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Estudo de caso · sentença criminal · TRF2 19º 2026
Sentenciar a ação contra a administradora da corretora de câmbio pelas operações em nome de compradores fictícios, enfrentando a pesca probatória, o RIF, a responsabilidade objetiva, o domínio do fato, a evasão de divisas e a dosimetria.
A Polícia Federal instaurou investigação após comunicação encaminhada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) ao Ministério Público Federal relatando graves irregularidades identificadas durante procedimento de fiscalização realizado na empresa “Atlântica Corretora de Câmbio Ltda.”, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio. Segundo a denúncia, entre agosto de 2023 e fevereiro de 2024, a corretora realizou 26.008 operações de venda de moeda estrangeira, totalizando aproximadamente USD 34,4 milhões, em desacordo com a regulamentação cambial vigente. As investigações apontaram que 99,8% das operações foram realizadas por intermédio de “correspondentes cambiais”, pois a regulamentação do Banco Central permite que corretoras de câmbio contratem empresas terceiras para atuar em tal função. Tais correspondentes exercem funções auxiliares, como: recepção de clientes; coleta de documentação; encaminhamento de propostas de operação; execução material de determinadas operações autorizadas. Entretanto: - a responsabilidade regulatória pela operação permanece da instituição financeira autorizada; - os correspondentes atuam sob supervisão, controle e responsabilidade da corretora; - compete à corretora fiscalizar permanentemente a regularidade das operações realizadas por seus correspondentes. No caso concreto, a principal correspondente cambial da Atlântica Corretora era a empresa “Horizonte Turismo e Câmbio Ltda.”, da qual também participavam pessoas vinculadas à administração da corretora. Segundo a fiscalização do BACEN: diversos compradores registrados nas operações jamais adquiriram moeda estrangeira; foram identificadas 2.039 operações atribuídas a beneficiários de programas sociais; foram identificadas 1.914 operações atribuídas a menores de 10 anos de idade; foram identificadas 519 operações atribuídas a pessoas com mais de 80 anos de idade; diversas operações foram atribuídas a pessoas com CPF cancelado, suspenso ou pertencente a espólios; aproximadamente 56% dos supostos compradores residiam em unidades da Federação sem qualquer relação com os locais de atuação da corretora ou de seus correspondentes. Diversas dessas pessoas foram ouvidas em juízo. Entre elas: um motorista; um marceneiro; um vigilante patrimonial; uma aposentada beneficiária de programa assistencial. Todos negaram ter adquirido moeda estrangeira ou realizado viagens internacionais compatíveis com os valores registrados. A fiscalização constatou ainda: ausência de monitoramento efetivo das operações; inexistência de controles adequados de prevenção à lavagem de dinheiro; falhas sistemáticas de identificação de clientes; ausência de supervisão efetiva dos correspondentes cambiais; inexistência de comunicações obrigatórias ao COAF. A denunciada Maria Leopoldina era: sócia majoritária da corretora; administradora da instituição; diretora de operações; responsável pelos controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro. O contrato social da empresa atribuía expressamente à diretora de operações os deveres de: supervisionar as operações registradas no SISBACEN; monitorar a atividade dos correspondentes cambiais; fiscalizar os operadores de câmbio; implementar políticas de compliance; controlar riscos operacionais; adotar medidas corretivas diante de irregularidades identificadas; garantir a conformidade das operações com a regulamentação do Banco Central. Durante o período investigado, o BACEN encaminhou diversos alertas formais à instituição apontando: incompatibilidades cadastrais; utilização reiterada de identidades suspeitas; indícios de utilização de compradores fictícios; deficiências de controle dos correspondentes cambiais. Apesar disso: nenhum correspondente cambial foi descredenciado; nenhuma comunicação foi realizada ao COAF; nenhuma medida corretiva relevante foi implementada; as operações continuaram sendo realizadas normalmente. Segundo a denúncia, a utilização de compradores fictícios permitia ocultar os verdadeiros adquirentes da moeda estrangeira e viabilizar operações de câmbio incompatíveis com a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional. O Ministério Público Federal imputou à acusada os crimes previstos: 1. no art. 21, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86; 2. no art. 22 da Lei nº 7.492/86. Durante a investigação foi produzido Relatório de Inteligência Financeira (RIF). A defesa alegou que: a) a investigação decorreu de verdadeira pesca predatória (“fishing expedition”); b) o RIF teria sido produzido “por encomenda” dos investigadores; c) teria ocorrido utilização indevida de informações financeiras sigilosas; d) a denúncia estaria baseada apenas na condição de sócia da acusada; e) a acusação pretenderia impor responsabilidade penal objetiva; f) a teoria do domínio do fato estaria sendo utilizada para suprir a ausência de prova; g) inexistiria prova suficiente para o crime de evasão de divisas; h) deveria ser aplicado o princípio in dubio pro reo; i) subsidiariamente: 1. pena-base no mínimo legal; 2. reconhecimento da confissão espontânea, pois a acusada admitiu ser administradora da empresa; 3. redução da pena de multa. Consta dos autos que: a fiscalização do BACEN antecedeu a instauração da investigação criminal; as irregularidades foram inicialmente identificadas em procedimento administrativo de supervisão; somente após a identificação das inconsistências foi elaborado o RIF; posteriormente houve compartilhamento das informações com os órgãos de persecução penal. Encerrada a instrução processual verificou-se que: não foi possível identificar os destinatários finais dos recursos movimentados; não foi possível comprovar a manutenção dos valores no exterior em favor de pessoas determinadas; permaneceu demonstrada a utilização sistemática de identidades falsas em milhares de operações cambiais. Diante dos dados constantes acima, prolate sentença criminal, dispensado o relatório e tomando como base exatamente os fatos descritos no enunciado.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: não informado.
Sentenciar a ação contra a administradora da corretora de câmbio pelas operações em nome de compradores fictícios, enfrentando a pesca probatória, o RIF, a responsabilidade objetiva, o domínio do fato, a evasão de divisas e a dosimetria.
Sentença sem espelho oficial no banco: a solução é a da casa. A pena do art. 21 é de detenção, de um a quatro anos; a fração de dois terços da continuidade segue a Súmula 659 do STJ.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu valor não informado à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
T1 · A investigação não foi pesca probatória
Rejeito a preliminar de fishing expedition. A investigação nasceu de fiscalização ordinária do Banco Central, que identificou as inconsistências em procedimento administrativo de supervisão e as comunicou ao Ministério Público Federal. O alvo, o período e as operações estavam definidos antes de qualquer medida penal. Pesca probatória é a busca especulativa, sem fato determinado, à procura de algum crime; aqui havia fato certo, apontado pelo órgão regulador.
T2 · O RIF não foi feito por encomenda
Rejeito também a alegação de RIF «por encomenda» e de uso indevido de dados sigilosos. Os autos mostram a ordem dos atos: primeiro a fiscalização do BACEN, depois a identificação das inconsistências, só então o Relatório de Inteligência Financeira e, por fim, o compartilhamento com os órgãos de persecução. O STF assentou que é constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira com o Ministério Público e a polícia, sem prévia autorização judicial, resguardado o sigilo (Tema 990). Não há prova ilícita a desentranhar.
T3 · Responsabilidade subjetiva: a administradora garante
Rejeito a tese de responsabilidade objetiva. A imputação não decorre da condição de sócia. A acusada era administradora e diretora de operações (Lei 7.492/1986, art. 25), e o contrato social lhe dava, por escrito, os deveres de supervisionar as operações, fiscalizar os correspondentes e implementar o compliance. Recebeu diversos alertas formais do Banco Central sobre compradores fictícios e manteve tudo como estava: nenhum descredenciamento, nenhuma comunicação ao COAF, nenhuma correção. Quem tem o dever de evitar o resultado e, ciente do risco concreto, nada faz responde pelo crime (CP, art. 13, § 2º).
T4 · O domínio do fato não supre a prova; aqui há prova
A teoria do domínio do fato não é fundamento autônomo de condenação e não dispensa a prova do dolo. Não é dela que se trata. A condenação se apoia na prova do conhecimento: os alertas reiterados do BACEN, a escala das fraudes (milhares de operações em nome de menores de dez anos, idosos acima de oitenta e beneficiários de programas sociais) e a participação de pessoas da administração na principal correspondente. Esse quadro afasta a ignorância e mostra, ao menos, dolo eventual quanto à falsidade das informações.
T5 · Art. 21, parágrafo único: condenação
Condeno a acusada pelo art. 21, parágrafo único, da Lei 7.492/1986. A corretora prestou ao sistema do Banco Central informação falsa sobre os adquirentes, para realizar operações de câmbio. Compradores ouvidos em juízo, como o motorista, o marceneiro, o vigilante e a aposentada, negaram as compras, e milhares de registros usaram CPF de menores, de mortos e de pessoas sem relação com os locais das operações. As operações repetidas, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo, formam crime continuado (CP, art. 71), com a fração máxima de dois terços pelo número de infrações (Súmula 659 do STJ).
T6 · Art. 22: absolvição
Absolvo a acusada da evasão de divisas (CPP, art. 386, VII). O caput do art. 22 exige operação de câmbio não autorizada com o fim de promover a evasão de divisas, e o parágrafo único, a saída de moeda para o exterior ou a manutenção de depósitos lá não declarados. A instrução não identificou os destinatários finais nem comprovou valores mantidos no exterior. A falsidade dos compradores prova o art. 21, não o fim de evasão. Na dúvida sobre esse elemento, prevalece o in dubio pro reo.
T7 · Pena-base e segunda fase
Na pena-base (art. 59), pesam a culpabilidade, pela posição de garante do compliance e pelos alertas ignorados; as circunstâncias, pelo uso de identidades de vulneráveis, crianças, idosos e beneficiários de programas sociais; e as consequências, pelo volume de cerca de 34,4 milhões de dólares, que afetou a confiabilidade do mercado de câmbio. Fixo a pena-base em dois anos de detenção. Não há confissão: admitir ser administradora é dado de qualificação, não admissão da autoria do fato, e a atenuante do art. 65, III, d, não incide.
T8 · Continuidade, multa, regime e dispositivo
Pela continuidade, aumento a pena em dois terços: três anos e quatro meses de detenção. A multa segue as mesmas fases, e o dia-multa se fixa pela capacidade econômica da sócia majoritária (CP, art. 60), podendo o limite chegar ao décuplo (Lei 7.492, art. 33): o pedido de redução é rejeitado. Com as circunstâncias desfavoráveis, o regime inicial é o semiaberto (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), e a substituição não é suficiente (art. 44, III). A acusada respondeu solta e pode recorrer em liberdade. Dispositivo: condenação pelo art. 21, parágrafo único, c/c art. 71; absolvição pelo art. 22.
Os tópicos de Direito penal econômico que esta questão exige: