Furto, roubo e extorsão

O tipo: subtrair coisa alheia móvel

O que separa o furto dos demais crimes contra o patrimônio? A subtração: tirar a coisa da esfera de disponibilidade de quem a tem, sem o consentimento dele, com o fim de tê-la para si ou para outrem. Não há violência nem grave ameaça à pessoa, que fariam do fato roubo, nem entrega voluntária da coisa, que levaria à apropriação indébita ou ao estelionato. O furto é crime comum e de forma livre: subtrai quem leva a mercadoria à vista do comerciante e quem usa uma criança para tirá-la da prateleira.

A Lei 15.397/2026, em vigor desde a publicação, em 04/05/2026, reescreveu o artigo. O furto simples passou de um a quatro para um a seis anos de reclusão, e o aumento do repouso noturno, de um terço para metade. As duas regras são mais graves e só alcançam fatos posteriores à vigência (CF, art. 5º, XL). Exemplo: o furto noturno de 10/03/2026 tem pena de um a quatro anos, aumentada de um terço; o mesmo furto em 10/06/2026, pena de um a seis anos, aumentada de metade.

Coisa alheia móvel: o que pode ser furtado

Coisa é o bem corpóreo com valor econômico; móvel é o que pode ser levado de um lugar a outro, inclusive animais e partes destacadas de um imóvel, ainda que a lei civil o diga imóvel. Alheia é a coisa que pertence a outrem ou está na posse legítima de outrem. Não se furtam a coisa de ninguém nem a abandonada; a coisa perdida continua do dono, mas quem a acha e dela se apropria comete apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II)¹.

Quem leva o guarda-chuva deixado por instantes junto à lixeira, supondo-o jogado fora, erra sobre a elementar «alheia»: há erro de tipo, que exclui o dolo, e o furto não tem forma culposa¹. E o dono que retira a própria coisa em poder de terceiro? Para a corrente majoritária, a coisa não é alheia, e o fato vai ao art. 346, se a coisa estava com o terceiro por contrato ou ordem judicial, ou ao art. 345, se o agente quis satisfazer pretensão legítima².

O tipo exige o ânimo de assenhoramento definitivo, que está no «para si ou para outrem». Quem tira o carro do vizinho para um passeio e o devolve no mesmo lugar e estado pratica furto de uso, fato atípico; responde, quando muito, pelo combustível consumido³.

Consumação e tentativa: a inversão da posse

Quando o furto se consuma? Para a teoria da inversão da posse (amotio), adotada pelo STJ, basta que a coisa passe da esfera de disponibilidade da vítima para a do agente, ainda que por pouco tempo e sob perseguição imediata; não se exige a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Consuma-se também quando o agente perde a coisa na fuga ou quando um comparsa é preso e o outro foge com ela⁴.

Por isso estão consumados o furto de quem passa pelo caixa sem pagar e é contido no estacionamento (TJCE de 2025) e o do celular que sai da bolsa da passageira e já está com o agente na porta do ônibus (TJDFT de 2023). Há tentativa quando a execução começa e a coisa não chega a sair da esfera de vigilância da vítima, como na mão do agente surpreendido dentro da loja. A câmera ou o segurança não tornam o crime impossível, porque a vigilância reduz, mas não elimina, a chance de consumação.

Furto de energia e de sinal

O § 3º equipara à coisa móvel a energia elétrica e qualquer outra energia de valor econômico. Quem puxa a corrente do poste, antes do medidor (o «gato»), furta energia, e o crime é permanente, com flagrante possível enquanto dura a ligação⁵. O pagamento da conta antes da denúncia não extingue a punibilidade, ao contrário do que ocorre nos crimes tributários: a tarifa é preço público, e as leis que extinguem a punibilidade pelo pagamento do tributo não se estendem por analogia ao furto.

Repouso noturno: aumento só no furto simples

Repouso noturno não é o mesmo que noite: é o período em que a população do lugar se recolhe para descansar, critério que muda com os costumes locais. O aumento se funda na menor vigilância desse período e não exige casa habitada nem moradores dormindo; alcança o estabelecimento comercial, a via pública e o veículo⁹. Exemplo: o furto num supermercado às 23h, numa cidade já recolhida, é noturno, ainda que a loja esteja aberta.

Atenção: o item 1 da tese reproduz a lei de 2022. Para os fatos posteriores à Lei 15.397/2026, o aumento do repouso noturno é de metade. Os itens 2 a 4 continuam valendo.

O aumento convive com o furto qualificado? A doutrina clássica dizia que não; a 2ª Turma do STF e a 6ª Turma do STJ chegaram a aplicá-lo, e Capez via a posição clássica perder força⁹. A Terceira Seção do STJ pacificou a questão no Tema 1.087: a majorante do § 1º não incide no furto qualificado do § 4º. A razão é topográfica e de proporcionalidade: o aumento vem antes das qualificadoras, que já têm pena própria. Daí o gabarito do TJMT de 2024 e o item 3 da discursiva do TJAM de 2025.

Furto privilegiado: primariedade e pequeno valor

O § 2º exige dois requisitos: o agente primário e a coisa de pequeno valor. Pequeno valor é o que não alcança um salário mínimo ao tempo do fato, medido pela coisa, e não pelo prejuízo nem pela riqueza da vítima; na tentativa, conta o que seria subtraído¹⁰. E no crime continuado? Para Capez, mede-se o valor de cada furto¹⁰; a compilação do STJ transcrita por Greco manda considerar a soma dos bens subtraídos, tanto para o privilégio quanto para a insignificância¹¹. A regra segura, em prova, é a soma.

Presentes os requisitos, o privilégio é direito subjetivo do réu, e o juiz escolhe entre trocar a reclusão por detenção, reduzir a pena de um a dois terços ou aplicar só a multa¹².

Primário é quem não é reincidente, e nem toda condenação anterior gera reincidência. Passados mais de cinco anos entre a extinção da pena e o novo fato, contado o período de prova do sursis ou do livramento não revogado, a condenação perde o efeito (art. 64, I); os crimes militares próprios, como a insubmissão, e os políticos nunca o geram (art. 64, II). Os maus antecedentes não impedem o privilégio, e o processo em curso não faz ninguém reincidente¹³.

O privilégio não se confunde com a insignificância. No furto privilegiado a coisa é de pequeno valor e há crime, tratado com benignidade; na insignificância a lesão é ínfima e o fato é materialmente atípico, segundo os vetores do STF: mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão¹⁴. Exemplo: o furto de um sabonete pode ser insignificante; o de uma bicicleta de R$ 600, não, mas é privilegiado se o agente for primário. A devolução imediata da coisa, por si só, não leva à insignificância.

Aprofundamento Os vetores da insignificância, a reiteração e os crimes em que ela não se aplica estão no capítulo 2. ir →

Furto qualificado: as qualificadoras do § 4º

As qualificadoras do § 4º descrevem o modo de execução e levam a pena a dois a oito anos. São elas:

• Rompimento de obstáculo (I): o obstáculo há de ser exterior à coisa, como a porta, o cadeado ou o vidro do carro quebrado para levar a bolsa que está dentro; quebrar o vidro para levar o próprio carro não qualifica¹⁵.
• Abuso de confiança (II): a confiança real que a vítima depositava no agente, como a da patroa na empregada antiga; é a única qualificadora subjetiva.
• Fraude, escalada ou destreza (II): o falso técnico que distrai o morador, o muro alto pulado com esforço incomum, o batedor de carteira que a vítima não percebe.
• Chave falsa (III): qualquer instrumento que abre a fechadura sem ser a chave verdadeira, como a «mixa».
• Concurso de duas ou mais pessoas (IV): basta o liame subjetivo, ainda que um dos agentes seja inimputável.
• Bens que comprometem serviços essenciais (V): incluída pela Lei 15.181/2025, para fatos desde 29/07/2025, como o transformador que abastece um hospital; a menção ao Distrito Federal veio com a Lei 15.397/2026, só para fatos desde 04/05/2026; a mesma lei tirou «públicos» da expressão «serviços públicos essenciais», e o inciso fala hoje em estabelecimentos «que prestem serviços essenciais», ao contrário do roubo do art. 157, § 1º-A, que manteve «serviços públicos essenciais».

Quem quebra o vidro do carro para levar o próprio carro comete furto simples (TJES 2023). O comerciante de peças que compra abaixo do preço, desconfia da origem e aceita o risco para revender responde por receptação qualificada (art. 180, § 1º). O «deve saber» do tipo abrange o dolo eventual, e a receptação culposa fica para quem não tem dolo nem ao menos eventual.

As qualificadoras objetivas se comunicam a coautores e partícipes que delas sabiam; o abuso de confiança, pessoal, não se comunica¹⁶. Com duas qualificadoras, uma qualifica e a outra pesa na pena, como agravante, se prevista, ou como circunstância judicial¹⁶. No furto com concurso de pessoas não se aplica, por analogia, a majorante do roubo, porque a lei deu ao furto a sua própria resposta.

A posse da «mixa» por quem já foi condenado por furto ou roubo foi crime até 1988: a contravenção do art. 25 da LCP punia quem tivesse gazuas sem justificar a destinação. O STF a declarou não recepcionada, por presumir a periculosidade a partir da condição de condenado. Hoje a chave falsa só importa como qualificadora do furto em que é empregada.

O § 4º-A (explosivo ou artefato análogo, quatro a dez anos) é hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, IX). O § 4º-B pune a fraude eletrônica, por dispositivo informático ou meio análogo, e a Lei 15.397/2026 elevou a pena de quatro a oito para quatro a dez anos, só para fatos praticados desde 04/05/2026; o § 4º-C aumenta essa pena se o servidor está fora do país ou se a vítima é idosa ou vulnerável.

As qualificadoras especiais e as leis de 2025 e 2026

O § 6º protege o semovente domesticável de produção, como o gado, o porco de corte e a galinha poedeira, ainda que abatido ou dividido no local: o furto do abigeatário se consuma com a apreensão do animal, e o abate no lugar não o transforma em dano¹⁷. Por isso a FGV deu abigeato consumado no caso de quem apanhou a galinha, desistiu, levou uma bicada e a matou ali mesmo (TJPA de 2026): consumado o furto, não há mais desistência voluntária. Capez estende a qualificadora ao abate em lugar diverso, contra a letra do parágrafo¹⁷.

A data do fato muda a resposta. Até 03/05/2026, o porquinho de estimação furtado de madrugada não era semovente de produção: o furto era qualificado pelo rompimento da porta, e não pelo § 6º (TJMS de 2023). Desde 04/05/2026, o «animal doméstico» entrou no § 6º, I, com pena de quatro a dez anos. O § 8º traz outra novidade: manda aplicar o privilégio «em qualquer caso», regra expressa que dispensa a Súmula 511 para o furto de fios e cabos.

Furto qualificado-privilegiado

O privilégio convive com a qualificadora objetiva: rompimento de obstáculo, fraude, escalada, destreza, chave falsa, concurso de pessoas e as qualificadoras especiais. Só o abuso de confiança, subjetivo, o impede¹⁸. Exemplo do banco: o primário que arromba a porta de uma creche de madrugada e leva R$ 119 em material comete furto qualificado-privilegiado, sem o aumento noturno (discursiva do TJAM de 2025); o mesmo vale para quem leva seis galinhas de R$ 150 e vende quatro passando-se por dono (TJGO de 2023), porque a venda é exaurimento do furto¹⁹.

Concurso de pessoas, coisa comum e crimes vizinhos

Várias pessoas saqueiam a carga do caminhão tombado na estrada: há coautoria? O concurso de pessoas não exige ajuste prévio, mas exige liame subjetivo, a consciência de colaborar no mesmo fato; basta a adesão²⁰. Quem adere ao saque dos outros é coautor, e o furto é qualificado pelo concurso; quem subtrai sozinho, sem saber dos demais, responde pelo seu furto, em autoria colateral. A carga do acidente não é coisa abandonada, e quem age sob a influência da multidão em tumulto, que não provocou, tem a atenuante do art. 65, III, «e».

O condômino, o coerdeiro ou o sócio que subtrai a coisa comum de quem a detém legitimamente comete o crime do art. 156, de ação condicionada à representação, e não é punido se a coisa é fungível e não excede a sua quota. Exemplo: o herdeiro que leva sacas de café do espólio, dentro do que lhe cabe, não comete crime.

A fraude separa o furto do estelionato pela vontade da vítima: no furto mediante fraude, o ardil afrouxa a vigilância para que o agente subtraia; no estelionato, o engano leva a vítima a entregar a coisa²¹. Exemplo: o falso manobrista que recebe as chaves do dono comete estelionato; o que veste o uniforme para chegar ao quadro de chaves e leva o carro furta mediante fraude.

Aprofundamento A receptação simples e a qualificada do comerciante, cobradas ao lado do furto no TJGO de 2026 e na discursiva do TJAM de 2025, estão no capítulo 21. ir →

Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.

Roubo próprio: violência ou grave ameaça para subtrair

O roubo é crime complexo: funde a subtração e o constrangimento à pessoa. Protege a posse e a propriedade e também a integridade física e a liberdade de quem sofre a violência ou a ameaça²². No roubo próprio (caput), o meio vem antes ou durante a subtração e serve a ela: a violência física, a grave ameaça ou a violência imprópria, que reduz a vítima à impossibilidade de resistir, como o sonífero na bebida.

A grave ameaça não depende de arma verdadeira. O porte ostensivo, a simulação de que se está armado e o simulacro bastam para intimidar²³; por isso o roubo com arma de brinquedo é roubo, e não furto, e a grave ameaça impede a substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, I).

O simulacro de revólver mostrado na cintura é grave ameaça, mas não majora o roubo, porque o § 2º-A, I, exige arma de fogo. A prisão minutos depois, ainda com o celular, não impede a consumação: basta a inversão da posse (Súmula 582 do STJ). E, cometido o crime com grave ameaça, não cabe substituir a pena por restritivas de direitos (art. 44, I), qualquer que seja a pena (TJSC 2025).

O valor ínfimo não apaga o desvalor da violência: não se aplicam ao roubo a insignificância nem o privilégio do furto²⁴. Se a vítima nada tem consigo, a questão divide a doutrina. Para Capez e Greco, há crime impossível quanto ao roubo, pela absoluta impropriedade do objeto, e o agente responde pela violência ou pela ameaça²⁵²⁶. Para Bitencourt, citado por Greco, há roubo tentado, porque o roubo é complexo e a violência ou a grave ameaça já é início de execução²⁷.

A Lei 15.397/2026 elevou a pena do caput de quatro a dez para seis a dez anos de reclusão; para fatos até 03/05/2026, continua a pena antiga.

Roubo impróprio: a violência depois da subtração

No roubo impróprio (§ 1º), a ordem se inverte: o agente primeiro subtrai, sem violência, e logo depois emprega violência ou grave ameaça para assegurar a impunidade ou a detenção da coisa. São três requisitos: subtração já realizada, imediatidade e essa finalidade especial²⁸. Exemplo do banco: quem leva a bicicleta, é alcançado pelo dono e o agride para mantê-la comete roubo impróprio (TJPA de 2026); quem arrebata o celular e, em seguida, aponta um simulacro para a vítima não reagir também (TJGO de 2026).

A violência imprópria não serve ao § 1º, que fala só em violência e grave ameaça. E sem a finalidade de garantir a coisa ou a impunidade não há roubo: o ladrão surpreendido dentro da casa, antes de se apoderar de algo, que agride o morador só para fugir, comete furto tentado em concurso com lesão corporal²⁸. Já o que agride a vítima para tomar a bolsa que ainda não pegou comete roubo próprio tentado, porque a violência é meio da subtração.

Consumação do roubo

O roubo próprio se consuma, como o furto, com a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça: a perseguição imediata, a prisão logo depois e a recuperação da coisa não o fazem tentado³⁰. Por isso a dupla presa ao montar na moto, na porta da agência dos Correios, cometeu roubo consumado (TRF1 de 2025). Greco critica a orientação e exige a posse tranquila, ainda que breve, mas reconhece que é a tese dominante.

As majorantes dos §§ 2º, 2º-A e 2º-B

As hipóteses do § 2º aumentam a pena de um terço até metade; as do § 2º-A, de dois terços; a do § 2º-B a aplica em dobro. A arma branca contou história própria: a Lei 13.654/2018 revogou o antigo inciso I, que falava em «arma», e tirou a faca da majorante, lei mais benéfica que retroagiu; a Lei 13.964/2019 a devolveu no inciso VII, só para fatos posteriores. Nos fatos do intervalo, a faca pode pesar na pena-base, e o STF negou o vício formal da revogação (STF, Plenário, RE 1.297.884/DF, repercussão geral, Tema 1.120).

Síntese da casa: aplicada ao caso, a tese do Tema 1.120 do STF manteve a revogação do antigo inciso I do § 2º do art. 157 pela Lei 13.654/2018, sem vício formal no processo legislativo.

A tese vale para os fatos entre a Lei 13.654/2018 e a Lei 13.964/2019. Para os fatos posteriores, a arma branca volta a majorar o roubo (art. 157, § 2º, VII).

A arma de fogo aumenta a pena de dois terços, e a de uso restrito ou proibido a dobra. O fundamento é o perigo real à vida e à integridade, não só o medo da vítima³¹: a arma desmuniciada, defeituosa ou de brinquedo serve à grave ameaça, mas não à majorante. Desde o cancelamento da Súmula 174 do STJ, o simulacro não aumenta a pena²³. Exemplo: o roubo com pistola de plástico é roubo simples; com revólver real e municiado, majorado de dois terços.

O concurso de duas ou mais pessoas (§ 2º, II) incide ainda que um deles seja inimputável e mesmo que nem todos estejam no local; a arma empunhada por um só comunica-se ao coautor que sabia dela, por ser circunstância objetiva³². A restrição da liberdade (§ 2º, V) exige que a vítima fique em poder do agente como meio da subtração ou garantia contra a polícia; mantida por tempo destacado do roubo, há sequestro em concurso³³.

As leis recentes acrescentaram majorantes, todas irretroativas: o inciso VIII (fios, cabos e equipamentos de energia, telefonia e ferrovia), da Lei 15.181/2025, publicada em 29/07/2025; os incisos IX (celular, computador e dispositivo semelhante) e X (arma de fogo como objeto), da Lei 15.397/2026, desde 04/05/2026; e o inciso XI e o § 2º-A, III (combustíveis), da Lei 15.517/2026. Exemplo: o celular roubado em 10/04/2026 não tem a majorante do inciso IX; o roubado em 10/06/2026 tem.

A mesma Lei 15.181/2025 criou o § 1º-A, roubo qualificado contra bens que comprometam o funcionamento de órgãos públicos ou de estabelecimentos que prestem serviços públicos essenciais, com pena de seis a doze anos, para fatos desde 29/07/2025. A Lei 15.397/2026 acrescentou o Distrito Federal, só para fatos desde 04/05/2026. Exemplo: o roubo, sob ameaça ao motorista, da ambulância de um hospital público é roubo qualificado do § 1º-A, e não roubo simples.

Com várias majorantes do § 2º, como se mede o aumento? Greco defende o número de majorantes como critério objetivo³⁴, mas o STJ sumulou o contrário: o aumento acima de um terço exige fundamentação concreta, e não basta contar incisos. Concorrendo majorantes de parágrafos diferentes, como o § 2º e o § 2º-A, o juiz pode aplicar só a que mais aumente (art. 68, parágrafo único).

Uma ação, várias vítimas: concurso formal ou crime único?

Quantos roubos há quando se atingem patrimônios de várias pessoas no mesmo contexto? O STJ fixou, em repetitivo de 2025, que há concurso formal de roubos (art. 70), ainda que as vítimas sejam da mesma família. A tese do patrimônio familiar único, que Capez registrava, ficou superada³⁵. Exemplo do banco: o carro do casal e a bolsa da mulher, levados na mesma abordagem, são dois roubos em concurso formal (TJMS de 2025). Se o patrimônio é um só, como o dinheiro do caixa dos Correios, há crime único, ainda que duas funcionárias apanhem.

O roubo com um adolescente pode somar a corrupção de menores (ECA, art. 244-B), crime formal que dispensa a prova da efetiva corrupção. Capez exige essa prova, contra a súmula³⁶. Mas o crime pede dolo quanto à menoridade: quem não sabia que o comparsa tinha 17 anos incide em erro de tipo e não responde pelo art. 244-B, sem perder a majorante do concurso de pessoas, que é objetiva (TJMS de 2025).

Roubo qualificado pelo resultado e latrocínio

O § 3º qualifica o roubo pelo resultado da violência: lesão grave (sete a dezoito anos) ou morte, o latrocínio. A Lei 15.397/2026 elevou a pena do latrocínio de vinte a trinta para vinte e quatro a trinta anos, só para fatos praticados desde 04/05/2026. A morte pode ser dolosa ou culposa, mas tem de ligar-se ao fim patrimonial; matar por vingança durante o roubo é roubo em concurso com homicídio. O latrocínio é crime contra o patrimônio, julgado pelo juiz singular, e não pelo júri³⁷.

E se a vítima morre do susto? O § 3º fala em resultado da violência: a morte causada pela grave ameaça, como o infarto da cliente idosa sob a mira da arma, não é latrocínio, mas roubo em concurso com homicídio, doloso ou culposo conforme o caso³⁸. É o gabarito do TRF1 de 2025: «não há crime de latrocínio». Diferente é a vítima cardíaca que sofre violência física e morre: a doença é concausa preexistente relativamente independente, e o latrocínio subsiste.

Na tentativa, prevalece a situação da vida: subtração e morte consumadas, latrocínio consumado; subtração consumada e morte tentada, latrocínio tentado; subtração tentada e morte consumada, latrocínio consumado; ambas tentadas, latrocínio tentado³⁷. A tentativa de latrocínio exige dolo de matar, ao menos eventual; sem ele, a lesão grave leva ao § 3º, I.

Uma só subtração com duas mortes é um latrocínio, e o número de mortes pesa na pena-base⁴⁰. Todos os coautores do roubo armado respondem pelo resultado morte, salvo a cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º), como a de quem combinou usar arma de brinquedo e ignorava a arma real do comparsa.

A Lei 15.358/2026, em vigor desde 25/03/2026, criou as formas de facção: a violência ou grave ameaça de integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia, no contexto da facção, triplica a pena do caput e despreza as demais majorantes (§ 4º); o latrocínio nesse contexto tem pena de vinte a quarenta anos (§ 5º). São mais graves que o regime anterior e só alcançam fatos desde 25/03/2026. Atenção: desde 04/05/2026, o latrocínio comum parte de vinte e quatro anos, e o de facção, de vinte. O § 5º passou a ser mais grave só no máximo (quarenta anos).

Roubo hediondo

Desde o Pacote Anticrime, são hediondos só três roubos: o circunstanciado pela restrição da liberdade, o circunstanciado pela arma de fogo, de qualquer calibre, e o qualificado pela lesão grave ou pela morte³³. O roubo com arma branca, com concurso de pessoas ou com simulacro não é hediondo. Por isso a dupla que agrediu as funcionárias dos Correios portando um punhal não cometeu crime hediondo (TRF1 de 2025), e a afirmação de que o roubo com restrição da liberdade é hediondo está correta (TJSP de 2025).

Aprofundamento O regime dos crimes hediondos, com a progressão, o livramento e as vedações, está no capítulo 29. ir →

Extorsão: constranger para obter vantagem

A extorsão é o constrangimento ilegal com um fim econômico: constranger alguém, por violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer algo, com o intuito de obter indevida vantagem econômica⁴¹. A vantagem tem de ser indevida: o credor que ameaça o devedor para receber o que lhe é devido comete exercício arbitrário das próprias razões (art. 345); o funcionário que exige vantagem sem violência nem grave ameaça comete concussão (art. 316)⁴².

O policial que exibe a arma funcional e diz que «a coisa vai ficar feia» se a mercadoria não for entregue comete extorsão, e não concussão (TJPR 2023). Na concussão (art. 316), a exigência se apoia só no temor da função. Aqui há grave ameaça à vida, e a vantagem nada tem a ver com o cargo. Também não é roubo, porque a entrega dependeu do gerente, que mandou carregar o caminhão.

É crime formal: o verbo é constranger, e não obter. Consuma-se quando a vítima, constrangida, faz, tolera ou deixa de fazer o que se exigiu, ainda que o agente não receba a vantagem, que é mero exaurimento⁴³. Exemplo: a vítima ameaçada deposita o dinheiro na conta indicada e a polícia bloqueia a transferência; a extorsão está consumada. Greco admite a tentativa quando a vítima, apesar da ameaça idônea, não adota o comportamento exigido⁴⁴.

Roubo ou extorsão?

O ladrão que exige a senha do cartão rouba ou extorque? A doutrina conhece três critérios. Para Hungria, no roubo o agente toma a coisa (contrectatio) e na extorsão a vítima a entrega (traditio); para outros, a extorsão promete mal futuro e o roubo, mal atual. O critério adotado por Capez, com Damásio, é o da colaboração da vítima: na extorsão o comportamento dela é indispensável para o agente obter a vantagem; no roubo, é dispensável, porque o agente poderia tomar a coisa sozinho⁴⁵.

Roubo e extorsão são crimes da mesma natureza, mas não da mesma espécie: praticados em sequência contra a mesma vítima, como a subtração da carteira seguida da exigência da senha, não admitem continuidade delitiva, e há concurso material⁴⁷. É o erro das alternativas que falam em crime continuado nas objetivas do TJSP de 2024 e de 2025 e na do TRF1 de 2025, em que os assaltantes levaram o dinheiro dos caixas e obrigaram o gerente a digitar a senha do cofre.

Majorantes, qualificadoras e sequestro relâmpago

O § 1º aumenta a pena de um terço até metade se o crime é cometido por duas ou mais pessoas ou com emprego de arma; o § 2º aplica à extorsão com violência as penas do roubo qualificado pelo resultado. O § 3º, criado pela Lei 11.923/2009, é o sequestro relâmpago: a restrição da liberdade da vítima, necessária para obter a vantagem, como conduzi-la ao caixa eletrônico para que entregue o cartão e a senha, leva a pena a seis a doze anos⁴⁸.

Quem aplica choques elétricos no idoso acamado para obter a senha bancária e, sem querer, o mata responde por extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º, que remete ao § 3º do art. 157), consumada (TJPR 2023). A finalidade econômica afasta a tortura para obter informação (Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a), e a morte preterdolosa não fica na tentativa, porque a extorsão é formal e o resultado qualificador ocorreu. Armadilha de banca: somar tortura majorada pela idade e homicídio culposo.

O sequestro relâmpago não se confunde com a extorsão mediante sequestro: no art. 158, § 3º, a própria vítima privada da liberdade entrega a vantagem; no art. 159, a libertação é condicionada a um resgate que terceiros pagam⁴⁹. Se resulta lesão grave ou morte, aplicam-se as penas do art. 159, §§ 2º e 3º. Desde a Lei 13.964/2019, todo o § 3º é hediondo, com ou sem esse resultado (Lei 8.072/1990, art. 1º, III). A 5ª Turma do STJ admitiu somar ao § 3º o aumento do § 1º, pelo concurso de agentes ou pela arma.

Capez denuncia a desproporção: o roubo com restrição da liberdade que termina em lesão grave tinha pena menor que o sequestro relâmpago com o mesmo resultado, para condutas quase idênticas⁴⁸. A Lei 15.397/2026 reduziu a distância no resultado morte, porque o latrocínio passou a vinte e quatro a trinta anos, a mesma pena do art. 159, § 3º; na lesão grave, sete a dezoito anos no roubo contra dezesseis a vinte e quatro no art. 158, § 3º, a diferença continua.

O projeto da Lei 15.397/2026 levava o § 3º, I, do art. 157 a dezesseis a vinte e quatro anos, mas o inciso foi vetado. Vale ainda a pena de sete a dezoito anos.

A Lei 15.358/2026 acrescentou o § 4º: cometida a extorsão por integrante de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da sua atuação, a pena se aplica em triplo. Vale para fatos a partir de 25/03/2026. No sequestro relâmpago, o Ministério Público e o delegado podem requisitar dados cadastrais diretamente (CPP, art. 13-A), norma que o STF declarou constitucional.

Extorsão mediante sequestro

Na extorsão mediante sequestro, o agente priva a vítima da liberdade para obter vantagem como condição ou preço do resgate. É crime formal, consumado com a privação da liberdade movida por esse fim, ainda que o resgate nunca seja pedido, e permanente, com flagrante possível enquanto dura o cativeiro⁵⁰. Embora o tipo fale em «qualquer vantagem», a doutrina majoritária exige que seja econômica, por estar o crime entre os patrimoniais⁵¹.

O § 1º qualifica o crime se o sequestro dura mais de 24 horas, se a vítima é menor de 18 ou maior de 60 anos, idade que o agente precisa conhecer, ou se o crime é cometido por «bando ou quadrilha», que se lê hoje como associação criminosa (art. 288, na redação da Lei 12.850/2013)⁵². Os §§ 2º e 3º qualificam pela lesão grave e pela morte do sequestrado. Todas as formas são hediondas (Lei 8.072/1990, art. 1º, IV). O § 4º reduz a pena de um a dois terços do concorrente que denuncia o crime à autoridade e facilita a libertação: a delação precisa ser eficaz⁵³.

O § 5º, da Lei 15.358/2026, aumenta a pena de dois terços se o crime é cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia, no contexto da facção. Exemplo: o sequestro de empresário em 10/05/2026, por facção que domina o bairro, com resgate pago pela família, tem a pena do caput aumentada de dois terços; o mesmo fato em 10/02/2026, não.

A extorsão indireta (art. 160) pune o credor que, abusando da situação de quem precisa de dinheiro, exige ou recebe como garantia da dívida um documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou um terceiro. Exemplo: o agiota que exige do devedor um cheque sem fundos assinado em branco, para ameaçá-lo com o estelionato. Consuma-se com a exigência ou com o recebimento do documento.