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Processual Penal · Curso Togado · capítulo 24
O procedimento bifásico e as quatro saídas da primeira fase (pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária), o excesso de linguagem e o standard da pronúncia (Tema 1.260 do STJ), o desaforamento dos arts. 427 e 428 e a formação do conselho de sentença
Antes de começar
Antes de sete cidadãos decidirem se alguém matou, um juiz togado decide se a acusação merece chegar até eles. É a primeira fase do júri, o juízo da acusação: instrução, debates e uma de quatro saídas (pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária). As quatro objetivas ligadas ao capítulo cobram o detalhe dessa engrenagem: a nova denúncia depois da impronúncia, a pronúncia que afirma a autoria com certeza, o quórum de quinze jurados e a suspeição de jurado decidida de plano.
A primeira parte expõe a competência do júri (com a exceção da Lei 15.358/2026 para o homicídio de facção conexo ao domínio social estruturado), o rito da primeira fase em noventa dias e as quatro saídas, com os limites probatórios da pronúncia que o STJ fixou no Tema 1.260. A segunda trata do desaforamento, a medida extrema que tira o julgamento da comarca dos fatos. A terceira percorre o jurado do alistamento ao compromisso: requisitos, isenções, impedimentos, quórum, recusas e o estouro de urna.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 4 | TJMS 2023, TJSP 190º 2023 (2), TJSP 191º 2024 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 4 questões em 3 de 26 provas do banco (11,5%), 2 bancas (Vunesp 3 e FGV 1), entre 2023 e 2024.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela letra da lei e 1 questão pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária (2) e Jurados: alistamento, impedimentos e formação do conselho de sentença (2).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
CF, art. 5º, caput e XXXVIII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
O Tribunal do Júri é órgão do Poder Judiciário composto por um juiz togado e por cidadãos leigos que decidem o fato. A Constituição o reconhece entre os direitos e garantias individuais, com quatro notas: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência mínima para os crimes dolosos contra a vida. Por estar no art. 5º, a garantia é cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º, IV): a lei pode ampliar a competência do júri, mas não suprimi-la. Exemplo: nenhuma lei pode mandar o homicídio doloso comum ao juiz singular.
CPP, art. 74, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.
Quais crimes são esses? O art. 74, § 1º, do CPP lista o homicídio, o induzimento, a instigação ou o auxílio a suicídio ou a automutilação, o infanticídio e as formas de aborto, consumados ou tentados. O feminicídio, que a Lei 14.994/2024 tornou crime autônomo (CP, art. 121-A, reclusão de vinte a quarenta anos), não consta da lista, que não foi atualizada, mas é crime doloso contra a vida e vai ao júri por força da própria Constituição. O critério é o bem jurídico, e não o resultado morte: por isso o latrocínio, crime contra o patrimônio, é do juiz singular.
STF, Súmula 603○
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
Redação a conferir no tribunal ○.
CPP, art. 78, caput e I (Lei 15.358/2026) ○
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, salvo os casos de homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, na forma do art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil;
[...]
O júri também atrai os crimes comuns conexos (CPP, art. 78, I): o furto praticado para assegurar a fuga depois do homicídio é julgado pelos jurados com ele. A Lei 15.358/2026, que criou o marco legal do combate ao crime organizado, abriu uma exceção na própria regra de atração: os homicídios, consumados ou tentados, de membros de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, quando conexos aos crimes de domínio social estruturado, vão às Varas Criminais Colegiadas do art. 1º-A da Lei 12.694/2012 (art. 2º, § 8º).
Lei 15.358/2026, art. 2º, § 8º texto oficial ↗
§ 8º Os homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, quando conexos aos crimes a que se refere este artigo, serão julgados pelas Varas Criminais Colegiadas a que se refere o art. 1º-A da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012.
A exceção é recente e ainda não passou pelo crivo dos tribunais superiores: a base do Togado não registra julgado sobre sua compatibilidade com a competência constitucional do júri (CF, art. 5º, XXXVIII, «d»), que a lei ordinária não pode reduzir. Na prova, a letra da lei vigente; na discursiva e na oral, a tensão com a cláusula pétrea como ressalva. O homicídio sem ligação com o domínio social estruturado continua no júri, ainda que o autor integre facção.
Aprofundamento A conexão, a continência e a escada do art. 78, com a exceção da Lei 15.358/2026, estão no capítulo 8. ir →
O júri tem procedimento bifásico (escalonado): a primeira fase, o judicium accusationis, corre perante o juiz togado e decide se há acusação admissível; a segunda, o judicium causae, corre em plenário e decide o mérito. A primeira fase lembra o rito ordinário: recebimento da denúncia, citação, resposta em dez dias com até oito testemunhas por parte (art. 406), réplica do Ministério Público sobre preliminares e documentos (art. 409) e audiência de instrução com o interrogatório ao final e debates orais (art. 411).
CPP, art. 406, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital.
§ 2º A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.
§ 3º Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
CPP, art. 411, caput e §§ 4º e 9º texto oficial ↗
Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate.
§ 4º As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).
§ 9º Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
Encerrados os debates, o juiz decide em audiência ou em dez dias (art. 411, § 9º). E o prazo total? O art. 412 manda concluir o procedimento em noventa dias. É prazo absoluto? Não: é prazo impróprio, cujo descumprimento não gera nulidade nem soltura automática; com réu preso, o excesso se mede pela razoabilidade do caso concreto (CF, art. 5º, LXXVIII). Exemplo: o processo com cinco réus e duas precatórias pode passar dos noventa dias sem constrangimento ilegal, se a demora não vem da inércia do juízo.
Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
STJ, Súmula 21○
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
Redação a conferir no tribunal ○.
A Súmula 21 do STJ fecha a discussão depois da pronúncia: com ela, fica superada a alegação de excesso de prazo na instrução. A súmula não autoriza demora indefinida até o plenário; o tempo entre a pronúncia e o julgamento é controlado pelo desaforamento por excesso de serviço ou pelo pedido de imediata realização do julgamento (art. 428 e § 2º), estudados na segunda parte, e, com réu preso, pelo habeas corpus por excesso de prazo, que a Súmula 21 não alcança (STF, Segunda Turma, HC 86.980, julgado de Turma)STF, HC 86.980/SP○.
CPP, art. 413, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
§ 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.
§ 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.
Pronúncia é a decisão que admite a acusação e manda o réu a julgamento pelo júri. Seus pressupostos são dois: materialidade do fato (prova de que o crime existiu) e indícios suficientes de autoria ou de participação. Capez a classifica como decisão interlocutória mista não terminativa: encerra uma fase sem encerrar o processo, não faz coisa julgada material e desafia recurso em sentido estrito (art. 581, IV)1. Exemplo: o laudo necroscópico prova a morte, e duas testemunhas viram o réu sair da casa da vítima com a arma; há base para pronunciar.
Capez define a natureza da decisão:
«Trata-se de decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra a primeira fase do procedimento escalonado. A decisão é meramente processual, e não se admite que o juiz faça um exame aprofundado do mérito»
Qual a medida dos «indícios suficientes»? A doutrina tradicional fala em in dubio pro societate: na dúvida, o juiz pronuncia, e o júri decide. Capez o adota, porque a pronúncia é mero juízo de prelibação. Lopes Jr. nega base constitucional à fórmula: a soberania dos veredictos diz respeito à competência e à revisão do júri, e não autoriza mandar a plenário quem não tem contra si prova razoável2. Pacelli chega a resultado prático parecido ao de Capez, mas recusa o princípio: a competência do júri é a regra constitucional, e só a certeza autoriza afastá-la3.
STJ, REsp 2.091.647/DF julgado de Turma: não é regra
A Sexta Turma do STJ adotou o standard da probabilidade elevada. É julgado de Turma:
Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate.
STJ, Sexta Turma, REsp 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/9/2023, Informativo 791. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, ARE 1.067.392/CE○ julgado de Turma: não é regra
A Segunda Turma do STF também criticou a fórmula. É julgado de Turma:
Críticas ao princípio do in dubio pro societate na fase da pronúncia (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Segunda Turma, ARE 1.067.392/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/3/2019, Informativo 935. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.279.458/MG julgado de Turma: não é regra
A linha tradicional já foi a da Quinta Turma do STJ. É julgado de Turma:
Na primeira fase do procedimento do tribunal do júri prevalece o princípio in dubio pro societate, devendo o magistrado, na decisão de pronúncia, apenas verificar a materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação (art. 413 do CPP).
STJ, Quinta Turma, REsp 1.279.458/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 4/9/2012, Informativo 503. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, art. 155, caput texto oficial ↗
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
STJ, Tema 1.260 (REsp 2.048.687/BA)○ precedente qualificado
1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas). 2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia. 3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa [...]
STJ, Terceira Seção, REsp 2.048.687/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12/8/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.260; Info 898; itens 1 a 3 da tese).
Em 2026 a Terceira Seção do STJ deu ao standard uma regra vinculante: a pronúncia não pode se apoiar exclusivamente em elementos do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas do art. 155, e o testemunho de «ouvir dizer», ainda que colhido em juízo, não basta sozinho para pronunciarSTJ, Tema 1.260 (REsp 2.048.687/BA)○. A mesma tese admite que, em contexto de intimidação de testemunhas e facções, o testemunho indireto qualificado ganhe maior relevo, sob controle judicial estrito. Exemplo: o policial que, em juízo, só repete o que ouviu de moradores anônimos não sustenta a pronúncia.
O § 1º do art. 413 limita a fundamentação: o juiz indica a materialidade e os indícios, declara o dispositivo legal e especifica as qualificadoras e as causas de aumento. Ficam fora as agravantes e atenuantes, que se debatem em plenário e o juiz presidente considera na sentença (art. 492, I, «b»), e as causas de diminuição, como o privilégio, que a defesa leva aos quesitos. Exemplo: a pronúncia por homicídio qualificado pelo motivo fútil menciona o art. 121, § 2º, II, do CP, mas não a reincidência.
A qualificadora só se exclui na pronúncia quando manifestamente improcedente, porque cabe aos jurados avaliá-la. A Sexta Turma do STJ não admitiu decotar o meio cruel quando a vítima recebeu golpes repetidos em região vitalSTJ, REsp 1.241.987/PR. A pronúncia também decide sobre a prisão: mantém, revoga ou substitui a cautelar e, se o réu estiver solto, só o prende se presentes os requisitos da preventiva (art. 413, § 3º). Pronunciar não é condenar, e a prisão não decorre da pronúncia.
STJ, REsp 1.241.987/PR julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a exclusão só da qualificadora manifestamente improcedente:
O juiz na pronúncia não pode decotar a qualificadora relativa ao "meio cruel" (art. 121, § 2º, III, do CP) quando o homicídio houver sido praticado mediante efetiva reiteração de golpes em região vital da vítima.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.241.987/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6/2/2014, Informativo 537. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Por que tanta contenção na escrita? Porque os jurados recebem cópia da pronúncia ao prestar o compromisso (art. 472, parágrafo único) e são facilmente influenciados pela palavra do juiz profissional. Lopes Jr. exige linguagem sóbria: o juiz não afirma a autoria nem a materialidade, sobretudo quando negadas pelo réu, e faz só juízo de verossimilhança2. O excesso de linguagem é a fundamentação que antecipa o juízo de mérito, com certeza, adjetivação ou valoração definitiva da prova. Exemplo: «o réu, frio e calculista, sem dúvida matou a vítima».
Lopes Jr. dá a medida da linguagem:
«Não pode o juiz afirmar a autoria ou a materialidade (especialmente quando ela é negada pelo réu), sob pena de induzir ao prejulgamento por parte dos jurados. Deve restringir-se a fazer um juízo de verossimilhança»
Qual a consequência do excesso? Durante anos se praticou o envelopamento: a pronúncia ficava lacrada nos autos, longe dos jurados. Turmas do STF e do STJ rejeitaram a solução: o desentranhamento não basta, porque a decisão continua a ser o título da acusação em plenário. Anula-se a pronúncia, ou o acórdão que a confirmou com excesso, e os atos seguintes, e outra é proferida (STF, Primeira Turma, RHC 127.522; STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 1.442.002; julgados de Turma, sem tese vinculante)STF, RHC 127.522/BASTJ, AgRg no REsp 1.442.002/AL. Pacelli registra a mesma orientação3.
STF, RHC 127.522/BA julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma. A Sexta Turma do STJ decidiu no mesmo sentido, e não há precedente qualificado sobre o tema:
Constatado o excesso de linguagem na pronúncia tem-se a sua anulação ou a do acórdão que incorreu no mencionado vício; inadmissível o simples desentranhamento e envelopamento da respectiva peça processual.
STF, Primeira Turma, RHC 127.522/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18/8/2015, Informativo 795. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AgRg no REsp 1.442.002/AL julgado de Turma: não é regra
Também de Turma, no STJ:
Reconhecido excesso de linguagem na sentença de pronúncia ou no acórdão confirmatório, deve-se anular a decisão e os consecutivos atos processuais, determinando-se que outra seja prolatada, sendo inadequado impor-se apenas o desentranhamento e envelopamento.
STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 1.442.002/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28/4/2015, Informativo 561. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, art. 478, caput e I texto oficial ↗
Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:
I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;
O excesso de linguagem tem um complemento em plenário: as partes não podem invocar a pronúncia como argumento de autoridade, sob pena de nulidade (art. 478, I). A simples leitura da decisão, porém, não anula o julgamento; o vício está em usá-la para dizer aos jurados que o juiz já reconheceu a culpa. Exemplo: o promotor que afirma «o próprio juiz disse que ele é o assassino» provoca a nulidade.
STJ, Súmula 191○
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
Redação a conferir no tribunal ○.
A pronúncia é também marco da prescrição: interrompe o prazo (CP, art. 117, II), e a Súmula 191 do STJ mantém a interrupção ainda que os jurados desclassifiquem depois o crime. Exemplo: pronunciado por tentativa de homicídio, o réu é condenado em plenário por lesão corporal; a prescrição retroativa conta a interrupção da pronúncia.
CPP, art. 158, caput; art. 167, caput texto oficial ↗
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
Pode haver pronúncia se o corpo nunca foi encontrado? Pode, desde que a materialidade esteja provada por outro caminho. O exame de corpo de delito é indispensável nos crimes que deixam vestígios e não se supre pela confissão (art. 158); desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal supre a falta (art. 167). A confissão sozinha, sobretudo a extrajudicial, não basta nem para a pronúncia, decidiu a Sexta Turma do STJSTJ, REsp 2.232.036/DF. Exemplo: testemunhas que viram a vítima ser levada, o sangue dela no carro do réu e o desaparecimento definitivo compõem a prova indireta da morte.
STJ, REsp 2.232.036/DF julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a letra dos arts. 158 e 167 e o art. 155 do CPP:
1. A pronúncia e a condenação não podem ser fundamentadas exclusivamente em elementos colhidos na fase extrajudicial, sendo imprescindível a produção de provas em contraditório judicial. 2. A confissão extrajudicial, desacompanhada de outros elementos de informação, não é suficiente para fundamentar a deflagração da ação penal, a decisão de pronúncia ou a condenação. [...] trecho da tese oficial
1. A pronúncia e a condenação não podem ser fundamentadas exclusivamente em elementos colhidos na fase extrajudicial, sendo imprescindível a produção de provas em contraditório judicial. 2. A confissão extrajudicial, desacompanhada de outros elementos de informação, não é suficiente para fundamentar a deflagração da ação penal, a decisão de pronúncia ou a condenação. 3. A decisão do Tribunal do Júri deve respeitar o princípio da presunção de inocência e o devido processo legal, sendo vedada a condenação com base exclusiva em elementos extrajudiciais.
STJ, Sexta Turma, REsp 2.232.036/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14/10/2025 (itens 1 e 2), Informativo 867. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento O exame de corpo de delito direto e indireto e a cadeia de custódia estão no capítulo 11. ir →
CPP, art. 414, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.
Impronúncia é a decisão que não admite a acusação por falta de materialidade ou de indícios suficientes de autoria (art. 414). Não declara a inocência: diz que, por ora, não há prova para levar o réu ao júri. Por isso faz só coisa julgada formal, e, enquanto não extinta a punibilidade, admite nova denúncia fundada em prova nova. Capez a classifica como interlocutória mista terminativa, equiparável à rejeição da denúncia, com apelação como recurso (art. 416)4. Exemplo: impronunciado por falta de testemunhas, o réu volta a ser denunciado quando surge a gravação do crime.
Capez sobre os efeitos da impronúncia:
«Trata-se de decisão terminativa de natureza processual (interlocutória mista terminativa), que não analisa o mérito da causa, e que, por essa razão, só faz coisa julgada formal.»
Lopes Jr. considera a impronúncia substancialmente inconstitucional: ela mantém o acusado num estado de pendência que pode durar até a prescrição, duas décadas no homicídio, e a decisão coerente com a presunção de inocência seria a absolvição5. A lei, porém, está em vigor, e a banca cobra a letra.
Lopes Jr. critica o estado de pendência:
«Ao não decidir nada em favor do réu, a impronúncia gera um estado de pendência, de incerteza e insegurança processual.»
Não se confunde impronúncia com despronúncia. Esta é a impronúncia que resulta da reforma de uma pronúncia já proferida: o tribunal, ao prover o recurso em sentido estrito da defesa, ou o próprio juiz, no juízo de retratação desse recurso (art. 589), desfaz a pronúncia e impronuncia o réu. O efeito é o mesmo da impronúncia, com coisa julgada formal e nova denúncia possível diante de prova nova. Exemplo: pronunciado em primeiro grau, o réu obtém no TJ a reforma da decisão por falta de indícios: foi despronunciado.
CPP, arts. 418 e 419 texto oficial ↗
Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.
Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.
Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso.
Duas situações parecidas recebem tratamentos opostos. Se o juiz dá ao fato outra definição jurídica que continua dolosa contra a vida, pronuncia pela nova classificação, ainda que mais grave (art. 418): de homicídio simples para qualificado. Se conclui que o crime não é doloso contra a vida, desclassifica e remete o processo ao juiz competente (art. 419). Capez ensina que o juiz da desclassificação não diz para qual crime desclassificou, para não invadir a competência do juízo singular6. Exemplo: o juiz conclui que não houve dolo de matar no tiro na perna e remete os autos à vara criminal.
Capez sobre o limite da desclassificação:
«Ao desclassificar o crime, o juiz não poderá dizer para qual delito desclassificou, uma vez que estaria invadindo a esfera de competência do juízo monocrático e proferindo um prejulgamento dos fatos.»
CPP, art. 581, caput, II e IV texto oficial ↗
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
II - que concluir pela incompetência do juízo;
IV – que pronunciar o réu;
Contra a desclassificação cabe recurso em sentido estrito, porque a decisão conclui pela incompetência do júri (art. 581, II); contra a pronúncia, também recurso em sentido estrito (art. 581, IV). Preclusa a pronúncia, ela só se altera por circunstância superveniente que mude a classificação do crime (art. 421, § 1º). Exemplo: pronunciado por tentativa, o réu vê a vítima morrer das lesões antes do plenário; os autos vão ao Ministério Público para aditar, e o juiz profere nova decisão.
CPP, art. 421, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri.
§ 1º Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.
§ 2º Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão.
CPP, arts. 415 e 416 texto oficial ↗
Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:
I – provada a inexistência do fato;
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
III – o fato não constituir infração penal;
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.
Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
Absolvição sumária no júri é a sentença de mérito que absolve o réu ao fim da primeira fase, quando a prova da inocência é segura. São quatro hipóteses (art. 415): provada a inexistência do fato, provado que o réu não é autor nem partícipe, o fato não constitui infração penal, ou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Pacelli a lê como exceção à competência do júri, por isso exige ampla fundamentação e prova segura7. Exemplo: o vídeo mostra o réu repelindo, com um único disparo, o agressor que avançava com um facão: legítima defesa demonstrada.
Pacelli sobre o caráter excepcional da decisão:
«A absolvição sumária é, pois, uma decisão excepcional, daí por que deve exigir ampla fundamentação.»
Contra a absolvição sumária e contra a impronúncia cabe apelação (art. 416). O recurso de ofício que o art. 574, II, ainda menciona remete ao antigo art. 411, que hoje trata da audiência de instrução: a absolvição sumária passou ao art. 415, com apelação voluntária. Comparada à do rito comum (art. 397), a absolvição do júri vem depois de instrução completa e admite a inimputabilidade quando for a única tese.
Aprofundamento A absolvição sumária do rito comum (art. 397) e sua comparação com a do júri estão no capítulo 21. ir →
As quatro saídas da primeira fase
| Pronúncia | Impronúncia | Desclassificação | Absolvição sumária | |
|---|---|---|---|---|
| Pressuposto | Materialidade e indícios suficientes (art. 413) | Falta de materialidade ou de indícios (art. 414) | Crime não doloso contra a vida (art. 419) | Prova segura de uma das hipóteses do art. 415 |
| Natureza | Interlocutória mista não terminativa | Terminativa, sem mérito | Interlocutória (modifica a competência) | Sentença de mérito |
| Coisa julgada | Preclusão (salvo circunstância superveniente) | Formal: nova denúncia com prova nova | Preclusão; o juízo que recebe fica vinculado | Material |
| Recurso | RESE (art. 581, IV) | Apelação (art. 416) | RESE (art. 581, II) | Apelação (art. 416) |
| Prescrição | Interrompe (CP, art. 117, II; Súmula 191 do STJ) | Não interrompe | Não interrompe | Não se aplica |
CPP, art. 81, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.
Se o juiz impronuncia, absolve ou desclassifica o crime doloso contra a vida, os crimes conexos, que só estavam no júri por atração, vão ao juízo competente (art. 81, parágrafo único). E se pronuncia o doloso? Aí o conexo segue o prevalente ao júri, e o juiz não pode condená-lo nem desclassificá-lo. A dúvida está em saber se pode impronunciar ou absolver sumariamente o conexo. Exemplo: o réu é pronunciado pelo homicídio, e o porte de arma conexo se mostra atípico porque a arma era de brinquedo.
CPP, art. 492, caput e I (alínea «e» na redação da Lei 13.964/2019; o limite de quinze anos não condiciona a execução imediata: Tema 1.068 do STF) texto oficial ↗
Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que:
I – no caso de condenação:
a) fixará a pena-base;
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates;
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri;
d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código;
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;
STF, Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC) precedente qualificado
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
STF, Plenário, RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/9/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.068), Informativo 1150.
A pronúncia não prende por si: a cautelar depende dos requisitos da preventiva (art. 413, § 3º). O tratamento muda depois do veredicto. O art. 492, I, «e», com a redação da Lei 13.964/2019, mandou executar desde logo a condenação pelo júri a pena igual ou superior a quinze anos. O STF foi além da letra no Tema 1.068: a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação imposta pelos jurados, qualquer que seja a penaSTF, Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC). Exemplo: condenado a doze anos em plenário, o réu começa a cumprir a pena, embora o patamar de quinze anos da lei não tenha sido atingido.
Caso prático · A pronúncia que disse demais
Aristides é denunciado por homicídio qualificado pelo motivo fútil (CP, art. 121, § 2º, II): teria matado o vizinho depois de uma discussão sobre o som alto. Na audiência, duas testemunhas o viram sair armado da casa da vítima; uma terceira só ouviu dizer, de terceiros, que ele era o autor. O juiz pronuncia com a frase «a prova não deixa dúvida de que Aristides, com frieza e por motivo fútil, matou a vítima» e menciona a reincidência do réu. A defesa interpõe recurso.
A pergunta: A pronúncia é válida? Qual o recurso e a consequência do vício?
Conclusão: A pronúncia é nula pelo excesso de linguagem; o tribunal, no recurso em sentido estrito, a anula com os atos seguintes, e o juiz profere nova decisão sóbria, com a qualificadora do motivo fútil e sem a reincidência.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Desaforamento é o deslocamento do julgamento em plenário para outra comarca, por decisão do tribunal, quando a comarca dos fatos não oferece condições de um júri justo ou seguro. É exceção à competência territorial, que no júri tem peso especial: o réu é julgado pelos seus pares, os cidadãos do lugar do crime. Capez o define como deslocamento da competência territorial para a comarca mais próxima8. Exemplo: o prefeito acusado de mandar matar um adversário, numa cidade de oito mil habitantes onde metade dos alistados lhe deve emprego.
Capez define o instituto:
«é o deslocamento da competência territorial do Júri, para a comarca mais próxima, sempre que houver interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou sobre a segurança do réu (CPP, art. 427)»
Por que a Constituição tolera essa exceção? Porque a garantia do júri pressupõe jurados imparciais e um julgamento que se realize. Quando a própria comarca compromete a imparcialidade, a segurança ou o prazo do julgamento, levar o plenário para outro lugar protege a instituição, e não a enfraquece. Lopes Jr. o trata como medida extrema, porque viola a competência territorial, e pede cautela para não banalizá-la9.
CPP, art. 427, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
§ 1º O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.
§ 2º Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
§ 3º Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada.
§ 4º Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.
Lopes Jr. critica o «interesse da ordem pública» como fórmula genérica, que encontra seu sentido naquilo que o juiz quiser, mas admite nele a falta de local adequado e o risco aos jurados9. Na dúvida sobre a imparcialidade, separa a repulsa geral que o crime provoca da animosidade contra a pessoa do réu: só esta autoriza o desaforamento9. Capez exige menos que certeza: bastam indícios ou fundada suspeita de parcialidade8.
Lopes Jr. desconfia da cláusula genérica:
«confunde-se com o já conhecido “interesse público”, ou seja, uma fórmula genérica e indeterminada, que encontra seu referencial semântico naquilo que o juiz ou tribunal quiser.»
Lopes Jr. separa a repulsa do crime da animosidade contra o réu:
«há que se distinguir o sentimento de repulsa que em geral acompanha o crime, da animosidade existente contra a pessoa do réu (autorizadora do desaforamento).»
STJ, HC 492.964/MS julgado de Turma: não é regra
A cobertura da imprensa, sozinha, não basta. É julgado de Turma; a regra segura é exigir dado concreto de parcialidade (art. 427):
A mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri em razão da divulgação dos fatos e da opinião da mídia é insuficiente para o desaforamento do julgamento para outra comarca.
STJ, Quinta Turma, HC 492.964/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 3/3/2020, Informativo 668. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E a repercussão na mídia? A Quinta Turma do STJ decidiu que a mera presunção de parcialidade dos jurados, pela divulgação dos fatos e pela opinião da imprensa, é insuficiente para desaforarSTJ, HC 492.964/MS. Exemplo: o crime ocupou o noticiário estadual por semanas, mas nenhum dado mostra hostilidade da comunidade ao réu; o júri fica na comarca.
CPP, art. 428, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
§ 1º Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
§ 2º Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento.
O desaforamento por excesso de serviço tem regras próprias. O prazo de seis meses conta do trânsito em julgado da pronúncia, e dele se descontam os adiamentos, diligências e incidentes de interesse da defesa (art. 428, § 1º). Ouvem-se o juiz presidente e a parte contrária. Sem excesso de serviço, o acusado não pede desaforamento: pede ao tribunal a imediata realização do julgamento (§ 2º). Pacelli recomenda usar o excesso de serviço como exceção, porque o deslocamento tumultua a inquirição das testemunhas e pode comprometer a instrução10.
O desaforamento é decidido pelo tribunal de segundo grau (TJ ou TRF), em câmara ou turma, com preferência de julgamento (art. 427, § 1º). Podem pedi-lo o Ministério Público, o assistente, o querelante e o acusado; o juiz não decreta o desaforamento, mas pode representar ao tribunal. Por isso não há desaforamento de ofício: nem o juiz o decreta, nem o tribunal o determina sem provocação. Quando o pedido não parte do juiz, ele é ouvido (§ 3º), porque conhece a comarca. Exemplo: o promotor requer, o juiz presta informações, e a câmara criminal decide.
STF, Súmula 712○
É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
Redação a conferir no tribunal ○.
E a defesa? Tem de ser ouvida, sob pena de nulidade: a Súmula 712 do STF anula o desaforamento decretado sem audiência da defesa, porque a medida tira do réu o julgamento pelos seus pares naturais. Relevantes os motivos, o relator pode suspender o julgamento até a decisão (§ 2º). Exemplo: pedido feito na véspera da sessão, com prova de ameaças à família do réu, autoriza a suspensão liminar.
Qual a condição de que o desaforamento não prescinde? A pronúncia preclusa. O § 4º do art. 427 não admite o pedido na pendência de recurso contra a pronúncia, nem depois de realizado o julgamento, salvo, neste caso, por fato ocorrido durante ou depois de julgamento anulado. Antes da pronúncia não há o que desaforar, porque só o plenário muda de foro; Pacelli frisa que a instrução preliminar continua na comarca de origem10. Capez situa o cabimento depois da preclusão11.
Pacelli sobre o que efetivamente se desafora:
«Saliente-se, ainda, que o que é desaforado é o foro do julgamento em plenário e não aquele em que se desenvolve a instrução preliminar.»
Capez sobre o momento do pedido:
«na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado»
O destino é outra comarca da mesma região, onde não existam os motivos, preferindo-se as mais próximas (art. 427). A preferência existe para preservar, tanto quanto possível, a ligação do julgamento com a comunidade do fato. Mas ela cede quando a causa do desaforamento alcança também as vizinhas: aí o tribunal pode saltá-las, desde que fundamente a escolha.
STJ, HC 219.739/RJ○ julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a letra do art. 427: comarca da mesma região, sem os motivos, preferindo-se a mais próxima:
[...] em caso de desaforamento fundado na dúvida de imparcialidade do corpo de jurados (art. 427 do CPP), o foro competente para a realização do júri deve ser aquele em que esse risco não exista.
STJ, Quinta Turma, HC 219.739/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 6/3/2012, Informativo 492. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A comarca de destino nos julgados
| Julgado | Situação | Resultado |
|---|---|---|
| STF, HC 80.975 (Primeira Turma) | Influência política e econômica do réu sobre a comarca e as vizinhas | Válido o desaforamento para a capital, com exclusão das mais próximas, porque fundamentado |
| STJ, Rcl 2.855 (Terceira Seção) | Influência política restrita ao município | Ilegal o deslocamento direto para a capital, sem justificativa, havendo comarcas próximas alheias à influência |
| STJ, HC 219.739 (Quinta Turma) | Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados | O foro deve ser aquele em que o risco não exista |
STF, HC 80.975/GO○ julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a exclusão das comarcas mais próximas exige motivo concreto:
Tendo em vista que a influência política e econômica do paciente ultrapassara os limites da comarca em que instaurado o processo, abrangendo também outras comarcas vizinhas de forma a comprometer a imparcialidade dos jurados, [...] devidamente fundamentada a decisão que deferira pedido de desaforamento do julgamento do paciente para a comarca da capital do Estado, com a exclusão de comarcas mais próximas [...].
STF, Primeira Turma, HC 80.975/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 7/8/2001, Informativo 236. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, Rcl 2.855/PE○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O STJ, ao julgar anterior habeas corpus, em razão da influência política do reclamante no município, entendeu estar justificado o desaforamento de seu julgamento pelo júri, mas considerou ilegal o deslocamento diretamente para a capital do estado-membro, sem qualquer justificativa, visto que existem outras comarcas alheias a essa influência que podem abrigar o julgamento e estão mais próximas do local dos fatos.
STJ, Terceira Seção, Rcl 2.855/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 28/4/2010, Informativo 432; reclamação, sem tese vinculante.
Desaforado o processo, os motivos podem desaparecer: o prefeito perde a eleição, as ameaças cessam. O julgamento volta à comarca de origem? Para Capez, não: opera-se preclusão quanto à impossibilidade de julgar na comarca original, e o reaforamento não existe por simples cessação dos motivos12. A exceção que ele admite é surgir, no novo foro, um problema que já não exista no de origem; então o tribunal decide novo deslocamento, que pode trazer o processo de volta.
Capez nega o reaforamento:
«Determinado o desaforamento não se procede ao reaforamento, ainda que os motivos tenham cessado, pois operou-se a preclusão quanto à impossibilidade de o julgamento realizar-se na comarca.»
Desaforado e julgado o processo, quem executa a pena? A sentença é do juiz presidente da comarca de destino, mas o processo pertence ao juízo de origem. A execução provisória da condenação, nesse caso, compete ao juízo originário, e não ao sentenciante, decidiu o STJSTJ, HC 374.713/RS. Com o Tema 1.068 do STF, que autoriza a execução imediata de qualquer condenação pelo júri, a regra ganhou importância prática.
STJ, HC 374.713/RS órgão julgador a conferir
O catálogo não registra o órgão julgador; é julgado sem tese vinculante, que ilustra como o STJ decidiu:
A execução provisória da decisão proferida pelo Tribunal do Júri - oriunda de julgamento desaforado nos termos do art. 427 do CPP - compete ao Juízo originário da causa e não ao sentenciante.
STJ, HC 374.713/RS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 6/6/2017, Informativo 605; órgão julgador não registrado no catálogo.
Caso prático · O júri na cidade do prefeito
Bento, prefeito de uma cidade de doze mil habitantes, é pronunciado como mandante do homicídio de um vereador de oposição. Interpõe recurso em sentido estrito contra a pronúncia. Enquanto o recurso pende, o Ministério Público pede o desaforamento, com prova de que dezenas de jurados alistados são servidores comissionados da prefeitura e de que a influência de Bento se estende às duas comarcas vizinhas. A câmara criminal, sem ouvir a defesa, desafora o júri para a capital.
A pergunta: O desaforamento é válido? O que o tribunal deveria ter feito?
Conclusão: O desaforamento é nulo: foi decretado com recurso pendente contra a pronúncia e sem audiência da defesa. Preclusa a pronúncia, o Ministério Público renova o pedido; ouvidos a defesa e o juiz presidente, o tribunal pode desaforar para a capital, fundamentando a exclusão das comarcas vizinhas.
Treino para a oral
Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
Como é composto o Tribunal do Júri? Por um juiz togado, que o preside, e por vinte e cinco jurados sorteados entre os alistados para cada reunião; em cada sessão, sete deles formam o Conselho de Sentença, que decide o fato (art. 447). Capez o define como órgão colegiado heterogêneo e temporário13. É heterogêneo porque reúne juiz profissional e leigos, e temporário porque os jurados servem por reunião. Exemplo: dos vinte e cinco convocados para a reunião de março, sete são sorteados para julgar cada réu.
CPP, art. 425, caput texto oficial ↗
Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população.
CPP, art. 426, caput e §§ 1º e 4º texto oficial ↗
Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.
§ 1º A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva.
§ 4º O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído.
O juiz presidente alista anualmente os jurados, em número proporcional à população da comarca: de oitocentos a mil e quinhentos nas de mais de um milhão de habitantes, de trezentos a setecentos nas de mais de cem mil, de oitenta a quatrocentos nas menores (art. 425). Para isso requisita indicações a entidades, sindicatos, escolas e repartições.
A lista geral se publica até 10 de outubro, pode ser alterada até 10 de novembro, quando se torna definitiva, e da inclusão ou exclusão de jurado cabe recurso em sentido estrito no prazo de vinte dias da publicação definitiva (arts. 581, XIV, e 586, parágrafo único); Capez entende que, com a reclamação até 10 de novembro, o recurso deixou de caber.
Quem integrou Conselho de Sentença nos doze meses anteriores à publicação da lista fica fora dela (art. 426, § 4º). A regra impede o «jurado profissional», que, habituado à tribuna, perde a espontaneidade do leigo. A Sexta Turma do STJ anulou júri decidido por quatro a três com a participação de jurado que servira em outro processo nos doze meses anteriores, mesmo sem protesto em ataSTJ, HC 177.358/SP.
STJ, HC 177.358/SP julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a letra do art. 426, § 4º:
Deve ser reconhecida a nulidade absoluta de ação penal, desde a sessão de julgamento em Tribunal do Júri, na hipótese em que um dos jurados do Conselho de Sentença tenha integrado o júri de outro processo nos doze meses que antecederam à publicação da lista geral de jurados, considerando que o placar da votação tenha sido o de quatro a três em favor da condenação do réu, ainda que a defesa tenha deixado de consignar a insurgência na ata de julgamento da sessão.
STJ, Sexta Turma, HC 177.358/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 5/2/2013, Informativo 513. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, art. 436, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.
§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.
O serviço do júri é obrigatório e alcança os cidadãos maiores de dezoito anos de notória idoneidade (art. 436). Ninguém pode ser excluído por cor, etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução (§ 1º).
E o analfabeto? A letra impede excluí-lo pelo grau de instrução, mas o jurado recebe cópia da pronúncia e do relatório (art. 472, parágrafo único) e pode consultar os autos e os instrumentos do crime (art. 480, § 3º). Daí a leitura, que Capez adota ao exigir que o jurado seja alfabetizado13, de que o analfabeto, embora não possa ser excluído pela escolaridade, não reúne condição de exercer uma função que pressupõe ler as peças.
CPP, art. 437, caput; art. 438, caput texto oficial ↗
Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II – os Governadores e seus respectivos Secretários;
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV – os Prefeitos Municipais;
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII – os militares em serviço ativo;
IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
A recusa injustificada ao serviço gera multa de um a dez salários mínimos (art. 436, § 2º); a do objetor de consciência que não presta o serviço alternativo, suspensão dos direitos políticos. Lopes Jr. aceita a obrigatoriedade, mas critica a sanção política aplicada sem processo prévio e o contraste com a simples multa de quem recusa sem motivo algum14. O serviço efetivo, em troca, é serviço público relevante, gera presunção de idoneidade e preferência em licitações e concursos (arts. 439 e 440).
Lopes Jr. critica a suspensão dos direitos políticos:
«Daí por que pensamos ser inconstitucional a punição, na medida em que viola as garantias inerentes ao devido processo.»
CPP, arts. 448 e 449 texto oficial ↗
Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho:
I – marido e mulher;
II – ascendente e descendente;
III – sogro e genro ou nora;
IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;
V – tio e sobrinho;
VI – padrasto, madrasta ou enteado.
§ 1º O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.
§ 2º Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.
Art. 449. Não poderá servir o jurado que:
I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;
II – no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado;
III – tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado.
Os jurados respondem a dois róis. O próprio, dos arts. 448 e 449: parentes e cônjuges ou companheiros não servem no mesmo Conselho (servindo o sorteado primeiro, art. 450), e não serve o jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo, que integrou o Conselho que julgou o corréu ou que já manifestou disposição de condenar ou absolver. E o rol dos juízes togados, que o § 2º do art. 448 estende aos jurados. Exemplo: o jurado que é credor do réu é suspeito, como o seria o juiz (art. 254, V).
STF, Súmula 206○
É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
Redação a conferir no tribunal ○.
A Súmula 206 do STF é anterior à reforma de 2008 e foi incorporada ao art. 449, I: o jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo não serve no novo, qualquer que seja a causa do novo julgamento. Exemplo: anulado o júri por falta de quesito obrigatório, nenhum dos sete jurados anteriores pode compor o novo Conselho.
Art. 106. A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata.
Como se argui a suspeição do jurado? Oralmente, à medida que as cédulas saem da urna, e o juiz presidente a decide de plano: se o jurado recusado a nega e ela não é imediatamente comprovada, rejeita-se, e tudo consta da ata (art. 106). Não há adiamento para produzir prova nem recurso imediato; a parte registra o inconformismo em ata e o leva à apelação contra a decisão do júri. Pacelli lembra que os jurados devem reconhecer os vícios de ofício e que, se não o fazem, as partes os arguem oralmente15.
Pacelli sobre a arguição dos vícios:
«Os apontados vícios (impedimentos, incompatibilidades e suspeição) devem ser reconhecidos de ofício pelos jurados. Se não o forem, as partes poderão fazê-lo oralmente»
CPP, arts. 462, 463 e 464 texto oficial ↗
Art. 462. Realizadas as diligências referidas nos arts. 454 a 461 deste Código, o juiz presidente verificará se a urna contém as cédulas dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados, mandando que o escrivão proceda à chamada deles.
Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento.
§ 1º O oficial de justiça fará o pregão, certificando a diligência nos autos.
§ 2º Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal.
Art. 464. Não havendo o número referido no art. 463 deste Código, proceder-se-á ao sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nova data para a sessão do júri.
Aberta a sessão, o juiz presidente confere as cédulas dos vinte e cinco sorteados e manda fazer a chamada. Comparecendo pelo menos quinze, declara instalados os trabalhos (art. 463). Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade contam para esse número (arts. 451 e 463, § 2º). Abaixo de quinze, a lei não deixa improvisar: sorteiam-se suplentes e designa-se nova data (art. 464). Capez anota que a instalação sem o número mínimo anula o julgamento16.
Art. 451. Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.
CPP, art. 564, III, «i» e «j» ○
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
[...]
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
[...]
i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;
[...]
Por que quinze, se o Conselho tem sete? Porque cada parte pode recusar até três jurados sem motivo, e outros podem cair por impedimento ou suspeição: quinze presentes garantem que, depois das recusas, restem sete. A falta do quórum é nulidade expressa (art. 564, III, «i»). O jurado faltoso sem causa legítima paga multa (art. 442), mas não é conduzido à força: a lei responde à ausência com suplentes e adiamento.
E o empréstimo de jurados, isto é, completar o quórum com jurados convocados para outro plenário do mesmo fórum? A lei não o prevê: o quórum se forma com os sorteados para aquela reunião, e a falta deles se resolve com suplentes e nova data. O tema chegou à Primeira Turma do STF no HC 88.801, que a base do Togado registra só pelo títuloSTF, HC 88.801/SP○; até a conferência do acórdão, a resposta segura é a letra do art. 464.
STF, HC 88.801/SP○ julgado de Turma: não é regra
Só o título na base; o acórdão está a conferir. É julgado de Turma:
Empréstimo de jurados e nulidade (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Primeira Turma, HC 88.801/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 6/6/2006, Informativo 430. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, art. 466, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 466. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código.
§ 1º O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do § 2º do art. 436 deste Código.
§ 2º A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça.
Antes de formar o Conselho, o juiz presidente esclarece os impedimentos e adverte que os sorteados não podem comunicar-se entre si nem com outrem, nem manifestar opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa (art. 466, § 1º). Por quê? Porque o jurado decide por íntima convicção, em votação sigilosa, e a decisão tem de ser de cada um, livre de pressão das partes, dos colegas ou de fora. A quebra da incomunicabilidade é nulidade (art. 564, III, «j»).
O alcance da regra é a comunicação sobre o processo. Pacelli registra que o STF não viu quebra no uso do celular pelos jurados, logo depois de escolhidos para o Conselho e na presença de todos, só para avisar terceiros da convocação, sem alusão a dados do processoSTF, AO 1.047/RR○. Já o uso prolongado do celular durante os debates, decidiu a Quinta Turma do STJ, compromete a imparcialidade e anula o julgamentoSTJ, AgRg no AREsp 2.704.728/MG. Exemplo: dois jurados que comentam o depoimento da vítima no intervalo devem ser excluídos, e o Conselho, se a sessão já começou, se dissolve.
STF, AO 1.047/RR○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Só o título na base; a leitura da decisão é a de Pacelli. É do Plenário, em ação originária, sem tese vinculante:
Tribunal do Júri: número insuficiente e comunicabilidade de jurados (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Plenário, AO 1.047/RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 28/11/2007, Informativo 490; ação originária, sem tese vinculante.
STJ, AgRg no AREsp 2.704.728/MG julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a incomunicabilidade do art. 466, § 1º:
O uso prolongado de aparelho celular por jurado durante os debates orais compromete a imparcialidade e a independência dos julgadores leigos, configurando nulidade do julgamento.
STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 2.704.728/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 20/5/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, arts. 467, 468 e 469 texto oficial ↗
Art. 467. Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará 7 (sete) dentre eles para a formação do Conselho de Sentença.
Art. 468. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa.
Parágrafo único. O jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes será excluído daquela sessão de instrução e julgamento, prosseguindo-se o sorteio para a composição do Conselho de Sentença com os jurados remanescentes.
Art. 469. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor.
§ 1º A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença.
§ 2º Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste Código.
Instalada a sessão, o juiz sorteia sete jurados (art. 467). À medida que lê cada cédula, a defesa e, depois dela, o Ministério Público podem recusar o sorteado, até três cada parte, sem motivar (art. 468). Essas são as recusas peremptórias; as motivadas, por impedimento, suspeição ou incompatibilidade, não têm limite. Capez separa as duas espécies17. Exemplo: a defesa recusa sem explicação a professora que lhe pareceu severa; o promotor recusa, por suspeição comprovada, o primo do réu, sem gastar recusa imotivada.
Capez separa as recusas:
«Além das recusas peremptórias, a parte poderá recusar sem limite outros jurados, desde que justificadamente, arguindo suspeição ou impedimento»
E com mais de um réu? As recusas podem ser feitas por um só defensor (art. 469), mas o direito às três recusas imotivadas é de cada réu, decidiu a Sexta Turma do STJSTJ, REsp 1.540.151/MT. Pacelli registra que a reforma de 2008 aboliu a separação automática por recusas que não coincidiam: os julgamentos só se separam se, por causa das recusas, não se chegar a sete jurados (§ 1º)18.
STJ, REsp 1.540.151/MT julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a letra dos arts. 468 e 469:
Em procedimento relativo a processo da competência do Tribunal do Júri, o direito de a defesa recusar imotivadamente até 3 jurados (art. 468, caput, do CPP) é garantido em relação a cada um dos réus, ainda que as recusas tenham sido realizadas por um só defensor (art. 469 do CPP).
STJ, Sexta Turma, REsp 1.540.151/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 8/9/2015, Informativo 570. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 570 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 570 do STJ (2) ↗
Pacelli sobre a separação dos julgamentos:
«a cisão de julgamentos dos réus, segundo as atuais regras trazidas pela Lei nº 11.689/08, somente ocorrerá se não for obtido o número mínimo de sete jurados para a formação do Conselho de Sentença»
É o estouro de urna. Lopes Jr. dá o exemplo: com quinze presentes e dois réus com defensores diferentes, três recusas de cada defesa e três da acusação retiram nove jurados e deixam seis, abaixo do mínimo; havendo corréus, a recusa de qualquer deles exclui o jurado para todos19. Os julgamentos se separam, sorteiam-se suplentes e julga-se primeiro o acusado a quem se atribui a autoria; entre coautores, segue-se a preferência do art. 429: o preso, o preso há mais tempo e o pronunciado antes (art. 469, § 2º).
Lopes Jr. desenha o estouro de urna:
«É importante esclarecer, até para romper com a estrutura do pensamento forjado no modelo anterior, que havendo corréus, a recusa de qualquer deles exclui aquele jurado.»
CPP, art. 472, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 472. Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça. Os jurados, nominalmente chamados pelo presidente, responderão: Assim o prometo.
Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo.
Formado o Conselho, o juiz presidente, de pé com todos os presentes, faz a exortação, e cada jurado responde «Assim o prometo» (art. 472). Em seguida recebe cópia da pronúncia e do relatório. O jurado não fundamenta o voto: decide por íntima convicção, respondendo sim ou não aos quesitos em votação sigilosa. A lei limita o julgamento? Limita a pergunta, não a resposta: os jurados respondem aos quesitos formulados a partir da pronúncia e das teses das partes.
CPP, art. 593, caput, III e § 3º texto oficial ↗
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
§ 3º Se a apelação se fundar no nº III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
STF, Tema 1.087 (ARE 1.225.185/MG)○ precedente qualificado
1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.
STF, Plenário, ARE 1.225.185/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 2/10/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.087), Informativo 1153.
A íntima convicção tem controle. Se o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, o tribunal manda o réu a novo júri, mas só uma vez pelo mesmo motivo: não se admite segunda apelação com esse fundamento (art. 593, III, «d», e § 3º). O STF, no Tema 1.087, admitiu essa apelação também contra a absolvição pelo quesito genérico, mas vedou o novo júri quando a defesa sustentou em plenário, com registro em ata, tese de clemência compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes e com os fatosSTF, Tema 1.087 (ARE 1.225.185/MG)○. Exemplo: absolvido pela clemência pedida na ata, sem afronta a precedente, o réu não volta a julgamento.
Caso prático · A sessão das três defesas
Três réus, cada um com defensor próprio, vão a julgamento por homicídio qualificado; Carlos é apontado como executor, e Davi e Edu, como partícipes, ambos presos, Davi há mais tempo. Comparecem dezesseis jurados; um deles é cunhado de outro e foi sorteado depois dele. Na formação do Conselho, a defesa de Davi argui a suspeição de um jurado, que a nega, e pede adiamento para trazer testemunhas. Depois, cada defesa recusa três jurados, e o Ministério Público, outros três.
A pergunta: A sessão pode ser instalada? Como o juiz decide a suspeição e as recusas? O que acontece com o julgamento?
Conclusão: A sessão se instala com dezesseis presentes; a suspeição se rejeita de plano; o estouro de urna separa os julgamentos, e o de Carlos vem primeiro, com o de Davi antes do de Edu.
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 2 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CF, art. 5º, XXXVIII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 74, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 78, caput e I (Lei 15.358/2026) ○
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, salvo os casos de homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, na forma do art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil;
[...]
Texto compilado do Planalto (base do Togado, baixado em 20/10/2026), recortado no inciso I (a base grafa «Il» no inciso II).
Lei 15.358/2026, art. 2º, § 8º texto oficial ↗
§ 8º Os homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, quando conexos aos crimes a que se refere este artigo, serão julgados pelas Varas Criminais Colegiadas a que se refere o art. 1º-A da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 406, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital.
§ 2º A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.
§ 3º Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 411, caput e §§ 4º e 9º texto oficial ↗
Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate.
§ 4º As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).
§ 9º Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 412 texto oficial ↗
Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 21○
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
CPP, art. 413, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
§ 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.
§ 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 191○
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
CPP, art. 414, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 415 e 416 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos regem a absolvição sumária do júri: as quatro hipóteses e a ressalva da inimputabilidade (art. 415) e o recurso cabível, comum à impronúncia (art. 416).
Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:
I – provada a inexistência do fato;
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
III – o fato não constituir infração penal;
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.
Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 418 e 419 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos tratam da classificação do fato na primeira fase: a nova definição jurídica que mantém o júri (art. 418) e a desclassificação que o afasta (art. 419).
Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.
Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.
Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 421, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri.
§ 1º Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.
§ 2º Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 581, II e IV texto oficial ↗
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
II - que concluir pela incompetência do juízo;
IV – que pronunciar o réu;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 81, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 155, caput texto oficial ↗
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 158, caput, e 167 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos decidem a materialidade sem cadáver: o exame de corpo de delito, direto ou indireto, que a confissão não supre (art. 158), e a prova testemunhal que supre o exame quando os vestígios desaparecem (art. 167).
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 478, I texto oficial ↗
Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:
I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 492, caput e I (alínea «e» na redação da Lei 13.964/2019; o limite de quinze anos não condiciona a execução imediata: Tema 1.068 do STF) texto oficial ↗
Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que:
I – no caso de condenação:
a) fixará a pena-base;
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates;
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri;
d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código;
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC)
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
CPP, art. 427, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
§ 1º O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.
§ 2º Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
§ 3º Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada.
§ 4º Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 712○
É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
CPP, art. 428, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
§ 1º Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
§ 2º Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 447 texto oficial ↗
Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 425, caput texto oficial ↗
Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 426, caput e §§ 1º e 4º texto oficial ↗
Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.
§ 1º A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva.
§ 4º O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 436, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.
§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 437 e 438, caput texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos são as saídas do serviço obrigatório: as isenções por função, idade ou justo impedimento (art. 437) e a escusa de consciência, que troca o júri pelo serviço alternativo (art. 438).
Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II – os Governadores e seus respectivos Secretários;
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV – os Prefeitos Municipais;
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII – os militares em serviço ativo;
IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 448 e 449 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos são o rol próprio dos jurados: o parentesco e a convivência que impedem servir no mesmo Conselho, com a remissão às causas dos juízes togados (art. 448), e as incompatibilidades ligadas ao processo (art. 449).
Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho:
I – marido e mulher;
II – ascendente e descendente;
III – sogro e genro ou nora;
IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;
V – tio e sobrinho;
VI – padrasto, madrasta ou enteado.
§ 1º O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.
§ 2º Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.
Art. 449. Não poderá servir o jurado que:
I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;
II – no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado;
III – tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 206○
É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
CPP, art. 106 texto oficial ↗
Art. 106. A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 451 texto oficial ↗
Art. 451. Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 462, 463 e 464 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos são a instalação da sessão: a chamada dos vinte e cinco sorteados (art. 462), o quórum de quinze (art. 463) e a consequência da falta dele (art. 464).
Art. 462. Realizadas as diligências referidas nos arts. 454 a 461 deste Código, o juiz presidente verificará se a urna contém as cédulas dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados, mandando que o escrivão proceda à chamada deles.
Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento.
§ 1º O oficial de justiça fará o pregão, certificando a diligência nos autos.
§ 2º Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal.
Art. 464. Não havendo o número referido no art. 463 deste Código, proceder-se-á ao sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nova data para a sessão do júri.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 564, III, «i» e «j» ○
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
[...]
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
[...]
i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;
[...]
Texto compilado do Planalto (base do Togado, baixado em 20/10/2026), recortado por linha.
CPP, art. 466, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 466. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código.
§ 1º O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do § 2º do art. 436 deste Código.
§ 2º A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 467, 468 e 469 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos formam o Conselho de Sentença: a escolha de sete por sorte entre os presentes (art. 467), as recusas imotivadas, primeiro da defesa (art. 468), e a separação dos julgamentos só quando as recusas impedem o quórum de sete (art. 469).
Art. 467. Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará 7 (sete) dentre eles para a formação do Conselho de Sentença.
Art. 468. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa.
Parágrafo único. O jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes será excluído daquela sessão de instrução e julgamento, prosseguindo-se o sorteio para a composição do Conselho de Sentença com os jurados remanescentes.
Art. 469. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor.
§ 1º A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença.
§ 2º Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste Código.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 472, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 472. Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça. Os jurados, nominalmente chamados pelo presidente, responderão: Assim o prometo.
Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 593, III, «d», e § 3º texto oficial ↗
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
§ 3º Se a apelação se fundar no nº III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Súmula 603○ | A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. | STF, Súmula 603. |
| STJ, Súmula 21○ | Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. | STJ, Súmula 21 (Terceira Seção, DJ 11/12/1990). |
| STJ, Súmula 191○ | A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. | STJ, Súmula 191 (Terceira Seção, DJ 1º/8/1997). |
| STJ, Tema 1.260 (REsp 2.048.687/BA)○ | 1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas). 2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia. 3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa [...] | STJ, Terceira Seção, REsp 2.048.687/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12/8/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.260; Info 898; itens 1 a 3 da tese). |
| STF, Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC) | A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. | STF, Plenário, RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/9/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.068), Informativo 1150. |
| STF, Súmula 712○ | É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. | STF, Súmula 712. |
| STF, Súmula 206○ | É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. | STF, Súmula 206. |
| STF, Tema 1.087 (ARE 1.225.185/MG)○ | 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos. | STF, Plenário, ARE 1.225.185/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 2/10/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.087), Informativo 1153. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AgRg no REsp 1.442.002/AL | Reconhecido excesso de linguagem na sentença de pronúncia ou no acórdão confirmatório, deve-se anular a decisão e os consecutivos atos processuais, determinando-se que outra seja prolatada, sendo inadequado impor-se apenas o desentranhamento e envelopamento. | STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 1.442.002/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28/4/2015, Informativo 561. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, RHC 127.522/BA | Constatado o excesso de linguagem na pronúncia tem-se a sua anulação ou a do acórdão que incorreu no mencionado vício; inadmissível o simples desentranhamento e envelopamento da respectiva peça processual. | STF, Primeira Turma, RHC 127.522/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18/8/2015, Informativo 795. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.091.647/DF | Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate. | STJ, Sexta Turma, REsp 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/9/2023, Informativo 791. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.279.458/MG | Na primeira fase do procedimento do tribunal do júri prevalece o princípio in dubio pro societate, devendo o magistrado, na decisão de pronúncia, apenas verificar a materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação (art. 413 do CPP). | STJ, Quinta Turma, REsp 1.279.458/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 4/9/2012, Informativo 503. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, ARE 1.067.392/CE○ | Críticas ao princípio do in dubio pro societate na fase da pronúncia (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Segunda Turma, ARE 1.067.392/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/3/2019, Informativo 935. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.232.036/DF | 1. A pronúncia e a condenação não podem ser fundamentadas exclusivamente em elementos colhidos na fase extrajudicial, sendo imprescindível a produção de provas em contraditório judicial. 2. A confissão extrajudicial, desacompanhada de outros elementos de informação, não é suficiente para fundamentar a deflagração da ação penal, a decisão de pronúncia ou a condenação. [...] trecho da tese oficialÍntegra da tese oficial1. A pronúncia e a condenação não podem ser fundamentadas exclusivamente em elementos colhidos na fase extrajudicial, sendo imprescindível a produção de provas em contraditório judicial. 2. A confissão extrajudicial, desacompanhada de outros elementos de informação, não é suficiente para fundamentar a deflagração da ação penal, a decisão de pronúncia ou a condenação. 3. A decisão do Tribunal do Júri deve respeitar o princípio da presunção de inocência e o devido processo legal, sendo vedada a condenação com base exclusiva em elementos extrajudiciais. | STJ, Sexta Turma, REsp 2.232.036/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14/10/2025 (itens 1 e 2), Informativo 867. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.241.987/PR | O juiz na pronúncia não pode decotar a qualificadora relativa ao "meio cruel" (art. 121, § 2º, III, do CP) quando o homicídio houver sido praticado mediante efetiva reiteração de golpes em região vital da vítima. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.241.987/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6/2/2014, Informativo 537. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 86.980/SP○ | Por entender ocorrente excesso de prazo no julgamento, a Turma deferiu habeas corpus a pronunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado. | STF, Segunda Turma, HC 86.980/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 15/8/2006, Informativo 436. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 492.964/MS | A mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri em razão da divulgação dos fatos e da opinião da mídia é insuficiente para o desaforamento do julgamento para outra comarca. | STJ, Quinta Turma, HC 492.964/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 3/3/2020, Informativo 668. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 219.739/RJ○ | [...] em caso de desaforamento fundado na dúvida de imparcialidade do corpo de jurados (art. 427 do CPP), o foro competente para a realização do júri deve ser aquele em que esse risco não exista. | STJ, Quinta Turma, HC 219.739/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 6/3/2012, Informativo 492. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 80.975/GO○ | Tendo em vista que a influência política e econômica do paciente ultrapassara os limites da comarca em que instaurado o processo, abrangendo também outras comarcas vizinhas de forma a comprometer a imparcialidade dos jurados, [...] devidamente fundamentada a decisão que deferira pedido de desaforamento do julgamento do paciente para a comarca da capital do Estado, com a exclusão de comarcas mais próximas [...]. | STF, Primeira Turma, HC 80.975/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 7/8/2001, Informativo 236. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.540.151/MT | Em procedimento relativo a processo da competência do Tribunal do Júri, o direito de a defesa recusar imotivadamente até 3 jurados (art. 468, caput, do CPP) é garantido em relação a cada um dos réus, ainda que as recusas tenham sido realizadas por um só defensor (art. 469 do CPP). | STJ, Sexta Turma, REsp 1.540.151/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 8/9/2015, Informativo 570. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 570 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 570 do STJ (2) ↗ |
| STJ, HC 177.358/SP | Deve ser reconhecida a nulidade absoluta de ação penal, desde a sessão de julgamento em Tribunal do Júri, na hipótese em que um dos jurados do Conselho de Sentença tenha integrado o júri de outro processo nos doze meses que antecederam à publicação da lista geral de jurados, considerando que o placar da votação tenha sido o de quatro a três em favor da condenação do réu, ainda que a defesa tenha deixado de consignar a insurgência na ata de julgamento da sessão. | STJ, Sexta Turma, HC 177.358/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 5/2/2013, Informativo 513. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no AREsp 2.704.728/MG | O uso prolongado de aparelho celular por jurado durante os debates orais compromete a imparcialidade e a independência dos julgadores leigos, configurando nulidade do julgamento. | STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 2.704.728/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 20/5/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 88.801/SP○ | Empréstimo de jurados e nulidade (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Primeira Turma, HC 88.801/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 6/6/2006, Informativo 430. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Rcl 2.855/PE○ | O STJ, ao julgar anterior habeas corpus, em razão da influência política do reclamante no município, entendeu estar justificado o desaforamento de seu julgamento pelo júri, mas considerou ilegal o deslocamento diretamente para a capital do estado-membro, sem qualquer justificativa, visto que existem outras comarcas alheias a essa influência que podem abrigar o julgamento e estão mais próximas do local dos fatos. | STJ, Terceira Seção, Rcl 2.855/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 28/4/2010, Informativo 432; reclamação, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 374.713/RS | A execução provisória da decisão proferida pelo Tribunal do Júri - oriunda de julgamento desaforado nos termos do art. 427 do CPP - compete ao Juízo originário da causa e não ao sentenciante. | STJ, HC 374.713/RS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 6/6/2017, Informativo 605; órgão julgador não registrado no catálogo. |
| STF, AO 1.047/RR○ | Tribunal do Júri: número insuficiente e comunicabilidade de jurados (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Plenário, AO 1.047/RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 28/11/2007, Informativo 490; ação originária, sem tese vinculante. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Impronúncia (art. 414) | Absolvição sumária (art. 415) | A impronúncia diz que falta prova para o júri e faz só coisa julgada formal, com nova denúncia possível diante de prova nova; a absolvição sumária declara a inocência com prova segura e faz coisa julgada material. | Sem testemunhas da autoria, o réu é impronunciado e pode voltar a ser denunciado; com vídeo da legítima defesa, é absolvido sumariamente e não responde mais pelo fato. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 44 |
| Impronúncia | Despronúncia | A impronúncia é a decisão originária que não admite a acusação; a despronúncia é a impronúncia que resulta da reforma de uma pronúncia, no recurso em sentido estrito ou na retratação. | O juiz de primeiro grau que não admite a acusação impronuncia; o TJ que reforma a pronúncia por falta de indícios despronuncia. | — |
| Nova definição jurídica (art. 418) | Desclassificação (art. 419) | Na nova definição o crime continua doloso contra a vida e o juiz pronuncia por ela; na desclassificação o crime deixa de ser doloso contra a vida e os autos vão ao juízo competente. | De homicídio simples para qualificado: pronúncia pela nova classificação. De homicídio para lesão corporal seguida de morte: desclassificação. | — |
| Excesso de linguagem | Fundamentação suficiente da pronúncia | A fundamentação indica materialidade, indícios, dispositivo e qualificadoras em juízo de probabilidade; o excesso afirma a autoria com certeza ou adjetiva o réu, e anula a decisão. | «Há indícios de que o réu efetuou os disparos» é fundamentação; «o réu, sem dúvida, matou a vítima com frieza» é excesso. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 60 |
| Envelopamento da pronúncia | Anulação da pronúncia | O envelopamento lacra a decisão nos autos e foi rejeitado por Turmas do STF e do STJ; a anulação desfaz a pronúncia e os atos seguintes, para que outra seja proferida. | Reconhecido o excesso, o tribunal não manda guardar a pronúncia em envelope: anula-a e devolve os autos para nova decisão. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 60 |
| Desaforamento por ordem pública, imparcialidade ou segurança (art. 427) | Desaforamento por excesso de serviço (art. 428) | O primeiro depende de risco ao julgamento justo ou seguro; o segundo, de acúmulo comprovado que impeça o júri em seis meses do trânsito da pronúncia, descontadas as demoras da defesa. | Ameaça de linchamento do réu: art. 427. Vara com centenas de pronunciados à espera de pauta há oito meses: art. 428. | — |
| Desaforamento por excesso de serviço (art. 428, caput) | Pedido de imediata realização do julgamento (art. 428, § 2º) | Com excesso de serviço, desafora-se; sem ele, e havendo demora, o acusado pede ao tribunal que determine a realização imediata do júri na própria comarca. | A comarca tem pauta livre, mas o júri do réu preso não é marcado: o pedido é de imediata realização, e não de desaforamento. | — |
| Recusa imotivada (art. 468) | Recusa motivada (impedimento, suspeição, incompatibilidade) | A imotivada é peremptória e limitada a três por parte (por réu, na defesa); a motivada não tem limite, mas depende de causa legal, decidida de plano. | A defesa recusa sem explicar a professora que lhe pareceu severa; o promotor recusa, por suspeição comprovada, o primo do réu, sem gastar recusa imotivada. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 43 |
| Quórum de instalação (quinze jurados, art. 463) | Número do Conselho de Sentença (sete jurados, art. 467) | Quinze presentes instalam a sessão, contados os impedidos; sete formam o Conselho. Faltando quinze, adia-se com suplentes; faltando sete por causa das recusas, separam-se os julgamentos. | Catorze presentes: suplentes sorteados e nova data. Quinze presentes e recusas que deixam seis: estouro de urna e cisão dos julgamentos. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 45 |
As 4 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 60
Em sentença de pronúncia, o magistrado fundamenta a decisão, entre outros argumentos, com o seguinte trecho: “pela dinâmica dos fatos, é possível verificar que Aristobaldo, com ânimo homicida e por motivo fútil, matou Márcio”. Diante dessa hipótese, e com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Erra ao negar o excesso: afirmar que o réu, «com ânimo homicida e por motivo fútil, matou» a vítima é juízo de certeza sobre autoria, dolo e qualificadora, e não juízo de admissibilidade (CPP, art. 413, § 1º).
generalização indevida Acerta na invalidade, mas propõe o envelopamento ou o desentranhamento, que a Primeira Turma do STF (RHC 127.522) e a Sexta Turma do STJ (AgRg no REsp 1.442.002) rejeitam: a pronúncia continua a ser o título da acusação e os jurados recebem cópia dela.
instituto vizinho Troca o recurso: contra a pronúncia cabe recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, IV), e não apelação, reservada à impronúncia e à absolvição sumária (art. 416).
instituto vizinho Repete o erro do recurso, porque a pronúncia se ataca por recurso em sentido estrito (art. 581, IV), e não por apelação; a parte final, que recusa o envelopamento, está certa, mas não salva a alternativa.
Correta: o juízo conclusivo sobre a conduta do réu é excesso de linguagem, que anula a pronúncia e os atos seguintes, com a prolação de outra decisão, sem envelopamento (STF, Primeira Turma, RHC 127.522; STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 1.442.002).
Gabarito definitivo: E. CPP, art. 413, § 1º e art. 581, IV; STF, RHC 127.522/BA; STJ, AgRg no REsp 1.442.002/AL.
Tópico: 1. Pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 44
Nos casos da competência do Tribunal do Júri, julgada improcedente a denúncia e impronunciado o acusado, pois insuficientes ou inexistentes indícios de autoria, o juiz
instituto vizinho Inventa um juízo de reconsideração: impronunciado o réu, o juiz esgota sua jurisdição sobre a admissibilidade; a reabertura depende de nova denúncia com prova nova (art. 414, parágrafo único), e o recurso é a apelação (art. 416).
Correta: a impronúncia faz só coisa julgada formal, e, enquanto não extinta a punibilidade, pode ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova (CPP, art. 414, parágrafo único).
instituto vizinho Não há recurso de ofício da impronúncia: o art. 574 nunca a previu, e o recurso cabível é a apelação voluntária das partes (art. 416).
inversão de regra e exceção Trata a impronúncia como decisão de mérito: ela não declara a inocência e não faz coisa julgada material, e a lei admite expressamente novo processo com prova nova (art. 414, parágrafo único).
Gabarito definitivo: B. CPP, art. 414, parágrafo único, e art. 416.
Tópico: 1. Pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 45
No início de julgamento em plenário pelo Tribunal do Júri, o Juiz Presidente verifica que estão presentes menos de 15 jurados daqueles convocados. Nesse caso, a provi-dência deverá
generalização indevida O quórum de quinze é exigência legal, e não disponível às partes: a instalação abaixo dele é nulidade (CPP, art. 564, III, «i»), que o acordo não convalida.
Correta: sem o número do art. 463, sorteiam-se tantos suplentes quantos necessários e designa-se nova data para a sessão (CPP, art. 464).
inversão de regra e exceção Os suplentes não são chamados para a mesma sessão: o art. 464 manda sorteá-los e designar nova data, e o art. 465 manda convocá-los com as formalidades dos arts. 434 e 435.
instituto vizinho A lei não prevê condução coercitiva do jurado faltoso: a ausência sem causa legítima gera multa de um a dez salários mínimos (art. 442), e o quórum se recompõe com suplentes (art. 464).
Gabarito definitivo: B. CPP, arts. 463 e 464 e art. 564, III, «i»○.
Tópico: 3. Jurados: alistamento, impedimentos e formação do conselho de sentença
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 43
Arguida a suspeição de jurado por ocasião do sorteio e escolha do Conselho de Sentença, o presidente do Tribunal do Júri
Correta: a suspeição de jurado é arguida oralmente e decidida de plano pelo presidente, que a rejeita se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, constando tudo da ata (CPP, art. 106).
instituto vizinho A decisão sobre a suspeição do jurado não desafia recurso em sentido estrito: o art. 581 não a prevê (o inciso III ressalva justamente a suspeição), e a parte registra a impugnação em ata para a apelação.
inversão de regra e exceção A arguição não adia a sessão: é decidida de plano (art. 106), e o jurado excluído continua contado para o quórum (art. 451), prosseguindo-se a formação do Conselho com os remanescentes.
inversão de regra e exceção A lei exige comprovação imediata: não há adiamento para produzir prova da suspeição, que, sem prova pronta, é rejeitada de plano (art. 106).
Gabarito definitivo: A. CPP, art. 106 e art. 451.
Tópico: 3. Jurados: alistamento, impedimentos e formação do conselho de sentença
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Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.