Dano, apropriação indébita, estelionato e receptação

O tipo: destruir, inutilizar ou deteriorar

Qual a diferença entre quebrar a vitrine para furtar e quebrá-la por raiva? Só no segundo caso há dano: o crime em que o agente atinge a coisa alheia sem querer tê-la para si. O art. 163 tem três núcleos: destruir (a coisa deixa de existir como tal), inutilizar (perde a utilidade, mas conserva a individualidade) e deteriorar (perde parte do valor ou da função)¹. Exemplo: quem racha a tela do celular alheio deteriora; quem o esmaga por inteiro destrói. A coisa pode ser móvel ou imóvel, e o crime é comum: qualquer pessoa o pratica, salvo o dono da coisa.

O dano é crime material e se consuma com o resultado, ainda que parcial: quem quer destruir o carro e só amassa a porta responde por dano consumado. A tentativa cabe quando o estrago não é relevante ou quando a pedra nem chega a atingir a coisa². Não há dano culposo no Código Penal: quem bate no carro estacionado por descuido só responde no cível. A pichação de edificação ou monumento urbano é crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 65); a do automóvel, bem móvel, é dano por deterioração¹.

O dano como fim em si mesmo

O dano é subsidiário: só existe como crime autônomo quando é o próprio fim do agente. Quebrar o vidro do carro para levar o rádio qualifica o furto pelo rompimento de obstáculo, e o dano é absorvido; se o agente desiste do furto depois de quebrar o vidro, responde pelo dano já consumado. Destruir a coisa que acabou de furtar é pós-fato impunível, porque a lesão ao patrimônio da vítima já se deu com a subtração³.

O dolo é a vontade de destruir, inutilizar ou deteriorar a coisa que se sabe alheia. Exige-se algo mais, o propósito de prejudicar o dono (o animus nocendi)? A pergunta não é acadêmica: ela decide o caso do preso que serra a grade ou fura a parede da cela para fugir, sem nenhum interesse em causar prejuízo ao Estado.

As qualificadoras do parágrafo único

O parágrafo único eleva a pena de um a seis meses de detenção, ou multa, para seis meses a três anos de detenção e multa. São quatro as hipóteses, todas ligadas ao modo, ao meio, à vítima ou ao motivo:

• Violência à pessoa ou grave ameaça (I): há de ser o meio do dano, como agredir a vítima para arrancar e quebrar o seu relógio; a violência empregada depois do dano consumado gera dano simples em concurso com a lesão⁷. A pena da violência soma-se à do dano.
• Substância inflamável ou explosiva (II): é subsidiária e só qualifica se o fato não constitui crime mais grave; havendo perigo comum, o crime é de incêndio ou de explosão (arts. 250 e 251), como no carro incendiado numa rua movimentada.
• Patrimônio público (III): União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, como o ônibus da concessionária apedrejado.
• Motivo egoístico ou prejuízo considerável (IV): o proveito pessoal posterior, como destruir o carro do rival para vencer a corrida, ou o prejuízo que pesa no patrimônio daquela vítima⁸.

A redação do inciso III vem da Lei 13.531/2017. Antes dela, o texto falava em União, Estado, Município, concessionária e sociedade de economia mista; o dano a bens do Distrito Federal, de autarquia, de fundação ou de empresa pública, como a Caixa Econômica Federal, era simples. A Terceira Seção do STJ confirmou que a lista antiga não se estende por analogia contra o réu. A lei de 2017, mais grave, só alcança fatos posteriores a ela (CF, art. 5º, XL).

O que é motivo egoístico? Para Hungria e Capez, é o que se prende a um proveito pessoal posterior, econômico ou moral, e não o ódio, a inveja ou o ciúme, que acompanham quase todo dano; do contrário, todo dano seria qualificado⁹. O espelho da discursiva do TJTO de 2025 qualificou pelo ciúme e pelo ódio a pichação do carro da vítima, leitura mais larga do que a da doutrina clássica. Por ser subjetivo, o motivo não se comunica ao coautor (art. 30); o prejuízo considerável, objetivo, mede-se pelo patrimônio de quem o sofre⁸.

Ação penal: a queixa do art. 167

Quem propõe a ação? No dano simples e no qualificado pelo motivo egoístico ou prejuízo considerável (IV), a ação é privada: a vítima oferece queixa no prazo decadencial de seis meses (doze meses, para os fatos desde 19/06/2026, se o dano for violência doméstica e familiar contra a mulher: CP, art. 103, parágrafo único). Nas qualificadoras dos incisos I a III, a ação é pública incondicionada, porque há violência à pessoa, perigo ou patrimônio público¹⁰. Exemplo: o vizinho que risca o carro por inveja depende da queixa do dono; quem destrói o telefone público da concessionária é denunciado pelo Ministério Público.

A natureza da ação cria uma armadilha processual. Se o Ministério Público denuncia por dano qualificado e o juiz desclassifica para dano simples, falta legitimidade a quem acusou, e a solução não é condenar pelo crime menor; e, se o mesmo fato atinge bens públicos e privados, o Ministério Público e o ofendido atuam juntos, em litisconsórcio¹⁰. O dano simples é infração de menor potencial ofensivo, salvo se praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, caso em que não se aplica a Lei 9.099/1995 (Lei 11.340/2006, art. 41); o qualificado, com pena mínima de seis meses, admite a suspensão condicional do processo.

O tipo: inverter o título da posse

O que distingue a apropriação indébita? O agente já tem a coisa: recebeu-a do dono, de forma lícita e voluntária, para guardar, usar, transportar ou entregar, e depois passa a agir como se fosse dono. A posse ou a detenção era legítima; o crime nasce na inversão do título, quando o possuidor resolve ficar com o que não é seu¹¹. Exemplo: o locatário que vende o notebook alugado; o mecânico que fica com o carro deixado para conserto e diz ao dono que não vai devolvê-lo.

A posse ou a detenção há de ser desvigiada. O empregado que manuseia a mercadoria sob o olhar do patrão tem só a detenção vigiada: se a leva, furta. O representante comercial que sai com o mostruário tem a detenção desvigiada: se fica com ele, apropria-se¹¹. A posse direta do locatário, do depositário e do mandatário é sempre desvigiada. A 1ª Turma do STF resumiu a regra: na posse vigiada não há apropriação indébita, mas furto.

O momento do dolo: apropriação indébita, estelionato e furto

A pergunta decisiva é quando nasceu o dolo. Se o agente recebeu a coisa de boa-fé e só depois decidiu ficar com ela, o dolo é subsequente e o crime é apropriação indébita. Se já pretendia ficar com ela quando a recebeu e enganou o dono para obtê-la, o dolo é antecedente e o crime é estelionato¹². Greco dá o exemplo do motorista que, à espera do patrão, decide fugir com o carro: apropriação indébita; se o plano já existia antes de receber as chaves naquele dia, estelionato¹³.

Daí o gabarito do TJSP de 2024. Quem pega o carro para o test drive com autorização do vendedor, gosta dele, acha o preço alto e não o devolve recebeu a posse licitamente e só depois decidiu ficar com o veículo: apropriação indébita. Se tivesse ido à loja já decidido a sumir com o carro, o dolo seria anterior à entrega, e a doutrina vê aí estelionato¹³. O furto mediante fraude, posto como alternativa, pede subtração: o ardil serve para o próprio agente tirar a coisa da vigilância de quem não quis entregá-la.

Aprofundamento O furto mediante fraude, em que o ardil afrouxa a vigilância para o agente subtrair, e a sua fronteira com o estelionato estão no capítulo 20. ir →

Consumação, tentativa e prestação de contas

A apropriação se consuma quando o agente exterioriza a inversão do título: vende, consome, esconde ou se recusa a devolver a coisa. Exemplo: o depositário que, cobrado, diz que não vai entregá-la. A prévia prestação de contas não é condição do crime, salvo quando sem ela não se sabe quem deve a quem¹⁴. Para Greco, a tentativa cabe na apropriação por ato de disposição interrompido, como a venda frustrada, e não na negativa de restituição, que se esgota num ato só; Noronha registra a dificuldade de fracionar a conduta¹⁵.

Reparação do dano: arrependimento posterior ou extinção?

Quem devolve o que se apropriou antes da denúncia apaga o crime? O crime já está consumado, e a reparação não o torna lícito: antes do recebimento da denúncia, reduz a pena de um a dois terços pelo arrependimento posterior (art. 16); depois, é só atenuante (art. 65, III, b)¹⁶. Exemplo: o caseiro que repõe ao patrão os R$ 8.000 de que se apropriou, antes da denúncia, tem a pena reduzida, mas é condenado.

O aumento de um terço do § 1º

O § 1º aumenta a pena em um terço quando a coisa foi recebida em depósito necessário, por quem exerce um encargo legal (tutor, curador, inventariante, testamenteiro, depositário judicial) ou em razão de ofício, emprego ou profissão. É preciso nexo entre a atividade e o recebimento: o advogado que levanta o valor da condenação e não o repassa ao cliente é o exemplo clássico¹⁸. O aumento é causa especial do tipo, e não a agravante genérica da violação de dever profissional (art. 61, II, g), que não se soma a ele.

E se a coisa foi recebida em razão de função pública? Então o crime é peculato (art. 312), e não apropriação majorada: o servidor que fica com o dinheiro arrecadado na repartição comete crime funcional¹⁸. O advogado particular não é funcionário público, ainda que levante o dinheiro por alvará: responde pelo art. 168, § 1º, III. A retenção dolosa não se confunde com o inadimplemento contratual, porque o valor levantado pertence ao cliente, e a mentira contada a ele só revela o dolo de não repassar¹⁴.

Na discursiva do TJMS de 2025, o advogado levanta, com poderes específicos e alvará, R$ 280 mil depositados pelo Estado para o remédio da cliente e fica com o dinheiro: apropriação indébita majorada pela profissão. A farsa montada depois, o falso arrombamento do cofre e a notícia à polícia, não transforma a apropriação em estelionato: a fraude posterior só dissimula a apropriação consumada e gera crimes próprios contra a administração da justiça, em concurso material, porque os contextos são destacados¹⁹.

Apropriação de coisa achada e de coisa havida por erro

Comete crime quem acha coisa perdida e não a devolve? Comete, mas só depois de quinze dias. Achar não é crime; o tipo pune quem, com dolo de se apropriar, deixa de restituir a coisa ao dono ou de entregá-la à autoridade nesse prazo. Antes dele o fato é atípico, mesmo que o achador já tenha decidido ficar com ela, e quem só se atrasa por desleixo não responde, porque não há forma culposa²⁰. Exemplo: quem acha a carteira na praça e a guarda por três semanas, gastando o dinheiro, consuma o crime.

Perdida é a coisa que o dono não sabe onde está; esquecida é a que ficou por instantes num lugar que ele conhece. Quem leva o celular esquecido na mesa do restaurante, com o dono ainda no salão, furta, porque a coisa não saiu da esfera do dono²⁰. O caput do art. 169 pune quem fica com a coisa vinda às suas mãos por erro, caso fortuito ou força da natureza, como o valor depositado por engano na sua conta, e o parágrafo único, I, a quota do tesouro devida ao dono do prédio. O art. 170 estende a todos o privilégio do art. 155, § 2º.

Apropriação indébita previdenciária: o tipo

O art. 168-A pune quem deixa de repassar à previdência as contribuições que recolheu dos contribuintes (caput: quem as arrecada como substituto tributário)¹⁶ e, no § 1º, quem deixa de recolher o que descontou dos salários, o que embutiu nos custos ou o benefício já reembolsado pela previdência. É crime omissivo próprio, com pena de dois a cinco anos. O dolo é genérico: basta a vontade de não recolher no prazo, sem intenção de fraudar nem de ficar com o dinheiro²¹.

Crime material: o Tema 1.166 e a Súmula Vinculante 24

Quando o crime se consuma? Os manuais respondem: no vencimento do prazo do repasse. Capez, Greco e Rodrigues classificam o art. 168-A como omissivo próprio, de mera conduta ou formal²²²³. O STJ seguiu outro caminho. No Tema 1.166 (2023), a Terceira Seção fixou que o crime do § 1º, I, é material e só se consuma com a constituição definitiva do crédito na via administrativa, aplicando a Súmula Vinculante 24, editada para os crimes materiais da Lei 8.137/1990²⁴.

As consequências são práticas. Enquanto pende o processo administrativo, não há crime consumado nem justa causa para a ação penal, e a prescrição só corre da constituição definitiva. O STF seguiu a mesma linha ao exigir que a representação fiscal para fins penais só seja enviada ao Ministério Público depois da decisão administrativa final (ADI 4.980). Exemplo da objetiva do TJMS de 2025: contribuições de 2017 e 2018, auto de infração de 2019, decisão definitiva de 2022: o crime se consumou em 2022, e a denúncia de 2023 é tempestiva.

Pagamento, parcelamento e devedor contumaz

O pagamento tem efeitos diferentes conforme o momento. Pelo § 2º, extingue a punibilidade quem, espontaneamente, declara, confessa e paga antes do início da ação fiscal. Pelo § 3º, o juiz pode dar o perdão judicial ou aplicar só a multa ao primário de bons antecedentes que pagou depois do início da ação fiscal e antes da denúncia, ou cujo débito não passa do mínimo para a execução fiscal. A legislação do parcelamento soma a sua regra: pela Lei 10.684/2003, o pagamento integral extingue a punibilidade mesmo depois da denúncia²⁵.

O parcelamento extingue a punibilidade? Não: suspende a pretensão punitiva, e com ela a prescrição, enquanto as parcelas são pagas; só o pagamento integral extingue a punibilidade (Lei 11.941/2009, arts. 68 e 69)²⁵. Exemplo: o empresário que parcela o débito em sessenta meses tem a pretensão suspensa; se deixa de pagar e o parcelamento é rescindido, a persecução retoma; se quita a última parcela, extingue-se a punibilidade. O § 4º afasta o perdão do § 3º no parcelamento de débito acima do mínimo da execução fiscal.

A LC 225/2026, de 08/01/2026, acrescentou os §§ 5º e 6º: a extinção da punibilidade pelo pagamento do § 2º não alcança o devedor contumaz declarado em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadin, e deixar de sê-lo não apaga o período em que o foi. A regra restringe uma causa de extinção da punibilidade, tem natureza material e, por ser mais grave, só vale para fatos posteriores à lei complementar (CF, art. 5º, XL).

A LC 225/2026 afastou também as regras da legislação do parcelamento para o devedor contumaz declarado em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadin: ele não tem a suspensão pelo parcelamento nem a extinção pelo pagamento integral (Lei 11.941/2009, art. 69, § 2º, e Lei 10.684/2003, art. 9º, § 3º, na redação da LC 225/2026, arts. 53 e 54). A regra é mais grave e só vale para fatos posteriores.

Uma tese de 2026 completa o quadro. A apropriação previdenciária e a sonegação de contribuição (art. 337-A) não formam crime continuado, ainda que praticadas pelo mesmo administrador no mesmo período: são espécies diversas do mesmo gênero, e o concurso é material. Exemplo: quem desconta e não repassa a contribuição dos empregados e, ao mesmo tempo, frauda a declaração para reduzir a contribuição patronal soma as penas dos dois crimes.

O tipo: fraude, erro, vantagem e prejuízo

Por que a vítima do estelionato entrega o que tem? Porque foi enganada. O art. 171 descreve uma cadeia de quatro momentos: o agente emprega a fraude (artifício, ardil ou outro meio); a fraude induz ou mantém a vítima em erro; o erro a leva a proporcionar ao agente uma vantagem ilícita; e a vantagem causa prejuízo a alguém²⁶. Exemplo: o falso corretor que mostra fotos de um apartamento inexistente e recebe o sinal por transferência.

Artifício é a encenação material, como o documento forjado ou o disfarce; ardil é a conversa enganosa; qualquer outro meio inclui o silêncio de quem vê a vítima em erro e se aproveita, como quem recebe troco a mais e se cala: aí o agente mantém o erro²⁷. A fraude grosseira não impede o crime se é apta a enganar aquela vítima, pelas suas condições pessoais; só a fraude inapta a iludir qualquer pessoa leva ao crime impossível (art. 17)²⁶.

A vantagem há de ser ilícita: se o agente engana para receber o que lhe é devido, o crime é exercício arbitrário das próprias razões²⁶. E quem é enganado num negócio ilícito, como quem paga por uma «máquina de fazer dinheiro»? Contra Hungria, para quem o patrimônio empregado em fim ilícito não merece proteção, prevalece que há estelionato: a boa-fé da vítima não é elementar do tipo e não há compensação de culpas no direito penal²⁸.

Consumação e tentativa

O estelionato é crime material: consuma-se quando o agente obtém a vantagem e a vítima sofre o prejuízo. A execução começa com o engano da vítima; se o artifício nem chega a enganá-la, há só ato preparatório²⁹. Exemplo: o golpista que convence a vítima e recebe a transferência consumou o crime; se o banco bloqueia a operação que a vítima, enganada, já ordenou, há tentativa. Do momento consumativo decorre a competência, hoje com a regra do domicílio da vítima nos depósitos, cheques e transferências (CPP, art. 70, § 4º), regra processual que a 3ª Seção do STJ aplicou também aos fatos anteriores à Lei 14.155/2021 (CC 180.832)³⁰.

Estelionato privilegiado

O § 1º manda aplicar o art. 155, § 2º, ao criminoso primário quando é de pequeno valor o prejuízo. A diferença para o furto está no objeto da medida: no furto conta o valor da coisa; no estelionato, o prejuízo, aferido no momento da consumação, com o teto de um salário mínimo adotado pela jurisprudência³¹. Exemplo: o primário que obtém R$ 400 com um cheque sem fundos pode ter a pena reduzida, trocada por detenção ou convertida em multa. O privilégio vale para o caput e para as figuras do § 2º.

As figuras do § 2º, o cheque e a fraude eletrônica

O § 2º traz figuras com a pena do caput: vender coisa alheia como própria (I); vender coisa própria inalienável, gravada ou litigiosa, calando a circunstância (II); defraudar o penhor (III); defraudar a coisa que se deve entregar (IV); destruir a coisa ou lesar o próprio corpo para receber seguro (V); emitir cheque sem fundos ou frustrar o pagamento (VI). O inciso VII, de ceder conta bancária para recursos do crime ou dele derivados, a «conta laranja», aparece no compilado como incluído pela Lei 15.397/2026, e só alcança fatos desde 04/05/2026.

No cheque sem fundos a fraude é elementar. O cheque pós-datado dado em garantia perde a natureza de ordem de pagamento à vista e não configura o inciso VI (Súmula 246 do STF); e o pagamento antes do recebimento da denúncia impede a ação penal, leitura a contrario da Súmula 554 do STF³². A regra não alcança o cheque falsificado, que é estelionato do caput: aí a reparação antes da denúncia só reduz a pena pelo arrependimento posterior (art. 16).

O § 2º-A, criado pela Lei 14.155/2021, qualifica a fraude eletrônica: a vítima ou um terceiro, enganados por rede social, telefone ou e-mail fraudulento, fornecem as informações usadas no golpe. A pena é de quatro a oito anos, aumentada de um a dois terços se o servidor estiver fora do país (§ 2º-B)³³.

A Lei 15.397/2026 (art. 2º) manteve as penas do caput (um a cinco) e do § 2º-A (quatro a oito), mas pôs no § 2º-A, de forma expressa, a duplicação de dispositivo eletrônico e a aplicação de internet. Para os fatos desde 04/05/2026, o WhatsApp clonado é fraude eletrônica pela letra da lei; para os anteriores, só como meio fraudulento análogo.

Quem faz a transferência decide o crime. A vítima que, convencida por mensagem de um falso parente em apuros, transfere ela mesma o dinheiro comete o erro que o estelionato pede: fraude eletrônica do § 2º-A. Se o golpista obtém a senha e o código e ele próprio movimenta a conta, subtrai: furto mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4º-B).

O estelionato e o falso

O golpista que falsifica um cheque e com ele paga a compra responde por dois crimes ou por um? Hungria fazia prevalecer o falso, mais grave; outras correntes viam concurso formal ou material. O STJ firmou a absorção quando o falso se esgota no estelionato: se o documento não pode servir a outro golpe, é só o meio, e fica absorvido; se conserva potencialidade lesiva, como a carteira de identidade falsa, há concurso de crimes³⁴.

As causas de aumento dos §§ 3º e 4º

O § 3º aumenta a pena em um terço, fração fixa, quando a vítima é entidade de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias) ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. A razão: o prejuízo a essas entidades atinge um número indeterminado de pessoas³⁵. É o estelionato previdenciário quando o lesado é o INSS, autarquia federal. Exemplo: quem falsifica documentos para obter aposentadoria tem a pena de um a cinco anos aumentada de um terço, sem margem de escolha para o juiz.

Como o aumento é fixo, a pena mínima do estelionato majorado passa de um ano e afasta a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). A objetiva do TRF3 de 2018 juntou tudo isso: no estelionato contra a previdência a majorante incide em um terço; as ações penais sem trânsito em julgado não pesam como maus antecedentes; e a pena de um ano e quatro meses, acima de um ano, só se substitui por multa e uma restritiva ou por duas restritivas (art. 44, § 2º).

O § 4º, também da Lei 14.155/2021, aumenta a pena de um terço ao dobro se a vítima é idosa, com sessenta anos ou mais, ou vulnerável, conforme a relevância do resultado. O agente precisa conhecer a idade da vítima, sob pena de erro de tipo, e a agravante do art. 61, II, h, não se soma ao aumento, para evitar o bis in idem³⁶³⁷. Exemplo: o falso neto que engana a avó de oitenta anos tem o estelionato majorado na terceira fase da dosimetria.

Estelionato previdenciário: instantâneo ou permanente?

A natureza do estelionato contra a previdência decide a prescrição. O próprio beneficiário que recebe mês a mês a prestação indevida renova a lesão a cada saque: para a corrente prevalente, o crime é permanente, e a prescrição corre do último recebimento. Quem frauda para que outro receba, como o servidor que insere dados falsos ou o despachante que forja os documentos, pratica crime instantâneo de efeitos permanentes, consumado no primeiro pagamento. A apresentação de documento falso pelo terceiro esgota a sua conduta naquele ato.

A devolução dos valores ao INSS antes da denúncia não extingue a punibilidade do estelionato previdenciário: pode, quando muito, gerar o arrependimento posterior (art. 16). A extinção da punibilidade pelo pagamento é regra própria dos crimes tributários e previdenciários, como o art. 168-A, e não se estende por analogia ao estelionato.

Furto mediante fraude ou estelionato: a troca do cartão

A fraude separa os dois crimes pela vontade da vítima: no furto mediante fraude, o ardil afrouxa a vigilância para que o agente subtraia; no estelionato, o engano faz a vítima entregar³⁸. Na objetiva do TJTO de 2025, o falso funcionário do banco que observa a senha, troca o cartão da idosa e saca R$ 5.000 subtrai: a vítima não quis entregar o cartão nem o dinheiro. A 2ª Turma do STF já tratou como furto o saque com cartão e senha subtraídos, porque o prejuízo é do titular, e não do banco.

Aprofundamento O furto mediante fraude, inclusive o eletrônico do § 4º-B, e o exemplo do falso manobrista estão no capítulo 20. ir →

A ação penal: de 2019 a 2026

Até 2019, o estelionato era de ação pública incondicionada. A Lei 13.964/2019 criou o § 5º: a ação passou a depender de representação, salvo se a vítima fosse a Administração Pública, direta ou indireta, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de setenta anos ou incapaz³⁹. A Lei 15.229/2025 trocou «pessoa com deficiência mental» por «pessoa com deficiência», alcançando também a física e a sensorial. E a Lei 15.397/2026 (art. 3º), em vigor desde 04/05/2026, revogou o § 5º: o estelionato voltou a ser de ação incondicionada.

E o estelionato praticado antes de 04/05/2026? A exigência de representação tem efeito material, porque a sua falta leva à decadência e à extinção da punibilidade; por isso a revogação, mais grave, não retroage. Para os fatos praticados enquanto vigorou o § 5º, continua a ser preciso representação, com as exceções do tempo do fato: a lei intermediária benéfica tem ultra-atividade. A base da casa ainda não tem julgado sobre a revogação de 2026.

Aprofundamento A natureza da representação, a decadência e a divergência sobre a retroatividade do § 5º aos processos com denúncia já oferecida estão no capítulo 14. ir →

As outras fraudes (arts. 171-A a 179)

O capítulo do estelionato reúne fraudes especiais, que afastam o art. 171 pela especialidade. Duas pedem atenção pela ação penal: tomar refeição, hospedar-se ou usar transporte sem recursos para pagar (art. 176) só se procede mediante representação, e o juiz pode deixar de aplicar a pena; a fraude à execução (art. 179) só se procede mediante queixa. Quando a vítima não tem discernimento para ser enganada, como o doente mental levado a assinar uma doação, o crime é o abuso de incapazes (art. 173).

O tipo: o crime que dá mercado ao crime

Por que punir quem compra o que outro furtou? Porque a receptação dá mercado aos crimes patrimoniais e dificulta a recuperação da coisa: além do patrimônio da vítima, protege-se a repressão ao próprio crime anterior⁴⁰. O caput tem duas formas. Na própria, o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime; na imprópria, influi para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte. Exemplo: quem compra o celular que sabe roubado; quem convence o amigo a comprá-lo.

A Lei 15.397/2026 elevou a pena do caput de um a quatro para dois a seis anos de reclusão, só para fatos desde 04/05/2026. A mudança tem efeito processual sobre os fatos novos: com pena mínima de dois anos, a receptação simples deixa de admitir a suspensão condicional do processo, que cabia na redação anterior (Lei 9.099/1995, art. 89). Exemplo: a compra do celular roubado em 10/04/2026 tem pena de um a quatro anos; a mesma compra em 10/06/2026, de dois a seis.

Pressupostos: o crime anterior e a autonomia

A receptação pressupõe um crime anterior, que não precisa ser patrimonial (o produto do peculato também se recepta), mas tem de ser crime: o produto de contravenção não gera receptação⁴¹. É crime autônomo: pune-se ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime anterior (§ 4º), como o filho que furta o relógio do pai, isento pelo art. 181, e o vende a quem sabe da origem. A extinção da punibilidade do crime anterior não alcança a receptação (art. 108).

Quem participou do crime anterior não é receptador. Quem promete comprar as joias antes do roubo e indica a casa da vítima é partícipe do roubo; o coautor que compra a parte dos comparsas pratica pós-fato impunível. Já a receptação em cadeia, a compra sucessiva por quem sabe da origem, é possível, porque basta a origem criminosa e o conhecimento dela⁴². A coisa receptada é móvel: o imóvel não se desloca do poder de quem o detém.

Consumação, tentativa e o elemento subjetivo

A receptação própria é material: consuma-se com a aquisição, o recebimento ou a ocultação, e é permanente nas formas transportar, conduzir e ocultar, com flagrante possível enquanto dura a conduta⁴³. A imprópria, para a maioria, é formal e se consuma com a simples influência; para Greco, influir é determinar, e se o terceiro não adquire por circunstância alheia, há tentativa⁴⁴. Exemplo: o caminhoneiro que transporta a carga roubada de um Estado a outro está em flagrante durante toda a viagem.

O caput exige dolo direto, pela palavra «sabe»: quem só desconfia da origem não responde pelo caput, e o dolo que surge depois do recebimento não configura o crime, salvo nova conduta, como passar a ocultar a coisa quando descobre que é roubada⁴⁵. A ausência de prova firme do «sabe» leva, conforme o caso, à receptação culposa do § 3º ou à absolvição.

Receptação qualificada: o comerciante que «deve saber»

O § 1º pune com três a oito anos o comerciante ou industrial que, no exercício da atividade, adquire, recebe, tem em depósito, desmonta, monta, vende, expõe à venda ou utiliza coisa que deve saber ser produto de crime. É crime próprio, e o § 2º equipara à atividade comercial o comércio irregular ou clandestino, inclusive em residência, como o desmanche de fundo de quintal ou o camelô⁴⁶. Exemplo: o dono do ferro-velho que compra cabos de cobre sem nota, desconfiado da origem, e prefere não perguntar.

O «deve saber» abriu uma divergência constitucional. Se o caput pune com um a quatro anos quem sabe (dolo direto) e o § 1º pune com três a oito quem deve saber (dolo eventual), a lei não estaria punindo mais o menos grave? Silva Franco e Damásio viam ofensa à proporcionalidade; Greco e Nucci respondem que o § 1º alcança o dolo eventual e, com mais razão, o direto⁴⁷. Desde a Lei 15.397/2026, com o caput em dois a seis anos, a distância diminuiu.

A 2ª Turma do STF negou à receptação qualificada a insignificância e a suspensão condicional do processo: a pena mínima de três anos afasta o art. 89 da Lei 9.099/1995, e o comerciante que compra produto de crime alimenta os crimes patrimoniais⁴⁰. Exemplo: o dono da loja de peças usadas que compra um retrovisor furtado de R$ 150 não se livra pela insignificância, ainda que o valor seja baixo.

A Lei 15.358/2026 criou um efeito da condenação próprio do receptador comerciante: a suspensão por 180 dias da inscrição no CNPJ do estabelecimento constituído ou usado para permitir, facilitar ou ocultar a receptação do caput ou do § 1º; na reincidência, a inscrição é declarada inapta e o administrador fica interditado para o comércio por cinco anos. O efeito não é automático: o juiz o declara motivadamente na sentença (art. 92, § 1º). Só vale para fatos desde 25/03/2026.

Receptação culposa e o antigo § 5º

O § 3º pune a receptação culposa: adquirir ou receber coisa que, pela natureza, pela desproporção entre valor e preço ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por crime. É tipo culposo fechado, com só esses dois verbos: quem apenas oculta, por descuido, coisa de origem criminosa não comete crime⁴⁸. Exemplo: comprar por R$ 300, de um desconhecido na rua, um notebook novo que vale R$ 6.000.

O antigo § 5º trazia dois benefícios: o perdão judicial ao primário na receptação culposa e, na dolosa, o privilégio do art. 155, § 2º, quando a coisa fosse de pequeno valor⁴⁸. A Lei 15.358/2026 (art. 33), em vigor desde 25/03/2026, revogou o parágrafo. A revogação é mais grave e não alcança os fatos anteriores, aos quais o § 5º continua a se aplicar, na redação do tempo do fato, transcrita no bloco histórico acima.

As formas especiais: os §§ 6º a 8º e a receptação de animal

O § 6º é qualificadora, e não causa de aumento: dobra os limites da pena do caput, que vão para a pena-base, e exige que o agente saiba da natureza pública do bem. Não se aplica ao § 1º, que tem pena própria: o comerciante que compra bem do Estado responde pelo § 1º⁵¹. Com o caput de dois a seis anos desde 04/05/2026, o § 6º leva a pena a quatro a doze anos; para os fatos anteriores, a dois a oito. Exemplo: quem compra, sabendo, o computador furtado de uma escola estadual.

O art. 180-A pune a receptação de semovente domesticável de produção, como o gado e o porco de corte, ainda que abatido ou dividido em partes, com a finalidade de produção ou de comercialização. Criado em 2016 com pena de dois a cinco anos, menor do que a do § 1º, foi lei mais benéfica para o comerciante de gado furtado⁵². A Lei 15.397/2026 acrescentou o animal doméstico e o «sabe», ao lado do «deve saber», e elevou a pena para três a oito anos, só para fatos desde 04/05/2026.

Desde a Lei 15.397/2026, o art. 180-A alcança também o animal doméstico. O dono de pet shop que, em junho de 2026, compra por preço vil um spitz alemão sem documento, pago em espécie e com pressa do vendedor, e o guarda na loja para revender, comete receptação de animal (art. 180-A), e não a receptação qualificada do § 1º (TJPE 2026, gabarito definitivo). O «deve saber» do tipo abrange o dolo eventual. Armadilha de banca: dizer que só o semovente de produção entra no tipo, ou deslocar a figura para a Lei 9.605/1998.