento do art. 384 (julgado de Turma)STJ, REsp 1.388.440/ES. Exemplo: denunciado por homicídio doloso por ter atirado na vítima, o réu alega disparo acidental ao limpar a arma; a negligência não foi narrada.

O que acontece se o promotor se recusa a aditar? O § 1º remete ao art. 28, que, na redação da Lei 13.964/2019 e com a interpretação conforme do STF nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (o arquivamento está no capítulo 3), cuida do arquivamento com revisão pela instância superior do próprio Ministério Público, que o juiz pode provocar diante de patente ilegalidadeSTF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (arquivamento)^○. Na mutatio, a leitura da casa é que o juiz que discorda da recusa de aditar submete a questão a essa revisão, e não adita por conta própria.

Lopes Jr. considera o § 1º incompatível com a matriz acusatória: sem aditamento, o juiz não tem o que fazer além de julgar a acusação tal como posta, e cogita apenas, por analogia ao novo art. 28, a provocação da revisão ministerial pela vítima⁶. Na prática, o fato não descrito não se julga, e a prova dele pode alimentar outra ação.

No tribunal não há mutatio: a Súmula 453 do STF afasta o art. 384 em segunda instância, porque o aditamento depois da sentença suprimiria um grau de jurisdição sobre o fato novo. Se a prova do fato diverso só aparece no recurso, resta ao tribunal julgar a imputação original, e ao Ministério Público, se for o caso, promover nova ação pelo fato que não denunciou.

Correlação no júri: o privilégio reconhecido pelos jurados

No júri, a correlação tem uma engrenagem própria. As causas de diminuição alegadas pela defesa, como o homicídio privilegiado do art. 121, § 1º, do CP, não estão na pronúncia: vão aos jurados em quesito próprio, depois do quesito absolutório (CPP, art. 483, § 3º, I). Reconhecido o privilégio, o juiz presidente aplica a redução na sentença (art. 492, I, «c»). Não há mutatio, porque o privilégio não é crime diverso nem fato novo trazido pela acusação; é causa de diminuição sustentada pela própria defesa, e a condenação continua a ser pelo homicídio descrito.

A fração da redução, de um sexto a um terço, é escolha do juiz presidente na dosimetria, e não dos jurados nem da denúncia. Negar a fração máxima porque a «extensão do privilégio não constou da denúncia» confunde correlação com dosimetria: o fato que reduz a pena foi reconhecido pelo conselho, e o quanto da redução se fundamenta pela intensidade da emoção ou do motivo. Esses vícios da pena se corrigem em apelação da defesa (art. 593, III, «c»).

Aprofundamento A ordem dos quesitos e a sentença do juiz presidente estão no capítulo 25. ir →

Aprofundamento A fundamentação de cada fase da dosimetria, inclusive a fração das causas de diminuição, está no capítulo 27. ir →

A sentença entre as decisões do processo penal

Onde a sentença se encaixa? As decisões do juiz criminal costumam ser escalonadas pela força com que encerram o processo. Os despachos de mero expediente só impulsionam o feito. As decisões interlocutórias simples resolvem questões incidentes sem encerrar nada, como o recebimento da denúncia. As interlocutórias mistas encerram uma fase ou o próprio processo sem julgar o mérito, como a pronúncia e a rejeição da denúncia. As decisões definitivas julgam o mérito, e, entre elas, a sentença em sentido estrito é a que condena ou absolve.

A distinção tem efeito prático: decide o recurso. Contra a sentença definitiva de condenação ou absolvição cabe apelação (art. 593, I), assim como contra as decisões definitivas ou com força de definitivas que o rol do recurso em sentido estrito não prevê (art. 593, II). A sentença absolutória ainda se divide em própria, que absolve sem impor nada, e imprópria, que absolve o inimputável e lhe impõe medida de segurança, estudada na terceira parte. A decisão que declara extinta a punibilidade julga o mérito sem condenar nem absolver.

Os requisitos do art. 381

A sentença tem três partes, que a doutrina chama de requisitos intrínsecos. O relatório identifica as partes e resume a acusação e a defesa (art. 381, I e II). A motivação expõe os motivos de fato e de direito (III) e é garantia constitucional (CF, art. 93, IX). O dispositivo contém a decisão e indica os artigos de lei aplicados (IV e V). Capez acrescenta que a motivação deve apreciar toda a matéria levantada pelas duas partes, sob pena de nulidade, embora não precise transcrever cada argumento⁷. Exemplo: a sentença que condena sem examinar a tese de legítima defesa sustentada nas alegações finais é nula.

A motivação serve ao controle: permite que as partes, os tribunais e a sociedade examinem a lógica da decisão. Por isso não fundamenta a sentença que só afirma que a imputação está provada, nem a que se limita a transcrever ementas sem ligá-las ao caso, nem a que deixa as razões implícitas. Armadilha: dispensar a motivação porque só o dispositivo transita em julgado.

Os requisitos extrínsecos são os de forma: a data e a assinatura do juiz (art. 381, VI), a rubrica nas folhas quando datilografada (art. 388) e a publicação em mão do escrivão, com termo e registro (art. 389). A falta de requisito essencial gera nulidade (art. 564, III, «m», e IV), salvo onde a lei o dispensa: no Juizado Especial Criminal, a sentença dispensa o relatório e menciona os elementos de convicção do juiz (Lei 9.099/1995, art. 81, § 3º). Exemplo: a sentença sem dispositivo não tem o que executar.

A sentença pode ser oral? Pode. A Quinta Turma do STJ considerou válida a sentença proferida oralmente e registrada em meio audiovisual, sem transcrição integral na ata (julgado de Turma)STJ, REsp 2.009.368/BA. A lógica é a mesma do art. 405, § 2º, que dispensa a transcrição dos depoimentos gravados. Exemplo: encerrados os debates, o juiz dita a sentença na audiência; a gravação fica nos autos, e a ata registra o dispositivo.

E a sentença cujo dispositivo contradiz a fundamentação? É a chamada sentença suicida: a motivação demonstra a inocência e o dispositivo condena, ou o contrário. O vício é de lógica interna, e a sentença não se sustenta, porque o dispositivo precisa ser a conclusão dos motivos (art. 381, III e V). Corrige-se por embargos de declaração em dois dias, que apontam a contradição (art. 382), ou por apelação; transitada em julgado a condenação, pelo habeas corpus contra processo manifestamente nulo (art. 648, VI) ou pela revisão criminal. Uma condenação assim não pode ser executada como se fosse válida.

Motivação per relationem

Motivação per relationem (ou por referência) é a fundamentação que adota como razões de decidir as de outro ato do processo: o parecer do Ministério Público, a decisão anterior, as alegações de uma das partes. É válida? A Corte Especial do STJ fixou tese em recurso repetitivo (Tema 1.306): a técnica é permitida desde que o julgador, ao reproduzir esses trechos, enfrente, ainda que de forma sucinta, as questões novas relevantes para o julgamentoSTJ, Tema 1.306 (REsp 2.148.059/MA). Exemplo: o juiz transcreve o parecer que analisou a prova e acrescenta por que rejeita a tese defensiva levantada depois dele.

O limite está na decisão que só remete, sem nenhuma consideração própria. A Sexta Turma do STJ invalidou a autorização de interceptação telefônica fundada apenas na referência ao pedido, sem justificativa autônoma da indispensabilidade da medida (julgado de Turma)STJ, RHC 119.342/SP. Na sentença, portanto, o «acolho o parecer ministerial como razão de decidir», sozinho, não enfrenta as teses da defesa e esbarra no art. 93, IX, da CF.

Condenar quando o Ministério Público pede a absolvição

O juiz está vinculado ao pedido de absolvição do Ministério Público? Pela letra do art. 385, não: nos crimes de ação pública, o juiz pode condenar ainda que o promotor tenha opinado pela absolvição. Pacelli funda a regra na obrigatoriedade e na indisponibilidade da ação penal pública: se o pedido de absolvição vinculasse o juiz, o Ministério Público disporia da ação por via oblíqua, o que o art. 42 lhe proíbe⁸. Exemplo: o promotor pede a absolvição por falta de provas, mas a vítima reconheceu o réu em juízo e o objeto foi encontrado com ele; o juiz condena, com fundamentação própria.

O art. 3º-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, reacendeu o debate: o processo penal tem estrutura acusatória, e o juiz não substitui a atuação probatória da acusação. A base do Planalto anota o artigo com remissão às ADIs 6.298, 6.300 e 6.305, em que o Plenário do STF julgou o juiz das garantias e o alcance do art. 3º-A; o que ficou decidido sobre a iniciativa do juiz está no capítulo 1. Lopes Jr. sustenta que o art. 385 não sobreviveu: pedida a absolvição, falta a pretensão acusatória que condiciona o poder de punir⁹.

Aprofundamento Os sistemas processuais e o art. 3º-A, com o que o STF decidiu nas ADIs do juiz das garantias, estão no capítulo 1. ir →

Agravantes não alegadas

A segunda parte do art. 385 permite ao juiz reconhecer agravantes que a acusação não alegou. Agravante é circunstância legal, prevista nos arts. 61 e 62 do CP, que aumenta a pena na segunda fase da dosimetria sem integrar o tipo. Pacelli admite a regra para as agravantes que retratam situações jurídicas objetivas, como a reincidência ou o parentesco com a vítima, mas a recusa para as que descrevem comportamentos, como as do art. 62 (promover ou organizar a cooperação no crime, executá-lo mediante paga), quando ausentes da denúncia¹⁰.

• Reconhecível sem alegação (situação jurídica objetiva, provada por documento): reincidência pela certidão de antecedentes; crime contra ascendente, provado pela certidão de nascimento.
• Dependente de descrição (comportamento, segundo Pacelli e Lopes Jr.): o réu que organizou a cooperação no crime (CP, art. 62, I) ou o executou mediante paga (art. 62, IV) precisa ter essa conduta narrada na denúncia, para que a defesa possa contestá-la.
• No júri: o juiz presidente considera as agravantes e atenuantes alegadas nos debates (art. 492, I, «b»), e não as que ninguém sustentou em plenário.

Lopes Jr. vai além: tem por nula, por incongruente e extra petita, a condenação que inclui de ofício agravante não imputada, qualquer que seja⁹. A letra do art. 385, porém, segue em vigor, e a objetiva do TRF6 de 2025 deu como certa justamente a possibilidade de reconhecer agravantes não alegadas pelo Ministério Público.

Poderes instrutórios antes da sentença

Antes de sentenciar, o juiz pode determinar diligências para dirimir dúvida relevante (art. 156, II). É iniciativa supletiva, que não substitui a da acusação: serve a esclarecer o que a prova já trazida deixou em aberto. Exemplo: o Ministério Público não juntou os laudos definitivos das drogas e das armas apreendidas e pediu a absolvição por falta de materialidade; o juiz pode requisitar os laudos, que existem e completam a prova, em vez de absolver por uma lacuna documental.

Diferentemente do art. 385, aqui há leitura do Plenário: nas ADIs do Pacote Anticrime, o STF deu interpretação conforme ao art. 3º-A para admitir que o juiz, pontualmente e nos limites legais, determine diligências suplementares para dirimir dúvida sobre questão relevante, sem substituir a atuação probatória da acusaçãoSTF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305: o dispositivo (síntese da casa)^○. A FGV cobrou a letra do art. 156, II, no TRF5 de 2025.

Aprofundamento O ônus da prova e os limites da iniciativa probatória do juiz estão no capítulo 10. ir →

O dispositivo da condenação

O art. 387 é o roteiro do dispositivo condenatório. O juiz menciona as agravantes e atenuantes reconhecidas (I) e as circunstâncias dos arts. 59 e 60 do CP (II), aplica a pena segundo essas conclusões (III), fixa o valor mínimo de reparação (IV) e decide, fundamentadamente, sobre a prisão preventiva ou outra cautelar (§ 1º). O tempo de prisão provisória é computado já na sentença para fixar o regime inicial (§ 2º), de modo que a detração deixou de ser assunto só da execução, como mostra Capez¹¹. Exemplo: condenado a oito anos e dois meses, o réu preso há quatro meses pode começar no semiaberto.

Aprofundamento A dosimetria em três fases, a fixação do regime com a detração e os efeitos da condenação estão no capítulo 27. ir →

O valor mínimo de reparação

O inciso IV do art. 387 faz da sentença condenatória um título com valor certo: transitada em julgado, ela se executa no cível pelo valor mínimo fixado, sem prejuízo da liquidação do dano efetivo (art. 63, parágrafo único). Como fixa uma obrigação, a regra exige pedido e contraditório: a defesa precisa saber que o valor está em jogo e poder discuti-lo. Lopes Jr. exige pedido expresso na inicial, sob pena de violar a correlação¹². Pacelli dispensa o pedido, mas restringe o valor ao prejuízo material debatido e comprovado no processo¹³.

No dano moral da violência doméstica e familiar contra a mulher, o STJ fixou tese em recurso repetitivo: basta o pedido expresso da acusação ou da ofendida, ainda que sem a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983)STJ, Tema 983 (REsp 1.643.051/MS).

Fora desse campo, a Terceira Seção do STJ, em julgado que a base do Togado só registra pelo título do Dizer o Direito, exigiu que a denúncia indique o valor pretendidoSTJ, REsp 1.986.672/SC^○, e as Turmas seguem a mesma linha: a Quinta Turma exigiu a indicação do valor pretendido no pedido de dano moral, e a Sexta Turma decidiu que o pedido do assistente de acusação não supre a omissão da denúnciaSTJ, AgRg no REsp 2.217.743/RSSTJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.797.301/SP. A Quinta Turma também restringiu a regra aos crimes praticados depois da Lei 11.719/2008STJ, REsp 1.193.083/RS.

A sentença em capítulos

A sentença penal é um ato só, mas decide várias coisas, e cada decisão autônoma forma um capítulo: a condenação por cada crime e por cada réu, a pena, o regime, a substituição, o valor mínimo de reparação. A lei reconhece a divisão ao permitir apelação de todo o julgado ou de parte dele (art. 599). A consequência é que o capítulo não impugnado pode transitar em julgado antes dos demais. Exemplo: condenado por furto e absolvido de receptação, o réu apela só da pena do furto; sem recurso da acusação, a absolvição da receptação transita em julgado.

Os sete fundamentos do art. 386

Sentença absolutória é a que julga improcedente a pretensão punitiva. O juiz absolve mencionando a causa no dispositivo, e a causa importa, porque cada inciso do art. 386 diz algo diferente sobre o fato e o réu. Uns afirmam uma certeza (o fato não existiu, o réu não concorreu, há excludente), outros uma dúvida (não há prova do fato, da autoria ou para condenar). A Lei 11.690/2008 incluiu a negativa de autoria provada (IV) e a dúvida fundada sobre excludente (VI, parte final). Exemplo: absolver «por falta de provas» quando o vídeo mostra que o réu estava em outra cidade é escolher o inciso errado.

A sentença absolutória tem relatório, motivação e dispositivo como qualquer outra, e também enfrenta todas as teses das partes, inclusive as da acusação. O que a separa da condenatória é o efeito. Pacelli distingue a causa do art. 386, que está na motivação, da absolvição propriamente dita, que está no dispositivo: qualquer que seja o inciso, a absolvição transitada em julgado impede nova persecução pelo mesmo fato; só algumas causas, porém, vinculam o juízo cível¹⁴.

Os efeitos civis de cada fundamento

Capez classifica os incisos pela repercussão no cível¹⁵. A inexistência do fato provada (I) impede a ação civil ex delicto, porque o art. 66 só a admite quando não reconhecida categoricamente a inexistência material do fato. A negativa de autoria provada (IV) também a impede, e Pacelli explica por quê: a vinculação parte de juízos de certeza da jurisdição criminal¹⁶. A excludente reconhecida (VI) faz coisa julgada no cível (art. 65), ressalvado o dever de indenizar o terceiro inocente (CC, arts. 188, 929 e 930). As absolvições por dúvida (II, V e VII) e por atipicidade (III; art. 67, III) deixam aberta a ação civil.

O art. 65 tem, na base do Planalto, a anotação «vide ADPF 779»: o Plenário do STF declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra nos crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheresSTF, ADPF 779/DF. A sentença que absolvesse com esse fundamento não reconheceria legítima defesa alguma, e, por isso, não faria coisa julgada no cível. Exemplo: o réu que agrediu a companheira alegando ter sido traído não é absolvido por legítima defesa, e a vítima pode cobrar a indenização.

Daí o interesse recursal do absolvido. Se o fundamento define o que acontece no cível, o réu absolvido por insuficiência de provas (VII) pode apelar para que se reconheça a inexistência do fato (I) ou a negativa de autoria provada (IV), como admite Capez¹⁷. Exemplo: absolvido por falta de prova da autoria, o motorista acusado de atropelamento apela para provar que estava em outro lugar e, assim, fechar a porta à ação de indenização.

Aprofundamento A ação civil ex delicto e os efeitos civis da sentença penal, com a execução do valor mínimo, estão no capítulo 6. ir →

O que o juiz manda fazer ao absolver

O parágrafo único do art. 386 traz os efeitos imediatos da absolvição. O juiz manda pôr o réu em liberdade, se for o caso (I), ordena a cessação das medidas cautelares provisoriamente aplicadas (II) e aplica medida de segurança, se cabível (III). Capez acrescenta o levantamento do sequestro e da hipoteca legal e a restituição da fiança¹⁸. A soltura não espera o trânsito em julgado: a apelação da sentença absolutória não impede que o réu seja posto imediatamente em liberdade (art. 596). Exemplo: absolvido em audiência, o réu preso preventivamente sai com o alvará expedido no mesmo dia.

A absolvição imprópria

Absolvição imprópria é a sentença que absolve o réu inimputável e lhe impõe medida de segurança (art. 386, VI e parágrafo único, III). Por que «imprópria»? Porque absolve, mas não liberta: reconhece que o fato existiu, é típico e ilícito, e que o réu o praticou, mas afasta a culpabilidade, porque ele era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento (CP, art. 26). Pacelli a define como sentença de mérito que afirma fato típico e ilícito e afasta só a culpabilidade, e por isso desafia apelação¹⁹.

A absolvição imprópria pressupõe prova da autoria e da materialidade. Se a prova mostra que o fato não existiu ou que o réu não o praticou, ele tem direito à absolvição própria, sem medida alguma, ainda que seja inimputável. Exemplo: o réu com esquizofrenia acusado de lesão corporal prova que estava internado no dia do fato; absolve-se pelo inciso IV, e não com medida de segurança. Também não há absolvição imprópria na absolvição sumária do rito comum, que exclui expressamente a inimputabilidade (art. 397, II): a medida de segurança exige instrução completa.

E o semi-imputável? Não é absolvido. O parágrafo único do art. 26 do CP o trata como imputável com capacidade reduzida: é condenado, com a pena reduzida de um a dois terços, ou tem a pena substituída por internação ou tratamento ambulatorial se precisar de especial tratamento curativo (art. 98). É o sistema vicariante: pena ou medida de segurança, nunca as duas. Exemplo: o réu com transtorno que reduzia, sem eliminar, o autocontrole é condenado com redução de pena.

A medida de segurança na sentença

Duas são as medidas: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e tratamento ambulatorial (art. 96). Pela letra do art. 97, o crime punido com reclusão leva à internação, e só o punido com detenção admite o tratamento ambulatorial. A Terceira Seção do STJ, em embargos de divergência, afastou esse critério: o juiz escolhe pela periculosidade do agente, e não pela natureza da penaSTJ, EREsp 998.128/MG. O prazo é indeterminado, com mínimo de um a três anos e perícia de cessação da periculosidade ao fim dele e depois de ano em ano (art. 97, §§ 1º e 2º).

A escolha também passa pela Lei 10.216/2001, que faz da internação psiquiátrica a última opção, e pela Resolução 487/2023 do CNJ (fora da base do Togado; texto e prazos a conferir ○), que instituiu a política antimanicomial no Judiciário e prioriza o tratamento pela rede de atenção psicossocial. O exame detalhado é do capítulo de medidas de segurança, em Direito Penal. Na sentença, basta saber que a internação precisa de fundamentação própria sobre a necessidade, e não se presume do crime praticado.

Duas súmulas antigas do STF completam o quadro. A Súmula 422 diz que a absolvição criminal não prejudica a medida de segurança quando cabível, ainda que importe privação da liberdade, o que é a própria absolvição imprópria. A Súmula 525 veda a aplicação da medida de segurança em segunda instância quando só o réu recorreu: o tribunal não pode trocar a absolvição própria pela imprópria em recurso exclusivo da defesa, porque isso pioraria a situação do réu.

A absolvição imprópria no júri

No júri, a inimputabilidade só leva à absolvição sumária imprópria quando for a única tese defensiva (art. 415, parágrafo único). Se a defesa sustenta também a legítima defesa ou a negativa de autoria, o réu tem direito ao julgamento pelos jurados, que podem absolvê-lo sem medida alguma. A Quinta Turma do STJ admitiu a absolvição imprópria na primeira fase quando a outra tese era só alegação genérica, sem fundamentos (julgado de Turma)STJ, RHC 39.920/RJ. Lopes Jr. critica a solução: a medida de segurança é, na prática, até mais grave do que a pena²⁰.

Aprofundamento As quatro saídas da primeira fase do júri, inclusive a absolvição sumária, estão no capítulo 24. ir →