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Estudo de caso · sentença criminal · TJBA 2026
Sentenciar a ação do assalto ao galpão em que morreu um policial, contra três adultos e um adolescente, enfrentando a competência quanto ao adolescente, a prescrição, a organização criminosa, a tipificação do roubo, a receptação, a corrupção de menor e a dosimetria.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em desfavor de RODRIGO ALVES, ANDERSON SOUZA, BRUNO TEIXEIRA e KAUÃ FERREIRA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no Art. 2º, §4º, I, da Lei nº 12.850/2013; Art. 157, §1º, §2º, II, e §2º-A, I, do CP; Art. 329 do CP; Art. 180 do CP, por duas vezes, na forma do Art. 70, segunda parte, do CP; e Art. 244-B, §2º, do ECA; tudo na forma do Art. 69 do CP. Narra a denúncia que, no dia 30/05/2021, os denunciados, previamente ajustados e em unidade de desígnios, dirigiram-se, em um veículo automotor, a um galpão de distribuição de mercadorias, com o propósito de subtrair bens do estabelecimento. Ao chegarem, encostaram o veículo no portão e passaram a arrombá-lo. Após o arrombamento do portão, começaram a transferir as mercadorias para o porta-malas do veículo, momento em que foram surpreendidos pela chegada de guarnição da Polícia Militar, acionada pelo vigia do galpão, SEBASTIÃO LIMA, que identificou a ação criminosa pela câmera de segurança. Os denunciados embarcaram no veículo e passaram a efetuar diversos disparos de arma de fogo na direção dos policiais para assegurar a fuga, instaurando-se intensa troca de tiros, da qual resultou a morte do policial militar PAULO SÉRGIO, atingido durante o confronto. Contudo, com a chegada de reforço policial, os denunciados se renderam e foram presos em flagrante, tendo sido apreendidas no interior do veículo as mercadorias subtraídas, armas de fogo, quatro aparelhos celulares e os instrumentos utilizados para o arrombamento do portão. Sustenta o MINISTÉRIO PÚBLICO que os acusados integram organização criminosa estruturalmente ordenada, responsável por diversos roubos a galpões de distribuição na região, conforme investigações conduzidas pela autoridade policial. Aduz que os agentes cometeram crime de roubo impróprio consumado, majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, em razão do uso de violência contra os policiais para assegurar a subtração das mercadorias e a fuga dos criminosos. Afirma que os acusados, ao serem surpreendidos pela guarnição policial, opuseram-se à execução de ato legal, mediante violência consistente nos diversos disparos de arma de fogo efetuados contra os policiais militares, funcionários competentes para a prática do ato. Alega o Parquet, ainda, que duas das armas de fogo apreendidas eram produto de roubos anteriores, atribuindo a todos os acusados, conjuntamente, a autoria de dois crimes de receptação, pelo porte compartilhado das armas roubadas. Por fim, sustenta que a empreitada criminosa teve a participação do adolescente KAUÃ FERREIRA, nascido em 30/05/2005, com 16 anos de idade à época dos fatos, conforme documento de identidade juntado aos autos. A denúncia foi recebida pelo juízo em 01/06/2021, com a manutenção da prisão preventiva decretada em audiência de custódia que converteu a prisão em flagrante, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Da instrução A denúncia veio instruída pelo auto de prisão em flagrante, laudo de exame cadavérico relativo ao policial PAULO SÉRGIO, laudo de avaliação das mercadorias apreendidas no interior do veículo, laudo de exame das armas de fogo apreendidas atestando a potencialidade lesiva, auto de apreensão do veículo, armas, celulares e instrumentos, registro de ocorrência do crime de roubo referente às duas armas de fogo apreendidas, bem como imagens da câmera de segurança instalada no local. Em juízo, foram ouvidos: (a) SEBASTIÃO LIMA, vigia do galpão, que declarou ter visto pela câmera os réus encostarem o veículo no portão, ocasião em que correu para se esconder e acionou a polícia. Informou que já vira os denunciados praticando outro roubo meses antes, que ouviu o portão sendo arrombado e que, com a chegada dos policiais, presenciou intensa troca de tiros; (b) os policiais DANIEL e FÁBIO, responsáveis pelo flagrante, que confirmaram a dinâmica narrada pelo vigia, esclarecendo que foram recebidos a tiros e que os réus só se renderam após o reforço policial; (c) a delegada de Polícia Civil HELENA ROCHA, que afirmou que “já investigava os réus há algum tempo, pois eram suspeitos de integrar uma organização especializada em roubos de carga”, esclarecendo que as investigações seguem em curso. Em sede policial, o adolescente KAUÃ confessou que participou de roubos cometidos pelos réus, declaração confirmada, também na fase inquisitorial, por RODRIGO, no sentido de que “a organização criminosa que integram é responsável por diversos roubos a galpões de distribuição em todo o estado”. Tais elementos não foram renovados na instrução judicial. Os acusados ANDERSON e BRUNO ficaram em silêncio em sede policial. Interrogado em juízo, RODRIGO confessou parcialmente a empreitada criminosa, declarando que foi contratado pelos demais réus, mediante o pagamento de R$ 1.000,00, apenas para conduzir o veículo e empreender a fuga. Afirmou que permaneceu no carro com KAUÃ enquanto os comparsas desceram para arrombar o portão, que, apesar de ter visualizado os comparsas portando arma de fogo, ele próprio não portava, e que desconhecia a idade do adolescente. Sua versão sobre a dinâmica do evento mostrou-se compatível com o restante da prova oral e com as filmagens. ANDERSON e BRUNO permaneceram em silêncio na fase judicial. O adolescente KAUÃ não compareceu à audiência de instrução. Das alegações finais O MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela condenação nos exatos termos da denúncia e requereu o prosseguimento da ação em desfavor do adolescente KAUÃ, com observância das disposições do ECA, sob o argumento de continência a exigir o recebimento da denúncia como representação, com a consequente reunião dos feitos para julgamento conjunto, além de requerer o reconhecimento de sua revelia. A defesa de RODRIGO sustentou a fragilidade do conjunto probatório; a ausência dos pressupostos para a configuração do crime de organização criminosa; a desclassificação para furto por não ter aderido ao crime de roubo; a sua condição de mero partícipe, pois contratado apenas para dirigir; o desconhecimento da menoridade de KAUÃ; e a irrelevância da corrupção, por já ser o adolescente corrompido. A defesa de BRUNO e ANDERSON requereu a desclassificação para furto qualificado em concurso com o crime de resistência, alegando a prescrição da pretensão punitiva com relação à resistência, diante do lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Subsidiariamente, postulam o reconhecimento de roubo na forma tentada. Quanto ao crime de receptação, alegam que não portavam as armas roubadas, atribuindo o porte ao adolescente KAUÃ. A defesa de KAUÃ se limitou a alegar a inimputabilidade penal do adolescente. Dos dados pessoais e das folhas de antecedentes criminais (FAC) RODRIGO tinha 20 anos de idade à época dos fatos e ostenta, em sua FAC, uma condenação anterior transitada em julgado, caracterizadora de reincidência, sem outras anotações. ANDERSON e BRUNO respondem, cada um, a outra ação penal em curso, sem condenação definitiva. Não há elementos sobre a conduta social, a personalidade ou a condição financeira dos acusados. Os réus permanecem presos preventivamente desde o flagrante. Na condição de juiz de direito, profira sentença enfrentando, de forma fundamentada, todas as questões preliminares e de mérito, promovendo a dosimetria das penas e adotando as demais providências cabíveis. Considere que os autos vieram conclusos para sentença em 02/06/2026 e dispense o relatório.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 10,0; limite de 300 linhas.
Sentenciar a ação do assalto ao galpão em que morreu um policial, contra três adultos e um adolescente, enfrentando a competência quanto ao adolescente, a prescrição, a organização criminosa, a tipificação do roubo, a receptação, a corrupção de menor e a dosimetria.
Fato de 30/05/2021: valem a pena do latrocínio de vinte a trinta anos, a do roubo de quatro a dez e a da receptação de um a quatro. A Lei 15.397/2026, em vigor desde 04/05/2026, antes da sentença, elevou-as a vinte e quatro a trinta, seis a dez e dois a seis anos, e a Lei 15.358/2026 criou as formas de facção (art. 157, §§ 4º e 5º); são mais graves e não alcançam o fato.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 10,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
B1 · O adolescente
Rejeito o pedido do Ministério Público e acolho a tese da defesa de Kauã. O adolescente é penalmente inimputável e se sujeita às normas do ECA (art. 228 da Constituição, art. 27 do Código Penal e art. 104 do ECA). Não há continência que una a ação penal ao procedimento de apuração de ato infracional, porque o juízo criminal não tem competência para ele, e a separação é obrigatória (art. 79, II, do CPP). Também não cabe revelia. Rejeito a denúncia quanto a Kauã e remeto cópias ao Ministério Público com atribuição na Vara da Infância e Juventude.
B2 · Prescrição da resistência
Declaro extinta a punibilidade de todos os réus pela resistência (art. 107, IV, do Código Penal). A pena máxima do art. 329 é de dois anos, e a prescrição pela pena em abstrato ocorre em quatro anos (art. 109, V), contada isoladamente para cada crime do concurso (art. 119). Entre o recebimento da denúncia, em 01/06/2021, e esta sentença, em 02/06/2026, passaram-se mais de quatro anos sem causa interruptiva. Para Rodrigo, menor de vinte e um anos ao tempo do fato, o prazo cai à metade (art. 115).
B3 · Organização criminosa
Absolvo os réus do crime de organização criminosa (art. 386, VII, do CPP). A estrutura ordenada, a divisão de tarefas e a estabilidade só aparecem nas declarações policiais de Kauã e de Rodrigo, não renovadas em juízo, que não podem fundar a condenação sozinhas (art. 155 do CPP). A delegada falou de suspeitas de investigação ainda em curso, e o vigia, de um roubo anterior, o que não prova a associação estável de quatro ou mais pessoas exigida pelo art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013. O concurso eventual para um crime não basta.
B4 · Materialidade e autoria
A materialidade está no auto de prisão em flagrante, nos autos de apreensão, no laudo de avaliação das mercadorias, no laudo cadavérico do policial e no laudo das armas, que atesta a potencialidade lesiva. A autoria é certa. As imagens da câmera, o vigia e os policiais descrevem o arrombamento do portão, o carregamento do veículo e os disparos; os réus foram presos no carro, com as mercadorias, as armas e as ferramentas. Rodrigo confessou em juízo a participação como motorista, e sua versão coincide com a prova oral e as filmagens.
B5 · Latrocínio consumado, por emendatio libelli
Rejeito a desclassificação para furto em concurso com resistência. Subtraídas as mercadorias, já no porta-malas, os réus atiraram nos policiais para assegurar a detenção da coisa e a fuga: é roubo impróprio (art. 157, § 1º). Da violência resultou a morte do policial Paulo Sérgio, fato narrado na denúncia: o confronto foi aberto pelos réus, e a morte decorre da violência que empregaram. Dou-lhe a definição de latrocínio (art. 157, § 3º, II), sem aditamento (art. 383 do CPP). Não há tentativa: consumado o homicídio, o latrocínio está consumado (Súmula 610 do STF). Vale a pena da época, de vinte a trinta anos.
B6 · Rodrigo: coautoria
Rejeito as teses de Rodrigo. O motorista contratado para conduzir o veículo e garantir a fuga tem domínio funcional do fato e é coautor, não partícipe de menor importância (art. 29, § 1º). Não há cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º): ele viu os comparsas armados e aderiu a um assalto com armas de fogo, em que a violência e a morte eram previsíveis e aceitas. Todos os coautores do roubo armado respondem pelo resultado morte, ainda que não tenham disparado.
B7 · Majorantes no latrocínio
As majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I) não incidem no latrocínio. O § 3º é tipo qualificado, com pena própria, e as causas de aumento dos parágrafos anteriores se dirigem ao roubo simples e ao impróprio. As duas circunstâncias, porém, revelam maior gravidade concreta e são valoradas na pena-base, como circunstâncias do crime (art. 59 do Código Penal).
B8 · Receptação das armas
Absolvo os réus das duas receptações (art. 386, VII, do CPP). A denúncia atribuiu o porte das duas armas roubadas a todos, em conjunto, sem individualizar quem as levava, e a prova não o fez: quatro pessoas ocupavam o veículo, Rodrigo negou portar arma e os demais atribuíram as armas ao adolescente. O tipo do caput exige que o agente saiba que a coisa é produto de crime, e nada indica quem as adquiriu ou recebeu, nem quando, nem o conhecimento da origem. A responsabilidade penal não se presume pelo porte compartilhado.
B9 · Corrupção de menor
Condeno os três réus por um crime do art. 244-B, § 2º, do ECA. A idade de Kauã, que completava dezesseis anos no dia dos fatos, está provada por documento de identidade (Tema 1.052 do STJ). O crime é formal e independe da prova da efetiva corrupção (Súmula 500 do STJ), de modo que a vida pregressa do adolescente é irrelevante. A alegação de Rodrigo de que desconhecia a idade, sem prova alguma, não demonstra erro de tipo, e ele dividiu o carro com o adolescente durante toda a ação. O aumento de um terço vem do latrocínio, crime hediondo.
B10 · Dosimetria de Anderson e Bruno
Latrocínio: o concurso de quatro agentes e o emprego de armas de fogo pesam nas circunstâncias do crime e elevam a pena-base em um sexto, a vinte e três anos e quatro meses de reclusão e onze dias-multa. As ações penais em curso não agravam a pena (Súmula 444 do STJ). Não há agravantes, atenuantes nem causas de aumento ou de diminuição. Corrupção de menor: pena-base de um ano, sem circunstâncias legais, aumentada de um terço (§ 2º), a um ano e quatro meses de reclusão.
B11 · Dosimetria de Rodrigo
Latrocínio: pena-base de vinte e três anos e quatro meses e onze dias-multa, pelas mesmas circunstâncias. Na segunda fase, compenso a reincidência com a menoridade relativa, ambas preponderantes (arts. 65, I, e 67). A confissão parcial, só da condução do veículo, atenua em menor proporção (Tema 1.194 do STJ): reduzo um doze avos, a vinte e um anos, quatro meses e vinte dias e dez dias-multa. Corrupção de menor: um ano, compensada a reincidência com a menoridade, aumentado de um terço, a um ano e quatro meses.
B12 · Concurso, regime e prisão
Latrocínio e corrupção decorrem da mesma ação, em concurso formal, mas a exasperação superaria a soma, que prevalece (art. 70, parágrafo único): Anderson e Bruno, vinte e quatro anos e oito meses; Rodrigo, vinte e dois anos, oito meses e vinte dias; todos com a multa no mínimo unitário. Regime fechado (art. 33, § 2º, «a»), que a detração da prisão desde 30/05/2021 não altera (art. 387, § 2º, do CPP). Mantenho as preventivas: violência extrema contra a polícia, com a morte de um policial. Perdimento das armas, remetidas ao Exército (art. 25 da Lei 10.826/2003).
Os tópicos de Furto, roubo e extorsão que esta questão exige: