Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Estudo de caso · sentença criminal · TRF3 19º 2018
Sentença no caso do técnico de informática que difundiu e armazenou registros de crianças e adolescentes em «cena de sexo explícito ou pornográfica» (redação da época) em comunidade da internet, com as preliminares de prova ilícita da infiltração, incompetência e cerceamento, o dolo, a consunção, a dosimetria e a prisão preventiva.
Utilize a narrativa abaixo como relatório e elabore a sentença, analisando todos os aspectos tratados no problema. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou X.Y.Z., nascido em 12.02.1998, técnico administrativo responsável pelo departamento de informática de escola municipal, pela prática dos delitos previstos no art. 241-A da Lei n. 8.069/90 (ECA), c.c. art. 71 do CP, e no art. 241-B da mesma Lei, em concurso material (CP, art. 69), por ter, com consciência e vontade, por meio da rede mundial de computadores (internet), disponibilizado, distribuído e publicado dezenas de fotografias e vídeos de crianças e adolescentes contendo cenas de sexo explícito, além de armazenar e possuir, grande quantidade de fotografias com conteúdo análogo contendo cenas pornográficas. Conforme denúncia, autoridades brasileiras, após receberem informações, por cooperação internacional, de que brasileiros, aqui radicados, estariam disponibilizando e distribuindo, em comunidade da internet, imagens pornográficas de crianças e adolescentes, comunicaram os fatos à autoridade policial, que realizou investigação preliminar e requereu autorização judicial para a infiltração de agente policial na aludida comunidade, para aprofundar as apurações. Deferida a infiltração, foi permitido ao agente interagir com os integrantes da comunidade e usar nome falso, logrando coletar imagens de cunho pedófilo, encaminhadas ao grupo em ao menos oito oportunidades, no mês de agosto de 2016, pelo acusado, juntamente com outros arquivos, tendo sido constatado o apelido (nickname) e os dados de conexão. A partir disso e com a quebra do sigilo telemático (inclusive os endereços IPs – Internet Protocol) e da obtenção da linha telefônica vinculada aos mencionados IPs, todas autorizadas pelo juiz, chegou-se ao endereço do investigado, que morava nesta Subseção Judiciária, sozinho, conforme confirmações obtidas em diligências no local. Por determinação judicial, foi expedido e cumprido o mandado de busca, em 05/10/2016, tendo sido apreendidos um computador, uma impressora, dois celulares, um tablet e diversas mídias (HDs externos, DVDs e pendrives). O acusado, preso em flagrante, admitiu, na fase policial, que acessava, distribuía e publicava fotografias diversas e vídeos de música no site investigado e que efetivamente usava o apelido descoberto pelo agente policial. Negou, contudo, que tivesse ciência de que compartilhasse fotografias ou vídeos com pornografia infantil, asseverando ignorar que nas mídias apreendidas existissem vídeos e fotografias com conteúdo ilícito. Concedida liberdade provisória em audiência de custódia, com a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, o inquérito policial foi concluído com a juntada aos autos dos laudos periciais. Os peritos concluíram que o acusado mantinha - em pastas de arquivos - vídeos e fotografias de crianças e adolescentes em situações de sexo explícito, os quais efetivamente foram disponibilizados na rede mundial de computadores por programa de compartilhamento, além de ter sido atestado que nas mídias existiam 50 fotografias e 32 vídeos contendo pornografia infantil, além de outras imagens e músicas. Recebida a denúncia em 15/02/2017, o acusado foi citado pessoalmente e constituiu defensor, que apresentou resposta à acusação, negando a prática delitiva, sem, contudo, arrolar testemunhas. As folhas de antecedentes e as respectivas certidões criminais do acusado indicaram que ele responde a um inquérito policial e a uma ação penal em andamento, tendo sido condenado definitivamente, antes dos fatos denunciados, por crime de lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, caput), pelo qual vinha cumprindo pena de prestação de serviços comunitários. Na instrução, foram ouvidos dois policiais que participaram da investigação, bem como foi interrogado o réu, que reiterou a versão dada no flagrante. Na fase do art. 402 do CPP, o MPF nada requereu, enquanto a defesa pleiteou perícia nas fotografias e vídeos para aferir eventual edição ou manipulação dos arquivos, o que foi indeferido. Em memoriais, o MPF pleiteou a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, ressaltando que deveriam ser considerados, na dosimetria da pena, os seus maus antecedentes e a reincidência, bem como fosse fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pleiteou, ainda, a aplicação do art. 387, IV, do CPP, bem como a decretação da prisão preventiva do acusado em face da notícia da instauração de novo inquérito policial por fatos semelhantes, supostamente praticados após a concessão da liberdade provisória. A defesa, em seus memoriais, sustentou, preliminarmente, (i) a ilicitude da prova produzida em razão da infiltração de agente policial na comunidade da internet, considerando a falta de amparo legal para isso, e pediu a apuração dos crimes de falsa identidade e distribuição de material pedófilo pela internet, cometidos pelo agente policial federal; (ii) a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do caso; (iii) a nulidade do processo em razão do indeferimento da prova requerida na fase do art. 402 do CPP. No mérito, requer a absolvição do acusado por ausência de prova da autoria e do dolo, uma vez que ele não tinha conhecimento de que os arquivos distribuídos na internet continham material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, nem que as mídias encontradas na sua residência também continham arquivos com esse tipo de conteúdo. Supletivamente, em caso de eventual condenação, requer: (i) a fixação das penas no mínimo legal; (ii) a não consideração, como maus antecedentes, do inquérito e da ação penal em andamento; (iii) o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão e sua compensação com eventual reincidência; (iv) a exclusão da continuidade delitiva; (v) a consunção entre o crime previsto no art. 241-B do ECA e o crime previsto no art. 241-A do mesmo estatuto; (vi) a incidência da causa de diminuição prevista no § 1º do art. 241-B do ECA, ante o diminuto número de arquivos encontrados; (vii) a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito; (viii) a não aplicação da pena pecuniária, em face da falta de condições financeiras do acusado em adimpli-la; e (ix) a falta de requisito para a sua prisão preventiva, como pedida pelo MPF, pois o novo inquérito instaurado não oferece suporte a essa pretensão ministerial.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: não informado.
Sentença no caso do técnico de informática que difundiu e armazenou registros de crianças e adolescentes em «cena de sexo explícito ou pornográfica» (redação da época) em comunidade da internet, com as preliminares de prova ilícita da infiltração, incompetência e cerceamento, o dolo, a consunção, a dosimetria e a prisão preventiva.
O banco não traz espelho desta sentença (TRF3, 2018): o roteiro e os modelos são reconstrução da casa a partir da lei, da base de jurisprudência e das obras. Fatos de agosto a outubro de 2016, sob a redação da Lei 11.829/2008 (art. 241-A, três a seis anos; art. 241-B, um a quatro anos), antes da Lei 13.441/2017 (infiltração na internet), da Lei 14.811/2024 (hediondez do art. 241-B) e da Lei 15.487/2026, que não retroagem. O Tema 1.168 (2023), as Súmulas 659 (2023) e 545, na redação de 2025, e o Tema 1.194 (2025) são posteriores à prova e consolidam a solução.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu valor não informado à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
F1 · Preliminar: a infiltração anterior à Lei 13.441/2017 e o pedido de apuração do agente
Rejeito a alegação de ilicitude da prova. A infiltração do agente na comunidade virtual foi requerida pela autoridade policial depois de investigação preliminar, com notícia vinda de cooperação internacional, e autorizada pelo juízo, com decisão fundamentada que fixou os seus limites. Os fatos são de 2016, anteriores à Lei 13.441/2017, que depois regulou a infiltração na internet nos arts. 190-A a 190-E do ECA; mas a ausência de rito específico não torna ilícita a medida judicial necessária, proporcional e limitada à colheita de indícios de crimes que já estavam em curso. O agente não induziu o acusado a nada: as imagens foram enviadas ao grupo pelo próprio réu, em ao menos oito oportunidades; não há flagrante preparado. Indefiro, ainda, o pedido de apuração de falsa identidade e de distribuição de material pelo agente: o uso de nome fictício, autorizado judicialmente, não tinha o fim de obter vantagem ou causar dano (CP, art. 307), e nada nos autos indica que o policial tenha difundido material.
F2 · Preliminar: competência da Justiça Federal
Rejeito a preliminar de incompetência. Os crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA estão previstos em convenção internacional de que o Brasil é parte, e a difusão se deu em comunidade da internet acessível do exterior, tanto que a notícia chegou por cooperação internacional. É a hipótese do art. 109, V, da Constituição, na tese do Tema 393 do STF: compete à Justiça Federal julgar a difusão e a aquisição de material pornográfico infantojuvenil acessível transnacionalmente pela internet. O armazenamento, conexo e descoberto na mesma investigação, segue o crime federal (Súmula 122 do STJ).
F3 · Preliminar: o indeferimento da perícia na fase do art. 402 do CPP
Não há nulidade no indeferimento da perícia requerida na fase do art. 402 do CPP. Essa fase destina-se às diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, e a defesa não apontou fato novo: os laudos estavam nos autos desde o inquérito e atestaram que as mídias continham 50 fotografias e 32 vídeos de crianças e adolescentes em sexo explícito. O pedido genérico de exame de edição ou manipulação, sem indicar arquivo ou indício de montagem, é protelatório (CPP, art. 400, § 1º). Ausente prejuízo demonstrado, não se declara nulidade (art. 563).
F4 · Mérito: materialidade, autoria e dolo
A materialidade está nos laudos periciais das mídias apreendidas. A autoria, na identificação do apelido e dos dados de conexão pelo agente infiltrado, na quebra do sigilo telemático que levou ao endereço do réu, que morava sozinho, e na própria admissão de que usava o apelido e compartilhava arquivos no ambiente investigado. Rejeito a tese de ausência de dolo: o réu, técnico de informática, mantinha os vídeos e as fotografias organizados em pastas, e eram esses arquivos que o programa de compartilhamento disponibilizava na comunidade; a perícia confirmou a disponibilização. O erro de tipo alegado, a ignorância do conteúdo, não convive com a organização do acervo e com o envio reiterado ao grupo. Estão provados o art. 241-A, com oito difusões em agosto de 2016, e o art. 241-B.
F5 · Concurso, continuidade e minorante
As difusões, oito ao menos em agosto de 2016, pelo mesmo meio e no mesmo ambiente, são crimes da mesma espécie em continuidade delitiva (CP, art. 71), e a fração, pelo número de crimes, é de dois terços (Súmula 659 do STJ). Rejeito a consunção entre o armazenamento e a difusão: os tipos são autônomos e o armazenamento não é meio necessário da difusão (STJ, Tema 1.168); o acervo guardado, maior que o difundido, ofende o bem jurídico de modo próprio. O armazenamento, permanente, é um só crime, em concurso material com a difusão continuada (art. 69). Nego a minorante do art. 241-B, § 1º: 50 fotografias e 32 vídeos não são pequena quantidade.
F6 · Dosimetria do art. 241-A
Na primeira fase, as circunstâncias do art. 59 não destoam do tipo, e o inquérito e a ação penal em curso não servem como maus antecedentes (Súmula 444 do STJ): pena-base de três anos de reclusão e dez dias-multa, na redação então vigente, anterior à Lei 15.487/2026, que não retroage. Na segunda fase, há a agravante da reincidência (art. 61, I), pela condenação definitiva anterior por lesão corporal; e duas atenuantes. A menoridade relativa: o réu, nascido em 12/02/1998, tinha dezoito anos na data dos fatos (art. 65, I). E a confissão do uso do apelido e do compartilhamento, com a negativa de saber do conteúdo ilícito: é confissão qualificada por excludente da tipicidade (a falta de dolo), que atenua em menor proporção e não é preponderante no concurso com a agravante (STJ, Tema 1.194, item 2), e por isso não compensa a reincidência (Tema 585 do STJ). A menoridade relativa, ligada à personalidade do agente, é circunstância preponderante (art. 67, na leitura da casa) e compensa a reincidência; a confissão, residual, não leva a pena abaixo do mínimo (Súmula 231): três anos. Na terceira fase, o aumento de dois terços da continuidade: cinco anos de reclusão e dezesseis dias-multa.
F7 · Dosimetria do art. 241-B e soma das penas
Para o art. 241-B, as mesmas circunstâncias levam à pena-base de um ano de reclusão e dez dias-multa; na segunda fase, a menoridade relativa compensa a reincidência, como no art. 241-A, e a confissão qualificada, que não prepondera (STJ, Tema 1.194, item 2), não reduz a pena aquém do mínimo (Súmula 231); sem causa de aumento ou de diminuição, pena definitiva de um ano de reclusão e dez dias-multa. Somadas as penas do concurso material (CP, art. 69), fica o réu condenado a seis anos de reclusão e vinte e seis dias-multa, no valor unitário mínimo de um trigésimo do salário mínimo. A multa é cominada cumulativamente e não pode ser afastada pela alegada pobreza, que se considera na fixação do valor e na execução. Os fatos são de 2016: nenhum dos crimes era hediondo.
F8 · Regime, substituição e reparação do dano
Fixo o regime inicial fechado: o réu é reincidente e a pena supera quatro anos (CP, art. 33, § 2º, b), e a Súmula 269 do STJ só abranda o regime do reincidente com pena de até quatro anos. O tempo de prisão em flagrante, até a liberdade provisória na audiência de custódia, é computado (CPP, art. 387, § 2º), sem alterar o regime, que decorre da reincidência. É incabível a substituição por restritivas de direitos (art. 44, I e II) e o sursis (art. 77). Deixo de fixar valor mínimo para a reparação do dano (CPP, art. 387, IV): as vítimas, crianças e adolescentes retratados no material, não foram identificadas nos autos, a acusação não indicou o valor pretendido (STJ, 3ª Seção, REsp 1.986.672, j. 08/11/2023, tese provisória ○, a conferir) e não houve instrução específica sobre o dano, o que não impede a ação própria. Decreto a perda e a destruição do material ilícito apreendido, depois do trânsito em julgado.
F9 · A prisão preventiva na sentença
Decreto a prisão preventiva (CPP, art. 387, § 1º). O crime do art. 241-A tem pena máxima superior a quatro anos (art. 313, I), e há prova da materialidade e da autoria, agora certificadas por esta sentença. O risco à ordem pública é concreto e contemporâneo: depois da liberdade provisória, com medidas cautelares, foi instaurado novo inquérito por fatos semelhantes, supostamente praticados no curso deste processo. O inquérito em andamento não serve para agravar a pena (Súmula 444 do STJ), mas é fato novo e contemporâneo que indica, com a reiteração no mesmo ambiente, a insuficiência das cautelares alternativas (arts. 312, caput e § 2º, e 315, § 1º). A prisão é compatível com o regime fechado fixado. Expeça-se mandado.
Os tópicos de Crimes contra crianças, adolescentes e pessoas idosas que esta questão exige: