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Processual Penal · Curso Togado · capítulo 22
Infração de menor potencial ofensivo e competência relativa do juizado (ADI 5.264), rito sumariíssimo e turmas recursais, composição civil, transação penal (Súmula Vinculante 35), suspensão condicional do processo (Tema 920 do STJ), exclusões da Lei Maria da Penha, da Justiça Militar e do Estatuto da Pessoa Idosa, e a posse de drogas para consumo pessoal (Tema 506 do STF)
Antes de começar
Ameaça entre vizinhos, lesão leve numa briga de bar, injúria no grupo do condomínio: é aqui que muita gente encontra a Justiça criminal. A Lei 9.099/1995 trocou, para essas infrações, a lógica do processo condenatório pela do consenso: primeiro se tenta reparar a vítima, depois se propõe pena sem prisão, e só então se acusa. O banco da casa liga a este capítulo oito objetivas, e a banca repete quatro armadilhas: a composição homologada é renúncia; o silêncio na audiência preliminar não é decadência; o juiz não propõe transação nem suspensão de ofício; e a Lei Maria da Penha afasta tudo.
O capítulo segue a ordem da lei: a infração de menor potencial ofensivo, a competência relativa (ADI 5.264), o rito e as turmas recursais; a composição civil; a transação (Súmula Vinculante 35); a suspensão condicional do processo, também fora do juizado (Tema 920 do STJ); e a posse de drogas para consumo, que o Tema 506 do STF tirou do direito penal quanto à maconha. Duas leis novas mudam respostas antigas: a Lei 15.163/2025 (Estatuto da Pessoa Idosa) e a Lei 15.397/2026 (penas do furto e da receptação).
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 12 | TJES 2023, TJGO 2023, TJMT 2024, TJPE 2024, TJPR 2026, TJRJ 50º 2025, TJSC 2023, TJSC 2025, TJSP 190º 2023, TJTO 2025, TRF2 17º 2018, TRF3 19º 2018 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 10 questões em 10 de 26 provas do banco (38,5%), 2 bancas (FGV 8 e Vunesp 2), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 2 bancas (Comissão do tribunal 1 e banca própria 1), em 2018.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 7 questões pela letra da lei, 3 questões pela jurisprudência e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Suspensão condicional do processo (4), Infração de menor potencial ofensivo, competência do juizado e rito sumariíssimo (3) e Fase preliminar e composição dos danos civis (3).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
CF, art. 98, caput e I texto oficial ↗
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
A Constituição mandou criar juizados para as infrações penais de menor potencial ofensivo, com procedimento oral e sumariíssimo e com a possibilidade de transação (CF, art. 98, I). Infração de menor potencial ofensivo é a que a lei considera de lesividade tão reduzida que admite solução consensual. Quem define é o legislador, e não o juiz caso a caso. Por que isso importa? Porque o rótulo decide o rito, o juízo e o acesso aos institutos despenalizadores, que são as medidas que evitam a pena de prisão.
Lei 9.099/1995, arts. 60 e 61 texto oficial ↗
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Pelo art. 61, na redação da Lei 11.313/2006, são de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, qualquer que seja o procedimento. A redação original falava em um ano e excluía os crimes de rito especial; a Lei 10.259/2001 ampliou o limite para dois anos no âmbito federal, e a lei de 2006 unificou o conceito. Exemplos: ameaça (CP, art. 147, um a seis meses), lesão corporal leve (art. 129, três meses a um ano), injúria (art. 140) e desacato (art. 331, seis meses a dois anos).
Capez registra que a redação atual encerrou três dúvidas antigas: o limite de dois anos, a inclusão dos crimes de procedimento especial e a das contravenções1. O critério é a pena máxima em abstrato: causas de aumento entram pela fração maior, causas de diminuição pela menor, e agravantes e atenuantes não contam, porque não têm quantidade fixada em lei. Exemplo: o desacato tentado (pena máxima de dois anos, reduzida ao menos de um terço) tem máximo de um ano e quatro meses e continua lá.
E quando o autor pratica duas infrações de menor potencial ofensivo? A jurisprudência soma as penas máximas no concurso material e aplica o aumento maior no concurso formal e no crime continuado; ultrapassados dois anos, o caso sai do juizado. A Sexta Turma do STJ decidiu assim no concurso materialSTJ, HC 66.312/RS○. Exemplo: ameaça (seis meses) e desacato (dois anos) em concurso material somam dois anos e seis meses, e o processo vai à vara criminal.
STJ, HC 66.312/RS○ julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a soma das penas máximas no concurso material, criticada por Lopes Jr.:
[...] praticados os delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar dois anos, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser instruído e julgado por juízo comum.
STJ, Sexta Turma, HC 66.312/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18/9/2007, Informativo 332. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lopes Jr. descreve o critério que critica:
«se o agente praticar dois ou mais crimes em concurso material, deve-se somar as penas máximas em abstrato; b) sendo concurso formal ou crime continuado, deve-se considerar o maior aumento, sempre buscando a pena máxima.»
A competência do juizado é absoluta ou relativa? O art. 60 manda respeitar a conexão e a continência, e o parágrafo único diz que, reunidos os processos no juízo comum ou no júri, observam-se a transação e a composição. O Plenário do STF, na ADI 5.264, julgou a regra constitucional: a competência é relativa, e o que a Constituição garante ao acusado é o acesso aos institutos despenalizadores, onde quer que o processo corraSTF, ADI 5.264/DF. Exemplo: a ameaça conexa a um homicídio vai ao júri, mas antes da denúncia quanto a ela se oportunizam a composição e a transação.
STF, ADI 5.264/DF precedente qualificado
Os Juizados Especiais Criminais são dotados de competência relativa para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, razão pela qual se permite que essas infrações sejam julgadas por outro juízo com vis atractiva para o crime de maior gravidade, pela conexão ou continência, observados, quanto àqueles, os institutos despenalizadores, quando cabíveis.
STF, Plenário, ADI 5.264/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 4/12/2020, Informativo 1001.
Pacelli dá o fundamento da garantia:
«O que deve ser exigido, enquanto garantia individual do acusado, é a aplicação dos institutos despenalizadores dos Juizados, ou, em outras palavras, a oportunidade de atuação do processo consensual, antes do processo condenatório»
Pacelli vai além: o art. 98, I, da Constituição não criou justiça especializada pela matéria; especializou o rito e a via consensual. A prova está na própria lei, que manda o processo ao juízo comum quando o acusado não é achado para citação pessoal ou quando a causa é complexa, o que seria impensável se se tratasse de juiz natural2. Capez acrescenta que o juízo que atrai a infração menor deve designar a audiência de conciliação antes da denúncia quanto a ela3.
Lei 10.259/2001, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
STJ, Súmula 38○
Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
Redação a conferir no tribunal ○.
Lei 9.099/1995, art. 63 texto oficial ↗
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Há quatro exclusões legais. A primeira é a violência doméstica e familiar contra a mulher: a Lei 9.099/1995 não se aplica, independentemente da pena (Lei 11.340/2006, art. 41). A segunda é a Justiça Militar (art. 90-A).
A terceira e a quarta vêm da Lei 15.163/2025: o novo art. 94, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa Idosa excluiu a Lei 9.099/1995 dos crimes do Estatuto e dos praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena; e o art. 230, § 2º, do ECA a afasta da apreensão ilegal de criança ou adolescente. A mesma lei elevou os maus-tratos e o abandono de incapaz (CP, arts. 133 e 136) para dois a cinco anos: saíram do juizado e da suspensão. Exemplo: a lesão leve contra a mãe idosa, depois dessa lei, não vai ao juizado nem admite transação.
Lei 11.340/2006, art. 41 texto oficial ↗
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Lei 9.099/1995, art. 90-A texto oficial ↗
Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. (Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 94, na redação da Lei 15.163/2025 texto oficial ↗
Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Parágrafo único. Aos crimes previstos nesta Lei e aos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Antes da Lei 15.163/2025, o art. 94 mandava aplicar o procedimento da Lei 9.099/1995 aos crimes do Estatuto com pena máxima até quatro anos, e o STF examinou essa regra na ADI 3.096. O registro da base do Togado traz só o título do julgado; a leitura que a doutrina fixou, de que a regra antiga trazia o rito célere sem os benefícios, fica a conferir no acórdão. Para a prova de hoje vale a letra nova.
STF, ADI 3.096/DF○ orientação superada
Lei 10.741/2003: Crimes contra Idosos e Aplicação da Lei 9.099/95 (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Plenário, ADI 3.096/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 16/6/2010.
Superado: A Lei 15.163/2025 reescreveu o art. 94 do Estatuto da Pessoa Idosa: a Lei 9.099/1995 não se aplica aos crimes do Estatuto nem aos praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena.
Fora das exclusões, leis especiais também chamam a Lei 9.099/1995. O Código de Trânsito manda aplicá-la no que couber e estende à lesão corporal culposa a composição, a transação e a representação, salvo se o motorista dirigia sob influência de álcool, disputava racha ou trafegava 50 km/h acima da máxima; nesses casos, instaura-se inquérito (CTB, art. 291, §§ 1º e 2º). A Lei de Abuso de Autoridade também remete à Lei 9.099/1995 (Lei 13.869/2019, art. 39).
CTB (Lei 9.503/1997), art. 291, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
§ 1º Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:
I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;
III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).
§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.
STF, HC 81.510/PR orientação superada
Julgado de Turma anterior à Lei 11.705/2008; a regra segura é a letra atual do art. 291 do CTB:
Aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada, aplicam-se os institutos da composição de danos civis no processo penal, da transação penal, e da exigência de representação no delito de lesões corporais (arts. 74, 76 e 88, respectivamente, da Lei 9.099/95), embora não se incluam os mencionados crimes na competência do juizado especial [...]. trecho da tese oficial
Aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada, aplicam-se os institutos da composição de danos civis no processo penal, da transação penal, e da exigência de representação no delito de lesões corporais (arts. 74, 76 e 88, respectivamente, da Lei 9.099/95), embora não se incluam os mencionados crimes na competência do juizado especial, a teor do que dispõe o art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto somente se abriu margem para incidência da Lei 9.099/95 "no que couber" - Lei 9.503/97, art. 291: "Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores previstos neste código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
STF, Primeira Turma, HC 81.510/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 11/12/2001. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Superado: Desde a Lei 11.705/2008, o art. 291, § 1º, do CTB exclui da composição, da transação e da representação a lesão culposa cometida sob influência de álcool, em racha ou em velocidade 50 km/h acima da máxima.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 9.099/1995, art. 69 texto oficial ↗
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.)
No juizado não há inquérito: a autoridade policial lavra o termo circunstanciado, um registro sumário do fato, das partes e das testemunhas, e o encaminha ao juizado (art. 69). Cabe prisão em flagrante? A captura e a condução à delegacia cabem; o que a lei veda é a lavratura do auto de prisão e a fiança, se o autor do fato é levado ao juizado ou assume o compromisso de comparecer. Exemplo: o autor da ameaça que se recusa a assinar o compromisso pode ser autuado em flagrante e ter a fiança arbitrada.
O rito pressupõe a fase preliminar: só se acusa depois de esgotada a via consensual. Lopes Jr. descreve a sequência: audiência preliminar, denúncia ou queixa, citação e audiência única de instrução e julgamento5. Frustrado o consenso, o Ministério Público oferece denúncia oral, com base no termo circunstanciado, sem inquérito, e o exame de corpo de delito pode ser suprido por boletim médico (art. 77, § 1º). A denúncia reduzida a termo e entregue ao acusado presente vale como citação (art. 78).
Lopes Jr. resume o pressuposto do rito:
«O rito sumaríssimo necessariamente pressupõe a fase preliminar, na qual se esgotaram os mecanismos que buscam o consenso.»
Lei 9.099/1995, art. 77 texto oficial ↗
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.
§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.
Lei 9.099/1995, art. 81, caput e §§ 1º, 1º-A e 3º texto oficial ↗
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§ 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
§ 1º-A. Durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:
I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;
II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
§ 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.
A audiência de instrução e julgamento tem ordem própria (art. 81): o defensor responde à acusação antes do recebimento; o juiz recebe ou rejeita a denúncia; ouvem-se a vítima e as testemunhas; o acusado é interrogado por último; seguem os debates orais e a sentença, que dispensa o relatório. Desde a Lei 14.245/2021, todos os presentes devem respeitar a dignidade da vítima, vedadas referências alheias aos fatos e linguagem ofensiva (§ 1º-A). Pelo art. 394, §§ 4º e 5º, do CPP, aplicam-se ainda a rejeição do art. 395 e a absolvição sumária do art. 397, segundo Lopes Jr.5.
Lei 9.099/1995, art. 66 texto oficial ↗
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
CPP, art. 538, caput texto oficial ↗
Art. 538. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo.
Recebidas as peças, o juízo comum segue o procedimento sumário (CPP, art. 538), e não o ordinário. Capez lembra que a citação no juizado é sempre pessoal e que nem a citação com hora certa se admite ali, por incompatível com a celeridade6. A natureza da infração não muda com a remessa: a transação e a composição continuam a ser oportunizadas no juízo comum.
Aprofundamento Os atos do procedimento sumário, que o juízo comum adota ao receber as peças do juizado, estão no capítulo 21. ir →
Lei 9.099/1995, arts. 82 e 83 texto oficial ↗
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
§ 2º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
Da rejeição da denúncia ou da queixa e da sentença cabe apelação, e não recurso em sentido estrito, julgada por turma recursal de três juízes de primeiro grau (art. 82). O prazo é único, de dez dias, e a petição já leva as razões: a Segunda Turma do STF não admitiu razões apresentadas depoisSTF, HC 86.454/SC. Os embargos de declaração cabem em cinco dias, por escrito ou oralmente, e interrompem o prazo de outros recursos (art. 83). A sentença homologatória da transação também se impugna por apelação (art. 76, § 5º).
STF, HC 86.454/SC julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a letra do art. 82, § 1º, que já exige as razões com a petição:
Tratando-se de apelação interposta no sistema dos juizados especiais criminais, impõe-se ao recorrente o dever de apresentar, com a petição recursal, as razões de apelação, no prazo único de dez dias, conforme dispõe o § 1º do art. 82 da Lei 9.099/95 [...]. trecho da tese oficial
Tratando-se de apelação interposta no sistema dos juizados especiais criminais, impõe-se ao recorrente o dever de apresentar, com a petição recursal, as razões de apelação, no prazo único de dez dias, conforme dispõe o § 1º do art. 82 da Lei 9.099/95 ("A apelação será interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente").
STF, Segunda Turma, HC 86.454/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 18/10/2005. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Confirmada a sentença pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento serve de acórdão (§ 5º), e o Plenário do STF, no Tema 451, julgou essa motivação remissiva compatível com o art. 93, IX, da ConstituiçãoSTF, Tema 451 (RE 635.729/SP)○. Capez caracteriza a turma como colegiado de juízes de primeiro grau, com atuação do promotor de justiça, e não de tribunal7. Daí a regra das súmulas: cabe recurso extraordinário (Súmula 640 do STF), mas não recurso especial (Súmula 203 do STJ), que só cabe contra decisão de tribunal.
STF, Tema 451 (RE 635.729/SP)○ precedente qualificado
Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.
STF, Plenário, RE 635.729/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011 (Repercussão Geral, Tema 451), Informativo 637.
Quem julga o quê no sistema do juizado
| Medida | Contra | Quem julga |
|---|---|---|
| Apelação (art. 82) | Rejeição da denúncia, sentença, homologação da transação | Turma recursal |
| Mandado de segurança | Ato do juiz do juizado | Turma recursal (Súmula 376 do STJ) |
| Recurso extraordinário | Acórdão da turma recursal | STF (Súmula 640 do STF) |
| Recurso especial | Acórdão da turma recursal | Não cabe (Súmula 203 do STJ) |
| Habeas corpus | Ato do juiz do juizado | Turma recursal |
| Habeas corpus | Ato da turma recursal | Tribunal de Justiça ou TRF (STF, HC 86.834) |
| Revisão criminal | Condenação do juizado | Turma recursal (STJ, CC 47.718); STF, para Lopes Jr. |
STF, Súmula 640○
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Redação a conferir no tribunal ○.
STJ, Súmula 203○
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
Redação a conferir no tribunal ○.
STJ, Súmula 376○
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
O habeas corpus contra ato de turma recursal já foi do STF (Súmula 690). No HC 86.834, o Plenário passou a competência aos tribunais de justiça, e a Primeira Turma aplicou a nova orientaçãoSTF, HC 86.026 QO/SP; o registro do HC 86.834 na base do Togado traz só o título. Pacelli critica a solução, porque sugere hierarquia do Tribunal de Justiça sobre a turma que a Constituição não previu8.
STF, HC 86.834/SP○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Plenário, sem tese vinculante; o registro da base traz só o título:
Ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal e Competência (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Plenário, HC 86.834/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23/8/2006, Informativo 437.
STF, Súmula 690○ orientação superada
Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
STF, Súmula 690.
Superado: O Plenário do STF, no HC 86.834, passou a competência ao Tribunal de Justiça (ou ao TRF); a coleção oficial remete a esse julgado.
STJ, CC 47.718/RS Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Compete à Turma Recursal Criminal processar e julgar a revisão criminal em que o réu condenado por praticar o crime previsto no art. 147 do CP (crime de menor potencial ofensivo) pelo Juizado Especial criminal pugna pela reforma de decisão.
STJ, Terceira Seção, CC 47.718/RS, Rel. Min. Jane Silva (desembargadora convocada), j. 13/8/2008, Informativo 363.
Caso prático · A ameaça e o desacato no mesmo dia
Em Goiânia, Marcos ameaça o vizinho e, na mesma tarde, desacata o guarda municipal que atende a ocorrência. A autoridade policial lavra um termo circunstanciado para os dois fatos. No juizado, Marcos não é encontrado no endereço informado, e o Ministério Público pede a citação por edital.
A pergunta: O juizado é competente? A citação por edital é possível ali? Para onde vai o processo?
Conclusão: Pela soma das penas, o caso é do juízo comum, que o processa pelo rito sumário, cita Marcos por edital se necessário e examina o cabimento dos despenalizadores.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Lavrado o termo circunstanciado, autor do fato e vítima vão ao juizado. Não sendo possível a audiência imediata, designa-se data próxima, da qual ambos saem cientes (art. 70). Na audiência preliminar, presentes o Ministério Público, o autor do fato, a vítima, o responsável civil, se possível, e os advogados, o juiz explica duas saídas: a composição dos danos e a aceitação imediata de pena não privativa de liberdade (art. 72). É uma audiência sem acusação: ninguém foi denunciado ainda.
Lei 9.099/1995, arts. 72 e 73 texto oficial ↗
Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
A conciliação é conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação, recrutado de preferência entre bacharéis em Direito e excluídos os que exercem funções na Justiça criminal (art. 73). O Ministério Público não preside nada: está presente, oferece a transação na etapa seguinte e, na composição, só intervém se o ofendido for incapaz, segundo Capez9. Exemplo: o conciliador conduz o acordo de reparação entre o motorista e o pedestre; o promotor só fala quando a composição fracassa.
Capez delimita o papel do Ministério Público:
«o Ministério Público não entra nessa fase, a não ser que o ofendido seja incapaz. A composição dos danos civis somente é possível nas infrações que acarretem prejuízos morais ou materiais à vítima.»
Lei 9.099/1995, art. 74 texto oficial ↗
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Composição dos danos civis é o acordo entre autor do fato e vítima para reparar o prejuízo material ou moral causado pela infração. Reduzida a escrito e homologada pelo juiz por sentença irrecorrível, vale como título executivo no juízo cível (art. 74). Lopes Jr. explica a irrecorribilidade pela falta de gravame: o juiz apenas chancela o que as partes quiseram, ressalvados os embargos de declaração10. Exemplo: homologado o acordo de R$ 2.000,00 e não pago, a vítima executa o valor na vara cível.
O efeito penal depende da ação. Na ação privada e na pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou de representação, e a punibilidade se extingue (art. 74, parágrafo único). Na pública incondicionada, o acordo forma só o título executivo, e o caminho segue para a transação penal. Pacelli sublinha a novidade: a renúncia, até então própria da ação privada, passou a alcançar a representação11.
Lopes Jr. resume o pressuposto do efeito extintivo:
«é imprescindível que o delito praticado, além de ter pena máxima igual ou inferior a 2 anos, seja de ação penal de iniciativa privada ou pública condicionada à representação»
Composição civil homologada: o que acontece em cada ação
| Ação penal | Efeito da composição homologada | Exemplo |
|---|---|---|
| Privada | Renúncia ao direito de queixa; extinção da punibilidade | Injúria (CP, art. 140) |
| Pública condicionada à representação | Renúncia à representação; extinção da punibilidade | Lesão corporal leve ou culposa (art. 88); ameaça |
| Pública incondicionada | Só título executivo; segue a transação penal | Desacato; dano ao patrimônio público |
Lei 9.099/1995, art. 88 texto oficial ↗
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
O art. 88 transformou em condicionadas as lesões corporais leves e culposas, e é por isso que a composição extingue o processo nesses crimes. A regra cede na violência doméstica contra a mulher: ali a Lei 9.099/1995 não se aplica (Lei 11.340/2006, art. 41), e a ação na lesão corporal é pública incondicionada (Súmula 542 do STJ). Exemplo: o tapa entre colegas de trabalho depende de representação e admite composição; o mesmo tapa contra a companheira não.
STJ, Súmula 542○
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Redação a conferir no tribunal ○.
O juiz pode homologar a composição contra o parecer do Ministério Público? Pode. A composição é ato das partes, o Ministério Público não é parte no acordo civil, e a lei condiciona a homologação só à legalidade do ajuste. Homologado o acordo na lesão leve, extingue-se a punibilidade, e não sobra espaço para transação penal posterior, que pressupõe representação (art. 76). É o que a FGV cobrou no TJTO em 2025.
Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
Fora do juizado, a regra é a oposta: receber a indenização não implica renúncia tácita ao direito de queixa (CP, art. 104, parágrafo único). Houve revogação? Pacelli responde que não: as regras convivem porque se dirigem a classes distintas de infração, e o art. 104 segue valendo para as de maior potencial ofensivo12. Exemplo: na calúnia cometida na presença de várias pessoas (CP, art. 141, III), cujo aumento leva a pena máxima acima de dois anos, a vítima pode receber a indenização e, ainda assim, oferecer queixa.
E se o acordo é feito antes da audiência? Lopes Jr. admite a composição extrajudicial, com o mesmo efeito extintivo, provada por qualquer meio na audiência preliminar10. E se o ofendido compõe só com parte dos autores? Na ação privada, a renúncia a um aproveita a todos (CPP, art. 49), pela indivisibilidade. A Corte Especial do STJ, em registro do Informativo 547, mandou rejeitar por inteiro a queixa que propunha composição a só parte dos quereladosSTJ, Corte Especial (registro HC 29.861/SP).
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
STJ, Corte Especial (registro HC 29.861/SP) Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Corte Especial, sem efeito vinculante; a classe do processo fica a conferir no informativo:
Caso o querelante proponha, na própria queixa-crime, composição civil de danos para parte dos querelados, a peça acusatória deverá ser rejeitada em sua integralidade - isto é, em relação a todos os querelados.
STJ, Corte Especial, registro HC 29.861/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 20/8/2014, Informativo 547; a classe do processo fica a conferir no informativo.
Lei 9.099/1995, art. 75 texto oficial ↗
Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
Frustrada a composição, o ofendido pode representar verbalmente, na hora, e a representação é reduzida a termo (art. 75). E se ele não representa? O silêncio não implica decadência: o direito pode ser exercido no prazo legal, que é o de seis meses do conhecimento da autoria (CPP, art. 38). Capez é claro: não há decadência, aguarda-se o prazo9. Exemplo: a vítima de lesão leve que pede tempo para pensar pode representar dois meses depois, se ainda estiver dentro dos seis meses.
Capez afasta a decadência imediata:
«Não o fazendo, não há falar em decadência, devendo-se aguardar o decurso do prazo decadencial de que trata o art. 38 do Código de Processo Penal»
CPP, art. 38, caput e § 2º (Lei 15.438/2026) texto oficial ↗
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
§ 2º Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29 deste Código, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento de denúncia.
A Lei 15.438/2026 incluiu no art. 38 do CPP (e no art. 103 do CP) o prazo de doze meses para a ofendida nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A regra não toca o juizado, porque a Lei 9.099/1995 não se aplica a esses crimes, mas responde à pergunta sobre o prazo da representação quando a vítima é mulher em contexto doméstico e o crime é condicionado, como na perseguição (CP, art. 147-A, § 3º).
A ameaça nesse contexto não serve de exemplo: desde a Lei 14.994/2024 a pena dobra e a ação é incondicionada (CP, art. 147, §§ 1º e 2º, c/c art. 121-A, § 1º, I). Por mexer com a decadência, causa de extinção da punibilidade, a regra mais longa não alcança fato anterior a ela.
E se a vítima não quer prosseguir, mas o Ministério Público acha o fato grave? Na ação condicionada, a vontade da vítima é condição de procedibilidade: sem representação, o Ministério Público não pode denunciar, por mais grave que julgue o fato, e o juiz não pode supri-la. Resta aguardar o prazo decadencial; esgotado, extingue-se a punibilidade (CP, art. 107, IV).
Aprofundamento Titularidade, forma, eficácia objetiva e retratação da representação, com o rito do art. 16 da Lei Maria da Penha, estão no capítulo 5. ir →
Caso prático · A lesão leve, o acordo e o parecer contrário
Numa discussão de trânsito, Tiago empurra Renan, que cai e fratura um dente, sem incapacidade para as ocupações habituais. Na audiência preliminar, os dois fecham acordo de R$ 3.000,00 pelo tratamento. O promotor opina contra a homologação, por achar o acordo inadequado, e já apresenta proposta de transação penal com multa.
A pergunta: O juiz pode homologar o acordo? O que acontece com a transação e com o processo?
Conclusão: O juiz homologa o acordo apesar do parecer e decreta a extinção da punibilidade pela renúncia à representação; não há transação a homologar.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Lei 9.099/1995, art. 76 texto oficial ↗
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
Transação penal é o acordo em que o Ministério Público, antes de oferecer denúncia, propõe ao autor do fato a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, e o autor aceita para evitar o processo. Não há denúncia, instrução nem juízo de culpa. Os pressupostos estão no caput do art. 76: infração de menor potencial ofensivo, representação, se a ação for condicionada, e não ser caso de arquivamento. Exemplo: no desacato, o promotor propõe prestação de serviços por três meses; aceita e homologada, não há processo.
O último pressuposto é o mais esquecido. Lopes Jr. insiste em que a transação não é alternativa ao arquivamento: sem fumaça do crime, conduta penalmente relevante e punibilidade concreta, o caso é de arquivar, e não de negociar13. A transação não exige confissão, ao contrário do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A, caput), porque não há juízo sobre a responsabilidade. Exemplo: o autor do fato que nega a autoria pode aceitar a proposta para encerrar o caso.
Lopes Jr. exige justa causa:
«a transação penal não é uma alternativa ao pedido de arquivamento, senão um instituto que somente terá aplicação quando houver fumus commissi delicti e o preenchimento das demais condições da ação processual penal.»
Lei 9.099/1995, art. 76 texto oficial ↗
§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.
A proposta é do Ministério Público, e o juiz não a faz de ofício. A Segunda Turma do STF afirmou a iniciativa exclusiva do Ministério PúblicoSTF, RE 296.185/RS. Aceita pelo autor e pelo defensor, a proposta vai ao juiz, que a homologa por sentença (art. 76, §§ 3º e 4º). A presença da defesa técnica é indispensável, segundo a Segunda Turma do STFSTF, HC 88.797/RJ. O juiz controla a legalidade e a voluntariedade e pode reduzir à metade a multa, quando ela for a única pena aplicável (§ 1º).
STF, RE 296.185/RS julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a letra do art. 76 (o Ministério Público poderá propor) e a leitura que o banco cobra:
Compete exclusivamente ao Ministério Público, titular da ação penal pública, a iniciativa para propor a transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/95 [...]. trecho da tese oficial
Compete exclusivamente ao Ministério Público, titular da ação penal pública, a iniciativa para propor a transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/95 ("Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.").
STF, Segunda Turma, RE 296.185/RS, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 20/11/2001, Informativo 251. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, HC 88.797/RJ julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a aceitação conjunta do autor e do defensor (art. 76, § 3º):
A presença de defesa técnica na audiência preliminar é indispensável à transação penal, a teor do disposto nos artigos 68, 72 e 76, § 3º, da Lei 9.099/95.
STF, Segunda Turma, HC 88.797/RJ, Rel. Min. Eros Grau, j. 22/8/2006, Informativo 437. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Pacelli limita a discricionariedade à escolha da pena:
«A transação penal, pois, constitui direito subjetivo do réu. A discricionariedade que se reserva ao Ministério Público é unicamente quanto à pena a ser proposta na transação; restritiva de direitos ou multa»
O art. 28 do CPP, na redação da Lei 13.964/2019, leva o arquivamento à instância de revisão ministerial, e a base do Planalto marca «vide ADI 6.298» no caput: o alcance do que o Plenário decidiu sobre o dispositivo fica a conferir no acórdão. Para a transação, o que importa é o destino da recusa: o órgão superior do Ministério Público, e não o juiz, dá a palavra final.
Lei 9.099/1995, art. 76 texto oficial ↗
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
A transação aceita não gera reincidência, não consta de certidão de antecedentes e não tem efeitos civis: fica registrada só para impedir novo benefício em cinco anos (§§ 4º e 6º). O Plenário do STF, no Tema 187, acrescentou que a sentença homologatória não produz os efeitos extrapenais do art. 91 do CP, como o confisco, porque não há juízo de responsabilidadeSTF, Tema 187 (RE 795.567/PR)○.
Lei 9.099/1995, art. 76 texto oficial ↗
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
STF, Tema 187 (RE 795.567/PR)○ precedente qualificado
As consequências jurídicas extra penais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo.
STF, Plenário, RE 795.567/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 28/5/2015 (Repercussão Geral, Tema 187), Informativo 787.
Há casos em que a lei exige algo antes da proposta. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a transação só se formula depois da prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade (Lei 9.605/1998, art. 27). Exemplo: quem poluiu um córrego tem de firmar o acordo de recuperação antes de receber a proposta. Na posse de drogas para consumo, a proposta tem por objeto as próprias medidas do art. 28 (Lei 11.343/2006, art. 48, § 5º).
Lei 9.605/1998, art. 27 texto oficial ↗
Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
Cabe transação na ação privada? O art. 76 fala em representação e em ação pública. Capez nega por isso14. Lopes Jr. registra que predomina o cabimento: a proposta é do querelante, titular da ação, e, na omissão dele, do Ministério Público, que intervém em todos os termos da ação privada15. Exemplo: na injúria, frustrada a composição, o querelante pode propor multa ao querelado antes de oferecer a queixa.
Lopes Jr. resume o cabimento:
«a transação penal nos crimes de ação penal de iniciativa privada - se preenchidos os requisitos legais - poderá ser proposta pelo querelante, e, caso ele não o faça, será proposta pelo Ministério Público.»
A transação cabe nas contravenções, que são todas de menor potencial ofensivo, mas não na contravenção praticada com violência doméstica contra a mulher, segundo a Sexta Turma do STJSTJ, HC 280.788/RS, e não nos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Súmula 536 do STJ). Cabe também no júri: se os jurados desclassificam o crime para infração de menor potencial ofensivo, o juiz presidente aplica os arts. 69 e seguintes da Lei 9.099/1995 (CPP, art. 492, § 1º), e o Ministério Público formula a proposta ali mesmo.
STJ, Súmula 536○
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, HC 280.788/RS julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é o art. 41 da Lei 11.340/2006 e a Súmula 536 do STJ:
A transação penal não é aplicável na hipótese de contravenção penal praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher.
STJ, Sexta Turma, HC 280.788/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 3/4/2014. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, art. 492, § 1º texto oficial ↗
§ 1º Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
CPP, art. 28-A, § 2º texto oficial ↗
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
Os três institutos têm ordem. Se cabe transação, não cabe acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A, § 2º, I): a transação é mais benéfica. E quem recebeu transação nos cinco anos anteriores ao fato não recebe acordo de não persecução (§ 2º, III). A suspensão condicional do processo, porém, não tem esse impedimento: o art. 89 da Lei 9.099/1995 não fala em transação anterior. Exemplo: no estelionato (pena de um a cinco anos), o autor beneficiado por transação há três anos não tem acordo, mas pode ter a suspensão.
Aprofundamento As vedações do acordo de não persecução penal e a ordem entre os três institutos estão no capítulo 4. ir →
STF, Súmula Vinculante 35○
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
Redação a conferir no tribunal ○.
Homologada a transação, o autor cumpre a pena acordada. E se não cumpre? A homologação não faz coisa julgada material: retoma-se a situação anterior, e o Ministério Público oferece denúncia ou requisita inquérito (Súmula Vinculante 35, nascida do Tema 238). O que não se admite é converter a restritiva em prisão, porque não houve processo; a Primeira Turma do STF o disse antes da súmulaSTF, RE 268.319/PR. Exemplo: o autor que abandona a prestação de serviços é denunciado pelo desacato, e o processo segue.
STF, RE 268.319/PR julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura hoje é a Súmula Vinculante 35:
Ofende os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV) a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em virtude de descumprimento de termo de transação penal [...]. trecho da tese oficial
Ofende os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV) a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em virtude de descumprimento de termo de transação penal (Lei 9.099/95, art. 76: “Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta”).
STF, Primeira Turma, RE 268.319/PR, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 13/6/2000, Informativo 193. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Quem aceitou a transação ainda pode impetrar habeas corpus para discutir a tipicidade? As Turmas divergem. A Segunda Turma do STF decidiu que a transação não faz perder o objeto do habeas corpus já impetradoSTF, HC 176.785/DF; a Sexta Turma do STJ, que a transação impede a impetração para trancar a açãoSTJ, HC 495.148/DF. Para a suspensão condicional do processo, o STJ sumulou o oposto: aceitar a proposta não prejudica o pedido de trancamento (Súmula 667).
STF, HC 176.785/DF julgado de Turma: não é regra
A realização de acordo de transação penal não enseja a perda de objeto de habeas corpus anteriormente impetrado.
STF, Segunda Turma, HC 176.785/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/12/2019. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, HC 495.148/DF julgado de Turma: não é regra
A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal.
STJ, Sexta Turma, HC 495.148/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 24/9/2019. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 964 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 657 do STJ ↗
Caso prático · O estelionatário e a transação de três anos atrás
José, primário, é indiciado por estelionato (CP, art. 171, caput, pena de um a cinco anos). Confessa e promete reparar o dano. Três anos antes, recebeu transação penal por desacato. A defesa pede ao juiz que ofereça transação ou acordo de não persecução, já que o promotor nada propôs.
A pergunta: Cabe transação? Cabe acordo de não persecução? O que o Ministério Público pode oferecer?
Conclusão: Não cabem transação nem acordo, e o juiz não os oferece; o Ministério Público pode propor a suspensão condicional do processo ao oferecer a denúncia.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Lei 9.099/1995, art. 89 texto oficial ↗
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
Suspensão condicional do processo (ou sursis processual) é o acordo pelo qual, oferecida a denúncia, o processo fica parado por dois a quatro anos, o período de prova, enquanto o acusado cumpre condições; cumpridas, extingue-se a punibilidade sem sentença. Ao contrário da transação, há denúncia, mas não há instrução nem condenação. Exemplo: denunciado por furto simples, o acusado aceita comparecer mensalmente em juízo por dois anos e reparar a vítima; ao fim, o juiz declara extinta a punibilidade.
O recorte é outro. A transação segue a pena máxima (até dois anos); a suspensão, a pena mínima (até um ano), dentro ou fora do juizado: o art. 89 fala em crimes abrangidos ou não pela lei. Lopes Jr. sublinha que o instituto é muito mais abrangente que a competência do juizado16. Exemplos com as penas atuais: furto simples (um a seis anos, na redação da Lei 15.397/2026), estelionato (um a cinco) e apropriação indébita (um a quatro) admitem a suspensão; a receptação simples, hoje de dois a seis anos, não.
Lopes Jr. distingue os dois recortes:
«é imprescindível que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, sendo assim muito mais abrangente que a competência do Juizado Especial, cuja limitação é pena máxima não superior a dois anos.»
CP, art. 77, caput, I, II e § 1º texto oficial ↗
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.
E se a lei prevê pena privativa ou multa? A multa alternativa é a menor sanção cominada, e por isso o crime admite a suspensão, ainda que a pena mínima da privativa passe de um ano. O registro do HC 83.926 da Segunda Turma do STF traz só o título («pena mínima superior a 1 ano e multa alternativa»), e a leitura que o título sugere é a que a VUNESP adotou no TJRJ, em 2025, ao considerar errada a primeira justificativa do Ministério Público; a ementa fica a conferir.
STF, HC 83.926/RJ○ julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma, com registro só do título; a regra segura é a letra do art. 89, lida pela menor pena cominada:
“Sursis” Processual: Pena Mínima Superior a 1 Ano e Multa Alternativa (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Segunda Turma, HC 83.926/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 7/8/2007. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A segunda justificativa daquela questão, a vedação na violência doméstica contra a mulher, é a que vale: o art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a Lei 9.099/1995 inteira, inclusive o art. 89, independentemente da pena (Súmula 536 do STJ). Na Justiça Militar, a Sexta Turma do STJ afastou a suspensão para os delitos cometidos depois da Lei 9.839/1999, que criou o art. 90-ASTJ, AgRg no HC 916.829/MG.
STJ, AgRg no HC 916.829/MG julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a letra do art. 90-A:
No âmbito da Justiça Militar não se aplicam as disposições da Lei n. 9.099/1995, inclusive a suspensão condicional do processo, para os delitos cometidos após a vigência da Lei n. 9.839/1999.
STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 916.829/MG, Rel. Des. conv. Otávio de Almeida Toledo, j. 9/9/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
No concurso, conta-se a pena mínima somada (concurso material) ou com o aumento mínimo (concurso formal e crime continuado). Passando de um ano, não há suspensão (Súmula 243 do STJ; Súmula 723 do STF). Exemplo: dois estelionatos em continuidade (mínima de um ano mais um sexto) somam um ano e dois meses e não admitem o benefício; no concurso formal impróprio, de desígnios autônomos, as penas se somam (CP, art. 70, segunda parte).
STJ, Súmula 243○
O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
Redação a conferir no tribunal ○.
STF, Súmula 723○
Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
Redação a conferir no tribunal ○.
A proposta é do Ministério Público, com a denúncia. E se o promotor se recusa, presentes os requisitos? O juiz não a oferece de ofício: remete a questão ao órgão superior do Ministério Público, por analogia ao art. 28 do CPP (Súmula 696 do STF). O Plenário do STF tratou a iniciativa como faculdade exclusiva do Ministério PúblicoSTF, HC 75.343/MG○, e a Terceira Seção do STJ vedou a proposta judicial de ofícioSTJ, EREsp 157.181/SP. Capez segue essa linha17.
STF, Súmula 696○
Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
Redação a conferir no tribunal ○.
STJ, EREsp 157.181/SP Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Se o Promotor de Justiça recusa-se a fazer a proposta de suspensão condicional do processo, o Juiz, verificando presentes os requisitos objetivos, deverá encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, não podendo formulá-la ex officio .
STJ, Terceira Seção, EREsp 157.181/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13/9/2000.
Pacelli critica a tese da faculdade:
«não reservou amplo juízo de conveniência ou de oportunidade ao órgão do Ministério Público»
Pela letra do § 1º, o juiz suspende o processo recebendo a denúncia: o recebimento é pressuposto, e a defesa pode antes pedir a rejeição por inépcia ou falta de justa causa. Aceitar a proposta não impede, depois, o pedido de trancamento da ação (Súmula 667 do STJ). Lopes Jr. registra ainda o cabimento na ação privada, com a proposta a cargo do querelante16.
STJ, Súmula 667○
Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
Redação a conferir no tribunal ○.
E depois da instrução? Se o juiz dá ao fato definição jurídica diversa e surge a possibilidade de suspensão, procede na forma da lei (CPP, art. 383, § 1º): abre vista ao Ministério Público para a proposta. É a regra da Súmula 337 do STJ, que admite o benefício na desclassificação e na procedência parcial, e o Plenário do STF já mandava o juiz instar o Ministério Público nesse momentoSTF, HC 75.894/SP. Exemplo: denunciado por furto qualificado, o réu tem a qualificadora afastada na sentença; antes de condenar pelo furto simples, o juiz ouve o Ministério Público.
CPP, art. 383, § 1º texto oficial ↗
§ 1º Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.
STJ, Súmula 337○
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
As condições legais são quatro: reparar o dano, salvo impossibilidade; não frequentar certos lugares; não sair da comarca sem autorização; e comparecer mensalmente a juízo (§ 1º, I a IV). O juiz pode acrescentar outras condições, adequadas ao fato e à pessoa (§ 2º). A prestação de serviços ou a prestação pecuniária pode ser uma delas, desde que proporcional e distante da pena de eventual condenação, segundo a Primeira Turma do STFSTF, HC 108.914/RS.
STF, HC 108.914/RS julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a letra do § 2º, que exige adequação ao fato e à situação pessoal:
É válida e constitucional a imposição, como pressuposto para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou de prestação pecuniária, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado e fixadas em patamares distantes das penas decorrentes de eventual condenação.
STF, Primeira Turma, HC 108.914/RS, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29/5/2012. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 9.099/1995, art. 89 texto oficial ↗
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
Revogação da suspensão
| Espécie | Hipóteses | Exemplo |
|---|---|---|
| Obrigatória (§ 3º) | Processado por outro crime; não reparar o dano sem motivo justificado | Denunciado por lesão corporal no período de prova |
| Facultativa (§ 4º) | Processado por contravenção; descumprir outra condição | Processado por vias de fato; faltar a um comparecimento mensal |
Pacelli separa as duas espécies e não vê ofensa à presunção de inocência na revogação pela simples existência de nova ação penal18; Lopes Jr. sustenta o oposto e exige decisão fundamentada, com contraditório19. A Quinta Turma do STJ tratou o processo pelo art. 28 da Lei de Drogas no período de prova como causa facultativa, e não obrigatóriaSTJ, REsp 1.795.962/SP. Durante a suspensão, a prescrição não corre (§ 6º).
Lopes Jr. critica a revogação automática:
«O simples fato de ser processado por outro crime não pode conduzir à revogação, não só porque representa uma grave violação da garantia da presunção de inocência»
STJ, REsp 1.795.962/SP julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a letra dos §§ 3º e 4º:
O processamento do réu pela prática da conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas no curso do período de prova deve ser considerado como causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo.
STJ, Quinta Turma, REsp 1.795.962/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10/3/2020, Informativo 668. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Vencido o prazo, o juiz ainda pode revogar? Sim, se o fato ocorreu durante o período de prova: é o Tema 920 do STJ, em recurso repetitivoSTJ, Tema 920 (REsp 1.498.034/RS)○, na linha do Plenário do STFSTF, AP 512 AgR/BA. Lopes Jr. acrescenta o limite: declarada a extinção, a decisão não se desfaz por fato descoberto depois19. Exemplo: o período terminou em maio; em junho, a folha revela denúncia recebida em abril por crime de março; o juiz pode revogar.
STJ, Tema 920 (REsp 1.498.034/RS)○ precedente qualificado
Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.498.034/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 25/11/2015 (recurso repetitivo, Tema 920), Informativo 574.
STF, AP 512 AgR/BA Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que motivado por fatos ocorridos até o seu término.
STF, Plenário, AP 512 AgR/BA, Rel. Min. Ayres Britto, j. 15/3/2012.
A suspensão não tem o impedimento de cinco anos do acordo de não persecução. A Quinta Turma do STJ, em registro da base que traz só o título, recusou usar óbice do acordo para negar a suspensãoSTJ, AgRg no RHC 197.001/SP○. A lição vale para a prova: quem recebeu transação ou acordo recentemente pode receber a suspensão, se preencher os requisitos do art. 89.
STJ, AgRg no RHC 197.001/SP○ julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma, com registro só do título; a regra segura é a letra do art. 89, que não traz o impedimento do art. 28-A, § 2º, III:
Não cabe a utilização de óbice previsto para o acordo de não persecução penal para negar o oferecimento da suspensão condicional do processo (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 197.001/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 1º/10/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento O descumprimento do acordo de não persecução, que o art. 28-A, § 11, permite usar para não oferecer a suspensão, está no capítulo 4. ir →
Caso prático · O crime descoberto depois do período de prova
Ana, denunciada por estelionato, aceitou a suspensão por dois anos, com comparecimento mensal e reparação do dano, que pagou. O período terminou em 10 de março. A defesa pede a extinção da punibilidade; o Ministério Público junta folha de antecedentes que mostra denúncia recebida contra Ana, em janeiro, por um furto de dezembro.
A pergunta: O juiz deve declarar extinta a punibilidade, prorrogar o prazo ou pode revogar a suspensão?
Conclusão: O juiz deve revogar a suspensão, ouvida a defesa: a causa é a obrigatória do § 3º, e o Tema 920 permite reconhecê-la depois do período, por fato ocorrido nele.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Lei 11.343/2006, art. 28, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
As medidas dos incisos II e III duram no máximo cinco meses, ou dez na reincidência (§§ 3º e 4º), e esse é também o teto da transação pelas medidas do art. 28 (art. 48, § 5º).
O art. 28 da Lei 11.343/2006 pune quem adquire, guarda, transporta ou traz consigo droga para consumo pessoal, e quem cultiva para esse fim, com três medidas: advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso. Nenhuma é privativa de liberdade. Para separar consumo de tráfico, o juiz olha a natureza e a quantidade da droga, o local, as circunstâncias e a conduta e os antecedentes do agente (§ 2º). Exemplo: dois cigarros no bolso, sem balança nem embalagens, indicam consumo.
A posse para consumo deixou de ser crime? A Primeira Turma do STF, no RE 430.105 QO, na leitura que Capez registra, entendeu que não houve abolição do crime, mas despenalização: a lei só excluiu as penas de prisão, e a conduta continuou crime submetido ao juizado20. É julgado de Turma; para as drogas em geral, a premissa segura é a própria lei, que manteve o art. 28 no capítulo dos crimes e o mandou ao juizado (art. 48, § 1º). Para a maconha, a resposta mudou em 2024.
Capez registra a leitura da Primeira Turma do STF:
«não houve abolitio criminis, mas apenas "despenalização", já decidiu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal»
Lei 11.343/2006, art. 48, §§ 1º a 3º e 5º texto oficial ↗
§ 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
§ 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.
§ 5º Para os fins do disposto no art. 76 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na proposta.
O art. 48, § 1º, manda o agente do art. 28 ao juizado, pelo rito da Lei 9.099/1995, salvo se houver concurso com os crimes dos arts. 33 a 37. Capez corrige a letra: a cessão gratuita para consumo conjunto (art. 33, § 3º) é ela própria de menor potencial ofensivo e não afasta o juizado21; Lopes Jr. lembra também a prescrição culposa do art. 3822. Exemplo: quem é flagrado com droga para uso e oferece um cigarro ao amigo continua no juizado; quem vende, não.
Na posse para consumo não se impõe prisão em flagrante: o autor é levado ao juízo ou assume o compromisso de comparecer, lavra-se termo circunstanciado e, sem juiz presente, a autoridade policial faz isso no local, vedada a detenção (art. 48, §§ 2º e 3º). Diferentemente do art. 69 da Lei 9.099/1995, nem a recusa ao compromisso autoriza o flagrante, como observa Capez23. Pacelli vai além e afasta também as cautelares diversas da prisão24.
Capez fecha a porta ao flagrante:
«Não cabe, portanto, a prisão em flagrante, sendo apenas possível a lavratura do termo circunstanciado.»
Pelos §§ 2º e 3º do art. 48, o termo circunstanciado e a requisição das perícias cabem ao juízo, e à autoridade policial só na ausência dele. O Plenário do STF julgou a regra constitucional na ADI 3.807STF, ADI 3.807/DF, e a base do Planalto marca esse julgamento ao lado do dispositivo. A transação, se proposta, tem por objeto as próprias medidas do art. 28 (art. 48, § 5º), e a prescrição da imposição e da execução é de dois anos (art. 30).
STF, ADI 3.807/DF precedente qualificado
É constitucional o art. 48, § 3º da Lei 11.343/2006 o qual prevê atribuição à autoridade judicial para a lavratura de termo circunstanciado e requisição dos exames e perícias necessários para o processamento do crime previsto no art. 28 do mesmo diploma legal.
STF, Plenário, ADI 3.807/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13/8/2020 (data do catálogo), Informativo 986.
Lei 11.343/2006, art. 30 texto oficial ↗
Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.
STF, Tema 506 (RE 635.659/SP)○ precedente qualificado
1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; [...] 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.
STF, Plenário, RE 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/6/2024 (Repercussão Geral, Tema 506), Informativo 1143; itens 1 a 5 e 8 da tese.
No Tema 506, o Plenário do STF decidiu que não comete infração penal quem porta cannabis para consumo pessoal. A conduta continua ilícita, mas fora do direito penal: a advertência e a medida educativa se aplicam em procedimento não penal, sem repercussão criminal, e, até que o CNJ regulamente, o juizado especial criminal continua competente, vedado qualquer efeito penal à sentença. Presume-se usuário quem porta até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas, presunção relativa nos dois sentidos.
Na prática, o que muda no juizado? Com maconha, não há transação penal nem suspensão, porque não há infração penal; aplica-se a sanção administrativa, sem antecedentes e sem reincidência. A Sexta Turma do STJ aplicou a tese e declarou atípica a posse de 23 gramas para consumo, com o ilícito apurado no juizadoSTJ, AgRg no REsp 2.121.548/PR. Com cocaína, crack ou outra droga, o art. 28 segue como crime despenalizado, com transação pelas medidas do próprio artigo.
STJ, AgRg no REsp 2.121.548/PR julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é o Tema 506 do STF:
É atípica a conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal, devendo o ilícito administrativo ser apurado no Juizado Especial Criminal, conforme decidido pelo STF no RE 635.659/SP.
STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 2.121.548/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13/8/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Posse para consumo pessoal depois do Tema 506
| Cannabis | Demais drogas | |
|---|---|---|
| Natureza | Ilícito extrapenal | Crime despenalizado (art. 28) |
| Onde se apura | Juizado especial criminal, em procedimento não penal, até deliberação do CNJ | Juizado especial criminal (art. 48, § 1º) |
| Flagrante | Não | Não (art. 48, § 2º) |
| Medidas | Advertência e medida educativa (art. 28, I e III) | As três do art. 28, inclusive por transação |
| Efeitos penais | Nenhum | Os do processo penal, sem prisão |
O processo pelo art. 28 durante o período de prova da suspensão condicional do processo é causa de revogação facultativa, e não obrigatória, segundo a Quinta Turma do STJ (REsp 1.795.962, visto no tópico anterior). Com o Tema 506, a posse de maconha nem sequer conta: sem infração penal, não há processo que leve à revogação.
Aprofundamento O rito especial dos crimes de tráfico (arts. 54 a 59 da Lei 11.343/2006), que o concurso com os arts. 33 a 37 atrai, está no capítulo 23. ir →
Caso prático · Os dois amigos na praça
Na praça, a polícia aborda Bruno e Caio. Bruno traz 15 gramas de maconha; Caio, três papelotes de cocaína, sem balança nem dinheiro trocado, e ambos dizem que a droga é para uso próprio. Não há juiz de plantão. O delegado quer lavrar auto de prisão em flagrante dos dois, porque Caio se recusa a assinar o compromisso de comparecer.
A pergunta: Cabe flagrante? Que destino tem cada caso?
Conclusão: Não cabe flagrante para nenhum dos dois: Bruno responde só a ilícito extrapenal, sem efeito penal, e Caio a termo circunstanciado no juizado, com possível transação pelas medidas do art. 28.
CF, art. 98, I texto oficial ↗
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.099/1995, arts. 60 e 61 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 60 dá a competência do juizado e a ressalva da conexão; o art. 61 define a infração que ele julga. A banca cobra os dois juntos, porque a competência só se entende com o conceito.
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, ADI 5.264/DF
Os Juizados Especiais Criminais são dotados de competência relativa para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, razão pela qual se permite que essas infrações sejam julgadas por outro juízo com vis atractiva para o crime de maior gravidade, pela conexão ou continência, observados, quanto àqueles, os institutos despenalizadores, quando cabíveis.
Lei 9.099/1995, art. 62 texto oficial ↗
Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.099/1995, art. 63 texto oficial ↗
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.259/2001, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.340/2006, art. 41 texto oficial ↗
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 536○
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Lei 9.099/1995, art. 90-A texto oficial ↗
Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. (Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 94, na redação da Lei 15.163/2025 texto oficial ↗
Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Parágrafo único. Aos crimes previstos nesta Lei e aos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CTB (Lei 9.503/1997), art. 291, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
§ 1º Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:
I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;
III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).
§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.099/1995, art. 69 texto oficial ↗
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.099/1995, art. 77 texto oficial ↗
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.
§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.099/1995, art. 66 texto oficial ↗
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 538, caput texto oficial ↗
Art. 538. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.099/1995, art. 81, caput e §§ 1º, 1º-A e 3º texto oficial ↗
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§ 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
§ 1º-A. Durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:
I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;
II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
§ 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.099/1995, arts. 82 e 83 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos formam o sistema recursal próprio do juizado: a apelação para a turma recursal (art. 82) e os embargos de declaração (art. 83).
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
§ 2º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 640○
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
STJ, Súmula 203○
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
STF, Tema 451 (RE 635.729/SP)○
Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.
Lei 9.099/1995, arts. 72 e 73 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 72 diz quem está na audiência preliminar e o que o juiz explica; o art. 73, quem conduz a conciliação.
Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.099/1995, art. 74 texto oficial ↗
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.099/1995, art. 75 texto oficial ↗
Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.099/1995, art. 88 texto oficial ↗
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 542○
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
CP, art. 104 texto oficial ↗
Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 38, caput e § 2º (Lei 15.438/2026) texto oficial ↗
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
§ 2º Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29 deste Código, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento de denúncia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 49 texto oficial ↗
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.099/1995, art. 76 texto oficial ↗
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.
§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula Vinculante 35○
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
STF, Tema 187 (RE 795.567/PR)○
As consequências jurídicas extra penais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo.
CPP, art. 28-A, § 2º texto oficial ↗
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.605/1998, art. 27 texto oficial ↗
Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.099/1995, art. 89 texto oficial ↗
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 243○
O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
STF, Súmula 723○
Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
STF, Súmula 696○
Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
STJ, Súmula 337○
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
STJ, Tema 920 (REsp 1.498.034/RS)○
Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.
CP, art. 77, I e II, e § 1º texto oficial ↗
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 383, § 1º texto oficial ↗
§ 1º Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 492, § 1º texto oficial ↗
§ 1º Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.343/2006, art. 28, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.343/2006, art. 48, §§ 1º a 3º e 5º texto oficial ↗
§ 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
§ 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.
§ 5º Para os fins do disposto no art. 76 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na proposta.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.343/2006, art. 30 texto oficial ↗
Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 5.264/DF | Os Juizados Especiais Criminais são dotados de competência relativa para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, razão pela qual se permite que essas infrações sejam julgadas por outro juízo com vis atractiva para o crime de maior gravidade, pela conexão ou continência, observados, quanto àqueles, os institutos despenalizadores, quando cabíveis. | STF, Plenário, ADI 5.264/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 4/12/2020, Informativo 1001. |
| STJ, Súmula 38○ | Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. | STJ, Súmula 38. |
| STF, ADI 3.096/DF○ orientação superada | Lei 10.741/2003: Crimes contra Idosos e Aplicação da Lei 9.099/95 (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Plenário, ADI 3.096/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 16/6/2010. |
| STF, Súmula 690○ orientação superada | Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. | STF, Súmula 690. |
| STF, Súmula 640○ | É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. | STF, Súmula 640. |
| STJ, Súmula 203○ | Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. | STJ, Súmula 203 (redação da Corte Especial no AgRg no Ag 400.076/BA, j. 23/5/2002). |
| STJ, Súmula 376○ | Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. | STJ, Súmula 376. |
| STF, Tema 451 (RE 635.729/SP)○ | Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. | STF, Plenário, RE 635.729/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011 (Repercussão Geral, Tema 451), Informativo 637. |
| STJ, Súmula 542○ | A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. | STJ, Súmula 542. |
| STF, Súmula Vinculante 35○ | A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. | STF, Súmula Vinculante 35. |
| STF, Tema 187 (RE 795.567/PR)○ | As consequências jurídicas extra penais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. | STF, Plenário, RE 795.567/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 28/5/2015 (Repercussão Geral, Tema 187), Informativo 787. |
| STJ, Súmula 536○ | A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. | STJ, Súmula 536. |
| STJ, Tema 920 (REsp 1.498.034/RS)○ | Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.498.034/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 25/11/2015 (recurso repetitivo, Tema 920), Informativo 574. |
| STJ, Súmula 243○ | O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. | STJ, Súmula 243. |
| STF, Súmula 723○ | Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. | STF, Súmula 723. |
| STF, Súmula 696○ | Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal. | STF, Súmula 696. |
| STJ, Súmula 337○ | É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. | STJ, Súmula 337. |
| STJ, Súmula 667○ | Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. | STJ, Súmula 667. |
| STF, Tema 506 (RE 635.659/SP)○ | 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; [...] 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. | STF, Plenário, RE 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/6/2024 (Repercussão Geral, Tema 506), Informativo 1143; itens 1 a 5 e 8 da tese. |
| STF, ADI 3.807/DF | É constitucional o art. 48, § 3º da Lei 11.343/2006 o qual prevê atribuição à autoridade judicial para a lavratura de termo circunstanciado e requisição dos exames e perícias necessários para o processamento do crime previsto no art. 28 do mesmo diploma legal. | STF, Plenário, ADI 3.807/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13/8/2020 (data do catálogo), Informativo 986. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, HC 66.312/RS○ | [...] praticados os delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar dois anos, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser instruído e julgado por juízo comum. | STJ, Sexta Turma, HC 66.312/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18/9/2007, Informativo 332. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 81.510/PR orientação superada | Aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada, aplicam-se os institutos da composição de danos civis no processo penal, da transação penal, e da exigência de representação no delito de lesões corporais (arts. 74, 76 e 88, respectivamente, da Lei 9.099/95), embora não se incluam os mencionados crimes na competência do juizado especial [...]. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialAos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada, aplicam-se os institutos da composição de danos civis no processo penal, da transação penal, e da exigência de representação no delito de lesões corporais (arts. 74, 76 e 88, respectivamente, da Lei 9.099/95), embora não se incluam os mencionados crimes na competência do juizado especial, a teor do que dispõe o art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto somente se abriu margem para incidência da Lei 9.099/95 "no que couber" - Lei 9.503/97, art. 291: "Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores previstos neste código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. | STF, Primeira Turma, HC 81.510/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 11/12/2001. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 86.026 QO/SP | Compete aos tribunais de justiça processar e julgar "habeas corpus" impetrado contra ato de turma recursal de juizado especial criminal. | STF, Primeira Turma, HC 86.026 QO/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26/9/2006. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 86.454/SC | Tratando-se de apelação interposta no sistema dos juizados especiais criminais, impõe-se ao recorrente o dever de apresentar, com a petição recursal, as razões de apelação, no prazo único de dez dias, conforme dispõe o § 1º do art. 82 da Lei 9.099/95 [...]. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialTratando-se de apelação interposta no sistema dos juizados especiais criminais, impõe-se ao recorrente o dever de apresentar, com a petição recursal, as razões de apelação, no prazo único de dez dias, conforme dispõe o § 1º do art. 82 da Lei 9.099/95 ("A apelação será interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente"). | STF, Segunda Turma, HC 86.454/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 18/10/2005. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, RE 296.185/RS | Compete exclusivamente ao Ministério Público, titular da ação penal pública, a iniciativa para propor a transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/95 [...]. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialCompete exclusivamente ao Ministério Público, titular da ação penal pública, a iniciativa para propor a transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/95 ("Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta."). | STF, Segunda Turma, RE 296.185/RS, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 20/11/2001, Informativo 251. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 88.797/RJ | A presença de defesa técnica na audiência preliminar é indispensável à transação penal, a teor do disposto nos artigos 68, 72 e 76, § 3º, da Lei 9.099/95. | STF, Segunda Turma, HC 88.797/RJ, Rel. Min. Eros Grau, j. 22/8/2006, Informativo 437. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, RE 268.319/PR | Ofende os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV) a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em virtude de descumprimento de termo de transação penal [...]. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialOfende os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV) a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em virtude de descumprimento de termo de transação penal (Lei 9.099/95, art. 76: “Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta”). | STF, Primeira Turma, RE 268.319/PR, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 13/6/2000, Informativo 193. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 280.788/RS | A transação penal não é aplicável na hipótese de contravenção penal praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher. | STJ, Sexta Turma, HC 280.788/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 3/4/2014. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 176.785/DF | A realização de acordo de transação penal não enseja a perda de objeto de habeas corpus anteriormente impetrado. | STF, Segunda Turma, HC 176.785/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/12/2019. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 495.148/DF | A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal. | STJ, Sexta Turma, HC 495.148/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 24/9/2019. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 964 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 657 do STJ ↗ |
| STF, HC 83.926/RJ○ | “Sursis” Processual: Pena Mínima Superior a 1 Ano e Multa Alternativa (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Segunda Turma, HC 83.926/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 7/8/2007. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.795.962/SP | O processamento do réu pela prática da conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas no curso do período de prova deve ser considerado como causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo. | STJ, Quinta Turma, REsp 1.795.962/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10/3/2020, Informativo 668. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 108.914/RS | É válida e constitucional a imposição, como pressuposto para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou de prestação pecuniária, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado e fixadas em patamares distantes das penas decorrentes de eventual condenação. | STF, Primeira Turma, HC 108.914/RS, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29/5/2012. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no RHC 197.001/SP○ | Não cabe a utilização de óbice previsto para o acordo de não persecução penal para negar o oferecimento da suspensão condicional do processo (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 197.001/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 1º/10/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 916.829/MG | No âmbito da Justiça Militar não se aplicam as disposições da Lei n. 9.099/1995, inclusive a suspensão condicional do processo, para os delitos cometidos após a vigência da Lei n. 9.839/1999. | STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 916.829/MG, Rel. Des. conv. Otávio de Almeida Toledo, j. 9/9/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no REsp 2.121.548/PR | É atípica a conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal, devendo o ilícito administrativo ser apurado no Juizado Especial Criminal, conforme decidido pelo STF no RE 635.659/SP. | STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 2.121.548/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13/8/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, HC 86.834/SP○ | Ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal e Competência (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Plenário, HC 86.834/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23/8/2006, Informativo 437. |
| STJ, CC 47.718/RS | Compete à Turma Recursal Criminal processar e julgar a revisão criminal em que o réu condenado por praticar o crime previsto no art. 147 do CP (crime de menor potencial ofensivo) pelo Juizado Especial criminal pugna pela reforma de decisão. | STJ, Terceira Seção, CC 47.718/RS, Rel. Min. Jane Silva (desembargadora convocada), j. 13/8/2008, Informativo 363. |
| STJ, Corte Especial (registro HC 29.861/SP) | Caso o querelante proponha, na própria queixa-crime, composição civil de danos para parte dos querelados, a peça acusatória deverá ser rejeitada em sua integralidade - isto é, em relação a todos os querelados. | STJ, Corte Especial, registro HC 29.861/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 20/8/2014, Informativo 547; a classe do processo fica a conferir no informativo. |
| STF, AP 512 AgR/BA | O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que motivado por fatos ocorridos até o seu término. | STF, Plenário, AP 512 AgR/BA, Rel. Min. Ayres Britto, j. 15/3/2012. |
| STJ, EREsp 157.181/SP | Se o Promotor de Justiça recusa-se a fazer a proposta de suspensão condicional do processo, o Juiz, verificando presentes os requisitos objetivos, deverá encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, não podendo formulá-la ex officio . | STJ, Terceira Seção, EREsp 157.181/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13/9/2000. |
| STF, HC 75.343/MG○ | [...] a iniciativa para propor a suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95 [...] é uma faculdade exclusiva do Ministério Público, a quem cabe promover privativamente a ação penal pública (CF, art. 129, I), não podendo o juiz da causa substituir-se a este. | STF, Plenário, HC 75.343/MG, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 12/11/1997. |
| STF, HC 75.894/SP | No momento da prolação da sentença condenatória, havendo a desclassificação da conduta criminosa imputa-da ao réu para outra que se enquadre nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 [...], deve o juiz instar o Ministério Público para que se pronuncie a respeito da proposta de suspensão condicional do processo. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialNo momento da prolação da sentença condenatória, havendo a desclassificação da conduta criminosa imputa-da ao réu para outra que se enquadre nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 (“Nos crimes em que a pena mínima comi-nada for igual ou inferior a um ano, abrangida ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, ...”), deve o juiz instar o Ministério Público para que se pronuncie a respeito da proposta de suspensão condicional do processo. | STF, Plenário, HC 75.894/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 1º/4/1998. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Competência do juizado (art. 61) | Suspensão condicional do processo (art. 89) | O juizado segue a pena máxima, até dois anos; a suspensão segue a pena mínima, até um ano, dentro ou fora do juizado. | O estelionato (um a cinco anos) não vai ao juizado, mas admite a suspensão; a ameaça (um a seis meses) vai ao juizado e admite os dois. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 58 |
| Composição na ação privada ou condicionada | Composição na ação pública incondicionada | Na privada e na condicionada, o acordo homologado é renúncia e extingue a punibilidade; na incondicionada, forma só o título executivo e segue a transação. | O acordo na injúria encerra o caso; o acordo no desacato só garante a indenização, e o promotor ainda propõe a transação. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 58 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 51 |
| Composição no juizado (Lei 9.099/1995, art. 74) | Indenização fora do juizado (CP, art. 104) | No juizado, o acordo homologado é renúncia; fora dele, receber a indenização não é renúncia tácita. | Na injúria simples, o acordo homologado extingue a punibilidade; na calúnia com pena máxima acima de dois anos, a vítima indenizada ainda pode oferecer queixa. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 58 |
| Silêncio na audiência preliminar | Decadência | Não representar na audiência não é decadência: o direito segue até o fim do prazo legal de seis meses. | A vítima de lesão leve que pede tempo na audiência representa dois meses depois, validamente. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 59 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 64 |
| Transação penal | Acordo de não persecução penal | A transação é para a infração de menor potencial ofensivo e dispensa confissão; o acordo, para pena mínima inferior a quatro anos, exige confissão e não cabe quando cabe transação ou quando houve benefício em cinco anos. | Na ameaça, transação; no estelionato, acordo de não persecução, salvo transação nos cinco anos anteriores. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 58 caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 59 |
| Proposta do Ministério Público | Proposta judicial de ofício | Transação, suspensão e acordo de não persecução são propostos pelo Ministério Público; na recusa, o juiz remete ao órgão superior e não oferece o benefício. | Recusada a suspensão no furto simples, o juiz manda os autos ao Procurador-Geral, e não suspende o processo por conta própria. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 25 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 58 caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 59 |
| Revogação obrigatória (art. 89, § 3º) | Revogação facultativa (art. 89, § 4º) | Processo por outro crime ou falta injustificada de reparação revogam; processo por contravenção ou descumprimento de outra condição autorizam a revogação. | Denunciado por lesão corporal no período, a suspensão cai; processado por vias de fato, o juiz decide se revoga. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 42 |
| Pena mínima com multa alternativa | Violência doméstica contra a mulher | A multa alternativa não impede a suspensão; a violência doméstica contra a mulher impede, qualquer que seja a pena. | O crime de um a dois anos ou multa admite a suspensão, salvo se praticado contra a companheira. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 42 |
As 12 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 64
Em matéria de competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
inversão de regra e exceção A competência do juizado é relativa, e não absoluta: a conexão e a continência deslocam a infração menor ao juízo comum ou ao júri (Lei 9.099/1995, art. 60), como o STF assentou na ADI 5.264.
transplante de prazo O impedimento do art. 76, § 2º, II, é o benefício anterior no prazo de cinco anos, e não de oito: a alternativa troca o número da lei.
inversão de regra e exceção A lei admite expressamente a queixa oral na ação de iniciativa do ofendido (art. 77, § 3º); o juiz só verifica se a complexidade recomenda a remessa ao juízo comum.
Correta: pela ADI 5.264, os institutos despenalizadores são garantia individual do acusado e se aplicam, quando cabíveis, em qualquer juízo em que o processo tramite (Lei 9.099/1995, art. 60, parágrafo único).
inversão de regra e exceção O silêncio na audiência preliminar não implica decadência: o direito de representação pode ser exercido no prazo legal (art. 75, parágrafo único).
Gabarito definitivo: D. Lei 9.099/1995, art. 60, art. 76, § 2º, II, art. 77, § 3º e art. 75; STF, ADI 5.264/DF.
Tópico: 1. Infração de menor potencial ofensivo, competência do juizado e rito sumariíssimo
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 58
Maria praticou crime de lesão corporal leve contra Aline, sendo o caso encaminhado de imediato ao Juizado Especial Criminal. Na audiência preliminar, que ocorreu três meses após o fato, não houve composição civil dos danos, e a ofendida Aline não exerceu o direito de representação verbal. Diante desse cenário, é correto afirmar que o juiz:
transplante de prazo Não há decadência: o silêncio na audiência preliminar não extingue o direito, e só se passaram três meses dos seis do prazo (Lei 9.099/1995, art. 75, parágrafo único).
instituto vizinho Perdão é instituto da ação privada já proposta; não se confunde com o silêncio sobre a representação.
instituto vizinho Não houve renúncia: renúncia à representação é efeito da composição homologada (art. 74, parágrafo único), que aqui não houve.
instituto vizinho O ANPP não cabe quando cabível a transação (CPP, art. 28-A, § 2º, I), e a lesão corporal é crime com violência à pessoa.
Correta: o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência; Aline pode representar em seis meses contados do dia em que soube quem é o autor (art. 75, parágrafo único; CPP, art. 38).
Gabarito definitivo: E. Silêncio na audiência não é decadência: art. 75, parágrafo único; prazo do art. 38 do CPP.
Tópico: 1. Infração de menor potencial ofensivo, competência do juizado e rito sumariíssimo
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 56
Em sentença condenatória proferida em processo no Juizado Especial Criminal, relativamente à prática dos crimes de ameaça e de dano, o juiz dispensou o relatório, afirmou em sua motivação unicamente que adotava como razões de decidir as alegações finais do Ministério Público, sem levar em conta os argumentos defensivos, e deixou de fixar o valor mínimo de reparação dos danos causados pelo ofensor, diante da ausência de requerimento expresso da vítima ou do Ministério Público. Nessa hipótese, é correto afirmar que a sentença é:
generalização indevida A falta de relatório não anula: a sentença do Juizado o dispensa (Lei 9.099/1995, art. 81, § 3º).
generalização indevida Dispensa-se o relatório, nunca a fundamentação (CF, art. 93, IX); a sentença que ignora as teses da defesa é nula.
inversão de regra e exceção O valor mínimo de reparação depende de pedido expresso e de contraditório; sem pedido, não fixá-lo não anula a sentença.
generalização indevida Adotar só as alegações da acusação, sem enfrentar as da defesa, não é fundamentação válida (CF, art. 93, IX).
Correta: a sentença é nula por falta de fundamentação, embora o relatório seja dispensável no Juizado (art. 81, § 3º; CF, art. 93, IX).
Gabarito definitivo: E. Relatório dispensado, fundamentação não: art. 81, § 3º.
Tópico: 1. Infração de menor potencial ofensivo, competência do juizado e rito sumariíssimo
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 59
Jaime figura como autor do fato do crime de lesão corporal leve praticado em face de Fernando, em feito que tramita junto ao Juizado Especial Criminal. Nessa hipótese, no tocante à fase preliminar e ao procedimento sumaríssimo no Juizado Especial Criminal, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Na lesão leve, ação condicionada (art. 88), a composição homologada acarreta a renúncia ao direito de representação (art. 74, parágrafo único): a alternativa nega o efeito que a lei dá.
Correta: frustrada a composição, o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência; Fernando pode representar no prazo legal de seis meses (Lei 9.099/1995, art. 75, parágrafo único; CPP, art. 38).
instituto vizinho Leva o acordo de não persecução ao juizado: na lesão leve cabe transação, e isso exclui o acordo (CPP, art. 28-A, § 2º, I); não ter recebido benefício em cinco anos não basta para abri-lo.
inversão de regra e exceção O juiz não oferece suspensão condicional do processo de ofício: a proposta é do Ministério Público, e, na recusa, o juiz remete a questão ao órgão superior (Súmula 696 do STF).
instituto vizinho No juizado, a rejeição da denúncia desafia apelação (art. 82), e não recurso em sentido estrito; a alternativa transplanta o recurso do CPP (art. 581, I) para o sistema da Lei 9.099/1995.
Gabarito definitivo: B. Lei 9.099/1995, art. 75, art. 74, art. 88 e art. 82; CPP, art. 28-A, § 2º; STF, Súmula 696○.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 58
Pedro Paulo cometeu crime de injúria contra Rivaldo. Na audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, houve composição dos danos civis, sendo o acordo homologado pelo juízo. Diante desse contexto, é correto afirmar que o acordo homologado:
instituto vizinho A injúria é de ação privada, e o acordo homologado extingue o feito; além disso, não há representação a exercer na ação privada, e sim queixa.
Correta: na ação privada, a composição homologada acarreta a renúncia ao direito de queixa (Lei 9.099/1995, art. 74, parágrafo único), e a renúncia extingue a punibilidade (CP, art. 107, V).
instituto vizinho O efeito é a renúncia, anterior à ação, e não o perdão, que pressupõe queixa oferecida e aceitação do querelado (CP, arts. 105 e 106).
instituto vizinho A injúria se processa por queixa, e não por representação: a renúncia alcança o direito de queixa; a alternativa troca a espécie de ação.
inversão de regra e exceção O acordo homologado extingue o feito: a lei dá à composição, na ação privada, o efeito de renúncia, e não reabre a via da queixa.
Gabarito definitivo: B. Lei 9.099/1995, art. 74, parágrafo único; CP, art. 107, V.
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 51
Em processo no Juizado Especial Criminal por crime de lesão corporal leve, o ofendido e o autor do fato chegaram à composição civil dos danos. Contudo, o Ministério Público opinou pela não homologação do acordo por entendê-lo inadequado à hipótese e ofertou transação penal ao autor do fato consistente no pagamento de multa e prestação de serviços. O juiz, por sua vez, contrariando o parecer do Ministério Público, homologou o acordo civil. Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
inversão de regra e exceção A composição civil é acordo das partes; o Ministério Público não é parte nele, e seu parecer contrário não impede a homologação, que só controla a legalidade.
generalização indevida Homologada a composição na lesão leve, há renúncia à representação e extinção da punibilidade; sem representação, não há transação a homologar (art. 76, caput).
Correta: na lesão leve, ação condicionada (art. 88), a composição homologada acarreta a renúncia ao direito de representação (art. 74, parágrafo único), e o juiz decreta a extinção do feito.
instituto vizinho Período de prova é da suspensão condicional do processo, que pressupõe denúncia; extinta a punibilidade pela composição, não há processo a suspender.
inversão de regra e exceção Composição e transação cabem na lesão leve fora da violência doméstica: a infração é de menor potencial ofensivo e de ação condicionada (arts. 61 e 88).
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 58
José Nilton foi indiciado em inquérito policial pela prática do crime de estelionato, sendo ele, porém, primário e portador de bons antecedentes. Ouvido em sede policial, confessou formal e circunstancialmente o delito, comprometendo-se a reparar o dano causado à vítima. Contudo, 3 anos antes, José Nilton já havia sido beneficiado, em relação a outro crime, com o instituto da transação penal. Diante desse cenário, relativamente ao crime de estelionato, é correto afirmar que:
instituto vizinho O acordo de não persecução é vedado a quem foi beneficiado por transação penal nos cinco anos anteriores ao fato (CPP, art. 28-A, § 2º, III), e a transação foi há três anos.
quantitativo O estelionato (pena de um a cinco anos) não é infração de menor potencial ofensivo (art. 61), e a transação recebida há três anos impede novo benefício (art. 76, § 2º, II).
inversão de regra e exceção O acordo de não persecução é proposto pelo Ministério Público (art. 28-A, caput); na recusa, o investigado pede a remessa ao órgão superior (§ 14), e o juiz não o oferece.
inversão de regra e exceção Além de incabível no estelionato, a transação é de iniciativa do Ministério Público (STF, Segunda Turma, RE 296.185): o juiz não a propõe de ofício.
Correta: a pena mínima do estelionato é de um ano, e o art. 89 não veda a transação anterior; ao oferecer a denúncia, o Ministério Público pode propor a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). A Lei 15.397/2026 manteve a pena de um a cinco anos.
Gabarito definitivo: E. Lei 9.099/1995, art. 89 e art. 76, § 2º, II; CPP, art. 28-A, § 2º, III; STF, RE 296.185/RS.
Tópico: 3. Transação penal
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 25
Relativamente aos crimes de menor potencial ofensivo (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001), é INCORRETO afirmar que:
É a incorreta, e por isso o gabarito: a proposta de transação é do Ministério Público, e o juiz não a faz de ofício; na recusa, a questão vai ao órgão superior do Ministério Público (STF, Segunda Turma, RE 296.185; Súmula 696 do STF, por analogia).
afirmação verdadeira Afirmação verdadeira: os institutos despenalizadores se aplicam também a quem tem foro por prerrogativa de função, porque são garantia do acusado em qualquer juízo (art. 60, parágrafo único; ADI 5.264).
afirmação verdadeira Afirmação verdadeira: a Lei 9.099/1995 não se aplica na Justiça Militar (art. 90-A) nem aos crimes com violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 41).
afirmação verdadeira Afirmação verdadeira: no âmbito federal, a infração de menor potencial ofensivo tem pena máxima até dois anos (Lei 10.259/2001, art. 2º, com a Lei 9.099/1995, art. 61), e a contravenção fica fora porque não é da competência federal (Súmula 38 do STJ).
Gabarito definitivo: A. Lei 9.099/1995, art. 76 e art. 90-A; Lei 10.259/2001, art. 2º; Lei 11.340/2006, art. 41; STF, RE 296.185/RS; STJ, Súmula 38○.
Tópico: 3. Transação penal
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 42
Determina o artigo 89 da Lei n o 9.099/95: “nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos (...)”. Assim, considere a seguinte situação hipotética: Cneu teve denúncia oferecida por crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, que prevê pena de 1 a 2 anos de detenção ou multa. Nesse contexto, o órgão do Ministério Público negou-se a propor a suspen-são condicional do processo, argumentando que a pena cominada é excedente à moldura legal da suspensão (por também haver previsão de multa no caso concreto) e que há vedação de suspensão do processo nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher. Diante desse cenário, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis n o 11.340/06 e 9.099/95, é correto afirmar que
inversão de regra e exceção A segunda justificativa é correta: o art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a Lei 9.099/1995, inclusive o art. 89, nos crimes com violência doméstica contra a mulher (Súmula 536 do STJ).
Correta: a primeira justificativa erra, porque a multa cominada alternativamente é a menor pena e não exclui a suspensão; a segunda acerta, porque o art. 41 da Lei 11.340/2006 veda a Lei 9.099/1995 nesses crimes, independentemente da pena (Súmula 536 do STJ).
generalização indevida A primeira justificativa é errada: com multa alternativa, a menor sanção cominada é a multa, e a pena mínima não excede a moldura do art. 89.
inversão de regra e exceção Inverte as justificativas: a errada é a da multa alternativa; a certa é a da vedação na violência doméstica contra a mulher.
inversão de regra e exceção A proposta se faz com o oferecimento da denúncia (art. 89, caput); o recebimento vem depois, quando o juiz suspende o processo (§ 1º), e aqui sequer cabe a suspensão.
Gabarito definitivo: B. Lei 9.099/1995, art. 89; Lei 11.340/2006, art. 41; STJ, Súmula 536○; STF, HC 83.926/RJ○.
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 42
Considerando a hipótese em que o agente foi beneficiado com a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, com condições. Uma vez decorrido o prazo, a defesa postula a extinção da punibilidade. Entretanto, o Ministério Público pede a vinda da folha de antecedentes, que noticia a prática de crime durante o período de sus-pensão. Nesse caso, o juiz
inversão de regra e exceção A extinção não é automática ao fim do prazo: se o crime foi cometido durante o período de prova, a suspensão pode ser revogada mesmo depois de vencido o prazo (STJ, Tema 920).
instituto vizinho A lei não prevê a imposição de novas condições como resposta ao crime cometido no período: o processo por outro crime é causa de revogação (art. 89, § 3º).
Correta: o processo por crime praticado no período de prova autoriza revogar a suspensão, mesmo vencido o prazo (Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º; STJ, Tema 920; STF, AP 512 AgR); Lopes Jr. ressalva a extinção já declarada.
instituto vizinho Prorrogação do prazo não é a consequência legal do crime cometido no período (art. 89, § 3º): a alternativa importa uma solução que a lei reserva a outros regimes, como o da Lei 9.605/1998, art. 28, II.
Gabarito definitivo: C. Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 3º e 5º; STJ, Tema 920 (REsp 1.498.034/RS)○; STF, AP 512 AgR/BA.
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 65
Relativamente aos institutos consensuais da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, é correto afirmar que:
quantitativo A transação cabe nas infrações de menor potencial ofensivo, de pena máxima até dois anos (art. 61); pena mínima de quatro anos fica fora.
deslocamento de competência O juiz não oferece a suspensão de ofício; discordando da recusa, aplica por analogia o art. 28 do CPP (Súmula 696 do STF).
deslocamento de competência A transação é proposta do Ministério Público (art. 76); o juiz não a oferece de ofício.
Correta: o descumprimento do ANPP pode justificar o não oferecimento da suspensão condicional do processo (CPP, art. 28-A, § 11).
inversão de regra e exceção O ANPP é vedado nos crimes contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor (art. 28-A, § 2º, IV).
Gabarito definitivo: D. Descumprimento do ANPP e suspensão condicional: art. 28-A, § 11.
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 20
Assinale a afirmação certa:
inversão de regra e exceção Contraria a Súmula 723 do STF: no crime continuado, soma-se à pena mínima do crime mais grave o aumento mínimo de um sexto, e, passando de um ano, não cabe a suspensão.
Correta: é a Súmula 243 do STJ; no concurso material, formal ou na continuidade, a pena mínima considerada é a do somatório ou a da fração incidente, e, passando de um ano, não há suspensão.
instituto vizinho No resultado diverso do pretendido, ocorrendo também o resultado querido, aplica-se a regra do concurso formal (CP, art. 74), e não a absorção.
instituto vizinho No erro na execução, atingida também a pessoa visada, aplica-se a regra do concurso formal (CP, art. 73), e não a do concurso material.
generalização indevida Só o concurso material e o formal impróprio somam as penas (CP, arts. 69 e 70, segunda parte); o formal próprio e o crime continuado adotam a exasperação.
Gabarito definitivo: B. Concurso de crimes e suspensão: Súmulas 243 do STJ e 723 do STF (art. 89).
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
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Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.