Extorsão e extorsão mediante sequestro · Sentença criminal do TRF3 20º (Vunesp, 2022)

F1 · O acordo firmado pelo Ministério Público estadual

Rejeito a nulidade do acordo de colaboração. O acordo é negócio jurídico processual personalíssimo, e o delatado não tem legitimidade para impugná-lo (STF, HC 127.483); Fábio, aliás, nem foi delatado. Firmado pelo Ministério Público estadual quando a investigação tramitava na Justiça Estadual, o acordo foi encampado pelo Ministério Público Federal, que pediu a sua homologação ao juiz federal competente. A ratificação pelo órgão com atribuição supre o vício, e a colaboradora, assistida por advogada, confirmou em juízo o que declarou.

F2 · A investigação da Polícia Civil

Rejeito a nulidade da investigação. O inquérito policial é peça informativa, e eventual vício nele não contamina a ação penal. Quando a Polícia Civil apurou os fatos, nada indicava o interesse da Caixa Econômica Federal; a cautelar de busca foi deferida por decisão fundamentada do juiz que então parecia competente, o que preserva a validade da prova (teoria do juízo aparente; STF, HC 81.260). Reconhecida a competência federal, o juiz estadual remeteu os autos, e os atos seguintes foram praticados pelo MPF, pela Polícia Federal e pelo juiz federal.

F3 · O reconhecimento fotográfico

Acolho a nulidade do reconhecimento fotográfico. O álbum mostrado a Célia continha só as fotos dos três suspeitos, em afronta ao art. 226 do CPP, cujas formalidades são garantia mínima do suspeito e não mera recomendação (STJ, HC 598.886 e HC 712.781; Tema 1.258). O reconhecimento é imprestável e contamina o que a vítima fez depois em juízo, diante dos réus sentados à mesa, sem as cautelas legais. A autoria só pode decorrer de provas independentes, sem relação de causa e efeito com o ato viciado.

F4 · A busca na casa de Daiane e o caso de Gabriel

Rejeito a nulidade da busca. O mandado foi expedido para a residência de Daiane, identificada pelo cadastro da linha telefônica; a numeração inexistente era erro material, e os policiais localizaram a casa e exibiram o mandado à moradora (art. 243 do CPP). No mérito, absolvo Gabriel (art. 386, VII, do CPP): a munição estava na casa de Daiane, e só a declaração informal dela, colhida na diligência e não repetida em juízo, a liga ao sobrinho. Nada prova que ele a importou ou a possuía.

F5 · A prova independente

Afastado o reconhecimento, a prova independente permanece. O celular deixado pelo motoqueiro recebeu ligações da linha de Daiane antes do crime; os extratos mostram contatos frequentes com as duas linhas em nome do primo de Antônio, que ele obteve com os documentos do primo; as ERBs põem esses aparelhos junto à casa de Célia na hora da abordagem, e um deles perto da agência. A mochila apreendida com Éverton aparece nas imagens da agência. A colaboração, corroborada por esses dados, pode servir de prova (art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013).

F6 · Autoria de Éverton

Condeno Éverton. A colaboradora o apontou como quem mostrou as fotos da família, portava a arma e pôs o falso explosivo em Célia. A narrativa foi corroborada por prova independente: uma das linhas em nome do primo de Antônio, usada por Éverton, estava junto à casa da vítima na hora da abordagem, e com ele se apreendeu a mochila idêntica à usada no crime, reconhecida por Célia e vista nas imagens da agência. O reconhecimento viciado não entra nessa conta.

F7 · Autoria de Antônio

Condeno Antônio. Daiane o apontou como quem abordou Célia na saída de casa, e a delação tem apoio em prova autônoma: as duas linhas usadas pelo grupo foram habilitadas com documentos do primo, a pedido de Antônio, segundo o primo declarou na polícia; os extratos mostram ligações frequentes com Daiane; as ERBs situam os aparelhos na área da casa de Célia na hora do crime. O depoimento policial do primo, não repetido em juízo, só corrobora, sem fundar sozinho a condenação (art. 155 do CPP).

F8 · Autoria de Daiane

Condeno Daiane. Ela confessou, na colaboração e em juízo, que dirigiu o veículo em que Célia foi coagida. A linha em seu nome ligou para o celular entregue à vítima e estava na área da casa de Célia no momento da abordagem. Rejeito a participação de menor importância (art. 29, § 1º): conduzir o carro e manter contato com o executor da retirada do dinheiro é tarefa essencial do plano, de coautora. O perdão judicial não foi pactuado, e a eficácia parcial da colaboração não o justifica (art. 4º, § 1º, da Lei 12.850/2013).

F9 · Absolvição de Bernardo

Absolvo Bernardo (art. 386, VII, do CPP). Contra ele há só o reconhecimento fotográfico nulo e a palavra da colaboradora. Em juízo, Célia disse não ter certeza de que ele estava entre os homens que a abordaram, e nenhuma linha, ERB ou objeto o liga aos fatos. A colaboração, sem corroboração, não basta para a condenação (art. 4º, § 16, III, da Lei 12.850/2013).

F10 · Absolvição de Fábio

Absolvo Fábio (art. 386, VII, do CPP). O motoqueiro usava capacete e não foi reconhecido por Célia nem pelo policial ferido; a colaboradora disse não saber quem era. A condenação anterior com Éverton por roubo, em que Fábio fugiu de moto com o produto do crime, e a amizade de infância entre eles são indícios de perfil, não prova de que foi ele quem recebeu as mochilas e atirou na viatura. Condenar com base nisso seria direito penal do autor.

F11 · Extorsão com resultado morte, tentada: emendatio libelli

Dou aos fatos outra definição jurídica (art. 383 do CPP). Célia entregou o dinheiro porque foi coagida: sem a colaboração dela, que abriu o cofre, não haveria vantagem. É extorsão, não roubo, e um só crime contra Célia e a Caixa, pois um só patrimônio foi atingido. A vítima teve a liberdade restringida no carro como condição para a vantagem (art. 158, § 3º). Os disparos contra a viatura, para garantir a fuga com o dinheiro, visaram matar: a vantagem foi obtida, e a tentativa recai só sobre a morte, imputável aos coautores por dolo eventual (pena do art. 159, § 3º, com o art. 14, II).

F12 · Associação criminosa

Absolvo todos do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal; art. 386, VII, do CPP). O tipo exige associação estável e permanente para a prática de crimes indeterminados. A prova mostra um grupo reunido para um único assalto, planejado com cuidado, mas sem demonstração de vínculo duradouro: a condenação anterior de Éverton e Fábio, de outro fato, não prova a associação dos réus deste processo. O concurso eventual de agentes não basta.

F13 · §§ 1º e 3º do art. 158

Aplico o aumento do § 1º sobre a pena da extorsão qualificada pela restrição da liberdade. O crime foi cometido por quatro pessoas ao menos, com arma de fogo visível na cintura de Éverton. A 5ª Turma do STJ admite a cumulação, porque o § 3º descreve outra circunstância, a restrição da liberdade, sem absorver o concurso de agentes nem a arma (REsp 1.353.693). A posição contrária, para a qual o § 1º só incide sobre o caput, tem apoio na topografia do artigo e também é defensável.

F14 · Pena-base

Para Éverton, Antônio e Daiane, a culpabilidade é intensa: o grupo vigiou a rotina da família, mostrou a Célia fotos dos filhos na escola e do marido no trabalho e prendeu-lhe à cintura um aparato que parecia bomba. A ameaça excede a inerente ao tipo e justifica elevar em um sexto a pena mínima de vinte e quatro anos (art. 159, § 3º, aplicável pelo art. 158, § 3º, parte final): vinte e oito anos de reclusão. Sem multa, que o art. 159 não comina. As demais circunstâncias do art. 59 são neutras.

F15 · Dosimetria de Éverton

Éverton é reincidente: a condenação por roubo transitou em julgado em 10/11/2017, antes do fato de 20/12/2017 (arts. 61, I, e 63). Elevo a pena em um sexto, a trinta e dois anos e oito meses. Na terceira fase, aumento de um terço pelo concurso de pessoas e pela arma (§ 1º), a quarenta e três anos, seis meses e vinte dias, e diminuo de um terço pela tentativa, porque o iter foi quase todo percorrido: quatro tiros no vidro do motorista e um no pescoço do policial. Pena definitiva: vinte e nove anos e treze dias de reclusão.

F16 · Dosimetria de Antônio

Antônio não tem maus antecedentes: a condenação por roubo pende de apelação, e processo sem trânsito em julgado não agrava a pena (Súmula 444 do STJ; art. 5º, LVII, da Constituição). Também não é reincidente. A pena intermediária fica em vinte e oito anos. Na terceira fase, com o aumento de um terço do § 1º e a diminuição de um terço da tentativa, pelos mesmos fundamentos, a pena definitiva é de vinte e quatro anos, dez meses e vinte dias de reclusão.

F17 · Dosimetria de Daiane e o acordo

Daiane confessou: reconheço a atenuante (art. 65, III, «d»), mas a pena intermediária não desce do mínimo de vinte e quatro anos (Súmula 231 do STJ). Com o aumento de um terço e a diminuição de um terço da tentativa, chego a vinte e um anos e quatro meses. A colaboração foi eficaz: identificou Antônio e Éverton e abriu caminho às provas que os condenaram (art. 4º, I, da Lei 12.850/2013). Cumpro o acordo homologado e reduzo dois terços: sete anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime inicial aberto.

F18 · Regime e detração

Fixo o regime inicial fechado para Éverton e Antônio, condenados a mais de oito anos (art. 33, § 2º, «a», do Código Penal); para Éverton, também pela reincidência. Para Daiane, o regime aberto pactuado no acordo homologado, que a sentença respeita. Computo na pena o tempo de prisão provisória de Éverton e Antônio (art. 387, § 2º, do CPP; art. 42 do Código Penal): descontado esse tempo, o saldo continua acima de oito anos, e o regime não se altera. Incabíveis a substituição e o sursis, pela pena e pela violência.

F19 · Prisão preventiva e soltura de Bernardo

Mantenho a preventiva de Éverton e Antônio (art. 387, § 1º, do CPP), por fundamentos concretos: o grupo monitorou a família da vítima, simulou um explosivo e atirou contra a polícia; Éverton tinha mandado de prisão por condenação definitiva por roubo, e Antônio responde a outro roubo, o que indica risco de reiteração. Condenados ao regime fechado, não há incompatibilidade. Absolvido, Bernardo deve ser solto: expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso (art. 386, parágrafo único, I).

F20 · Providências finais

Condeno Éverton, Antônio e Daiane nas custas (art. 804 do CPP). Sem pedido expresso, não fixo valor mínimo para reparar o prejuízo da Caixa (art. 387, IV). Decreto o perdimento da munição apreendida, encaminhada ao Comando do Exército (art. 25 da Lei 10.826/2003). Após o trânsito em julgado: lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados; comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição); façam-se as comunicações aos institutos de identificação e expeçam-se as guias de execução.

F21 · Forma e linguagem

A sentença dispensa o relatório e segue a ordem lógica: preliminares, mérito réu por réu, tipificação, dosimetria trifásica com a pena de cada fase e de cada réu, regime, detração, prisão e dispositivo. A linguagem é técnica, clara e segura, sem omissão, obscuridade ou contradição: a autoria de cada réu tem resposta própria, toda a prova é examinada, e o acordo de colaboração aparece na dosimetria de Daiane, coerente com a condenação dos delatados.