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Estudo de caso · sentença criminal · TJAM 2025
Sentenciar a ação do furto qualificado da motocicleta contra três réus, com o pedido de absolvição do Ministério Público para dois deles, enfrentando todas as teses e dosando a pena.
No dia 16/02/2024, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ALBERTO, BERNARDO e CAIO, dando-os como incursos no Art. 155, §4º, IV, c/c Art. 62, I, ambos do Código Penal (réu ALBERTO), e Art. 155, §4º, IV, c/c Art. 62, IV, ambos do Código Penal (réus BERNARDO e CAIO), constando da peça acusatória, em resumo, que: “No dia 17 de fevereiro de 2023, por volta das 14h, na Rua dos Limoeiros, bairro Lago Azul, Município de Manaus, os denunciados, de forma consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram, para si, uma motocicleta Honda Biz, de cor vermelha, de placa VAS-7698-AM, pertencente à vítima Dario. Na ocasião dos fatos, horas antes, o acusado ALBERTO havia passado pelo local para fazer entrega de botijão de gás, quando avistou a citada motocicleta, semelhante àquela que ele havia comprado dias antes, e que necessitava de peças para poder funcionar adequadamente. Então, o denunciado ALBERTO prometeu a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos demais denunciados, para eles irem ao local e subtraírem, em sua companhia, a referida motocicleta. BERNARDO e CAIO aceitaram a proposta e foram ao local em um automóvel de marca Fiat, modelo Fiorino, e, orientados e ajudados por ALBERTO, colocaram a moto do lesado na Fiorino, evadindo-se os três do local. Feito o registro de ocorrência pela vítima, seguiu-se a investigação policial, na qual foram coletadas filmagens do evento. Nas imagens, foi possível identificar o denunciado ALBERTO orientando as condutas dos demais agentes, restando apurado que ele trabalhava como entregador em um depósito de gás e havia solicitado um adiantamento, dias antes, para a aquisição de uma motocicleta. ALBERTO foi ouvido em sede policial, ocasião em que confirmou a coautoria do crime, e apontou BERNARDO e CAIO como os demais agentes, os quais, contudo, não foram localizados, de modo que não foram ouvidos. A motocicleta subtraída foi recuperada na posse de ALBERTO”. No inquérito policial que instrui a denúncia, destacam-se o registro de ocorrência, os termos de declarações da vítima e do denunciado ALBERTO, os autos de apreensão e entrega e o laudo pericial do bem subtraído, os autos de reconhecimento por fotografia dos denunciados BERNARDO e CAIO pelo denunciado ALBERTO e o laudo pericial das imagens do delito, atestando a autenticidade do vídeo, no qual aparecem três furtadores, sendo possível identificar somente um deles, o denunciado ALBERTO. A denúncia foi recebida no dia 26/02/2024. Após a apresentação da resposta à acusação, foi confirmado o recebimento da denúncia pelo juízo. Na audiência de instrução e julgamento, foi ouvido o lesado, que confirmou a subtração de sua motocicleta. Também foi ouvido o policial civil Eliseu, que confirmou os termos da investigação criminal, tal como relatada, em síntese, na denúncia, além da testemunha Fúlvio, gerente do depósito de gás onde o acusado ALBERTO trabalhava como entregador à época dos fatos, que contou que ele havia solicitado um adiantamento em dinheiro, poucos dias antes do crime, para comprar uma motocicleta. Também foram interrogados os acusados, que exerceram o direito constitucional de permanecerem em silêncio. Foram juntadas aos autos as Folhas de Antecedentes Criminais dos acusados. Na FAC de ALBERTO, consta a seguinte anotação: condenação criminal transitada em julgado, por crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, fato ocorrido em 20/03/2018, em que houve a concessão de suspensão condicional da pena, com início do período de prova em 20/12/2020 e extinção da pena em 19/12/2022. Na FAC de BERNARDO, constam duas anotações: 1. condenação criminal transitada em julgado, por crime de apropriação indébita, fato ocorrido em 06/06/2012, com pena cumprida em 02/08/2017; e 2. condenação criminal, por crime de furto, fato ocorrido em 03/06/2023, em fase de julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Na FAC de CAIO, consta uma anotação, a saber: condenação criminal transitada em julgado, por crime de lesão corporal grave, fato ocorrido em 11/06/2017, com pena extinta em 08/02/2022, após o término do período de prova do livramento condicional, iniciado em 09/02/2021. Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a procedência parcial do pleito acusatório, à luz das provas produzidas, opinando pela condenação somente do réu ALBERTO, nos termos da denúncia, com a absolvição dos demais acusados, com fulcro no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Já a defesa de ALBERTO, também em alegações finais, requereu sua absolvição, com fundamento na fragilidade probatória. A defesa dos réus BERNARDO e CAIO, em sede de alegações finais, requereu a absolvição, sob o argumento de que a prova de autoria é frágil em relação a eles, bem como de que, à luz do sistema acusatório, tendo o Ministério Público opinado pela absolvição deles, o juiz não pode condená-los. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de participação de menor importância. Os autos foram conclusos para sentença no dia de hoje. Na condição de juiz de direito substituto, profira sentença criminal objetivamente fundamentada, dispensando-se o relatório, com a apreciação adequada e motivada de todas as matérias e questões postas no enunciado e o enfrentamento das alegações formuladas pelas partes. Entendendo o(a) candidato(a) que a hipótese é de proferir sentença condenatória, deverá, na fixação da pena, considerar todas as circunstâncias aqui mencionadas. Deverá o(a) candidato(a) observar a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Os dados de fato, que devem ser considerados provados, bem como os de direito, que devem ser analisados, são, exclusivamente, os apontados no enunciado da questão.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 10,0; limite de 300 linhas.
Sentenciar a ação do furto qualificado da motocicleta contra três réus, com o pedido de absolvição do Ministério Público para dois deles, enfrentando todas as teses e dosando a pena.
Fato de 17/02/2023: vale a pena do § 4º do art. 155 anterior às leis de 2026, que não a alteraram (dois a oito anos).
Espelho oficial: 9 itens, somando 10,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | mérito | Provar a materialidade pelos registros e laudos e condenar o primeiro réu: confissão policial, imagens periciadas, bem recuperado em sua posse e testemunhas. | 1,00 | A1 |
| i02 | mérito | Rejeitar a tese de que o pedido de absolvição do Ministério Público vincula o juiz, que decide por livre convencimento motivado. | 0,50 | A2 |
| i03 | mérito | Absolver os corréus por insuficiência de prova: há só a delação policial do corréu, não ratificada em juízo, e elementos do inquérito não bastam para condenar. | 1,00 | A3 |
| i04 | mérito | Declarar prejudicada a participação de menor importância, que de todo modo não caberia a coautores que praticam o verbo nuclear. | 0,50 | A4 |
| i05 | mérito | Reconhecer o furto qualificado pelo concurso de pessoas: três agentes nas imagens periciadas e admissão do réu na fase policial. | 0,50 | A5 |
| i06 | dosimetria | Afastar a agravante de promover ou dirigir a atividade dos demais, não confirmada em juízo; reconhecer a reincidência e a confissão espontânea. | 1,00 | A6 |
| i07 | dosimetria | Dosar pelo sistema trifásico: base no mínimo, compensação da reincidência com a confissão e pena final de 2 anos e 10 dias-multa no valor mínimo. | 3,00 | A7 |
| i08 | regime e substituição | Fixar o regime semiaberto ao reincidente com pena até 4 anos e circunstâncias favoráveis e substituir a pena por duas restritivas de direitos. | 1,00 | A8 |
| i09 | dispositivo | Negar o sursis, prejudicado pela substituição; não fixar indenização sem pedido do Ministério Público; permitir recorrer em liberdade. | 1,50 | A9 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
A1 · Materialidade e autoria de Alberto
A materialidade está provada pelo registro de ocorrência, pelos autos de apreensão e de entrega e pelos laudos do bem e das imagens. A autoria de Alberto também: confessou na polícia, as imagens periciadas o identificam orientando a subtração, a motocicleta foi recuperada em seu poder e o gerente confirmou em juízo que, dias antes, ele pedira adiantamento para comprar uma moto semelhante. A prova judicial confirma os elementos do inquérito, e a condenação se impõe.
A2 · O pedido de absolvição do Ministério Público
O pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais não vincula o juiz. Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição (art. 385 do Código de Processo Penal), dispositivo que convive com o sistema acusatório, porque a pretensão acusatória foi deduzida na denúncia e o julgador decide pelo livre convencimento motivado, à luz da prova produzida em contraditório (art. 155).
A3 · A absolvição de Bernardo e Caio
Quanto a Bernardo e Caio, a prova não basta. Contra eles há apenas a delação de Alberto na polícia e o reconhecimento fotográfico que ele fez, elementos informativos não repetidos em juízo; o laudo das imagens identifica só Alberto, e os demais não foram ouvidos. O juiz não pode fundamentar a condenação exclusivamente em elementos colhidos na investigação (art. 155 do Código de Processo Penal). Absolvo-os com fundamento no art. 386, VII.
A4 · A participação de menor importância
Fica prejudicado o pedido subsidiário de participação de menor importância, diante da absolvição. De todo modo, não caberia: segundo a própria denúncia, Bernardo e Caio colocaram a motocicleta no veículo e fugiram com ela, isto é, praticaram o verbo nuclear do tipo como coautores, e a redução do art. 29, § 1º, do Código Penal é reservada ao partícipe de contribuição secundária.
A5 · A qualificadora do concurso de pessoas
Reconheço a qualificadora do concurso de duas ou mais pessoas (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal). O laudo das imagens mostra três agentes na subtração, e Alberto admitiu agir com comparsas. A qualificadora não depende da identificação nem da condenação dos demais: basta a prova de que outras pessoas concorreram para o crime com liame subjetivo, o que as imagens periciadas demonstram.
A6 · Agravantes e atenuantes
Afasto a agravante do art. 62, I, do Código Penal: a direção da atividade dos demais apoia-se em elementos do inquérito e na palavra do corréu, não confirmados em juízo, e os demais foram absolvidos. Reconheço a reincidência (art. 61, I): o período de prova do sursis da condenação por homicídio culposo começou em 20/12/2020, e o fato é de 17/02/2023, dentro dos cinco anos do art. 64, I. Reconheço também a confissão espontânea (art. 65, III, «d»).
A7 · Dosimetria
Na primeira fase, as circunstâncias do art. 59 são favoráveis, e fixo a pena-base no mínimo, dois anos de reclusão e dez dias-multa. Na segunda, compenso integralmente a reincidência com a confissão espontânea (Tema 585 do STJ), e a pena permanece em dois anos. Na terceira, não há causas de aumento nem de diminuição. Pena definitiva: dois anos de reclusão e dez dias-multa, cada um no valor mínimo de um trigésimo do salário mínimo (art. 49, § 1º).
A8 · Regime e substituição
Reincidente e condenado a pena não superior a quatro anos, com circunstâncias judiciais favoráveis, Alberto inicia o cumprimento no regime semiaberto (art. 33, § 2º, «c», e § 3º; Súmula 269 do STJ). A reincidência anterior é em crime culposo, não em crime doloso, e o crime não teve violência ou grave ameaça: substituo a pena por duas restritivas de direitos (art. 44, I, II e III, e § 2º), medida socialmente recomendável.
A9 · Sursis, reparação e recurso
Prejudicado o sursis, porque cabível a substituição (art. 77, III, do Código Penal). Deixo de fixar valor mínimo de reparação do dano (art. 387, IV, do Código de Processo Penal): não houve pedido nem contraditório sobre ele, e a motocicleta foi restituída. Alberto respondeu ao processo em liberdade, recebeu pena substituída e não há fundamento cautelar do art. 312 do Código de Processo Penal: poderá recorrer em liberdade.
Os tópicos de Furto, roubo e extorsão que esta questão exige: