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Estudo de caso · sentença criminal · TJCE 2025
Sentenciar a ação contra o comerciante da droga, o delegado que a transportava e o amigo que ocultava os valores, enfrentando a interceptação telefônica, o tráfico, a associação, a organização criminosa, a lavagem e os efeitos da condenação.
A Polícia Civil deflagrou a operação nominada de Ouro Oculto, na qual foi descoberta a atuação de um grupo criminoso que dominava, já há alguns anos, o tráfico de drogas em determinado Estado da Federação. No curso da investigação, com regular chancela judicial, foram realizadas interceptações telefônicas ao longo de 60 (sessenta) dias, que demonstraram a existência de uma complexa estrutura organizacional dedicada ao narcotráfico, envolvendo operadores logísticos, “laranjas” (falsos titulares de bens a serem ocultados) e Fintechs (empresas prestadoras de serviços financeiros online), o que restou corroborado por depoimentos testemunhais, laudos periciais, documentos decorrentes do regular afastamento dos sigilos bancário e fiscal, bem como a partir de relatórios de inteligência financeira. Nesse contexto, revelou-se que Lauro era responsável pela comercialização de grandes quantidades de cocaína e Leopoldo, Delegado de Polícia, cuidava do transporte da droga. Já Leandro, amigo de infância de ambos, que trabalha como assessor de investimentos, tratava, gratuitamente, de ocultar a movimentação patrimonial dos valores auferidos de maneira sabidamente criminosa, o que se dava por meio de depósitos fracionados, transferências entre empresas de fachada, além da aquisição de bens registrados em nome de “laranjas”. Foram apreendidos 100 (cem) quilos de cocaína, 10 (dez) carros de luxo e sequestrados R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) em investimentos titulados por Lauro e Leopoldo, sendo tais bens oriundos da prática do crime de tráfico de drogas. Com base nas provas colhidas, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando aos três investigados (Lauro, Leandro e Leopoldo) a prática conjunta dos seguintes crimes: tráfico de drogas e associação para o tráfico (Art. 33 e Art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, respectivamente); organização criminosa (Art. 2º da Lei nº 12.850/2013) e lavagem de ativos (Art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998). Durante a instrução, a defesa do acusado Lauro alegou a nulidade das interceptações telefônicas, sob o fundamento de que não foram esgotados todos os demais meios tradicionais de investigação legalmente previstos e houve desrespeito ao prazo legal de 15 (quinze) dias de duração da diligência. Já a defesa do acusado Leandro argumentou que, em que pese a ciência sobre as atividades delitivas de Lauro e Leopoldo, ele apenas prestou um favor aos seus amigos de infância, gratuitamente, ao movimentar valores e realizar operações patrimoniais, não tendo participado diretamente da venda e do transporte de drogas. Os três investigados são primários, ostentavam bons antecedentes e confessaram apenas parcialmente os fatos. Não houve requerimento expresso do Ministério Público quanto à reparação dos danos causados pelos crimes imputados. Diante de tal situação hipotética, dispensando a confecção de relatório, elabore a sentença que contenha a fundamentação, o dispositivo e os efeitos de eventual condenação, devendo ser mencionados os dispositivos legais e os entendimentos sumulados aplicados, bem como analisadas a validade da interceptação telefônica e a responsabilização dos réus pelos delitos imputados na denúncia.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: não informado.
Sentenciar a ação contra o comerciante da droga, o delegado que a transportava e o amigo que ocultava os valores, enfrentando a interceptação telefônica, o tráfico, a associação, a organização criminosa, a lavagem e os efeitos da condenação.
O banco não traz espelho desta sentença (caderno de 180 linhas, sem nota impressa): o roteiro e os modelos são reconstrução da casa a partir da lei, da base de jurisprudência e das obras. São leituras da casa: a absolvição de Leandro do tráfico e da associação, a autolavagem de Lauro e Leopoldo, o concurso entre a associação e a organização criminosa e a recusa da majorante do art. 40, II, e do aumento do art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013, sem prova do uso do cargo; sem espelho, a banca pode esperar as duas majorantes, e a perda do cargo não depende delas. As frações da dosimetria também são escolhas da casa. A interceptação tem capítulo no curso de processo penal; a organização criminosa e a lavagem, capítulos próprios no curso de penal.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu valor não informado à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
CE1 · A interceptação telefônica
Rejeito a nulidade das interceptações. A subsidiariedade do art. 2º, II, da Lei 9.296/1996 foi examinada na decisão que as autorizou, diante de grupo que dominava o tráfico havia anos com operadores, laranjas e fintechs, estrutura que os meios comuns não alcançariam. E o prazo de quinze dias do art. 5º é renovável: as prorrogações sucessivas, fundamentadas na complexidade da investigação, são lícitas (Tema 661 do STF). Sessenta dias, em quatro períodos, não excedem o necessário, e a prova foi corroborada por perícias, documentos bancários e fiscais e testemunhas.
CE2 · O tráfico de Lauro e Leopoldo
A materialidade está nos 100 kg de cocaína apreendidos e no laudo; a autoria, nas interceptações e nas confissões parciais. Lauro comercializava a droga, e Leopoldo a transportava: coautores do tráfico (art. 33, caput), cada um com um núcleo do mesmo crime. A condição de delegado só atrairia a majorante do art. 40, II, se provado que Leopoldo se valia do cargo no transporte, o que a prova não descreve. Leandro não realizou nenhum núcleo nem concorreu para a venda: absolvo-o do tráfico (CPP, art. 386, IV).
CE3 · A associação para o tráfico
Lauro e Leopoldo mantinham, havia anos, vínculo estável e permanente, com divisão de funções entre a venda e o transporte: associação para o tráfico (art. 35), em concurso material com o tráfico. Leandro, amigo de ambos, não se associou para traficar: a sua adesão ao grupo voltava-se à ocultação do dinheiro, finalidade que o art. 35 não descreve. Absolvo-o da associação para o tráfico.
CE4 · A organização criminosa
A investigação revelou mais de quatro pessoas (os réus, operadores logísticos e laranjas), estrutura ordenada e divisão de tarefas, voltada ao tráfico e à lavagem do seu produto, crimes com pena máxima superior a quatro anos (Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º). Os três a integravam, Leandro na função de ocultar os valores. Como a organização se dedicava também à lavagem, e não só ao tráfico, a condenação pelo art. 2º da Lei 12.850/2013 concorre materialmente com a do art. 35, sem bis in idem. Não incide o aumento do § 4º, II, do art. 2º: com a mesma régua do art. 40, II, a prova não mostra que a organização se valia da condição de delegado de Leopoldo para praticar as infrações.
CE5 · A lavagem de dinheiro
Depósitos fracionados, transferências entre empresas de fachada e bens registrados em nome de laranjas são atos de ocultação e dissimulação da origem de valores que Leandro sabia provenientes do tráfico (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, II). A gratuidade e a amizade não excluem o dolo, e não é preciso ter participado do crime antecedente. Lauro e Leopoldo, que se valiam do esquema para os seus próprios ganhos, são coautores: a autolavagem é punível. Incide o aumento do § 4º, porque a lavagem se fazia por intermédio da organização criminosa.
CE6 · A dosimetria
Os três são primários e de bons antecedentes; as frações são escolhas da casa. Tráfico de Lauro e Leopoldo: a natureza e a quantidade (100 kg de cocaína) preponderam (art. 42) e elevam a base em metade, valoradas só nessa fase (Tema 712 do STF): sete anos e seis meses e 750 dias-multa. A confissão parcial atenua em menor proporção (Tema 1.194 do STJ), um doze avos: seis anos, dez meses e quinze dias e 687 dias-multa. Sem majorante (CE2) e sem o redutor, que a associação e a organização excluem. Nos demais crimes, sem circunstância desfavorável além das elementares, a base fica no mínimo, que a confissão não rompe (Súmula 231 do STJ): associação, três anos e 700 dias-multa; organização criminosa, três anos e 10 dias-multa; lavagem, três anos e 10 dias-multa, mais um terço pelo § 4º: quatro anos e 13 dias-multa. Somadas (CP, arts. 69 e 72): Lauro e Leopoldo, dezesseis anos, dez meses e quinze dias e 1.410 dias-multa, regime fechado (CP, art. 33, § 2º, a); Leandro, organização e lavagem, sete anos e 23 dias-multa, regime semiaberto (§ 2º, b), sem substituição, porque a pena passa de quatro anos (art. 44, I).
CE7 · Os efeitos da condenação
Decreto o perdimento da droga, dos dez carros de luxo e dos R$ 10.000.000,00 sequestrados, produto do tráfico, com reversão ao Funad (CF, art. 243, parágrafo único; Lei 11.343/2006, art. 63, § 1º). Os bens, direitos e valores relacionados à lavagem que não sejam produto do tráfico perdem-se em favor do Estado do Ceará, porque o processo é da Justiça Estadual (Lei 9.613/1998, art. 7º, I, na redação da Lei 15.358/2026), ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. Decreto a perda do cargo de delegado de Leopoldo, pela pena superior a quatro anos e pela violação do dever (CP, art. 92, I, b; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 6º), e a interdição do art. 7º, II, da Lei 9.613/1998. Sem reparação mínima, à falta de pedido (CPP, art. 387, IV). Suspensos os direitos políticos (CF, art. 15, III).
Os tópicos de Lei de Drogas que esta questão exige: