Direito penal econômico

Conceito, origem e fases

Por que o traficante que compra um apartamento com dinheiro vivo, em nome da sogra, comete um segundo crime? Porque a lavagem de capitais, ou branqueamento, como dizem a doutrina portuguesa e as convenções, é o processo de dar aparência lícita a bens, direitos ou valores de origem criminosa, para que o produto da infração circule sem denunciar a origem¹. O art. 1º da Lei 9.613/1998 pune quem oculta ou dissimula a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação ou a propriedade desses bens. Ocultar é esconder; dissimular é disfarçar com aparência enganosa.

A doutrina descreve três fases: a colocação (placement), que introduz o dinheiro no sistema, com depósitos fracionados e empresas de fachada; a ocultação ou dissimulação (layering), camadas de operações que apagam o rastro; e a integração (integration), o retorno à economia formal com aparência de lícito. O ciclo completo é dispensável: basta uma das condutas típicas². Exemplo: o depósito, em conta de terceiro, da propina recebida já pode configurar a figura do § 1º, ainda que o dinheiro nunca chegue à fase de integração.

Na colocação, uma técnica clássica é o smurfing, ou estruturação: fracionar uma grande quantia em depósitos pequenos, abaixo dos limites que obrigam as instituições financeiras a comunicar ao COAF (TJPE 2026, gabarito definitivo).

O bem jurídico

Que bem a lavagem ofende? A resposta define se ela é crime autônomo. Para uma corrente, refutada pela maioria, protege o mesmo bem do crime antecedente: a saúde pública no tráfico, a administração no peculato. Prevalece a de que o bem é distinto: a administração da Justiça, porque a ocultação dificulta a persecução, ou a ordem socioeconômica, porque o capital sujo distorce a concorrência e a credibilidade do sistema financeiro; há ainda quem a veja como crime pluriofensivo³. A autonomia do bem jurídico sustenta o concurso material com o antecedente.

A infração penal antecedente

O que pode anteceder a lavagem? Até a Lei 12.683/2012, só os crimes de um rol fechado. Desde 10/07/2012, qualquer infração penal, crime ou contravenção, que gere bens, direitos ou valores⁴. O exemplo clássico é o jogo do bicho, cobrado pela FGV no TJSE de 2025. A ampliação é lei mais grave: o ato de ocultação praticado antes de 10/07/2012, com valores de contravenção, é atípico, e a ocultação permanente iniciada antes e mantida depois é alcançada pela lei nova, pela Súmula 711 do STF.

E a vantagem obtida com ato de improbidade? A improbidade administrativa é ilícito civil e político-administrativo, e não infração penal; por si só, não antecede a lavagem. Mas o mesmo fato costuma ser também crime: o enriquecimento do servidor por propina é corrupção passiva; o desvio de verba, peculato. É esse crime que serve de antecedente, e não a qualificação de improbidade. Exemplo: o prefeito que recebe 10% do contrato e compra uma fazenda em nome do irmão lava o produto da corrupção passiva.

A lavagem é acessória, mas de acessoriedade limitada: basta que o fato anterior seja típico e ilícito, sem exigir a culpabilidade do autor⁵. Daí o art. 2º, § 1º: a lavagem é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade do antecedente. A denúncia vem instruída com indícios suficientes do antecedente, e o processo é autônomo (art. 2º, II): independe do processo e julgamento da infração antecedente, mas não da sua existência, que a sentença tem de reconhecer.

• Antecedente prescrito ou com autor morto: a lavagem subsiste (art. 2º, § 1º). Exemplo: o peculato prescreve, e a ocultação do produto continua punível.
• Antecedente com autor inimputável ou desconhecido: a lavagem subsiste. Exemplo: o furto de carga por autor não identificado, cujo produto o receptador lava.
• Antecedente atípico ou inexistente: não há lavagem. Exemplo: o tributo pago antes da constituição definitiva do crédito não gera crime tributário, e cai a lavagem que dele dependia.
• Antecedente praticado no exterior: há lavagem, com dupla incriminação. Exemplo: a corrupção cometida na Argentina, lavada em imóveis no Brasil.

Lavar no Brasil o dinheiro de crime cometido no exterior configura o crime? Sim. O art. 2º, II, diz que o processo independe do antecedente «ainda que praticados em outro país». A doutrina exige a dupla incriminação: o fato prévio tem de ser infração no país onde ocorreu e no Brasil, ainda que com outro nome ou outra pena⁶. Exemplo: a sonegação cometida em Portugal e lavada em São Paulo; se o fato prévio não for crime lá, não há antecedente. A competência é, em regra, estadual, e é federal nos casos do art. 2º, III.

Autolavagem e concurso com o antecedente

O autor do crime antecedente pode responder pela lavagem? A lei brasileira não reservou a autolavagem, e a doutrina majoritária a admite: a lavagem ofende bem jurídico distinto e ocorre em momento posterior, de modo que não é pós-fato impunível⁷. O limite é o ato autônomo de ocultação: receber a propina em espécie é consumar a corrupção, e não lavar; recebê-la por meio de offshore, em conta de laranja, ou convertê-la em imóvel em nome de terceiro já é dissimular. Exemplo: o servidor que recebe a vantagem no exterior e compra imóvel em nome do motorista.

O mesmo raciocínio vale para a evasão de divisas: ela é crime autônomo da Lei 7.492/1986 e pode ser o antecedente da lavagem; ocultar no exterior o dinheiro evadido não é exaurimento impunível da evasão, e não há consunção entre os dois crimes. Foi a alternativa correta da FGV no TRF6 de 2025. Exemplo: o empresário remete dólares por operação clandestina (evasão) e depois os aplica num fundo estrangeiro em nome de uma fundação (lavagem). A competência é federal, porque o antecedente é federal (art. 2º, III, b).

Tipo objetivo, dolo e consumação

O objeto material são os bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, da infração: o produto direto, como o imóvel comprado com a propina, e o indireto, como o dinheiro da venda desse imóvel⁸. O § 1º antecipa a punição: converter em ativos lícitos, adquirir, receber, trocar, guardar, movimentar ou transferir, ou importar e exportar com valores falsos, para ocultar ou dissimular a utilização dos bens⁹. O § 2º pune quem usa na atividade econômica bens que sabe ilícitos e quem participa de grupo ou escritório voltado à lavagem¹⁰.

O crime é doloso, sem forma culposa: o agente sabe da origem ilícita e quer ocultar ou dissimular. Capez exige dolo direto⁷; Greco admite o dolo eventual pela teoria da cegueira deliberada (willful blindness), quando o agente, diante de sinais gritantes de ilicitude, escolhe não saber¹¹. Exemplo: o doleiro que recebe malas de dinheiro sem perguntar a origem, cobrando taxa muito acima da de mercado.

Quando se consuma? A lavagem do caput é crime formal: perfaz-se com a ocultação ou a dissimulação, ainda que o valor não retorne à economia formal. Na modalidade ocultar, é permanente: a consumação se prolonga enquanto o bem permanece escondido⁷. Daí três consequências: o flagrante é possível a qualquer tempo, a prescrição só corre quando cessa a ocultação (CP, art. 111, III) e a lei mais grave posterior alcança a ocultação que continua. A tentativa é punida (§ 3º). Afirmar que a ocultação não é permanente foi a alternativa E errada no TJDFT de 2023.

Pena, majorante, colaboração e efeitos

A pena é de reclusão de três a dez anos e multa. Na pena-base, a movimentação de quantia expressiva pode agravar as consequências do crime (CP, art. 59), porque mede a lesão à ordem econômica; a Cebraspe deu por errada, no TJDFT de 2023, a afirmação de que isso seria ilegítimo. O § 4º aumenta a pena de um terço a dois terços se a lavagem é reiterada, praticada por intermédio de organização criminosa ou com ativo virtual¹². O ativo virtual entrou pela Lei 14.478/2022, em vigor desde junho de 2023: só para fatos posteriores.

A reiteração do § 4º e a continuidade delitiva (CP, art. 71) não se somam: as duas punem a mesma repetição de lavagens, e aplicá-las juntas é bis in idem. A afirmação contrária foi a alternativa errada da Cebraspe no TJDFT de 2023 e da FGV no TRF6 de 2025, que atribuiu a regra à jurisprudência do STJ; não há julgado na base sobre o § 4º com o art. 71, e a regra é a que as bancas cobram. Exemplo: seis depósitos fracionados em seis meses, nas mesmas condições, recebem ou a fração da continuidade ou a majorante da reiteração.

O § 5º premia a colaboração espontânea: redução de um a dois terços, regime aberto ou semiaberto, perdão judicial ou substituição por restritiva, a qualquer tempo, se o colaborador esclarecer as infrações, identificar os autores ou localizar os bens¹³. É benefício unilateral, que o juiz concede pela colaboração efetiva, sem depender de acordo homologado¹⁴; não é o negócio jurídico processual da Lei 12.850/2013. Por isso foi errada a alternativa E da FGV no TRF6 de 2025.

O processo segue o rito comum dos crimes de reclusão; o acusado citado por edital que não comparece nem constitui advogado não tem o processo suspenso (art. 2º, § 2º, que afasta o art. 366 do CPP), e o feito prossegue com defensor dativo. A competência é estadual em regra e federal quando a lavagem atinge o sistema financeiro, a ordem econômico-financeira ou bens e interesses da União, ou quando o antecedente é federal (art. 2º, III)¹⁵. Exemplo: a lavagem do produto do tráfico transnacional vai à Justiça Federal.

Os efeitos da condenação do art. 7º somam-se aos do Código Penal: a perda dos bens, direitos e valores ligados à lavagem, inclusive os dados em fiança, ressalvado o lesado ou o terceiro de boa-fé, e a interdição para cargo ou função pública e para a direção das pessoas obrigadas do art. 9º pelo dobro da pena privativa de liberdade¹⁶. A Lei 15.358/2026, em vigor desde 25/03/2026, reescreveu o inciso I e os §§ 1º e 2º para dizer que a perda é em favor da União e, nos processos da Justiça Estadual ou da do Distrito Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.

A mudança de 2026 não cria efeito novo contra o réu: o perdimento já existia e só se explicitou o ente que recebe os bens nos processos do Distrito Federal, como a mesma lei fez nos §§ 4º, II, b, 5º, I, e 10 do art. 4º-A. Por isso a regra de destinação vale para as sentenças proferidas desde 25/03/2026, sem questão de irretroatividade.

Antes da condenação, as medidas assecuratórias do art. 4º alcançam os bens do investigado e de interpostas pessoas. A Corte Especial do STJ, no Inq 1.190 (2021), admitiu que a indisponibilidade do § 4º atinja bens de origem lícita, adquiridos antes ou depois da infração, e bens de pessoa jurídica ou de familiar não denunciado, quando houver confusão patrimonial. O afastamento automático do servidor indiciado (art. 17-D) foi declarado inconstitucional.

O COAF e o Tema 990

Como a lavagem chega ao Ministério Público? Pelo Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do COAF, a unidade de inteligência financeira que recebe as comunicações das pessoas obrigadas (bancos, corretoras, prestadoras de ativos virtuais) e as analisa. O RIF não é prova da lavagem: é inteligência, que orienta a investigação e fundamenta o pedido de quebra de sigilo ao juiz. Desde a Lei 13.974/2020, o COAF está vinculado administrativamente ao Banco Central.

O Tema 990 valida o compartilhamento do RIF com os órgãos de persecução, sem prévia autorização judicial, desde que por comunicação formal, com sigilo e controle posterior do juiz. Vale para o RIF espontâneo, que o COAF envia por iniciativa própria, e para o RIF a pedido, solicitado pelo sistema institucional. A validade do RIF solicitado é controvertida.

A Sexta Turma do STJ, no RHC 147.707 (2023), julgou ilícita, sem autorização judicial, a solicitação de RIF feita pela autoridade policial diretamente ao COAF, situação que tomou por diversa da decidida no Tema 990. A Terceira Seção, no RHC 83.233 (2022 ○, a conferir), julgou ilegal a requisição direta de dados fiscais pelo Ministério Público à Receita, sem ordem judicial. A questão está submetida ao STF no RE 1.537.165, em que o relator determinou a suspensão de processos, mas a Corte Especial do STJ decidiu que a suspensão não alcança as decisões que reconhecem a validade do RIF.

Foi o caso da FGV no TJSE de 2025: o COAF enviou espontaneamente o RIF do casal, depois respondeu ao pedido do Ministério Público sobre o contraventor do jogo do bicho, e o promotor pediu ao juiz a quebra dos sigilos bancário e fiscal. O juiz defere integralmente: o compartilhamento espontâneo e o solicitado são válidos pelo Tema 990, na leitura da banca, a contravenção é antecedente idôneo desde 2012, e a quebra do sigilo, essa sim, depende de ordem judicial, que foi pedida.

Aprofundamento A corrupção passiva e a ativa, que tantas vezes antecedem a lavagem, estão no capítulo 26. ir →

Aprofundamento A organização criminosa, que aciona a majorante do § 4º, e a colaboração premiada da Lei 12.850/2013 estão no capítulo 32. ir →

Instituição financeira e sujeitos ativos

A Lei 7.492/1986, a «lei do colarinho branco», protege a higidez do sistema financeiro nacional: a confiança de depositantes e investidores, a política monetária e cambial e o funcionamento regular das instituições. O tipo gira em torno da instituição financeira, definida no art. 1º: a pessoa jurídica, pública ou privada, que capta, intermedia ou aplica recursos de terceiros ou opera valores mobiliários. Equiparam-se a quem administra seguros, câmbio, consórcio ou poupança, a pessoa natural que exerce essas atividades, ainda que eventualmente, e, desde a Lei 14.478/2022, a prestadora de serviços com ativos virtuais.

A letra do art. 1º da Lei 7.492/1986 é cobrada palavra por palavra. Instituição financeira é a pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros (TRF2 2018). A expressão «seus ou» foi vetada. Armadilha de banca: devolver o «seus ou de terceiros», ou restringir o conceito à pessoa jurídica de direito privado.

A equiparação da prestadora de ativos virtuais (inciso I-A) entrou em vigor em junho de 2023 e, por ampliar o alcance dos tipos, só vale para fatos posteriores: não alcança a corretora de criptoativos que operou sem autorização em 2022. Nem tudo que movimenta dinheiro é instituição financeira: o agiota que empresta recursos próprios a juros extorsivos comete usura (Lei 1.521/1951), e não crime contra o sistema financeiro; e o Estado-membro não se equipara a instituição financeira (STF, Plenário, Inq 1.690).

Quem responde? Muitos tipos são próprios: o art. 25 aponta o controlador e os administradores (diretores e gerentes), equiparados o interventor, o liquidante e o síndico. A pessoa jurídica não está entre os sujeitos ativos: a Lei 7.492/1986 não prevê a sua responsabilidade penal, que a Constituição só autoriza por lei. O terceiro sem poder de gestão, porém, pode ser coautor ou partícipe, porque a condição de administrador é elementar e se comunica (CP, art. 30), desde que ele saiba que concorre para a gestão criminosa.

O § 2º do art. 25 prevê uma delação premiada própria: nos crimes cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por confissão espontânea, revela à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa tem a pena reduzida de um a dois terços¹⁷. Incluída pela Lei 9.080/1995, com redação idêntica à do art. 16, parágrafo único, da Lei 8.137/1990, não depende de acordo nem de resultado concreto¹⁸. Foi a alternativa correta da FGV no TRF5 de 2025.

A ação penal é do Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal (art. 26), como manda o art. 109, VI, da Constituição para os crimes contra o sistema financeiro nos casos definidos em lei¹⁹. Pouco importa que a instituição lesada seja privada ou um banco público estadual: a competência decorre da natureza do crime, e não do patrimônio atingido. A CVM e o Banco Central podem atuar como assistentes (art. 26, parágrafo único), e o sigilo bancário não se opõe à requisição do Ministério Público Federal (art. 29).

Gestão fraudulenta e gestão temerária

O art. 4º pune a gestão fraudulenta (reclusão de três a doze anos) e, no parágrafo único, a gestão temerária (dois a oito anos). Gerir fraudulentamente é conduzir a instituição com ardil, engodo ou simulação: contabilidade paralela, empréstimos fictícios a empresas do grupo, maquiagem de balanços. Gerir temerariamente é conduzir com risco excessivo e imprudente, além do que a prudência do mercado admite, em violação consciente das normas do Banco Central, da CVM ou do Conselho Monetário. As duas são dolosas: a temerária não é a gestão culposa.

Os crimes-meio da gestão fraudulenta, como a fraude documental do art. 9º ou o elemento falso nos demonstrativos do art. 10, ficam absorvidos quando são só o instrumento da gestão²⁰: não há concurso formal, como afirmava a alternativa C errada da FGV no TRF6 de 2025. A consunção depende do caso: a gestão que serve de meio para a evasão de divisas já foi por ela absorvida²¹; provada a autonomia de cada fraude, há concurso.

Financiamento obtido mediante fraude (art. 19)

Obter financiamento com fraude em instituição financeira é o crime do art. 19, com pena de dois a seis anos, aumentada de um terço se a instituição é oficial ou credenciada para repasse. Financiamento é o crédito com destinação vinculada: o banco empresta para comprar um veículo, um imóvel ou uma máquina, e o bem costuma ficar em garantia. O empréstimo pessoal ou o crédito consignado, de uso livre, não é financiamento: obtê-lo com fraude é estelionato (CP, art. 171). Foi a distinção que a FGV cobrou no TRF6 de 2025 e no TRF5 de 2025.

O banco privado também é instituição financeira: o financiamento de veículo obtido com documentos falsos numa financeira particular é crime contra o sistema financeiro, e não estelionato, como no gabarito do TRF3 de 2025, na linha do STJ (Terceira Seção, CC 112.244). O crime é formal quanto ao prejuízo e se consuma com a assinatura do contrato, ainda que o financiado pague as parcelas; a competência é federal. O art. 20 pune o desvio de finalidade do financiamento oficial, em crime comum.

Evasão de divisas (art. 22)

Divisa é a moeda estrangeira e o crédito conversível em moeda estrangeira; a evasão é a saída de recursos do país à margem do controle cambial do Banco Central. O art. 22 tem três modalidades, e só a primeira exige o fim especial de promover evasão. As duas do parágrafo único dispensam esse fim: basta promover a saída sem autorização legal ou manter no exterior depósito não declarado. Foi o erro da alternativa C no TRF5 de 2025, que estendia o elemento subjetivo às três.

• Operação de câmbio não autorizada com o fim de evasão (caput): o «dólar-cabo», em que o cliente entrega reais a um doleiro no Brasil e recebe o equivalente em moeda estrangeira no exterior, sem que nada cruze a fronteira.
• Saída de moeda ou divisa sem autorização legal (parágrafo único, primeira parte): a mala de dólares levada ao exterior acima do valor que dispensa declaração, sem a declaração à Receita.
• Manutenção de depósitos não declarados no exterior (parágrafo único, parte final): a conta em banco suíço com saldo, ou a aplicação financeira, omitida na declaração ao Banco Central.

O dólar-cabo é evasão, embora nenhuma cédula atravesse a fronteira: o resultado econômico é a saída de divisas, como cobrou a alternativa A errada no TRF5 de 2025. O que a lei chama de depósito é saldo em conta ou aplicação financeira. Por isso a conta aberta e nunca movimentada não realiza o tipo, como no gabarito do TRF1 de 2023, e os imóveis e veículos no exterior não declarados também não, embora a omissão possa ter efeito tributário: foi a alternativa correta do TRF5 de 2025.

O tipo pune a saída, e não a entrada: o ingresso irregular de divisas, ainda que por câmbio paralelo, não é evasão, como dizia a alternativa D errada do TRF5 de 2025. Também não basta exportar mercadoria sem liquidar o contrato de câmbio (alternativa E): mercadoria não é moeda nem divisa, e o inadimplemento cambial é ilícito administrativo. Na evasão do caput, o crime é formal.

A parte final do parágrafo único é norma penal em branco: a «repartição federal competente» é o Banco Central, e quem declara, a data-base e o valor mínimo da declaração de capitais no exterior vêm da norma do BCB vigente na data dos fatos ○, a conferir. O saldo abaixo do piso, ou que não existia na data-base, não é depósito «não declarado». Por isso a permanência da evasão por depósito, que não tem julgado na base, só se sustenta enquanto o saldo omitido atravessa as datas-base da declaração.

A evasão de divisas pode ser extinta pelo RERCT: a regularização dos recursos de origem lícita mantidos no exterior, com o pagamento do imposto e da multa antes do trânsito em julgado, extingue a punibilidade do art. 22 (Lei 13.254/2016, art. 5º, § 1º, VI, e § 5º). O regime foi reaberto pela Lei 14.973/2024 (RERCT-Geral), com a mesma extinção para os recursos existentes até 31/12/2023 (arts. 9º a 11). E a evasão é antecedente autônomo da lavagem, em concurso material, sem consunção.

Aprofundamento A evasão como antecedente da lavagem e o caso do auditor com conta no exterior estão no tópico 1. ir →

Fraude, inadimplência e prisão por dívida

Dever tributo é crime? Não. O direito penal tributário pune a evasão fiscal, a fraude que suprime ou reduz tributo, e não a elisão, o planejamento lícito anterior ao fato gerador, nem o simples inadimplemento²². Exemplo: a empresa que declara o débito e não paga por crise de caixa responde na execução fiscal; a que esconde vendas com notas frias comete crime. Por isso os tipos da Lei 8.137/1990 não ofendem a vedação da prisão civil por dívida (CF, art. 5º, LXVII): punem a fraude ou a apropriação do tributo descontado ou cobrado de terceiro, e não a dívida.

A pessoa jurídica não comete crime tributário: responde o sócio, diretor ou administrador que concorreu para a fraude (art. 11). Não se presume a autoria pelo cargo, sob pena de responsabilidade penal objetiva²³. A denúncia de crime societário dispensa a descrição minuciosa de cada ato, mas tem de ligar o acusado à conduta. A ação penal é pública incondicionada (art. 15)²⁴, e a competência segue o ente tributante: tributo federal na Justiça Federal; ICMS e ISS na Estadual²⁵.

Os crimes materiais do art. 1º e a Súmula Vinculante 24

O art. 1º pune quem suprime ou reduz tributo, contribuição ou acessório mediante uma das condutas dos incisos: omitir informação ou declarar falsamente (I), fraudar a fiscalização com elementos inexatos em livro ou documento fiscal (II), falsificar nota ou fatura (III), usar documento que sabe ou deve saber falso (IV) e negar ou deixar de fornecer nota fiscal obrigatória (V). É crime material: não basta a fraude, é preciso o resultado, a efetiva supressão ou redução do tributo²⁶. Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

A Súmula Vinculante 24 nasceu do HC 81.611 do STF e fez do lançamento definitivo um dado da própria tipicidade: enquanto o fisco não constitui definitivamente o crédito, com o fim do processo administrativo, não se sabe se há tributo devido, e não há crime material²⁷. Daí a resposta à oral do TJGO de 2013: a autuação não basta, porque o auto de infração ainda pode ser impugnado e anulado; e a prescrição só corre do lançamento definitivo, momento da consumação (CP, art. 111, I). Exemplo: sonegação de 2015, lançamento definitivo em 2022; a prescrição se conta de 2022.

Pode-se investigar antes do lançamento? A ação penal e a própria tipicidade do crime material dependem do lançamento definitivo (Súmula Vinculante 24); a investigação preliminar, não necessariamente. A Primeira Turma do STF, no HC 106.152 (2016), admitiu-a antes do lançamento, e a Quinta Turma do STJ, no AgRg no RHC 182.363 (2024 ○, a conferir), admitiu o inquérito quando há ação fraudulenta. A mesma Turma validou medidas contra crimes conexos com o crédito pendente (HC 148.829, 2012) e o inquérito durante a discussão judicial do lançamento (RHC 199.649, 2025). A linha restritiva fica com a Segunda Turma do STF, no HC 101.900.

A doutrina registra a mitigação nos casos de embaraço à fiscalização, quando o contribuinte impede o próprio lançamento, e de indícios de outros crimes, como falsidade autônoma ou organização criminosa²⁷. A alternativa D do TRF3 de 2018, que admitia o procedimento investigatório sem nem iniciar o procedimento fiscal, foi dada por errada: a banca seguiu a linha restritiva do HC 101.900, e a alternativa é discutível diante do HC 106.152. Na prova, a ação penal espera o lançamento; a investigação pode começar antes, sobretudo com fraude, embaraço ou crimes conexos.

A Súmula Vinculante 24 só cobre os incisos I a IV do art. 1º. Não alcança os crimes formais do art. 2º, nem o parágrafo único do art. 1º, que pune desatender em dez dias a exigência da autoridade, figura formal e omissiva²⁸, nem o descaminho (CP, art. 334), que é crime formal e não depende da constituição do crédito. Afirmar o contrário foi a alternativa A errada do TRF3 de 2018.

E o inciso V, a nota fiscal não fornecida? Para Capez, ele se lê com o caput e é material: consuma-se com a supressão do tributo²⁹. A Sexta Turma do STJ, em 2025, decidiu que o inciso V é formal e que a Súmula Vinculante 24 não se aplica a ele, porque a súmula só menciona os incisos I a IV. Foi o tema da oral do TJMT de 2021: o comerciante que não emite a nota da venda realizada pode ser processado antes do lançamento definitivo?

Os crimes formais do art. 2º e o ICMS declarado e não recolhido

Os crimes do art. 2º são formais: consumam-se com a conduta, sem exigir a supressão do tributo, e são de menor potencial ofensivo, com detenção de seis meses a dois anos³⁰. O mais cobrado é o do inciso II, a apropriação indébita tributária: deixar de recolher, no prazo, o tributo descontado ou cobrado de terceiro, na qualidade de sujeito passivo. É omissivo puro, sem tentativa³¹. Exemplo: a empresa que retém o imposto de renda na fonte do salário do empregado e não o repassa à União.

O ICMS próprio declarado e não pago cabe no inciso II? O comerciante embute o imposto no preço, o consumidor o paga, e o comerciante o declara ao fisco, mas não o recolhe. A Terceira Seção do STJ, em 2018, disse que sim, nas operações próprias e na substituição tributária, desde que provado o dolo. O Plenário do STF, em 2019, acrescentou dois filtros: a contumácia e o dolo de apropriação. A Súmula 658 do STJ, de 2023, consolidou o alcance às duas espécies de operação.

Contumácia é a reiteração do não recolhimento, como estratégia de financiar a empresa com o tributo alheio; o atraso eventual, de quem declara e não paga por dificuldade real, não é crime. Não há forma culposa: por isso foi errada a alternativa C do TJDFT de 2023, que dispensava a contumácia e admitia a culpa. Também não importa apurar a «clandestinidade» no balanço (alternativa E): declarado ou não, o ICMS cobrado e não recolhido com contumácia e dolo é o art. 2º, II. A prescrição desse crime corre da entrega da declaração pelo contribuinte, e não da inscrição em dívida ativa.

Pagamento, parcelamento, RERCT e o devedor contumaz

O parcelamento pedido antes do recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva e a prescrição enquanto durar (art. 83, §§ 2º e 3º); o pagamento integral do débito parcelado extingue a punibilidade (§ 4º). Pedido depois do recebimento, não suspende a ação penal: por isso foi errada a alternativa C do TRF3 de 2018. A regra veio da Lei 12.382/2011 e é mais grave: para os fatos anteriores, vale o regime antigo, que admitia o parcelamento a qualquer tempo³².

E o pagamento integral? Pela Lei 10.684/2003 (art. 9º, § 2º), extingue a punibilidade a qualquer tempo, até depois da sentença³². Mas tem de ser integral: o tributo com os acessórios, juros e multa, como dizem os §§ 4º do art. 83 e 2º do art. 9º. Quitar só o principal não basta: foi a alternativa B errada do TJDFT de 2023. Os estados não podem criar outras causas de suspensão ou de extinção: a matéria é penal, da União.

A LC 225/2026, publicada em 09/01/2026 e em vigor na publicação nesses dispositivos, criou o devedor contumaz: o sujeito passivo de inadimplência substancial, reiterada e injustificada, assim declarado em processo administrativo. Ao declarado em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadin, não se aplicam a suspensão pelo parcelamento nem a extinção pelo pagamento (Lei 9.430/1996, art. 83, §§ 5º, II, e 7º; CP, arts. 168-A e 337-A; Leis 9.249/1995, 10.684/2003 e 11.941/2009; todos alterados pelos arts. 49 a 51, 53 e 54).

É lei mais grave: só alcança os fatos praticados desde a sua vigência, em 09/01/2026. E a exclusão alcança os atos praticados enquanto o agente estava declarado contumaz: ela não cai quando ele deixa de sê-lo (art. 83, § 7º, e os parágrafos correspondentes das demais leis).

O RERCT da Lei 13.254/2016 (o caderno do TRF3 de 2018 grafa «13.245») permitiu regularizar recursos de origem lícita mantidos no exterior e não declarados. A adesão, com a declaração dos bens e o pagamento do imposto e da multa, extingue a punibilidade do art. 1º e dos incisos I, II e V do art. 2º da Lei 8.137/1990, da evasão de divisas e da lavagem desses valores, desde que cumprida antes do trânsito em julgado da condenação: foi a alternativa B, correta, do TRF3 de 2018.

A Lei 14.973/2024, em vigor desde a publicação, em 16/09/2024 (art. 50), reabriu o regime como RERCT-Geral (arts. 9º a 11): recursos, bens e direitos de origem lícita, não declarados, mantidos no Brasil ou no exterior, existentes até 31/12/2023. A adesão, no prazo de 90 dias da publicação, com a declaração da situação patrimonial em 31/12/2023 e o pagamento do imposto e da multa, atrai o art. 5º da Lei 13.254/2016 com a data-base trocada para 2023 (art. 10). Extingue a punibilidade dos mesmos crimes do § 1º, e é ela que explica a extinção de fatos posteriores a 2014.

Majorantes, falso e insignificância

O art. 12 aumenta a pena de um terço até a metade nos arts. 1º, 2º e 4º a 7º: grave dano à coletividade (I), crime de servidor público no exercício das funções (II), bens essenciais à vida ou à saúde (III) e, desde a LC 224/2025, com efeitos a partir de 1º/01/2026, crime relacionado a bens imunes do art. 150, VI, da CF (IV), só para fatos posteriores.

O grave dano não é qualquer dano. Nos tributos estaduais e municipais, a Terceira Seção do STJ, no REsp 1.849.120 (2020), o afere objetivamente pela inscrição do crédito como prioritário ou de grande devedor na Fazenda local. Por isso foi errada a alternativa A do TJDFT de 2023, que o estendia a qualquer débito de ICMS, com juros e multa. E o grave dano não se confunde com a continuidade delitiva do art. 71 do CP (STJ, Quinta Turma, HC 36.804).

O falso que serve só para assegurar a sonegação é por ela absorvido, ainda que praticado depois, se não tem outra potencialidade lesiva: a nota fria apresentada ao fiscal para justificar a dedução integra o crime tributário. E a insignificância alcança os tributos federais até R$ 20 mil, pelo parâmetro do art. 20 da Lei 10.522/2002 e das Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda; para os tributos estaduais, discute-se o parâmetro da lei de cada ente.

Aprofundamento A apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A), com o pagamento, o parcelamento e o devedor contumaz da LC 225/2026, está no capítulo 21. ir →

Aprofundamento O crime funcional do art. 3º da Lei 8.137/1990, especial em relação à corrupção passiva e à concussão, está no capítulo 26. ir →

A ordem econômica: o cartel da Lei 8.137/1990

A Lei 8.137/1990 não trata só de tributos: o capítulo II protege a ordem econômica, a livre concorrência e a livre-iniciativa, e as relações de consumo³³. Dos crimes contra a ordem econômica, sobrou o art. 4º, na redação da Lei 12.529/2011, que revogou os arts. 5º e 6º: o abuso do poder econômico que domina o mercado ou elimina a concorrência por ajuste entre empresas (I) e o cartel, o acordo entre ofertantes para fixar preços ou quantidades, dividir regiões ou controlar a rede de distribuição (II). Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

O cartel pode ser desmontado pela leniência: o acordo celebrado com o Cade pelo integrante que confessa e coopera suspende a prescrição e impede a denúncia contra ele, e o cumprimento extingue a punibilidade (Lei 12.529/2011, arts. 86 e 87)³⁴. Quando o cartel se consuma? Depende do caso: há acordos de execução instantânea e outros que se renovam a cada reajuste combinado, e a classificação automática como permanente é errada. A competência é, em regra, estadual; a federal depende de lesão a bens ou interesses da União ou de lei expressa.

As relações de consumo (art. 7º)

O art. 7º reúne nove crimes contra o consumidor, todos com detenção de dois a cinco anos ou multa. O inciso I responde à oral do TJMT de 2021: o comerciante que, sem justa causa, prefere um comprador ou freguês a outro comete crime contra as relações de consumo. A Lei 1.521/1951 tinha figura análoga entre os crimes contra a economia popular, mas a Lei 8.137/1990, posterior e especial, regulou a matéria. Exemplo: o posto que, em plena falta de combustível, abastece só os clientes de frota e recusa os demais, que pagariam à vista.

Cabe suspensão condicional do processo? A pena mínima é de dois anos, acima do limite de um ano do art. 89 da Lei 9.099/1995. Mas a pena é alternativa: detenção ou multa. Como o juiz pode aplicar só a multa, que é sanção menos grave que qualquer prisão, a Segunda Turma do STF admitiu a suspensão quando a multa é cominada como alternativa, ainda que a pena mínima de prisão supere um ano. Não cabe transação penal: a pena máxima supera dois anos, e o crime não é de menor potencial ofensivo.

O inciso IX é o mais cobrado na jurisprudência: vender, ter em depósito para vender ou expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo, como o produto com prazo de validade vencido. Substituiu o antigo art. 279 do CP³⁵ e admite a forma culposa (parágrafo único), com os incisos II e III. O objeto é a mercadoria de consumo: vender imóvel em más condições não é o inciso IX. Se o produto é medicamento, pode incidir a majorante do art. 12, III (bem essencial à saúde).

O inciso VII pune induzir o consumidor a erro por afirmação falsa sobre a natureza ou a qualidade do bem, inclusive pela publicidade; não se confunde com a fraude no comércio do art. 175 do CP nem com a publicidade enganosa do art. 66 do CDC³⁶. A Lei 8.137/1990 regulou a venda de mercadoria falsificada ou deteriorada, e por isso Greco, com Luiz Regis Prado, tem o inciso I do art. 175 do CP por revogado³⁷.

O CDC (Lei 8.078/1990) tem crimes próprios contra as relações de consumo, nos arts. 63 a 74, sem prejuízo do Código Penal e das leis especiais (art. 61): omitir os sinais de nocividade ou periculosidade do produto (art. 63, com forma culposa), deixar de comunicar a periculosidade descoberta depois (art. 64), fazer afirmação falsa ou enganosa (art. 66), fazer publicidade enganosa ou abusiva (art. 67) e cobrar dívida com ameaça ou constrangimento (art. 71).

As penas máximas não passam de dois anos: são infrações de menor potencial ofensivo. O art. 76 prevê agravantes próprias, como a grave crise econômica e os produtos essenciais, e o art. 80 admite os legitimados do art. 82, III e IV, como assistentes do Ministério Público e na ação penal subsidiária.

Economia popular: a pirâmide e o estelionato

A Lei 1.521/1951 protege a economia popular: o patrimônio do povo, de um número indeterminado de pessoas³⁸. O inciso IX do art. 2º pune os ganhos ilícitos obtidos mediante especulações ou processos fraudulentos como a «bola de neve» e as «cadeias», hoje a pirâmide financeira: o esquema paga os primeiros investidores com o dinheiro dos que entram depois, até ruir. A pena é baixa, de detenção de seis meses a dois anos, e o crime é de menor potencial ofensivo.

Como separar a pirâmide do estelionato? Pelo sujeito passivo. O estelionato exige vítima determinada, enganada e lesada; a fraude contra a economia popular atinge a coletividade, número indeterminado de pessoas. Para Capez, quando a fraude indeterminada também lesa vítimas certas, há concurso formal com o estelionato³⁹; para Greco, a fraude contra número indefinido de pessoas se desclassifica para a Lei 1.521/1951⁴⁰. A Sexta Turma do STJ, em 2021, seguiu a segunda linha.

A fronteira com a Justiça Federal é fina. A Sexta Turma do STJ, no HC 530.563 (2020), mandou à Justiça Federal a oferta pública de contrato de investimento coletivo em criptomoedas, porque o contrato é valor mobiliário e o fato cai na Lei 7.492/1986. É julgado de Turma: a regra segue a do CC 170.392, e o que desloca a competência é a oferta pública de valor mobiliário, a evasão ou a lavagem em detrimento da União.

Combustíveis: a Lei 8.176/1991 e as leis de 2026

A Lei 8.176/1991 pune, como crime contra a ordem econômica, adquirir, distribuir e revender combustíveis em desacordo com as normas da lei (art. 1º, I), norma penal em branco completada pelas resoluções da ANP, e exige dolo, sem responsabilidade objetiva do dono do posto. O inciso II tem nova redação da Lei 15.348/2026, em vigor desde 13/02/2026, e pune o uso de GLP para fins automotivos.

A base local não guarda a redação anterior do inciso II: se ela abrangia outros usos do GLP, a parte excluída sofreu abolitio criminis, que retroage (CP, art. 2º); o cotejo com o compilado do Planalto fica a conferir ○. A venda de combustível adulterado é, em regra, da Justiça Estadual.

A Lei 15.517/2026, publicada e em vigor em 23/09/2026, criou a receptação de combustíveis: adquirir, transportar, armazenar, vender ou manter combustível que sabe ser produto de crime, no exercício de atividade comercial ou industrial (art. 1º-A, reclusão de três a oito anos), ou que deve presumir obtido por meio criminoso (art. 1º-B, reclusão de um a quatro anos), com interdição do estabelecimento e perda do cargo público. São crimes novos: só para fatos posteriores; o fato anterior segue a receptação do CP.

O art. 2º da Lei 8.176/1991 é outra coisa: a usurpação de matéria-prima da União, como lavrar areia, argila ou ouro sem título. Protege o patrimônio da União e concorre formalmente com o crime ambiental do art. 55 da Lei 9.605/1998, que protege o meio ambiente, sem conflito aparente de normas⁴¹. Na modalidade de exploração, a usurpação é permanente enquanto dura a extração (STJ, Sexta Turma, REsp 1.998.631). Exemplo: a extração de argila sem licença para vender a uma olaria realiza os dois tipos.

Aprofundamento O estelionato, com a vítima determinada e as fraudes do art. 171, está no capítulo 21. ir →